14 DE OUTUBRO DE 2020
47ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CAUÊ MACRIS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Coloca em votação o
item 2 do requerimento de método de votação ao PL 529/20, aprovado na 45ª
Sessão Extraordinária, em 13/10: destacadamente, os incisos II e III do art. 1º
do substitutivo; os incisos II e IV do art. 2º do substitutivo; a expressão
"aos recursos provenientes das contribuições individuais realizadas pelos
servidores militares", constante do § 4º do art. 17 do substitutivo; o
capítulo VI do substitutivo, formado pelos arts. 21 e
22; o inciso VII do art. 68 do substitutivo; o art. 2º e o art. 6º e seu
parágrafo único, do capítulo XVI - Das Disposições Transitórias do
substitutivo.
2 - TEONILIO BARBA LULA
Para questão de ordem, indaga a respeito de decisão da
Presidência com relação aos encaminhamentos, nesta Casa, durante a votação de
projetos. Faz questionamento sobre o procedimento de votação, na data de hoje.
3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Presta esclarecimentos ao deputado Teonilio
Barba Lula.
4 - DOUGLAS GARCIA
Encaminha a votação do item 2 do método de votação ao PL
529/20, em nome do PTB.
5 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para questão de ordem, pede esclarecimentos com relação à
tramitação do PL 529/20, em que, a seu ver, as normas regimentais não foram
observadas.
6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Recebe a questão de ordem, para respondê-la oportunamente.
7 - DANIEL JOSÉ
Encaminha a votação do item 2 do método de votação ao PL
529/20, em nome do Novo.
8 - DOUGLAS GARCIA
Para questão de ordem, faz questionamento no que tange à
tramitação do PL 529/20, que considera inconstitucional.
9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Acolhe a questão de ordem, para respondê-la oportunamente.
10 - PROFESSORA BEBEL LULA
Encaminha a votação do item 2 do método de votação ao PL
529/20, em nome da Minoria.
11 - ADALBERTO FREITAS
Encaminha a votação do item 2 do método de votação ao PL
529/20, em nome do PSL.
12 - JANAINA PASCHOAL
Encaminha a votação do item 2 do método de votação ao PL
529/20, em nome do PSL.
13 - CAIO FRANÇA
Encaminha a votação do item 2 do método de votação ao PL
529/20, em nome do PSB.
14 - GILMACI SANTOS
Encaminha a votação do item 2 do método de votação ao PL
529/20, em nome do Republicanos.
15 - ALTAIR MORAES
Encaminha a votação do item 2 do método de votação ao PL
529/20, em nome do Republicanos.
16 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para reclamação, lembra que, em 15/10, será comemorado o Dia
do Professor.
17 - DRA. DAMARIS MOURA
Encaminha a votação do item 2 do método de votação ao PL
529/20, em nome do PSDB.
18 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, sugere que o governo aumente a arrecadação
por meio da cobrança da dívida ativa do estado. Responde a críticas feitas
pelos deputados Gilmaci Santos e Altair Moraes.
19 – PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara rejeitado o
item 2 do método de votação ao PL 529/20.
20 - DANIEL JOSÉ
Solicita uma verificação de votação.
21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de
votação, pelo sistema eletrônico.
22 - ARTHUR DO VAL
Declara obstrução do Patriota ao processo de votação.
23 - RICARDO MELLÃO
Declara obstrução do Novo ao processo de votação.
24 - DOUGLAS GARCIA
Declara obstrução do PTB ao processo de votação.
25 - PAULO LULA FIORILO
Declara obstrução do PT ao processo de votação.
26 - RODRIGO GAMBALE
Declara obstrução do PSL ao processo de votação.
27 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Declara obstrução do PSOL ao processo de votação.
28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Presta esclarecimentos com relação
à votação em curso.
29 - CARLA MORANDO
Declara obstrução do PSDB ao processo de votação.
30 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução do DEM ao processo de votação.
31 - CORONEL TELHADA
Declara obstrução do PP ao processo de votação.
32 - MARCIO NAKASHIMA
Declara obstrução do PDT ao processo de votação.
33 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Declara obstrução do Republicanos ao processo de votação.
34 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução do PSB ao processo de votação.
35 - MARINA HELOU
Declara obstrução da Rede ao processo de votação.
36 - GIL DINIZ
Declara obstrução ao processo de votação.
37 - SARGENTO NERI
Declara obstrução do Avante ao processo de votação.
38 - ALEX DE MADUREIRA
Declara obstrução do PSD ao processo de votação.
39 - ANDRÉ DO PRADO
Declara obstrução do PL ao processo de votação.
40 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da
verificação de votação, que confirma a rejeição do item 2 do método de votação
ao PL 529/20. Dá conhecimento de ofício, do deputado Rodrigo Gambale, líder do PSL, indicando o deputado Adalberto
Freitas para a vaga de membro efetivo do partido na Comissão de Ética, em
virtude da renúncia do ocupante anterior, deputado Major Mecca.
Altera a Ordem do Dia da próxima sessão extraordinária, para que seja votada a
referida indicação.
41 - TEONILIO BARBA LULA
Declara voto contrário ao PL 529/20.
42 - EDMIR CHEDID
Declara voto favorável às emendas de sua autoria.
43 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PSOL.
44 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Convoca, para hoje, uma reunião
extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a ter início
dois minutos após o término da presente sessão.
45 - ROBERTO MORAIS
Para comunicação, faz agradecimento aos deputados pelos
trabalhos de hoje.
46 - TEONILIO BARBA LULA
Declara voto favorável às emendas do PT.
47 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra a manifestação.
48 - DOUGLAS GARCIA
Para comunicação, afirma que a retirada de algumas empresas
do PL 529/20 é uma conquista dos parlamentares que se opuseram à propositura.
49 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Lembra a realização da próxima sessão extraordinária, com
início previsto para as 20 horas e 44 minutos de hoje. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Votação adiada do Projeto de lei 529, de 2020.
Item 2 - Destacadamente os...
Pois não?
O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Só pedir para encaminhar pela bancada do Novo após a fala do Campos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o Item 2. Para encaminhar pelo tempo remanescente de ontem, de 5 minutos e 30 segundos, o nobre deputado Campos Machado. Abre mão? Passa ao deputado Douglas Garcia o tempo remanescente do deputado Campos Machado.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, a minha questão de ordem é que ontem, na hora da votação do substitutivo, o Item 1... Só uma questão para a gente acertar método e procedimento, porque eu entendo que o senhor agiu corretamente, mas eu quero que isso valha para todo mundo.
Nós estávamos aqui, o senhor consultando se havia mais algum deputado, o deputado Vinícius Camarinha, lá de cima, gritou “presidente, presidente, uma questão de ordem, pela ordem, pela ordem”, para ele trazer o deputado Rafael Silva para poder votar.
E eu entendo que esteja correto como o senhor agiu, ok? Eu entendo que, se eu tiver, eu estou na oposição, vou obstruindo, e se eu estiver naquele fundo, o senhor estiver encaminhando e eu gritar, o senhor procederá do mesmo jeito. É isso?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No momento de votação é claro, não tenha dúvida. Todo deputado tem o direito de voto, deputado.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Mesmo se for para eu falar “eu quero pedir uma verificação de votação”?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Cada situação é uma situação. Acho que a questão, no momento da votação, se você tiver um deputado no plenário que não votou e fale “estou me dirigindo”, ainda mais no caso do Rafael, nós temos que ter alguma tolerância, inclusive para que ele possa chegar e concluir o seu voto, do jeito que eu fiz no dia de ontem.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Ok.
Tenho uma segunda questão, coisa miúda, não é para... Eu entendo que no dia em que o senhor interpretou a questão de ordem do deputado Itamar Borges o senhor deu, se eu estiver errado o senhor me corrija, o senhor deu a seguinte interpretação: no mesmo dia, deputados que já encaminharam em uma sessão sobre aquele item, na sessão seguinte do mesmo dia não poderão encaminhar porque já se considera vencido. No outro dia, não. É esse o meu entendimento. Está correto?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, não está correto, deputado Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Quer dizer que quem encaminhou ontem, hoje é um outro dia, é uma outra sessão?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Exatamente. É o mesmo tema. É por item, tema.
O deputado Douglas tem a palavra pelo tempo remanescente. Peço para que coloque no relógio o tempo remanescente de 5 minutos e 30 segundos, remanescente do deputado Campos Machado, para que o deputado Douglas Garcia possa concluir. Tem a palavra o deputado Douglas Garcia.
Sr. Presidente, é novamente com muita tristeza que eu subo a esta tribuna hoje para anunciar à população do estado de São Paulo que no dia de ontem a Assembleia paulista aprovou o aumento de imposto para a população do estado de São Paulo. Inadmissível que esta Casa tenha feito isso. É um acinte, senhores, ao bom senso; é cuspir na cara de milhões de cidadãos paulistas.
Simplesmente esta Casa resolveu dar esse castigo para a população do estado de São Paulo. Nós não podemos, senhores, de forma alguma, trabalhar contra o povo. Nós somos eleitos para ajudar o povo, e não para atacar o povo. Eu quero aqui anunciar que nós vamos lutar contra esse projeto de lei aprovado aqui ontem, nesta Casa.
Agora nós vamos votar os destaques. Nós vamos levar isso para o Tribunal de Justiça, e as denúncias que foram trazidas a esta tribuna relacionadas à questão das emendas parlamentares nós vamos levar ao Ministério Público. Já está no Ministério Público, inclusive. Mas nós vamos buscar até a última instância do Poder Judiciário para que esse projeto inconstitucional seja derrubado.
E não é aqui provocando o Judiciário para interferir no Legislativo, mas existe uma ilegalidade, existem diversas irregularidades que foram cometidas durante o processamento desse projeto na Assembleia.
O devido processo legislativo não foi respeitado por parte do governo nesta Casa, e é por isso que nós vamos lutar para que esse projeto seja derrubado pelo Tribunal de Justiça.
E eu quero aqui, agora, dar os meus parabéns ao Tenente Nascimento, porque ontem eu havia falado para o Tenente Nascimento vir até aqui votar “não” a esse projeto, tinha pedido em nome da população do estado de São Paulo, e o Tenente Nascimento, honrando a população do estado de São Paulo, votou “não” a esse projeto. Então fica aqui registrado os meus parabéns, nobre Tenente Nascimento.
E também, senhores, quero falar mais uma vez com relação ao voto da deputada Janaina Paschoal, que depois veio à tribuna dizendo que, se não fosse a mudança do posicionamento dela, não teria o Oncocentro, não teria a Furp, não teria mais outras instituições que hoje fazem um papel essencial para o estado de São Paulo.
Vossa Excelência me perdoe, deputada Janaina, mas eu acredito que isso seja muita prepotência, até porque, se nós víssemos o placar de ontem, estávamos com 49 no total, ou seja, se retirasse do total a senhora, teriam 48. O governo teria, sim, quórum suficiente para conseguir aprovar esse projeto, mesmo sem o voto da senhora.
Então não faz muito sentido a senhora dizer que, graças ao seu trabalho, graças às pontes que a senhora criou, estaria retirando essas empresas. Isso é dizer, também, que os votos dos demais deputados são inúteis, que os demais deputados não estão trabalhando nesse sentido.
Não, senhora. O que aconteceu ontem foi aumento para o imposto do estado de São Paulo, aumento de imposto para a população do estado de São Paulo. E isso ficará marcado nesta Casa para a eternidade, isso ficará marcado para nós, senhores. Nós precisamos lutar a favor da população, e não contra, da forma como esta Assembleia fez. Não.
O governo Doria, ontem, o que fez nesta Assembleia foi uma vergonha para o estado de São Paulo, para o Legislativo paulista. Estivessem alguns deputados ainda conosco nesta trincheira, nós teríamos conseguido salvar todas as empresas, todas as empresas, e não apenas as outras que estão sendo destacadas agora.
Nós conseguiríamos salvar toda a população contra o aumento de impostos. Nós conseguiríamos salvar a população, que agora infelizmente vai ficar desempregada através desse PL. Nós conseguiríamos fazer com que este Legislativo tivesse vida, independência, tivesse respiração, mas não. Infelizmente não é isso que está acontecendo.
Esse projeto aprovado ontem traz vergonha para esta Assembleia Legislativa. Eu acreditava que nós ainda pudéssemos trabalhar no sentido de ajudar a população paulista, mas tudo o que nós fizemos ontem, senhores, foi simplesmente um circo de horrores.
Foi comprovar para a população que a Assembleia de São Paulo não passa de um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes, que aqui nós nos dobramos às vontades do governador João Doria.
Novamente, eu repito: nós vamos lutar contra o PL 529 no Ministério Público do Estado de São Paulo e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nós não vamos aceitar que essa afronta à população do estado de São Paulo prevaleça aqui, não vamos aceitar o aumento de impostos. Não. Não foi graças à deputada Janaina Paschoal que nós vamos salvar essas empresas. O governo já tinha esses votos, sim.
Nós vamos, sim, lutar até o fim contra esse PL para salvar, além de todas elas, contra o aumento de impostos à população do estado de São Paulo, porque é isso o que mais importa, é fazer com que a população seja salva, é fazer com que a população, que infelizmente está sofrendo graças à Covid-19, não seja mais afetada. E esta Casa, aprovando um projeto desses, faz exatamente o contrário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Para encaminhar pela bancada do Novo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.
Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo:
O Art. 287 do Regimento afirma que o presidente da Casa adotará todas as medidas necessárias para a adequação das proposituras que tramitam pela Alesp em desconformidade com o Regimento Interno, providenciando o reenvio do mesmo, inclusive às comissões.
Já foi dito que o projeto de lei em questão é todo inconstitucional, mas, além disso, é importante que se diga que foi nomeado relator especial que substituiu o relator designado pela Comissão de Constituição e Justiça.
É evidente que a propositura em questão, o PL 529/2020, então, tramita em desconformidade com as normas regimentais. Que não se diga que o PL 529/2020 não padece de vício de constitucionalidade, por ser destacado o seguinte:
a) O PL foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sem o necessário apontamento sobre os impactos orçamentário-financeiro e atuarial, uma vez que ele cria despesas para o estado, e tal exigência está contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) Da mesma forma, foi apresentado à Alesp sem o necessário estudo do reequilíbrio econômico-financeiro do Iamspe, uma vez que afirma em sua justificativa que há esse desequilíbrio e traz novas alíquotas a serem praticadas pela autarquia.
c) Ainda, o PL em comento invade esfera legislativa própria da União.
Não pode ser esquecido que a propositura ataca de morte o princípio constitucional do bem-estar social.
Feitas essas premissas, formulo a presente questão de ordem para indagar de V. Exa. o seguinte: sendo o PL 529/2020 francamente inconstitucional, V. Exa. seguirá o Regimento Interno, especialmente o Art. 287, e tomará as medidas necessárias para que o projeto seja reconduzido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para que aquela comissão possa avaliar a constitucionalidade ou não do projeto em questão?
Esta é a minha questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu recebo a questão de ordem de V. Exa., deputada Bebel. Peço que assine, por favor, e entregue à Mesa, que em momento oportuno farei a resposta a Vossa Excelência.
O deputado Daniel José tem a palavra para encaminhar pelo partido Novo.
Esta fala não tem nem o intuito de usar os dez minutos, de ser uma obstrução pela obstrução. A gente já sabe que o resultado da votação já foi, já passou. O projeto foi aprovado ontem, restando somente a votação do segundo item dos destaques. Logo mais, em pouco tempo, eu acredito que deva ser concluído sem problemas para o governo ter o quórum necessário.
A gente, do Novo, nesse processo todo, ajudou a organizar uma das maiores obstruções que esta Assembleia já viu nesta última legislatura e possivelmente até nos últimos anos.
Nós chegamos agora, estamos há um ano e meio, um pouco mais, na Assembleia Legislativa, com uma bancada de quatro deputados. Quatro deputados muito bem preparados, bem assessorados, que estudam a fundo cada um dos pontos, dos projetos votados nesta Assembleia e que buscam recorrer a todos os especialistas, em especial.
Todos sabem que nós somos contra o Art. 24, que foi ontem aprovado, que é o artigo ligado ao ICMS, que foi vendido pelo Governo do Estado como uma redução de benefício fiscal, mas que na verdade pode até ter alguma coisa de redução de benefício fiscal, pode até, mas o intuito principal que existe por trás nós sabemos, nós estudamos e conversamos com especialistas.
Chegamos à conclusão unânime de que o objetivo, no final de contas, é a preocupação com a receita, com o aumento de receita. Existe uma série de problemas na forma como o governo apresenta esse Art. 24 do Projeto 529.
Esse Art. 24 é inconstitucional. Isso não só fica óbvio após os nossos estudos, mas também após recorrer a todos os especialistas, advogados tributaristas a que nós tivemos acesso. Por unanimidade, todos concordaram com a nossa avaliação de que esse Art. 24 é inconstitucional.
É só por isso que eu não venho aqui fazer um discurso de lamento, porque eu acho que ainda existe muito espaço para a gente impedir que os cidadãos paulistas paguem mais impostos a partir do ano que vem.
E isso vai depender muito das entidades interessadas, das entidades que vieram até nós, que vieram apresentar os problemas do projeto, ligadas a diversos setores, diversas áreas da economia.
É muito importante, e aqui fica uma recomendação da bancada do partido Novo, que todas essas entidades busquem os meios legais, entrem com ações diretas de inconstitucionalidade no TJ, porque eu acredito que, dessa forma, se as entidades se mobilizarem e forem à Justiça, conseguirão anular o Art. 24, que é flagrantemente inconstitucional.
Não
é uma avaliação somente minha e da bancada do Partido Novo, mas é também uma
avaliação de todos os advogados tributaristas que nós acessamos para estudar
esse projeto tão grande e complexo.
Estou vendo aqui o Carlão Pignatari, líder do Governo, e queria dizer para o senhor, deputado, que era muito simples ter os votos do Novo, os quatro votos do Novo que poderiam fazer diferença nessa votação que durou semanas sem nenhum quórum que possibilitasse o processo ser votado.
Bastava que o Art. 24, junto também do item ligado ao ITCMD, fosse removido e, no lugar deles, até para compensar o resultado financeiro esperado pelo governo, o governo antecipasse as mudanças de regras do funcionalismo público, a reforma administrativa de fato, que deveria e deve acontecer em algum momento no estado de São Paulo.
É muito importante que a gente consiga mudar o funcionalismo de São Paulo e do Brasil todo; este é um problema nacional, tenho certeza que o senhor concorda comigo nisso. A gente precisa modernizar o funcionalismo no estado de São Paulo, fazer com que os funcionários tenham avaliações externas, com curva forçada; que os funcionários públicos tenham promoção com base em mérito, e não em tempo; que os funcionários públicos tenham estruturas de carreiras mais simplificadas, e não tão complexas como a gente vê hoje.
Diversos estados - mesmo o governo federal, com centenas de carreiras diferentes... A gente precisa de menos carreiras, carreiras mais simplificadas para que o estado consiga gerir melhor os recursos humanos que tocam a máquina pública e que a gente consiga mudar um pouco desse abismo gigantesco. Eu não conheço nenhum outro país do mundo que tenha um abismo tão grande entre o setor público e o setor privado.
O setor privado, em diversas áreas, sobretudo em diversas áreas, como serviços e agricultura, tem uma produtividade altíssima e competitividade em nível internacional. Agora, o serviço público brasileiro é de um nível desastroso. Infelizmente as regras são todas tortas, geram incentivos perversos. A gente precisa de uma reforma administrativa profunda no estado de São Paulo e no resto do Brasil.
Eu vi que vários deputados mudaram de opinião ao longo da votação e eu gostaria até de fazer uma comunicação especial para a deputada Janaina Paschoal, que está aqui no plenário.
Eu vi uma publicação em que a senhora coloca como uma grande vitória as suas demandas que foram atendidas e dessa maneira faz uma crítica àqueles que fizeram oposição a esse projeto até o fim, mas o que acontece é que a avaliação de custos e benefícios de cada um dos parlamentares nesta Casa é diferente.
O que para um é um custo que seja razoável, admissível, para outros não é; o que para uns são benefícios bastante grandes, para outros não são. As diferentes bancadas, os diferentes partidos têm suas próprias avaliações, e por isso não dá para simplesmente criticar aqueles que ficaram obstruindo até o fim, porque cada um tem sua própria avaliação, sua própria visão de mundo, e eu tenho certeza que a senhora vai concordar comigo nisso.
Então, eu gostaria de terminar meu encaminhamento e dizer que, no final de contas, o que nós do Novo acreditamos é que a gente não pode, apesar das negociações existirem, negociar valores e princípios e ideias que a gente se elegeu e contou com os votos da população para estarmos aqui representando a população paulista.
Nós do Novo, como liberais na economia, defendemos a redução dos impostos e abominamos qualquer tipo de tentativa de aumento de impostos, que foi o que aconteceu nesta Casa. Qualquer tipo de iniciativa nessa linha nós vamos batalhar até o fim. Nós, apesar de estarmos aqui há pouco tempo, estamos aprendendo e conseguindo trabalhar de forma eficaz e eficiente para defender cada um dos cidadãos paulistas.
Então, claro que existe muito o que aprender, muito o que evoluir, sem dúvidas, mas a gente mostrou para esta Assembleia Legislativa, ajudando em um uma das obstruções mais fortes que esta assembleia já viu nos últimos tempos, que a bancada do Novo já tem capacidade e preparo e condições de fazer grandes mudanças, de apoiar projetos que são importantes, de obstruir projetos ruins.
É assim que a gente vai continuar fazendo, usando todas as nossas capacidades de avaliação técnica, toda a nossa assiduidade. Todo mundo do Novo está sempre aqui, não precisa ir até o outro lado do estado para buscar.
A gente vem, inclusive, pelos nossos próprios meios, é claro que isso é uma bandeira que a gente acredita; por exemplo, o deputado Sergio Victor muitas semanas vem para São Paulo trabalhar com aplicativo de carona, o Blablacar.
Isso é respeito ao pagador de impostos, não existe exemplo maior do que esse de liderança, não existe exemplo maior de coerência. A gente foi eleito com essas pautas e é com essas pautas que a gente vai conseguir continuar a defender a população de São Paulo. Eu respeito todos os outros pontos de vista e eu respeito os outros pontos de vista que defendem os cidadãos, que colocam a população em primeiro lugar, e não os interesses privados.
Infelizmente não é isso que acontece com alguns deputados desta Casa, que priorizam os interesses privados ao interesse da população. Se a gente tiver aqui cada vez mais - já terminando a minha fala, Sr. Presidente - parlamentares nesta assembleia, em diversas outras assembleias, nessas eleições, nas câmaras municipais espalhadas pelo Brasil, no Congresso Nacional, parlamentares que de fato defendem a população com aquilo que acreditam...
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Daniel José.
O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Concluindo, presidente, a gente vai, sim, ter um País diferente, porque a gente vai ter pessoas que, por mais que pensem diferente, vão estar trabalhando pelo bem público e não pelo bem privado. Nós, do Novo, encaminhamos obstrução para o Item 2 do roteiro de votação e não paramos por aqui. Acreditamos que ainda existe uma maneira de anular o Art. 24 se as entidades interessadas se mobilizarem e entrarem na Justiça.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não, deputada Bebel?
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Eu quero encaminhar pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Muito obrigada.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Qual a questão de ordem de Vossa Excelência?
Circula nesta Casa de Leis o PL 529/2020, de autoria do governador do estado. Considerando que a Saúde pública é um direito social, conforme Art. 6º da Constituição Federal, e também um dever do Estado, sendo que é um serviço de especial relevância pública, como dispõe os Arts. 196 e 197 do mesmo diploma legal, e que o teor dos Arts. 219 a 222 da Constituição Estadual; Arts. 2º a 7º da lei 8.080/79 (Lei Orgânica da Saúde); Arts. 1º a 18º da Lei Complementar Estadual 791/95 (Código de Saúde do Estado de São Paulo), todos discorrendo sobre o direito a efetivo serviço público de Saúde; já que tramita nesta Casa de Leis o PL 529, que a saúde é direito fundamental social de natureza prestacional e que as políticas públicas desta natureza têm eficácia constitucional progressiva.
De acordo com o princípio de vedação do retrocesso social já realizados e efetivados são considerados constitucionalmente garantidos e são inconstitucionais todas as medidas que anulem, revoguem ou aniquilem esse núcleo essencial e que o próprio Ministério Público, responsável pela defesa dos direitos constitucionais dos cidadãos, se manifestou acerca do Projeto de Lei 529, via Promotoria de Justiça de Campinas sobre o Hospital das Clinicas da Unicamp, que é um dos maiores hospitais universitários do País e centro de referência nacional de serviços terciários, que já atendeu mais de 7 milhões de pacientes de 1985 para cá e será brutalmente impactado pelo PL 529, flagrantemente inconstitucional, conforme demonstrei através dos dispositivos aqui dispostos e pela Promotoria de Justiça.
Isto posto, nobre presidente, formulo a presente questão de ordem, com base nos fundamentos de fato e direito traçados pelo Ministério Público via Promotoria de Justiça de Campinas para que haja a suspensão dos trabalhos até que seja respondida a presente questão de ordem.
Sala das sessões, na presente data, deputado Douglas Garcia.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a questão de ordem de V. Exa. e, em momento oportuno, farei a resposta. Com a palavra para encaminhar, deputada Professora Bebel.
Nós estivemos aqui diuturnamente desde o início quando esse PL entrou na Casa, o PL 529. Esse PL, quase que unissonamente as vozes eram contrárias a ele, formando um grande arco de alianças que dizia “não” ao PL 529.
Eu até agradeço ao deputado Carlão Pignatari por ter cometido a tamanha façanha de unificar campos tão diferentes como nós. E não foi capaz também de, na saída - isso que eu lamento todas as vezes -, de falar o seguinte: “Está bom, está todo mundo descontente? Sentamo-nos e vamos ver como resolver”.
Eu ouvi uma fala aqui ontem, aqui não é uma questão de inveja. Eu nunca... Se tem um partido que não precisa ter inveja é o Partido dos Trabalhadores e é a bancada de oposição, porque age com a coerência e com os votos que foram creditados a eles e a elas nas urnas. Eu não tive computador para votar para mim, quem votou para mim foi aquele a que eu fui - andei os 150 municípios do estado de São Paulo. A senhora, deputada Leci, todo mundo... Eu boto em cheque, quero ver a volta de alguns deputados e deputadas na próxima eleição.
Na próxima eu quero ver, porque, como vai estar regulada essa questão de uso de robô, vamos ver quem vai votar para quem, deputado Maurici. Aí a gente vai ver o tamanho de cada um.
Agora, com todo o respeito à nobre deputada Janaina Paschoal, eu digo à senhora, deputada: nós não temos inveja, temos divergências, é outra coisa. A gente tem uma coisa que é de princípio. Qual? Quando a gente tem um posicionamento, não é assim “tira uma coisa e outra que fica melhor”.
É verdade que às vezes a gente luta para que a coisa não fique pior, mas o que foi feito foi um acordinho de gaveta, e acordo de gaveta... Não foi público, porque eu sequer sabia se as universidades tinham saído ou não, eu fiquei sabendo pela imprensa.
Ou não é verdade isso que estou falando? Eu fiquei sabendo pela imprensa, não fiquei sabendo pelo líder do Governo, que deveria ter subido aqui e ter tido a dignidade, a grandeza... Vou pedir para aumentar este som, que eu não vou ficar fazendo esforço com a minha voz.
A grandeza de ter vindo aqui publicamente falar: “Deputados e deputadas, cabe aos senhores fazerem debates nas suas bancadas. Façam o debate do tamanho que os senhores entendem e tomem as decisões que os senhores devem tomar”. Público coisa nenhuma, contratinho de gaveta, de promoção pessoal, e eu não concordo com isso. Quer se promover? Faz igual a gente, vamos para a luta.
Por isso, com todas as divergências, cumprimento aqui Daniel José, que raspou a solinha de sapato dele estes dias. Ele viu como é duro estar na oposição. E os meninos, outros três. Caio França?
Mas esse é nato, esse aí já está acostumado. Não que vocês são menos, é que vocês nunca foram oposição, só estou explicando isso. Cumprimento o Gil Diniz, olha só. Eu batia boca com o Gil, o Gil me xingava nas assembleias, mas ele veio aqui.
Cumprimento o Douglas Garcia, cumprimento, sobretudo e também a bancada de oposição do PSOL, do PCdoB e cumprimento a minha bancada, a do Partido dos Trabalhadores, que teve a grandeza de vir aqui e dizer: “A gente não concorda por isso”. Mas eu vou abrir os olhos de muitos que estão aqui: sempre entendi que nós da oposição ajudamos a situação, porque eles podem pedir o quanto querem para virar o voto, entendeu? Então, nós servimos.
Já fui usada, quando aquele plenário estava lotado, por um certo deputado que dizia que se ficasse perto de mim ficava com a popularidade maior, mas não era isso. Sabe qual era? Era para mostrar para o governo o risco de ele estar comigo. Você entendeu? Então, aqui não tem bobo. Aqui tem pessoas que sabem o jogo, e o jogo está feito.
E nós vamos explicar isso para a população, que é feito esse jogo a cada momento em que se trata de vidas, como disse aqui o Daniel José - para minha surpresa, Daniel. Eu tinha uma visão totalmente privatista, mas vejo que o senhor também tem uma visão de preocupação com a população paulista quando destaca que se o ICMS for nos termos que está a cesta básica, terá aumento nos preços. E quem vai pagar o preço disso? A população carente.
Então, acho que os senhores deram uma aula um pouco, digamos, na divergência, mas chegaram um pouco a um ponto comum, que é: como podemos fazer para juntos incluir mais? Foi esse o caminho.
O caminho que nós vamos tomar aqui vamos decidir, mas quero dizer o seguinte: se tem vitória, não venha gritar de um lado só. É nossa também, porque quem defendeu o Itesp não foi a deputada Janaina Paschoal. Quem defendeu a questão referente às universidades fomos nós, que viemos aqui defender a Ciência, Tecnologia e Inovação.
É coisa do governo? Mas eu não vou fazer o debate com a deputada. Eu vou fazer o debate com o senso comum da sociedade. Esse é o debate mais importante. Não é o que sai daqui; é o senso comum, porque teve uma CPI das Universidades, deputado Carlos Giannazi.
A minha queridinha aqui, a Lecizinha, esteve comigo lá. Também esteve comigo lá o Barros Munhoz; sabe que foi dolorido aquele momento da CPI. Aquele momento foi um momento tênue para a gente não permitir o ataque à autonomia universitária.
Saio honrada dessa luta mais uma vez, como saí da reforma da Previdência, como saí de tantas outras lutas. Saio honrada porque defendi e defendemos todos aqui, toda a bancada de oposição, inclusive os companheiros que não são de esquerda, que têm um tom de esquerda, mas que tiveram a preocupação com a população paulista.
Esqueci de falar do nobre Castello Branco, que foi uma das primeiras pessoas quando eu entrei nesta Casa e que abriu o diálogo comigo. Eu estava sentadinha aí. Ele sentou do meu lado e a gente começou a conversar um pouco. Nós somos deputados de primeira legislatura, então era gostoso aquele encontro inicial, e não olhamos o partido, falamos um pouco de nós. O Sargento Neri e tantos outros aí que construíram um caminho conosco.
É gratificante chegar ao final de uma jornada, porque numa luta só há ganhador ou vencedor quando a luta é feita de forma muito transparente. Como a luta foi feita uma parte na gavetinha e outra transparente, eu digo que não há ganhador ou perdedor.
Há um resultado forçado para impor derrota à população paulista e para dizer que nós, o setor de oposição, não significamos nada nessa luta. Significamos muito, porque encheu o bolso de muita gente nesta Casa.
Muito obrigada.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputada Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós vamos dividir o tempo, o deputado Freitas e eu, no encaminhamento pelo PSL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito, é regimental. Têm a palavra Vossas Excelências.
O SR.
ADALBERTO FREITAS - PSL - Boa noite a todos. Boa noite, Presidência,
a todos os deputados que estão nos ouvindo, ao pessoal da Rede Alesp que,
também, está nos assistindo. Gostaria de falar alguma coisa que está
acontecendo, aqui nesta Casa, nestas últimas semanas, por conta da votação do
PL 529.
Alguns parlamentares têm o pensamento
deles e acham que os outros têm que ter o mesmo pensamento. A votação de ontem
representou o que é a democracia. Uma parte da Assembleia quis que o projeto
fosse aprovado, a outra não.
E o pessoal não sabe perder e fica na rede social instigando o pessoal deles a difamar o nome das pessoas. É um verdadeiro linchamento virtual. Não gosto de falar muito de pessoas, mas, como eu fui citado pelo deputado Douglas Garcia, que é meu amigo...
É até difícil de ver o deputado Douglas,
que foi para um partido onde o presidente do partido, Roberto Jefferson, está
condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A filha dele está presa, desde o dia 11 de novembro. Também são verdadeiros bandidos. O presidente do partido do deputado Douglas Garcia... Está aqui, vem aqui, fala mal de um, fala mal de outro, põe na rede social.
O senhor não tem moral, deputado Douglas, de vir aqui falar de bem do Brasil, sendo que o presidente do seu partido é um ladrão, é um sem vergonha. E aí fica na rede social. Eu não penso igual ao senhor e igual aos outros deputados. Eu tenho o meu pensamento. O seu pensamento tem que ser o seu, e o meu pensamento é o meu.
Aí, nós vamos, também, para outros
parlamentares. Eu acho que, de todos que ofendem os outros, que é dissimulado,
que vem aqui falar que gosta de debater, é o deputado Barba.
Mentiroso, fez uma acusação em um jornal, em um site a meu respeito. Eu liguei para ele, educadamente, para perguntar o que tinha acontecido. Ele falou “Não, nem falei do senhor. Não falei nada”, e depois está lá no site.
E outra: toda vez que o pessoal, como o
deputado Barba e outras pessoas, vieram aqui falar sobre debater, que vão fazer
debate, tudo, existem várias cenas aqui gravadas no YouTube - vocês podem
acompanhar - em que o pessoal, na hora de debater, se esconde aqui atrás;
outros se escondem lá. Ou seja, estão recebendo dinheiro da população para
ficar se escondendo aqui.
Chamamos para o debate aqui e não debatem
nada. E aí perdem e vêm aqui falar, jogar o povo contra os deputados, sendo que
o governo que eles apoiaram ficou 13 anos e afundou o Brasil.
Quando o presidente Bolsonaro ganhou a eleição, estavam lá quantos milhões de desempregados? Treze, quatorze milhões de desempregados, por conta do quê? Da má administração do partido a que ele serve.
Então, quando o deputado Barba vier aqui
gesticular: “Vamos para o debate”, é mentira. Ele não gosta de debater. Ele se
esconde quando tem debate. Sem contar que foi muito bem falado pelo Mamãe Falei
no começo da conversa dele, que ele chamou todo mundo de vagabundo, aqui nesta
Casa, por conta da Reforma da Previdência.
Eles chegaram a brigar, se estapearam, e agora estão de mãos dadas, extremamente juntos, mas vamos deixar para outro dia. Deputada Janaina.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Agradeço ao colega Freitas também. Cumprimento todos os colegas presentes, os funcionários, as pessoas que nos acompanham. Eu acredito que não seja um momento de atribuir nem méritos, nem culpas a quem quer que seja.
Nós temos agora uma votação muito importante, determinante para o povo de São Paulo e para algumas instituições, seus funcionários e principalmente as pessoas que são destinatárias dos seus serviços. Não importa quem conseguiu, quem deixou de conseguir, entendeu? O que interessa é o seguinte: houve uma separação do projeto.
Ontem, foi aprovada uma parte do projeto, inclusive com alguns ajustes com relação ao texto originário. Na parte, por exemplo, das pessoas com deficiência, o IPVA, houve melhoras do texto original, e a população está muito desesperada sem saber que houve essas melhoras.
Mas ontem foi aprovada uma parte do projeto, e dessa parte foram destacadas algumas outras partes, o que significa - e eu peço encarecidamente a atenção dos colegas - que hoje nós estamos votando a extinção da Furp, a extinção do Oncocentro, a extinção do Imesc, a extinção do Itesp, a retirada do fundo das universidades e da Fapesp, a retirada do Fundo da Polícia Militar e todo o novo capítulo que trata do ITCMD, que eu venho dizendo desde o princípio que é confiscatório.
Independente das divergências, eu acredito verdadeiramente que o lado da esquerda é contrário à extinção da Furp, do Oncocentro, do Imesc, do Itesp e à retirada dos fundos das universidades e da Fapesp. Eu acredito nisso. Prefeririam poupar outras instituições?
Eu também, mas hoje nós temos a possibilidade de salvar estas. Então, eu peço aos colegas da esquerda que votem “não” à extinção dessas quatro entidades e que votem “não” à retirada do fundo das universidades e da Fapesp.
Eu acredito que muitos colegas da base estão votando com o coração tranquilo, com gosto, “não” a essas extinções. Eu acredito porque eu conversei com colega por colega. Além dessas partes, existe toda a questão do ITCMD, que era um capítulo confiscatório. Nós falamos isso desde o princípio.
Eu acredito verdadeiramente que a bancada do Novo, que fala tanto contra o aumento de impostos, não pode colaborar para que seja aprovado esse capítulo do projeto. Então, respeitosamente, eu me surpreendi quando ouvi o colega do Novo dizer que eles vão obstruir. E se faltarem quatro votos para derrubar esse ITCMD, conforme previsto pelo governo?
Então, nós estamos num momento ímpar de necessária união da esquerda, da direita, da oposição, da base, dos independentes, daqueles que ainda estão procurando qual é a sua posição dentro desta Casa. Um momento ímpar de nós votarmos juntos “não” à extinção da Furp; “não” à extinção do Oncocentro; “não” à extinção do Imesc; “não” à extinção do Itesp; “não” à retirada dos fundos das universidades; “não” à retirada do fundo da Fapesp; “não” à retirada do fundo da PM; “não” ao ITCMD confiscatório.
É um convite a uma trégua de alguns minutos para que nós possamos votar o justo. Com essa votação, a Assembleia sai vitoriosa sim, porque não era isso que o governo queria. No fundo todo mundo sabe; não era isso que o governo queria. A Casa sai vitoriosa, as entidades saem vitoriosas.
A população mais carente, que depende do Oncocentro para tratar seu câncer, sai vitoriosa. Aquelas crianças que vão de manhã para o Imesc fazer os seus exames de investigação de paternidade e suas famílias saem vitoriosas. A classe mais simples e a classe média, que não conseguem pagar os tributos para fazer um inventário, saem vitoriosas. A pesquisa científica sai vitoriosa.
Então, eu peço encarecidamente que aqueles colegas que não gostam de mim, que estão magoados comigo até por força desse processo, que esqueçam que é a Janaina que está pedindo e votem “não” a esse destaque. Que votemos juntos em prol do estado de São Paulo, da população paulista e do que é o certo.
Muito obrigada, colegas. Eu conto com o voto “não” a esses destaques.
Obrigada.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Caio França.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para encaminhar, em nome da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Líder deputado Camarinha, como… Com a anuência do líder, o deputado Caio França pode encaminhar em nome da liderança do PSB.
Eu confesso que não gosto muito do tom de que alguém pode ser herói disso ou daquilo. Acho que a construção se faz com um todo. Então, ninguém é herói de ninguém.
Eu acho que o projeto na sua íntegra aumenta impostos, continua retirando serviços das pessoas mais simples, dos municípios menores. Reduz competências legislativas aqui desta Casa, entre outras coisas mais.
O que o governador trouxe foi ainda pior. Agora, eu gostaria que todos pudessem fazer uma reflexão comigo, porque muitos eu acredito que estão ajudando e ajudaram porque imaginam que o texto final melhorou.
Veio uma coisa, e melhorou ao longo do tempo, com o compromisso do governador de não vetar e nem mandar para cá um novo projeto com as mesmas empresas que ele está retirando, vamos dizer assim, aqui neste texto novo. Agora, senhoras e senhores, por favor, quantas e quantas vezes o governador João Doria falou uma coisa e fez outra? Foi assim na campanha? Foi assim.
Ele inclusive tem vários e vários vídeos falando que não mexeria na Previdência do servidor público do estado de São Paulo, porque já havíamos feito uma reforma da Previdência.
Ele disse que não mexeria na Fapesp. Esse vídeo viralizou aí nos últimos dias, junto com a senadora Mara Gabrilli. Pois o que ele fez, deputado Maurici? Ele encaminhou para cá um projeto da reforma da Previdência dos servidores, ele encaminhou para cá um projeto que retira os recursos da Fapesp.
Então, quem é que está acreditando no que o governador está dizendo? Alguém, em sã consciência, com todo respeito... Acho que nós podemos falar de outras qualidades talvez do governador, mas sinceramente, de palavra, de cumprimento de palavra, meus queridos e minhas queridas, aí não tem. Não tem, porque ele já mostrou que não tem. Foi assim em vários outros assuntos e é assim que ele trata esta Casa.
Nós tivemos a oportunidade, neste projeto, de reunir bancadas que pensam diferente, mas que, por vários motivos, estavam juntas neste momento. Então, não sei se nós teremos essa mesma oportunidade daqui para a frente; eu espero que sim, confesso.
É difícil, porque o projeto é tão confuso, é tão complexo... Eu, hoje, lendo alguns comentários, o melhor resumo dele é o seguinte: o projeto é x-tudo; tem de tudo um pouco ali dentro. De tudo, um pouco.
Eu não sei se nós teremos outra oportunidade como esta, de reunir tantas pessoas que pensam diferente, mas acho que fica um aprendizado para todos nós aqui. Primeiro que é possível, sim, você garantir uma dificuldade muito grande para o governo, porque todo mundo sabe, aqui, como foi que o governo conseguiu colocar 48 votos. Cada um dos colegas sabe disso; todo mundo sabe que esse projeto é antipático.
E eu quero também fazer aqui um registro infeliz, mas real: a grande imprensa de São Paulo, não é possível... Eram pequenas manchetes dizendo: “reforma administrativa”. Essa fala chama a atenção, e as pessoas, a grosso modo, defendem, de fato, que se faça uma reforma administrativa.
Mas, na prática, meus queridos e minhas queridas, a gente sabe que de reforma administrativa tem muito pouco. Aumentar ICMS dos produtos mais básicos não é fazer reforma administrativa.
Então, eu quero aqui também dizer que a imprensa, de todos os modos possíveis, infelizmente foi muito infeliz na cobertura desse projeto. De ponta a ponta, cobriu muito mal, com raras exceções, confesso.
Explicou muito mal. Reforma administrativa é uma outra coisa; e uma reforma administrativa tem que ser minimamente discutida com aqueles que deverão ter mudança nas suas carreiras.
Nós não conseguimos fazer uma única audiência pública, mesmo que virtual. Nós já fizemos audiência pública de vários assuntos aqui. Agora, para discutir com os servidores ou mesmo com o empresariado - que vai ter um aumento na carga tributária -, nós não conseguimos fazer uma audiência pública oficial da Assembleia Legislativa.
Então, para concluir, presidente - até nem vou usar todo o meu tempo hoje -, eu volto ao início da minha fala: quem é que assumiu o compromisso de não mandar um novo projeto para esta Casa?
O governador João Doria, o mesmo que assumiu o compromisso, na campanha, de não mexer na Previdência dos servidores; o mesmo governador que se comprometeu a não mexer na Fapesp; o mesmo governador que disse que não mudaria nada nas universidades paulistas.
É nesse mesmo cidadão que, mais uma vez, a maioria da Casa está confiando. Vamos aguardar os próximos capítulos dessa história. Em breve, nós teremos aqui essas mesmas empresas que estão sendo retiradas, através dos destaques, encaminhadas para esta Casa, e outros assuntos mais. E aí, lá vamos nós, novamente, discutir e achar algum motivo - alguns - para votar favoravelmente ao projeto.
E para não deixar passar batido: idêntica à situação de outras empresas, como a Dersa, que ele se comprometeu a não encaminhar e depois acabou encaminhando aqui para esta Casa. É isso, presidente. Eu agradeço a todos os colegas, em especial à minha bancada, por me permitir encaminhar em nome do PSB.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado
Jorge Wilson.
O SR. JORGE
WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Eu quero indicar o deputado Gilmaci para encaminhar
em nome do Republicanos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Gilmaci.
Nós estamos aqui só para falar um pouquinho, porque, no dia de ontem, durante todo esse processo, nós aqui fomos - o Republicanos, de certa forma - instigados a falar, fomos provocados de muitas formas em relação ao nosso posicionamento.
E nós estamos aqui. Não precisávamos fazer isso, explicar para o nosso público. A gente vê as pessoas chegarem aqui, usarem o microfone, dizerem que as pessoas que estão votando contrário não voltam na próxima eleição etc., etc., etc.
Cada um aqui conhece os seus eleitores. Deputada Professora Bebel, os meus eleitores também não são de redes sociais; os meus eleitores, eu falo com eles diariamente, praticamente, ou final de semana, olho no olho.
Então, nós estamos muito tranquilos em relação a isso, e acredite: os nossos eleitores apoiam exatamente aquilo que nós fazemos aqui nesta tribuna, ou aqui neste plenário.
Então, nós estamos votando favoravelmente a esse projeto com muita consciência, com muita tranquilidade e com a certeza de que nós estamos fazendo o melhor para o estado de São Paulo.
Pessoas vieram aqui falar que nós deveríamos estar votando contra, por causa do Celso Russomano, que disputa a eleição, que é apoiado pelo Bolsonaro. Sem problema nenhum: o Celso Russomano vai continuar disputando a eleição, está em primeiro lugar nas pesquisas, pode até ganhar a eleição, e acreditamos que vai ganhar a eleição, independentemente do nosso voto.
E nós vamos continuar votando dessa forma aqui, porque nós não estamos preocupados com a eleição da Capital; nós estamos preocupados com o estado de São Paulo. Porque de que adianta o Celso Russomano ganhar a eleição e o estado de São Paulo quebrado? Não seria correto. Então, nós somos Republicanos e agimos, aqui, dessa maneira.
Vamos votar sempre com a consciência e com a certeza de que estamos votando para o melhor do estado de São Paulo. Mesmo porque nós não estamos aqui querendo fãs, fã-clube, Leci Brandão, nas redes sociais.
Não, eu não estou aqui para agradar a fã-clube, porque nem uso rede social. Eu estou aqui para agradar ao povo que me elegeu, àquelas pessoas que me elegeram, que têm certeza de que eu vou fazer o melhor.
E também, só aqui dar um recado ao intolerante, preconceituoso e... Que mais poderia dizer? O deputado Carlos Giannazi. Carlos Giannazi tem se mostrado uma pessoa preconceituosa, intolerante em relação aos evangélicos, principalmente aos evangélicos, e a nós, da Igreja Universal do Reino de Deus. Eu não o entendo. Uma pessoa inteligente, um professor, um defensor dos direitos humanos, mas que tem se mostrado intolerante.
Carlos Giannazi, eu até te entendo: você gosta de falar o nome do bispo Macedo. Acho que você ama o bispo Macedo. Eu entendo você; você é um admirador dele. Parabéns, você admira uma pessoa correta, mas você é intolerante, você é preconceituoso, você comete intolerância religiosa quando você vem aqui, num processo que não tem nada a ver, e acusa os pastores da Igreja Universal, o bispo Macedo, de certas coisas.
Quando você subir nesta tribuna, brigue comigo, fale de mim, fale do meu mandato, porque nós estamos aqui falando do mandato, não de uma religião. E V. Exa. nunca fala das demais religiões, sempre da Igreja Universal do Reino de Deus. O senhor mostra que é um grande intolerante em relação às igrejas e, principalmente, em relação à Igreja Universal.
Mas não tem problema, o senhor pode fazer à vontade. Quanto mais o senhor for intolerante, mais a Igreja vai caminhar, vai crescer, porque não dependemos da sua intolerância e não dependemos do senhor para absolutamente nada.
Eu até compreendo: o senhor também não entende a Igreja Universal e não entende o que a gente faz. Talvez falte um pouquinho de entendimento, mas o senhor um dia vai chegar lá.
Então, queria só passar esse recado e dizer que estamos juntos. Vamos trabalhar para que esse projeto, esses destaques sejam realmente, agora, retirados, para que esse projeto fique melhor ainda. Eu queria passar agora o meu tempo ao deputado Altair Moraes, para que ele venha complementar aqui este tempo.
Obrigado, Sr. Presidente; obrigado, Srs. Deputados.
O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sr. Presidente e todos os que estão nesta Casa e nos assistindo na TV Alesp, subo a esta tribuna hoje com muita consciência do meu voto. Votei “sim”, votaria “sim” mil vezes, porque eu voto consciente.
Eu ouvi alguns deputados subindo aqui e dizendo que alguns votos saem se escondendo; apertam botão, apertam dedo e se escondem. Eu não sou rato para me esconder. Eu estou aqui de peito aberto olhando para todos. Votei “sim” porque eu votei com consciência.
Eu sei da importância do projeto. As pessoas que votaram em mim, os meus eleitores me conhecem, sabem do nosso caráter, da nossa índole e sabem que nós temos vontade de fazer o melhor, mas, como a deputada Janaina falou um dia desses, e é verdade, a política é a arte, deputada, como a senhora falou, do possível. O impossível é Deus que faz. Nós vamos fazer aquilo que é possível.
Acredito que houve um grande avanço em tudo o que foi feito através de alguns deputados, a deputada Janaina também tocou aqui, e entendo que o processo de votação é algo democrático - simples assim. Ou você vota a favor ou contra; ponto. Agora, tem deputados que sobem, falam que outro deputado não vai se reeleger, porque é canalha, porque não sei o quê.
O Giannazi, eu fiquei impressionado hoje à tarde, quando o ouvi falando de intolerância, que existem pessoas que são intolerantes. A primeira coisa que o Giannazi sobe aqui é para falar de pastores, de igreja. Intolerante é você. Eu nunca toquei em religiosidade de ninguém aqui; de ninguém, respeito todos. Mas intolerante é você. Você é intolerante. E cada vez que eu for citado aqui nesta tribuna e me sentir ofendido, eu vou me posicionar, sim.
Torno a dizer: votei com consciência. Quem quiser criticar, critique, fique muito à vontade. Existe uma ou outra pessoa que diz assim: “ah, eu não gostei porque você votou a favor”.
É, votei. Tem pessoas que gostaram; não dá para agradar todo mundo, Janaina. Não dá, mas uma coisa eu não sou: covarde. Nunca serei covarde. Eu dou minha cara: meu voto foi “sim”, será “sim” quando eu tiver consciência, como eu tive. E será “não” quando eu for contrário. E ponto final.
Não vou ficar aqui intimidado por “a”, “b” ou sei lá quem. Aí, “ah vou colocar nas redes sociais o seu nome”. Coloque deste tamanho, coloque bem grande. Estou abrindo os braços aqui, olha. Coloque bem grande, não tem problema nenhum, porque eu votei, torno a dizer, com minha consciência. Não vou me acovardar do meu voto. Não vou me acovardar daquilo em que eu acredito.
Achei muito bom o que foi feito, Janaina; muito bom tudo o que foi tirado. Sabemos que pode melhorar? É verdade, mas é o que temos, meu amigo. Eu quero ver alguns deputados aqui, que a gente fica vendo batendo no peito que “eu sou a favor”...
Quando vier lá de cima, quando vier do governo federal, aí eu quero ver. Porque vai vir; vai ser desgastante. Aí eu quero ver. “Ah não, mas no caso do governo federal, porque o Bolsonaro...”.
Eu também sou a favor do Bolsonaro; eu votei no Bolsonaro e vou votar novamente. E o fato de eu ser a favor desse projeto não quer dizer que eu não possa ser a favor do presidente Bolsonaro. O que é isso? Agora, tem dono? Não, sou bolsonarista! Sou eu! Ninguém mais pode ser.
Que palhaçada é essa? Eu não posso mais ter uma opinião divergente agora? A gente pegou a democracia, colocou no ralo e deu descarga? Respeito o voto de todos, mas quero ser respeitado no meu voto.
O meu povo, as pessoas que votaram em mim me conhecem, sabem do meu caráter, sabem da minha índole. Jamais, em tempo algum, iria me vender. Jamais, em tempo algum. Não tenho isto aqui do governo. Não tenho nenhum cargo no governo, não tenho o rabo preso com ninguém. Votei com consciência e estou dando a cara aqui, olha. Votei “sim” e votaria “sim” novamente.
Obrigado a todos.
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Eu queria pedir para encaminhar em meu nome a deputada Damaris Moura.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Damaris tem a palavra para encaminhar, em nome da liderança do PSDB.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, presidente. Eu só queria fazer uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nesse momento, como estamos todos calmos, passo a palavra a V. Exa. para uma reclamação, deputada Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - (Vozes fora do microfone.) Gente, é nobre a causa. É uma reclamação por questão da lembrança que o dia de amanhã, dia 15, é o Dia do Professor, da professora. (Palmas.) Merece ser homenageado. Eu acho que temos que ter essa sensibilidade. Só isso.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, deputada Damaris.
A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caros colegas deputados, cumprimento também toda a equipe da TV Alesp, também todos os assessores, os policiais militares que estão aqui. Eu tinha uma franca intenção de fazer uma intervenção muito breve - e serei breve - desde que iniciamos este processo de votação.
Eu tenho uma formação bastante democrática. Embora alguém pense que isso não é uma realidade, eu quero deixar bastante registrado aqui hoje. A minha formação acadêmica, a minha formação jurídica, a minha formação religiosa, a minha formação familiar, ela me trouxe para um ambiente, embora não pareça, bastante democrático.
Eu fui surpreendida. Eu confesso aos senhores colegas deputados: eu fui surpreendida, nestes últimos dias, neste Parlamento, com um ambiente que me colocou numa condição de entendimento de que eu não estava num ambiente democrático. Porque, desde o meu partido, desde os ataques ferozes ao meu partido, como citações ao meu nome nesta tribuna, foram feitos nestes últimos dias.
Eu perdi horas nas minhas madrugadas, nestes últimos dias, com uma pergunta que ainda não quer calar. Os senhores deputados que se apresentaram nesta tribuna… E é um direito de todos fazerem oposição; é um direito de todos declinarem as suas posições neste Parlamento. Nunca citarei o nome de um deputado nesta tribuna, nem a escolha que ele fez. Jamais eu farei isso.
Eu gostaria de fazer um apelo a este Parlamento. Este é um espaço democrático, é um espaço de direito. Nós não vivemos neste País sob a égide de um governo, sob a égide de um governante.
Nós vivemos neste País sob a égide da lei. Nós vivemos neste País sob a égide da Constituição Federal. Perdi horas das minhas madrugadas me fazendo a seguinte pergunta, que não teve resposta ainda, Sr. Presidente.
Será que os deputados que aqui se postaram em oposição ao PL 529 imaginam que apenas eles estão no Parlamento trabalhando em favor do povo paulista? Não é possível qualquer tipo de contradição aqui?
Eu não posso entender que trabalhar em favor do povo paulista é cortar gastos, é enxugar a estrutura do estado, é estado mínimo, é estado que se comprometa permanentemente com aquilo que ele tem que fazer, que é promover Educação, é promover Saúde, é promover Infraestrutura, é promover Segurança Pública?
Eu não posso acreditar nisso, deste Parlamento? Apenas os deputados que se postaram desfavoráveis ao projeto, apenas estes estão preocupados com o povo de São Paulo? Eu não estou preocupada com o povo de São Paulo?
Eu gostaria de que a minha condição de parlamentar, que voto com a minha consciência... Os votos que eu profiro aqui, contrariamente ao que muitos imaginam, não são votos influenciáveis. Eu voto com a minha consciência. Eu quero ter o direito de, permanentemente, fazer as minhas escolhas neste Parlamento, não ser ofendida, não ser atacada, não ser nominada.
Porque a minha frustração, nestes últimos dias, é que eu vi escorrer ralo abaixo. Não é o que muitos disseram aqui. Eu vi escorrer, ralo abaixo, a minha autonomia como parlamentar, o meu direito de escolher livremente. Eu quero fazer mais uma pergunta aos Srs. Deputados, que me causou muita perplexidade nestes últimos dias, também. É a seguinte pergunta.
Existe um deficit inquestionável. Alguém questiona que nós temos um deficit orçamentário de 10 bilhões de reais? Alguém questiona isso? Eu fui relatora da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu pude, de alguma forma, me aprofundar no Orçamento do Estado de São Paulo. Foi um aprendizado extraordinário para a minha vida no Legislativo.
Eu quero perguntar aos Srs. Deputados: quantos cálculos foram feitos? Quantos “Power Points” foram apresentados aqui? Alguém questiona que o estado de São Paulo terá, em 2021, um deficit orçamentário de 10 bilhões de reais?
Agora, sabe o que eu não vi aqui, deputado Carlão Pignatari? O senhor sabe o que eu não vi nesta tribuna, em nenhum dos dias em que os nossos colegas estiveram ocupando este espaço? Não vi ninguém dizer de onde virão os 10 bilhões de reais para nós compormos o deficit orçamentário de 2021. Ninguém.
Se alguém disse de onde virão os 10 bilhões de reais, eu não estava neste plenário. Eu não estava neste plenário. E olha que sou uma deputada que frequenta permanentemente este plenário, mas certamente eu não estive. De repente, há respostas: de onde virão os 10 bilhões de reais? Porque, o que se propõe fazer por meio deste…
Eu quero dizer ao povo de São Paulo que nos assiste: não há apenas um grupo de deputados, neste Parlamento, preocupados com o povo paulista. Todos os deputados têm o seu eleitorado e, de alguma forma, não estão cuidando das suas próprias vidas. Eu não estou cuidando da minha própria vida. Nós passamos quase 24 horas do nosso tempo preocupados em levar alguma melhoria para o povo de São Paulo.
Eu não aceito, nenhuma vez mais, ser desafiada nesta tribuna, como se eu não estivesse aqui comprometida em promover a melhoria do povo de São Paulo. Eu quero respostas: de onde virão os 10 bilhões de reais para recompor esse deficit orçamentário, se ele não pode vir de um projeto de lei bem estruturado, que não aumenta impostos? Ninguém conseguiu me comprovar, nesta tribuna, que este projeto de lei é um projeto para aumentar impostos.
Povo paulista, o 529 não trata de aumento de impostos. Isso precisa ficar claro. Vamos parar de dizer inverdades para o povo de São Paulo. Não se trata disto. Outra coisa que eu não tive resposta ainda: quem foi que disse que o PL 529 vai aumentar imposto de cesta básica e de remédios? Ou eu sou muito parva de entendimento e não consegui compreender onde está escrito que esse PL vai aumentar imposto de cesta básica e de remédio?
Vamos parar de enganar o povo de São Paulo. Vamos parar de dizer para o meu eleitor. O meu eleitor está me perguntando se estou aumentando imposto do remédio e da cesta básica. Vamos parar de enganar o povo de São Paulo. Querido eleitor que me assiste agora, você, que ainda não entendeu. Você está confuso porque você recebe uma enxurrada de informações na rede social.
Este projeto não aumenta imposto de remédio, não aumenta imposto de cesta básica. Este projeto não trata de aumento de impostos, mas é uma tentativa do estado de São Paulo, de obter, de forma lícita e por meio do voto democrático, fontes para a recomposição de um deficit inesperado.
Ninguém, nenhum governo se preparou para a pandemia. Nenhum governo estava pronto para responder aos impactos sociais, aos impactos econômicos e de toda ordem que nos impuseram na pandemia. Nenhum estado, nenhum orçamento doméstico estava pronto para receber a pandemia como nós o fizemos.
Portanto, senhores, eu teria algo mais a dizer, mas, como o meu tempo já encerrou, eu só quero pedir uma coisa: que seja a mim garantido...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputada Damaris.
A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Presidente, para concluir. Que seja a mim garantido, no espaço que eu idealizei como um espaço democrático, e não um espaço de intolerância, não um espaço de desrespeito às escolhas individuais...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Damaris, preciso de que V. Exa. conclua, deputada Damaris.
A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Que me seja garantido esse direito. Muito obrigada.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, presidente. Para encaminhar pelo Progressistas.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.
Acho que V. Exa. ontem não estava no momento em que eu fiz essa apresentação na tribuna. O Paulo Fiorilo também levantou essa questão dos recursos. Então, tem saída, mas tem que mexer no vespeiro, enfrentar o poder econômico.
Em relação às críticas dos deputados pastores da Universal do Reino do Deus, do Partido Republicanos, que estão defendendo a candidatura do Russomano, eu queria dizer que em momento algum eu fiz críticas à religiosidade dos pastores deputados da Universal do Reino de Deus, da igreja do Edir Macedo. Inclusive, elogiei a irmã do Edir Macedo, que votou contra o projeto. Elogiei também a Marta Costa, que é de outra igreja e se colocou contra o projeto.
Eu estranhei, achei estranho, porque pastores evangélicos da Igreja Universal do Reino de Deus votaram contra a sua própria população, contra os seus fiéis, porque tem o fiel da igreja que precisa da casa da CDHU. Como o deputado pastor da Universal do Reino de Deus, da igreja do Edir Macedo, vai justificar para aquela pessoa pobre da igreja?
“Votei contra a CDHU.” “Mas preciso de uma casa. A única possibilidade que tenho de ter acesso a uma casa, a uma habitação popular, é através da CDHU. Como que o senhor, pastor, votou contra os meus interesses?” Essa é a questão levantada. Agora, em relação à religiosidade, eu respeito a opção de todas as pessoas em relação a esse tema.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, eu abro mão da minha fala para a gente já pôr em votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o item 2. Os contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Pela ordem, presidente. Verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a partir desse momento, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Estamos fazendo soar o sinal por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.
* * *
- É iniciada a verificação de votação.
* * *
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Douglas, neste momento eu peço para V. Exa. aguardar só um minutinho. Só um minutinho, está bem? Só um minutinho e já passo a palavra para Vossa Excelência.
O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem, presidente. Patriota em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Patriota está em obstrução.
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Colocar o Novo em obstrução, com anuência do líder.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Com a
anuência do líder, o Novo está em obstrução.
A SRA. JANAINA PASCHOAL -
PSL - Excelência, cabe uma questão de ordem,
só para explicar a questão da votação?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - É que
neste momento eu ainda vou fazer uma fala, deputada Janaina, sobre o processo
de votação, para ficar bem claro para todos que estão votando, e depois eu
passo a comunicação ao deputado...
O SR. DOUGLAS GARCIA -
PTB - Colocar o PTB em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - O PTB
está em obstrução. Deputado Paulo.
O SR. PAULO LULA FIORILO
- PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Em nome do meu líder, colocar o PT em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Com a
anuência do líder, o PT está em obstrução. Deputado Gambale.
O SR. RODRIGO GAMBALE -
PSL - Colocar o PSL em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - O PSL
está em obstrução.
A SRA. MONICA DA BANCADA
ATIVISTA - PSOL - Pela
ordem, Sr. Presidente. PSOL em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - O PSOL está em obstrução.
Só a título de esclarecimento, neste momento estamos votando os
destaques. Os deputados que
queiram que os destaques apresentados fiquem fora do projeto, ou seja, sejam
acolhidos, saiam do projeto, têm que votar “não”. Aqueles que queiram que esses
destaques fiquem no projeto, conforme era o original, têm que votar “sim”.
Então, só para deixar este registro: “não” para quem quer tirar esses
temas do projeto e “sim” para quem quer deixar os destaques no projeto. Só a
título de orientação, para que os deputados
votem de maneira correta, conforme assim desejarem.
O SR. TEONILIO BARBA LULA
- PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu fiz uma questão de
ordem ontem sobre a questão da CPI, que eu tenho as assinaturas.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB -
Deputado Barba, eu vou responder no momento oportuno. No momento oportuno, eu
vou responder a Vossa Excelência.
O SR. TEONILIO BARBA LULA
- PT - Ah, é? Está
bom, Sr. Presidente. Preciso
dessa resposta para saber...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - No
momento oportuno, eu responderei a Vossa Excelência.
A SRA. CARLA MORANDO -
PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSDB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - O PSDB
está em obstrução.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA -
DEM - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Democratas
em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - O DEM
está em obstrução.
O SR. CORONEL TELHADA -
PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Com a anuência do meu
líder, quero colocar o Progressistas em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Com
anuência do líder, Delegado Olim, o Progressistas
está em obstrução.
O SR. MARCIO NAKASHIMA -
PDT - Pela ordem, Sr. Presidente. PDT em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - O PDT
está em obstrução.
O SR. JORGE WILSON XERIFE
DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.
Para colocar o Republicanos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - O
Republicanos está em obstrução.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - O PSB
está em obstrução.
A SRA. MARINA HELOU -
REDE - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Rede em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - A Rede está em obstrução.
O SR. GIL DINIZ - SEM
PARTIDO - Pela ordem, Sr. Presidente. Para me colocar em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - O
deputado Gil Diniz está em obstrução.
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, Sr. Presidente. Avante está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Avante
está em obstrução.
O SR. ALEX DE MADUREIRA -
PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - O PSD
está em obstrução.
O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL
- Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PL em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - O PL
está em obstrução.
Neste momento, estou abrindo os terminais eletrônicos para que os
parlamentares possam registrar os seus votos. Peço encarecidamente, para
aqueles que conseguirem, que realizem seus votos pelo sistema eletrônico, para
facilitar o processo de votação.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Encerrado o processo de votação nos terminais eletrônicos, neste momento abro os microfones de aparte para que os parlamentares que não conseguiram concretizar os seus votos possam fazê-lo pelos microfones.
Lembro-os ainda de que teremos uma segunda sessão extraordinária e também, ainda hoje, redação final, para os membros da Comissão de Constituição e Justiça, deste projeto de lei, caso seja aprovado.
Está encerrado o processo de votação. Participaram deste processo 74 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 73 votos “não”, este presidente, que não vota, quórum suficiente para rejeitar o Item nº 2 do roteiro de votação.
Srs. Deputados e Deputadas, peço só um minuto da atenção de vocês. Nós temos aqui um pedido de renúncia à vaga do Conselho de Ética pelo deputado Major Mecca. Esta Presidência dá ciência deste documento ao plenário e determina a sua publicação.
Há sobre a mesa também um ofício do líder do PSL, deputado Rodrigo Gambale, indicando o deputado Adalberto Freitas para a vaga de membro efetivo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em decorrência da renúncia do deputado Major Mecca.
Eu gostaria, neste momento, de alterar a segunda sessão extraordinária, aproveitando a presença de todos os deputados aqui, para que a gente possa já fazer a deliberação do nome do deputado Adalberto Freitas para integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Então eu faço um...
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não, deputado.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Só em relação ao item anterior, falta o senhor dar o comando das emendas, porque eu preciso declarar voto.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Já dei.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Não, das emendas o senhor não deu.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Foram prejudicadas, né?
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – Então, eu quero aproveitar para registrar a declaração de voto contrário totalmente ao projeto e dizer que eu vou judicializar o projeto como um todo. Não tem moleza. Nós vamos brigar até as últimas instâncias nesse projeto, ok? Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado.
O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para registrar o voto favorável - já é ultrapassado - a todas as minhas emendas, Excelência, que culminaram também no objetivo desse projeto.
A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Já que entramos nesse ensejo, quero registrar voto favorável a todas as emendas do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Só lembrando que eu dei o comando de “prejudicados” aos itens 3 e 4 no dia de ontem já.
Então, eu faço uma alteração na segunda sessão extraordinária, alterando, retirando o Projeto 529, que já está aprovado, para a deliberação do nome do deputado Adalberto ao Conselho de Ética. Faremos logo em seguida, em dez minutos.
Neste momento, já convoco a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, dois minutos após o término, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de ser apreciada a redação final do Projeto de lei nº 529, de 2020.
Deputado Roberto, pois não.
O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA – PARA COMUNICAÇÃO - Só para agradecer, Sr. Presidente, em nome de Piracicaba, ao nosso Alberto Bendassoli, que é o diretor do Cena, importante centro de pesquisas que nós temos hoje não só aqui em São Paulo, como em praticamente todo o país.
Em nome também da direção da Esalq, nós queremos agradecer essa compreensão dos nobres deputados, para que nós mantivéssemos as pesquisas aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Só para esclarecer. Não foi um erro nem nada, talvez o senhor tenha esquecido, mas o senhor não deu comando de “prejudicado” ao item 3, às emendas. Eu quero declarar voto às emendas do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim, V. Exa. já tinha feito essa declaração, inclusive. É que eu dei esse comando na sessão de ontem. Com a aprovação do item 1, eu dei o comando de “prejudicados os itens 3 e 4”, no dia de ontem, mas está em tempo ainda da declaração de voto de Vossa Excelência.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Apenas para dizer, Sr. Presidente, que a conquista da retirada dessas empresas que seriam extintas agora, nesse PL 529, pertence a toda a oposição, a todos os que são contrários ao PL 529, que resistiram até o fim contra esse PL.
Através da resistência que nós fizemos aqui, nós fizemos com que essas empresas não fossem extintas. Trabalhamos, sim, suamos, sim, levamos faltas, sim, nas sessões extraordinárias que não foram assinadas por nós.
Fizemos até os 45 do segundo tempo para que todas essas empresas não fossem extintas. Entretanto, algumas delas destacadas através da pressão que nós, como deputados e parlamentares, fizemos aqui.
Então, isto aqui não foi o trabalho de um único deputado específico. Se não fosse o papel da oposição ao governo Doria aqui na Assembleia de São Paulo, ele jamais teria conseguido aprovar esse projeto de lei. Teve que destacar, graças ao trabalho que nós fizemos aqui ativamente contra esse projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esgotado o objeto da sessão, está levantada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 20 horas e 34 minutos.
* * *
- É
inserido texto não lido em plenário.
*
* *
Declaração de voto contrário ao Projeto de lei nº 529/2020, que “estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”.
O
projeto de Lei no 529 de 2020, enviado pelo Exmo. Sr. Governador do
Estado, pretende extinguir empresas, fundações e autarquias, demitir empregados
públicos, vender imóveis, ampliar a privatização e aumentar a carga tributária.
O projeto não recebeu parecer em nenhuma comissão teve apenas um relator especial, que obviamente é um instrumento autoritário e que desmoraliza o próprio Poder Legislativo pela subserviência ao Poder Executivo que se permite.
A designação
de relator especial, datado de 24 de setembro de 2020 em substituição ao da
Comissão de Constituição Justiça e Redação – CCJR, violando princípios
constitucionais da colegialidade, igualdade e direito ao devido processo
parlamentar.
O
relator especial designou o Deputado Alex de Madureira que sozinho, emitiu
parecer substituindo uma Comissão Permanente constituída por 13 membros
efetivos e 13 membros substitutos.
O substitutivo apresentado pelo
Relator Especial, Deputado Alex de Madureira, além de não contemplar e se
manifestar genericamente sobre as 623 emendas, traz alterações ao Projeto
originalmente apresentado não discutidas nas mais de 600 emendas apresentadas.
Além de desconsiderar as emendas apresentadas pelos parlamentares, o Relator
especial não acatou sequer suas emendas.
Os
integrantes das Comissões Permanentes são indicados pelos líderes de seus
partidos, devendo-se observar a proporcionalidade das representações de partidos.
Os nomes indicados são designados pelo Presidente da Casa Legislativa para
assegurar composição plural e representativa da Comissão.
Na
democracia representativa o Poder Legislativo é o resultado das concepções
existentes na sociedade e por isso, é integrado por diferentes vertentes
político-partidárias, e, portanto, é salutar e imprescindível o respeito ao
direito das minorias de se manterem atuantes sem serem suprimidas pelo poder da
maioria. Desta forma a colegialidade e a proporcionalidade partidária funcionam
para equilibrar a composição nas discussões e deliberações junto às Comissões.
Substituir
uma Comissão Permanente composta por 13 integrantes, de diferentes agremiações
partidárias, por parecer de um único parlamentar é suprimir importante papel do
Legislador, o de debater entre diferentes opiniões.
A
garantia ao devido processo legislativo e o direito a participar e votar nas
proposições nas Comissões Permanentes são direitos do parlamentar que estão
sendo violados.
O projeto de lei n.º 529/20 representa a continuidade da política tucana de desmonte do Estado, a ampliação da privatização do Estado e a entrega definitiva e prejudicial dos atuais serviços prestados a iniciativa privada, resta claro que a extinção da CDHU vai acarretar o repasses de recursos do Estado ao setor privado e com isso deixará de construir casas. Além disso, terrenos da CDHU que valem quase 900 milhões que serão vendidos pelo governo do Estado. O patrimônio líquido da CDHU é de 10,4 bilhões e da EMTU é de R$ 2 bilhões.
Nessa linha de destruição do patrimônio público, o
governador Doria vai entregar ao setor privado, por meio da concessão de
exploração de serviços ou de uso, total ou parcial, do Parque Villa Lobos,
Parque Candido Portinari, Parque Fernando Costa – Água Branca, Parque Estadual
do Belém Manoel Pitta, Parque Chácara da Baronesa, Parque da Juventude – Dom
Paulo Evaristo Arns, Parque Ecológico do Guarapiranga e o Complexo Olímpico da
Água Branca, Conjunto Desportivo Baby Barioni e do Casarão
Melo Franco.
Outra tradição tucana é a falta de transparência, visto que o governo não apresenta dados no projeto e apenas se utiliza de um suposto e não demonstrado rombo orçamentário, mas não apresenta as premissas e memória de cálculo, representando verdadeiro cheque em branco que o Legislativo concede sem informações suficientes a deliberação de projeto com tamanha magnitude e complexidade.
O fato verdadeiro é que em 2019, se firmou um rombo de R$ 11,4 bilhões e ele foi no final do ano de apenas R$ 554 milhões, feito especialmente com o contingenciamento realizado naquele exercício.
A extinção da CDHU. Itesp, Fundação Parque Zoológico de São Paulo, Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” – FURP, Fundação Oncocentro de São Paulo, EMTU, Sucen, Imesc, Daesp e Instituto florestal gerará economia pífia de menos de 3% do suposto rombo, ou R$ 300 milhões.
Estas entidades descentralizadas representam aproximadamente 4.782 servidores, que poderão vir a ficar desempregados. E ainda mais de 5,6 mil servidores celetistas que poderão aderir ao PDI e deixarem de prestar serviços aos cidadãos paulistas. Isto quando temos o menor número de servidores em atividade desde 1994.
Entre 2014 e 2019 e apontamos quedas expressivas na
educação com quase 131,6 mil funcionários ativos a menos ou 18,8%. Na
secretaria de Saúde são menos 14 mil servidores (-24%). Na segurança pública o
corte chegou em 8,8 mil funcionários (-7,4%), sendo 4.795 na secretaria (-
13,84) que envolve especialmente policia civil e polícia
técnico-cientifico e 4 mil policiais militares a menos (-4,6%).
A redução importante na Sucen
que combate dengue que perdeu 273 servidores (-23%). A secretaria de Educação
perdeu 71,9 mil servidores ou -23%.
Apontamos também o esvaziamento de empresas que
foram extintas em 2019, como a Codasp (-84,6%), Dersa
(-27%), CPOS (-44%) e Emplasa (-76,8%). Por último,
destaco em 3 universidades paulistas com queda de mais de 13 mil funcionários
ativos ou -26%.
Outro ponto é o aumento da carga
tributária com aumento do valor do IPVA para automóvel bi-combustível de 3 para 4%, ao aumento para as locadoras e a
crueldade da redução da isenção de impostos para pessoas portadoras de
necessidade especiais para compra de veículo. A
lei confere isenção às pessoas com deficiência física, visual, mental, severa
ou profunda e pessoas autistas.
O Projeto de Lei propõe que a isenção seja dada apenas aos deficientes
físicos com deficiência severa ou profunda e que permita a condução de veículo
automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual.
Diante das denúncias da crueldade do governador Dória com deficientes física, visual, mental, severa ou profunda e pessoas autistas, o governo recuou dessa maldade, entretanto ainda não há garantias de que vão conceder esse benefício uma vez que é uma opção e não obrigação.
Para o ITCMD o governo prevê um aumento de arrecadação devido o aumento do preço dos imóveis que hoje é calculado pelo valor venal, que é menor que o valor do mercado, e como o valor do imóvel será corrigido, obviamente o valor do imposto crescerá. Ainda há a cobrança do ITCMD para os planos de previdência privada (PGBL e VGBL) e mudanças no fato gerador.
O governo faz neste projeto um pedido para que se renove automaticamente todos os benefícios, o que já poderia ter feito em 2016, mas usa isto para não fazer lei especifica para renovar cada benefício tributário, visto que na maior parte dos casos os decretos não trazem as medidas de compensação previstas no artigo 14 da LRF e também faz com que estes benefícios sejam eternos, visto que não há prazo temporal para sua vigência.
Por isso, o projeto simplesmente autoriza o governo a renovar os benefícios e peca pela falta de transparência ao retirar a lista de decretos e leis que autorizou estes benefícios.
O governo ainda quer aumentar taxa para expedição da CNH, e quer reduzir a isenção de ICMS em 20%, ou seja, vai cobrar mais impostos, sem apresentar quais os critérios para a manutenção e retirada das isenções, tudo para dificultar o controle social e transparência.
Além disto, tem aumento de alíquotas do IPVA, mas como não tem coragem política de assumir o que faz, vem a esta Casa afirmar com desfaçatez que não vai aumentar a carga tributária.
O secretário de Planejamento, Mauro Ricardo afirmou que há R$ 43 bilhões de benefícios fiscais, mas o valor dos benefícios fiscais constantes nas leis de diretrizes orçamentária não chega a metade disso, o que sugere subestimação dos benefícios fiscais.
Desta forma, fica evidente que está se escondendo dados e mostra total falta de transparência. E fica a questão por que estes números não foram publicados e não vieram juntos com o projeto? A política de benefícios fiscais no Estado de São Paulo, é secreta e isso não é salutar no estado democrático de direito.
Chama a atenção que o governo divulgou informações incompletas sobre a tal “economia”. Não se tem a memória de cálculo desta projeção e, portanto, esta fonte não é totalmente confiável. E devemos pode ser bem menor, visto que a Furp, Cdhu e outras tem receita própria e que podem não ter sido contabilizadas.
Os números oficiais mostram que a economia com o enxugamento da estrutura administrativa R4 539,7 milhões ou apenas 6,18%. Já a realocação de recursos financeiros geraria de R$ 3,718 bilhões (42,55%), já a o aumento da carga tributária geraria apena R$ 4,4 bilhões ou 51,28% dos recursos.
O aumento de arrecadação no IASMPE é evidente e será por meio de aumento de contribuição. O governo quer reduzir pela metade o número de servidores no IAMSPE e terá uma economia de R$ 360 milhões por ano, as custas da precarização do atendimento à saúde.
A narrativa do governo Dória se
esquece que ele deveria contribuir com 2% o mesmo valor que os servidores fazem
e agora inventam um “déficit” inexistente para que o governo paulista não
cumpra a norma vigente e com isto também, deixarão de ter de ser reposto mais
de R$ 10 bilhões que deixaram de ser aplicados pelo Estado no IAMSPE entre 1997 a 2019. E pior ainda que esta elevação de
contribuição, virá após a garfada da reforma da previdência no bolso do
servidor.
Redução da validade dos créditos
da nota fiscal paulista de 5 anos para um ano e não havia informações
sobre quanto representa estes créditos. Os créditos do programa nota fiscal
paulista é de R$ 1,6 bilhão.
O governo pretende se valer dos mais de 7 bilhões de créditos do PEP(
Programa Especial de Parcelamento) de 2019 realizada por decreto e não por lei,
tendo em vista que há isenção consideráveis de juros e multas e com isto fazer
operações de securitização de crédito entre R$ 2 ou 3 bilhões e antecipar
recursos de R$ 660 milhões até o final da gestão.
O Orçamento 2021: Governo Doria reduz em R$ 2,2 bilhões (-26%) previsão de suposto déficit em 2021. A bancada do PT vem se manifestando que este suposto déficit para 2021 não existe e o governo repete técnica terrorista que se revelou um fiasco em 2019, quando se projetava déficit de R$ 11 bilhões e foi de apenas R$ 500 milhões.
E agora, misteriosamente o governo reduz a conta do suposto déficit, bem ao estilo tucano, com muita convicção e sem nenhuma prova.
Segundo os números do orçamento de 2021, o pretenso déficit orçamentário caiu de R$ 10,4 bilhões para R$ 8,2 bilhões ou um corte de R$ 2,2 bilhões (-26%).
Para termos ideia desta queda do suposto deficit representa 4 vezes o valor do “enxugamento da máquina” que consumiria R$ 540 milhões.
O pior e que o governo pretende arrecadar com as mudanças tributárias a quantia de R$ 12 bilhões, sendo R$ 2,8 bilhões dos municípios e R$ 9,2 bilhões do governo estadual. Se considerarmos somente a parte estadual do aumento de impostos e o quanto o governo pretende com outras medidas do PL 529/2020 este valor chega a R$ 13,5 bilhões ou R$ 5,2 bilhões a mais que o pretenso déficit orçamentário.
Isto sem falar que em 2020, o contingenciamento foi de R$ 7,7 bilhões e se isto se repetisse não haveria praticamente necessidade de aprovação do pacotão da maldade representado pelo PL 529/2020.
E fica uma pergunta que não quer se calar como que o secretário de planejamento afirma dados que são desmentidos por documentos do próprio governo Doria no dia seguinte. Isto mostra uma operação de esconder e manipular dados que deveriam ser públicos.
Mas o pior impacto é do aumento de impostos que vai atingir os alimentos, medicamentos e todas as atividades econômicas, com reflexo na inflação, reduzir o consumo para os mais pobres e setores da classe média.
O tarifaço de Doria atinge o fome zero, que tem uma isenção tributária pequena, mas é o símbolo de um governador que apoiou enfaticamente o golpe que fez com que mais de 10 milhões de brasileiros passem fome e só se preocupa com os ricos.
Com os dados disponíveis no orçamento é possível verificar os impactos do aumento de vinte por cento da arrecadação de impostos e, portanto, da carga tributária. Por exemplo, o aumento de arrecadação com remédios para AIDS é de quase R$ 103 milhões. Já para equipamentos e insumos para cirurgias-R$ 141,8 milhões. Já para cadeiras de rodas e próteses para deficientes o valor é de R$ 59,7 milhões e deficiente físico adquirir veículo automotor mais R$ 51 milhões. Para energia elétrica o aumento custará R$ 84,5 milhões. Para taxi aquisição de veículo R$ 33,8 milhões.
Para hortifrutigranjeiros mais R$ 383 milhões, arroz, R$ 52,3 milhões e feijão R$ 38,5 milhões e Doria não perdoa nem o leite das crianças em R$ 27,5 milhões, no leite longa vida mais R$ 45,8 milhões e Iogurte e leite fermentado R$ 30 milhões. Já na cesta básica mais R$ 877,8 milhões. E a carne em R$ 379 milhões e com produtos alimentícios em R$ 743 milhões.
Na área da saúde é um desastre, visto que para tratamento de câncer o aumento da arrecadação que retira recursos do tratamento de câncer de R$ 126,8 milhões, para medicamentos retira R$ 74 milhões e medicamentos adquiridos por órgãos públicos retira R$ 22, 5 milhões.
Já produtos têxteis em R$ 339 milhões. Chama atenção a desoneração de tv por assinatura de R$ 2,33 bilhões, que poderá ser impactado com aumento de arrecadação R$ 466,6 milhões.
A renúncia de receita do ICMS foi em 2018 de R$ 43,8 bilhões e chegará a R$ 47,9 bilhões em 2021, mas com o aumento de tributos a previsão é de R$ 40,9 bilhões, ou seja uma redução de quase R$ 3 bilhões ou 6,7%.
O PL 529/ 2020 irá ampliar a fome e a desigualdade social no Estado de São Paulo, ao encarecer o preço dos alimentos e gerar inflação. Em tempos de crise, com milhões de paulistas com enormes dificuldades para sobreviver este projeto revela a face excludente do choque de “jestão’ do governo tucano.
O projeto de lei n.º 529/2020 significa o aumento das práticas de exclusão social, de aumento, da perpetuação da fome e da pobreza, e ampliará a desigualdade social especialmente para os negros e negras, com a destruição de políticas públicas para os quilombos.
O governo quer aumentar a carga tributária, num momento que sequer
fornece informações sobre o impacto do aumento da arrecadação de impostos e que
o orçamento para 2021 ainda não foi entregue a esta Casa de Lei.
O governo Doria assume ser o governo que destrói políticas públicas, empresas, fundações e parques e que condena milhões de paulistas a pobreza, piora a qualidade dos serviços prestados e perpetua a desigualdade social, especialmente quando mais de dez milhões de brasileiros passam fome.
Contrários a extinção de empresas, a demissão dos trabalhadores, à precarização e desmonte dos serviços públicos nesse momento de desemprego e aumento da fome, a bancada do Partido dos Trabalhadores exerceu juntamente com e bancadas e parlamentares de oposição ao projeto, uma resistência aguerrida e lutou ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras das empresas, associações e sindicatos que se colocaram firme nas trincheiras dessa guerra.
As
razões acima elencadas justificam plenamente o posicionamento da Bancada do
Partido dos Trabalhadores contrário à aprovação do PL 529/2020.
Sala
das Sessões, em
Deputado Teonilio Barba
Líder da Bancada do PT
*
* *