14 DE OUTUBRO DE 2020

48ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de indicação do deputado Adalberto Freitas para integrar, como membro efetivo, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pelo tempo remanescente do mandato, em substituição ao deputado Major Mecca. Suspende a sessão por um minuto, às 20h42min, reabrindo-a às 20h42min. Responde a nove questões de ordem de parlamentares, feitas nos dias 5 e 7/10, relacionadas ao trâmite do PL 529/20, sem leitura mas com ampla publicidade.

2 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, tece considerações sobre a aprovação do PL 529/20. Agradece à deputada Analice Fernandes, presidente da Comissão de Saúde desta Casa, por diálogo com a deputada Janaina Paschoal, em defesa de entidades do setor. Afirma que este Parlamento tem a responsabilidade de melhorar projetos enviados pelo Poder Executivo. Critica a obstrução realizada pela oposição. Reflete acerca da economia de recursos do Orçamento do estado para 2021.

3 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, agradece a seus pares pelo apoio à emenda aglutinativa, de sua autoria, ao PL 529/20. Reflete sobre a manutenção de entidades, as quais lista. Enaltece o trabalho do deputado Vinícius Camarinha acerca do tema.

4 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, agradece ao deputado Vinícius Camarinha por melhoria no texto do PL 529/20.

5 - ANALICE FERNANDES

Para comunicação, agradece a seus pares pelas tratativas que levaram à aprovação da matéria. Cumprimenta o deputado Carlão Pignatari pelo reconhecimento do empenho de seus pares. Critica a postura da oposição.

6 - ADALBERTO FREITAS

Para comunicação, parabeniza o deputado Cauê Macris pela condução das sessões. Comemora o consenso entre seus pares, pela aprovação da emenda aglutinativa ao PL 529/20. Destaca o trabalho do deputado Carlão Pignatari. Ressalta o valor do respeito pelas posições divergentes. Elogia a deputada Janaina Paschoal. Agradece a seus pares por aprovarem sua eleição ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa.

7 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, afirma que a oposição fora a responsável pela melhoria no PL 529/20. Lembra o trâmite da matéria, que seria aprovada, a seu ver sem destaques, caso votada em ambiente virtual. Argumenta que consta da propositura a majoração de impostos. Valoriza o trabalho de todos os seus pares. Aduz que o Governo do Estado não ordena esta Casa.

8 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Para comunicação, faz coro ao pronunciamento do deputado Coronel Telhada. Indaga o que seria do PL 529/20, sem a oposição. Argumenta que a matéria continua a afetar a população. Critica o Governo do Estado. Rebate críticas à oposição. Lamenta a extinção da CDHU.

9 - VINÍCIUS CAMARINHA

Para comunicação, cumprimenta o presidente Cauê Macris pela condução dos trabalhos. Lista e agradece a seus pares. Elogia a deputada Janaina Paschoal por buscar a melhoria do PL 529/20. Agradece à liderança do Governo. Manifesta respeito pela oposição.

10 - MARCIO DA FARMÁCIA

Para comunicação, afirma que oposição e situação trabalham pelo bem do povo. Lembra a elaboração de emendas ao projeto, a ilustrar o trabalho de cada parlamentar. Enaltece o valor das discussões. Assevera que a melhoria na propositura não fora somente em razão da oposição.

11 - GIL DINIZ

Para comunicação, desculpa-se com o presidente Cauê Macris por eventual ofensa a ele direcionada. Enaltece o trabalho de obstrução levado a efeito pela oposição. Lembra que assinara a emenda aglutinativa da deputada Janaina Paschoal. Acrescenta que nenhum deputado da base do governo assinara o citado documento. Informa que apresentara 11 emendas ao PL 529/20. Aduz que em nenhum momento fora procurado pela liderança do Governo. Clama ao Governo do Estado que respeite esta Casa.

12 - ITAMAR BORGES

Para comunicação, manifesta respeito a todos os posicionamentos debatidos. Parabeniza o presidente Cauê Macris pela condução do PL 529/20. Elogia o deputado Carlão Pignatari pela articulação a favor da aprovação da matéria. Afirma que administrar é eleger prioridades, com bom senso e sem embate radicalizado. Valoriza o aperfeiçoamento do projeto. Ressalta que o Governo do Estado demonstrara entendimento e solidariedade. Comemora a preservação de instituições, na medida do possível, e a manutenção dos serviços das extintas, nas secretarias.

13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Discorre acerca da realidade atual a afetar o País. Reflete acerca de sua postura em torno da administração do contraditório e da harmonia. Lembra a Reforma da Previdência estadual, com aperfeiçoamento promovido por esta Casa. Tece considerações sobre o trâmite do PL 529/20. Manifesta respeito à posição da maioria. Cumprimenta todos os seus pares. Cita fala do deputado Rafa Zimabaldi, em defesa das universidades. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 23 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, esta Presidência colocará em votação a indicação do líder do Partido Social Liberal, PSL, nobre deputado Adalberto Freitas, para integrar, como membro efetivo, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pelo período remanescente do mandato naquele conselho, em substituição à vaga anteriormente ocupada pelo deputado Major Mecca.

Em votação o nobre deputado Adalberto Freitas. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Cumprindo, dessa forma, o que dispõe o Art. 23 do Código de Ética, o nobre deputado Adalberto Freitas está eleito como membro efetivo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pelo período remanescente no mandato naquele conselho. Suspendo a sessão por um minuto.

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- Suspensa às 20 horas e 42 minutos, a sessão é a sessão é reaberta às 20 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a sessão. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, comunico a V. Exas. que nesta sessão estou respondendo nove questões de ordem apresentadas em sessões realizadas nos últimos dias cinco e sete de outubro, todas elas relacionadas a aspectos do Projeto de lei nº 529, de 2020, ou à respectiva tramitação.

Trata-se de questões de ordem suscitadas pela nobre deputada Professora Bebel, pelo nobre deputado Douglas Garcia, pelo nobre deputado Teonilio Barba, pelo nobre deputado Maurici, pelo nobre deputado Daniel José e pelo nobre deputado Ricardo Mellão.

Em prol do dinamismo dos trabalhos, não lerei neste momento a íntegra das respostas, as quais, porém, deverão ser prontamente encaminhadas por e-mail, não apenas aos seus respectivos autores, bem como a todos os membros desta augusta Assembleia Legislativa.

Além disso, as respostas proferidas deverão ser publicadas na íntegra na transcrição dos trabalhos desta presente sessão.

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- As respostas da Presidência, não lidas em plenário, a questões de ordem, serão inseridas integralmente ao final desta sessão.

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O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela liderança do Governo, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade não temos encaminhamento. Uma comunicação eu dou a Vossa Excelência. Use o tempo que achar necessário, deputado Carlão, até porque não temos mais pauta a ser deliberada no dia de hoje.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, um comunicado muito rápido aqui na Assembleia hoje. São Paulo conseguiu sair na frente dos estados e dos municípios brasileiros pela aprovação desse plano de economia, de economicidade para São Paulo, para tirar o deficit de mais de dez bilhões que teríamos ano que vem.

Alguns agradecimentos muito especiais. Em especial à Comissão de Saúde, presidida pela nobre deputada Analice Fernandes, que nos ajudou, junto à deputada Janaina Paschoal, para que houvesse a retirada dos órgãos de Saúde do projeto. Acho que foi de extrema importância, o Oncocentro, a Furp. Foi um pedido da bancada, e levado pela presidente da Comissão de Saúde de São Paulo.

Sobre o Itesp, presidente, acho que foi mais um avanço que nós fizemos aqui. A Assembleia Legislativa tem o poder de melhorar os projetos que vêm do Executivo, como foi feito também no roteiro de votação.

Sobre o Itesp, vários deputados, citando deputado Reinaldo Alguz, deputado Mauro Bragato, deputado Zerbini, deputado Barros Munhoz, Fernando Cury, Itamar Borges. Enfim, todos, deputado Marcio, mas que fizeram um pedido para que se retirasse do texto a extinção do Instituto de Terras de São Paulo, e foi feito aqui, pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

E houve obstrução. Houve de todas as maneiras. Nós ficamos aqui quase três semanas, presidente, em uma obstrução que, para mim, obstruíram 40 milhões de paulistas.

Às vezes, ouvindo o jurista Daniel José, que tem vários pareceres de inconstitucionalidade. Eu posso arrumar 50 pareceres pela constitucionalidade desse projeto.

Quando a gente vê deputados vindo aqui fazendo defesas do ITCMD, de algumas empresas de locadoras de São Paulo, isso às vezes deixa a gente muito triste, mas São Paulo é um estado que saiu na frente na reforma administrativa, na reforma tributária e nos fundos do estado de São Paulo.

De empresas como Artesp, Arsesp e Procon, que tinham fundos de mais de um bilhão de reais, e que estavam lá há vários e vários anos não sendo utilizados para poder fazer pleito ao Estado, para poder usar o recurso do estado de São Paulo para pagar a Saúde, para pagar a Segurança.

Então isso foi um avanço que São Paulo teve, e São Paulo que é a vanguarda, que é a locomotiva. Com certeza, presidente, os 48 deputados, mais o presidente, que deram quórum nas duas votações, não só no método, mas também no substitutivo, nós trouxemos um avanço enorme para São Paulo.

Então, agradecimentos especiais a vários deputados que nos ajudaram, vários deputados. Alguns que obstruíram. Quando eu vejo hoje aqui um deputado pelo qual eu tenho respeito enorme, o deputado Caio França, dizer que poderiam ser vetados os artigos que nós estamos retirando. Se retirou do texto, como é que vai vetar? Aí você está brincando com a inteligência dos parlamentares da Assembleia Legislativa.

Foi feito, sim, um grande avanço em São Paulo, e São Paulo terá um recurso enorme. Estou vendo aqui a nobre deputada Analice Fernandes, que me ajudou imensamente na retirada das fundações de Saúde aqui.

Como presidente da Comissão de Saúde da Assembleia, fez o papel correto, indo convencer e inclusive ajudar no convencimento com a deputada Janaina Paschoal, para que pudessem retirar do texto as empresas que são de Saúde.

Então, eu quero agradecer muito à deputada Analice, à deputada Carla, aos deputados da bancada do PSDB, das outras bancadas - o deputado Marcio está aqui, o deputado Adalberto, o deputado Vinícius Camarinha, o deputado Altair, o deputado Castello, que fez uma obstrução enorme na Assembleia Legislativa de São Paulo, mas que, com certeza, São Paulo avançou e São Paulo vai ter um ano de 2021 com tranquilidade para pagar Segurança, Saúde, Educação para todas as 40 milhões de pessoas.

As pessoas que fizeram obstrução obstruíram 40 milhões de paulistas. Às vezes, obstruir por obstruir e, às vezes, obstruir para tentar preservar algumas empresas públicas, que são importantes, que já foram importantes para São Paulo, mas que, infelizmente, com o passar do tempo, nós perdemos aquela necessidade de ter essas empresas e autarquias aqui em São Paulo.

Obrigado, presidente. Obrigado a todos os deputados. Eu espero que a gente continue avançando, fazendo com que São Paulo avance cada vez mais, para fazer um Estado muito melhor para se viver e se morar.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Queria, nos termos do que eu falei ali, agradecer à oposição, à base, à esquerda, a direitos, a independentes, a todos os colegas.

A votação foi unânime, que apoiou a retirada desses destaques, a manutenção dessas empresas, a Furp, o Oncocentro, o Itesp e o Imesc. Acho muito importante que seja um trabalho coletivo. Conseguimos manter os fundos das universidades, da Fapesp, tirar toda a parte do ITCMD.

Eu faço um agradecimento especial, todos os amigos aqui, ao colega Camarinha, que foi numa conversa na nossa reunião da CPI das Quarteirizações, onde eu estava muito chateada, porque desde o primeiro dia eu queria construir e, infelizmente, o diálogo não avançava.

Foi o deputado Camarinha que viabilizou, vamos dizer assim, essa conciliação. Então, fica aqui um agradecimento especial. Na sequência, o presidente me telefonou e nós conseguimos chegar a um denominador comum.

Gostaríamos de ter avançado ainda mais, mas, como bem disse o meu colega Altair, é a arte do possível. E o que foi possível para preservar as finanças e também esses serviços foi o projeto que a gente aprovou hoje e entrega para o povo de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente e todos os colegas.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Fazer um agradecimento, a deputada Janaina lembrou bem, além de todos os deputados que foram citados, ao deputado Vinícius Camarinha, que, com sua paciência, com a sua tranquilidade, nos ajudou a construir um texto muito melhor do que o que veio do Palácio. Então, parabéns, deputado. Obrigado de coração.

Eu acho que nós conseguimos, todos nós juntos, os 48 deputados, fazer com que a Assembleia Legislativa fosse respeitada, mas que também a Assembleia desse recurso financeiro suficiente para que o Estado não faça uma quebradeira a partir do ano que vem.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Também de maneira rápida, meu querido colega, fazer esses agradecimentos a todos os deputados que se empenharam, que fizeram as suas sugestões, que discutiram intensamente em suas bancadas.

Eu me lembro, deputada Janaina, de quantas vezes você me mandou mensagens para que a gente pudesse elaborar alguma coisa, participar desse momento importante, dessa reconstrução. Quero agradecer. Acho que o nosso papel é esse, é o verdadeiro papel do Parlamento.

Eu quero agradecer imensamente a fala do líder do Governo, deputado Carlão, que reconhece o empenho de todos nós. É verdade que nós fizemos várias falas - não é, deputado Camarinha? - em outras oportunidades, deputado Cauê, enfim.

Eu não acho correto ver a oposição ser oportunista, vir ao microfone para fazer críticas infundadas, sabe, e para pegar carona em uma luta muito grande, feita pelos deputados que têm consciência da grande necessidade que o governo tem do apoio desta Casa.

Mais uma vez, de maneira grandiosa, honrada, nós conseguimos aperfeiçoar esse encaminhamento do Palácio, que, no início, foi realmente equivocado. Mas, graças a Deus e graças ao diálogo aberto de todos nós, nós saímos desse processo vitoriosos, porque o estado de São Paulo merece um Parlamento ousado, competente como o nosso.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Agradecer ao presidente por conduzir tão bem os trabalhos da Casa, agradecer a todos os colegas que participaram, também.

Com isso, nós chegamos a um consenso em que a maioria conseguiu aprovar o projeto. Devo destacar, também, o trabalho do deputado Carlão Pignatari, que incansavelmente, todos os dias, esteve à frente para poder unir todo o pessoal que estava querendo a aprovação desse projeto.

Nós sabemos, também, que a oposição, lógico, fez o papel dela, como é normal em uma democracia. As forças de ambos os lados debatem, mas, ao final, haverá um vencedor.

Esse é um projeto, haverá tantos outros, mas o importante é a gente manter o respeito pelos nossos colegas. Nós sabemos que isso é importante em uma democracia como a nossa, sabemos que existem opiniões opostas, contrárias, que também têm que ser respeitadas.

Então, quero deixar aqui o meu agradecimento a todos os colegas que participaram de todo esse processo, em especial, também, à deputada Janaina Paschoal, porque a gente sabe, eu, da minha bancada, a gente conversa muito.

Ela tem um respeito enorme por todos, sabe usar o bom senso quando há uma crítica. Quando há discordância, ela é uma pessoa extremamente de muito bom senso.

Nós estamos de parabéns por termos, aqui, no Parlamento, uma pessoa que tem o nível que ela passa para nós, a segurança que ela passa para nós, o que mostra, também, a força das mulheres deputadas desta Casa, que são de extrema importância em momentos como este.

Quero, também, agradecer aos colegas que me indicaram para integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Agradeço a todos.

Muito obrigado. Boa noite.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na polícia nós temos um ditado que fala o seguinte: é melhor a gente ouvir algumas coisas do que ser surdo. Então quero dizer uma coisa, eu vi os deputados que vieram aqui agradecer, que fizeram isso e aquilo, e a oposição.

Quero lembrar a todos que esse projeto só saiu do jeito que saiu por causa da oposição. Começou lá atrás, quando começaram a tentar dar um golpe e colocar isso daqui de maneia virtual. Nós saberíamos o que aconteceria. Esse projeto atropelaria e passaria de porteira aberta do jeito que estava.

Quero lembrar a todos aqui que eram dez empresas que estavam para ser excluídas; o ITCMD ia arrebentar o povo. Aumento de impostos é verdade sim. Aumento e criação de impostos é verdade sim. ICMS é verdade sim. Tudo que nós falamos é verdade. Isso só saiu do jeito que saiu porque nós nos opusemos e lutamos para que não fosse assim.

No final, o acordo com a deputada Janaina Paschoal, que ela lutou, porque ela entendia correto e conseguimos uma vitória sim. Essa vitória também não foi só da deputada Janaina Paschoal.

Também foi dos deputados da oposição, que mantiveram as trincheiras até aquele momento. É fácil vir aqui agora falar em deputado oportunista depois que conseguiu 48 votos; é fácil.

Até ontem, estava todo mundo miudinho. Agora vem um aqui elogiar, falar, querer depreciar o nosso trabalho. Senhores, eu sou um deputado que respeita muito e os senhores sabem disso, que eu sou um grande respeitador de pessoas aqui, mas sou um democrata também e exijo o direito do nosso trabalho aqui.

A situação só não foi pior porque nós trabalhamos e trabalhamos por quase dois meses para que esse famigerado 529 não arrebentasse mais ainda a população de São Paulo.

Vir falar agora em problemas fiscais depois do que aconteceu nessa pandemia, desse arrebento que o Governo do Estado de São Paulo deu na população... Querer botar a culpa na população novamente e aumentar impostos, taxar, não é justo.

Então, nós fizemos o nosso trabalho muito bem-feito. Fomos derrotados? Parabéns. Parabéns ao governo, que concedeu, que conversou, que fez acordos. Parabéns, isso é política; nós sabemos disso.

Agora, senhores, sejamos realistas. Foi um trabalho de todos os deputados, inclusive da oposição, e muito bem-feito. Se alguém merece parabéns aqui são todos deputados, e não A, B ou C.

Se o resultado não foi tão ruim para a população de São Paulo, foi porque nós ficamos aqui diariamente obstruindo, trabalhando até de madrugada, aguardando dar as 48 assinaturas.

Fizemos o governo sangrar, e sangrou bonito. E que seja um alerta para o governo também entender que ele não manda nesta Casa. Entender que ele tem que respeitar todos deputados da base, da situação e da oposição, por quê? Porque o povo de São Paulo não merece o tratamento que tentaram dar para ele aqui nesta Casa.

Que fique bem claro isso aqui. Eu respeito todo mundo, mas exijo o respeito ao nosso trabalho também. Então, povo de São Paulo, só não foi pior porque nós nos entrincheiramos aqui, lutamos ponto a ponto, voto a voto, e no final nos acordos que foram feitos… Ou alguém não acredita nisso? Ou alguém quer me desmentir?

Nos acordos que foram feitos, conseguiram os 48 votos, mas nós lutamos e continuaremos lutando sempre pelo melhor para o povo de São Paulo e não para o melhor do governo de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria, em primeiro lugar, dizer que eu concordo integralmente com o deputado Coronel Telhada, que foi uma das pessoas que lutou, se esforçou aqui para que as coisas não ficassem piores.

Eu queria só fazer um exercício depois de ouvir a fala da deputada Analice. Eu queria só fazer um esforço aqui teórico. Já imaginou se não tivesse a oposição aqui, se tivesse só a situação?

Eu acho que o projeto teria piorado; eu não tenho dúvida. Seria piorado, porque, se dependesse da bancada governista mais, como se diz assim, orgânica, ia piorar o projeto. Eles iam fazer algumas coisas que piorassem, viu, deputada Analice? Ia piorar.

Quem provocou a melhora do projeto foi o trabalho da oposição, foi o enfrentamento da oposição. Foi isso que propiciou um acordo, que eventualmente melhorou o projeto. Ele ainda ficou muito ruim.

Só para falar em matéria de emprego, quer dizer, reduziu as demissões em 1.500 demissões, mas vão continuar 4.000 demissões em plena pandemia. O aumento de imposto vai continuar. Em plena pandemia, o aumento de impostos.

Então, eu acho assim que é um desmonte de uma parte do estado de São Paulo muito ruim do ponto de vista político, do ponto de vista dos seus resultados para a população, para o funcionalismo público estadual.

É alguma coisa que é de uma crueldade sem paralelos se nós considerarmos que nós estamos em uma pandemia ainda; é sem paralelo. O governo agiu com uma crueldade fora de série.

Então, eu acho que é muito ruim da parte de alguns deputados, em primeiro lugar, chamar a oposição de oportunista. Se dependesse de vocês, ia piorar, porque vocês não são capazes…

Quer dizer, por uma questão de opção política, não é que não são capazes. A opção política de vocês é não fazer nenhum enfrentamento com o governo. Então, não tem oportunista. É uma bancada que não faz o enfrentamento com o governo.

Inclusive brinco muito que ela lembra em parte a querida Assembleia Nacional da Coreia do Norte, onde não tem realmente nenhum tipo de debate. Aqui também não. Se deixasse e não tivesse oposição… Porque a oposição trabalhou, brigou, lutou e acho que levou eventualmente algumas melhoras.

Agora, gente, o que ficou é muito ruim ainda. O fim da CDHU. A CDHU é um dos maiores orgulhos deste estado. Foi criada ainda no governo do Orestes Quércia, mas São Paulo passou a ser o único estado brasileiro que tinha política habitacional própria. O passivo da CDHU, Vinícius, é muito grande.

Você tem 500 mil moradias que estão irregulares, que foram feitas ainda no governo Covas e que foram feitas de qualquer jeito, e sobrou irregularidade. Para regularizar, precisa fazer uma reforma, precisa ter investimento, e a CDHU vinha fazendo isso a passos de tartaruga. Agora, não vai mais fazer.

Então, você que é morador de conjunto da CDHU, você vai ser prejudicado, não tenha dúvida, pelo Doria, pelos deputados do Doria, que impuseram esse pacote. Você vai ser prejudicado, porque, se antes, com a CDHU existindo, não acontecia nada, imagine hoje, agora, sem CDHU.

Então, apenas para dar um exemplo de uma das maldades que sobraram nesse projeto, que, como eu estava dizendo, é claro que algumas coisas que foram retiradas são muito positivas.

Tanto que nós da oposição votamos a favor; votando “não”, nós estamos votando a favor. Mas, de qualquer forma, fizemos isso para diminuir o impacto de um projeto tão ruim, tão danoso, tão invasivo na vida da população.

Sr. Presidente, muito obrigado. E, como sempre, um abraço ao senhor.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Vinícius Camarinha.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria primeiramente cumprimentar V. Exa. pela condução do trabalho como presidente do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, que conduziu uma reforma administrativa polêmica, dura, que envolveu debates importantes para o nosso estado. Mas V. Exa. soube conduzir os trabalhos, e eu quero publicamente cumprimentá-lo.

Quero cumprimentar todos os colegas deputados, presidente, e agradecer muito ao deputado André do Prado, que está aqui acima, com a gente, líder do PL. Parabenizar pelo seu trabalho, pelo seu empenho, pela sua luta, pela sua história na vida pública, como ex-prefeito, como um deputado experiente. Eu queria cumprimentá-lo.

Da mesma forma, o deputado Alex de Madureira, que deu uma contribuição enorme, sugestões. Agradecer ao deputado Wellington, que está aqui também; deputado Altair. Eu não estou vendo os outros deputados; o Tenente Nascimento, o Adalberto Freitas, que está aqui; o Olim, que está aqui.

Em especial, cumprimentar a deputada Janaina. Quis o destino que, numa conversa republicana, numa CPI, em público - televisionada, inclusive -, a gente começasse a discutir o projeto.

E foi um momento oportuno, que nos deu a oportunidade de encontrar convergências com todos os outros colegas que seguiam na mesma direção que a deputada Janaina e aí, sim, avançarmos numa proposta de melhorias reais dentro de um projeto que chegou a esta Casa.

E essa é a função do Parlamento: falar, discutir, encontrar ideias, encontrar boas soluções que vêm de todos os cantos do estado de São Paulo. Vossa Excelência é uma jurista de universidade, doutora, que recebeu de todos os outros deputados, do interior, gente de diversas regiões, de diversos níveis culturais, mas que também colaborou, que também deu uma colaboração para que nós chegássemos aonde nós chegamos.

Quero também cumprimentar o deputado Marcio da Farmácia, que, mesmo com Covid, doente, preocupado, dando sua sugestão, sua colaboração. Isso foi quase mais de um mês aqui, sendo discutido nesta Casa. Em especial, o líder do Governo, deputado Carlão Pignatari, que foi o responsável por unir todas essas ideias, todas essas sugestões e fechar o projeto, e nós avançarmos no que temos hoje.

Acho que é isso, presidente. O Parlamento funciona dessa maneira, com divergências. Meu respeito à oposição. Meu respeito ao trabalho que vocês fizeram aqui, mas sobretudo à conquista de uma articulação que foi feita aqui pela maioria, que venceu hoje, dando a oportunidade de ter um projeto melhor do que o que chegou aqui. Era isso; parabéns, presidente.

Obrigado.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem, presidente. Queria fazer uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE – PARA COMUNICAÇÃO -Presidente, é importante a gente citar, aqui nesta Casa Legislativa, que o que a gente ouve aqui às vezes - da situação, da oposição, do centrão, dos meios que estão falando aqui - é o seguinte: que um lado trabalha e o outro não trabalha. E isso não é verdade, presidente.

Eu acho que é bom a gente entender aqui, quando se fala que, se não tivesse oposição, não tinha melhorado o projeto, sem dúvida nenhuma é uma mentira. Sem dúvida nenhuma é uma mentira, porque os nossos trabalhos aqui, presidente... Eu sou deputado de primeiro mandato, mas os nossos trabalhos aqui começam nas emendas parlamentares dentro do projeto.

Foi citada a maioria das emendas parlamentares dentro do projeto. Pois sim, caíram as emendas. Aí é onde abre o início das discussões. A gente não vem aqui na frente fazer o debate; mas aqui, olha, no balcão, nós estamos batendo um papo e resolvendo e fazendo o pedido no pé de ouvido de cada comissão que está aqui. E foi feito assim.

No Podemos, foi feito um trabalho assim. Falamos com muita gente, muita discussão aqui dentro, defendendo o Itesp, defendendo a Furp, que é dos medicamentos, defendendo o Oncocentro, onde são feitas as discussões. É verdade, sim. Então, quando se coloca que só a oposição veio aqui e transformou o projeto, nada.

São situações que convergem a essa situação, porque só funciona quando há, realmente, um objetivo para que possa melhorar. A situação coloca o projeto de uma maneira, a oposição se coloca de outra maneira, onde se converge e forma o projeto que se formou hoje. É, sim.

É sabido que existem algumas pessoas que correram atrás e nos ouviram. O Camarinha foi um deles. A Janaina Paschoal foi outra que nos ouviu; o próprio Carlão teve discussão aqui dentro para ouvir.

Agora, quando foi colocado para muita gente aqui poder fazer a discussão em conjunto, não fizeram. Então, essa leva de favorável para o projeto não foi a oposição; fomos todos nós aqui, todos os deputados.

Porque a oposição bateu, e muito, mas nós, que não batemos, estávamos do outro lado aqui, estávamos discutindo também, cada um dentro do seu perfil de discussão. Isso que é importante. E o projeto teve um objetivo só: melhorar a qualidade de vida do estado de São Paulo.

Obrigado, presidente.

O SR. GINIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente. Para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Gil Diniz, tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. GINIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Respeito o deputado Marcio da Farmácia, mas discordo de alguns pontos na fala dele.

Realmente, tem momentos aqui, presidente, em que a gente passou de certos limites. Conversava com V. Exa. agora há pouco, inclusive, fazendo essas ponderações, pedindo desculpa se for o caso, se ofendi, em algum momento, pessoalmente, que não é o objetivo no Parlamento.

O objetivo é a discussão, Delegado Olim, o melhoramento dos projetos, mas a oposição, nesse processo, esse bloco que se formou, de quase 40 deputados, foi fundamental.

Foi colocado aqui várias vezes na tribuna que o líder do Governo disse que tinha os votos suficientes para aprovar o projeto da maneira que estava, da forma que estava. Foi colocado publicamente, várias vezes. Vários deputados ouviram isso da liderança do próprio Governo.

Então começou o processo de obstrução, justamente para que o relatório do deputado Alex de Madureira não passasse daquela maneira.

Acho que é lícito e justo que quem não esteja favorável ao governo faça a sua obstrução, como é justo também que o governo faça o possível, como fez neste plenário, para aprovar um projeto como esse, que entendemos que, sim, aumenta imposto no estado de São Paulo, que acaba com centenas, milhares de empregos aqui. Cada deputado vai responder à sua base tranquilamente.

Mas, se não fosse esse processo de obstrução, essa dificuldade que o governo teve em finalizar, em acabar com a discussão… Deu seis horas aqui, o governo apresentou um requerimento e não conseguiu aprovar. Não deu o quórum de 48 aqui. Aí conseguimos avançar esse projeto.

A oposição conseguiu. A deputada Janaina fez a emenda aglutinativa, que eu assinei e outros deputados assinaram. Eu não vi nenhum deputado do governo assinando essa emenda. Eu não vi. Pode ser que tenham assinado, mas não foram os sessenta e três.

Então, agora, vir aqui ao microfone e falar que não houve esse trabalho de tentar um entendimento? Eu mesmo apresentei 11 emendas. Não foi acatada nenhuma. E depois o governo não me procurou para conseguir fazer um projeto que contemplasse algumas emendas em nenhum momento. Fiz, sim, obstrução. Ajudei na obstrução. Acho extremamente válido para o processo legislativo e para a democracia no estado de São Paulo.

Então, parabéns, presidente, pela condução dos trabalhos. Parabéns ao líder do Governo. Tem que fazer isso mesmo. Tem que representar o governador nesta Casa. E parabéns à oposição, que soube fazer esse trabalho. E mandamos o recado para o governo: respeite esta Casa Legislativa. Não tem mais vida fácil na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - PARA COMUNICAÇÃO - Um comunicado, presidente. Eu quero registrar, em nome da bancada do MDB e também como colega desta Casa, o meu respeito a todos os posicionamentos que aqui tivemos. Aos posicionamentos de debate, de obstrução, o meu respeito, mas o meu reconhecimento a alguns pontos que aqui aconteceram.

Me permita, presidente, já que estou me dirigindo à sua pessoa, parabenizá-lo pela condução, pelo controle, pela ordem e ao mesmo tempo pelo diálogo aberto. Nos momentos que foram necessários, o senhor se colocou junto com o Carlão, o líder do Governo, e quero deixar os parabéns e o reconhecimento a toda a articulação e trabalho que ele ofereceu.

Mas, junto com isso, foi fundamental a sua sensibilidade, de quem já foi vereador, de quem é presidente desta Casa já pelo segundo mandato consecutivo. De quem tem uma história de vida pública e soube fazer, junto com os líderes, levando a mensagem.

Aqui está o Delegado Olim. Aqui está o Vinícius Camarinha. Aqui está o Marcio da Farmácia. O Altair, também, representando os Republicanos. Está aqui o Alex de Madureira.

Estão aqui tantos colegas. A Janaina, que se envolveu, o Fernando Cury. Também os colegas que, de alguma forma, procuraram, o André do Prado, todos os líderes que procuraram uma construção de melhoria.

Fui 12 anos prefeito. Aprendi uma coisa. Aprendi que administrar não é fazer tudo o que você quer, na hora que você quer e do jeito que você quer. Administrar é eleger prioridades.

Muitas vezes, para eleger prioridades, tem que ter o bom senso. Muitas vezes, o bom senso é entender que jamais você deve ir para o embate radicalizado, onde você toma um ponto extremo e fecha as portas para a necessidade da continuidade do entendimento e do diálogo para os próximos passos e para o dia a dia da vida.

Foi nesse propósito que as lideranças conseguiram aperfeiçoar esse projeto, graças a essas interlocuções que eu destaco aqui: os líderes, o presidente e o líder do Governo.

Mas também quero destacar a sensibilidade do governador e do vice-governador, que foram sensíveis e souberam recepcionar, compreender, buscar um entendimento e, ao mesmo tempo, com a decisão desta Casa, entender que esta Casa estava buscando o melhor para o ponto de equilíbrio. Foi o que foi possível, como disse o Barros e tantos outros colegas.

Para concluir, presidente, quero dizer que esse conjunto de construção permitiu, sim, um projeto de lei que poderia até reduzir os benefícios em 100 por cento. Foi essa articulação, presidente Cauê Macris e líder Carlão, que permitiu, com essas articulações, um compromisso de limitar em até 20% e por até 24 meses.

Não fosse isso, não teria esse compromisso. O compromisso saiu porque o governo foi solidário e responsável em firmar esse compromisso. Foi resultado disso, que essas lideranças construíram. E conseguimos, com esta Casa e com a parceria dos colegas deputados.

Já foi destacada a participação da deputada Janaina, do Vinícius e de tantos outros colegas que preservaram recursos dos fundos das universidades e preservaram as instituições que foram possíveis. Com um outro ponto: as outras instituições, o compromisso do governo de acolhê-las nas secretarias e preservar os serviços oferecidos à comunidade.

Dentro desse contexto, muitas vezes é necessário enxugar a máquina. A população cobra o governo. O governo é questionado. E ele busca o aperfeiçoamento da máquina, para poder oferecer o melhor serviço público a um custo menor. Aí você tem que avançar em vários pontos.

E aí você tem que fazer o que é necessário e, muitas vezes, o que é necessário nem sempre é aquilo que é minha vontade toda, porque às vezes tenho que ceder de um lado; outras, de outro.

O mais importante é que a conclusão é que temos, sim, um resultado de articulação, de conquistas e compromissos que vai permitir um melhor projeto de lei finalizado aqui e, mais do que isso, as portas abertas para a interlocução e o diálogo continuado para continuarem avançando o Legislativo, o Executivo, os demais poderes e a sociedade.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Meus amigos, minhas amigas, antes de encerrar, quero fazer algumas pequenas palavras a respeito desse processo como um todo.

Não é simples estar na cadeira de presidente da Assembleia Legislativa em um momento tão delicado como esse da nossa sociedade, difícil, que o País e o mundo vêm vivendo, com um vírus matando milhares e milhares e milhares de pessoas no mundo todo, contaminando muitas pessoas, gerando devastação, não só do ponto de vista de Saúde Pública, mas também econômico, com a consequência que bate à porta.

Em uma Casa de Leis, como a democracia impera, você tem contraditórios. Não é simples administrar contraditórios. Quero fazer a minha fala aqui me desculpando com os colegas que, ao longo da condução do processo, eu possa ter subido, muitas vezes.

Se eu estiver de um lado, o outro lado vai estar bravo comigo. Se eu estiver do outro lado, o outro lado vai estar...

Não vai ter jeito, eu nunca vou conseguir, dentro do processo de condução, agradar a gregos e troianos, mas eu me esforço ao máximo para fazer com que a gente tente buscar uma harmonia, que a gente tente fazer o debate de ideias e do contraditório da melhor maneira possível. Esse tem sido meu esforço constante nesta legislatura.

Confesso que é um desafio. É uma legislatura diferente daquilo que a gente estava acostumado. Tenho cinco mandatos, e este meu quinto mandato está muito diferente daquilo que já enxerguei ao longo do tempo, mas essa é a caixa de ressonância do que temos na sociedade.

Acho que, aqui, somos representantes da sociedade. Se a sociedade está representada por nós desta maneira, temos que nos adaptar dentro da sociedade, feita e representada aqui pelos Srs. Parlamentares e Sras. Parlamentares.

Então, não é simples a condução em um momento fiscal difícil que o estado vai ter. Eu, particularmente, disse isso constantemente desde a discussão da Previdência. Eu julgava fundamental o debate, pelo Parlamento Estadual, da Previdência. Fizemos a lição de casa, a Previdência foi aprovada e aperfeiçoada, porque esse é o nosso papel.

Nós não somos carimbadores daquilo que o governo nos envia. O governo faz a sua proposta; nós temos a responsabilidade de pegar essa proposta, ouvir os segmentos da sociedade e aperfeiçoar a proposta.

Fizemos isso com a Previdência e melhoramos muito a Previdência do estado de São Paulo, em que pese, é claro, muitas pessoas ainda discordarem das posições, mas é necessário.

Aí aparece a pandemia. A consequência vai vir: um rombo anunciado pelos secretários que cuidam das finanças do estado para o ano que vem. O governo entrega uma proposta para a Assembleia Legislativa.

O que podemos fazer a não ser debater essa proposta, fosse qual fosse a consequência? Poderia chegar aqui e rejeitarmos a proposta, por entendermos - porque nós representamos a sociedade - que não era cabível essa proposta. Qual é o nosso papel? Buscar aperfeiçoar.

Olha como fizemos um debate bonito ao longo destes últimos 30 dias, um debate de mais de 50 oradores na tribuna, falando, colocando seus pontos de vista, muitas vezes criticando.

Um batendo de um lado, outro batendo de outro, mas essa é a democracia, isso é o Parlamento. Quando a gente vem para o Parlamento e enxerga esse tipo de processo, é disso que precisamos. A sociedade espera isso de todos nós, independente de quem seja o pai da criança.

Acho que a Assembleia Legislativa de São Paulo é o pai da criança, de tudo o que está sendo colocado. Se um grupo venceu, parabéns ao grupo vencedor. A maioria da sociedade quer isso, porque é assim que vocês foram eleitos, que nós fomos eleitos, para representá-los. Nós temos que respeitar a posição da maioria, independentemente de a posição ser de governo ou não ser de governo.

O que levamos de lição a respeito disso é convivência pessoal. Primeiro, o respeito pelo próximo. Nós estamos aqui, nós temos que nos respeitar. Temos que respeitar a posição e o debate de ideias daquele que pensa diferente de nós. Aqui cada um pensa de uma maneira diferente. Esse é o nosso grande objetivo, o nosso grande desafio.

Eu cumprimento aqui todos os parlamentares: situação, oposição, independentes. A Janaina colocou até outros nomes aqui, mas são tantas correntes que eu já nem lembro. Independente de cada posição, seja de esquerda, direita, centro, não interessa, todos fizeram um belo trabalho. Em que pesem as dificuldades ao longo das últimas três semanas na condução desses trabalhos, todos fizeram um belo trabalho.

Destaco aqui o trabalho do deputado Delegado Olim, do deputado Itamar, do deputado Altair, do deputado Camarinha, da deputada Janaina, do deputado Nascimento, do deputado Marcio da Farmácia, do deputado Alex, do deputado Castello Branco, do deputado Gil Diniz, de todos aqueles que estiveram envolvidos e menciono aqui o posicionamento.

Eu até falava hoje, há pouco tempo, com o deputado Rafa Zimbaldi. Ele fez uma colocação que achei bastante interessante: a luta dele pelo processo em relação às universidades, para tirar a Unicamp, a Fapesp.

Ele é da minha região, é uma pessoa que tem uma luta muito forte. Ele colocou esses pontos de vista, assim como a deputada Janaina trouxe outros. Quando conversei com ela, falei: “Deputada Janaina, tem a questão das universidades, o deputado Rafa Zimbaldi fez esse pleito também, tem alguma objeção?”.

Toda a construção feita a respeito disso! Então, a inteligência colocada no ponto de vista, naquele momento, do deputado Rafa, de outros parlamentares, do deputado Barros, que falou também a respeito desse tema e tantos outros parlamentares que participaram da construção do aperfeiçoamento desse projeto.

É o ideal? Lógico que não. Poderia ser melhor? Claro que sim, mas, dentro daquilo que foi possível na construção, o Legislativo dá a resposta à sociedade. Se Deus quiser, passaremos um 2021 melhor do que aquilo que a gente poderia ter e, inclusive, já anunciado dentro da peça orçamentária, que já está nesta Casa, caso a gente não aprovasse.

Então, parabéns ao Legislativo. Agradeço a compreensão de todos os parlamentares e esperamos, da melhor maneira possível, poder concluir o nosso trabalho este ano da melhor maneira possível, e que Deus sempre nos abençoe. Muito obrigado.

Esgotado o objeto da presente sessão, está levantada a sessão. (Palmas.)

* * *

- Encerra-se a sessão às 21 horas e 25 minutos.

* * *

- São inseridas respostas, não lidas em plenário, a questões de ordem.

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“RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO DANIEL JOSÉ NA QUADRAGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 5 DE OUTUBRO DE 2020

I. No último dia 5 de outubro, no curso da Quadragésima Sessão Extraordinária, o nobre Deputado DANIEL JOSÉ suscitou questão de ordem acerca da aplicação do disposto no artigo 194, parágrafo único, e no artigo 228, ambos do Regimento Interno.

A questão de ordem alude à votação ocorrida na Trigésima Nona Sessão Extraordinária, tendo por objeto requerimento de encerramento da discussão do Projeto de lei nº 529, de 2020.

Depois de apontar que daquela votação participaram 47 Parlamentares, resultando, assim, na não deliberação do requerimento, o ilustre Líder do Partido NOVO questiona se é possível a “continuidade da sessão de debates, com parlamentares inscritos para discutir a favor e contra”, ou se é necessário “colocar em votação o requerimento até que se atinja o quórum necessário a deliberar”.

Eis, em apertada síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência. Passa-se à resposta.

II. Inicialmente, cumpre consignar que o nobre Deputado DANIEL JOSÉ laborou em equívoco ao buscar no artigo 65 do Regimento Interno o fundamento para a questão de ordem que dirigiu a esta Presidência.

Isto porque aquele dispositivo regimental trata, especificamente, das questões de ordem apresentadas perante a Presidência de Comissão desta Assembleia. Confira-se:

“Artigo 65 - Qualquer membro da Comissão poderá levantar questão de ordem, desde que ela se refira à matéria em deliberação, competindo ao seu Presidente decidi-la conclusivamente.”

Não se trata, evidentemente, de equívoco que impeça a apreciação, por esta Presidência, da questão de ordem apresentada.

De todo modo, cumpre ter clareza de que a formulação de questão de ordem à Presidência da Assembleia, e, da mesma forma, o respectivo exame, encontram alicerce regimental nas disposições do artigo 260 e seguintes, e não nas do artigo 65.

III. Na Quadragésima Segunda Sessão Extraordinária, realizada em 6 de outubro, encerrou-se a discussão do Projeto de lei nº 529, de 2020, pelo esgotamento da lista de inscritos.

Assim, por perda superveniente de objeto, restou prejudicado o requerimento de encerramento de discussão apresentado na Trigésima Oitava Sessão Extraordinária, e submetido à votação na Trigésima Nona Sessão Extraordinária.

Pelo mesmo motivo, restou prejudicado o requerimento de encerramento de discussão protocolizado em 05/10/2020, tendo a nobre Deputada MONICA DA BANCADA ATIVISTA como primeira signatária.

Sendo assim, a Presidência poderia, simplesmente, dar a questão de ordem por prejudicada; todavia, não o fará, pois reputa relevante fazer alguns esclarecimentos acerca dos temas nela abordados.

IV. Ao se completarem, na Trigésima Oitava Sessão Extraordinária, seis horas de discussão do Projeto de lei nº 529, de 2020, foi apresentado, nos termos regimentais, requerimento de que ela (discussão) fosse encerrada.

A despeito de não haver, nem no artigo 194 do Regimento Interno, nem no artigo 228 do mesmo diploma, norma que imponha à Presidência obrigação de, imediatamente após a apresentação de requerimento de encerramento de discussão, submetê-lo à votação, este Presidente, como é de praxe, assim o fez, ou seja, suspendeu o processo de discussão do projeto, e deu início ao de votação do requerimento.

Pois bem.

Como é notório, esse processo de votação desenvolveu-se ao longo daquela sessão e da posterior (ou seja, Trigésima Oitava e Trigésima Nona Sessões Extraordinárias), em razão dos vários encaminhamentos feitos.

Quando, ao final da segunda daquelas sessões, se procedeu à votação propriamente dita, o requerimento não foi deliberado, por falta de quórum de votação — apenas quarenta e sete Parlamentares tomaram parte da votação.

Em outras palavras: completou-se o processo de votação, e este, embora não tenha redundado em uma deliberação, indicou claramente que não se formara, pela maioria dos membros da Casa, uma vontade política em torno do encerramento da discussão.

Diante desse cenário, e com vistas a propiciar que o debate em Plenário do Projeto de lei nº 529, de 2020, fosse desenvolvido em sua máxima amplitude, a Presidência houve por bem dar prosseguimento ao respectivo processo de discussão, e, para tanto, continuou a conceder a palavra aos Parlamentares cujos nomes ainda constavam da lista de inscritos.

E, como já referido, na Quadragésima Segunda Sessão Extraordinária (06/10/2020), a discussão encerrou-se.

Em suma: (i) a Presidência, ao longo de todo esse processo, agiu de acordo com os preceitos regimentais pertinentes; (ii) na Quadragésima Sessão Extraordinária, a Presidência poderia — mas não estava regimentalmente obrigada a — ter colocado novamente em votação o requerimento de encerramento da discussão apresentado e submetido à votação (mas não deliberado) em 30/09/2020.

V. São estas as considerações que à Presidência cabia fazer, em resposta à questão de ordem suscitada pelo nobre Deputado DANIEL JOSÉ.

CAUÊ MACRIS

Presidente”

* * *

“RESPOSTA À PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO DOUGLAS GARCIA NA QUADRAGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 5 DE OUTUBRO DE 2020

I. No último dia 5 de outubro, no curso da Quadragésima Sessão Extraordinária, o nobre Deputado DOUGLAS GARCIA formulou questão de ordem na qual, aludindo às sessões extraordinárias convocadas para aquela data, asseverou:

“esteve presente no plenário (sic) desta Augusta Casa de Leis uma folha para assinaturas das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados convocando para a 69ª Sessão Ordinária, concomitantemente, Senhor Presidente, esteve à disposição dos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas uma segunda e uma terceira lista, ambas convocando para as próximas duas sessões extraordinárias”.

Na compreensão do eminente Parlamentar, haveria, no cenário que assim descreveu, descumprimento da norma inserta no § 1º do artigo 100 do Regimento Interno (“Não poderão ser convocadas mais de 2 sessões extraordinárias entre 2 ordinárias”), na medida em que — novamente nas palavras de Sua Excelência — “no momento em que a lista de presença para a convocação das duas sessões extraordinárias a ocorrer no dia cinco de outubro do corrente ano, esteve à disposição para a assinatura das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, ainda não havia quórum suficiente para a abertura da sessão ordinária e, portanto, para a convocação das duas sessões extraordinárias previstas para ocorrer”.

Nesse sentido, indagou à Presidência se seria legítima, ou não, a realização daquela sessão (Quadragésima Sessão Extraordinária) e da subsequente.

Eis a matéria trazida à apreciação da Presidência. Passa-se à resposta.

II. Com a devida vênia, registra-se, desde logo, que o raciocínio desenvolvido pelo ilustre Deputado DOUGLAS GARCIA partiu de premissas totalmente equivocadas, as quais o conduziram a uma conclusão igualmente errada.

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que a eventual disponibilização de lista de presença no recinto do Plenário não consubstancia ato convocatório de sessão.

O nobre suscitante da questão de ordem confunde o ato de convocação com a providência administrativa dele resultante — a confecção da lista destinada a, mediante aposição das assinaturas das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados, registro de presença.

Em segundo lugar, insta consignar que as sessões extraordinárias realizadas na noite do último dia 5 de outubro (Quadragésima e Quadragésima Primeira Sessões Extraordinárias) foram convocadas durante os trabalhos da Sessão Ordinária, como evidencia a mera leitura do ementário desta última:

05/10/2020 - 68ª Sessão Ordinária

Resumo da Sessão

Presidência: GILMACI SANTOS

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - ITAMAR BORGES

Para questão de ordem, indaga sobre a possibilidade de uma mesma bancada encaminhar novamente a votação de uma propositura para a qual já tenha feito encaminhamento em sessão anterior. Dá exemplo da tramitação do requerimento de encerramento da discussão do PL 529/20.

3 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Acolhe a questão de ordem, para respondê-la oportunamente.

4 - CARLOS GIANNAZI

Acusa a Secretaria de Educação de pressionar escolas a aderir ao programa de ensino integral. Argumenta que não há condições para que tal projeto seja implementado adequadamente. Lamenta a intenção do governo de reabrir as escolas durante a pandemia da Covid-19. Tece críticas ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

5 - CASTELLO BRANCO

Comemora a derrota do governo, nesta Casa, em votação da semana passada, em que se pretendia encerrar a discussão do PL 529/20. Apresenta estudo a respeito da propositura em tela, que prevê o aumento de impostos sobre itens da cesta básica. Afirma que a aprovação da matéria causará elevação do custo de vida.

6 - CORONEL TELHADA

Parabeniza os municípios que fizeram aniversário nos últimos dias. Menciona comemorações que ocorrem na data de hoje. Dá conhecimento de estatísticas sobre a atuação da Polícia Militar no mês de setembro. Comunica o falecimento do sargento Rosivaldo, da Rota, com quem trabalhou. Opõe-se ao PL 529/20.

7 - CORONEL TELHADA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca duas sessões extraordinárias, a primeira a realizar-se às 19 horas, e a segunda, dez minutos após o término da primeira. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca a sessão ordinária de 06/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, com início previsto para as 19 horas. Levanta a sessão.

(fonte: <https://www.al.sp.gov.br/alesp/sessao-plenaria/?id=14305>; grifou-se)

Mais não precisa ser dito, para evidenciar (i) que as alegações feitas pelo ilustre Deputado DOUGLAS GARCIA na questão de ordem são absolutamente infundadas, e (ii) que não houve descumprimento, na convocação e na realização da Quadragésima e da Quadragésima Primeira Sessões Extraordinárias, da norma inserta no artigo 100, § 1º, do Regimento Interno.

III. São estas as considerações que à Presidência cabia fazer, em resposta à questão de ordem suscitada por Sua Excelência.

CAUÊ MACRIS

Presidente”

* * *

“RESPOSTA À SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO DOUGLAS GARCIA NA QUADRAGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 5 DE OUTUBRO DE 2020

I. No último dia 5 de outubro, no curso da Quadragésima Sessão Extraordinária, o nobre Deputado DOUGLAS GARCIA formulou questão de ordem na qual, em síntese, busca obter da Presidência esclarecimento acerca da legitimidade da realização de sessão extraordinária posterior a sessão ordinária não deliberativa.

A questão de ordem foi motivada pelo fato de que, naquela data, foram convocadas, no curso da Sexagésima Oitava Sessão Ordinária (sessão exclusivamente de debates), duas sessões extraordinárias.

Eis, em apertada síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência. Passa-se à resposta.

II. As sessões extraordinárias realizadas na noite do último dia 5 de outubro (Quadragésima e Quadragésima Primeira Sessões Extraordinárias) foram convocadas durante os trabalhos da 68ª Sessão Ordinária (também ocorrida naquela data), a qual, por sua vez, por se tratar de sessão exclusivamente de debates, fora convocada sem Ordem do Dia.

Não há, no regramento regimental pertinente à convocação e à realização das sessões desta Assembleia, nenhum preceito que imponha a obrigatoriedade de o ato convocatório de sessões extraordinárias ocorrer durante sessão deliberativa.

A propósito, é de se assinalar que, pela sistemática regimental, o ato convocatório de sessão extraordinária não precisa, necessariamente, ser praticado em sessão.

III. Sendo certa, assim, a inexistência de óbice regimental à convocação de sessão extraordinária (ou de sessões extraordinárias) durante os trabalhos de sessão exclusivamente de debates, evidencia-se a insubsistência das alegações feitas pelo nobre Deputado DOUGLAS GARCIA na questão de ordem.

São estas as considerações que à Presidência cabia fazer, nesta oportunidade.

CAUÊ MACRIS

Presidente”

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“RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO MAURICI NA QUADRAGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 5 DE OUTUBRO DE 2020

I. No último dia 5 de outubro, no curso da Quadragésima Sessão Extraordinária, o ilustre Deputado MAURICI apresentou questão de ordem na qual, invocando o disposto no inciso IV do artigo 135 do Regimento Interno, sustenta que o Projeto de lei nº 529, de 2020, de autoria do Senhor Governador do Estado, que “estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”, não poderia ser admitido.

No entender do nobre Parlamentar, o projeto em apreço foi redigido de modo que não permite, à simples leitura, saber-se “qual a providência objetivada”.

Isto porque, segundo aduz, são tratados diversos temas em um mesmo texto, distribuído em “66 páginas das quais é impossível, mediante simples leitura, tomar qualquer providência de forma objetiva”.

Eis, em apertada síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência, que passa a responder à questão de ordem.

II. Inicialmente, cumpre consignar a manifesta impropriedade do momento processual escolhido pelo nobre Deputado MAURICI para endereçar à Presidência, por meio de questão de ordem, pleito de que seja revisto o ato de admissão do Projeto de lei nº 529, de 2020.

A esse propósito, esta Presidência, ao responder, na Sexagésima Nona Sessão Ordinária (06/10/2020), a questão de ordem formulada pelo insigne Líder do PT em 29/09/2020, fez as seguintes considerações, que ora reitera:

‘Quando do recebimento, na Assembleia Legislativa, da Mensagem A-nº 021/2020, do Sr. Governador, esta Presidência procedeu, em relação ao projeto de lei então enviado — como faz, aliás, em relação às proposições em geral — ao chamado ‘juízo de admissibilidade’.

Naquele momento, a Presidência não identificou, no projeto, nenhuma desconformidade ou vício que pudesse ensejar a aplicação, em relação a ele, da providência prevista no artigo 18, inciso II, alínea ‘b’, do Regimento Interno [‘deixar de aceitar qualquer proposição, denúncia ou representação que não atenda às exigências regimentais ou constitucionais’ (...)]. E, por isso mesmo, admitiu o projeto, determinando sua publicação e processamento, nos termos regimentais.

Note-se que a publicação do projeto no ‘Diário da Assembleia’ deu-se em 13 de agosto, e, nos quarenta e cinco dias que se seguiram, nenhum questionamento foi dirigido a esta Presidência — seja sob a forma de questão de ordem, seja a outro título — acerca do ato de admissão da propositura.

Já encerrada a fase de instrução, tendo havido, nos termos regimentais, a emissão de parecer acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, e estando o PL em plena fase de deliberação (discussão e votação) em Plenário, salta aos olhos a manifesta impropriedade do momento processual escolhido pelo nobre Deputado TEONILIO BARBA para endereçar à Presidência, por meio de questão de ordem, pleito de que seja revisto o ato de admissão da proposição.

Logo, ainda que a Presidência entendesse, neste momento da tramitação do Projeto de lei nº 529, de 2020, que o projeto não deveria ter sido admitido em agosto último, quando de seu recebimento na Casa — hipótese que, frise-se, aqui é aventada apenas para fins de argumentação —, já não seria processualmente possível invalidar o ato de admissão.

Se o fizesse, estaria a Presidência não apenas subvertendo o processo legislativo, como vulnerando o princípio da colegialidade.’

Tenha-se presente, portanto, que na etapa em que se encontra a tramitação do Projeto de lei nº 529, de 2020, descabe cogitar-se da possibilidade de, em decisão unipessoal, a Presidência inadmitir o projeto.

III. Em acréscimo, cabe observar que a linha de argumentação defendida pelo digno Deputado MAURICI, se fosse acolhida pela Presidência, conduziria à impossibilidade de apresentação, nesta Casa, de qualquer propositura tratando de matéria minimamente dotada de complexidade técnica.

É mais do que evidente, com a devida vênia, que o propósito da norma regimental que estabelece a impossibilidade de admissão de proposituras “redigidas de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada”, não é o de impor a obrigatoriedade de as proposições serem formuladas em textos curtos e sem complexidade.

Basta proceder à revisão da produção legislativa desta Assembleia nos últimos anos para constatar que muitos diplomas apresentam considerável extensão e significativa complexidade.

Demais disso, é absolutamente incontroversa a possibilidade — e, mais do que isso, a imprescindibilidade — de, para bem disciplinar determinada matéria, o legislador cuidar, em um mesmo diploma, dos muitos temas que nela se inserem ou que com ela se conectam.

IV. Ante todo o exposto, evidencia-se a insubsistência das alegações feitas pelo nobre Deputado MAURICI na questão de ordem sob exame.

São estas as considerações que à Presidência cabia fazer, nesta oportunidade.

CAUÊ MACRIS

Presidente”

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“RESPOSTA ÀS QUESTÕES DE ORDEM APRESENTADAS PELA NOBRE DEPUTADA PROFESSORA BEBEL NA QUADRAGÉSIMA E NA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, REALIZADAS, AMBAS, EM 5 DE OUTUBRO DE 2020, E NA SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 7 DE OUTUBRO DE 2020

I. A nobre Deputada PROFESSORA BEBEL apresentou, em sessões realizadas nos últimos dias 5 de outubro (Quadragésima e Quadragésima Primeira Sessões Extraordinárias) e 7 de outubro (Septuagésima Sessão Ordinária), questões de ordem alusivas ao Projeto de lei nº 529, de 2020, que “estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”.

Todas as três questões de ordem buscam obter da Presidência “esclarecimentos acerca da aplicação do artigo 135, I, do Regimento Interno”, dispositivo que determina a impossibilidade de admissão de proposições manifestamente inconstitucionais.

Aponta a nobre Deputada PROFESSORA BEBEL, em cada qual das questões de ordem, aspectos do Projeto de lei nº 529, de 2020, seja de ordem formal, seja de ordem material, que, no entender de Sua Excelência, tornariam a propositura manifestamente inconstitucional.

E, partindo dessa premissa, a eminente Líder da Minoria indaga à Presidência “sobre a necessidade da aplicação do dispositivo regimental contido no artigo 18, II, ‘b’, com a suspensão do trâmite da propositura”.

Eis, em apertada síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência. Passa-se à resposta.

II. Desde logo, é de se registrar que, em 6 de outubro último, no curso da Sexagésima Nona Sessão Ordinária, esta Presidência proferiu respostas a nove questões de ordem, e que, em algumas daquelas respostas, já foram devidamente apreciadas alegações em tudo semelhantes, senão idênticas, às formuladas nas questões de ordem ora sob exame.

De qualquer sorte, cumpre tecer algumas considerações, quanto ao pleito formulado pela ilustre Deputada PROFESSORA BEBEL, de que esta Presidência, em decisão unipessoal, suspendesse o trâmite do Projeto de lei nº 529, de 2020, mediante aplicação, que a nobre Líder da Minoria reputa cabível, do disposto no artigo 18, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno.

III. Quando do recebimento, na Assembleia Legislativa, da Mensagem A-nº 021/2020, do Sr. Governador, esta Presidência procedeu, em relação ao projeto de lei então enviado — como faz, aliás, em relação às proposições em geral — ao chamado “juízo de admissibilidade”; este, como se sabe, comporta uma apreciação perfunctória da constitucionalidade da proposição apresentada, especialmente quanto aos aspectos formais, uma vez que a análise mais aprofundada tem lugar em fase processual posterior, qual seja, na de instrução.

Pois bem.

Ao proceder ao juízo de admissibilidade, a Presidência não identificou, no projeto, nenhuma desconformidade ou vício que pudesse ensejar a aplicação, em relação a ele, da providência prevista no artigo 18, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno [“deixar de aceitar qualquer proposição, denúncia ou representação que não atenda às exigências regimentais ou constitucionais” (...)]. E, por isso mesmo, admitiu o projeto, determinando sua publicação e processamento, nos termos regimentais.

Note-se que a publicação do projeto no “Diário da Assembleia” deu-se em 13 de agosto, e, nos quarenta e cinco dias que se seguiram, nenhum questionamento foi dirigido a esta Presidência — seja sob a forma de questão de ordem, seja a outro título — acerca do ato de admissão da propositura.

Já encerrada a fase de instrução, tendo havido, nos termos regimentais, a emissão de parecer acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, e estando o PL em plena fase de deliberação (discussão e votação) em Plenário, salta aos olhos a manifesta impropriedade do momento processual escolhido pela nobre Deputada PROFESSORA BEBEL para endereçar à Presidência, por meio de questões de ordem, pleito de que seja revisto o ato de admissão da proposição.

Ainda que a Presidência entendesse, neste momento da tramitação do Projeto de lei nº 529, de 2020, que o projeto não deveria ter sido admitido em agosto último, quando de seu recebimento na Casa — hipótese que, frise-se, aqui é aventada apenas para fins de argumentação —, já não seria processualmente possível invalidar o ato de admissão.

Se o fizesse, estaria a Presidência não apenas subvertendo o processo legislativo, como vulnerando o princípio da colegialidade.

IV. São estas as considerações que à Presidência cabia fazer, em resposta às questões de ordem suscitadas pela nobre Deputada PROFESSORA BEBEL nas Quadragésima e Quadragésima Primeira Sessões Extraordinárias, e na Septuagésima Sessão Ordinária.

CAUÊ MACRIS

Presidente”

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“RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO RICARDO MELLÃO NA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 5 DE OUTUBRO DE 2020

I. No último dia 5 de outubro, no curso da Quadragésima Primeira Sessão Extraordinária, o nobre Deputado RICARDO MELLÃO formulou questão de ordem na qual, reportando-se à tramitação do Projeto de lei nº 529, de 2020, indagou à Presidência o seguinte: “(...) é válida a tramitação do Projeto de lei nº 529/2020 sem a apresentação de estimativas orçamentárias e oitiva das autoridades públicas na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento?”

Na argumentação desenvolvida na questão de ordem, depois de destacar a competência conferida à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) no § 2º do artigo 31 do Regimento Interno, o ilustre Deputado MELLÃO enumera alguns dispositivos do Projeto de lei nº 529, de 2020, que reputa “controversos”, e que reclamariam, segundo aduz, análise pela mencionada Comissão.

Nas palavras de Sua Excelência, “a não passagem” do projeto pela CFOP teria o “condão de nulificar o processo de tramitação”.

Eis, em apertada síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência, que passa a responder à questão de ordem.

II. Inicialmente, cumpre consignar que o nobre Deputado RICARDO MELLÃO laborou em equívoco ao buscar no artigo 65 do Regimento Interno o fundamento para a questão de ordem que dirigiu a esta Presidência.

Isto porque aquele dispositivo regimental trata, especificamente, das questões de ordem apresentadas perante a Presidência de Comissão desta Assembleia. Confira-se:

“Artigo 65 - Qualquer membro da Comissão poderá levantar questão de ordem, desde que ela se refira à matéria em deliberação, competindo ao seu Presidente decidi-la conclusivamente.”

Não se trata, evidentemente, de equívoco que impeça a apreciação, por esta Presidência, da questão de ordem apresentada.

III. O acolhimento da argumentação desenvolvida pelo digno Deputado RICARDO MELLÃO conduziria, com a devida vênia, à consagração de um paradoxo.

Afinal, estar-se-ia afirmando que o cumprimento, pela Assembleia Legislativa, de expresso mandamento constitucional, daria causa a nulidade processual.

Como é largamente sabido, o Projeto de lei nº 529, de 2020, foi remetido pelo Senhor Governador do Estado por meio da Mensagem A-nº 21/2020, recebida nesta Assembleia no dia 12/08/2020.

Também é notório que, desde o início, o projeto tramitou em regime de urgência, sujeitando-se, por expressa solicitação formulada pelo Chefe do Executivo na referida Mensagem, ao disposto no artigo 26 da Constituição Paulista.

Por essa razão, passados quarenta e cinco dias de seu recebimento nesta Casa, foi o projeto incluído na Ordem do Dia, em cumprimento ao expresso comando do parágrafo único do citado artigo 26 (“Se a Assembleia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação.”)

É certo que disso derivou a impossibilidade de emissão de parecer por duas das Comissões às quais o projeto fora distribuído pela Presidência em 20/08/2020 (Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento), e, ainda, pela Comissão de Infraestrutura, que se pronunciaria nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 do Regimento Interno.

Não está a Presidência, em absoluto, minimizando a importância da fase de instrução do processo legislativo. O fato, porém, é que, relativamente aos projetos cuja tramitação se submete à chamada “urgência constitucional”, a fase de instrução não pode prolongar-se para além do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 26 da Constituição Estadual.

Não é por outra razão, aliás, que o Regimento Interno, no § 2º do artigo 150, preceitua:

“§ 2º - Expirado o prazo de apreciação dos projetos referidos no artigo 26 da Constituição do Estado, serão eles, independentemente de instrução, incluídos na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a ser realizada, até que se ultimem suas votações.”

Portanto, diversamente do que sustenta o nobre Deputado RICARDO MELLÃO na questão de ordem, o fato de o Projeto de lei nº 529, de 2020, não ter aportado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento não macula, em absoluto, a tramitação daquela propositura.

Convém anotar, a propósito, que a CFOP, apesar de não ter podido emitir parecer sobre o Projeto de lei nº 529, de 2020, recebeu, no último dia 29 de setembro, o Sr. Secretário de Estado de Projetos, Orçamento e Gestão, que, ao longo de algumas horas, prestou a todas as Senhoras Deputadas e Senhores Deputados presentes esclarecimentos sobre o aludido projeto.

No que diz respeito à alegada ausência de “apresentação de estimativas orçamentárias”, trata-se de matéria já examinada pela Presidência, ao proferir, na Sexagésima Nona Sessão Ordinária (06/10/2020), resposta a questão de ordem que a nobre Deputada MONICA DA BANCADA ATIVISTA formulara no último dia 30 de setembro.

Sendo assim, reproduz-se, na presente resposta, o seguinte excerto da proferida em 6 de outubro:

“(...) a Presidência consigna — a exemplo do que fez em outras respostas a questões de ordem atinentes ao Projeto de lei nº 529, de 2020, ou a aspectos da respectiva tramitação — que não lhe cabe, regimentalmente, atuar como órgão de instrução, ou como uma espécie de instância recursal de instrução.

Nessa medida, é manifestamente incabível a pretensão da nobre Líder do PSOL, no sentido de que a Presidência reaprecie a análise empreendida no Parecer nº 388, de 2020, quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de lei nº 529, de 2020.

Por certo que a Presidência, ao receber parecer exarado por Comissão, ou por Relator Especial, procede, antes de despachá-lo para publicação, à leitura e exame do documento, para aferir a observância das normas insertas nos artigos 71 a 75 do Regimento Interno.

No entanto, tal atuação não lhe permite, repita-se, atuar como verdadeira “instância recursal” do entendimento adotado e das conclusões alcançadas no parecer.

De qualquer sorte, oportuno registrar que, em 12 de agosto último, ao receber a Mensagem A-nº 021/2020, do Sr. Governador do Estado, a Presidência, a fim de desempenhar a incumbência regimental do ‘juízo de admissibilidade’ do projeto remetido, procedeu à atenta leitura da exposição de motivos (ofício conjunto dos Srs. Secretários de Estado da Fazenda e Planejamento, e de Projetos, Orçamento e Gestão), ocasião em que pôde constatar que aquele ofício veicula informações e dados relativos aos resultados financeiros que, na estimativa daquelas Pastas, a aprovação do Projeto de lei nº 529, de 2020, produzirá.

Como é cediço, o referido ‘juízo de admissibilidade’ consiste em uma apreciação perfunctória da constitucionalidade da proposição apresentada, especialmente quanto ao aspecto formal, de vez que a análise mais aprofundada tem lugar em fase processual posterior, qual seja, na de instrução.

Admitindo-se, porém, ‘ad argumentandum tantum’, que o Projeto de lei nº 529, de 2020, pudesse ser caracterizado como ‘proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita’, o que tornaria obrigatória a observância do disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, o fato é que a exigência ali estabelecida [‘a proposição (...) deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro’] estaria cumprida.

Ainda dentro da mesma hipótese, aventada, repita-se, apenas para argumentar, é de se observar que não há no preceito constitucional a imposição de que a estimativa se formalize por meio de ‘nota explicativa ou relatório’.”

IV. São estas as considerações que à Presidência cabia fazer, em resposta à questão de ordem suscitada pelo nobre Deputado RICARDO MELLÃO na Quadragésima Primeira Sessão Extraordinária.

CAUÊ MACRIS

Presidente”

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“RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO TEONILIO BARBA NA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 5 DE OUTUBRO DE 2020

I. No último dia 5 de outubro, no curso da Quadragésima Primeira Sessão Extraordinária, o ilustre Deputado TEONILIO BARBA apresentou questão de ordem, por meio da qual busca obter desta Presidência “esclarecimentos acerca da aplicação do disposto no artigo 135, incisos I e VIII, do Regimento Interno, em relação à admissibilidade” do Projeto de lei nº 529, de 2020, de autoria do Senhor Governador do Estado, que “estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas”.

No entender do nobre Líder do PT, o projeto não atenderia os pressupostos de admissibilidade estabelecidos naqueles dois incisos, porque, segundo alega, algumas de suas disposições encerrariam ofensa ao princípio da legalidade, à norma do artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, e a disposições da Lei Complementar nº 791, de 1995 (Código de Saúde do Estado).

Aponta Sua Excelência, ainda, no que concerne aos “bens cuja autorização de venda se pretende obter”, informações que, segundo assevera, o projeto deveria detalhar.

Eis, em apertada síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência, que passa a responder à questão de ordem.

II. Inicialmente, cumpre consignar a manifesta impropriedade do momento processual escolhido pelo nobre Deputado TEONILIO BARBA para endereçar à Presidência, por meio de questão de ordem, pleito de que seja revisto o ato de admissão do Projeto de lei nº 529, de 2020.

A esse propósito, esta Presidência, ao responder, na Sexagésima Nona Sessão Ordinária (06/10/2020), a questão de ordem que o insigne Líder do PT formulara em 29/09/2020, fez as seguintes considerações, que ora reitera:

“Quando do recebimento, na Assembleia Legislativa, da Mensagem A-nº 021/2020, do Sr. Governador, esta Presidência procedeu, em relação ao projeto de lei então enviado — como faz, aliás, em relação às proposições em geral — ao chamado ‘juízo de admissibilidade’.

Se o fizesse, estaria a Presidência não apenas subvertendo o processo legislativo, como vulnerando o princípio da colegialidade.”

III. Em acréscimo, cabe enfatizar, como a Presidência já fez em recentes respostas proferidas a questões de ordem, que o “juízo de admissibilidade” realizado quando da apresentação de determinado projeto consiste em uma apreciação perfunctória da constitucionalidade da proposição, especialmente quanto ao aspecto formal, de vez que a análise mais aprofundada tem lugar em fase processual posterior, qual seja, na de instrução.

Ora, o Projeto de lei nº 529, de 2020, quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade, foi instruído, nos termos regimentais, por meio da emissão do Parecer nº 388, de 2020.

A esta Presidência não ocorre, evidentemente, negar o legítimo direito do nobre Deputado TEONILIO BARBA (ou de qualquer outro membro desta Assembleia) de divergir da argumentação desenvolvida ou das conclusões alcançadas naquele parecer.

É certo, no entanto, que não cabe à Presidência, regimentalmente, atuar como órgão de instrução, ou como uma espécie de instância recursal de instrução.

IV. Ante todo o exposto, evidencia-se a insubsistência das alegações feitas pelo nobre Deputado TEONILIO BARBA na questão de ordem suscitada na Quadragésima Primeira Sessão Extraordinária.

São estas as considerações que à Presidência cabia fazer, nesta oportunidade.

CAUÊ MACRIS

Presidente”

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