19 DE OUTUBRO DE 2020

76ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e JANAINA PASCHOAL

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - JANAINA PASCHOAL

Rebate comentários sobre a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19. Esclarece que não existe imposição para vacinação. Cita a possível exigência de vacinas para viagens nacionais e internacionais. Pede calma à população. Ressalta que o papel do governo é disponibilizar a imunização. Lembra a importância da vacinação infantil. Afirma que as garantias individuais serão asseguradas.

3 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre denúncias de assédio e baixa remuneração na área da Educação. Comenta publicação de portaria autorizando a remoção de agentes escolares. Lê e critica trecho com a data do chamamento do concurso de remoção, marcada para novembro de 2021. Informa que encaminhou pedido ao governo para remoção imediata. Discorre sobre a importância dos funcionários do quadro de apoio escolar.

5 - CARLOS GIANNAZI

Lamenta a aprovação do PL 529/20. Tece considerações sobre os danos causados aos professores pela aprovação da matéria. Critica o aumento de alíquota de contribuição do Iamspe previsto na propositura. Afirma que irá entrar na Justiça contra o texto. Lembra os prejuízos causados pela reforma da Previdência à categoria. Cita publicações e discursos de homenagem aos professores. Repudia o decreto que confisca salários de aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo. Pede apoio ao seu projeto de decreto legislativo, revogando o mesmo.

6 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

7 - JANAINA PASCHOAL

Informa a prorrogação do prazo de solicitação do auxílio emergencial para servidores da Cultura. Comenta o atendimento de grupos diferentes, por esta deputada, durante a tramitação do PL 529/20. Discorre sobre reunião com representantes da magistratura, fiscais e funcionários do Ministério Público e da Defensoria sobre a migração do regime de Previdência. Alega economia de recursos com a mudança. Informa que irá apoiar as emendas à Lei Orçamentária do deputado Delegado Olim. Menciona autorização do líder do PSL para elaboração de emendas de bancada para remanejamento de recursos da publicidade no Orçamento. Comenta a preocupação do Instituto Fazendo História com crianças que são devolvidas aos abrigos. Cita pedido ao governador para manutenção dos funcionários da Sucen.

8 - JANAINA PASCHOAL

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 20/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra o deputado Daniel José. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Castello Branco. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., todos os funcionários da Casa, as pessoas que nos acompanham pela Rede Alesp.

Eu tenho vários temas aqui, na verdade, para prestar contas à população, porque nós passamos muitos dias debatendo praticamente com exclusividade o PL 529, mas, paralelamente a esse PL, nós fomos desenvolvendo outras atividades.

Eu gosto sempre de noticiar o que está sendo feito, não só por mim, mas pelo gabinete. Então, quero fazer aqui vários registros, mas antes eu queria tranquilizar um pouquinho a população relativamente a essa discussão em torno da vacina.

Eu acabei de receber um e-mail, no gabinete, de um senhor, muito emocionado, dizendo que ia tocar fogo no Palácio do Poder Executivo, também aqui no prédio da Assembleia, que ele não aceita ser vacinado.

Então, assim, eu tenho certeza de que o e-mail desse senhor foi um e-mail, vamos dizer assim, para extravasar a emoção, mas as pessoas estão entrando num pânico sem a menor necessidade.

Eu queria que as pessoas compreendessem que não tem nenhum instrumento jurídico que possibilite que, por exemplo, um agente de Saúde invada a casa de alguém que não quer se vacinar para vacinar essa pessoa à força, ou que a polícia pegue uma pessoa que não quer se vacinar e leve ao posto de Saúde para tal finalidade.

Então, tem que entender que muitas vezes os políticos, quando estão numa divergência, num debate, eles também acabam utilizando frases mais acaloradas, nem sempre juridicamente sustentáveis.

Então, vamos imaginar que, em se aprovando uma das vacinas contra a Covid, não importa qual dessas tantas que estão em testes, alguns países comecem a exigir que a pessoa que deseja ingressar no seu território esteja vacinada.

Isso é um requisito que pode, em algumas situações, obrigar uma pessoa que quer fazer a viagem a se vacinar, mas percebam que não é possível, mesmo nesse contexto, dizer que a vacinação é obrigatória.

Hoje mesmo, aqui no território nacional, dependendo da área a ser visitada, se solicita comprovação, por exemplo, da vacinação contra a febre amarela. Então, pode haver situações que tornem necessário fazer a vacinação, mas não existe possibilidade sequer jurídica de obrigar um adulto que não quer se vacinar a se vacinar. Estou fazendo aqui este esclarecimento para abaixar um pouquinho a temperatura.

De 20 e-mails que eu recebo perguntando quando a vacina vai estar disponível e querendo se vacinar, um é de uma pessoa ou outra pessoa em desespero pedindo por favor para fazer alguma coisa para ela não ter que se vacinar.

Só para tranquilizar um pouquinho os ânimos, quando as vacinas estiverem disponíveis, haverá tantas pessoas querendo se vacinar que, com certeza, governo nenhum vai mandar buscar dentro de casa justamente aquele que não quer.

É o papel do bom gestor - municipal, estadual, federal - buscar recursos para disponibilizar a vacina para que a população que queira possa se imunizar. Esse registro é importante para tranquilizar, mas quero que fique muito claro que não podemos confundir esse debate em torno de pessoas adultas contra a Covid com o tema da vacinação infantil, aquele rol de vacinas que, aí sim, são cogentes, são obrigatórias, testadas por décadas, doenças já erradicadas.

Infelizmente os ânimos estão tão acirrados que os temas acabam se confundindo, então é só para que as pessoas esperem um pouquinho, tenham alguma paciência e procurem retirar desse tema, que são as vacinas e a própria doença, um pouco do conteúdo partidário e ideológico das defesas, apoios e resistências que há.

Fiquem sossegados, estamos aqui atentos. Eu oficiei todos os órgãos competentes para ter detalhes sobre essa vacina, fiz uma conferência com o Dr. Dimas Covas.

Então, estamos fiscalizando e, com certeza, as garantias individuais dos cidadãos paulistas serão observadas. Fiquem tranquilos, nada contra a lei será feito; se a vacina for aprovada, será disponibilizada para aqueles que desejarem.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Chamo V. Exa. Para continuar presidindo esta sessão.

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- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Cumprimentando a todos e dando sequência à lista de oradores inscritos, deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando da Silva. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente desta sessão, Janaina Paschoal, telespectador da TV Assembleia, é inacreditável o grau de maldade da Secretaria da Educação, do secretário Rossieli “Weintraub” e do governador Doria em relação aos ataques contra o quadro de apoio escolar da rede estadual.

Sra. Presidente, como se não bastasse tudo o que já vem acontecendo com esses servidores e com essas servidoras, o não pagamento da progressão e da promoção, os baixíssimos salários, as péssimas condições de trabalho, denúncias de assédio, de desvio de função. Talvez hoje o salário mais baixo do funcionalismo estadual seja o do quadro do apoio escolar.

Como se não bastasse tudo isso, como se não bastasse a não chamada dos aprovados no concurso de agente de organização escolar. Como se não bastasse o outro golpe dado pelo Rossieli “Weintraub” contra esses servidores, há poucos dias, promovendo uma transferência compulsória, atropelando a remoção desses servidores...

No sábado, foi publicada uma portaria, Portaria nº 08, CGRH da Secretaria da Educação, Ceduc, dando conta da remoção desses servidores. Já há dois anos não há remoção para o quadro de apoio escolar. Saiu a publicação e ficamos todos chocados, porque é tanta maldade que pensamos que não teria mais nenhuma maldade para ser realizada contra o quadro de apoio escolar, não é possível que haja uma outra maldade.

E veio uma outra maldade, porque saiu a portaria que foi publicada - e que o secretário vinha prometendo - para os agentes de organização escolar, que a remoção sairia neste ano, que iria publicar.

E ele publicou, só que ele deu um golpe. É de um cinismo isso aqui, que eu não tenho nem palavras para criticar essa atitude da Secretaria da Educação.

A portaria diz o seguinte: que a inscrição para a remoção dos interessados - e que são muitos - será do dia 05 de dezembro ao dia 22 de fevereiro de 2021. Isso já é grave, porque a remoção deveria ser feita neste ano de 2020. Como se não bastasse isso, a portaria diz que o resultado do concurso de remoção só sairá no dia 03 de novembro de 2021, no final do ano que vem.

Ou seja, não haverá remoção nem em 2020, nem em 2021. Na verdade, esses servidores terão acesso ao resultado e provavelmente só deverão assumir em 2022. Isso causou uma revolta, e com muita razão, um desânimo na categoria em relação ao governo - que já era grande -, que não podemos aceitar.

Já encaminhei uma indicação para o governo, para que haja alteração dessa data, para que a remoção seja feita agora, imediatamente, porque isso aqui é algo sem precedentes no estado de São Paulo.

E nós estamos também estudando juridicamente uma ação na Justiça ou uma representação no Ministério Público, porque é muito grave isso aqui. É uma afronta sem precedentes à dignidade dos servidores do quadro de apoio escolar.

Então, eu faço uma exigência ao governador Doria, e sobretudo à Secretaria da Educação, para que faça a alteração imediata dessa nefasta data, do dia 3/11/2021, que tem a ver com a publicação do resultado do concurso de remoção.

Esse processo tem que ser feito agora, no ano de 2020. Quer dizer, o que o secretário fala, a gente não escreve. Não dá para confiar nem na palavra desse secretário da Educação. É grave.

Então, eu faço um apelo e uma exigência para que o governo faça a alteração imediata dessas datas, como foi determinado pelo secretário, que assumiu um compromisso público de fazer a remoção neste ano.

Isso é um golpe de quinta categoria, secretário Rossieli Weintraub. Golpe de quinta categoria. Um desprezo contra uma categoria fundamental no funcionamento das nossas escolas.

Sem o agente de organização escolar, sem todo o quadro de apoio escolar, a escola não funciona, a escola não abre. São profissionais estratégicos para o funcionamento da escola, que foram reconhecidos agora na lei do Fundeb.

Já foram, inclusive, reconhecidos também na LDB como profissionais da Educação, como educadores. O secretário despreza, massacra e ataca a dignidade humana desses servidores e dessas servidoras.

Nós exigimos a alteração imediata da Portaria nº 8, da CGRH.

Era isso, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Obrigada, Sr. Deputado. Indago a V. Exa. se deseja continuar na tribuna e já fazer uso da palavra novamente, porque estamos ambos inscritos na lista suplementar. Então V. Exa. pode assumir a Presidência ou já seguir falando. Ok, a palavra é de V. Exa. pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputada Janaina Paschoal. Tenho mais um assunto muito importante, que é em relação ao PL 529 que, infelizmente, foi aprovado nesta Assembleia Legislativa. Ele já está causando danos irreparáveis aos servidores, sobretudo aos professores.

No dia 15 de outubro, ocorreram várias homenagens aos professores. Parlamentares subiram na tribuna para homenagear. O governador Doria fez homenagens, o secretário da Educação, várias homenagens do governo aos professores. Isso, no dia quinze. Em seguida, o governo já publica a lei, já sancionando o PL 529, aprovado pela Assembleia Legislativa.

O PL que confisca os salários dos professores da Rede Estadual de Ensino, porque aumenta a alíquota de contribuição do Iamspe. O professor que fizer 59 anos vai pagar três por cento.

Esse professor, que não tinha desconto por conta dos seus dependentes - o seu filho não pagava, nem a sua esposa, por exemplo -, agora vai ter que pagar meio por cento por filho, mais meio por cento também da esposa. Se ela tiver acima de 59 anos, vai pagar um por cento.

Ou seja, se o professor tem dois filhos e uma esposa, e ele tem 59 anos, então ele vai pagar os 3% dele e vai pagar mais dois por cento. Então, ele vai ter um confisco. Na verdade, isso é um confisco salarial. Ele vai pagar 5% de Iamspe.

É a mesma lógica perversa dos planos de Saúde, dos planos privados de Saúde. A pessoa, quanto mais idade ela tem, mais ela paga. É o que o projeto estabeleceu no Iamspe: um confisco dos salários, que já tinha ocorrido com a reforma da Previdência, que aumentou a alíquota.

Então, os professores foram golpeados duas vezes. Primeiro, com a reforma da Previdência, porque estão tendo um desconto, um confisco, e agora vem o segundo. É o confisco dentro do próprio confisco, sem que haja reajuste salarial, sem que haja reposição das perdas inflacionárias, e ainda com a perversa lei do Bolsonaro, a Lei Complementar nº 173, que congelou, em todo o Brasil e para todos os servidores, a evolução funcional, o quinquênio, a sexta-parte. Tudo isso está congelado.

Proíbe reajuste, proíbe reposição das perdas inflacionárias, a data-base fica também congelada, ela fica inviabilizada neste momento. Então, um arrocho jamais visto na história do estado de São Paulo contra os professores e as professoras. Aliás, contra todos os servidores.

Estava falando aqui que o Doria teve a cara de pau de homenagear os professores nas suas redes sociais. O que ele deu de presente para os professores? Confisco do Iamspe, Sra. Presidente.

Então, essa é uma das 500 perversidades do PL 529, que foi, infelizmente, aprovado pela Assembleia Legislativa. Eu votei contra, obstrui, mas o projeto foi aprovado, e agora os efeitos nefastos e perversos começam a aparecer. Eu sei que estão todos revoltados, os servidores já começam a se dar conta desse confisco.

Agora, nós vamos acionar a Justiça. Nós já estamos estudando a lei que foi sancionada em cima do PL 529 e vamos tomar providências. Nós vamos fazer agora o debate, a disputa, na Justiça, com uma Adin.

Nós estamos já nos reunindo com as entidades, com os partidos de oposição, com os juristas, com as pessoas especializadas na área para construir uma ação mostrando que esse projeto, além de perverso, também tem vários aspectos inconstitucionais.

Então, nós faremos essa luta jurídica, mas eu não posso deixar de fazer esta crítica, na verdade, às pessoas que homenagearam os professores, mas votaram pelo confisco dos seus salários.

Então, não dá para homenagear professor assim, como fez o governador Doria nas suas redes sociais e o Rossieli Weintraub também, que foi defensor dessa reforma.

Inclusive, em uma das coletivas, ele disse para o secretário Mauro Ricardo que ele está distribuindo agora chips para os alunos, para os celulares. Ele disse: “Isso só foi possível, secretário Mauro Ricardo, graças à reforma que vocês fizeram, porque a gente vai ter mais dinheiro”. E a gente sabe que não é verdade, não é por isso.

Então, eu queria criticar veementemente esse desconto, esse confisco salarial. Sem contar ainda - só para concluir, deputada Janaina - uma outra perversidade que eu já denunciei, da reforma da Previdência, porque o governo está confiscando também os salários, os proventos dos aposentados e pensionistas.

Nós já tivemos a aprovação, em 2003, da famigerada Emenda nº 41, que já confisca salários de servidores aposentados que estão acima do teto. A pessoa ganha 6.700 reais, ela já tem que continuar pagando, mesmo aposentada, mesmo que seja pensionista, o que já é grave.

Nós somos contra isso. Inclusive, o nosso partido, o PSOL, surge a partir do enfrentamento de dentro do PT contra a reforma da Previdência. Então isso já é grave.

Agora o Doria inovou, ele conseguiu também publicar um decreto cobrando, fazendo confisco para quem ganha um salário mínimo. Se uma pessoa ganha acima de 1.045 reais, ela já tem um confisco de 12%, e vai subindo nessa escala até o valor do teto. Então as pessoas estão desesperadas, porque vão ter desconto de 12, 14 e 16%, aposentados e pensionistas, que já estão numa defasagem.

Uma pessoa que ganha 1.050 reais, por exemplo, nunca teve esse desconto. É a primeira vez, uma inovação governamental contra os aposentados e pensionistas. Por isso, para concluir, eu peço apoio ao PDL.

Eu apresentei um projeto de decreto legislativo revogando, anulando esse decreto que ele publicou durante a pandemia. Em junho ou julho foi publicado esse decreto do Doria, fazendo o confisco dos aposentados e dos nossos pensionistas.

Muito obrigado, deputada Janaina.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu que agradeço, Sr. Deputado, e solicito a V. Exa. que assuma a Presidência, por favor.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, já na lista suplementar, com a palavra a deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Queria informar que recebi aqui um e-mail noticiando a prorrogação do prazo para o auxílio emergencial dos trabalhadores da Cultura. O prazo para solicitar esse auxílio emergencial foi prorrogado para o dia 4 de novembro, porém existe a solicitação de que os cadastros sejam feitos até o dia 31 de outubro.

Então aquelas pessoas que são profissionais da área de Cultura, por força da Lei de Enfrentamento à Covid que foi aprovada aqui nesta Casa, têm direito a um auxílio emergencial.

Esse auxílio pode ser solicitado por um cadastro dos trabalhadores da Cultura a ser preenchido no site www.dadosculturais.sp.gov.br. Muitas pessoas não sabem desse benefício. O benefício tem um valor significativo, são três mil reais, sendo que mulheres têm direito ao dobro.

Estou lendo exatamente a mensagem aqui que chegou, oficial, ao meu e-mail aqui na Casa. Então eu solicito que aquelas pessoas que têm uma vivência, que trabalham na seara da Cultura, que ingressem nesse site - www.dadosculturais.sp.gov.br -, preencham, dêem todas as informações, para poderem fazer uso desse benefício.

O prazo máximo é 4 de novembro, mas existe o pedido para que haja o tempo de analisar essa documentação, de que os cadastros sejam preenchidos até dia 31 de outubro. Então esse é o primeiro aviso.

Eu queria também esclarecer que, no curso do trâmite do Projeto nº 529, nós atendemos vários grupos, vários representantes de empresas, de categorias. E eu fiz uma reunião online com os representantes da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria, dos fiscais, que vieram, na verdade, pedir apoio a uma emenda que foi apresentada ao 529 e depois acabou não sendo acatada.

Que emenda seria essa? Uma emenda que possibilitaria que esses profissionais fizessem a migração do seu regime de Previdência. Infelizmente, essa migração não foi aprovada na reforma da Previdência, não foi aprovada nessa oportunidade, mas houve um compromisso do governo.

E eu, que analisei esse assunto e entendo que o pleito é legítimo, também, de certa forma, me comprometi a apoiar. Por isso, quando o secretário Mauro Ricardo esteve na Casa, eu indaguei sobre os prazos para o governo enviar essa reforma aqui para a Casa, uma vez que tinha sido um compromisso durante a reforma da Previdência. Ele respondeu que não conhecia esse compromisso, mas que iria se informar.

Eu oficiei a SPPrev, a SP-Prevcom para pedir uma previsão do que isso significaria em termos de impacto nas contas públicas. Eu disse que assim procederia na reunião com essas várias categorias. Cumpri a palavra, oficiei, recebi a resposta ao ofício dizendo exatamente o seguinte: que até 2024, se essa migração for autorizada, haverá um deficit de três bilhões. A partir de 2029, esse deficit com a migração já se transforma em um superavit. E, em 20 anos, haverá uma economia de 22 bilhões por meio dessa migração.

Então, houve a resposta ao meu ofício. Eu fiz a solicitação para o secretário, no caso o secretário Mauro Ricardo, que esteve aqui na Casa, e eu vou seguir acompanhando esse assunto, deixando aqui claro, mais uma vez, que sou favorável ao reconhecimento desse direito à migração no âmbito do estado de São Paulo.

Também queria informar às muitas pessoas que estão ligando no gabinete, entrando em contato por WhatsApp, mandando e-mails, todas pessoas aprovadas nos concursos da Polícia Civil, que eu vou apoiar as emendas que estão sendo elaboradas pelo deputado Delegado Olim na lei orçamentária que nós estamos analisando já para o ano que vem. A lei que chegou para analisarmos e aprovarmos para o ano que vem.

Então, eu conversei hoje cedo com o Delegado Olim. As pessoas mandam e-mail pedindo para que eu, pessoalmente, apresente a emenda, mas eu não vejo muito sentido em que vários deputados apresentem as mesmas propostas.

Eu gosto bastante de identificar aquele colega que está mais, de alguma maneira, alinhado a uma determinada causa e, no lugar de “competir”, somar esforços. Vossa Excelência me concede mais dois minutos?

Então, como o deputado Olim já está consciente desses vários concursos, ele está preparando uma emenda. Eu telefonei a ele e vou apoiar que nós destinemos recursos, na LOA, para que esses profissionais já aprovados para ingressar na Polícia Civil, seja na condição de investigadores, na condição de delegados, de papiloscopistas também, que entraram em contato... Eu vou apoiar o colega na emenda que ele vai apresentar, e já estamos irmanados em lutar por esta emenda até o final do trâmite deste projeto.

Também já anuncio aqui que me reuni com o líder do PSL, tratando de várias pautas em termos de emendas. Ele autorizou que nós elaboremos várias emendas de bancada.

Os funcionários da liderança já estão trabalhando nessa parte mais burocrática. Então, vamos trabalhar em conjunto nessas emendas para que haja mais força e até seguindo a minha filosofia, que é sabidamente contrária a gastar dinheiro com publicidade.

Hoje foi notícia em vários jornais que a LOA deste ano destina muito dinheiro para publicidade. Nós já estamos trabalhando em emendas para tirar da publicidade e colocar nas áreas que realmente interessam à população.

Queria também noticiar que fiz uma reunião online com o pessoal do Instituto Fazendo História, que trabalha com o acolhimento familiar, e tive assim um esclarecimento impagável dessa equipe técnica.

Então, por que eu estou trazendo essa notícia aqui? Porque eu quero que as pessoas saibam que a nossa Frente Parlamentar pela Celeridade na Adoção de Bebês não ficou numa única reunião, num único evento.

Aquele foi o primeiro debate, e eu sigo aprofundando. Os profissionais do Fazendo História noticiaram uma preocupação que eles têm, que é a preocupação com as crianças que são adotadas e depois são devolvidas. Eles acreditam que falta um pouquinho de acompanhamento no depois da adoção. Então, seguimos atentos a esse tema também.

E, semana passada, o governador, como faz todo mês, participou de uma reunião online com os deputados. Eu estive presente nessa reunião; tratei com ele de vários temas na presença dos colegas. Numa outra oportunidade vou detalhar todos os temas, mas queria dizer que um dos temas foi a Sucen.

Muito embora a votação tenha sido pela extinção da Sucen, eu já estou acompanhando esse processo para que nós não percamos o material humano precioso que há na Sucen.

Eu disse para o governador e, depois, numa reunião de trabalho com o superintendente da Sucen e a chefe da coordenadoria que vai absorver esse serviço, que não tem sentido demitir as pessoas treinadas para depois contratar outras pessoas e ter que treinar. Isso não é economia; seria perder investimentos preciosos.

Então, estou acompanhando esse processo e numa próxima oportunidade vou trazer outros temas que foram debatidos nessa reunião, porque eu acho importante a população acompanhar o nosso trabalho não só em plenário, mas também fora dele.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, Excelência, eu solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência então, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quinta-feira.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 59 minutos.

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