21 DE OUTUBRO DE 2020
78ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CORONEL TELHADA e
CASTELLO BRANCO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CASTELLO BRANCO
Discorre sobre as consequências da
aprovação do PL 529/20. Apresenta slides alegando o fim de benefícios fiscais
no Estado. Comenta a publicação da Lei 17.293/20. Afirma que o texto aumenta a
alíquota de imposto sobre produtos e serviços.
3 - CARLOS GIANNAZI
Endossa o discurso do deputado
Castello Branco sobre as consequências do PL 529/20. Afirma que o texto aumenta
o desconto relativo ao Iamspe na folha de pagamento
dos servidores públicos. Cita aumento da contribuição, após a reforma da
Previdência. Lembra a apresentação de projetos de decreto legislativo com o
objetivo de revogar decretos do Executivo que, a seu ver, são prejudiciais ao
funcionalismo.
4 - JANAINA PASCHOAL
Comenta a sabatina do magistrado
indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para vaga no Supremo Tribunal Federal,
realizada na data de hoje. Cobra posicionamento do magistrado a respeito da
publicidade de julgamentos no STF. Defende livre acesso à íntegra de processos
que envolvam investigações de agentes públicos. Afirma que alguns julgamentos
não teriam o mesmo resultado se não fosse pelo conhecimento da população.
Agradece ao senador Major Olímpio pela formulação das perguntas. Pede respostas
mais claras ao indicado. Esclarece que sua crítica ao texto do magistrado foi a
descrição de estupro coletivo de meninas indígenas como questão cultural.
5 - CASTELLO BRANCO
Assume a Presidência.
6 - CORONEL TELHADA
Informa a comemoração do Dia do
Coletor de Lixo na data de hoje. Comenta a morte do policial civil Juliano
Aparecido de Freitas durante investigação, em Caçapava. Comunica que a Secretaria
de Segurança Pública está reformulando os protocolos de abordagem policial.
Critica a falta de consideração da mídia e do Estado com a morte de agentes.
Lembra a ordem de proibição de porte de arma durante horário de folga. Cita a
indicação feita ao governador para a distribuição de renda aos trabalhadores do
setor de eventos, prevista na Lei Aldir Blanc. Discorre sobre a ampliação do
prazo de cadastro para o recebimento do auxílio.
7 - DOUGLAS GARCIA
Rebate o discurso do governador a
respeito da vacina desenvolvida pelo Instituto Butantan.
Alega que a vacina não é segura. Considera o protocolo de intenção de compra
uma afronta à população de São Paulo. Cita publicação do presidente Jair
Bolsonaro desautorizando a compra da vacina. Tece críticas à atuação do
governador durante a pandemia. Defende o uso de hidroxicloroquina
como tratamento precoce para Covid-19. Lê e comenta publicação feita pelo
governador em rede social. Elogia o desempenho do presidente.
8 - SARGENTO NERI
Comenta ação de fiscalização do grupo
de Parlamentares em Defesa do Orçamento na compra de aventais pelo Iamspe. Afirma que já fora aberto um inquérito civil para
apuração do fato. Agradece o Ministério Público pela atuação em conjunto para
fiscalização. Informa que o PDO já evitou o gasto de quase um bilhão e 500
milhões de reais. Diz que o grupo busca mais transparência nos contratos do
Estado. Ressalta que esta Casa deve fiscalizar o trabalho do Executivo.
Discorre sobre operações do PDO durante a pandemia. Parabeniza os seus
integrantes.
9 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
10 - CASTELLO BRANCO
Lê e comenta trechos de carta enviada
ao governador pela Associação Nacional dos Restaurantes, contrária ao aumento
da alíquota de ICMS. Considera a medida um retrocesso para a categoria. Tece
críticas às ações do governador.
11 - CONTE LOPES
Comenta a soltura do traficante André
do Rap, autorizada pelo ministro Marco Aurélio de Mello. Critica atuação do
ministro. Discorre sobre o trabalho dos policiais para prender criminosos. Cita
propaganda política de Bruno Covas. Tece críticas ao trabalho do prefeito.
Repudia vacinação compulsória contra a Covid-19. Comenta promessas de campanha
de João Doria a respeito da Cracolândia. Considera as
dificuldades para resolver os problemas do local.
GRANDE EXPEDIENTE
12 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, tece críticas à
legislação, recém aprovado nesta Casa, que estabelece novas regras para a
Previdência estadual. Opina que a matéria, além de confiscar os salários dos
servidores, também dificulta o acesso à aposentadoria. Ressalta a demora para a
concessão do direito, em razão da falta de regulamentação da lei. Dá
conhecimento de denúncias recebidas com relação ao Iamspe,
no que tange à aplicação de recursos financeiros. Pede providências sobre o
caso.
13 - DOUGLAS GARCIA
Pelo art. 82, combate a vacinação
compulsória, proposta pelo governador João Doria. Ressalta o apoio do PDT à
vacinação obrigatória. Considera que não há nenhuma transparência pelo governo
Doria em relação à vacina chinesa. Lamenta a intenção do Foro de São Paulo de
extinguir a Organização dos Estados Americanos, à qual levará uma
representação. Afirma ser a mesma uma instituição democrática. Destaca que o
STF, assim como o Congresso deveriam se manifestar a respeito da possibilidade
de fechamento de instituições democráticas. Menciona sua luta para que o Estado
não interfira, da maneira como quiser, na vida das pessoas.
14 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, cumprimenta o deputado
Sargento Neri pela indicação do deputado Coronel Telhada à Presidência desta
Casa. Ressalta a importância desta Casa apresentar candidatos alternativos.
Esclarece que este Parlamento pode opinar, ser mais livre e não somente atender
às vontades do governo estadual. Pede que o deputado Coronel Telhada reflita
sobre o assunto. Compara a atuação do governador João Doria com candidatos
apresentados por Orestes Quércia e Paulo Maluf. Lembra que o PSDB quase perdeu
a votação do PL 529/20.
15 - JANAINA PASCHOAL
Para comunicação, apoia a ideia do
deputado Conte Lopes em ter novos candidatos à Presidência desta Casa. Discorre
sobre o seu apoio à emenda do deputado Delegado Olim,
com o objetivo de chamar os aprovados em concursos da Polícia Civil. Afirma que
apoia as emendas que foram posteriormente detalhadas pelo deputado.
Posiciona-se contrariamente à obrigatoriedade da vacinação. Defende o ministro
da Saúde, que diz fazer um grande trabalho. Solicita que os apoiadores do
presidente Bolsonaro não peçam a saída do ministro. Ressalta que quem perderá
será a população.
16 - DOUGLAS GARCIA
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
17 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.
Hoje, dia 21 de outubro de 2020, quarta-feira, iniciamos o Pequeno Expediente com os seguintes oradores inscritos. Primeiro orador é o deputado Castello Branco. Vossa Excelência tem o tempo regimental.
Como já prevíamos, os decretos da maldade começaram a cair. Então está aqui, foi sancionada a lei que propõe fim de benefícios fiscais no estado de São Paulo, ou seja, aumento de imposto, aumento de carga tributária.
Nós vamos vir diariamente aqui falar para você, cidadão paulista, sobre isso, porque infelizmente esta Casa parece a Ilha da Fantasia. A grande mídia não vê o que acontece, a população tem que sobreviver. Aqui são tomadas grandes decisões e ninguém fica sabendo.
Esse Projeto de lei 529, que tramitou quase dois meses nesta Casa e que por muito pouco a gente não conseguiu derrubar, já traz as duas consequências nefastas. Senão vejamos: ele foi aprovado na madrugada de quarta-feira, dia 14, por esta Casa, e seu texto foi encaminhado ao Poder Executivo, que, em menos de 24 horas, já o sancionou.
Na sequência, eles criaram a Lei 17.293, de 2020, que foi publicada no Diário Oficial, assim como os seus decretos reguladores.
Então, funciona assim: veio um projeto de lei do governador à Assembleia. Nesse caso, ele ganha, vira uma lei, e a lei permite que ele faça decretos - que eu estou aqui, neste ato, chamando de “os decretos da maldade”. Vão ser uma série deles. Aqui estão os primeiros: 65.252, 253, 254, 255, e vai vir um monte.
Esses decretos vão, na verdade, aumentar os impostos de vários produtos, como veremos. De acordo com o Art. 22 dessa lei, ele vai considerar benefício fiscal tudo aquilo que estiver abaixo de 18%, um monte de produto. Fica a cargo dele, governador, aumentar, e ele já está aumentando.
Com esse pacote de medidas, a carga tributária do chamado ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no estado de São Paulo, vai subir consideravelmente nos próximos anos. Isso não sou eu que estou falando, é o Conselho de Tributaristas, são sindicatos e contabilistas, a Ordem dos Economistas e todas as entidades que cuidam disso no País.
Senão vejamos: vai aumentar o serviço de TV por assinatura. Você, cidadão, prepare-se, porque a sua NET, a sua SKY vai custar mais caro, porque o governo Doria vai morder mais.
Vai de 12 para 14,6. TV fechada no setor de publicidade paga vai subir para 13,5; os call centers, de 15 para dezessete. O serviço de rastreamento de veículos vai aumentar a carga tributária também. Tudo isso está no pacote da maldade.
Ele também expediu um decreto que altera as regras para o regime especial de ICMS de bares e restaurantes. Está comigo aqui uma carta da Associação Nacional de Restaurantes, que eu vou ler na sequência. As entidades já começam a se manifestar, dizendo as consequências caóticas que a aprovação desse projeto de lei vai causar na prática.
A principal alteração diz respeito à alíquota, que vai passar de 3,2 para 3,69, especialmente nas operações de delivery. Você que pedia a sua pizza em casa vai pagar mais caro também. Ou seja, ele quer morder em tudo, ele quer aumentar imposto em tudo o que ele puder.
Por exemplo, o Decreto 253 aumenta a alíquota do ovo e sua embalagem, de 7 para 9,4. Não é que vai parar aí, não, viu, senhores? Vai piorar. Isso é só a ponta do iceberg. Senão, vejamos: também altera a alíquota no querosene de aviação. Isso, para mim, foi uma esquizofrenia do governo. Nós defendemos aqui, durante meses, a redução do ICMS de aviação. Foi duro conseguir. Agora ele pega e aumenta de 12 para 13,3. Próxima.
Em síntese, o decreto altera a alíquota de vários produtos e serviços, aumentando consideravelmente a carga tributária. Por exemplo, querosene de aviação, que eu acabei de falar, carne de ave, carne de boi, carne suína, carne de carneiro, farinha de trigo, construção civil, implementos e tratores agrícolas, veículos automotores e os famosos medicamentos genéricos que já foram aqui falados. Senhora vovó, senhor idoso, seu medicamento ficará mais caro graças a essa lei do Sr. Governador.
Terminando, Sr. Presidente, os efeitos dos decretos serão sentidos a partir do dia 15 de janeiro de 2021. Então, você estará curtindo seu verão lá na praia, alienado, mas a carga tributária vai chegar a partir daí e cada vez maior a partir de janeiro, fevereiro e março do ano que vem.
Voltaremos daqui a pouco para complementar essas informações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. Próximo deputado, deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.
Vossa Excelência obstruiu, votou contra. Eu também, e vários outros deputados presentes aqui na Assembleia Legislativa, o deputado Telhada, a deputada Edna Macedo, não é? Agora o projeto infelizmente foi aprovado, e a população começa a pagar o preço.
Vossa Excelência fez uma explanação muito didática para a população entender o que realmente vai acontecer.
Eu acrescentaria, ainda, dentre tantas perversidades - eu digo que esse PL 529 tem 500 maldades ou mais -, V. Exa. falou da carga tributária, do aumento dos impostos, que vai penalizar a cesta básica, a população mais pobre sobretudo, não é? Todos pagarão, na verdade, mas a população pobre é a que mais paga na carga tributária. Mas também há a questão do Iamspe, deputado Castello Branco.
Há um aumento, há um confisco salarial para todos os servidores públicos do estado de São Paulo contribuintes do Iamspe. Haverá um aumento na alíquota para quem tem 59 anos. O Doria usou a mesma lógica dos planos privados de saúde, em que, quanto mais a pessoa avança em sua idade, mais ela tem que pagar. Foi exatamente essa concepção empresarial que ele utilizou no Iamspe, aumentando a alíquota para 3% dos servidores e cobrando também dos dependentes.
Isso significa que nossos servidores estaduais estão sendo vítimas de um dos maiores confiscos da história do estado de São Paulo. Isso é confisco salarial, Sr. Presidente, porque primeiro teve a reforma da Previdência, que foi aprovada, também, infelizmente, pela Assembleia Legislativa, sem o nosso voto. Nós votamos contra e obstruímos, mas já houve um confisco salarial na reforma da Previdência, e agora tem esse confisco que eleva...
Um servidor hoje, uma professora, por exemplo, um professor que tenha dois filhos e 59 anos vai ter só 3% de reajuste, que é o que ele vai ter que pagar para o Iamspe. Se ele tiver dois filhos, paga mais 1% - quatro - e sua esposa, se tiver 59 anos, mais 1 por cento. Então ele vai pagar 5%, ou seja, 3% a mais do que ele já pagava, porque ele estava pagando 2% e vai pagar 5 por cento.
Eu dei aqui um exemplo hipotético, fora o que ele já está sendo cobrado da reforma da Previdência, fora o congelamento dos quinquênios, da sexta-parte, da licença prêmio por meio da Lei Complementar 173, esta do Bolsonaro que congelou no Brasil inteiro.
Então, esse nosso professor da rede estadual, essa nossa professora, o servidor em geral do estado de São Paulo está sendo extremamente penalizado por um dos confiscos jamais vistos na história do nosso Estado, isso é grave.
Além da suspensão do vale-refeição, do vale-transporte, são vários ataques aos nossos servidores com essas políticas todas do Doria e do Bolsonaro. Acrescento ainda que o Doria conseguiu inovar.
O Doria publicou em plena pandemia um decreto também confiscando os proventos dos aposentados e pensionistas que ganham menos que o teto salarial, algo que o PT tinha feito em 2003 com a Emenda 41.
Nós fomos contra, inclusive fomos expulsos do PT porque votamos contra aquela aberração contra os servidores do Brasil. Agora o Doria inovou porque vai cobrar para quem ganha abaixo do teto.
Um servidor público do estado de São Paulo, um agente de organização escolar, se ele ganhar um salário de 1.060 reais e é aposentado, já vai ter um desconto de 12 por cento. Isso não existia, porque ele está abaixo do teto do Regime Geral da Previdência, do INSS, que gira em terno de 6.300 reais, algo assim.
Então, é um confisco jamais visto na história do funcionalismo público estadual. Eu apresentei vários PDLs para revogar decretos, acionamos a Justiça contra todas essas medidas, mas voltarei à tribuna para continuar falando sobre esses ataques do governo Doria aos servidores do estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Próxima deputada é a deputada Janaina Paschoal, V. Exa. tem o tempo regimental.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para fazer alguns comentários, sempre respeitosos, à sabatina do magistrado indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para indicar o Supremo Tribunal Federal.
A sabatina se iniciou às oito da manhã, de maneira até surpreendente, religiosamente às oito da manhã, presidida pela senadora Simone Tebet, que está conduzindo muito bem os trabalhos.
Eu acompanhei a sabatina praticamente até este momento e entendo que em alguns pontos o magistrado poderia, sim, de acordo com a legislação, ter se manifestado, porém não se manifestou e vou tomar a liberdade de destacar alguns deles.
O primeiro ponto que o magistrado não falou de maneira clara e objetiva se refere à publicidade dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal. Dr. Cassio, perguntado por dois senadores se seria favorável ou não à veiculação de julgamentos no Supremo Tribunal Federal, respondeu dizendo que, se o feito for sigiloso, deve haver uma total preservação. Pelo menos foi o que eu entendi da fala do sabatinado, e exponho aqui minha divergência.
Por óbvio, se se tratar de um julgamento de crianças, de famílias, esse sigilo pode ser preservado, mas, se estivermos diante de investigações judiciais de processos criminais envolvendo agentes públicos, entendo que é, sim, um direito da população ter acesso à íntegra do julgamento. Tal acesso está diretamente relacionado à democracia, ao princípio da publicidade, e vou além: vários julgamentos da nossa história recente, dentre eles destaco o Mensalão, não teriam tido o mesmo resultado se não houvesse o acompanhamento fiel, constante da população.
Aqui nada tem a ver com condenar ou punir pela pressão popular, mas sim em aplicar a legislação vigente pela observância popular; são situações completamente diferentes.
Quero deixar este ponto aqui registrado. Agradecendo ao senador Major Olímpio por ter inclusive formulado uma indagação minha ao sabatinado, queria destacar que algumas perguntas do Major Olímpio não foram respondidas.
Duas de que eu me recordo são as seguintes: o sabatinado não falou claramente qual a visão que ele tem do Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, artigo este utilizado recentemente pelo ministro Marco Aurélio para liberar pessoas condenadas em primeira e segunda instância, situação que ensejou a - vamos dizer assim, vou utilizar a palavra intervenção - atuação do ministro Fux, atual presidente da corte, devidamente provocado pela Procuradoria Geral da República.
O Major Olímpio não perguntou para o sabatinado de nenhum caso concreto, ele pediu uma análise do dispositivo, e eu não ouvi a resposta. Eu estava acompanhando e realmente não consegui encontrar resposta a essa indagação.
O senador Major Olímpio também perguntou se o magistrado se sentia - vamos dizer assim - confortável para eventualmente julgar o caso do senador Flávio Bolsonaro, se este mesmo caso chegar ao Supremo Tribunal Federal, seja para definir questões processuais, seja para definir questões de mérito.
O Major perguntou de maneira objetiva. O sabatinado, salvo melhor juízo, não respondeu, e eu entendo que seria, sim, um direito da população, sobretudo porque há notícias de vários veículos de que um dos responsáveis pela indicação do magistrado foi justamente o senador Flávio Bolsonaro. Vossa Excelência me concede dois minutos?
Ainda no que concerne à sabatina que ocorreu pela manhã, mas segue agora na parte da tarde, eu gostaria de esclarecer que, diferentemente da interpretação conferida pelo magistrado sabatinado - muito provavelmente nosso próximo ministro do Supremo Tribunal Federal -, quando eu critiquei o texto dele referente às meninas indígenas, eu não distorci a sua ideia.
Eu fui muito fiel ao dizer que o texto versava e versa sobre direito previdenciário. A minha indignação que segue foi com o fato de o ministro, neste artigo acadêmico, ter descrito um estupro coletivo contra meninas indígenas dizendo simplesmente que era uma questão de cultura, sem tecer nenhuma crítica.
Hoje, na sabatina, fiquei efetivamente
chocada quando o ministro teve oportunidade de falar a respeito. No lugar de se
manifestar, seguiu dizendo que a discussão era meramente previdenciária, que
ele estava diante de um costume e que decidiu conferir a essas meninas os
direitos previdenciários.
Então não
me parece correto que o magistrado se furte de dizer se ele entende que cultura
justifica crimes. Não estou só falando sob a perspectiva de punição, mas sob a
perspectiva de as autoridades competentes intervirem para evitarem que os
crimes se concretizem.
Eu digo
isso com relação aos estupros de meninas indígenas e com relação aos
assassinatos de bebês indígenas que, eventualmente, nasçam com algum tipo de
deficiência ou que sejam gêmeos. Nós sabemos que, infelizmente, em muitas
comunidades são executados com a conivência das autoridades competentes.
Então são
registros que faço com relação à parte que acompanhei, e, tal qual disse o
senador Girão, rezo. Rezo sinceramente para que o futuro ministro nos
surpreenda positivamente e demostre que todas essas minhas objeções eram sem
sentido.
Muito
obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Muito obrigado, Sra. Deputada. O próximo é o deputado Luiz Fernando da Silva.
(Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado
Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada.
Farei uso da palavra posteriormente. Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada
Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba.
(Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Fará uso da palavra, deputada? Não
fará uso da palavra. Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Ed Thomas.
(Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputado Daniel José.
(Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas.
(Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado
Carlos Cezar. (Pausa.)
Pela lista suplementar,
deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Eu peço para o deputado Capitão
Castello Branco assumir a Presidência, para que eu possa fazer uso da palavra.
Por gentileza, deputado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Castello Branco.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Na lista suplementar, deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado
Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Caio França.
(Pausa.) Nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA -
PP - Muito obrigado, deputado. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos os que
nos assistem pela Rede Alesp, quero saudar o cabo
Júlio, em nome de quem saúdo nossa assessoria policial militar, como sempre
faço.
Hoje, dia 21 de outubro de 2020,
quarta-feira, quero saudar uma profissão muitas vezes não valorizada. Hoje é o
Dia do Lixeiro, aquele que cuida da cidade, aquele que faz o trabalho sujo da
sociedade: recolher o lixo. Se nós não tivéssemos essa tão importante missão,
com certeza nossa cidade seria um caos pior ainda.
Parabéns a todos esses homens e mulheres que
exercem essa nobre profissão do lixeiro, do gari. Enfim, aquelas pessoas que
cuidam, que recolhem o lixo, recolhem todo tipo de material reciclável, que
recolhem todo o material descartável e lixo em geral. Parabéns pelo seu dia.
Muito obrigado por tudo o que os senhores e senhoras fazem.
Quero falar de um policial civil que foi
morto na cidade de Caçapava, um jovem policial ainda. É o policial Juliano
Aparecido de Freitas, 46 anos. O que acontece? Na noite de terça-feira, dia 20,
ontem, lá em Caçapava, dois policiais civis estavam em uma operação atrás de um
indivíduo suspeito de furto.
Por volta das 20 horas e 15 minutos, eles
estavam em campana em um bairro chamado Pinus do Iriguassu
II. Estavam em uma viatura descaracterizada. Ao perceberem a aproximação do
indivíduo suspeito, os policiais se identificaram e fizeram a abordagem, mas
foram surpreendidos com disparos vindos de outro ponto no bairro. Um dos
policiais foi atingido por um disparo de fogo no abdômen, e o outro policial,
atingido no braço.
Esse policial que foi atingido no abdômen é
o Juliano Aparecido de Freitas, de 46 anos. Apesar de os dois se socorrerem,
terem ido até o hospital, o Juliano não resistiu aos ferimentos e faleceu. O
outro policial alvejado no braço foi encaminhado para a cirurgia, ainda na
noite de ontem, terça-feira. O corpo do policial Juliano foi enterrado hoje
pela manhã, em São José dos Campos. Mais um policial morto, desta vez um
policial civil, no cumprimento do seu dever, 46 anos.
Eu soube que a Secretaria de Segurança
Pública está refazendo os protocolos de abordagem. Sabiam disso, Srs.
Deputados? Porque a nossa abordagem é violenta. Temos policiais morrendo todo
dia. Todo dia eu falo de morte de policiais aqui, mas a Secretaria de Segurança
Pública está preocupada com a abordagem.
Tem um monte de gente participando: “Não
Violência”, Instituto da “Não Violência”, Instituto “Sou da Paz”, Instituto do
“Zumbi”, Instituto de tudo o que vocês podem pensar, menos polícia, porque,
quando morre polícia, não dá cartaz para ninguém. Ninguém se interessa.
Quando morre bandido, aí é a maior festa.
Querem queimar pneu, querem fazer manifestação, a imprensa se preocupa. Quando
morre um pai de família, um policial, um trabalhador, ninguém se preocupa neste
País.
Agora, quando morre alguém do crime, é
incrível como todos se voltam para essa situação, dizendo que a polícia é
violenta. Todo dia eu falo de policial militar, policial civil, guarda civil,
homens e mulheres das Forças de Segurança que são mortos, e nada é feito. Ao
contrário, é feito justamente para amarrar, para podar mais ainda.
Hoje, a Polícia Civil de São Paulo e a
Polícia Militar de São Paulo estão de mãos amarradas, o crime rola solto. Outro
dia, falei aqui do major que queria proibir os policiais de andarem armados na
hora de folga. Enquanto bandido está de fuzil, pistola na rua, metralhadora,
eles estão querendo proibir a tropa de andar armada.
Estão querendo proibir a tropa de fazer
abordagem, estão proibindo a tropa de entrar na Cracolândia,
estão proibindo a tropa de agir em favelas. Imagina, não pode. A polícia é
violenta. Sabe quando isso vai melhorar? Nunca, porque a gente só dá cartaz
para vagabundo. É uma vergonha o estado de São Paulo nessa questão tão
importante que é a Segurança Pública.
Para fechar, Sr. Presidente, quero falar
sobre uma situação que fizemos indicação, nº 3.566, visando justamente as
pessoas que trabalham na área de eventos, uma área tão sofrida, em que muitos
estão há sete meses sem trabalhar.
Fizemos uma indicação ao Sr. Governador do
Estado visando a distribuição de verbas destinadas pela lei Aldir Blanc para os
homens e mulheres que trabalham - profissionais autônomos - na área de eventos.
Recebi nesta semana um e-mail do governo
dizendo o seguinte: “Excelentíssimos parlamentares, solicito que seja divulgado
novo prazo final para cadastro de trabalhadores da Cultura, para se
possibilitar o recebimento do auxílio emergencial”.
Então eu entendo até que foi uma parte do
atendimento da nossa indicação, porque hoje eles falam o seguinte: “Para se
receber o auxílio emergencial da Cultura, o cadastro de trabalhadores da
Cultura só pode ser feito pelo site do estado de São Paulo - www.dadosculturais.sp.gov.br. Quem fez
cadastro nos municípios precisará preencher novamente, em razão das novas
exigências feitas pelo Governo Federal no decreto 10.464, de 2020”.
E falam mais ainda, Sr. Presidente, falam o
seguinte: “O prazo está prorrogado até o dia 04 de novembro, porém tentem
realizar até o dia 31 de outubro, porque o cadastro é longo e pode ser
preenchido aos poucos, com documentos e histórico de atividades que o
profissional da cultura terá de informar. Os trabalhadores da cultura que
tiverem seus cadastros aprovados receberão 3 mil reais. O valor será em dobro
para mulheres chefes de família monoparentais”.
Então o pessoal dos eventos, o pessoal da
Cultura tem até o dia 31 de outubro para preencher esse novo cadastro para receber esse auxílio de muita
importância, pelo site www.dadosculturais.sp.gov.br.
Lembrando que os profissionais da Cultura até hoje estão sem
trabalhar, principalmente aqueles que trabalham com casamentos, batizados,
eventos, festas de aniversário. Os buffets estão passando uma situação desesperadora.
Sete meses sem trabalhar, e o governo não libera.
É uma vergonha o governo de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Muito obrigado, nobre Coronel Telhada. O próximo orador inscrito é o nobre deputado Douglas Garcia. Vossa Excelência tem o tempo regulamentar de cinco minutos.
Senhores, eu subo a esta tribuna hoje para desmentir o governador do estado de São Paulo mais uma vez. Nós tivemos uma novela que aconteceu ontem. Desagradavelmente, nós tivemos o ministro da Saúde afirmando um protocolo de intenção de compra da vacina, apesar de todos os anúncios que eu fiz sobre os perigos dessa vacina.
Inclusive eu enviei para o Ministério da Saúde cópia de um ofício que eu fiz alertando que o Governo do Estado não tem trabalhado com transparência com relação ao processamento de testes, pesquisas e estudos da CoronaVac pela empresa chinesa Sinovac aqui no estado de São Paulo. Não tive uma resposta por parte do ministro da Saúde, e ele veio com um tal de protocolo de intenções para comprar.
Ora, ainda que seja meramente um tal de protocolo de intenções, isso é uma afronta à população do estado de São Paulo, uma vez que nós temos comprovadamente que o Governo do Estado não está agindo com transparência.
Não tem trazido o mínimo de transparência à população com relação a essa vacina. Não é nada segura e não pode de forma alguma o Sr. Ministro da Saúde se comprometer com uma coisa dessas.
Tamanho foi o absurdo que essa traição não foi apenas à própria base do governo federal Jair Bolsonaro, mas ao presidente da República também, que na parte da manhã do dia de hoje se posicionou contrário ao que disse o ministro Pazuello ontem.
Então, eu quero aqui publicamente parabenizar o presidente da República, Jair Bolsonaro, e também desejar as boas-vindas ao presidente aqui no estado de São Paulo, que faz visita oficial hoje ao município de Campinas.
Quero dizer ao governador do estado de São Paulo, que prontamente resolveu se pronunciar nas redes sociais dizendo: “Peço ao presidente Jair Bolsonaro que tenha grandeza”... Olhe só quem está falando, um nanico político. “E lidere o Brasil para a Saúde, a vida e a retomada de empregos”.
O Sr. Governador nunca liderou o estado de São Paulo voltado para área da Saúde, apenas para o desemprego e a morte, vez que não trouxe para a Secretaria de Saúde de forma precoce o tratamento da doença com hidroxicloroquina, apesar das evidências científicas e médicas trazidas por pessoas que têm currículo para isso, dizendo que a hidroxicloroquina tem poder, sim, de aparentemente combater a Covid-19.
Mas o senhor resolveu simplesmente cruzar os braços e ignorar essa realidade. E continua aqui: “A nossa guerra não é eleitoral”. Olhe só quem está falando isso, o homem que todo santo dia utiliza o Palácio dos Bandeirantes como palanque para atacar o presidente da República.
Eu quero lembrar ao governador do estado que no dia 25 de março, quando houve aquela reunião, todos os governadores estavam conversando tranquilamente com o presidente da República assuntos relacionados ao combate ao coronavírus no Brasil, e o governador do estado de São Paulo resolveu incendiar a reunião.
Ele, como um bom pimentinha que é, resolveu incendiar a reunião, ofendendo o presidente da República, criticando, etc., batendo firme. Isso, Sr. Governador, não é maneira de se portar se o senhor quiser se unir com alguém para poder combater o que quer que seja, para poder trazer para a população saúde, segurança, para poder trazer um fim a essa desgraça de pandemia que nós estamos vivendo.
A partir desse dia, governador João Doria, é que o senhor mostrou para a população do estado de São Paulo que não está interessado em salvar vidas. Está interessado com o próprio umbigo.
Está interessado com os próprios amigos. Está interessado com os próprios empresários, do qual o senhor faz parte desse grupo nojento que quer simplesmente comprar o estado de São Paulo.
O senhor não está interessado na população do estado de São Paulo, está interessado apenas em utilizar o Palácio dos Bandeirantes como palanque para atacar o presidente da República e depois vir às suas redes sociais se fazer de vítima, pedindo grandeza a um homem que é extremamente superior ao senhor moralmente, profissionalmente falando.
Não tem a altura. Não tem poder. Não tem moral. Não tem nenhum tipo de categoria para conseguir falar, para querer falar, para poder criticar o presidente da República, Jair Bolsonaro.
O governador do estado de São Paulo precisa morrer e nascer de novo umas cem vezes. E aqui não é querendo fazer apologia ao que quer que seja, porque hoje a gente tem que fazer ressalva de tudo.
Para concluir, Sr. Presidente, mas apenas dizendo que o senhor não chega aos pés do presidente da República, Jair Bolsonaro. O senhor precisa comer muito arroz com feijão ainda.
O senhor precisa deixar a sua máscara cair mais ainda, que é para tentar parar de enganar a população leiga, que não acompanha a política e tentar passar essa impressão de que o senhor está preocupado com a Saúde, quando não.
Todos nós sabemos que o senhor não passa de um hipócrita, almofadinha, que está se utilizando do poder hoje no estado de São Paulo apenas olhando para 2022 e tentando chegar à Presidência da República.
Mas, como eu disse antes, governador, o senhor jamais será eleito presidente deste País, quiçá eleito presidente de condomínio, quiçá eleito síndico de condomínio, muito menos qualquer outro cargo que detenha o Poder Legislativo, Executivo, ou qualquer coisa nesse sentido.
O senhor não tem moral e não tem a força da população do seu lado, diferentemente do presidente Jair Bolsonaro; esse sim tem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Muito obrigado, nobre deputado Douglas Garcia. O próximo orador inscrito no Pequeno Expediente é o nobre deputado Sargento Neri.
Hoje eu recebi aqui, do Ministério Público, que foi aberta a portaria de inquérito civil numa compra do Iamspe de uma empresa no valor de 540 mil reais, que era a compra de aventais cirúrgicos.
Nós, do PDO, fomos até a empresa, fiscalizamos a empresa. Aparentemente era uma empresa - o Coronel Telhada estava no dia - de porte, tinha capacidade de produção e tudo mais, mas, ao estudar o contrato, encontramos algumas irregularidades.
O Ministério Público também entendeu que realmente há irregularidades. Pediu para o Iamspe se manifestar no prazo de 30 dias, mas foi já aberto o inquérito civil para apurar esse contrato e essa compra.
E eu fico muito feliz de ter o Ministério Público junto ao Legislativo na fiscalização, porque eu não me canso de falar que o PDO tem um trabalho de início, meio e fim. E o final do trabalho do PDO, doutora - a senhora, que é uma jurista renomada -, a senhora sabe que ou é para o Tribunal de Contas, para o Ministério Público, para a Polícia Civil ou a Polícia Federal.
Nós, deputados, não conseguimos processar e julgar. Nós fiscalizamos e mandamos para os órgãos competentes. E esses órgãos estão trabalhando, como nós esperávamos que assim o fizessem.
Eu fico muito feliz, porque, pelo cálculo que nós fizemos, o PDO já inibiu ou recuperou quase um bilhão e meio de contratos. Então, mais 540 mil na conta do PDO, na busca de maior transparência nos gastos do estado.
E reafirmo: o PDO não vai parar de trabalhar. Nós vamos continuar fiscalizando o estado. Nós estamos, ainda, fiscalizando os contratos. Está aí o deputado Giannazi, que sempre também está apoiando essa fiscalização. E nós continuaremos a entrar com as representações nos órgãos competentes, seja o Tribunal de Contas ou o Ministério Público.
O que não pode é esta Casa deixar de fiscalizar o Poder Executivo, porque, quando eu falo do PDO, o grupo de Parlamentares em Defesa do Orçamento, quando o trabalho é do PDO, nós estamos falando que o trabalho é do Legislativo Paulista. Então, essa fiscalização, essa localização de irregularidade no contrato se deu pela Assembleia Legislativa como um todo.
É claro que o nosso grupo só tem 11 deputados. Às vezes, Giannazi, e até no início, nós fomos criticados até pelos deputados da Casa por fazer o trabalho de fiscalização, mas nós continuamos fazendo aquele trabalho, que realmente era o correto a ser feito. Até nos grupos de deputados, houve muitas críticas, mas nós sabíamos que tinha coisa errada e por isso continuamos a fiscalizar.
Então, hoje são várias representações que nós fizemos contra o governo e suas secretarias no Tribunal de Contas e Ministério Público; e, como eu já havia falado, começa a surgir o resultado disso.
Então, nós conseguimos derrubar um contrato inicial de 14 milhões em compras de aventais também; conseguimos impedir que o governador fizesse a contratação de leitos particulares, com a fiscalização do Hospital de Campanha do Anhembi, onde nós mostramos que tinha mais de 1.400 leitos ociosos, que poderiam ser utilizados e não precisaria contratar hospitais particulares.
O Coronel Telhada fez um cálculo: esse chamamento custaria 600 mil reais; 594 milhões de reais custaria esse chamamento. Então, fica aqui uma satisfação à população paulista, ao povo paulista e aos deputados que apoiam o trabalho do PDO. Eu sei que tem muitos deputados, que nem o Giannazi, que não fazem parte do grupo, mas apoiam nosso trabalho. Então, fica essa satisfação.
Estamos, aqui, tentando recuperar 540 milhões de reais de uma licitação feita pelo Iamspe. Então, fica cravado aqui o nosso trabalho, o trabalho do PDO. Parabéns a todos os deputados do PDO, que sempre confiaram nesse trabalho, que sempre apoiaram esse trabalho.
Obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Muito obrigado, nobre deputado Sargento Neri. Convidamos
o nobre deputado Coronel Telhada para assumir a Presidência da Mesa para que eu
possa fazer uso da palavra.
* * *
- Assume a Presidência o
Sr. Coronel Telhada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Deputado Castello Branco, V. Exa. tem o tempo
regimental.
Diz a carta, publicada no site dessa associação: “O novo pacote fiscal do governo Doria reajusta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em São Paulo, o que, para a Associação Nacional de Restaurantes, vai levar o setor a um colapso”. Carta pública que foi enviada ao Sr. Governador do estado de São Paulo contra o aumento do ICMS.
Diz o presidente da ANR: “A sua administração, governador, está prestes a colapsar o setor de bares e restaurantes do estado de São Paulo com o aumento absurdo de 15% da alíquota do ICMS num dos momentos mais críticos da história brasileira, quer em função da recessão econômica, quer em função da pandemia”.
Ele continua o texto, que eu vou pular, e vai para uma parte importante: “Assim, neste momento delicado da história, em que o setor deveria contar com mais apoio do governo, do governador Doria, foi negativamente surpreendido com o aumento da alíquota de ICMS, absolutamente inexequível.
Não dá para pagar mais impostos; o decreto em questão é fatal para todo o setor de bares e restaurantes, porque, desde os grandes empresários, passando pelos pequenos, pelas franquias e por pequenos comerciantes, ou mesmo os estabelecimentos familiares ligados ao setor - todos serão impactados negativamente por esta sua decisão.
Governador Doria, o momento é urgente, e estamos numa encruzilhada do destino: ou o decreto de V. Exa. é revisto e são adotadas medidas para restaurar o setor, ou o seu governo entrará para os anais da nossa história como um péssimo exemplo para o Brasil de como a sua desastrosa falta de diálogo pode prejudicar todo um setor importante da economia e empurrar todos os comerciantes ligados a bares e restaurantes para a informalidade, o que será um fato, pois esse será o único caminho que bares e restaurantes terão para defender os seus negócios e sustentar as suas famílias. Estamos diante de uma tragédia anunciada, que ainda pode ser evitada.”
Assina Cristiano Melles, presidente da Associação Nacional de Restaurantes.
Nosso gabinete tem recebido, de diversas associações, da população de São Paulo, cartas como essa, de repúdio, de preocupação, de apreensão, de crítica à gestão do atual governador.
E acima de tudo apreensivos, porque isso será um retrocesso na economia do estado de São Paulo. Ou vão passar, como disse, à informalidade, como já foi, na contramão do que o mundo espera, ou vão fechar os seus estabelecimentos, como já aconteceu na pandemia, e vai piorar.
Ou seja, a política demagógica do atual governador faz o seguinte: gasta mais do que ganha. Segundo: ela põe na pandemia a conta, a culpa do problema. Terceiro: pede dinheiro para o governo federal.
Quarto: gasta de novo com superlicitações, com uma série de inconformidades administrativas, com indícios de corrupção. E agora fecha o pacote da maldade com o aumento de impostos para a população pagar; ela, sim, pagar a conta.
Nossa denúncia, mais uma vez, aos reflexos negativos do aumento de impostos que o governador está implantando no estado de São Paulo. Voltaremos ainda nesta semana, todos os dias, ao plenário, cada dia com uma apresentação, onde vamos mostrar a desastrosa administração do atual Governo do Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado. Próximo deputado é a deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. Vossa Excelência, capitão Conte Lopes, tem o tempo regimental.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há algum tempo que a gente não aparece nesta tribuna tendo em vista a pandemia, que assusta muita gente. Vejam o maior bandido do Brasil, André do Rap, ser solto pelo Marco Aurélio, ministro. Que rápido é o ministro para soltar o pior bandido do Brasil. Nem foi checar nada. Foi rapidinho, assina e põe na rua.
A Polícia trabalha às vezes um ano ou dois para colocar um bandido atrás das grades, o Supremo Tribunal Federal solta o bandido e ainda fala que é coisa de advogado. Eu vi o bandido sair pela porta da frente, abraçando o advogado. O bandidão vai lá, dá um toque no ombro do advogado: “Que beleza, belo serviço que você fez. Vamos embora”.
E depois se reúne o Supremo, todos os ministros, para discutir se ele
devia ficar preso. Agora vai buscar ele, pô. Por que o Marco Aurélio não vai
atrás dele? Vai lá, vai atrás. Vai buscar o cara.
Estou falando como policial com mais de 50 anos de Polícia: vai lá buscar o cara, vê se é fácil. Se mata para prender o cara. O cara está na cadeia, com duas condenações, com não sei quantos anos de prisão, se põe na rua? Não dá para entender muita coisa.
Acompanhando o horário político. Vejam Bruno Covas, assíduo. Meu Deus do
Céu. Eu fui vereador, Bruno Covas era prefeito. Presidente
Coronel Telhada, quantas vezes nós cobramos a presença do Bruno Covas,
que estava passeando pela Europa com os amigos?
Deu uma enchente aqui em São Paulo, ninguém achava o Bruno Covas. Nós na
Câmara, procurando. Estava não sei aonde, na Europa, Estados Unidos. Agora
dorme na Prefeitura, e mora num apartamento.
Quer dizer, é um negócio do outro mundo: em campanha política, o cara
vira tudo. A pessoa vira tudo. Estou falando do que eu vi, do que eu enxergava.
Não é verdade? Vejam, agora, o Doria querendo obrigar todo mundo a se vacinar.
Devia ter uma fórmula: quem for se vacinar com a vacina do Doria, já leva
o número do Doria para presidente da República. E quem for contra, com a vacina
do Bolsonaro, vai com o número do Bolsonaro, do outro candidato, porque parece
uma campanha política o que o Doria quer.
Ele quer vacinar o Brasil inteiro. Que ele batalhasse para vacinar São Paulo, tudo bem. Agora, seja lá o que for. E a vacina é boa? Funciona? Porque, se for uma vacina igual vendem os produtos chineses na 25 de Março e na rua Oriente, é duro de entender. Daqui a pouco estão vendendo a vacina da China por dois reais na rua Oriente ou na 25 de Março.
Pelo amor de Deus, é uma briga de vacina. O Doria já quer impor para todo mundo obrigatoriedade. Daqui a pouco vamos nós, os policiais, caçando o cidadão na rua para aplicar-lhe uma vacina, porque ele não quer ser vacinado. Então não dá para entender certas coisas, o caminho que as coisas estão tomando neste País, neste Brasil.
Como eu disse, na campanha política, é uma baita duma maravilha. A Prefeitura, uma maravilha. Pelo amor de Deus, a Cracolândia. O Doria falou que ia acabar com a Cracolândia quando ele entrou na Prefeitura. Aliás, passou na frente do Geraldo Alckmin. O Geraldo fez uma operação, ele foi na frente e deu entrevista, ensaiando ele acabando com a Cracolândia. A Cracolândia não acabou.
Eu fui proibido de entrar na Cracolândia, eu e
os outros vereadores, pelo PCC. Entrei em todos os lugares em São Paulo.
“Espera aí, aqui não entra.” E com a Polícia dando cobertura.
Aguarde a Polícia. Na Cracolândia, entra quem
eles querem. Eles mandam na Cracolândia, o tráfico de
drogas. Não tem nenhum prefeito, não tem nenhum governador que tenha pulso de
atuar lá. Não age não.
Nós fomos lá, com uma comissão de Segurança da Câmara. Nos impediram de entrar. Depois de tanta conversa: “Então entram só os caras, mas não entra a televisão”. A televisão não entrou. Só entramos nós. Demos uma passadinha. Os traficantes dão na cara de todo mundo. Todo mundo louco lá, coisa de outro mundo. Até hoje está a mesma coisa.
Vejo que todos os candidatos vão na Cracolândia:
“Vamos resolver o problema da Cracolândia”.
Realmente, ninguém resolve. Também, não querem resolver. Não é verdade? Não
querem resolver.
Então a gente está acompanhando o que está acontecendo, desde o pior
bandido do Brasil, que um ministro dá uma penada e põe na rua, como se fosse a
coisa mais simples, e diz que não é culpado. Nem checa quem é o cara e fala
para o cara ir para casa, que ele vai ficar em casa. É muito ridículo isso.
Pelo amor de Deus.
A gente é obrigado a ouvir umas coisas dessas depois de velho? É duro, né? Na boa, sempre foi tudo na boa. E também, só para terminar, essa assiduidade do Bruno Covas, eu, como vereador de São Paulo, acho que o irmão do deputado Giannazi deve ter visto que não era assim não. Viajar, viajava muito. Infelizmente, quando adoeceu, acalmou.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado Conte Lopes. Senhores, vou encerrar o Pequeno Expediente. Vou conceder para quem quer falar. O Giannazi vai falar pelo 82, pode ser, Giannazi?
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Então encerro o Pequeno Expediente e concedo o Art. 82 para o deputado Giannazi. Na tribuna, por favor. Alguém mais vai querer fazer uso da palavra? Só o Douglas? Você é vice-líder, não é, Douglas? Então, pelo 82 também, está bom?
Na verdade, em resumo, foi isso que a Lei nº
13.054 determinou, que ela determina. Mas, como se não bastasse essa
perversidade, até agora as pessoas que entraram com pedido de aposentadoria já
pela nova lei, já atendendo aos novos critérios, não tiveram ainda o resultado.
Não teve publicação, não teve andamento. Todos os processos estão parados e represados na São Paulo Previdência, porque eles não regulamentaram ainda.
Ou seja, o servidor está tendo prejuízo,
porque ele foi abatido em pleno voo. Muitos já estavam próximos da sua
aposentadoria e foram abatidos por essa lei. Agora eles são obrigados a esperar
um tempão de março até agora.
Nós já vamos encerrar o ano, e os processos todos parados, porque não houve a regulamentação técnica, o que a São Paulo Previdência chama de parametrização. É um termo técnico que significa que não houve a regulação técnica e administrativa para que os processos pudessem ser encaminhados e, depois, publicados.
É isso que está acontecendo hoje, na São
Paulo Previdência. Com isso, milhares e milhares de servidores estão sendo
prejudicados pela incompetência administrativa e pelo descaso do governo Doria,
sobretudo da São Paulo Previdência.
Não sei o que está acontecendo ali, mas tudo
o que possa beneficiar o servidor público é dificultado pelo governo do PSDB,
que tem essa política histórica de ódio contra os nossos servidores.
Eu queria também, Sr. Presidente, ainda nesta minha intervenção, dizer que eu recebi algumas denúncias em relação ao Iamspe. A Associação dos Funcionários do Iamspe me acionou, dizendo o seguinte: “Olha, foi aprovado o PL 529, que aumentou o confisco dos servidores, a alíquota de contribuição foi aumentada, e o Iamspe...’.
Quer dizer, nem entrou em vigor ainda o desconto, porque tem 90 dias para que haja esse confisco, e o Iamspe, a direção do Iamspe, a superintendência do Iamspe, parece que já vai gastar o dinheiro que eles imaginam que vai entrar.
Eles foram surpreendidos hoje, os funcionários, pela construção de um estacionamento dentro do prédio da administração do Iamspe. Não dentro do hospital, porque são dois prédios - tem o prédio do hospital e tem o prédio da administração.
Nesse prédio da administração, eles começaram a construir uma cobertura para o estacionamento, mas o estacionamento não dos médicos, não dos servidores, mas sim do superintendente e dos diretores, dos cargos de confiança do hospital.
Isso gerou uma indignação e uma revolta. Se o Iamspe não tem dinheiro, se o Iamspe não paga a bonificação dos servidores para equiparar os salários dos servidores do Iamspe, que são servidores, em tese, da Saúde, mas não estão na Secretaria da Saúde...
Isso é muito estranho, porque historicamente eles são jogados de secretaria para secretaria. Já passaram por várias secretarias, quando o correto seria que os servidores do Iamspe estivessem na Secretaria da Saúde, e eles não estão.
Eles estão em uma outra secretaria, e com isso perdem do ponto de vista salarial. Uma das formas de equiparar os salários dos servidores do Iamspe com os servidores da Saúde, da secretaria da Saúde, seria, nesse caso, uma medida alternativa e imparcial, seria a bonificação, que o governo não paga, a superintendência não paga, mas tem dinheiro para fazer cobertura do estacionamento.
Uma empresa foi contratada, uma empresa terceirizada. Isso tem custo. Tem até a foto aqui que eles me passaram agora. Começaram a construir a cobertura do estacionamento para o superintendente, para os seus assessores e para os seus diretores, não do hospital, da administração.
Enquanto isso, nós temos aqui a fachada do prédio, já com essa tela, porque tem ali uma obra que não foi finalizada, e há muitos anos que essa tela está protegendo a sacada, a fachada do prédio da administração.
Ou seja, tem dinheiro para fazer cobertura, deputado Conte Lopes, mas não tem dinheiro para investir na bonificação dos servidores, sobretudo nas áreas estratégicas do hospital, que também são áreas que precisam de reformas e de investimento.
Então, nós solicitamos que as providências sejam tomadas imediatamente em relação a esse caso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Próximo deputado...
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É regimental. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, continuando o assunto a respeito da vacinação compulsória, obrigatória que o governador João Doria quer fazer aqui no estado de São Paulo.
Ontem, depois que o docinho de calça apertada e sapatilha de camurça levou um toco do governo federal, do presidente Bolsonaro, nós tivemos o PDT, o partido do Lixo Gomes. Inclusive aqui eu gostaria de mandar um abraço para o deputado estadual André Fernandes, que tem lutado muito contra essa ditadura da família Ferreira Gomes no estado do Ceará. Com os meus cumprimentos aqui, deputado estadual André Fernandes.
Saiu matéria no “Antagoniza” dizendo que o PDT vai ao Supremo para impor a vacinação obrigatória. Para quem não sabe, o PDT faz parte do Foro de São Paulo, que é uma organização internacional criminosa que quer estabelecer, em qualquer país onde os partidos fazem parte, uma ditadura. Não obstante, nós temos aqui o PDT correndo atrás do Supremo para pedir que a vacinação seja obrigatória, compulsória a todos os brasileiros.
Fizeram aula com o governador João Doria. Está no DNA dessa gente, está no DNA desse bando de esquerdistas. O que eles mais querem é controlar, controlar a população, o seu direito de ir e vir, a sua liberdade de expressão, e agora também aquilo que você deve ter como tratamento terapêutico para o hospital. Querem fazer você ter obrigatoriedade em tomar a vacina chinesa, a vacina que não tem nenhuma transparência por parte do governo Doria.
Sr. Presidente, eu apresento aqui à população do estado de São Paulo uma representação que estou terminando de elaborar, com centenas de páginas. Eu levarei isto aqui à Organização dos Estados Americanos, a OEA, pois o Foro de São Paulo, dentre outros princípios, quer também extinguir a Organização dos Estados Americanos, e a OEA é uma organização, uma instituição democrática.
O Supremo e o Congresso sempre se manifestam quando falam a respeito do fechamento do Supremo, fechamento do Congresso. Afinal de contas, são instituições democráticas, nós precisamos respeitá-las.
Com base nisso, também devem se manifestar com aquelas organizações que pedem o fechamento de outras instituições, ainda que internacionais, que são democráticas e de que o Brasil também faz parte.
Nós precisamos tomar uma ação enérgica contra aqueles que querem tirar a nossa liberdade, contra aqueles que seguem essas organizações terroristas, que não pensam em outra coisa a não ser seguir essa agenda globalista de retirada de direitos fundamentais da população, de pisoteamento dos direitos fundamentais do povo, de restringir a sua liberdade, de tentar censurar, de tentar fazer aquilo que eles bem entenderem e ponto final.
Eu irei levar à OEA uma representação contra o Foro de São Paulo, e no Foro de São Paulo também está filiado o PDT, do Sr. Lixo Gomes. Nós precisamos lutar com todas as nossas forças contra essa tentativa de fazer com que a população seja escrava do sistema, seja escrava do estado.
O povo não é escravo do estado. O povo é livre. O estado não pode querer simplesmente interferir da forma como bem entender na vida das pessoas. E isso o governador João Doria não entende, e isso o PDT não entende, e isso muitos partidos de esquerda, que atacam deliberadamente aqueles que defendem a liberdade, não entendem.
Eu tenho a mais absoluta certeza de que é não a totalidade do partido, mas eu tomo aqui a iniciativa de generalizar, porque, se nós tivéssemos uma força dentro desse próprio partido...
Eu tenho certeza de que aqui, no caso, o deputado Nakashima seria contra essa intervenção à liberdade das pessoas, pois é um deputado que eu respeito muito e sei que defende esses princípios, mas eu generalizo porque até agora nós não tivemos nenhum integrante do PDT se posicionando contra, se posicionando firmemente a essa decisão do partido de tentar censurar, de tentar obrigar as pessoas a tomarem vacina, de tentar tirar as liberdades individuais, de a pessoa poder escolher se ela quer ou se ela não quer se vacinar.
Pode levar essa ação até o Supremo, porque nós vamos levar uma representação contra todos esses partidos que são contra a liberdade do povo, que são contra a população, até a Organização dos Estados Americanos, e, ainda que - apenas para concluir, Sr. Presidente - o Supremo decida, nós vamos lutar pela nossa liberdade.
Nós vamos lutar pelos nossos princípios. Nós vamos lutar pelo nosso direito, principalmente o direito de poder ter a nossa livre escolha sendo preservada, e não com esse estado dizendo aquilo que você tem que fazer e aquilo que você não tem que fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Eu indico para falar pelo 82, pelo Partido Progressistas, o deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
Sr. Presidente Coronel Telhada, eu queria cumprimentar até o Sargento Neri pela indicação de V. Exa. para que
concorra à Presidência desta Casa, que eu acho muito importante a
democracia, não é? Temos candidato, sim, para disputar a eleição
nesta Casa.
Eu, que passei por esta Casa, desde 86, mais de 30 anos, acho importante
isso: que nós tenhamos candidato. Até estive falando com a deputada Janaina Paschoal a
respeito disso. Juntando o PSL, o próprio pessoal hoje de outros partidos, nós podemos chegar lá, escolhendo, realmente, um presidente desta Casa
que não faça tudo o que o governador quer.
E o exemplo disso nós vimos na última eleição. Faltaram o quê? Três votos? Porque, contando quem votou favorável, quem votou contra e quem não estava,
realmente o governo não tem essa vitória toda, não.
É importante que a gente veja isso, que a Casa possa
realmente opinar, ser mais livre, não ser só um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes, fazendo tudo o que o
governador quer.
Chegamos até a conversar com o pessoal do PT, o pessoal do PSL,
como eu falei, o pessoal do PDO, como o próprio Sargento Neri indicou Vossa Excelência. Então acho importante que V. Exa. reflita e
aceite isso aí.
É um desafio. É um desafio para esta Casa. Nós passamos por isso várias vezes. Eu já fui segundo secretário desta Casa, o primeiro secretário foi do PT, o Professor Luizinho. O PSDB, o
Tripoli foi o presidente.
Cheguei a ser presidente desta Casa, foi no ano em que eu perdi a eleição.
Fiquei um ano como presidente desta Casa, todo dia eu estava aqui. Foi o ano em
que eu perdi a eleição.
Foi a única vez em que eu
perdi uma eleição. Foi o ano em que fui presidente por um ano,
substituindo o Barros Munhoz. E houve também disputas. Então é importante que nós tenhamos pessoas disputando.
Não é só aqui, no joguinho: “Olha, põe um cara para lá, não sei quem, e põe alguém lá”, porque na política é assim; só na do Doria que não é assim. A do Doria é diferente.
Na política você é governo, você tem o ônus de ser governo e também tem que ter o bônus, ter suas secretarias, ajudar a administrar o
estado. Não é ser comprado, não é isso, não, a velha política. Se você faz parte do governo, você é governo.
Agora, o governo dele é só dele. Ele responde por tudo, ele não aceita ninguém, partido nenhum. Acho que só um partido tem a Secretaria de Esportes, o resto
não tem mais nada. Ele não conversa com político, ele não gosta de político mas, na verdade, isso é seu grande mal. E eu, meio burro que sou, já vi isso na política.
Vi isso quando o Quércia, que era o futuro candidato à Presidência da República, pronto para ganhar a eleição para
presidente da República, escolheu para governador o Fleury.
O Fleury nunca tinha sido deputado, nunca havia sido político. E o que aconteceu? A indicação da velha
frase: “fali o Banespa, mas elegi o Fleury”. Nunca mais o Quércia foi para lugar nenhum, nem o Fleury.
Paulo Maluf, com aprovação de 92% da população. Tinha vários candidatos políticos para concorrer, Curiati, vários candidatos poderiam concorrer na época. Mas vieram os americanos aqui, fizeram um
estudo, e o Maluf resolveu eleger o primeiro negro prefeito - e elegeu. Elegeu.
Há até a velha frase, não é ? “Se o Pitta não fizer um bom governo, não votem mais
em mim”.
O que aconteceu com o Pitta? Não fez um bom governo, porque, como o Fleury,
não sabe falar com político, não sabe conversar, não sabe entender o Legislativo, atropela todo
mundo, como faz o Doria, que não ouve ninguém, não fala com ninguém, não está nem aí com ninguém.
Ele não quer nem saber como foi na prefeitura e, da
mesma forma, no estado. Vai atropelando e não interessa para ele. O que não está na frente dele não interessa. E se machucou também.
Quando eu era vereador, cobrei várias vezes do Geraldo Alckmin. Presidente Telhada,
quantas vezes eu falei para o Alckmin, lá da tribuna: “olha, quem tira candidato do bolso do paletó nunca deu certo”.
Até o Lula com a Dilma não deu certo. Não dá certo. E não deu com o que aconteceu na hora que o nosso
governador foi escolhido. E já se esqueceu do Geraldo Alckmin, já se esqueceu automaticamente do Geraldo Alckmin.
Correu sozinho o João Doria. Era ele. Tem uma frase que o Maluf falou para
mim um dia, que eu falei: “Dr. Paulo, vai lá, conversa com o Pitta, conversa”. “Conte Lopes, depois que o cara se elege e vai
entrar no elevador e o PM faz continência para ele, ele acha que os votos são dele
mesmo, e não adianta falar mais nada.” Então foi mais ou menos isso aí o que aconteceu.
Então, é por isso que eu acho, presidente Telhada, Coronel
Telhada, que V. Exa. tem que encarar essa de ser candidato a presidente desta
Casa mesmo; formar um grupo aí com o PSL, com os demais. É lógico, temos que ter alguém. Não adianta a gente ficar a vida inteira como
quintal do Palácio dos Bandeirantes, só servindo, só servindo aos outros, só votando o que os outros querem.
Então fica aqui realmente a minha solicitação de que V. Exa. aceite essa
disputa, e vamos lutar, vamos pegar os demais companheiros. Porque você precisa ter um presidente, que pode ser qualquer um - V. Exa. é um dos candidatos -, um primeiro secretário e um segundo secretário. E, a partir daí, vai somando à Casa. Não simplesmente passa para o governador tudo o que
ele quer, ou para o PSDB tudo o que ele quer.
Eles quase perderam aqui, presidente. Quase perderam por dois, três, votos. Perderam, quase. Aliás, tinham perdido, não é? Perderam várias vezes, várias vezes. Então fica aí, eu apoio a ideia do Sargento Neri para que se
indique e se trabalhe em cima disso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA -
PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Nós vamos analisar a opinião dos amigos e
dos partidos também. Muito obrigado pela proposta e indicação.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA -
PP - Pela ordem, Sra. Deputada Janaina.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - É uma comunicação, Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA -
PP - Lógico, fique à vontade.
A SRA. JANAINA
PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Na verdade, primeiro, um esclarecimento. Primeiro, eu gosto da ideia de
haver várias opções; eu acho que é democrático, reflete a nossa Casa e o nosso povo.
Eu gosto da ideia do deputado Conte, mas
eu queria só explicar porque estou recebendo muitos
e-mails, Excelência, em virtude do apoio que eu dei à emenda do deputado Olim, que diz respeito a dividir, a separar verba para
chamar as pessoas aprovadas em concursos da Polícia Civil.
O deputado Olim, num primeiro momento,
apresentou uma emenda geral. Em virtude das, entre aspas, “reclamações e
sugestões”, ele apresentou outras emendas detalhadas.
Então, só para esclarecer aqui coletivamente que eu apoio as emendas detalhadas do
deputado Olim para que possam ser convocados os aprovados nos concursos da Polícia Civil. Foram muitos e-mails, é impossível responder um a um. Então fica aqui
este esclarecimento.
E, ainda, no tempo que me resta, Excelência, destacar que, independentemente desse conflito em torno da vacina, eu
já falei aqui que sou contrária à obrigatoriedade, sobretudo quando se
trata de adultos, de vacinas que ainda estão em análises.
Eu tenho muito medo de que o conflito
que surgiu entre ontem e hoje tenha como final, vamos dizer assim, eventual
demissão do ministro da Saúde. Eu digo isso porque realmente vejo
que esse ministro faz um grande governo.
Ele defendeu o tratamento precoce. Ele
cuida também dos direitos individuais, mas preserva o direito à vida; tem uma equipe excelente que trata da saúde da mulher.
Então eu peço aqui aos apoiadores do presidente que estão indignados com o ministro: é um grande mal-entendido. Eu acabei de
ler aqui o ofício do ministro, é um ofício técnico. E que, por favor, não peçam a cabeça do ministro, porque eu entendo que só o povo brasileiro vai perder se esse ministro cair.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Deputada.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA -
PP - Pela ordem, Sr. Deputado.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Havendo acordo de
lideranças, para pedir o
levantamento da presente sessão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA -
PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. É regimental. Portanto,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca
V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do
Dia de hoje. Muito obrigado a todos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 49 minutos.
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