27 DE OUTUBRO DE 2020

50ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o PL 391/19.

2 - GIL DINIZ

Discute o PL 391/19.

3 - SERGIO VICTOR

Discute o PL 391/19.

4 - FREDERICO D'AVILA

Discute o PL 391/19 (aparteado pelo deputado Gil Diniz).

5 - DANIEL JOSÉ

Para comunicação, informa que o deputado Heni Ozi Cukier está licenciado, com Covid-19. Deseja melhoras ao deputado.

6 - CASTELLO BRANCO

Discute o PL 391/19 (aparteado pelos deputados Arthur do Val e Gil Diniz).

7 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PL 391/19 (aparteada pelos deputados Frederico d'Avila e Gil Diniz).

8 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 391/19, restando prejudicado o projeto.

9 - VINÍCIUS CAMARINHA

Para comunicação, agradece esta Casa pelo projeto aprovado, de sua autoria. Esclarece que o projeto tem como objetivo disciplinar a segurança nas escolas de São Paulo. Lembra o massacre de escola em Suzano, em março de 2019. Afirma que, com este projeto, serão estabelecidas regras rígidas e objetivas para melhorar a segurança nas escolas. Cita alguns dos pontos previstos no projeto aprovado. Cita a proibição de comércios, ao redor da escola, que vendam produtos que prejudiquem os jovens. Agradece o apoio da deputada Professora Bebel Lula. Ressalta que a vida dos funcionários e alunos é prioritária.

10 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Coloca em discussão o PL 809/19. Esclarece que, se os deputados discutirem todos os projetos, não haverá tempo suficiente para aprová-los.

11 - GIL DINIZ

Discute o PL 809/19.

12 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 809/19. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 1086/19.

13 - DOUGLAS GARCIA

Encaminha a votação do PL 1086/19, em nome do PTB.

14 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 1086/19, restando prejudicado o projeto e a emenda.

15 - DOUGLAS GARCIA

Declara voto contrário ao projeto.

16 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1178/19.

17 - MARTA COSTA

Para comunicação, agradece os parlamentares pela aprovação do projeto de sua autoria.

18 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Coloca em discussão o PL 1212/19.

19 - GIL DINIZ

Discute o PL 1212/19 (aparteado pelo deputado Douglas Garcia).

20 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1212/19. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 308/20.

21 - RICARDO MELLÃO

Declara o voto contrário da bancada do Novo.

22 - RODRIGO MORAES

Para comunicação, agradece esta Casa e todos os líderes partidários pela aprovação deste projeto. Informa ser esta uma luta de mais de seis meses. Diz ser o projeto um apoio aos guias de turismo, que com a pandemia, têm sofrido muito e ficaram sem receita. Parabeniza todos os guias de turismo.

23 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Encerra a sessão às 22 horas.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei n^o 391, de 2019, de autoria do deputado Vinícius Camarinha. Para falar a favor, está inscrito o deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, presidente, boa noite aos meus pares presentes aqui nesta sessão. Peço licença ao deputado Camarinha, proponente do projeto de lei que está agora em discussão. Não é meu intuito, deputado, fazer obstrução ao seu projeto; voto favoravelmente.

Porém, todos sabem que eu estou sem partido. Não posso encaminhar, não posso fazer as discussões, não posso participar do Colégio de Líderes. Então, preciso ocupar esta tribuna - diferente do PSOL, que gosta de invadir - para pontuar algumas questões que são interessantes ao meu mandato nesta Casa Legislativa.

Nós acabamos de aprovar a isenção a um remédio, deputado Major Mecca, um dos remédios mais caros do mundo, que vai salvar vidas, não tenho dúvida nenhuma. O governo Bolsonaro isentou esse remédio, essa medicação, no mês de julho; isentou de IPI, os impostos federais. Nós fizemos uma proposta aqui, dia 14 de julho, com o mesmo teor, solicitando ao governador a isenção desses impostos, do ICMS.

Mas, como é um projeto do deputado Gil Diniz, jamais prosperaria, inclusive pelo que dizem do vício de origem e tudo mais. As desculpas que nós sabemos aqui. Mas que bom que foi aprovada essa isenção de impostos. Mas, deputado Barba, a gente precisa lembrar ao povo de São Paulo do Projeto 529, que nós obstruímos aqui. O governo conseguiu unir água e óleo nesse plenário para discutir e votar contrariamente ao 529.

Então, para quem está comemorando essa isenção de imposto no remédio, ótimo, excelente, deputado Mellão. O governador isentou, também, no mesmo dia em que o 529 se tornou lei, foi publicado no Diário Oficial, alguns itens aqui no estado de São Paulo. Queria perguntar para os deputados: quem, aqui neste plenário, vai ser contemplado com a isenção de ICMS de mexilhão? De marisco? De ostra? De berbigão?

Alguém sabe aqui o que é berbigão? É uma iguaria que talvez o João Doria e a sua turma consumam constantemente. Berbigão e vinheira. Esses frutos do mar populares, que estão na mesa do trabalhador paulista todos os dias, deputada Erica, foram isentos de ICMS um dia após nós aprovarmos... Nós não, eles, porque nós obstruímos. Então, exatamente no mesmo dia, marisco e ostra tiveram isenção de imposto.

Isso é um tapa na cara do trabalhador brasileiro, do trabalhador paulista. Só que incrivelmente, deputado Sergio Victor, nesse mesmo dia, veio um outro decreto que aumenta o ICMS de farinha de trigo, de pãozinho; que aumenta o ICMS - de 12% para 13,3% - de carne, meu Deus. De carne, de ovo. O governo de São Paulo não só dá um tapa na cara do trabalhador paulista, ele cospe, deputada Bebel. Isso é um acinte, isso é um crime contra o povo de São Paulo.

Esse governador vai parar onde? E tem mais outros itens. Ele teve a coragem de aumentar ICMS de escova de dente, de dentadura, Major Mecca. Quem usa? Você acha que alguém ali no Palácio dos Bandeirante usa dentadura? Quem precisa da prótese dentária? Quem é? É o povo mais pobre, é o povo mais humilde. Mas até nisso ele aumentou imposto.

Mas tem aquela mágica que ele fala, né, que não é aumento de imposto; na verdade, ele está alterando a alíquota que é abaixo de 18%. Então, qualquer alteração abaixo dessa alíquota, ele está mexendo nos benefícios fiscais. É a mágica que esse governador tem, para falar uma meia-verdade, que na verdade é uma mentira. E mente compulsivamente.

Eu disse, da tribuna, no Pequeno Expediente: o governador tem aquela doença em que você não consegue parar de mentir. Mente compulsivamente; ele é um mitômano. E eu vou solicitar, eu vou fazer a solicitação a quem de direito para que mude a CID dessa doença dos mitômanos: coloque JD 171, porque é um estelionato que ele faz aqui.

E ele vai hoje à rede social falar que não aumentou imposto em São Paulo. Ele diz que é mentira dos deputados aqui, que é mentira do presidente Bolsonaro, que deixou claro que ele está aumentando, sim, imposto. Aumentou imposto em areia, em pedra. Você aí, que está construindo a sua casa própria, vai pagar mais caro.

Sabe o resultado disso? Inflação. E ele vai jogar a culpa em quem, deputado Sergio Victor? No governo federal. Que bonzinho, não? Como o governador é bonzinho. E com a anuência desses deputados. O presidente acabou de falar aqui: segundo o Confaz e o STF, nós temos 15 dias para ratificar ou não esse decreto. Esta Casa tem esses 15 dias, só que aí que vem a mágica, deputados: se esta Casa não se manifestar em 15 dias, o que acontece? É aprovado automaticamente, tem essa aprovação tácita de aumento de imposto.

Então, eu peço aos deputados que votaram a favor desse Projeto 529, principalmente aos líderes, que não deixem isso acontecer. Quinze dias. O decreto veio no dia 15; dia 30 agora batem os 15 dias que nós temos para nos manifestar. Não é possível, deputados, que os senhores vão deixar isso acontecer aqui no estado. Deixar o governador dar isenção para mexilhão, para molusco, não é possível.

É só ler o Diário Oficial, é só acompanhar. Numa sociedade, num Parlamento que tem a sua liberdade, não é possível que nós façamos isso com o trabalhador brasileiro - aumento de imposto para pão, para ovo. Deputada Valeria Bolsonaro, ovo. Carne, deputado Daniel Soares. Meu Deus, aonde nós vamos parar com isso? Não é possível.

Então esta Casa pode, sim, derrubar esse decreto. Estou entrando com um projeto de decreto legislativo para que nós possamos nos manifestar, para que nós derrubemos esse decreto. É um trabalho nosso, é prerrogativa nossa. Estes deputados todos aqui sabem que eu faço oposição ao governo, que eu sou oposição ao PSDB, ao governador João Doria. Mas aumentar alimento de trabalhador, pãozinho, massa cozida... Até macarrão vai ter o preço majorado, deputado Castello Branco. Carne.

E isentar essas iguarias do fundo do... E olha só: eu sou a favor dessa isenção. Eu sou favorável a que se isente tudo, mas não dá para aceitar, num momento de crise como este, principalmente por milhares, por milhões de paulistas terem perdido a sua renda, perdido os seus trabalhos, seus empregos, justamente pela irresponsabilidade desse governador. Não tinha plano nenhum do governador e do prefeito, que é do seu partido - Bruno Covas. É irresponsável isso.

A gente não pode aceitar, deputados. Nós acabamos de aprovar aqui - e é um dia histórico para esta Casa - a isenção de ICMS para o medicamento da Ame. Só que nós deixamos, estamos deixando o governador aumentar ICMS para remédio genérico. Se isso não é uma hipocrisia, é o quê?

Como é que eu explico lá, quando eu for à favela da Vila Flávia visitar a minha mãe? Como é que eu falo isso para a vizinha dela, que tem hipertensão, que tem diabete? Que nós isentamos o ICMS desse remédio mais caro do mundo, enquanto nós deixamos e não nos manifestamos, enquanto Parlamento, maior Parlamento do Brasil, da América Latina... Como que nós deixamos aumentar ICMS de medicamento genérico?

Estava na discussão do 529, deputado Daniel José, a questão da Furp, da Fundação para o Remédio Popular, mas a gente continua deixando que trabalhe contra o povo de São Paulo, contra o povo brasileiro. Isso a gente não pode permitir. Então, eu peço aos nobres deputados que avaliem essas questões, esses decretos, porque a gente não pode continuar aqui fazendo de conta; é um faz-de-conta.

Tem oito projetos hoje aqui para serem deliberados. E tem um acordo: serão aprovados simbolicamente. Mas eu pergunto: o governador vai vetar, como fez com o projeto da deputada Monica, que foi um projeto construído a várias mãos, em que vários deputados se manifestaram favoravelmente, até assinando a coautoria? Vejam só vocês: projeto muito bom, excelente, de proteção dos profissionais da Segurança Pública, e o governador vetou.

A gente precisa falar para você, povo de São Paulo, que mantém esta Casa Legislativa com o seu suor. E a gente está metendo a mão no seu bolso agora para você pagar mais imposto. A gente precisa falar isso para você, porque o ditado aqui na Assembleia não é: “aprove um projeto, e esse projeto será muito bom para o povo de São Paulo”. Não, o ditado aqui é: “aprove um projeto no plenário e ganhe um veto do governador”.

Então, acompanha aí nas nossas redes sociais, porque eu vou começar a publicar os vetos do governador, os vetos que ele faz aqui aos deputados. Ele diz que os projetos são inconstitucionais, mesmo os projetos tendo passado na CCJ, que é uma comissão que fala sobre a constitucionalidade desses projetos. A gente tem que parar de fazer esse faz-de-conta aqui. O governador vai vetar - pergunto aqui ao líder do Governo - quantos projetos aqui hoje? Nós vamos aprovar oito projetos. Quais desses o governador vai sancionar?

E digo mais para você, paulista: nós, enquanto Parlamento, temos a prerrogativa de avaliar os vetos do governador. Se o governador veta o projeto, nós podemos avaliar, derrubar esse veto, deputada Bebel, e aprovar o texto original que nós aprovamos aqui. Só que, como este Parlamento não tem independência, como nós estamos acostumados a ser subjugados pelo Palácio dos Bandeirantes, esses vetos não são pautados e ficam à mercê de um projeto de ditador como o João Doria.

Nós não podemos permitir isso. Até quando? Se nós, enquanto Parlamento, não colocarmos, neste momento, esse dedo na ferida, se nós não pudermos aqui olhar no espelho... Porque não é possível que quem está trabalhando aqui na Assembleia aprove, neste momento, aumento de imposto para o trabalhador: pãozinho, ovo, dentadura. Pelo amor de Deus! Enquanto há, no País, o maior programa de transferência de renda para a China, para os amigos chineses, para os parceiros do governador João Doria. Nós não vamos permitir.

Repito: o PSDB é um câncer para o estado de São Paulo. Quarenta e cinco nem no micro-ondas. Não é o João trabalhador coisa nenhuma, é o João mentiroso, enganador, canalha, que mente o tempo inteiro compulsoriamente, prejudicando você, trabalhador brasileiro. Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Para falar a favor, deputado Sergio Victor.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, boa noite, nobres colegas aqui da Assembleia Legislativa. Boa noite à equipe, pessoal que está trabalhando aqui na Casa, boa noite a você que nos assiste aí pela TV Alesp, na sua casa ou pela internet. Meus amigos, subo aqui na tribuna novamente para defender os princípios da liberdade econômica, que estão sempre, ou pelo menos por enquanto, nestes últimos dias, sob ataque aqui no estado de São Paulo.

Para mim, o conceito é muito claro, deputado Daniel: um governo que defende liberdade econômica defende redução de despesas, defende um foco do governo nas áreas essenciais, jamais aumenta imposto. E defende também, obviamente, uma redução drástica de burocracia da frente do caminho do empreendedor que está ralando para gerar emprego.

Eu dividi minha fala aqui em três partes. Eu quero e eu preciso começar, obviamente, falando do PL 529. Eu não gosto dessa frase, mas acho que aqui cabe: eu avisei. Nós, da bancada do Partido Novo, avisamos; o pessoal, grande parte da bancada do PSL também, o pessoal da oposição. Nós avisamos que teria aumento de imposto, nós avisamos que esse projeto era um cheque em branco para o governador e que, com ele, ele poderia aumentar a alíquota de vários produtos.

Bom, hoje em dia, a gente, ou muita gente, vive muito mais do discurso do que da realidade. E não sou eu que estou dizendo que teve aumento de imposto; é o que diz o próprio decreto do governador. Eu não entendo como alguém pode continuar falando que não há aumento de imposto. É um decreto assinado pelo governo do estado de São Paulo: Decreto n^o 65.253, de 2020.

Faço questão de ler aqui, e qualquer um pode encontrar esse documento na internet. O Art. 2^o, inciso II, do decreto inclui o § 7^o no Art. 54 do RISMS, com a seguinte redação: “A alíquota prevista neste artigo, exceto na hipótese do inciso I, fica sujeita a um complemento de 1,3% - um inteiro e três décimos por cento -, passando as operações internas indicadas no caput a ter uma carga tributária de 13,3%”.

É isso. Você pode chamar de complemento, pode chamar de redução de benefício fiscal, mas não interessa o discurso; interessa que, na prática, houve aumento de imposto. E a gente já conversou aqui sobre quais itens vão ter esse aumento de imposto. Tem também outros artigos que demonstram o aumento de imposto: carne, ovos, óleo diesel, materiais de construção, alguns tipos de remédio.

A gente pode discutir uma simplificação tributária aqui no estado, a gente pode discutir uma unificação das alíquotas, a gente pode discutir um modelo que funcione melhor, mas obviamente não com o claro objetivo de aumentar receita e de aumentar arrecadação do governo. A gente deve simplificar esse sistema, mas não dessa forma.

Esse projeto não tinha o objetivo de reduzir benefício fiscal ou de melhorar o sistema tributário. Esse projeto de lei tinha um claro objetivo de aumentar imposto, de aumentar arrecadação. Não interessa, também, se você chama isso aqui de reforma administrativa. A gente cansou de falar aqui: a parte do projeto de lei que dizia respeito a enxugamento da máquina era de apenas 580 milhões de reais. Inclusive, mais da metade do projeto, daquele pilar, foi tirado do projeto, fazendo com que a redução de despesas fosse ainda menor.

Então, na prática, isso aqui é um aumento de imposto. Não dá para a gente falar de um governo liberal que, no seu primeiro ajuste fiscal, reduz pouca despesa e aumenta imposto. Essa mensagem é muito clara para você que trabalhou para caramba. E olha, deputado Castello Branco, eu já falei aqui: eu tive comércio por toda a minha história antes de chegar aqui na política.

É uma história curta, mas são 10 anos, e eu vi muitos amigos tendo que reformar todo o seu negócio para poder atender às novas normas, obviamente, de segurança e de higiene. Eu vi muita gente que ficou muito tempo com as portas fechadas, sem conseguir faturar um real. Natural, ok, entendemos até, mas agora o presente chegou. Então, para você que perdeu emprego, para você que perdeu renda, para você que fechou sua empresa, está aqui um decreto que aumenta imposto, de presente para você.

Eu não podia deixar obviamente de falar aqui hoje do veto ao Código de Defesa do Empreendedor, um projeto de autoria minha, do deputado Ricardo Mellão e do deputado Itamar Borges que trabalhava justamente para melhorar o ambiente de negócio. Não tem como a gente discutir desenvolvimento econômico se a gente não começar a pensar em como a gente vai tirar o estado do caminho, do lombo do cidadão empreendedor, de quem está trabalhando, quem está gerando emprego.

E olha que não era nem tão agressivo esse projeto de lei. E o pior de tudo: a justificativa, deputado Mecca, do governador para o veto desse projeto - inclusive, falou ontem num programa de rádio - é que esse projeto de lei era obsoleto, porque as normas já funcionavam na prática aqui no estado, porque é um estado liberal, porque é um governo liberal, isso e aquilo. Mas acho que o governador está longe da ponta, e isso atrapalha muito na hora em que a gente vai fazer política pública.

Eu queria aqui falar de quatro pontos simples do projeto do Código de Defesa do Empreendedor. Eu não queria falar com o governador, não queria falar com vocês neste momento. Eu queria falar com aquela pessoa que trabalha, acorda cedo, seis horas da manhã, para abrir sua lojinha lá. Fala uma coisa: você não ia achar interessante se tivesse um projeto de lei que obrigasse uma análise de impacto regulatório?

O que isso significa? Para cada nova lei, norma, regra que algum político fosse fazer, ele tivesse que demonstrar o impacto, que ele mostrasse por que aquilo é bom para a sociedade, e não bom para o estado. Essa era a cláusula da análise de impacto regulatório. Isso não existe hoje; não dá para falar que já é assim.

O segundo ponto é a fiscalização orientativa, deputado Castello Branco. Eu não sei se o senhor já teve negócio, mas é muita burocracia e muita regra obsoleta, regra antiga. Como não tem análise de impacto constante, tem muita regra dos anos bolinha, e isso atrapalha demais. Aí o empreendedor vive morrendo de medo de ser pego por uma regra que ele descumpriu sem querer e tomar ali uma multa. Todo mundo já ouviu falar daqueles fiscais que criam dificuldade para vender facilidade.

A cláusula da fiscalização orientativa garantia a primeira fiscalização sempre com orientação e um prazo para adequação, para que depois, aí sim, caso o empreendedor não se readequasse, tomasse a multa. Isso não ia dar uma segurança jurídica para quem está na ponta? É assim que acontece hoje? Te garanto que não.

Esta aqui é a mensagem que vai para os meus colegas que trabalham na feira com pescado, para os colegas que têm restaurante de comida japonesa; eles vão estar com essa um pouco mais à flor da pele. Não seria interessante se o governo, ao mudar um entendimento, uma regra, uma norma tivesse um período de transição e que, em qualquer mudança, não cobrasse retroativamente? Foi justamente o que aconteceu com o pessoal que lida com o ICMS, diferido dos pescados no último ano. É por isso justamente que a gente tem a cláusula da não-surpresa no Código de Defesa do Empreendedor. Isso não seria bom para você, empreendedor?

Por último, mas não menos importante, é a cláusula da defesa provisória. Para quem vai investir no estado de São Paulo, não seria interessante se você tivesse prazos bem definidos de quando você vai receber uma resposta do Estado se você pode trabalhar ou não? É bem simples: se seu negócio é de baixo risco, aquela cabeleireira, costureira, a gente quer que não tenha licença. Não precisa de licença, começa a trabalhar, porque você não vai oferecer risco para ninguém, então as empresas do estado já liberam o alvará direto, já é aprovado.

Negócio de médio risco, 30 dias. Negócio de alto risco, 60 dias. Caso o Estado não responda, o empreendedor poderia começar a trabalhar com uma licença provisória. “Sergio, isso não vai facilitar quem está querendo burlar regra?” Não, pois quem está querendo burlar regra já não faz todo o trâmite. Quem já está querendo burlar regra está disposto, tem condição de pagar um advogado, pagar um contador e chegar direto a quem resolve.

O que a gente quer é o princípio da boa-fé do empreendedor na prática. O que a gente quer é o seguinte: se o empreendedor entregou toda a sua documentação aos órgãos reguladores e aos órgãos de licença, que ele saiba, que ele tenha um prazo de quando ele vai poder começar a operar. Caso o Estado não responda a tempo por uma ineficiência sua, que dê uma licença provisória para ele poder começar a trabalhar, gerar emprego.

E aí, a qualquer momento, o Estado obviamente continua com a prerrogativa de ir lá e fiscalizar e, se ele não tiver a documentação, pode ter sua licença retirada, enfim. Mas o que a gente quer é partir do princípio da boa-fé do empreendedor, que o empreendedor possa começar a trabalhar. E aí a gente consegue atrair muito mais investimento também, porque aí você tem ideia de quanto dinheiro você vai colocar e quando você vai poder começar a operar.

Desculpa, mas não dá para falar que já é assim que acontece. Basta perguntar para qualquer investidor, basta perguntar para qualquer pessoa que está empreendendo, do pequeno ao grande. Garanto que não é assim. Esse governo está muito distante da realidade de quem está gerando emprego.

Olha, deputado Castello Branco, queria até falar de duas boas iniciativas que podem ajudar com isso. Primeiro é a nossa plataforma chamada Revoga Já. Eu e o deputado Ricardo Mellão criamos uma plataforma em que a gente incentiva contadores, empreendedores a nos mandar quais são as normas, regras, leis que atrapalham a livre iniciativa. Aí, agora que a gente está deste lado do balcão, a gente pode começar a fazer análise e tentar revogar para, justamente, melhorar o ambiente de negócios. A gente tem muita burocracia desnecessária.

Isso também foi implementado no governo de Minas Gerais, do Romeu Zema. Eles têm uma plataforma transparente com governança onde o empreendedor pode colocar seu pedido para não ter balcão de negócio, não ter pedido escuso. Tem uma plataforma que mostra quando foi pedido, em que pé está, se foi acatado, se não foi, porque a gente quer colaboração, quer que a iniciativa privada participe para a gente poder melhorar o ambiente de negócios.

Governo do Estado de São Paulo, tem aqui duas ferramentas fáceis para você implementar, e eu não tenho ego, tenho certeza de que o Ricardo Mellão também. A gente não faz questão do Código de Defesa do Empreendedor, que foi inspiração até para um projeto de lei protocolado em âmbito nacional, em vários outros estados. Não precisa ser aprovado por nós.

Governo do Estado do São Paulo, a gente acabou de falar de alguns pontos que não são realidade hoje. Inclusive, se fosse ruim, a gente não faria audiência pública dentro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico junto com o secretariado e boa parte da equipe, a gente não teria o apoio de várias entidades da iniciativa privada, a gente não teria o apoio de vários empreendedores.

Isso aqui não acontece na prática, e faço o convite aqui, governador: protocole um projeto de lei de sua autoria, da autoria de vocês, para melhorar o ambiente de negócios, não precisa ser nosso. Está aqui, faço o convite, porque não adianta a gente ficar discutindo coisas acessórias para o desenvolvimento econômico. O primeiro passo é melhorar as regras do jogo, tirar a burocracia do caminho, e isso a gente tem visto pouco aqui no estado de São Paulo.

Deputado Daniel, não menos importante, mas por último aqui, queria falar de mais um ataque à livre iniciativa do Governo do Estado de São Paulo, desta vez nos transportes. Recentemente, a Artesp, que é a Agência Reguladora de Transportes Rodoviários aqui do estado de São Paulo, abriu uma consulta pública com medidas que vão matar qualquer tipo de inovação e aplicativos dentro dos transportes. É a mesma novela do Uber, é a mesma novela dos outros aplicativos.

Essa consulta pública está em andamento, amanhã vai ter um protesto de todos os parceiros que trabalham com isso, lá na frente do Palácio dos Bandeirantes, e essa é mais uma medida do governo estadual que ataca a livre iniciativa em um governo que se diz liberal. Deputado Daniel, eu sei que você sempre fala de valores, isso eu aprendi com meus pais e com o comércio também. Não interessa o que você fala, interessa o que você faz, e a gente vai ver agora se é um governo liberal na prática ou no discurso.

Essa consulta é bem simples, eles querem encerrar com a possibilidade de circuito aberto. O que é circuito aberto? Quando você tem uma empresa de ônibus ou faz viagens de frete, em circuito aberto você tem a possibilidade, a autorização de fazer ou apenas ida ou apenas volta. Eles querem fazer com que todos vão para o circuito fechado, que você é obrigado a fazer ida e volta.

Não sei quem aqui pega ônibus, o deputado Daniel já fez questão de falar aqui algumas vezes. Hoje eu vim de ônibus, inclusive, trabalhar, lá de Taubaté. Quem aqui já pegou ônibus vazio? Normalmente a empresa é obrigada a fazer aquela viagem, vai uma ou duas pessoas. A empresa, no circuito fechado, é obrigada a fazer ida e volta. No que isso impacta? Impacta no preço da passagem. Se você só quer ida, vai ter que pagar ida e volta.

Por que a Buser, a 4bus, essas outras empresas estão conseguindo fazer mais barato? Porque elas conseguem fazer, dentro do circuito aberto, apenas uma viagem. Eles conhecem bem ou trabalham bastante com oferta e demanda, conseguem ver os melhores horários e obviamente vão com o ônibus cheio, conseguem melhorar seu negócio, conseguem reduzir o preço para o consumidor, bem similar a essas empresas de aplicativo de carro.

Se for barrada a possibilidade de circuito aberto, mata qualquer tipo de empresa de inovação de tecnologia. Aí, a gente vai falar de governo liberal de novo, que ataca diariamente possibilidades de inovação, que não desburocratiza, que veta projetos de lei por birra, justamente porque a gente trabalhou contra o Projeto de Lei 529, que aumentava imposto.

Não é só essa burocracia nova de não permitir mais o circuito aberto, tem mais duas regras que podem terminar de matar o negócio de inovação na área de transportes. Uma é que eles obrigam que as empresas fechem a lista de passageiros com 48 horas de antecedência, outra que proíbe a customização de ônibus de parceiros, então ele não vai poder mais colocar o logo, tal, conseguir uma renda extra com isso. A quem isso atende? Se cria uma reserva de mercado, se prejudica o consumidor, a quem essa norma atende?

Para acabar, senhoras e senhores... Bom, antes de falar, a Europa tem dado aula com relação aos transportes...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputado.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Então, se for para copiar alguém, que copie a Alemanha, que copie a Europa e não crie um monte de burocracia que prejudica o mercado.

Deputado Daniel, para encerrar eu queria ler uma frase aqui que qualquer governo liberal deveria seguir: “O bem que o Estado pode fazer é limitado, o mal, infinito; o que ele pode nos dar é sempre menor do que ele pode nos tirar”. Então, um governo liberal tira burocracia, reduz despesa e não aumenta imposto.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para falar a favor, deputado Frederico d’Avila.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Boa tarde, Sr. Presidente e prezados colegas. Já queria aqui manifestar meu apoio ao projeto do deputado Camarinha e usar o tempo - não vou usar integralmente o tempo que tenho aqui disponível - para falar justamente sobre o que vinham dizendo os deputados Sergio Victor e Gil Diniz.

O governador João Doria é tão picareta, tão mau-caráter que falou que o Projeto 529 não tem aumento de imposto. Mas como que não tem aumento de imposto? Ele diz que eram benefícios fiscais, ele que inventou que qualquer alíquota abaixo de 18% era incentivo fiscal. Eu quero saber se remédio genérico estava tendo incentivo fiscal, se farinha de trigo, biscoito, bolacha, macarrão, etanol... São Paulo é orgulho de fonte energética com o etanol, que é 12%, e agora o João Doria diz que não vai ter aumento de imposto.

Eu queria, publicamente... Infelizmente a deputada líder do PSDB, Carla Morando, não está aqui mais no plenário, mas eu queria pedir o seguinte. Eu queria que pegasse o ex-governador Geraldo Alckmin e perguntasse o que ele acha desse Art. 24, o que ele acha de dar o nome de base, de alíquota, para os 18 por cento. Isso não existe. Não existe. Traga aqui o governador Alckmin para ele dizer qual é a opinião dele sobre essa questão de dizer que tudo o que está abaixo de 18% se trata de benefício fiscal.

Como bem disse o deputado Gil e o deputado Sergio Victor, haverá aumento de impostos. Se não houver aumento de impostos, já vou deixar consignado aqui, tem bastante testemunho. Se não houver aumento de impostos, se ele me provar que não tem aumento de impostos, eu renuncio ao meu mandato. Se houver aumento de impostos, ele renuncia ao dele.

Ele mente tanto que até ele esquece das mentiras que ele conta. É um tremendo de um picareta, que agora se enrola na própria corda da sua mentira. Então, o que aconteceu aqui semana passada? Infelizmente eu não estava na Casa e fiquei perplexo. Projeto do deputado Castello Branco, que falava sobre investimentos em bloqueadores de celular. Aprovado nesta Casa. Vetado pelo picareta.

Projeto do deputado Agente Federal Danilo Balas, policial federal, denúncias de funcionário público em relação a outros funcionários públicos que eventualmente estejam cometendo crimes por ocasião da sua função. Aprovado neste plenário. Vetado pelo picareta. Projeto do deputado Ricardo Mellão e do deputado Sergio Victor, Código de Defesa do Empreendedor. Aprovado por esta Casa. Vetado pelo picareta.

Não é possível uma coisa dessas. Ainda teve a cara de pau de ir ontem à Jovem Pan e dizer que o PSDB é um partido liberal. Ainda tomou uma invertida da economista Renata Barreto que o deixou sem conseguir responder. Porque, quando ele é colocado fora das cordas, ele não consegue responder. Depois ele tentou vinculá-la ao Partido Novo, coisa que não conseguiu fazer, porque a jornalista Renata Barreto justamente o ilidiu mais uma vez.

Ele não conseguiu se sobressair em relação às explicações de por que ele vetou o Código de Defesa do Empreendedor. Se ele fosse liberal, ele realmente deveria aprovar. Então, deputado Castello Branco, não vai passar projeto do senhor. Não vai passar projeto do deputado Douglas, ele não vai sancionar. Ele não vai sancionar o do Partido Novo, porque ele ficou com raivinha do Partido Novo, porque o Partido Novo trabalhou contra o 529. Agora ele está com raivinha. Então ele pode pedir para o alfaiate dele apertar um pouquinho mais a calça dele.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Vossa Excelência me dá um aparte?

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Pois não, deputado Gil.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Justamente, deputado Frederico d’Avila, o cumprimento pelo seu discurso. Nessa entrevista, o governador diz que a Polícia Civil do Estado de São Paulo é a melhor equipada. Fez uma ode à Polícia Civil. Criticou o sindicado dos delegados da Polícia Civil com uma crítica contundente à presidente do sindicato, doutora Raquel Gallinati, que eu respeito muito.

Só que o discurso dele não condiz com a realidade. Recebi de vários deputados, de policiais civis, as armas que a Acadepol deu aos agentes de telecomunicações quando saíram da academia. Um 38 Canela Seca que sabe lá Deus se disparava aquela arma. Como que ele diz um absurdo desse? Eu convidei o governador para ir conosco visitar um DP na periferia de São Paulo para verificar o prédio, a manutenção predial, as condições físicas, para verificar “in loco” o número de policiais que existem para atender a população. Está defasado.

Pior ainda, a cereja do bolo desse mitômano que mente compulsivamente: a jornalista pergunta a ele se ele vai contratar mais policiais para tentar diminuir essa defasagem. Ele diz que não vai contratar por culpa do Bolsonaro. Por culpa do “decreto”, entre aspas, do presidente Bolsonaro.

Ele só esqueceu que não tem decreto nenhum. É uma lei federal que não permite a contratação do funcionalismo público. Porém, há nessa lei federal exceções, e a contratação de policiais é uma exceção. Tanto é que o governo federal está contratando policiais federais e policiais rodoviários federais.

O governador mente compulsivamente. Então, parabéns a V. Exa. por esse discurso. Muito obrigado.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Obrigado, deputado Gil. Faço coro ao que o senhor diz. Já chegaram notícias de que várias seccionais pelo estado de São Paulo serão fechadas. O seu efetivo será pulverizado entre as demais delegacias, porque não há mais quadros para preencher esses postos das seccionais. Tem seccionais que estão correndo risco de serem fechadas, como é o caso de Itapeva.

Para finalizar, deputado Gil, eu queria aproveitar da sua presença. Na semana que passou, eu vi o senhor falando - acho que foi ontem - sobre esse ofício, comunicado que chegou do seu ex-partido, o PSL, minha atual legenda, do Sr. Deputado Junior Bozzolla, que diz sobre a questão de filiação partidária e fidelidade.

O que eu fiquei observando? Esse negócio de pessoas que gostam de mandar, de mostrar que têm autoridade, que são autoridade, parece que tem alguma relação com estrutura física. Vejam só: Kim Jong-il, da Coreia: 1 metro e 60; Nicolae Ceausescu, da Romênia: 1,68; Josef Stalin, fiquei bobo de ver: 1,65; Benito Mussolini: 1,68; João Doria, vocês não vão acreditar a altura do João Doria: 1,71.

Ele mentiu para a revista que ele tem 1,76, mas é com o salto de cinco centímetros, para ele ficar um pouquinho não tão ridículo do lado dos outros, principalmente da esposa dele, que tem 1,80. Mas na verdade ele é 171. Então, esse pessoal pequenininho parece que tem algum trauma e precisa emitir esse tipo de comunicado.

Como bem disse o deputado Gil Diniz, vai ter que expulsar a Valeria Bolsonaro, o Major Mecca, o Danilo Balas, a Janaina Paschoal. Eles vão ter que ser expulsos do PSL, porque apoiam candidatos de outras legendas. Então eu queria dizer para o Sr. Junior Bozzolla que, infelizmente - ou felizmente, como disse o deputado Gil Diniz - eu quero receber o selo de qualidade que receberam o deputado Douglas Garcia e o deputado Gil Diniz, que foram expulsos pelo deputado Bozzolla. Porque aí pelo menos eu vou ter a liberdade de apoiar os candidatos que eu preciso.

É inacreditável que um partido que chutou o presidente da República, que fez o partido, o PSL, existir com relevância, agora diz que é questão de lealdade e fidelidade partidária. Todos eles, nós que estamos aqui, fomos eleitos por causa do presidente Jair Bolsonaro. Todos nós que estamos aqui fomos eleitos por causa do presidente Jair Bolsonaro. Aí vem o Sr. Junior Bozzolla dizer que nós estamos sendo infiéis.

Como eu já falei aqui outras vezes, o meu partido é o PJB. Se o PSL não me quer mais, não tem problema nenhum. Agora, ele que não venha me trazer esse tipo de comunicado, que eu acho que o deputado Castello Branco também recebeu, a deputada Janaina Paschoal, a deputada Valeria - todos do PSL devem ter recebido -, dizendo da questão de fidelidade partidária.

Por incrível que pareça, eu descobri que tem diversos municípios no estado de São Paulo em que o PSL está coligado com o PT, com o PSB, que são partidos que votam sistematicamente contra qualquer medida do governo Jair Bolsonaro. Então quer dizer que o Sr. Bozzolla autoriza fazer coligação com o PT e com o PSB, mas não quer que os seus deputados façam menção de apoio a candidatos de outro partido?

Assim como a deputada Janaina já escolheu o seu candidato a prefeito de São Paulo, o ex-ministro Andrea Matarazzo, tantos outros nós apoiamos diversos outros candidatos a prefeito e vereador de nossas cidades, que porventura estão em outros partidos. Qual é o problema disso? Não estamos apoiando ninguém que vá contra os nossos princípios.

Agora o Sr. Bozzolla acha que o fato de ele ser o comandante em chefe do PSL aqui em São Paulo lhe dá o direito de, uma vez traindo o presidente Jair Bolsonaro, poder conduzir-nos como se nós fôssemos ovelhas do seu próprio criatório.

Então o Sr. Bozzolla fique à vontade para apoiar quem quiser na cidade dele. Eu não vou ficar reclamando se ele está apoiando... Estou sabendo que o PSL apoia o PT em diversos municípios. Agora, isso aí, logicamente, não aconteceria se nós estivéssemos na Executiva Estadual como há algum tempo atrás. Não aconteceria. Aí o Sr. Bozzolla vem querer dar uma de ditador, parecido com o João Doria 171, que fica querendo dar injeção à força nas pessoas, essas coisas.

Então não adianta a boa intenção do deputado Castello, do deputado Sergio Victor, do deputado Ricardo Mellão, do deputado Balas, que quererem aprovar os projetos aqui. Porque, quando chegar no Palácio dos Bandeirantes, o Mussolini dos trópicos vai ficar nervoso e não vai sancionar os projetos.

Então eu prefiro terminar o meu mandato sem ele aprovar nada meu, porque é uma honra. Como o deputado Gil Diniz disse: quem é expulso do PSL tem um selo de qualidade. Você veja: o Douglas é o selo de qualidade um, o Gil é o dois. Você e eu não fomos expulsos ainda, então a gente está sem o selo de qualidade. Agora o Sr. Bozzolla vem com essa circular com assinatura de xerox. É impressionante como esse pessoal tem algum trauma e quer ficar dizendo para os outros o que eles devem fazer.

Para terminar, o José Luiz Datena acho que ficou tão impressionado com a quantidade de mentira que o Sr. João Doria falou que enfartou e foi parar no Sírio Libanês. Vocês viram ele falando do leito do hospital no dia seguinte? O Sr. João Doria mentiu tanto no programa... Como que é a história? Comprar é uma coisa, aplicar é outra. Quer dizer: então ele ia comprar e deixar estocado como ele fez com os sacões de defunto que ele comprou. O Major Mecca achou lá escondidos 18 mil sacões de defunto que ele achou.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para falar a favor, deputado Castello Branco.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - PARA COMUNICAÇÃO - Para uma breve comunicação. O deputado da nossa bancada, o Heni Ozi Cukier, está de licença médica por ter pego Covid. Desde já, melhoras ao deputado Heni. Que ele esteja de volta com a gente para trabalhar em prol da liberdade e contra o aumento de impostos, sempre.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Daniel José. Melhoras ao nosso querido deputado Heni.

Deputado Castello Branco, com a palavra, contra.

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Não posso declarar voto antes do processo de votação?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Nós não votamos ainda. O senhor vai ter que esperar um pouquinho mais.

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Está bom. Obrigado.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobres deputados, nesta sessão extraordinária do dia de hoje, o deputado Castello Branco traz uma pequena apresentação sobre o aumento de impostos que mentirosamente o governador diz que não faz. Faz sim. Nós vamos mostrar, em cinco minutos, o que está acontecendo.

Muito bem. O Projeto de lei nº 529 virou a Lei nº 17.293, que majora a alíquota de ICMS em vigência...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Castello Branco, deputado Castello Branco, o senhor me permite? Esse assunto que V. Exa. traz não diz respeito ao projeto em discussão, então o senhor não poderá exibi-lo neste momento.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Está bom. Projeto de discussão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O senhor pode falar, mas não pode exibir essas imagens, porque não dizem respeito ao projeto em discussão.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Muito bem. Então...

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem, Sr. Presidente. Castello, só um minutinho. Uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não pode pedir. Ele está com a palavra. Ele pode dar um aparte.

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - O senhor dá um aparte?

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - O senhor tem a palavra.

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para declarar que este deputado vai fazer uma declaração de voto por escrito e entregar posteriormente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Só para avisar V. Exa. que não é momento, que o projeto não está em votação ainda.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Muito bem. O resumo da ópera é que o Projeto de lei 529 virou lei. Essa lei virou decreto. Esse decreto está aumentando sucessivamente o custo de vida das pessoas em todos os sentidos. Os decretos passarão a vigorar a partir do dia 15 de janeiro de 2021, no meio de verão. E você, população de São Paulo, vai poder sentir no bolso um aumento médio do seu custo de vida em torno de 20%, considerando toda a matriz construtiva.

Eu gostaria também de deixar claro que está sendo indicado para diretor de Relações Institucionais da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, Arsesp, o Sr. Joaquim Augusto Leite Ribeiro Matias. Nada contra esse senhor como pessoa, inclusive em que pese ter um excelente currículo, mas houve uma manobra regimental considerando que havia um parecer preliminar à previsibilidade da Comissão de Infraestrutura de não aceitar e rejeitar o seu nome, porque ele não atendia a um dos critérios exigidos para a função, que era experiencia na área.

A Comissão de Infraestrutura, portanto, não recomendaria que ele fosse o diretor da Arsesp, segundo o Projeto de decreto legislativo nº 31, de 2020. É importante, e eu deixo registrado nesta noite, que o Regimento da Casa previa cinco reuniões da Comissão de Infraestrutura. Por falta de quorum proposital nestas cinco comissões, não houve quorum. Não havendo quorum, é preconizado que a indicação seja votada aqui em plenário, no tapetão, com aquela famosa frase: “(Ininteligível.) Aprovado”.

De maneira que, dessa forma, nós deixamos registrado que a Comissão de Infraestrutura não indica o nome do Sr. Joaquim Augusto Leite Ribeiro Matias e recomendaria outra indicação do Sr. Governador do Estado de São Paulo.

A gente tem observado, sim, revanchismo e vingança do Executivo em relação àqueles deputados que se manifestaram contra a reforma administrativa do Estado, contra a chamada melhoria tributária que, na prática, não corresponde aos anseios da sociedade.

Eu entendo, assim como outros deputados, que essa reforma administrativa, essa melhoria tributária, esse enxugamento do Estado foi uma falácia, foi uma mentira. Ele não vai corresponder, na prática, a esses desejos. Por isso nós não apoiamos e não assinamos este projeto de lei.

No final da minha fala eu gostaria de deixar claro à população de São Paulo que nós estamos trabalhando bastante, agora, sobre a Lei Orçamentária Anual, estudando detalhadamente a chamada LOA e fazendo uma série de considerações e uma série de observações para que esse estudo da LOA surta os seus efeitos. Porque, do jeito que ela veio para esta Casa, parece conter erros grosseiros e muito graves.

Eu gostaria de destinar o tempo que me falta ao deputado Frederico d’Avila e deputado Gil Diniz. Eu já estou terminando a minha fala. Se quiserem usar o meu tempo para darem continuidade, eu passo o meu tempo à disposição. Ou ao deputado Douglas Garcia, para que finalize as suas exposições.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só um aparte, Castello. Eu vou me inscrever novamente. Acredito que a deputada Bebel vai encaminhar ainda, ou discutir. No próximo projeto, eu faço uma nova discussão. Agradeço pela cessão do tempo. Muito obrigado.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Sr. Presidente, eu encerro a minha fala.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra para discutir favoravelmente a deputada Professora Bebel. Tem V. Exa. o tempo regimental para discutir favorável.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente Gilmaci Santos. Cumprimento também a Mesa que compõe, quer dizer, os assessores que compõem a Mesa. Cumprimento todos os deputados e deputada presente. Cumprimento todos que nos assistem e ouvem através da Rede Alesp.

É sempre muito importante que a gente acompanhe os trabalhos desta Casa. Cada uma das posições aqui colocadas tem uma importância muito grande. Então, a participação da população na vida do Legislativo é muito importante. Eu falei “deputada”, mas são deputadas que estão presentes.

Primeiro eu quero manifestar a minha posição favorável ao projeto de lei de autoria do deputado Camarinha e dizer a ele que contará com o meu voto, sem nenhum problema, e com a minha bancada toda favorável também.

Eu inicio esta fala de modo um pouco diferente da abordagem feita pelo Frederico, que, sim, de forma até humorística, explica o que está acontecendo no estado de São Paulo, e não é pouca coisa que está acontecendo.

Para além de uma visão até díspar que nós tenhamos, eu, do meu lado, consigo ver, por exemplo, a venda do patrimônio paulista e, mais do que isso, o pobre ter a sua cesta básica com o preço aumentado. Então, realmente deputado Frederico d’Avila, não dá para dizer que não vai ter aumento de impostos. Vai mesmo.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Se a senhora me permite um aparte.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pode.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não tem como não haver aumento de impostos a partir do momento que ele cria uma realidade que não existe, de que tudo o que está abaixo de 18 é incentivo ou benefício fiscal, e o próprio Art. 24 dá plenos poderes para ele alterar a alíquota da maneira que bem entender. É óbvio que vai haver aumento de impostos.

Como bem disse aqui anteriormente o deputado Gil Diniz, e a senhora está colocando agora, por mais que determinados itens da cesta básica ou da cesta de medicamentos não sejam afetados diretamente, são afetados indiretamente através dos insumos, embalagens, transportes, energia elétrica, energia combustível, que é o transporte efetivo desses produtos, e é lógico que a população mais pobre é que vai sentir mais.

Então, enquanto nós estamos saindo da pandemia com uma população que foi extremamente sufocada pelas normativas do governador do estado e também do prefeito da Capital, agora, uma vez que aqueles que conseguiram sair com algum fôlego dessa tempestade, são imolados por impostos promovidos por esse Projeto nº 529, famigerado, que já se tornou lei, para esfolar justamente a população mais pobre.

Enquanto o presidente Bolsonaro está abaixando impostos, reduzindo burocracia, o Mussolini dos trópicos aqui está aumentando impostos e dizendo que não está aumentando impostos. Infartou o José Luiz Datena. Impressionante a quantidade de mentiras que esse rapazinho fala.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Ok. Obrigada. Quer dizer, dei o aparte, o senhor que devia me agradecer, mas, em todo caso, ficou garantido o aparte feito pelo deputado.

Quero dizer o seguinte: não há um lugar a que a gente vá no estado de São Paulo que a gente não ouça a contrariedade com relação ao 529. Então, não é verdade que passou porque, enfim, agradou setores da sociedade. Por exemplo, você pega... Houve uma desidratação. Alguns dos órgãos saíram, mas a gente está vendo, pelo Orçamento - vocês devem ter visto -, o ataque às empresas no Orçamento, que é onde serão mantidas ou não. Essa que é a questão.

A Fapesp, por exemplo, e outras empresas. A EMTU está lá novamente no Orçamento. Então, você vê uma posição totalmente, eu diria: “eu não fiz de um jeito, mas eu vou fazer do outro jeito”, e meio que de forma enganosa. Então, creio que nós estamos em um momento muito difícil no estado de São Paulo no que diz respeito a esse PL 529.

Eu tenho medo e muita preocupação do que está por vir. Eu acho que vêm coisas muito piores, porque quem juntou tudo, deputado Castello Branco... Tudo junto, sem saber dizer: “esse é o tripé tal, esse é o pilar tal, o pilar tal, o pilar tal”. Não chegou a nenhum denominador, a não ser um: onerar o povo paulista. Eu quero dizer que coisas piores estão por vir. Eu não tenho dúvidas disso. Eu não tenho, sabe?

Eu começo a ver também um comportamento na Secretaria do Estado da Educação. Eu tive uma audiência pública com o Sr. Secretário da Educação em julho, dia 2 de julho precisamente. Nessa audiência pública, alto nível. É o debate que eu faço, que os senhores veem que eu faço aqui, de concordância, de divergência. É o debate que eu faço aqui.

Em um determinado momento, um dos membros da diretoria perguntou sobre o centro de mídias. Qual é o problema de qualquer cidadão perguntar para o secretário Rossieli, ou qualquer secretário de estado, o que significa o centro de mídias, enfim, de que forma foi colocado no estado de São Paulo?

Sim, eu entendo que não fazia parte da pauta, mas perguntar não ofende. Nós somos pessoas públicas e, como tal, temos que estar de peito aberto para responder qualquer questão. Eu, se eu me coloco de peito aberto para subir aqui, eu estou disposta a responder. Se for para (Inaudível.), eu estou disposta a responder.

O que aconteceu é que o Sr. Rossieli ficou muito bravo. Desligou o aplicativo, pegou o telefone e falou: “Está vendo? A senhora, não sei o quê”. Quer dizer, ele provocou o assédio. Aí ele entrou com uma ação agora contra mim, dizendo que eu o ataquei moralmente. Então ele quer 60 mil reais da minha parte porque eu subi na tribuna e denunciei, e vou denunciar quantas vezes for necessário.

Não é ele em especial, mas qualquer coisa com que eu não concorde eu vou subir nesta tribuna e vou dizer. Eu acho que a gente foi eleito... E também faz questão de pôr na peça jurídica: “Olha, eu fui ministro da Educação”. De segundo escalão, diga-se de passagem, porque de primeiro escalão quem foi escolhido na época foi Mendoncinha, que se afastou, e ele se tornou ministro por essa sorte, tão somente.

Agora está secretário de Educação aqui. Foi secretário de Educação lá no Mato Grosso. E aí? Então eu quero dizer o seguinte: não tenho medo do Sr. Rossieli. Faça quantas ações queira fazer. Agora, começar com esse negócio de tentar achar que eu tenho medo de ação... Quero lembrar que o governador Serra meteu em mim uma ação, em 2010, obrigando a pagar 7 mil reais. Recorri até o Supremo Tribunal Federal, e lá foi dito que eu tinha o direito da liberdade de expressão, e eu não era deputada.

Agora, o Sr. Rossieli está questionando a minha imunidade parlamentar. Pois que questione. Vá à Justiça mesmo. Não está bom 60, mete 120, mas eu não vou me ajoelhar diante de tanto autoritarismo. Ele é autoritário, sim. Ele é machista e ele é misógino, porque não tem respeito por mulheres quando as mulheres estão no poder. Acho dessa forma.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - A senhora me permite um aparte?

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pois não.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputada Bebel, a senhora cita agora o secretário Rossieli, secretário de Educação. É interessante, porque nós fizemos alguns requerimentos de informação à Secretaria. Alguns deles nem retornam.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Não retornam mesmo.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - E, quando eles se dão ao trabalho... Porque deve ser muito trabalhosa a Secretaria de Educação no estado de São Paulo. É muito trabalhoso responder a um parlamentar. Eles respondem com textos evasivos, que acabam por não responder absolutamente nada. Isso cabe até um processo de improbidade ao secretário e ao próprio governador, porque é uma ferramenta que o Parlamento tem para fiscalizar o Executivo.

Eu lembro aqui, por exemplo - acredito até que a bancada de esquerda possa até discordar -, mas nós fizemos o questionamento sobre a retirada dos termos “antes de Cristo” e “depois de Cristo”, porque colocaram lá outros termos. Essas respostas acabam por não chegar. Então, nós precisamos entender do Sr. Secretário se é um boicote à nossa atuação parlamentar, que é distinta.

Vossa Excelência está no campo da esquerda, eu estou no campo da direita. Se ele responde aos deputados aliados, você tem aí um peso e duas medidas, porque não é o possível a falta de respeito que muitas vezes acontece quando nós, exercendo nosso papel de parlamentar, exigimos dados da Secretaria de Educação, desse secretário especificamente, mas isso acontece também em outras pastas.

Parabéns ao discurso de Vossa Excelência. Agradeço o aparte concedido. Vamos tentar entender, juntar esses parlamentares que têm essas reclamações, para cobrar o Executivo estadual, que vem deixando a desejar inclusive com respostas a estes parlamentares.

Muito obrigado, Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - De nada. À disposição, deputado Gil. Digo mais, eu acho o seguinte: depois desse feito, eu ainda o encontrei. Fui muito mal recebida pelo secretário no Palácio, por intermediação de um outro secretário, o secretário Vinholi. Ele que teve que abrir negociação com o secretário da Educação. Eu nunca vi um negócio desses.

Nunca teve, na história da Apeoesp, um secretário que se dignasse a processar o dirigente da entidade Apeoesp. Nunca, porque é natural, como dizia o Paulo Renato, que foi secretário da Educação. Ele dizia o seguinte: “cumpram com o papel de vocês que nós vamos cumprir com o nosso”. É esse o papel. Agora, querer que eu acate?

Ele fica bravo, Gil, se você entrar com ação. Você tenta a negociação com ele e não consegue, você está avisando para ele que ele não está certo, e ele não aceita. Aí você pega o Estatuto do Magistério e ele fica bravo porque você entra com ação judicial contra a ação que ele está fazendo. Não é contra ele, é contra a ação que ele faz.

E nós tínhamos razão, porque a atribuição de aulas no ano passado foi uma vergonha. Teve que a Apeoesp entrar em cena, negociar com os dirigentes municipais, os dirigentes de ensino, e conseguir fazer uma atribuição de aulas mais organizada, tamanha foi a incompetência da Secretaria. Não por conta dos que trabalham, mas por causa de ele ser linha dura.

Então, não vai adiantar ser linha dura com a Apeoesp. A Apeoesp não tem medo de linha dura. Eu, pelo menos, não tenho. Então, eu quero dizer o seguinte. Eu não acho que o central... Eu gostaria muito de estar aqui dizendo: “olha, quero ter divergência nisso, concordo com isso”. Eu fui uma, senão, quando teve aquele dinheiro (Inaudível.) na escola, vi parado, fui atrás do Carlão Pignatari e do meu líder de bancada para pedir para aprovar, porque é bom para as escolas.

Cadê o reconhecimento do Sr. Rossieli? Nenhum, a não ser atirar pedras. Atirou pedra, vai levar, porque eu não tenho medo. Tem uma coisa que eu posso não ter, que é tamanho. Cadê? O Frederico voltou. Eu estou na linha lá dos baixinhos, das baixinhas, mas eu não tenho medo. Viu, Frederico? Eu acho que também sou adepta daquele dizer de que tamanho não é documento.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Frederico, V. Exa. não pode usar o microfone.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Tamanho não é documento. Então, eu posso não ter tamanho, mas eu tenho coragem suficiente e, dentro daquilo que eu tenho uma certa razoabilidade, eu vou até o final.

Portanto, acho muito ruim. Aliás, interessante que eu trouxe, quando ele veio para a Comissão de Educação... Após esse episódio, ele foi tratado corretamente. Não tive outro tratamento com ele, senão o de estadista. Deveria ser o que ele deveria fazer também como secretário. Isso é um pouco de aula de estadismo. Ele não tem nada disso.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com pareceres favoráveis. Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Vinícius Camarinha.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental para uma comunicação.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria agradecer a esta Casa pelo projeto de minha autoria que acabamos de aprovar. O projeto trata de disciplinar a segurança nas escolas do nosso estado de São Paulo. Todos se lembram, Sr. Presidente, do massacre de Suzano, onde cinco alunos e dois funcionários foram brutalmente assassinados, em um episódio lamentável, em 13 de março de 2019.

Episódios como esse, Sr. Presidente, já ocorreram nove vezes em nosso estado de São Paulo, e, com essas ações que nós acabamos de aprovar aqui, deputada Janaina Paschoal - agradeço V. Exa. por ter ajudado a aperfeiçoar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça -, nós estamos estabelecendo regras rígidas, objetivas, que irão melhorar a segurança dos alunos e professores e funcionários dentro da escola, dentro das nossas escolas estaduais, a exemplo de se ter nas escolas uma vigilância, uma portaria. Inclusive, podendo se utilizar de policiais da reserva, policiais civis, policiais federais, agentes de segurança.

Nós vamos ter também a obrigatoriedade, Sr. Presidente, de, ao redor das escolas, proibir vendas e comércio de mercadorias que prejudiquem os jovens, como bebidas alcoólicas e tantos outros produtos maléficos para os jovens. Professora Bebel, é um prazer, deputada, ter o apoio do projeto de V. Exa., que lidera o maior sindicato de professores da América Latina. Vossa Excelência conhece a importância de um projeto como esse.

Então, eu estou muito realizado hoje, com um mandato em defesa da Educação, sobretudo na área da Segurança. A gente sabe que muito, Sr. Presidente, precisa ser feito em prol da Educação, mas é uma ação prioritária à vida dos funcionários e alunos das escolas, das mais de cinco mil escolas do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Srs. Deputados, todos os líderes, todos os deputados, pelo apoio ao projeto. Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Vinícius Camarinha. Item 2. Discussão e votação do Projeto de lei nº 809, de 2019, de autoria do deputado Conte Lopes. Em discussão. Para discutir a favor, nobre deputado Gil Diniz.

Eu queria só lembrar aos nobres deputados e deputadas que nós temos apenas uma hora e 15 minutos para o término desta sessão. Se formos discutir todos, não teremos tempo de aprovar todos, conforme o acordo feito do Colégio de Líderes ontem.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Mas são duas extraordinárias, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - A primeira extraordinária já foi. Nós temos uma extraordinária só. Esta é a última extraordinária. Na primeira extraordinária nós aprovamos o projeto 646...

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Qual é o próximo?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Se discutirmos todos os projetos, não dará tempo para votar todos no dia de hoje.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Volto a esta tribuna. Deixo claro aqui aos parlamentares que não quero obstruir os seus projetos em si. A maioria deles, como o do Camarinha, são projetos de mérito, projetos excelentes que, infelizmente, serão vetados pelo governador.

Exemplo disso está aqui neste plenário: a deputada Monica, que fez um projeto muito bom; o deputado Sergio Victor, junto com o deputado Mellão, que tiveram o projeto, após aprovado na CCJ, aprovado na CFO, aprovado por este Plenário. Foi vetado integralmente, Sergio Victor? Integralmente pelo governador. Integralmente. Não foi um veto parcial. Veto integral, deputada Bebel, depois de toda a discussão que foi feita aqui neste Parlamento. A mesma coisa aconteceu com a deputada Monica da Bancada Ativista e outros mais que já foram aprovados por este Parlamento.

O deputado Frederico colocou aqui desta tribuna, na sua fala, a questão da entrevista do governador ao José Luiz Datena. Tem um trecho ali, foi mais uma das entrevistas do governador. Se o jornalista se atreve a colocá-lo na parede, deputado Douglas Garcia, se ele se atreve a fazer uma pergunta realmente de jornalista, questionar as ações do governador, ele se altera, ele perde a linha, ele perde a compostura.

Vejam o que ele diz. Vejam o que ele diz quando o jornalista questiona as milhões de doses sem comprovação, até este momento, de que têm uma efetividade. Ele fala: “Olha, Datena, nós vamos comprar. Aplicar é outra coisa”. Vejam só vocês o tamanho da irresponsabilidade.

Mas ele continua, deputado Castello Branco. Ele continua na sua ânsia mitômana de mentir - me corrijam aí, por favor, os deputados. Ele diz o seguinte: “Não fui eu que disse que a Covid-19 era só uma gripezinha, foi o Bolsonaro. Não fui eu que mandei distribuir cloroquina para os paulistas, para os brasileiros”.

Só que ele mente tanto, mente tanto, deputada Bebel, que ele se esqueceu de dizer que do Palácio dos Bandeirantes... Ele fala, ele diz... É que eu não posso exibir aqui no telão, porque não está sendo discutido esse tema neste momento, mas passo em um momento oportuno. Ele diz o seguinte: “Foi o Dr. David Uip que indicou a cloroquina para o então ministro Luiz Henrique Mandetta”. Naquele momento, deputado Douglas, ele quis ser “o pai da criança”, de tão mentiroso que é.

Já falei com o Carlão aqui, Carlão Pignatari, líder do Governo, e o questionava sobre esse protocolo da cloroquina, e ele disse: “Fica tranquilo, o governo comprou milhões de comprimidos”. E eu fui checar no “Diário Oficial” e houve, realmente, deputada Marta Costa, essa compra. Então, quando convém, o governador fala “x”. Quando não convém, o governador fala “y”. Não tem palavra. Só que ele esquece...

Isto eu aprendi com a minha mãe quando eu era muito pequeno ainda, em Serra Talhada, Pernambuco: não minta. Não minta. O diabo é o pai da mentira, e para cada mentira que você contar, você vai ter que contar mais dez mentiras para tentar ludibriar aquela pessoa para quem você mentiu. Então, a cada discurso, a cada entrevista, o governador tem que contar mais, e mais, e mais, e mais mentiras.

Olha o que ele fez com a jornalista Renata Barreto ontem, quando ela fez uma pergunta contundente ao governador. Ele diz: jornalista, você é partidária. Você é do partido Novo. Ele até citou acho que o Daniel José, salvo engano, e o projeto em questão nem era do Daniel José. Mas, na ânsia de mentir, e para dizer que ela é partidária, para desqualificar aquela jornalista...

E vejam, toda vez se repete isso. Quem não lembra aqui a entrevista no Palácio dos Bandeirantes onde um jornalista, se não me engano da Jovem Pan, fez também uma pergunta que o incomodou, e ele disse: “Olha, jornalista, vou te trazer um docinho. Você está muito amargo, vou te trazer um docinho”, fazendo chacota com aquele jornalista por fazer uma pergunta para ele inconveniente.

Olha que absurdo: se é o deputado Douglas Garcia que faz isso, talvez tomasse um processo. Douglas, talvez te representassem no Ministério Público e, obviamente, falariam: “Deputado Douglas Garcia ataca a imprensa”, como fazem conosco diariamente, diariamente.

E há uma outra discussão que nós precisamos fazer aqui no estado de São Paulo. Já fiz requerimento de informação, deputada Bebel, como eu disse, dos requerimentos que nós fazemos para a Secretaria de Educação, eu solicitei os valores que o Governo de São Paulo passa para fazer propaganda na grande mídia das secretarias, das obras feitas aqui em São Paulo, porque não é possível que os jornais, a grande mídia paulista passe tanto pano para o governador, faça vistas grossas ao governador.

O governo aqui aumentando imposto, tirando dinheiro do bolso do trabalhador, fazendo uma expropriação, deputado Douglas, e a manchete é: “Governo de São Paulo enxuga a máquina”, deputado Mellão. Governo de São Paulo está fazendo uma reforma administrativa, deputado Sergio Victor. Eles não falam a verdade.

O dever da imprensa, pelo menos o que eu entendo que é a imprensa, é informar, passar a informação para o cidadão. Aí, sim, deputado Castello Branco, nós formamos a nossa opinião, mas é uma imprensa também rendida ao governador. E ouso falar aqui (Inaudível.) muito bem paga pelo governador do estado de São Paulo.

É terrível isso, porque nós estamos nos dobrando aqui ao João Doria. A mídia não informa o que tem que informar. Jornalista, quando faz pergunta incômoda, é humilhado e não é defendido pelos seus pares; pelo contrário, é exposto. Isto aqui é o quê? Se isto aqui não é regime autoritário, é o quê? Está aprendendo com quem? Com os amigos chineses? Com o PCC chinês? Partido Comunista Chinês.

Realmente, lá não tem eleição livre, lá não tem uma imprensa livre. O capitalismo da China é o capitalismo de estado, uma ditadura. Mataram milhões e milhões e milhões de pessoas. Lá ainda há campo de concentração, e ninguém fala nada. Ninguém fala absolutamente nada.

Você não vê a imprensa se defendendo, você não vê os jornalistas dizendo: “João Doria ataca a imprensa”. Por quê? Por que, “Folha de S.Paulo”? Por que, UOL, “Estadão”, Globo? Por que, Jovem Pan? Por que os deputados críticos do governador não são convidados a colocar o seu lado da história, o seu modo de pensar para o povo de São Paulo?

Será - e aqui é uma pergunta - será que os milhões colocados agora no Orçamento, na Lei Orçamentária, que foram ampliados... Veja, povo paulista: enquanto você tem majorados os seus impostos, o governador mandou para esta Casa aqui um orçamento maior para fazer publicidade, Bebel. Estão tirando dinheiro de tudo quanto é canto - Fapesp, Educação, Saúde -, mas aumentaram a verba para publicidade. Publicidade. O Castello Branco está aqui e pode me corrigir: mais de 70%, deputado Castello Branco, de aumento. Setenta e quatro por cento de aumento na previsão orçamentária para o próximo ano.

O governador cospe na nossa cara, e os secretários dizem que é chuva. É chuva, fica tranquilo. Querem o quê? Qual é a resposta que nós vamos dar para o nosso eleitor? Qual é a resposta? A gente não consegue fazer absolutamente contra... Eu posto nas minhas redes sociais e sou cobrado: “Tudo bem, deputado, mas o que vocês vão fazer? O que vocês estão fazendo?”.

Nós estamos constantemente fazendo denúncias ao Ministério Público, fazendo representações. Já protocolamos um, dois, três, pedidos de impedimento do governador, esse gestor de araque, esse lobista que ocupou ali o Palácio dos Bandeirantes. E, queira Deus e a maioria destes parlamentares, que saia antes de terminar este mandato, porque o mal que ele está fazendo para a nossa economia, para a economia paulista, para a economia brasileira, nós vamos demorar décadas para nos recuperar.

O estrago que ele está fazendo dando esse continuísmo à política tucana aqui em São Paulo, não vou dizer que é irreversível, mas nós vamos demorar anos, décadas, para nos recuperar, porque há uma política de comadre aqui. O governador manda, a gente já aprova. O parlamento aprova, o governador veta. Estou aqui agora na discussão do segundo projeto. Se não me engano, tem mais seis. Vou gastar o meu latim aqui a noite inteira, sem problema nenhum. Não tenho problema nenhum. Sou muito bem pago para isso mesmo.

Agora, não dá, deputados. Vamos olhar no espelho, vamos olhar aí para o cidadão mais pobre deste Estado, que perdeu seu emprego e que agora vai pagar mais impostos, enquanto o governador governa este estado fictício, este estado que ele inventou aí, no seu pensamento, com seus pares. Lobista que é, quer vender o estado inteiro, está sucateando, sim, as nossas polícias, a Polícia Civil. O governador faltou com respeito com os policiais civis aqui do nosso Estado e falta com respeito com você, pagador de imposto neste Estado.

A Assembleia Legislativa precisa reagir a esse autoritarismo do governador João Doria, que governa para o Partido Comunista Chinês. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado.

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente. Qual é o próximo item da lista, por favor?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Oi?

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - O próximo item da lista.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O próximo item da lista é o Item 3 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1086, de 2019.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Deputado?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Jorge Caruso.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Da deputada Marta Costa qual é? Sabe? (Pausa.) Deixa passar esses dois projetos, eu me reinscrevo para os projetos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Item 3 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1.086, de 2019, de autoria do Sr. Deputado Jorge Caruso. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar, em nome da Bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente. Quero cumprimentar todos os deputados aqui presentes. Com todo o respeito que eu tenho ao deputado Jorge Caruso, quero aqui demonstrar que eu tenho uma imensa admiração pelo nobre deputado, é um deputado que tem muita importância para esta Casa.

Com relação ao seu projeto, eu entendo aqui que tem as melhores das intenções. Entretanto, não obstruindo jamais - não estou trabalhando na obstrução desse projeto -, eu gostaria de declarar o meu voto contrário. Depois eu vou procurar o nobre deputado para explicar as razões do porquê.

Aproveitando a minha presença aqui, Sr. Presidente, eu me esqueci de fazer encaminhamentos da minha fala hoje mais cedo, quando me posicionei, por algumas razões do Governo do Estado de São Paulo. Eu gostaria de fazer esses encaminhamentos neste momento, encaminhar, Sr. Presidente, a fala que eu havia feito hoje mais cedo.

Porque, veja só que absurdo, deputado Castello Branco: o Governo do Estado de São Paulo, no início da pandemia, fez um escândalo por causa das questões das aglomerações, um escândalo absoluto. As pessoas não podiam sequer pisar o pé na praça que já estavam sendo arrastadas, como aconteceu em Araraquara.

Foi uma verdadeira loucura, nós tivemos um estado de calamidade mental. Não era nem estado de calamidade aqui propriamente dito no estado de São Paulo, mas as pessoas estavam insanas por causa do terrorismo mental feito pela imprensa e pelo Governo do Estado de São Paulo. E ele não ligou para a Cracolândia.

Então o que eu fiz, deputado Castello Branco: enviei para o Governo do Estado, perguntando ao governador o que ele faria com as aglomerações que estão na Cracolândia. Recebi a resposta da Secretaria dizendo o seguinte. Aliás, eu havia recomendado a criação de um comitê para tomar ações no sentido de acabar com as aglomerações da Cracolândia, e eu recebi a resposta da Secretaria dizendo que esse comitê já existe e está atuando firmemente contra as aglomerações da Cracolândia.

Mas, como o governador João Doria é um embuste como administrador, ele não responde nada do que a gente pergunta, é uma cabeça de vento, é uma pessoa que não tem absolutamente nada no cérebro, que tem aquela testa de amolar facão para sei lá o que, aquilo ali tem espaço, até porque eu não posso falar muito do governador João Doria. A diferença é que a cabeça dele tem o formato de caixa d'água, apesar de ser oca e não ter água nenhuma, ser absolutamente vento.

Não passou, em nenhum momento, pela mente do governador, me responder detalhadamente a respeito da situação da Cracolândia. Então, eu tive que enviar outro requerimento de informação para o Governo do Estado questionando quais são as ações desse comitê que ele criou. E o governador me respondeu dizendo que esse comitê não tem nenhuma ação porque é de competência exclusiva do município cuidar de ações nesse sentido.

Existe uma lei que diz que a territorialidade deve ser respeitada e que, portanto, a promoção de programas para o combate às aglomerações na Cracolândia pertence ao município, ou seja, ao Sr. Bruno Covas. Então nós temos aqui uma coisa que não bate, uma contrariedade. O governador do estado de São Paulo tem um comitê para brigar contra as aglomerações na Cracolândia, mas o comitê não pode ter programa. Por quê? Porque o programa pertence ao município.

Então eu queria saber qual é a razão da existência desse comitê. Esse comitê não serve para nada, porque ele não tem competência para existir. Então eu solicito, nobre deputado Gilmaci, que se encaminhem as minhas palavras à Secretaria responsável, eu não sei especificamente qual é, acho que é a Secretaria do Desenvolvimento Social. Sr. Presidente, solicito que o senhor encaminhe as minhas palavras, as notas taquigráficas do meu discurso, pois eu preciso de uma resposta.

Esta Assembleia precisa saber por que nós temos um comitê que não tem programação, porque, de acordo com o próprio governo, os planos devem ser feitos pelo município. E também eu gostaria, Sr. Presidente, agora que a deputada Professora Bebel falou sobre o Rossieli... De tanto o deputado Giannazi o chamar de Rossieli Weintraub, eu esqueci qual é o sobrenome do secretário. Rossieli Soares, isso, exatamente.

O secretário Rossieli Soares também não deixa a desejar apenas com relação à deputada Bebel, ao deputado Gil Diniz, mas também a mim, porque ele não respondeu o que aconteceu com relação à Clave de Sol. Até lembro que, na época, a deputada Monica também se posicionou defendendo a Clave de Sol - meus parabéns, deputada -, e o secretário Rossieli Soares não disse o que aconteceria com o dinheiro que foi durante todo esse tempo suspenso no repasse para a Clave de Sol, o que deixou muitas pessoas portadoras de necessidades especiais a Deus dará.

Nós temos esses meses acumulados que não foram repassados ainda para a instituição, e o que mais me incomoda foi o seguinte: houve a publicação de uma portaria por parte da Secretaria de Educação fazendo com que esses repasses deixem de existir. Ao mesmo tempo, o secretário Rossieli Soares respondeu a mim o requerimento de informação dizendo que jamais orientou a suspensão do repasse à Clave de Sol.

Então você pega essas duas informações e você fala: “Meu Deus do Céu, outros dados aqui que não batem”. Você tem um comitê que existe, mas não pode atuar porque a Secretaria do município é que detém esse poder, e você tem uma portaria da Secretaria de Educação que é contrária ao que diz o requerimento de informação emitido pelo próprio secretário de Educação.

Então o governo Doria é uma confusão. O governo Doria é uma confusão, eu realmente não consegui entender, Sr. Presidente. Então eu peço que também essas minhas palavras sejam encaminhadas ao secretário de Educação, para que ele me responda se a portaria que foi emanada pela Secretaria de Educação determinando a suspensão do repasse a determinadas entidades que aconteceu durante a época da pandemia foi responsável pela suspensão do repasse feito à Clave de Sol, porque realmente o governo Doria de transparente não tem absolutamente nada.

E também, Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar outra solicitação que eu fiz com relação à segurança da cidade de São Vicente. Nós temos um posto da Polícia Militar que o governo Doria não sabe responder o que aconteceu com esse posto. Esse posto foi aparentemente desativado. Uma hora ele está desativado, uma hora ele está desocupado, uma hora ele está para ser removido, outra hora, enfim. Ninguém sabe responder objetivamente o que está acontecendo com aquele posto, que fica na Ponte Pênsil, em São Vicente.

As pessoas estão sendo assaltadas à luz do dia, estão sendo assaltadas o tempo inteiro na Ponte Pênsil. Nós temos um posto da Polícia Militar lá, todo estruturado, mas não temos policiais militares, e o Governo do Estado não sabe responder o porquê, ou não quer responder o porquê, ou, quando responde, responde de forma insuficiente.

A gente não sabe se está com processo na Justiça ou sem processo na Justiça, porque a Justiça quer tirar o posto da Polícia Militar dali porque se trata de um patrimônio tombado, ou se a informação é verídica ou inverídica, ou se nós não temos contingente suficiente para manter os policiais ali, ou se tem algum outro tipo de coisa, inclusive uma instituição também do estado entrando nessa seara para tentar retirar, desativar aquele posto da Polícia Militar.

A realidade é que existe uma confusão danada, e os moradores da cidade de São Vicente naquele ponto da Ponte Pênsil estão desesperados, sem conseguir saber o que será da sua vida.

Então, por todas essas confusões que o governador do estado de São Paulo... E olha que eu não disse nem a metade. Eu solicito que estas palavras também, Sr. Presidente, sejam encaminhadas ao Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que ele responda especificamente a esta Assembleia Legislativa o que vai ser daquele posto da Polícia Militar que fica na Ponte Pênsil, na cidade de São Vicente, porque o povo não sabe mais o que vai ser da sua vida, se eles conseguem passar ali.

Nem de carro dá para passar, a pé, muito menos, de bicicleta. Uma mulher outro dia estava passando ali e foi assaltada ao vivo e a cores, e eu presenciei a cena. Foi semana retrasada. Então a gente precisa saber o que está acontecendo, não só na questão de Educação, na questão de Saúde, na questão de Segurança. O governo Doria é uma confusão em todas as áreas e não consegue responder objetivamente nenhuma delas.

Então eu solicito, Sr. Presidente, que todas estas palavras, as minhas notas taquigráficas, sejam encaminhadas à Secretaria do Desenvolvimento Social, à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria de Educação. E peço humildemente aos Srs. Secretários que respondam, porque eu estou esperando há muito tempo.

Não sei se o governo Doria tem uma birra comigo. Talvez tenha, porque é sempre nos 45 do segundo tempo que resolve me responder, para cumprir aquele prazo lá de 30 dias de resposta do requerimento de informação, mas não olhe com uma forma vingativa a este deputado que vos fala, caro governador.

O senhor sabe que eu tenho um apreço muito grande pelo senhor. Olhe para a população do estado de São Paulo. A população do estado de São Paulo precisa de ajuda; a população do estado de São Paulo está precisando de socorro. Querendo ou não, apesar de eu não suportar essa ideia, de eu repudiá-la com todas as minhas forças, o senhor é o governador do estado. O senhor é o governador deste Estado.

Então, utilize os recursos públicos - apesar de eu saber que mais apertados do que os recursos públicos estão as calças do senhor -, utilize esse recurso público voltado à população. Faça com que aquele posto da Polícia Militar que fica na Ponte Pênsil funcione; faça com que a escola Clave de Sol tenha todos os seus meses perdidos restituídos com relação ao dinheiro; faça com que os policiais militares que pagam pedágio deixem de pagar pedágio.

Faça com que todas essas questões que eu aqui levantei sejam atendidas. Caso contrário, o senhor vai mostrar não só por questão ideológica, mas, principalmente, estrutural, que é um verdadeiro inútil. Já aumentou imposto para caramba nesta pandemia, já está tentando deixar milhares de pessoas desempregadas. Agora, não responder minimamente um requerimento de informações de forma objetiva é o cúmulo da inutilidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Em votação o substitutivo apresentado pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicados o projeto e a emenda.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Douglas.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Esse que foi aprovado foi o do deputado Jorge Caruso, certo?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Jorge Caruso.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Apenas para declarar o meu voto contrário ao PL do deputado Jorge Caruso.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto contrário de Vossa Excelência.

Item 4. Discussão e votação do Projeto de lei 1178, de 2019, de autoria da nobre deputada Marta Costa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Eu queria agradecer aos parlamentares pela aprovação desse projeto, que é muito importante. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada.

Item 5. Discussão e votação do Projeto de lei 1212, de 2019, de autoria do nobre deputado Alex de Madureira.

Em discussão. Para falar a favor, o deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Mais uma vez nesta tribuna, presidente. Sei que alguns deputados estão preocupados se vai dar a hora regimental e cair a sessão, mas deixo o compromisso de que não vou fazer isso por respeito aos deputados. Mas fica aqui o alerta, entendam da melhor maneira.

Deputado, como eu, que não tem partido... Sou do partido “sem partido”, Mellão, está aqui no telão. Você que está em casa não consegue ver. Gil Diniz, ali, sem partido, porque fui expulso do PSL, partido de Joice Hasselmann, Major Olímpio, Junior Bozzella. Vejam só, vocês, fui expulso por essas figuras pitorescas da política paulista, da política nacional.

Como o Frederico d’Avila disse aqui, eu e o deputado Douglas Garcia recebemos um selo de qualidade, uma medalha de honra ao mérito, deputado Douglas Garcia, por termos sido expulsos por Junior Bozzella. Estatura moral nós já conhecemos, estatura física, probidade a gente não precisa nem falar desse cidadão.

Neste momento, queima milhões e milhões e milhões do fundo partidário em campanhas sabidamente infrutíferas, campanhas que não têm chances de êxito nenhum. Teve aqui, em São Paulo, deputado Castello Branco, um candidato a vereador que recebeu mais de dois milhões de reais, três milhões de reais de fundo partidário. Nem o presidente Jair Bolsonaro gastou isso, em uma campanha nacional, para ser eleito presidente da República, e o PSL manda para candidato a vereador milhões de reais. Deus é muito bom.

O deputado Douglas Garcia e eu pegamos o nosso destino e não estamos nas fileiras do PSL. Com toda a certeza, nenhum dos nossos eleitores votou em nós, confiou o seu voto por sermos do PSL. Votaram em nós, deputado Douglas, por sermos bolsonaristas. O PSL vai voltar à estatura do Sr. Junior Bozzella, vai se tornar um nanico político nas eleições municipais, na eleição de 2022.

E, presidente, dando prosseguimento...

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Com relação ao deputado Junior Bozzella, ele não passa de um traíra. Acredito que a população brasileira deteste traíras, do que aconteceu, a história de Judas Iscariotes. A população brasileira pode aturar muitas coisas, mas traição é uma coisa que o povo brasileiro jamais perdoará. Junior Bozzella voltará para a insignificância que ele representa. Com certeza, o tempo vai cobrar isso daí.

Apenas parabenizar V. Exa. pela coragem, porque foi o primeiro deputado estadual desta Casa que se levantou contra esse homem. Eu lembro até hoje o seu discurso impactante que fez aqui, na tribuna, e que talvez tenha resultado, inclusive, na sua própria expulsão do PSL.

Muito me honra brigar contigo nessa expulsão, e a gente vai levar isso daqui adiante, quando o Junior Bozzella não conseguir ser eleito sequer para vereador de município ou síndico de condomínio. A gente vai esfregar isto daqui na cara dele pelo resto da eternidade, porque traíras não são bem-vindos no meio do povo brasileiro.

Muito obrigado.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Obrigado, deputado Douglas Garcia, pelo aparte. Douglas, veja só você, nós fomos suspensos, a priori, por, no texto da suspensão, infidelidade partidária, só que esse anão político disse à imprensa que nós fomos suspensos por conta do inquérito das fake news, aquele inquérito totalmente inconstitucional, absurdo, bizarro que o ex-secretário de Segurança Pública do PSDB aqui em São Paulo - a gente precisa se lembrar disso -, indicado pelo Temer ao Supremo Tribunal Federal...

Aquele carequinha que o pessoal diz que advogou aqui para algumas cooperativas na cidade de São Paulo - Alexandre acho que é o nome dele - nos colocou nesse inquérito do fim do mundo sem qualquer justificativa plausível, legal. E nós fomos suspensos, no texto, por infidelidade partidária, no discurso desse anão político, por termos sido citados no inquérito do STF.

Mas vejam vocês, o anão político Junior Bozzella agora ameaça os deputados do PSL. Muitos que se silenciaram no absurdo que aconteceu comigo, com o deputado Douglas Garcia, dentro do partido, estão sendo ameaçados agora de serem punidos por apoiarem outros candidatos que não os candidatos do PSL.

Aí eu tenho que dar os parabéns a esses deputados. Como você vai apoiar a Joice Hasselmann, que vai perder aqui na Capital, deputado Mellão, para a margem de erro? A margem de erro é maior do que ela. Traidora, mentirosa, da turma do governador. Não vamos nos esquecer do Bolsodoria, que Joice falava que era mais filha do Bolsonaro que os próprios filhos. Isso daí não foi ninguém que me contou não, eu ouvi da boca dela. Vejam só vocês onde chegamos.

Mas o povo paulistano, principalmente agora, não vai esquecer e vai dar menos pontos para a deputada, agora candidata, do que qualquer cirurgia estética que ela tenha feito para reparar. Pelo menos, reparar as falhas morais não tem jeito. E é isso o que nós estamos passando hoje no PSL: os deputados que ficaram no PSL, deputado Castello Branco, como V. Exa., ameaçados pelo Sr. Junior Bozzella.

Deputados, não se enganem. Essa turminha está aliadíssima ao governador, que mandou, no Decreto 65.264 - talvez alguns parlamentares aqui não tenham tido tempo de ler, não tenham se debruçado no dia 15 de outubro, quando foi publicado que ele mudou esse decreto -, que fala sobre as nomeações dos diretores do Cetran. Um breve resumo, o decreto anterior, 64.085 foi promulgado pelo governo Doria e modificou, dando plenos poderes para o governador nomear o presidente das agências regulatórias do nosso Estado e os conselheiros também.

Só para você ter uma ideia, no decreto anterior, que foi substituído por esse decreto agora, depois do 529, ele muda, deputado Sergio Victor, o prazo das nomeações desses diretores. Eram dois anos que poderiam ser prorrogados por mais dois anos, só que agora alterou. Agora pode ser ad aeternum. O diretor pode ser nomeado quantas vezes o governador assim entender.

Mais uma vez, um governador extremamente autoritário, que está aprendendo bem lá em, como é que ele fala? “Shan Rai.” “Eu fui para ‘Shan Rai’ fazer um escritório estendido para negociar com um chinês. Butantan. A vacina. A Sinovac”. Ridículo. É a “vachina”. A deputada Bebel lembra aqui que é a “vachina”. Quer obrigar você, agora, a tomar essa “vachina”, “vachinado”.

Na verdade, Bebel, ele quer comprar a vacina. Ele está pouco se lixando se o paulista vai tomar essa vacina, porque senão ele teria tomado medidas para evitar a morte de milhares de paulistas, mas ele preferiu, junto com o Bruno Covas, o prefeito das covas, junto com o João Tranca Rua, fechar comércio, comprar sacos de necrotérios que venceram, Mellão. Milhares de sacos cadavéricos para mortos por Covid, sacos específicos, venceram. Perdemos milhões de reais só nisso.

Centenas de covas estão abertas, ainda, lá no Cemitério da Vila Formosa. Essas covas estão abertas desde março. Saiu no “Washington Post”. Subiram um drone lá, tiraram uma foto das covas para amedrontar o povo de São Paulo, o povo brasileiro. Está lá, juntando mato. O mato está maior do que a minha altura. Surreal o que vem acontecendo. E a nossa imprensa, a imprensa militante, passa pano para o governador.

Deputado Coronel Telhada, V. Exa. que tem rodado o estado de São Paulo diariamente e vê a situação do nosso povo, o candidato do PSDB lá é um padre. É engraçado que em Catanduva tem o padre do PSDB e do outro lado tem a ex-deputada do PT, que eu considero muito, a Beth Sahão. Vou falar dele, vou chegar lá. O PSDB não usa o governador, e a Beth Sahão esconde o Lula. Mudaram as cores do PSDB e lá, em Catanduva, mudaram as cores do PT.

O único candidato que mostra os seus apoios, que mostra quem realmente está compondo a sua política local, em Catanduva, é justamente o candidato Rebelato, que é apoiado pelo Coronel Telhada, é do Progressistas. E ele mostra lá. Tem o apoio do Olim, do Derrite, de vários outros deputados, parlamentares do Progressistas e de outros partidos que nem são aliados do Progressistas.

Rebelato não esconde que tem o apoio do Eduardo Bolsonaro, da família Bolsonaro. Ele coloca isso nas suas redes sociais, ele não tem vergonha de expor, de colocar no seu santinho, mas o candidato do Vinholi, da família Vinholi, do Vinholinho, como é conhecido, Vinholinho, hiper, super, mega secretário do governador João Doria, testa de ferra do Governo do Estado de São Paulo, está escondendo o João Doria lá em Catanduva.

Alô, alô, governador. Ô, João. Vou parafrasear o Orlando Silva, que ele, ao comprar tapioca no cartão corporativo, disse ao Arthur do Val: “Nunca pregou um prego em uma barra de sabão”. Governador lobista, vá lá em Catanduva, terra do teu - ia falar pior secretário, mas é cada figura que tem ali, secretário preso, secretário denunciado, secretário indicado por x, y, z, porque ele é gestor, não sei que tipo de gestão ele faz -, mas vá lá, Doria, peça um santinho do padre em Catanduva para ver se tem a tua cara lá. Vá lá em um comício do Vinholi e dá uma olhada se ele tem a coragem de falar o teu nome em Catanduva.

Rebelato não tem vergonha, não, Coronel Telhada. Se Deus quiser, vocês vão vencer essa eleição lá, porque ali, sim, faz uma política séria, olhando no olho do povo, e tem, sim, os seus aliados políticos, que vão fazer esse prefeito e vão tirar o PSDB daquela cidade, daquele município.

Então, Doria, converse com o Vinholinho, fale com ele, ponha a sua cara no santinho. Você é odiado pela sua base aqui na Assembleia, pelo povo de São Paulo e por todos os candidatos do PSDB, que têm vergonha de ter um governador candidato à Presidência em 22 como você.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 6. Discussão e votação do Projeto de lei 308, de 2020, de autoria do nobre deputado Rodrigo Moraes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Para declarar voto contrário da bancada do Novo.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Registrado o voto contrário da bancada do Novo ao projeto.

O SR. RODRIGO MORAES - DEM – PARA COMUNICAÇÃO - Quero fazer um agradecimento a esta Casa, à liderança do Governo, aos líderes partidários.

Recebi muitas ligações de apoio. Até a deputada Monica também - quero lhe agradecer -, sempre preocupada com o nosso projeto, apoiando. O deputado Campos nos ligou, a deputada Leci Brandão e todas as bancadas que permitiram que nós pudéssemos, no dia de hoje, uma luta de mais de seis meses, aprovar esse projeto, que vai ao encontro de uma grande necessidade que é apoiar os guias de turismo, uma profissão que hoje, devido à pandemia, tem sofrido muito.

A gente sabe que o turismo deixou, neste período de pandemia, de existir. E essas pessoas que exercem essa atividade, infelizmente, ficaram sem receita. Essa ajuda do Governo do Estado, através desta Casa, dos deputados que nos ajudaram a construir e aprovar esse projeto no dia de hoje, vai proporcionar que possam realmente levar alimento para casa e passar esse período de muita dificuldade que eles têm enfrentado. Não é uma situação de grande benefício, mas é uma situação razoável, em que eles vão poder tocar um pouco mais até o turismo após esta pandemia, voltar realmente às suas atividades.

Então quero agradecer a esta Casa, agradecer a todos os deputados. Parabéns a todos os guias de turismo pela luta, pela persistência. Está aí o projeto aprovado. É uma vitória desta Casa e de todos os guias de turismo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 22 horas.

* * *

- É inserido texto não lido em plenário.

* * *

Declaração escrita de voto

À Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Venho por meio desta declarar voto contrário ao Projeto de lei nº 311/2020, que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de calamidade decorrente da Covid-19 para os guias de turismo do Estado.

Atenciosamente,

Arthur do Val

Deputado estadual – Patriota