10
DE NOVEMBRO DE 2020
89ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
CORONEL TELHADA, CASTELLO BRANCO e JANAINA PASCHOAL
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
1
- CORONEL TELHADA
Assume
a Presidência e abre a sessão. Cumprimenta o deputado Castello Branco pelo seu
aniversário.
2
- JANAINA PASCHOAL
Cumprimenta
o deputado Castello Branco pelo aniversário. Discorre sobre reunião realizada
ontem, com o secretário Mauro Ricardo a respeito do funcionamento da Furp. Cita
o descontentamento dos funcionários pela mentalidade de extinção do
superintendente. Pede o enxugamento da entidade e novo portfólio para estímulo
de vendas. Comenta a preocupação das funcionárias com a demora para o retorno
da creche da instituição. Ressalta que todas as creches de entidades do Estado
estão fechadas devido a pandemia. Elogia o trabalho realizado pela fábrica.
3
- CASTELLO BRANCO
Cita
os eventos importantes ocorridos em 10/11 ao redor do mundo. Faz apresentação
de slides sobre o evento Gashuku, realizado em 08/11,
na Associação Beneficente Recreativa Subtenentes Sargentos Campinas. Discorre
sobre a importância das artes marciais na sociedade. Elogia o trabalho
realizado pelo clube.
4
- CARLOS GIANNAZI
Comemora
a decisão do juiz José Manuel Ferreira Filho, da Vara do Juizado Especial de
Votuporanga, que considerou a LC 173/20 inconstitucional. Tece críticas ao
texto aprovado pelos deputados federais. Clama pela revogação da lei em nível
nacional. Considera que a matéria prejudica a autonomia dos Estados. Tece
críticas ao governador João Doria, ao prefeito Bruno Covas e ao presidente Jair
Bolsonaro.
5
- CASTELLO BRANCO
Assume
a Presidência.
6
- CORONEL TELHADA
Cumprimenta
os municípios aniversariantes. Informa ser o Dia da Esquadra da Marinha.
Parabeniza o deputado Castello Branco pelo aniversário. Ressalta que votou
contra a reforma da Previdência. Lamenta a disseminação de notícias falsas
sobre sua atuação neste Parlamento. Discorre sobre o evento do Dia dos
Veteranos Militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares, realizado no dia
08/11, no Parque do Ibirapuera. Exibe vídeo de desfile. Agradece aos que
participaram e organizaram o evento. Saúda os policiais militares de Indaiatuba
pelo salvamento de um bebê engasgado, no dia 06/11.
7
- JOSÉ AMÉRICO LULA
Parabeniza
o deputado Castello Branco pelo aniversário. Comenta as mudanças
administrativas da Editora Abril, após a venda no ano passado. Discorre sobre a
trajetória da editora. Repudia a cassação da liberação sindical de Paulo Zocchi, presidente do Sindicato dos Jornalistas de São
Paulo, pela editora. Comenta os questionamentos do sindicato a respeito de
irregularidades trabalhistas na empresa. Tece elogios ao presidente Paulo Zocchi. Presta homenagem ao primo, Carlos Henrique Delboni,
vítima da Covid-19.
8
- JANAINA PASCHOAL
Agradece
a presença do deputado federal Kim Kataguiri nesta
Casa. Ressalta que o desconto nos salários de aposentados que recebem abaixo do
teto do INSS não fora aprovado neste Parlamento. Afirma que questionou o
secretário Mauro Ricardo sobre o decreto, publicado pelo governo, que autoriza
tais deduções, e este afirmou que não haverá recuo do governo. Destaca que não
confia na palavra do líder do governo, Carlão Pignatari, uma vez que fora
acordado não alterar os descontos da categoria. Rebate as justificativas para a
publicação do decreto. Considera a reforma da Previdência necessária para
preservação dos mais vulneráveis. Esclarece que irá apoiar os projetos de
decreto legislativo para derrubar a publicação do governo.
9
- CORONEL TELHADA
Assume
a Presidência.
10
- CASTELLO BRANCO
Faz
coro ao discurso da deputada Janaina Paschoal. Lamenta o que considerou falta
de compromisso do governo. Tece críticas à atuação do governador João Doria.
Apresenta slides sobre roubo na sede da Associação Paulista de Imprensa no dia
07/11. Lista os equipamentos roubados. Alerta para motivação política. Presta
solidariedade aos responsáveis pela associação.
11
- JANAINA PASCHOAL
Comenta
pedidos de diversas categorias para a migração do regime da Previdência para o
complementar. Afirma que levou o tema ao secretário Mauro Ricardo, que
respondeu não ser possível sustentar a ideia, em razão de rombo no sistema de
Previdência. Informa que estudos apontam para sobrecarga no início, mas
economia aos cofres em 2029. Considera que o projeto não será encaminhado pelo
governo a esta Casa.
12
- CASTELLO BRANCO
Assume
a Presidência.
GRANDE
EXPEDIENTE
13
- JANAINA PASCHOAL
Assume
a Presidência.
14
- CASTELLO BRANCO
Discorre
sobre as alterações tributárias nos itens da cesta básica. Afirma que essas
alterações serão maléficas para a população. Comenta o impacto da nova
tributação, em razão da aprovação do PL 529/20, para os fabricantes,
distribuidores e importadores de dispositivos médicos. Alega que essas medidas
dificultam o acesso da população à saúde, assim como um provável
desabastecimento de produtos e incremento no custo nos planos de saúde.
15
- CASTELLO BRANCO
Pelo
art. 82, faz apresentação sobre o estudo do impacto do aumento de ICMS no setor
de rações animais. Destaca o risco de desinvestimento no estado de São Paulo.
Tece críticas ao governador João Doria.
16
- TENENTE NASCIMENTO
Para
comunicação, parabeniza o deputado Castello Branco por seu aniversário.
17
- TENENTE NASCIMENTO
Solicita
o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
18
- PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Defere
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/11, à hora
regimental. Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta
Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente
nesta data, dia 10 de novembro de 2020.
Iniciaremos
o Pequeno Expediente. Antes eu quero cumprimentar o deputado Castello Branco,
aniversariante nesta data. Deputado, Deus o abençoe. Saúde, felicidades e
muitos anos de vida para o senhor. Um abraço na família do senhor também.
*
* *
-
Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Pequeno Expediente.
Deputados inscritos: primeira deputada, deputada Janaina Paschoal. Vossa
Excelência tem o tempo regimental.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., todos os colegas presentes,
especialmente o aniversariante, deputado Castello Branco. Muitas felicidades a
Vossa Excelência. Cumprimento todos os funcionários da Casa, as pessoas que nos
acompanham.
Pois
bem, como eu disse que faria ontem, eu participei de uma reunião, a bem da
verdade duas reuniões, com o secretário Mauro Ricardo. Uma reunião foi para
tratar de Furp e outra reunião para tratar dessa questão envolvendo o decreto
do governador que determinou o desconto na aposentadoria das pessoas que,
quando da entrada em vigor da reforma da Previdência, já estavam aposentadas.
Vou
falar primeiro da reunião referente à Furp e depois da reunião referente à
aposentadoria, talvez em dois momentos, até já me inscrevi. No que concerne à
Furp, a reunião foi feita com o secretário, porém teve a participação também do
superintendente da empresa. Eu levei ao superintendente o descontentamento de
vários grupos de funcionários que me procuraram pessoalmente no gabinete, por
e-mail, médicos apoiadores da Furp idem, e esses funcionários reclamaram de
duas questões.
A
primeira questão, que me parece a mais relevante, sem desmerecer a outra, é a
que diz respeito à mentalidade de extinção da empresa. Para esses funcionários,
apesar de nós termos vencido a batalha no que concerne ao intuito primeiro de
extinguir a empresa, a mentalidade de extinção ainda estaria presente, porque,
pelo relato desses funcionários, o superintendente não teria, vamos dizer assim,
voltado atrás no seu intuito primeiro de acabar com a empresa.
Ontem
eu levei esse descontentamento, inclusive falei que alguns funcionários
disseram que haveria remédios estragando nos estoques. Não me mandaram os
documentos que eu solicitei, mas fizeram esse relato. Ele fez uma apresentação
da situação da empresa, das dificuldades envolvendo a dívida por força do
contrato de Américo Brasiliense que, na melhor das hipóteses, foi um erro. A
CPI que aconteceu aqui na Casa indica que pode ter sido mais do que um erro.
Então,
eles estão trabalhando para encerrar esse contrato, estão trabalhando para
apresentar para os funcionários um plano de demissão. Eu até indaguei se seria
possível fazer um plano de demissão voluntária ou estimulada, uma vez que não
passou essa proposta aqui na Casa. Nós só votamos o plano de demissão
voluntária para as empresas que autorizamos extinguir. Como a Furp foi retirada
do rol, não haveria esse plano para a Furp.
A
explicação que o secretário e o superintendente deram é que, por se tratar de
uma fundação, o próprio Poder Executivo poderia oferecer para esses
funcionários um plano de demissão voluntária. Então, eles estão fazendo um
estudo para isso, um estudo para encerrar o contrato de Américo Brasiliense, um
estudo para fazer um enxugamento necessário na empresa para estabelecer o outro
portfólio de produtos para estimular as vendas.
O
superintendente, na frente do secretário, assumiu o compromisso de efetivamente
mudar essa mentalidade. Na medida em que a Casa não aprovou a extinção, ele vai
trabalhar para revitalizar a unidade de Guarulhos, e para isso necessita do
retorno dos funcionários, do envolvimento dos funcionários até que se defina
quem sai, quem fica. E aí entra o segundo assunto.
Várias
mães, até os e-mails chegam assim “Mães da Furp”, me procuraram em razão de
terem sido solicitadas a voltar ao trabalho, porém a creche da Furp não teria
sido aberta. Eu já disse aqui nesta tribuna que levei a questão para o
governador, e daí é que surgiu essa reunião ocorrida ontem, no final da tarde.
O que o governador e o superintende explicaram é que todas as creches estão
fechadas em virtude da pandemia. Em Guarulhos, especificamente, existe até uma
determinação do próprio prefeito.
Então,
não é um problema, vamos dizer assim, exclusivo das mães da Furp. Aí algumas
mulheres, antes mesmo de eu esclarecer a respeito dessa reunião, em virtude do
meu relato sobre a reunião com o governador, escreveram dizendo que eu tinha
entendido errado, que o problema não era só na abertura da creche, mas era o
fato de elas terem que retornar ao trabalho. Vossa Excelência me concede um
minuto para encerrar o assunto?
E
aí vou pedir um pouco de compreensão por parte das funcionárias da Furp. Foi
uma batalha muito grande aqui dentro. As pessoas podem diminuir, podem
desprezar, podem fingir que não foi, mas foi uma batalha muito grande - e eu
ouso dizer pessoal - para manter essa empresa em funcionamento, da mesma
maneira que foi uma batalha muito grande manter o Imesc,
manter o Oncocentro. Com isso não estou querendo me
gabar, mas é um fato.
Por
que eu trabalhei tanto para manter a empresa? Porque eu acredito que esse
laboratório público é importante para a segurança medicinal do estado de São
Paulo. Todo mundo sabe que a minha pauta não é sindical. A minha luta foi pela
importância da empresa em si, segurança medicinal. Eu acredito nisso
verdadeiramente, poderia ficar horas debatendo o tema.
Eu
não tenho como brigar com o superintendente ou com o governador para não trazer
as funcionárias de volta, porque o meu trabalho foi para manter os trabalhos,
os empregos, para manter a empresa em funcionamento. E a fase mais problemática
da pandemia, por mais que nós tenhamos uma segunda onda aí no mundo, no estado
ela já passou. Todas as outras mulheres, funcionárias públicas, funcionárias do
setor privado, precisam retornar ao trabalho e também estão na mesma situação,
com as escolas fechadas, algumas parcialmente abertas, com as creches com
funcionamento encerrado.
Então,
as funcionárias da Furp, tal qual as funcionárias de todas as outras
instituições públicas e/ou privadas, precisarão se organizar, voltar ao
trabalho, até porque, neste momento de reestruturação, é necessário mostrar a
importância de cada qual dentro da empresa, para que esse trabalho árduo de
preservação da empresa
se justifique.
Porque, quando os funcionários não querem voltar, alegando
uma impossibilidade, uma comorbidade inexistente ou uma dificuldade com as
crianças, acabam referendando o discurso de tantos que olhavam para mim e diziam:
“não entendo porque você está lutando por aquela empresa, aquilo é um cabide”.
Então eu peço, de verdade, um esforço por parte dos
funcionários da Furp para retornarem ao trabalho, para que possamos fazer essa
reestruturação. E se uma vez todos a postos, o superintendente agir de maneira
adversa da que se comprometeu a fazer na reunião de ontem, aí podem me ter como
uma parceira em uma nova luta.
Este é o primeiro tema, Sr. Presidente. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, nobre deputada.
Próximo deputado, Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Coronel
Telhada. Falarei pela lista complementar. Deputado Ricardo Mellão. (Pausa.)
Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Frederico
d’Avila. (Pausa.) Deputado Castello Branco, V. Exa. tem o tempo regimental de
cinco minutos.
O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Pequeno
Expediente do dia 10 de novembro de 2020. Preparamos uma apresentação, são
cinco hoje, Sr. Presidente, pequenas apresentações sobre temas diversos. O
primeiro é sobre o dia 10 de novembro, uma retrospectiva histórica.
Por exemplo, foi dado início à quarta Cruzada, depois
tivemos - depois de 1202, está aí a foto -, no dia 10 de novembro de 1918,
apenas para citar alguns, o término da Primeira Guerra Mundial. Isso foi
marcante para a minha família, porque meu avô estava no front da Austrália com
a Áustria, dois anos de combate nas trincheiras, uma guerra cruel.
Esse meu avô foi uma testemunha viva dessa história, o dia
10 de novembro marcou ele profundamente. Curiosamente, 44 anos depois, o neto
dele, em 10 de novembro de 1962, nasce nessa mesma data, e ele profetizou que
seria um grande militar e um grande político. Aqui estão algumas fotos do
término da Primeira Guerra; depois, na sequência, a foto do meu querido avô
Domingos de Luca, oficial de infantaria alpina.
Temos também, no dia 10 de novembro de 1937, instaurada a 3ª
República Brasileira, de Getúlio Vargas. Em 30 de setembro de 1937, um
pouquinho da história que aconteceu na época. Dez de novembro, Getúlio Vargas
instituiu o Estado Novo com todas as suas consequências. Está aí o nosso
querido Getúlio Vargas. Um pouco da história dessa época.
Em 1975, 10 de setembro, o conflito israelense-palestino, a
assembleia geral das Nações Unidas aprova a resolução que determina o sionismo.
Muito bem, pode ir? Assim nós terminamos esta apresentação. Eu queria também
apresentar hoje uma apresentação chamada Gashuku
nestes últimos dois minutos e 40 que me restam.
Foi um evento que participamos no último domingo, dia 8 de
novembro, o evento Gashuku, no Clube de Subtenentes e
Sargentos do Exército, em Campinas. Um grande evento, no qual pudemos
acompanhar a preparação de 200 atletas que realizaram uma imersão na prática do
karatê e na prática oriental do bushido, os sete
caminhos do sucesso. Os mestres Gilson Gomes e Helio
Arakaki conduziram o gashuku, que em japonês
significa “celebrando a vida”.
Outros grandes mestres das artes marciais abrilhantaram o
evento: Yoshizo Machida,
Luci Nakama, Edson Nakama,
Celso Scarpari e Kaue Scarpari. A prática das artes marciais é fundamental para o
desenvolvimento do caráter, além de promover a inclusão de jovens, crianças e
adolescentes, afastando-os da criminalidade e dos vícios. É um trabalho muito
bonito realizado pelo suboficial Gilson, do Exército brasileiro.
Aqui algumas imagens desse evento, que foi realmente um
grande sucesso, inclusive com a participação de muitos militares das três
forças armadas e da Polícia Militar. Aí uma visão panorâmica do evento.
Assim, Sr. Presidente, encerramos a minha participação neste
primeiro momento: enaltecendo o dia 10 de novembro, a gratidão aos meus pais
pela minha educação, pelo meu nascimento, e exaltando esse evento realizado lá
no Clube de Subtenentes e Sargentos do Exército brasileiro, em Campinas,
utilizando o esporte karatê como um veículo de aprendizagem.
Muito obrigado e até daqui a pouco, quando voltarei pela
lista suplementar.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Próximo deputado, deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson
Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.)
Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia,
temos aqui uma decisão importante da vara do juizado especial de Votuporanga em
relação à inconstitucionalidade da Lei Complementar 173.
O juiz José Manuel Ferreira Filho concedeu aqui uma liminar
a um servidor público que está sendo afetado pela Lei Federal 173, do governo
Bolsonaro, que foi infelizmente aprovada no Congresso Nacional - deixando claro
que a nossa bancada do PSOL votou contra essa lei na Câmara dos Deputados.
Essa lei é aquela que congelou e confiscou os salários de
todos os servidores públicos do Brasil, não só proibindo reajuste salarial de
servidor público, de professor, de médico, de enfermeira, de servidores da
Segurança Pública, bombeiros, todos os servidores públicos foram afetados por
essa lei. Estão todos com os reajustes congelados, até mesmo as reposições das
perdas inflacionárias.
Mas, além disso, ela impõe também o congelamento da evolução
funcional dos servidores. Então, os servidores estão com quinquênio congelado,
com a sexta parte congelada, com a licença prêmio congelada. Esses são os
efeitos perversos dessa Lei
Complementar n° 173. Segundo o juiz José Manoel Ferreira - nós concordamos com
ele -, essa lei é inconstitucional porque fere a autonomia dos municípios e dos
estados. Ela rompe, viola o pacto federativo, Sr. Presidente, então isso não
pode acontecer.
Esse congelamento é inconstitucional, até porque a
mesma Lei 173, essa lei complementar, não diz exatamente que tem que congelar a
evolução funcional, a progressão funcional. Ela fala em congelamento de
vantagens, de aumento, de reajuste salarial. Agora, a evolução funcional é
regrada por uma legislação específica ou municipal, ou estadual. Ela não pode
ser atropelada pela Lei Complementar nº 173, porque já há um ordenamento
jurídico com relação a ela.
Nós entendemos, inclusive, que o governador Doria
está sendo mais realista do que o rei. Ele aproveita a Lei n° 173 para arrochar
e atacar ainda mais os servidores e servidoras do estado de São Paulo,
intensificando a política de ódio do PSDB contra o funcionalismo público,
contra os trabalhadores dos serviços públicos do estado de São Paulo.
O mesmo acontece com as prefeituras e com a prefeitura
de São Paulo também, que congelou a evolução funcional dos nossos servidores. O
Bruno Covas congelou o quinquênio dos servidores da Educação, por exemplo. Da
rede municipal, toda a evolução funcional foi congelada, prejudicando milhares
de trabalhadores e trabalhadoras dos serviços públicos.
Então essa decisão é importante, Sr. Presidente,
porque ela nos mostra uma luz no final do túnel. O juiz é bem enfático dizendo
que essa lei viola o pacto federativo, viola a autonomia do estado e do
município. Por isso é que nós exigimos a imediata... Primeiro, nós estamos
lutando para que a lei seja revogada em nível nacional. Já tomamos medidas
junto à Justiça, com Adins que tramitam no Supremo
Tribunal Federal, para que a lei seja revogada imediatamente.
Estamos exigindo também, Sr. Presidente, que o
governo do Doria faça a interpretação correta da lei que, na nossa opinião e na
de muitos juristas, não é essa. Essa lei
não pode congelar quinquênio, não pode congelar sexta parte e não pode congelar
a licença prêmio. Isso não está escrito na Lei n° 173, aí já é o Doria querendo
ser mais realista do que o rei. Ele compete com o Bolsonaro para ver quem mais
ataca os servidores, se é o Bolsonaro ou o Doria. Os dois competem para ver
quem é mais malvado com os servidores públicos do Brasil.
Então, Sr. Presidente, eu queria deixar claro e
divulgar essa decisão importante do juiz José Manoel Ferreira Filho, da Vara do
Juizado Especial Cível e Criminal de Votuporanga, que trata dessa questão. Ele
aponta que a aplicação desse congelamento da evolução funcional dos servidores
estaduais é inconstitucional, porque a lei afronta a autonomia do estado de São
Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA -
PP - Obrigado, deputado. Encerrada a relação de oradores
inscritos. Pela Lista Suplementar, deputado Agente Federal Danilo Balas.
(Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.)
Solicito ao deputado Castello Branco, por gentileza,
que assuma a
Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra.
*
* *
- Assume a Presidência o
Sr. Castello Branco.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO -
PSL - O próximo orador inscrito é
o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado, a todas as Sras.
Deputadas e Srs. Deputados presentes, a todos que nos assistem pela Rede Alesp.
Eu quero iniciar a minha fala de hoje, dia 10 de
novembro de 2020, saudando os aniversariantes, os municípios aniversariantes.
Na realidade, não temos municípios hoje, tivemos somente no domingo, que eu
ainda não falei. Queria falar de domingo, dia 8 de novembro. Tivemos os
municípios de Guiambê e Piacatu
que fizeram aniversário no domingo, dia 8 de novembro.
Também quero saudar o dia 10 de novembro, hoje, que
é o dia da Esquadra da Marinha. Um abraço a todos os nossos amigos e amigas da
querida Marinha do Brasil. Quero dizer aos senhores e senhoras que já foi
citado o aniversário do nosso amigo deputado Castello Branco. Parabéns. Saúde e
felicidades. Hoje, dia 10 de novembro, é aniversário do meu amigo Coronel Quarterone, da minha turma, da turma de Falcon,
a quem eu mando um abraço a todos os amigos e amigas.
Nós sabemos que diariamente existem pessoas que nos
assistem pela Rede Alesp, não só em São Paulo, mas em
todos os municípios que são alcançados pela TV Alesp.
Quero mandar um abraço para todos que nos assistem, em especial ao meu amigo
João Medeiros, que diariamente assiste às nossas sessões plenárias, nos
acompanha, faz críticas até a algumas posturas. Obrigado, João, pelo
acompanhamento diário das nossas ações.
Quero mandar um abraço aos amigos de Torrinha. Hoje
me chegou uma informação de que algumas professoras de Torrinha estariam
dizendo que eu votei contra a aposentadoria. É incrível, a gente não precisa se
preocupar com pessoas de ideologia contrária à nossa, nossos piores inimigos
são quem deviam nos apoiar. É incrível isso. É incrível isso, o que fazem as fake news que lançam sobre o nome
da gente, deputado Castello Branco, dizendo que nós votamos contra os
professores, votamos contra aumento.
Primeiro que não foi votado nenhum aumento, infelizmente,
aqui nesta Casa. Segundo que eu, especificamente no meu caso, votei contra
todos os projetos que entraram aqui contra o funcionalismo. Não só a Reforma da
Previdência, que foi uma facada nas costas do funcionalismo, como esse
famigerado Projeto 529, que também atrapalhou muito a vida não só do
funcionalismo, mas dos cidadãos do estado de São Paulo.
Então um abraço a todos de Torrinha, e em especial
ao nosso amigo prefeito, Ronaldo, que é um guerreiro nessa cidade. Queria dizer
a todas as senhoras e senhores professores que quem faz isso, simplesmente,
além de mentiroso, é mau caráter, porque não tem o que mostrar e fica falando
mal de quem trabalha. Jamais nós trabalhamos contra qualquer professor ou
qualquer funcionário público; aliás, estamos sempre ao lado e a favor.
No último domingo, dia 8 de novembro, estivemos no
Parque do Ibirapuera, onde participamos da solenidade do Dia dos Veteranos
Militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares. É uma
comemoração que foi criada graças a uma lei nossa, que foi aprovada aqui por
todos os deputados nesta Casa, a Lei 17.095/2019, de minha autoria, que criou o
Dia do Veterano Militar das Forças Armadas e Forças Auxiliares.
Esse dia, na realidade, é
comemorado no dia 11 de novembro, que será amanhã. Nós fizemos uma sessão
solene aqui ano passado, mas neste ano, infelizmente, devido à pandemia, não
foi possível. Acabamos abreviando para o domingo, dia oito. Dia 11 de novembro
porque foi justamente o dia em que terminou a Primeira Guerra Mundial - dia
11/11, às 11 horas da manhã, de 1918. No mundo todo, em vários países, é
comemorado como sendo o Dia dos Veteranos Militares das Forças Armadas e das
Forças Auxiliares, sendo que na nossa Casa conseguimos a aprovação dessa lei.
Temos o vídeo, não é,
Machado? Coloque o vídeo, por favor.
*
* *
- É exibido o vídeo.
*
* *
Foi um evento que não foi
mais abrilhantado justamente por causa da pandemia e devido aos fatores
inibidores que estão acontecendo aqui. Quero mandar um abraço para todos que
nos ajudaram nesse evento, colaboraram para que houvesse o evento, em especial
aos amigos Rui, Nei e Gerotto. São veteranos, fazem
parte de várias associações de veteranos. Se não fosse a presença, a participação
do Rui, do Nei e do Gerotto, nós com certeza não
teríamos o abrilhantamento que nós tivemos.
Para fechar, Sr.
Presidente, quero parabenizar policiais militares que salvaram mais uma vida na
sexta-feira, dia seis. Pode colocar a foto, por favor. Eles são do 47º Batalhão
do Interior. Salvaram um bebê de apenas nove dias que estava engasgado lá em
Indaiatuba. Mais uma ação da Polícia Militar, que salva uma vida inocente, uma
criança.
A equipe prestava auxílio
em uma farmácia quando a Sra. Claudia chegou desesperada, com o filho
desacordado nos braços. Imediatamente o cabo Freitas pegou o pequeno no colo e
constatou que estava engasgado. O policial realizou a manobra de Reimlich e, após alguns segundos, a criança de apenas nove
dias de vida voltou a respirar.
Então, parabéns ao cabo
Freitas e a todos os policiais do 47º BPMI, que prestam um serviço muito
importante para a polícia. Hoje a polícia colocou o nome do policial aqui. Acho
que no outro dia eu reclamei que não colocavam o nome dos policiais militares.
Acho que ouviram a nossa reclamação e colocaram o nome do cabo Freitas, nosso
herói do dia.
Quero
cumprimentar também o soldado Pelegrini, aqui ao lado, em nome de quem eu saúdo
nossa assessoria policial militar, que diariamente presta nosso serviço aqui
também, cuidando da Casa, cuidando da Assembleia.
Sr.
Deputado, é somente isso. Agradeço. Tenham um excelente dia todos.
O SR. PRESIDENTE -
CASTELLO BRANCO - PSL - Muito obrigado, nobre Coronel
Telhada. Na sequência da lista dos oradores inscritos para o Pequeno Expediente
do dia 10 de novembro de 2020, chamamos o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.) Nobre deputado Frederico d'Avila.
(Pausa.) Nobre deputada Carla Morando. (Pausa.) Nobre deputado José Américo.
Vossa Excelência tem o tempo regimental.
O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA -
PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Vou tirar a máscara neste
momento. Meus senhores, senhoras, deputados, deputadas, queria saudar aqui o
Coronel Telhada, saudar nosso comandante Castello Branco, que está fazendo aniversário
no dia de hoje, nosso amigo. Queria desejar toda a felicidade do mundo para
você e para sua família, muita saúde, muita alegria.
Eu
vim a esta tribuna no dia de hoje protestar contra a atitude arbitrária da
Editora Abril, agora sob nova direção. A Editora Abril, para quem não conhece,
foi vendida para um empresário chamado Fábio, de uma financeira. Esse
empresário comprou recentemente a Abril. A compra foi
concluída no ano passado, por uma importância simbólica de 100 mil reais, e a Abril deu um calote no mercado. Quer dizer, a família Civita
deu um calote no mercado, em profissionais, fornecedores, alguma coisa assim em
torno de um bilhão de reais.
Então,
uma empresa que nós todos entendemos, uma empresa de 70 anos, sólida, que fez
muita coisa importante na área editorial, lançou revistas, lançou uma série de
publicações, por má administração dos filhos do Roberto Civita, má administração,
muito provavelmente por falta de aptidão, aquele velho problema de que a
segunda geração às vezes aguenta e a terceira geração vem e...
A
família Civita, de forma oportunista, abandonou a empresa, vendeu para o Fábio.
Ele fechou várias revistas, mas, de qualquer forma, a revista Veja, a Exame e
algumas publicações continuam. E ele tomou uma atitude arbitrária contra o
Sindicato dos Jornalistas.
Nosso
presidente, Paulo Zocchi, tinha uma liberação
sindical, ou seja, além de ter estabilidade sindical, um dirigente sindical,
tinha uma liberação, ou seja, ele não precisava trabalhar durante o período,
para poder exercer a função sindical. Isso foi uma conquista da nossa
categoria, há muitos anos. Vários presidentes do sindicato tiveram isso, com o "Diário
Popular", com o “Estadão”, a “Folha”, etc., e com a própria Editora Abril.
E
agora, acho que num ataque ao movimento sindical, ao Sindicato dos Jornalistas,
porque o Sindicato dos Jornalistas tem questionado a Editora Abril pela
irregularidade trabalhista, pelo não cumprimento de obrigações trabalhistas,
várias irregularidades. Então, em represália, indiretamente em represália, a
Editora Abril fez isso com o presidente Paulo Zocchi.
Existe
um movimento na categoria dos jornalistas hoje no sentido de fazer com que o
Paulo Zocchi recupere esse direito que é negociado há
muitos anos pela nossa categoria e que tem sido importante para que a gente
possa ter uma atividade sindical em defesa dos jornalistas, da categoria dos
jornalistas, condizente.
São
Paulo é a grande cidade da comunicação no Brasil, televisão, rádio, jornais,
etc. Então, é extremamente importante que a gente tenha um sindicato atuante,
como temos. O Paulo é um excelente dirigente sindical, uma pessoa muito
íntegra, muito querida pela categoria, inclusive até pelos empresários sérios.
Mas a gente está vendo que, na verdade, um empresário que vem da área
financeira, depois do que a família Civita já fez, ele vem e está completando o
serviço que a família Civita fez.
Bom,
queria deixar isso aqui consagrado e queria aproveitar os meus
cinquenta segundos, ainda, para fazer uma homenagem a um pecuarista da
minha cidade, meu primo, Carlos Henrique Delboni, que morreu no dia de hoje,
aos 70 anos de idade, vítima de Covid. Ele já vinha agonizando há alguns dias
em função do fato de o seu rim ter sido atingido pela Covid.
Vocês
sabem que geralmente atinge algum órgão do ser humano, às vezes é o pulmão, às
vezes é o rim. No caso dele, foi o rim e o pulmão, e ele veio a falecer. É um
pecuarista lá da nossa cidade, Castilho, cidade onde nasci, com muitos amigos.
Filho também de um pecuarista que morreu recentemente, com 102 anos de idade.
Deixa muita saudade e muitos amigos.
Queria
dizer, então, que Deus ilumine o seu caminho, Carlos Henrique. Você vai deixar
muita saudade para todos nós. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO -
PSL - Muito obrigado, deputado José Américo. Na lista
suplementar, próxima oradora inscrita, nobre deputada professora Dra. Janaina
Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Queria destacar aqui a
presença do deputado federal Kim Kataguiri, agradecer
a honra da visita. Eu vou quebrar protocolos para dizer que é e vai sempre ser
um menino prodígio, não é? Obrigada pela visita, é sempre uma honra receber
Vossa Excelência.
Vamos
lá. Eu queria seguir relatando a reunião que eu fiz ontem, com o secretário
Mauro Ricardo. Como prometi fazer, debati com o secretário, desta feita na
presença do presidente da SPPrev e da assessoria
jurídica também da SPPrev, esse famigerado decreto do
governador que determinou o desconto no salário, ou nos proventos, das pessoas
aposentadas nos termos das alíquotas que foram determinadas na reforma da
Previdência.
Então,
uma vez mais, eu vou explicar que o que foi votado aqui foi a autorização para
cobrar as pessoas que viessem a se aposentar a partir da reforma, e havia e há
uma previsão clara na reforma de que os aposentados pagariam apenas a partir do
teto do INSS. É verdade que tem uma previsão no sentido de que, em se
comprovando um deficit da Previdência, poder-se-ia,
excepcionalmente, descontar daqueles que ganhavam abaixo do teto? Sim.
Porém,
no momento da votação, eu lembro bem que estávamos todos aqui, vários colegas
foram indagar o líder do Governo, deputado Carlão, a respeito desse
dispositivo. O deputado disse que não se preocupassem, porque aquilo não era
para vigorar desde logo, era apenas uma espécie de uma cláusula de segurança na
eventualidade de o deficit da Previdência, da SPPrev, se verificar.
Eu
levei esse relato ao secretário, como já tinha levado ao governador, explicando
que gera uma sensação de muita insegurança no parlamentar não poder confiar na
palavra do líder do Governo. Ontem o secretário disse: “Mas Janaina, o governo,
na pessoa do governador, do secretário”, na época nem era o secretário Mauro
Ricardo, era o secretário Meirelles, “não houve um compromisso do governo em
não fazer essa cobrança”.
Eu
expliquei para o secretário que, para os deputados - pelo menos até este
momento eu entendi assim, já não posso entender mais - quem fala pelo governo
na Casa é o líder do Governo, salvo quando temos essas reuniões mensais, em que
todos nós podemos participar. Aí participa o deputado que quiser, o governador,
essas hipóteses em que o governador fala diretamente; mas, para a Casa, a
palavra do governo é a palavra do líder do Governo.
Então,
eu realmente tomei um choque quando comecei a receber as mensagens. Fui
entender o que estava acontecendo e percebi que o que foi debatido aqui na Casa
tinha sido descumprido praticamente logo depois da entrada em vigor ou ao mesmo
tempo da entrada em vigor da reforma da Previdência. O secretário Mauro Ricardo
disse que não haverá recuo, então eu fiquei de levar esse pleito ao secretário e
me comprometi a dar uma resposta.
A
reunião de ontem foi muito infrutífera, muito embora eu tenha que agradecer a
gentileza com que fui recebida pelo secretário, pelo presidente da SPPrev. O secretário executivo também estava presente. Eu
não estou aqui dizendo que a reunião tenha sido ruim sob o ponto de vista do
trato, da receptividade, mas foi uma reunião ruim sob o ponto de vista do
resultado, porque o secretário disse que não haverá recuo do governo.
Nós
passamos a debater os impactos dessa mudança sob o ponto de vista político e
sob o ponto de vista jurídico. Sob o ponto de vista político, essa insegurança,
essa quebra de confiança para mim é algo muito relevante. Eu não tenho mais
como confiar na palavra do líder do Governo, então isso é um ponto que é
relevante para o funcionamento da Casa, para a minha atuação.
Sob
o ponto de vista jurídico, eu compreendo o raciocínio do secretário, mas não
concordo. Por quê? Porque ele está se alicerçando não em um deficit
da SPPrev, que é a empresa que faz os pagamentos, mas
em um deficit do estado de São Paulo, da Presidência
como um todo. E esse deficit, “data venia”, já estava presente quando a reforma original foi
mandada para esta Casa. E, na reforma original, não havia essa tal previsão,
que foi inserida nos últimos momentos do debate.
O deficit
do estado, o deficit da Previdência como um todo, ele
foi o móvel, o motivo para a reforma... Vossa Excelência me dá mais dois
minutos? Para a reforma da Previdência. E, dentro da reforma da Previdência,
havia uma previsão de que um deficit, outro, aí sim
da SPPrev, poderia justificar que os já aposentados
passassem a ser descontados.
Então, é muito importante
entender sob o ponto de vista da interpretação da norma jurídica. O deficit que permitiu a reforma não é o mesmo deficit que permite aquele desconto, porque, se assim fosse,
a previsão do desconto estaria direto no texto, e não uma autorização para uma
situação excepcional.
* * *
- Assume a Presidência o
Sr. Coronel Telhada.
* * *
Houve a interposição de
ações judiciais por várias instituições. O Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo deu as liminares para suspender esse desconto, e o Supremo Tribunal
Federal derrubou as liminares. Eu tive acesso às duas decisões. A mim parece -
e aí não estou falando como deputada, mas como professora de direito - que a
decisão do TJ tem uma fundamentação jurídico-legal muito mais consistente,
porque essa análise sistemática foi feita.
Já a decisão do Supremo
foi uma decisão formalista: “ah, criticaram a reforma como um todo, nós
suspendemos a suspensão da reforma como um todo, vamos seguir o mesmo
raciocínio para esse dispositivo”. Porém, o dispositivo de que tratamos é
diferente, o raciocínio jurídico que acerca dele deve ser feito é diferente do
raciocínio cabível para a reforma como um todo.
A reforma da Previdência
- eu vou insistir, muito embora respeite os colegas aqui presentes que votaram
contra - era e é necessária no âmbito federal, estadual e municipal. Então, eu
realmente tenho convicção disso. Agora, toda a linha-mestra que norteou a
reforma foi no sentido, primeiro, de preservar o direito adquirido, a não ser
numa situação excepcional. E segundo: de preservar os mais vulneráveis.
Nós passamos a descontar
pessoas que ganham um salário e meio, dois salários. Então, isso trai o próprio
espírito da reforma da Previdência, sobretudo porque nós tomamos o cuidado - e
isso foi muito debatido aqui na Casa - de estabelecer alíquotas diferenciadas,
a depender dos salários percebidos. Então, me parece que, sob o ponto de vista
jurídico-sistemático, esse decreto precisa ser revisto.
Eu insisti muito com o
secretário. Senti, da parte dele, que foi a última palavra. Eu inclusive
ponderei se essa previsão do decreto não estaria vinculada à calamidade, se não
poderia estabelecer um prazo final para esses descontos, por exemplo, o ano de
2021, com compromisso de deixar de descontar os que ganham menos em 2022.
Ele disse que era
possível discutir essa hipótese, porém somente faria tal discussão se nós
alterássemos as alíquotas para quem ganha mais. Eu acho muito difícil essa
alteração passar na Casa, e eu disse isso com todas as letras ao secretário.
Então, fica aqui o relato do fato de eu ter tentado, vamos dizer assim, uma
conciliação; não foi frutífera.
Então, eu apoio a
iniciativa dos vários colegas na Casa que já apresentaram os projetos de
decreto legislativo para derrubar especificamente o decreto do Sr. Governador
que permite descontar aposentadoria de quem ganha abaixo do teto do INSS. Para
que as pessoas entendam que eu compreendi as reclamações, aqueles que ganham
acima passaram a ter desconto na parte que supera e também na parte que fica
abaixo. Então, em se cancelando esse decreto, a bem da verdade, todos os
aposentados serão beneficiados.
Então, fica aqui o meu
apoio. Se o presidente pautar, eu votarei favoravelmente ao projeto de decreto
legislativo. É isso, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Próximo deputado,
deputado Castello Branco. Vossa Excelência tem o tempo regimental.
O
SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Segunda
passagem na Lista Suplementar do dia 10 de novembro de 2020. Eu endosso as
palavras da nobre deputada Janaina Paschoal, na medida em que as coisas que são
prometidas não são cumpridas, os acordos não são respeitados, e o fio do bigode
não vale mais nada.
O Governo do Estado de
São Paulo, o Sr. Governador a cada dia se atropela mais, enfia os pés pelas
mãos, toma atitudes erradas, procedimentos errados. Como dizemos lá na roça,
pega o caminho errado, pega a trilha errada. Nós vamos mostrar agora, então,
uma série de ocorrências. Antes, porém, de falar dos problemas deste
governador, eu gostaria de fazer aqui uma denúncia: houve um roubo na sede da
Associação Paulista de Imprensa.
Nobre Mellão, nobre
deputada Janaina, na última quinta-feira, dia 5 de novembro, eu fui entrevistado
pelos jornalistas Paulo Toledo e Sérgio Redó, do Diário Popular IPTV, na sede
da Associação Paulista de Imprensa, no centro histórico de São Paulo. Nesse
mesmo dia, nós tivemos um café da manhã da Associação Paulista de Imprensa, com
alguns candidatos. Nesse dia, por exemplo, era o candidato Celso Russomanno, assim como a API tem feito com outros
candidatos.
Na noite de sábado para
domingo, dia 7, a sede da API foi invadida por “ladrões”, causando sérios
prejuízos para o Diário Popular, a Associação Paulista de Imprensa e a
Sociedade Brasileira de Heráldica e Humanística. Os criminosos entraram no
prédio, abriram um buraco na parede e acessaram a partir do telhado de um
estabelecimento comercial vizinho. Ou seja, planejado, arquitetado; quem entrou
sabia o que estava fazendo.
Observem aí as cenas da
entrada; depois, as portas dos 11 andares do prédio, que é um prédio histórico
que abriga a API desde 1932. Foram revirados vários documentos, e houve consumo
de bebida alcoólica no local, mostrando que os bandidos estavam lá para causar
prejuízo e revirar a documentação.
Aqui vocês podem observar
o estrago que foi feito em todos os andares, em todas as instalações. Foram
muito danificados. Foram roubadas seis câmeras, nove computadores, quatro ilhas
de edição, servidores e equipamentos de rádio, drones e outros equipamentos
recém-chegados. O Diário Popular teve dificuldade para recuperar as gravações
realizadas, entre elas a minha participação em dois programas do veículo.
Foi muito triste. Para
mim, teve motivação política. Deixo aqui a minha denúncia, deixo aqui o meu repúdio.
Nós sabemos que foi algum tipo de retaliação política mandada por desafetos.
Próxima. A Polícia foi
acionada por uma pessoa que trabalhava na Sociedade Brasileira de Heráldica,
que esteve no prédio para a busca de um documento. Então foi acionado o serviço
de polícia, mas infelizmente não foram pegos. Aqui, mais algumas cenas desse
ato maldoso, e as publicações das diversas mídias. Pode ir. Muito bem.
Nossa profunda
solidariedade e o nosso apoio às investigações que correm pela Polícia Civil e
pela Polícia Militar ao Sr. Sérgio Redó, presidente da Associação Paulista de
Imprensa; ao dom Galdino Cocchiaro, presidente da
Sociedade Brasileira de Heráldica e Humanística; e ao Sr. Ronaldo dos Santos,
CEO do Diário Popular IPTV.
Mais um exemplo de como a
violência, mais uma vez, chega à política, de como as pessoas não têm o seu
senso de democracia e querem a vingança a qualquer preço. Minha manifestação de
repúdio a essa ocorrência no prédio da Associação Paulista de Imprensa.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Próximo deputado,
deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Obrigada, Sr. Presidente. Na verdade, é só para finalizar o relato da reunião.
Eu expliquei, no primeiro momento, a parte referente à Furp. Neste segundo
momento, a parte referente ao decreto que instituiu o desconto na aposentadoria
de quem ganha menos do que o valor do teto do INSS.
Como eu estava na
presença do secretário Mauro Ricardo e também do presidente da equipe da
SPPrev, eu aproveitei para cumprir uma promessa que assumi com várias
categorias, para debater a questão da migração. Não sei se todos os colegas se
lembram, mas, durante a reforma da Previdência, várias categorias visitaram os
nossos gabinetes e solicitaram que, já no âmbito da reforma, fosse
possibilitada a migração do regime próprio de Previdência para o regime
complementar.
Eu lembro que precisei
fazer estudos para compreender exatamente o que eles estavam querendo, quais
eram os impactos. No âmbito das várias discussões, houve também um compromisso.
Entendi como um compromisso do governo, de que mandaria um projeto,
posteriormente à reforma, para esta Casa. Em virtude desse compromisso, na
porta da Assembleia, gravei um vídeo com algumas associações dizendo que eu
apoiaria este mesmo projeto.
Quando o secretário Mauro
Ricardo veio a esta Casa para tirar as dúvidas do 529, eu levantei essa
questão. O secretário explicou que ele, pessoalmente, não estava sabendo desse
assunto. Então eu pedi a ele que levantasse o tema, que verificasse com o líder
do Governo, com o pessoal da SPPrev, que esse tema tinha sido debatido nesta
Casa, que o compromisso havia sido firmado. Ele se comprometeu a assim
proceder.
Então ontem, como eu fui
para tratar de duas pautas, aproveitei e tratei dessa também. Inclusive, com
relação a esse ponto, o pessoal da SPPrev recordou
das discussões, mas o secretário explicou que não seria possível. Sequer
sustentávamos - vamos dizer assim - a ideia da migração, porque, ao ver dele,
isso, num primeiro momento, implicaria um rombo, uma sobrecarga no sistema de
Previdência que não teria como ser sustentada, até em razão de estarem
descontando de quem ganha menos.
Então a explicação do
secretário foi a seguinte: que essa tal migração, pelo menos num primeiro
momento, a curto prazo, só favoreceria as carreiras mais remuneradas. Então não
teria como sustentar - vamos dizer assim - esse beneficiamento, diante do
desconto de quem ganha, por exemplo, dois salários de aposentadoria.
Eu ainda argumentei que a
própria Prevcom fez um estudo demonstrando que, num primeiro momento, haveria
uma sobrecarga, mas a partir de 2029 haveria uma economia significativa com
essa possibilidade de migração. Mesmo diante desse estudo, disse o secretário
que tem que pensar nesse interregno entre 2020 e 2029, de forma que seria
impossível.
Então, com a
transparência que me é peculiar, eu, pelo menos - claro, não posso falar pelo
Governo - eu senti ontem, da parte do Sr. Secretário, que o tal projeto que
seria encaminhado para a Casa não será encaminhado para fins da migração. Não
será encaminhado.
É óbvio que, quando você
vai fazer uma reunião tratando dos descontos na aposentadoria de quem ganha
dois salários e trata do tema da migração, eu não tenho como negar que, se você
tiver que escolher - vamos dizer assim - uma pauta, vai escolher preservar os
que ganham menos. Mas não foi esse o sinal dado pelo secretário. Na verdade,
segundo o secretário, o deficit é tal que terão que
descontar dos que ganham menos e não poderão atender o pleito dos que ganham
mais, para fins de migração.
Essas manifestações da
data de hoje são menos - vamos dizer assim - a sustentação de uma ideia, porque
eu não concordo com o Sr. Secretário, respeito mas não
concordo. É mais um relato, porque me parece que é nosso papel, também,
informar a população de todos os passos que estão sendo dados.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
*
* *
-
Assume
a Presidência o Sr. Castello Branco.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Muito obrigado, nobre deputada Janaina Paschoal. Encerramos neste momento
o Pequeno Expediente e abrimos o Grande Expediente do dia 10 de novembro de
2020.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Na lista de oradores inscritos para o Grande Expediente, nobre deputado
Sebastião Santos. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
(Pausa.) Deputado Ricardo Mellão. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.)
Solicitamos que a nobre deputada Janaina Paschoal
assuma a Presidência desta Mesa.
*
* *
-
Assume
a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.
*
* *
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Muito honrada,
assumo a Presidência da Casa e imediatamente chamo à tribuna o deputado capitão
Castello Branco. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.
O
SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputada Janaina Paschoal, a
senhora fez uma preleção muito nobre, o que me leva à conclusão de que o
governo não é confiável, infelizmente.
Nós já tínhamos notado
isso nos primeiros meses do nosso mandato, e a cada dia nós nos certificamos de
três coisas: um, o governo não é confiável; dois, o governo não é do bem, não
joga no time da população; e, terceiro, não é competente. Aliás, só é
competente para o mal, para o bem, longe de ser.
Então, vejamos a nossa
próxima apresentação, que diz respeito aos aumentos de impostos na cesta
básica. Vamos às provas. “O Governo do Estado de São Paulo esclarece que não
haverá aumento de impostos”. Mentira. Nós já tivemos a oportunidade de falar
várias vezes sobre isso.
A necessidade de dinheiro
do governo Doria para ajustar as contas do estado em função da pandemia vai
impactar diretamente a alimentação da população paulista, isso pelo fato de que
o governo publicou recentemente alguns ajustes que implicarão no aumento do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para diversos setores,
principalmente da alimentação.
Para você entender melhor
do que eu estou falando, no dia 16 de outubro de 2020 o estado de São Paulo
publicou diversas normas alterando a legislação do ICMS. Esses decretos, que
representarão aumentos de impostos, vão complicar ainda mais as finanças das
pessoas e das empresas. Estão aí os números dos decretos: 65.252, 253, 254 e
255, que têm a finalidade de aumentar a arrecadação de impostos, claro, para
cobrir o rombo da sua péssima gestão.
Esses decretos
representarão então aumentos de tributos, como nós veremos a seguir. Está aí.
Serão centenas de setores impactados, alguns relacionados aos alimentos, com
estes seguintes aumentos. O queijo vai ter um aumento real de 10,83%, o suco de
laranja também. Ave, coelhos, gado bovino, suíno, caprino e ovino em estado
natural, resfriado ou congelado e farinha de trigo também, um aumento de 10,83
por cento. O ovo, olha só. O ovo, que é item básico da nossa alimentação,
34,29% de aumento. Leite longa vida, 27,66%; e o iogurte e leite fermentado
também.
É certo que esse aumento
de carga tributária será repassado aos consumidores. Então, prepare-se, porque,
a partir de janeiro, a sua vida ficará, em média, 20% mais cara. Aqui está
aumentando 11, mas a matriz toda, com combustível, com produtos de material de
construção e com outros itens acessórios, vai elevar o custo de vida em 20 por
cento. Agora, o seu salário não vai aumentar? Não.
Nós temos também uma
outra apresentação, que são entidades de vários setores. Então, vamos colocar a
nossa próxima apresentação. Nós temos aí: “as entidades do setor representativo
de fabricantes médicos pleiteiam a manutenção da isenção total do ICMS”. Doce ilusão,
porque o pacote da maldade feito pelo secretário Maurinho “Malvadeza”, o Mauro
Ricardo Costa, não vai ceder um milímetro. Lógico, ele só pensa no seu bolso.
Assim, as associações representativas estão contra essa Lei nº 17.293, de 2020,
e os seus decretos.
Lembrando, para quem não
está muito familiarizado com a linguagem parlamentar, que o Projeto de lei nº
529 foi mandado aqui para esta Casa pelo governador e discutido durante dois
meses. Perdemos por apenas um voto, e, a partir do Projeto de lei nº 529,
conhecido como pacote da maldade, ele então fez a Lei nº 17.293 e seus
decretos, que são desastrosos.
Senão, vejamos. Está
aqui. A Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia em Produtos para
a Saúde, assim como Associação Brasileira de Artigos e Equipamentos Médicos e
Odontológicos e a Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de
Produtos para a Saúde, todas se uniram para discutir os grandes prejuízos e
impactos na economia dessa nova tributação.
Ou seja, o governador,
além de não ajudar em nada, agora atrapalha em muito. As três entidades reúnem
mais de 800 empresas no estado de São Paulo, entre nacionais e multinacionais,
que, juntas, geram 140 mil empregos diretos e 250 mil empregos indiretos e são
responsáveis pela produção e fornecimento de equipamentos, dispositivos e
insumos para diagnóstico em Saúde, tudo isso consumido aqui no Brasil. Ou seja,
é a indústria nacional sendo prejudicada.
Portanto, é evidente que
estamos falando de um setor responsável por grande impacto na economia, além da
sua extrema especialidade para o bom andamento da Saúde no País, que, todos nós
sabemos, é deficitária. Para que você tenha uma ideia, você que nos assiste na
rede da Assembleia Legislativa de São Paulo, sobre o abalo na sustentabilidade
dessa cadeia produtiva do setor de Saúde, essas mudanças tributárias que o
secretário Maurinho “Malvadeza”, junto com o governador, está implantando no
estado vão representar algumas das maiores perdas de emprego e renda familiar.
Segundo o presidente da
Abimed, Fernando Silveira Filho, uma das questões em pleito é a atual isenção
de ICMS, tal como ainda é aplicada para o setor. Ele pretende que sejam
ampliadas a 31 de dezembro de 2012. Provavelmente, o Maurinho “Malvadeza” não
vai autorizar, infelizmente.
Aí estão mais alguns
decretos que vão prejudicar as vendas públicas e as vendas para a Santa Casa do
estado de São Paulo, que são centenas. Lamentavelmente haverá, sim, acréscimo
no fluxo de caixa para os fabricantes e distribuidores. Ou seja, segundo o superintendente
da Abimo, Paulo Henrique Fraccaro, vem por aí também um aumento de custo para a
Saúde.
De acordo com o diretor
da Abraidi, Sr. Bruno Bezerra, nós vamos ter que encontrar outros caminhos que
não impactem nesse segmento, porque o aumento de imposto realmente vai trazer menos acesso à Saúde. Então
está aí: o Governo do Estado de São Paulo prejudicando a população. Por fim, esses
aumentos em equipamentos voltados à Saúde poderão ocasionar o desabastecimento
de produtos, dificultando ainda mais o acesso a tratamentos de assuntos vitais.
Por outro lado, haverá, sim,
incremento no custo de Saúde
privada. Então, você que tem
o plano de Saúde
privado, pode esperar, que vai aumentar também, o que
vai forçar aquele
cliente que não vai aguentar pagar o seu plano de Saúde a migrar
para o SUS, pressionando ainda mais o sistema. É o chamado evento dominó, ou efeito
dominó, onde uma coisa vai prejudicando a outra. Isso sem falar sobre o fechamento de empresas e demissões, além do
desincentivo da abertura de mais empresas no setor de Saúde do estado
de São Paulo.
Com a entrada em vigor dessa tributação, o setor privado
dos serviços de Saúde vai ter
impacto sobre custos e necessariamente, como sempre,
vai repassar o seu preço ao consumidor. Ou seja, uma desastrosa economia, um
desastroso ajuste fiscal e administrativo, um enxugamento da máquina que foi
um tiro no pé. Parabéns pela competência em fazer mal à população. O
Governo do Estado de São Paulo presta, assim, um
desserviço à sociedade.
Sra. Presidente, eu teria mais uma pequena apresentação, se
a senhora me permitir.
O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Pela
ordem, presidente.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Pois
não, Sr. Deputado.
O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Eu
queria aqui encaminhar o deputado Castello, pelo Art. 82, para prosseguir o seu
pronunciamento.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - É
regimental. Vossa Excelência tem
o prazo regimental, deputado Castello Branco. Pode
seguir na tribuna.
O SR.
CASTELLO BRANCO - PSL -
PELO ART. 82 - Só para complementar as informações do pacote da maldade, está aqui mais uma
denúncia do
Sindicato Nacional da Indústria de
Alimentação Animal, que é, lógico,
mais uma entidade que é contra a Lei nº 17.293, que, como eu já disse
anteriormente, é uma decorrência do pacote da maldade, o Projeto
de lei nº 529.
Então está
aí: o Sindicato Nacional da Indústria de
Alimentação Animal encaminhou estudo com projeções
sobre o impacto de aumento de ICMS para o setor de rações animais. É claro,
aumentar a ração animal é como aumentar
o combustível. Toda
a cadeia produtiva de proteína vai
aumentar. Vamos ver?
No estado de São Paulo concentra-se praticamente um quarto de toda a cadeia produtiva brasileira de alimentação
animal. Vinte e cinco por cento da alimentação animal está no estado
de São Paulo, onde foram produzidos 11% dos mais de 77 milhões de toneladas da
alimentação animal do Brasil em 2019. Ou seja, o pacote da maldade 529 vai ter desdobramento nacional. Ele não vai prejudicar
apenas o estado de São Paulo; ele está prejudicando
todo o Brasil.
Por todo esse cenário no estado
de São Paulo, segundo seu CEO, Ariovaldo Zani, ele propõe engajamento de todas
as interfaces da produtiva agropecuária, incluindo
os líderes do
Governo, para uma apropriada reflexão dos seguintes efeitos desta lei de ajuste
fiscal, que foi um desastre.
Senão,
vejamos: aumento da carga tributária evidente, a percepção unânime dos entes
que geram o valor agregado do PIB e do inevitável aumento da
carga tributária;
dois, formulações nutricionais sofrerão majoração no
custo, e o consumidor final - leia-se população - sofrerá junto com o
setor; três, a
competitividade dos estabelecimentos em São Paulo já está ameaçada. Já estão
sinalizando que vão embora do estado de São Paulo.
Eu já tinha
alertado sobre isso anos atrás, quando ainda não era parlamentar, que o estado de São
Paulo está fazendo
um esforço incrível para que
as melhores empresas daqui acabem indo embora para
outros estados. Parabéns, Sr.
Governador. O senhor se diz gestor, o senhor está mandando as
nossas melhores empresas embora daqui. Vamos ver?
Quatro, há riscos de desinvestimento no estado de São Paulo. Isso não
sou eu que estou dizendo, são os sindicatos, são as
entidades de classe, são os tributaristas, são os advogados. Não compensa mais
ficar aqui. Está aí toda a
preleção deles. Bom, teríamos
muito mais argumentos para dar.
Queremos apenas deixar registrado um panorama genérico, um cenário muito ruim
em função da, na minha opinião, má condução do
Executivo do estado de São Paulo, que vai aumentar o número de
desemprego, vai diminuir a renda familiar, está fechando
empresas saudáveis, está aumentando
impostos, está complicando ainda mais a vida do povo paulista, mais do que já é.
Sem contar os seus desincentivos à produção agrícola,
principalmente do pequeno e do médio produtor
rural, como já tivemos
oportunidade de aqui colocar.
Eu vou encerrando a minha participação neste glorioso dia 10 de novembro com minha melhor continência à população de
São Paulo e minha gratidão aos meus pais, o Dr. Clovis Saverio de Luca, médico, e a
minha mãe, a professora de magistério Mirza
Castello Branco de Luca, por terem me feito nascer e pela
minha educação, que me trouxe até hoje.
Juntos somos mais fortes. Somos todos um só.
O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Pela
ordem, presidente.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Pois
não, Sr. Deputado.
O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL -
Primeiro, gostaria de fazer uma comunicação.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - É
regimental, Sr. Deputado.
O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - PARA
COMUNICAÇÃO - Eu queria aqui estender os nossos parabéns, sinceros parabéns, ao
nosso grande amigo e parlamentar deputado Castello Branco, por ser uma figura ímpar e que
muito tem contribuído nesta
Casa para o bom andamento dos trabalhos. Que Deus abençoe você e sua família, por ter
uma pessoa tão maravilhosa como você é e tem sido
aqui junto aos nossos pares.
O SR.
CASTELLO BRANCO - PSL - Obrigado, nobre deputado Tenente Nascimento, pela sua
amizade e pelo também profícuo
trabalho que o senhor realiza aqui, e ao deputado Ricardo Mellão e à deputada
Janaina Paschoal pela amizade e pela consideração.
O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL -
Deputada, havendo acordo entre as lideranças, gostaria
de pedir o levantamento da sessão.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - É regimental,
Sr. Deputado. Reiterando aqui os cumprimentos ao colega
Castello Branco, dou por levantada a presente sessão. Antes, porém, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta
Presidência, antes de
dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Boa tarde a todos, até amanhã.
Está levantada a
presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 44 minutos.
*
* *