11 DE NOVEMBRO DE 2020

90ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA, CASTELLO BRANCO e RICARDO MELLÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - SERGIO VICTOR

Para comunicação, discorre a respeito de consulta pública da Artesp, para regulamentar o serviço de transporte intermunicipal de fretados. Comenta reunião realizada com a entidade sobre o assunto. Critica a falta de análise de impacto regulatório em razão da falta de orçamento. Demonstra sua preocupação com a regulamentação de decreto sobre o assunto.

3 - CASTELLO BRANCO

Faz apresentação sobre a instalação de radares, em rodovia estadual, na região de Dracena. Declara que esses aparelhos aplicam uma quantidade exorbitante de multas. Lembra a promessa do presidente Jair Messias Bolsonaro de extinguir os radares móveis. Informa que o Ministério Público irá averiguar denúncias de irregularidades nessas instalações.

4 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia ter protocolado nesta Casa um pedido de impeachment do governador João Doria. Desaprova o decreto do governo estadual, que promove descontos sobre o salário de aposentados e pensionistas. Afirma que a dívida atualizada do Estado com a Previdência Estadual já soma 154 bilhões de reais. Solicita ao presidente Cauê Macris que o pedido de impeachment do governador João Doria seja enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Pede apoio dos deputados para a tramitação do impeachment neste Parlamento.

5 - JANAINA PASCHOAL

Critica os critérios para a realização de debate, na "Folha de S. Paulo" e UOL, referente às eleições municipais de 2020. Afirma que neste debate foi cerceada a participação de diversos candidatos. Esclarece que nenhuma das candidatas à Prefeitura de São Paulo participou. Alega que essa postura seria excludente e antidemocrática.

6 - RICARDO MELLÃO

Destaca a defesa de seu mandato à livre iniciativa. Discorre sobre portaria da Artesp, que visa regulamentar o Decreto 29.912/89, referente ao serviço intermunicipal de transporte. Menciona novas iniciativas na área de Transportes, realizadas por meio de aplicativos. Afirma que a portaria coloca limitações na atuação destas iniciativas.

7 - CASTELLO BRANCO

Assume a Presidência.

8 - CORONEL TELHADA

Saúda as datas comemorativas do dia de hoje. Faz a leitura de e-mails enviados por funcionários públicos descontentes com a reforma da Previdência. Lembra ter votado contra a aprovação da mesma. Ressalta a importância do apoio da população nessas pautas.

9 - ALTAIR MORAES

Apresenta e-mail do Colégio Franco-Brasileiro, que afirma aderir a linguagem de gênero neutro. Considera a circular enviada uma afronta à língua portuguesa. Afirma que a aderência a essa linguagem excluirá deficientes auditivos e visuais.

10 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Altair Moraes. Ressalta que a língua portuguesa é dinâmica. Discorre sobre decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

11 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, combate o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi. Esclarece que os debates realizados no Supremo Tribunal Federal não se relacionam com mudanças na linguagem. Tece críticas ao deputado Carlos Giannazi.

12 - ALTAIR MORAES

Para comunicação, critica o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.

13 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, assegura que a deputada Janaina Paschoal teria distorcido sua fala. Afirma que o termo "ideologia de gênero" teria sido criado apenas para deter o avanço da luta por emancipação das mulheres, e que não possui valor acadêmico. Considera esta pauta desimportante perante a atual situação do País.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Reflete acerca da importância da escolha de candidatos nesta eleição. Tece considerações sobre a influência da mídia e das pesquisas eleitorais. Pede que a população tenha cuidado e pesquise os candidatos antes de votar.

15 - PRESIDENTE CASTELLO BRANCO

Endossa o discurso do deputado Dr. Jorge Lula do Carmo.

16 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, solicita o apoio dos pares para a aprovação do PL 652/20, de sua autoria, que prorroga os prazos dos concursos realizados no Estado. Cobra o chamamento dos aprovados em cargos de diferentes pastas. Afirma que apresentou emendas ao Orçamento de 2021 para garantir recursos para as nomeações. Declara apoio à greve sanitária dos funcionários da USP. Pede que a reitoria reveja o posicionamento e mantenha os trabalhadores em casa. Alerta para a possibilidade de segunda onda nos casos de Covid-19 no Brasil. Lembra o número de mortos e infectados na pandemia. Informa o recebimento de carta da Udemo, cobrando posicionamento dos parlamentares a respeito da publicação do decreto estadual que autoriza descontos nos salários de aposentados que recebem abaixo do teto do INSS. Clama pela votação e aprovação do PDL 22/20, que revoga tal decreto.

17 - RICARDO MELLÃO

Pelo art. 82, tece considerações sobre portaria da Artesp que trata da regulamentação de aplicativos para o fretamento de ônibus. Afirma que o texto prejudica as novas iniciativas no ramo. Questiona o prazo da consulta pública. Critica as normas propostas pela entidade. Pede a retirada da portaria. Discorre sobre reunião virtual com o presidente da Artesp, onde fora relatado não haver recursos para a realização de estudos sobre o impacto das medidas previstas na portaria. Lembra o veto do Executivo ao Código de Defesa do Empreendedor. Tece críticas ao governador João Doria.

18 - RICARDO MELLÃO

Assume a Presidência.

19 - CASTELLO BRANCO

Lamenta a aprovação da reforma da Previdência estadual. Tece críticas ao governador João Doria. Reflete sobre as campanhas eleitorais do PSDB, sem a figura do governador. Afirma que as suas promessas de campanha não foram cumpridas. Apresenta slides sobre a história e atuação da Embraer. Exalta o trabalho do brigadeiro Ozires Silva, na fundação da empresa. Discorre sobre os impactos da pandemia no setor da aviação. Considera o Brasil um dos maiores colégios eleitorais do mundo. Pede que a população tenha cuidado na escolha dos candidatos.

20 - CASTELLO BRANCO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE RICARDO MELLÃO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 12/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Nesta data, dia 11 de novembro de 2020, quarta-feira, iniciamos o Pequeno Expediente com os seguintes deputados inscritos.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, deputado Sergio.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - O senhor me permite uma comunicação na tribuna?

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Deputado Sergio, como nós conversamos anteriormente, eu vou autorizar, e V. Exa., por gentileza, faça uso da tribuna.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - PARA COMUNICAÇÃO - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, colegas deputados; boa tarde, pessoal aqui da Casa e pessoal que nos assiste pela TV Alesp, pela internet. Meus colegas, retorno aqui à tribuna para falar de um assunto de extrema importância para o estado de São Paulo, para a inovação no estado de São Paulo, o fomento do livre mercado e da livre iniciativa.

Hoje a gente tem um assunto importante para tratar, deputado Ricardo Mellão. A gente já subiu à tribuna e não denunciou, mas divulgou e avisou, deputada Janaina, que há uma consulta pública da Artesp, Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo, onde ela consulta alguns pontos específicos sobre como regulamentar o circuito aberto ou o circuito fechado e algumas regras do transporte intermunicipal.

A gente já participou inclusive de um protesto contra essa consulta pública. A gente já sugeriu à Artesp que fosse adiado o prazo da consulta pública, já que inicialmente ela tinha um prazo muito curto. A gente foi atendido, não por inteiro. A gente pediu 90 ou 180 dias de adiamento, e essa consulta pública foi adiada até o dia 30 de novembro.

O que aconteceu em seguida foi que a gente solicitou também, junto à Artesp, uma audiência pública, uma conversa, uma reunião com os diretores, com o presidente e também com representantes das empresas e diversos atores do setor, para que eles pudessem explicar seus pontos e porque esses três pontos específicos da consulta pública atrapalhariam muito apenas uma parte do setor, não o todo.

Nessa consulta pública, as medidas, em específico, que definem 48 horas de prazo para que se tenha a lista dos passageiros; a consulta para que o item que define que a partir de agora só será permitido circuito fechado; e o terceiro item, que proíbe a customização dos ônibus parceiros. Esses três pontos que estão na consulta pública, em uma sugestão de portaria, vão atacar a livre iniciativa. A gente queria ser ouvido, a gente queria colocar os pontos de por que isso é ruim, e por que isso atrapalharia o setor.

Tivemos essa reunião junto com a Artesp. Eu saí de lá extremamente preocupado, porque o que a gente ouviu ali, a primeira coisa foi o seguinte. Perguntamos para eles, deputada Janaina, o porquê, quais eram as motivações, quais eram as argumentações que defendiam aqueles três pontos específicos.

O sentimento que dá, quando você olha, é bem claro. A gente não pode acusá-los de que é direcionado, nem é esse o caso, mas, quando você faz o balanço de quem sai perdendo e quem sai ganhando nesses pontos, tem uma parte que claramente sai perdendo, que são as empresas de tecnologia, as empresas de inovação, e um que sai ganhando, que são as empresas já existentes, as grandes empresas que estão ali já operando.

Qual foi o desafio, deputada Janaina? Eles nos passaram argumentações muito ruins referentes à Constituição, referentes ao papel da Artesp. Claramente é uma decisão política. Eles poderiam decidir não fazer aquilo, baseado em tudo que a gente olhou juridicamente. E às vezes eles voltam a um decreto de 89.

Enfim, o que para a gente está muito claro: tem dois pontos que nos incomodaram demais nessa reunião. Primeira coisa, deputada Janaina, isso é muito importante. Uma das consultoras, imagino que a técnica, não me recordo o nome, disse: "nós não temos verbas para fazer uma análise de um impacto regulatório, a legislação federal não nos exige, e a gente está sem orçamento, a gente não tem verba para fazer uma análise de impacto regulatório".

Ou seja, eles vão tomar uma medida às pressas, sem nenhum tipo de análise de impacto regulatório, que vai prejudicar claramente um setor e vai beneficiar um outro. E aí, ainda disse que a lei federal exige uma análise de impacto, mas que isso não se aplica ao estado.

Eu queria reforçar, deputado Mellão, que nós somos autores, e foi aprovado por unanimidade nesta Casa o Código de Defesa do Empreendedor, deputado Castello Branco, onde um dos principais pontos era a obrigatoriedade da análise de impacto regulatório. E agora, justamente, estão se defendendo dizendo que no estado não tem uma lei, uma regra que define isso.

Estão alegando falta de orçamento, o que é compreensível, no meio de uma pandemia. O que não é compreensível é a gente ouvir dos diretores que, mesmo não tendo verba para uma consultoria, mesmo não tendo condição de fazer uma análise de impacto regulatório, eles precisam correr com essa regulação, porque senão as empresas de aplicativo crescem muito e senão a gente perde controle.

Para a gente ficou claro que eles estão com pressa e eles vão fazer, independente de uma análise. E por quê? A gente questionou, e sempre os argumentos deles são de que é em prol da segurança do passageiro. Enfim, está bom, estão ocorrendo muitas denúncias, estão ocorrendo muitos acidentes, está acontecendo alguma coisa que está prejudicando tanto o setor que você precisa correr para fazer uma regulação que vai prejudicar um setor e vai beneficiar outro, sem uma análise de impacto?

E aí eu reforço um ponto aqui, deputado Mellão, que recentemente o governador João Doria disse que o Código de Defesa do Empreendedor foi vetado porque esse governo já é liberal, que não tinha nada ali que já não acontecia na prática. E aí, uma semana, duas semanas depois, a gente ouve, justamente da boca de um órgão regulador, do estado, que não precisa fazer uma análise de impacto, porque a legislação assim não os obriga. Isso é ridículo.

O que a gente está vendo aqui é uma consulta pública. De novo, não posso dizer, não quero dizer que é direcionado, mas, de novo, quando você olha, no final do dia, tem um balanço claro de quem ganha e de quem perde. O que a gente tem que perguntar agora é o seguinte: o governador João Doria sabe desse ataque à livre iniciativa? Sabe desse ataque à inovação?

O que a gente vai fazer, que sinal a gente está dando, numa retomada de economia? A gente vai dar um sinal de que qualquer tipo de inovação pode ter as suas regras mudadas de acordo com que o modelo de negócio comece a funcionar. Os clientes estão reclamando? O usuário, o pagador de imposto está reclamando? Quem está reclamando? É a mesma novela do Uber e do táxi.

Para encerrar aqui, eu queria dizer o seguinte, até acompanhando a fala de um dos colegas que estava presente nessa audiência pública. Quando a gente vai fazer umas regulações agora, no meio desse ambiente de inovação, a gente tem sempre que pensar e olhar para o futuro. Essa consulta pública, essa regulação que está sendo proposta, de novo, é apenas uma consulta pública, mas a gente já sabe quais são os caminhos que são tomados após a consulta pública.

Desse jeito, a gente volta vários anos. Enquanto a Alemanha, a Europa já está atuando com mercados regulados, em que o consumidor consegue ter melhores opções, mais opções, mais poder de escolha, aqui a gente está voltando no tempo e apenas permitindo uma reserva de mercado em que poucas empresas possam trabalhar.

Deputado Mellão, você pode contar comigo, que a gente vai subir à tribuna e a gente vai trabalhar muito contra qualquer ataque à livre iniciativa, contra qualquer ataque que pare, que breque, que não tenha análise de impacto regulatório e que ferre o mercado. Assim como é com o Uber e outros aplicativos de transporte individual, o que a gente tem que fazer é desregulamentar, desburocratizar quem está burocratizado, e não burocratizar todo mundo, e não punir quem está começando, quem está inovando, para a gente poder continuar a ter melhores serviços e para a gente fazer com que o estado de São Paulo evolua e continue recebendo investimento e inovação.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Antes de chamar os demais deputados, quero deixar ciente a todos que normalmente nós não autorizamos comunicações para seguir a lista dos deputados inscritos. Mas, como foi um consenso dos deputados presentes, foi autorizado o deputado Sergio Victor a fazer uso da palavra.

Vamos pela lista dos deputados inscritos. Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Castello Branco. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Pequeno Expediente do dia 11 de novembro de 2020, quarta-feira. Deputado Castello Branco novamente vem à tribuna desta Casa de leis, a Assembleia Legislativa de São Paulo, para apresentar denúncia de irregularidades do atual Governo do Estado de São Paulo.

Mais uma vez, fica fácil ser deputado assim, porque são tantos os erros cometidos pelo Executivo, são tantas as improbidades, são tantas as maldades que a gente tem que vir aqui diariamente mostrar à população de São Paulo, mostrar o que está sendo feito. Hoje são as irregularidades na instalação de radares na rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, que passa lá pela região de Dracena.

Vejamos, desde o ano passado o presidente Jair Messias Bolsonaro promete acabar com a indecente indústria da multa no Brasil e suspender o uso dos radares móveis, atacando o uso dos diversos formatos. O presidente fez questão de assinalar isso revoltado, assim como eu, pela quantidade de radares e pela fome arrecadatória que os municípios e o governo do estado têm de multar, multar e multar de forma maldosa, como vamos ver.

Foi publicada em 9 de setembro deste ano a resolução do Detran, do conselho, Contran, que altera as regras dos requisitos para a fiscalização de velocidade em vias públicas, acabando com o radar móvel. Essas mudanças atendem a deliberação do presidente Jair Bolsonaro enviada ao Ministério da Infraestrutura em agosto do ano passado com o objetivo de desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização arrecadatória dos radares. Pura verdade.

O radar, que era para fiscalizar e educar a população, agora é mais um instrumento caça-níqueis, mais um instrumento para o município ou o estado ganhar dinheiro, só isso. Isso é generalizado no estado. Senão vejamos: na contramão desse princípio, o governador do estado de São Paulo sanciona a Lei 17.294, deste ano, para que o governo do estado publique a localização de todos os radares das rodovias estaduais paulistas, sejam fixos, móveis, estáticos ou portáteis.

Por sua vez, o governador de São Paulo, João Doria, não cumpre a própria lei, que foi sancionada no mês de outubro, em razão da inexistência de seu funcionamento. Assim, milhares de usuários das rodovias receberam notificações de imposição de finalidades; multas. Diversos condutores da região de Dracena, por exemplo - é um desses casos -, apontam supostas irregularidades no funcionamento dos radares, que até então seriam apenas uma coleta de informações relacionadas à pesquisa de controle de tráfico.

Olha que maldade: ele diz que o radar é para obter informações e na verdade está te multando. Funcionamento de radar é caso de polícia em Dracena, virou notícia no jornal lá. Aí está: “Prejuízo de motoristas com multas aplicadas”. Estamos falando, nobre audiência da Rede Alesp de Comunicação, de milhões de reais, não estamos falando de pouco dinheiro não, como vocês vão ver.

“A Polícia Civil apresentou um boletim de ocorrência para resguardar os direitos de centenas de condutores que se sentiram lesados com relação às multas no radar que existe no km 646 da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, lá em Dracena. A polícia passou a receber diversas ligações que buscavam informações. Em razão disso, o Ministério Público de São Paulo instaurou na última segunda-feira um inquérito civil para apurar essas irregularidades na instalação de radares”.

Estão aqui as portarias de instauração do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Com razão, parabéns ao Ministério Público, que vai intervir nessa situação vexatória. Na portaria de instauração do inquérito do Ministério Público, consta que milhares de usuários dessa Rodovia 294 receberam notificações de penalidades em razão do início das operações de forma irregular.

Um dos pontos considerados pelo Ministério Público foi eventualmente a observância de normas legais que implicam em violação de boa-fé, pois o aparelho se destinava exclusivamente a pesquisa de tráfego. Já terminando, Sr. Presidente, um dos pontos considerados também é que, entre a data do início da operação dos radares e a publicidade, houve a imposição... Olha só, nobres deputados aqui presentes: nada mais, nada menos do que 12.863 multas, e arrecadaram para o estado mais de três milhões.

Olha que beleza a vontade de roubar dinheiro do povo de forma ilícita. Me explica isso aí, Governo do Estado de São Paulo. Mais um ponto considerado pelo MP é que a imposição de milhares de autos de infração resultantes dessa operação vai resultar na suspensão da habilitação de centenas de milhares de motoristas da região, que estão ganhando seu dinheiro honestamente e pagando seus pedágios. Houve má-fé, sim, do estado de São Paulo.

Já terminando, por fim, o Ministério Público do Estado de São Paulo requer ao Departamento Estadual de Trânsito cópia do estudo técnico com vistas à necessidade da instalação de radares, bem como o informe exato do número de infrações registrado por esses radares. Mais uma denúncia da má-fé da gestão do Governo do Estado de São Paulo.

Voltamos em breve, na lista suplementar, para falarmos da Embraer, da aviação e dos impactos do coronavírus na economia do Vale do Paraíba. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Falarei posteriormente. Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, ontem nós protocolamos aqui na Presidência da Assembleia Legislativa um pedido de impeachment do governador João Pinóquio Doria, o desgovernador do estado de São Paulo.

Por conta de várias irregularidades, de vários crimes de responsabilidade, de afronta à Constituição Federal, afronta à Constituição Estadual, ao ordenamento jurídico, afronta ao Estatuto do Idoso, esse pedido foi organizado por várias entidades representativas dos servidores, muitas delas da Educação, que formularam e assinaram - a Udemo, a Apase, o CPP - e várias outras entidades ligadas aos servidores do Judiciário. Enfim, são inúmeras as entidades que depois vou enumerar para que todos tenham conhecimento.

Eu assinei logicamente esse pedido, porque é muito bem fundamentado e vem nesse diapasão do que estamos denunciando há um bom tempo aqui na Assembleia Legislativa. Um dos principais motivos apresentados nesse pedido de impeachment do desgovernador João Pinóquio Doria é em relação à Previdência estadual.

O governador está promovendo o confisco dos proventos e das pensões, Sr. Presidente, agredindo o direito de pessoas que já contribuíram com seu sistema previdenciário. Essas pessoas estão sendo roubadas, assaltadas em praça pública pelo governador João Doria, que publicou, no meio da pandemia, um decreto fazendo esse confisco salarial, confiscando os proventos e as pensões de pessoas que ganham abaixo do teto do regime geral da Previdência.

Ou seja, pessoas que têm um provento ou uma pensão de 1.045 reais a 6.100 reais começam a ter agora um desconto monstruoso de 12, 14, 16% para quem passa desse teto. Essas pessoas estão sendo penalizadas, pessoas adoentadas, portadoras de doenças graves, que precisam comprar remédios. De repente, do nada, deputados e deputadas, a pessoa tem um desconto de 200, 300, 400, 600 reais no seu provento ou na sua pensão. Isso é um absurdo total.

No nosso pedido, nós também levantamos a questão da dívida do estado com a Previdência estadual, com os servidores, porque é uma dívida histórica, lá de trás, quando nós ainda tínhamos o Ipesp, antes de 2007. Eu me lembro que a aprovação da famigerada Lei n° 1.010, em 2007, foi a primeira reforma da Previdência, na gestão do Serra. Eu votei contra também, porque já tinha alertado dos efeitos perversos daquela lei.

Naquele momento do debate feito aqui na Assembleia Legislativa, nós tínhamos levantado essa dívida. Em 2007, valia 64 bilhões de reais, que foi o dinheiro que o estado retirou do Fundo Previdenciário dos Servidores, inclusive das carteiras previdenciárias dos advogados, dos economistas e dos cartorários também. O governo retirou esse dinheiro para construir prédios públicos, fóruns e não devolveu o dinheiro.

A dívida atualizada em 2020, Sr. Presidente, se a gente fizesse uma atualização, seria de aproximadamente 154 bilhões de reais. É a dívida do Estado com a São Paulo Previdência, com os servidores do estado de São Paulo. O Governo na época só reconhecia 34 bilhões. Reconheceu, tanto é que na Lei n° 1.010, que eu citei aqui, da reforma da Previdência de 2007, tem o Art. 28 que reconhece a dívida.

Nós vamos de alguma forma pagar em 10 anos, vamos recapitular essa dívida, fazer uma negociação em torno dela e será paga em 10 anos. Nunca foi paga. O Governo reconheceu 34 bilhões, atualizando para os dias de hoje daria aproximadamente 84 bilhões de reais. Na verdade, então não tem dívida atuarial. A dívida na verdade é do Estado com os servidores, e não o contrário.

Isso também colocamos na nossa representação, no nosso pedido de impeachment ao governador, o confisco do Iamspe, o desmonte dos serviços públicos do estado de São Paulo, o fim da Sucen, o fim da CDHU. São vários elementos que nós elencamos que atentam contra a população, e muitos deles, sem dúvida, caracterizam crime de responsabilidade. Eu diria mais, crime de lesa-humanidade contra a população mais pobre, mais carente, e sobretudo esse ataque frontal aos aposentados e pensionistas, Sr. Presidente.

Pedimos e exigimos que o presidente Cauê Macris aceite esse pedido e encaminhe o pedido de impeachment do governador para a Comissão de Constituição e Justiça, porque queremos debater. É um pedido bem fundamentado, formulado pelas entidades representativas dos servidores públicos, que tem que tramitar na Assembleia.

Eu peço o apoio de todos vocês, todos os deputados e deputadas, para que o projeto possa, enfim, tramitar, Sr. Presidente. É muito importante, porque não dá mais para manter no estado de São Paulo um governador que ataca as áreas sociais, que ataca o SUS, como está fazendo agora no Orçamento, retirando mais de 800 milhões do Sistema Único de Saúde.

O Bolsonaro tentou privatizar o SUS, conseguimos deter esse ataque criminoso contra o SUS, mas aqui em São Paulo o governador também ataca o SUS. Acabou com a Sucen, que é do SUS, e está retirando do Orçamento quase um bilhão de reais, em plena pandemia.

Por isso, Sr. Presidente, para concluir, peço e rogo o apoio de todos os deputados e deputadas para que nós possamos aprovar o pedido de impeachment do governador, desgovernador, João Pinóquio Doria.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa, os colegas presentes, os funcionários da Casa, as pessoas que nos acompanham. Vou tomar a liberdade, Excelência, de fazer um pequeno protesto relativamente aos debates que vêm ocorrendo com os candidatos na Capital.

Eu não considero democrático que emissoras de TV, veículos de comunicação cerceiem o verdadeiro debate na medida em que convidam apenas os candidatos que estão nos primeiros lugares nas pesquisas de intenção de votos, pesquisas essas que têm sido feitas com critérios questionáveis. Uma, inclusive, foi suspensa por decisão judicial, e a decisão vem sendo tratada como um ato de censura.

Entretanto, quando se verifica a porcentagem das pessoas questionadas, entrevistadas, nota-se uma disparidade entre a representatividade dos entrevistados e a representatividade da população. Muitas são as emissoras que se negam a fazer os debates, e as que fazem estabelecem critérios que excluem muitas pessoas.

Eu já declarei meu voto, mantenho meu voto. Não entendo que seja aqui o “locus” para fazer campanha eleitoral, mas incrivelmente aqueles candidatos que trazem propostas diferenciadas, que trazem propostas novas estão sendo excluídos do diálogo, estão sendo excluídos de muitos meios de acessarem a população.

O debate que ocorreu hoje, promovido pela “Folha” e pelo “UOL”... Inclusive um colega da Casa, que é candidato, fez um protesto fazendo uma “live” ao mesmo tempo em que o debate era veiculado. O debate me chamou a atenção por dois pontos: primeiro, por cercear a participação de muitos candidatos bons e com isso privar a população de informação, mas também me chamou a atenção o fato de justamente as candidatas não participarem.

Eles estabeleceram um critério de forma que nenhuma mulher candidata pode participar. Os senhores sabem que declarei voto a um candidato, mas isso não tira a minha legitimidade de dizer que senti mesmo um critério um tanto quanto sexista, um critério de exclusão, na medida em que são três mulheres que se candidataram à prefeitura de São Paulo, e no debate de hoje nenhuma estava presente. Não entendo que isso seja democracia.

Temos dois colegas aqui na Casa, colegas com propostas, com ideias muito diferente entre si. Eu me alinho mais com um dos colegas do que com a colega, mas respeito ambos e entendo que ambos, inclusive como deputados estaduais eleitos e candidatos, deveriam ser ouvidos.

Aqui é um protesto não como deputada, não como uma pessoa por determinação legal filiada a um partido eleitoral, mas como cidadã. Eu entendo verdadeiramente que os veículos de informação, pelo menos no que concerne à Capital, estão prestando um desserviço.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada. O próximo deputado é o deputado Luiz Fernando da Silva. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.)

Pela Lista Suplementar, deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Sergio Victor. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Ricardo Mellão. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

Solicito ao deputado Castello Branco que assuma a Presidência dos trabalhos, que o próximo a fazer uso da palavra serei eu.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, muito obrigado. Srs. Deputados presentes, demais servidores da Casa, continuando a fala do deputado Sergio Victor, eu queria comentar aqui e destacar, primeiro, o compromisso com aqueles que me elegeram.

Prometi desde a minha campanha que seria um deputado atuante na defesa da livre iniciativa, sempre. Inovações, livre iniciativa, liberdade para empreender, porque é assim que acredito firmemente que nós seremos um país próspero, gerando renda, gerando emprego, gerando inovações e serviços que serão usufruídos pela população em geral. Assim teremos uma vida mais confortável, com mais renda, com mais empregos e mais prosperidade.

O Governo do Estado de São Paulo, através da Artesp, sugeriu no mês passado uma portaria para regulamentar um decreto, o Decreto 29.912, de 1989. É um decreto antigo que dispõe sobre a aprovação e o regulamento do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros por fretamento. Esse decreto regula esse tipo de serviço e está vigendo desde 1989.

Com o tempo, com a evolução, com a inovação, foram surgindo novas iniciativas com as novas tecnologias, e uma delas por aplicativo, semelhante ao que faz o Uber. O Uber conecta passageiros e motoristas que querem prestar o serviço de transporte particular. E o Uber, assim como o Uber, o Cabify, entre outras empresas, fez muito bem essa conexão, o que funcionou muito bem. O usuário aprovou e hoje está aí rodando firmemente, servindo a população e gerando oportunidade de renda para milhares e milhares de pessoas no Brasil e no mundo.

No transporte de ônibus rodoviário também surgiram iniciativas nesse sentido, que reuniram passageiros interessados em se transportarem de uma cidade para outra e empresas que faziam fretamento de ônibus. Então essa iniciativa juntou aqueles que tinham interesse e, junto com essas empresas, passageiros, e proporcionaram uma nova tecnologia. Começou a crescer bastante esse tipo de serviço, não só no estado de São Paulo como em outros estados, o que possibilitou que houvesse essa conexão e assim fosse feito um fretamento coletivo entre pessoas, graças à plataforma e à tecnologia.

Assim, o que se procedeu com isso? As pessoas começaram a ser transportadas de forma mais barata, com mais qualidade, e o serviço começou a crescer, começou a ser aprovado pela população. Só que aí, e seguindo o decreto que até então regulamenta o transporte coletivo de passageiros por fretamento, surgiu essa iniciativa por parte do Governo do Estado de São Paulo, através dessa portaria, para regulamentar esse decreto, que já é de 1989. E essa portaria cria limitações para os fretados.

Aí lhe pergunto: quando vai surgir uma nova regulamentação - eu já não gosto de regulamentação - a gente imagina que vá acompanhar a inovação, que vá fomentar a inovação, mas não, essa portaria cria uma série de regras burocráticas. Entre elas, só para trazer um exemplo aqui, obriga que você disponibilize uma lista de passageiros com até 48 horas de antecedência, sendo que a regra atual era até uma hora. Hoje, com a tecnologia, você consegue ter a lista muito rapidamente. Por que aumentar esse prazo de 48 horas?

Segunda coisa, circuito fechado. Agora, se você reúne um número de passageiros interessados em fazer o transporte até uma cidade, eles se cadastram ali nessas plataformas. Surgindo a demanda, se freta um ônibus. Agora simplesmente eles querem fazer o circuito fechado. Você não pode ir apenas para uma cidade, você tem que, obrigatoriamente, ter a cidade de volta. E terceira, que aí eu gostaria muito que explicassem, porque eu não vejo outro motivo, impedir que esses ônibus fretados tenham ali, constem o logo da empresa que os contrata.

Então, qual o sentido disso a não ser, do meu ponto de vista, evitar essa nova tecnologia que está trazendo evolução, emprego e renda? E oportunidade para os fretados. E aí eu gostaria de seguir um pouco mais no meu tempo. Acho que eu vou me inscrever em uma outra lista e continuo a minha fala aqui.

Muito obrigado, já que acabou o tempo.

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- Assume a Presidência o Sr. Castello Branco.

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O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Muito obrigado, nobre deputado Ricardo Mellão, inscrevendo-se para a lista suplementar.

Próximo orador inscrito no plenário do Pequeno Expediente do dia 11 de novembro de 2020, nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos assistem pela Rede Alesp, quero iniciar a minha fala hoje, dia 11 de novembro de 2020, quarta-feira, saudando o Dia do Material Bélico da Aeronáutica. A esses profissionais que trabalham pela soberania e pela segurança nacional, o nosso grande abraço.

Lembrando também que hoje, dia 11 de novembro, é o Dia do Armistício, um dia comemorado mundialmente, principalmente na Europa, porque às 11 horas do dia 11 de novembro, às 11 horas, do dia 11/11, terminou a Primeira Guerra Mundial, praticamente dando fim a quatro anos de uma grande perda de jovens, a geração perdida. Milhões de jovens morreram na Primeira Guerra Mundial.

E lembrando também que no dia 11 de novembro é comemorado o Dia do Veterano em praticamente todo o mundo. Aqui em São Paulo, uma lei nossa, a Lei 17.095, criou o Dia do Veterano hoje. Parabéns a todos os veteranos das forças armadas, das polícias militares, enfim, de todas as forças de segurança. A todos os veteranos das forças armadas e das forças auxiliares.

Pois bem, tenho recebido alguns e-mails aqui de vários funcionários públicos, em especial de alguns policiais civis, que nos escrevem revoltados aí com a reforma da Previdência e o Projeto 529, que aumentou a alíquota de desconto da aposentadoria de todos os homens e mulheres da Segurança Pública. Alguns e-mails são até mal-educados.

Não deveria nem responder, porque acho que a pessoa escreve para todos os deputados e, em vez de pesquisar realmente quem votou e quem não votou, escrever de uma maneira até coesa, não, escreve com má-educação. A gente não deveria nem responder, mas eu vou responder sim. Faz de conta que não foi para mim, porque, a partir do momento que ele fala de modo geral, ele atinge a todos indistintamente.

Aí eu pergunto: de que adianta a gente ficar lutando, batalhar, trabalhar, lutar, se no final você é jogado em uma vala comum? É muito complicado isso. As pessoas têm que ter essa cautela.

Diz aqui o Sr. Maurício: “Sou escrivão de polícia, aposentado após 42 anos de contribuição e trabalho. Há aproximadamente 10 anos sou descontado injustamente com 11% dos meus vencimentos, e agora, de forma vergonhosa e inconstitucional, sou descontado com 16% por aprovação de vocês”.

Ou seja, de nós. Aí ele já comete um grande erro, porque não foi a nossa aprovação. Isso veio do governo federal e foi feito um acordo aqui no governo estadual, quando foi feita a reforma da Previdência, a qual eu votei contra. Então, não foi nossa, foi de alguns que colaboraram com o Governo do Estado, porque eu sempre fui contra essa reforma da Previdência.

E aí ele faz uma série de questionamentos e pergunta por que não pressionamos o governador a cobrar bilhões de impostos devidos por grandes empresas, aos quais também o governo faz uma política de isenção. É exatamente o que nós temos cobrado várias vezes aqui nesta tribuna.

E eles perguntam também o seguinte, ele diz o seguinte: “Deixem-nos em paz e tirem de suas mordomias e salários, pois são os políticos mais bem pagos do planeta”. Outra injustiça que ele faz aqui, porque ele não vê que a maioria dos deputados aqui, um bom número de deputados luta pelo funcionalismo.

Se não há mais resultado, a própria culpa é do cidadão que não comparece aqui e exige seus direitos, que não apoia os deputados quando os deputados estão lutando pelos funcionários, lutando pela população. Não vem ninguém nos apoiar. Aliás, nem assistem às sessões plenárias; aliás, nem sabem o que acontece.

Quando estava sendo votado o Projeto 529 aqui, e nós ficamos dois meses lutando contra o 529, eu perguntava, nos eventos a que eu ia, nas reuniões, se as pessoas sabiam o que era o 529. Ninguém sabia, ou seja, ninguém estava interessado. Até cair uma bomba na cabeça de todo mundo, aí a culpa é dos deputados, que nada fizeram.

Então, a população tem que entender que esta Casa é do povo, tem que haver a participação da população, sim. E, se houve aqui a aprovação da Previdência, se houve a aprovação do Projeto 529, foi porque houve uma pressão forte em cima de alguns deputados, que aceitaram, por problemas particulares, estar com o governo.

Agora, nós, que lutamos contra desde o início e continuamos lutando contra, somos a minoria nesta Casa. E somos fracos, porque, além de não termos o apoio da população, quando passa uma desgraça dessa, somos jogados numa vala comum, como se nós também tivéssemos aprovado tais disparates. Então, é necessário o apoio da população, sim.

Aí nós temos, em seguida, um e-mail da Sra. Maria Estela, também escrivã de polícia aposentada desde 2014, lá de Marília. Ela fala a mesa coisa, que houve uma mudança no cálculo da alíquota de desconto dos servidores aposentados. Isso está acontecendo na Polícia Civil, está acontecendo na Polícia Militar, na Polícia Técnico-Científica, no pessoal da administração penitenciária, enfim, nos professores; está acontecendo com todos os funcionários.

Isso é um reflexo de um governo que foi eleito prometendo ajudar, mas mentiu desde o primeiro momento, ao assumir o governo. Mentiu quando se desligou do governo Bolsonaro, dizendo que nunca havia apoiado o governo Bolsonaro; mentiu quando deixou de cumprir o que falou que faria em prol das polícias, da Polícia Militar, da Polícia Civil; mentiu quando falou que valorizaria o funcionário público, e não valorizou. E por aí vai, uma mentira atrás da outra.

Então, nós também fomos vítimas dessa mentira e estamos contra essa maneira perversa de governar. Mas é necessário, sim. Eu tenho certeza de que, neste momento, no estado de São Paulo, pouquíssimas pessoas estão acompanhando a nossa sessão plenária aqui - os deputados que já falaram; eu, que estou falando; outros, que falarão. Pouquíssimas pessoas nos acompanham diariamente, não sabem o que está acontecendo e depois vêm perguntar: “deputado, por que isso, por que aquilo?”.

A população infelizmente não presta atenção nos seus direitos, não cobra os seus governantes e deixa que as coisas aconteçam. Aí, depois reclama, e não dá tempo. Nós estamos compromissados com o funcionalismo público, nós estamos compromissados, aqui, com o direito do cidadão paulista e vamos continuar brigando.

Temos aqui, sempre, a nossa Polícia Militar. Hoje está o cabo Ferraz representando a nossa Assessoria Policial Militar. Essa Assessoria sabe o trabalho que nós fazemos diariamente pela população e pelo funcionalismo, mas é necessário, sim, que a população esteja conosco, nos apoiando e nos ajudando a combater os disparates que o governo estadual tem feito contra a população de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Dando sequência à lista de oradores inscritos na lista suplementar do Pequeno Expediente, do dia 11 de novembro, convocamos o nobre deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Nobre deputado Altair Moraes.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Muito boa tarde a todos os amigos que nos assistem, aos deputados e deputadas. Hoje a minha amiga, deputada Janaina Paschoal, me mandou uma mensagem mostrando algo que ela viu, que eu achei... Não posso dizer “engraçado”, porque dá raiva falar que isso é engraçado, mas eu vou colocar aqui para alguns entenderem o que é a linguagem não binária.

Coloca aqui, por favor. Eu acho que tem aí a matéria; está aí. O Muçum, né? Acho que alguém se lembra dele, grande humorista. Mas está aí: “o Colégio Brasileiro do Rio de Janeiro envia uma circular - prestem atenção, pais de alunos - para comunicar que passará a adotar a forma ‘querides alunes’ na sua tarefa de combater a binaridade de gênero, entre outras iniciativas”.

Mas é muita bagunça neste país, rapaz. Diz aqui: “faz parte da neutralização do gênero gramatical adotar um conjunto de operações linguísticas voltadas tanto ao enfrentamento do machismo e do sexismo no discurso quanto à inclusão de pessoas não identificadas com o sistema binário de gênero”, explica a escola.

Eu quero saber aonde diabo a gente vai parar, meu Deus do céu. Mas é um absurdo, isto é uma afronta contra a língua portuguesa. A gente entende que as pessoas têm opção diferente, que pode ser o que for. Agora, mexer na língua portuguesa... Aí, manda uma circular.

Eu estava lendo aqui algumas coisas, que eu vou pontuar. “Segundo a escola, isso faz parte da neutralização do gênero gramatical”. Só que tem o seguinte: isso é um verdadeiro absurdo. Sabe por quê? Porque é uma afronta direta à nossa língua portuguesa, até porque o uso dessa linguagem é inexistente no português, meu Deus do céu. Será possível que eu tenho que ser tão burro para não entender isso?

“Ah, mas tem que incluir; tem que respeitar.” É verdade. Eu incluo pessoas, excluo outras, né? Vamos imaginar a linguagem não binária para os deficientes visuais. Eles lendo em braile. Como vai ler “alunes”, “todes”, “deputades”, “boa tarde a todes”? A gente ouve isso aqui, dói no ouvido. Eu não vejo ninguém se pronunciando. Até parece que é uma coisa maravilhosa que está acontecendo no nosso país, e as pessoas ficam caladas. Eu não vou ficar calado, eu não vou me calar.

Outro detalhe: bom, vocês que defendem essas causas, eu quero falar uma coisa para vocês. Essas bandeiras que vocês defendem... O surdo, imagina a linguagem para surdo, como é que fica com a linguagem não binária? Está excluindo, né? Sabe o que acontece com esse pessoal? É simples, meu amigo Coronel Telhada. Eu vou até falar com o senhor aqui, pois eu tenho certeza de que o senhor vai concordar com o que a gente vai falar.

Os esquerdistas são o seguinte: quando eles não querem que use o armamento, sabe o que eles fazem? Eles tiram o armamento da população e não querem que ninguém se arme. Um direitista, quando não quer ser armado, ele não compra arma; ponto. Ele não é obrigado a comprar arma. Os esquerdistas, não. Eles querem criar leis, elaborar e não querem que ninguém use.

Quando o direitista é vegetariano, deputado Janaina, sabe o que ele faz? Ele não come nada de origem animal. Ele não come, ponto, acabou, respeita. O esquerdista? Ah não: “vamos criar projeto de lei, vamos trabalhar para ninguém comer nada de origem animal, porque eu sou vegetariano, então todo mundo tem que ser vegetariano”.

Se a pessoa se identifica com um tipo de linguagem dessa, problema dela. Agora, querer mudar a nossa história, a nossa língua portuguesa, isso é absurdo, isso é ridículo. No que depender de mim, eu vou fazer de tudo para essa porcaria não passar. Na verdade, não tem como passar, porque isso tem que ser projeto de lei, né? Tem que mudar até a Constituição para isso; a gente sabe muito bem disso.

Quando um direitista é homossexual, sabe o que ele faz? Ele tem a vida dele, tranquilo; ele tem o namorado, namorada, seja lá o que for. Quando é o esquerdista, sabe o que ele quer fazer? Ele quer criar, elaborar leis e quer ter mais respeito do que todo mundo, e é como se todo mundo tivesse que ser a mesma coisa.

Então, esse pessoal tem um tipo de linguagem que eles usam e querem impor isso às nossas crianças e dentro dos nossos colégios. Atenção, senhores pais: denunciem, abram a boca, falem, porque isso é inconcebível e nós não vamos aceitar esse tipo de coisa com os nossos filhos, com as nossas crianças.

Agora, o que mais me deixa chocado, deputada Janaina, Coronel Telhada, meus amigos que estão aqui, é que foi feita uma circular. Eu conversava há pouco com a deputada Janaina, ela falava: “não, deputado, a gente vê isso dentro da faculdade”. Alguns professores universitários que não sei de onde diabo tiraram isso; eles usam isso, alguns professores, alguns alunos até usam isso. Mas mandar uma circular - isso é uma afronta com a nossa língua portuguesa.

Aí nós, que pensamos diferente, é que somos errados, mas o grande problema de tudo sabe o que é? É ficar calado com esse tipo de coisa. Eu não vou me calar. Obrigado a todos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero discordar radicalmente da posição do deputado Altair, porque eu fiquei chocado com isso. A gente, vivendo numa pandemia, 160 mil pessoas mortas no Brasil, a maior crise econômica de todos os tempos, e o deputado trazer um assunto desse, do Rio de Janeiro?

Deputado, primeiramente, a língua portuguesa é dinâmica. Ela vem se transformando. Vários termos foram incorporados na língua portuguesa. Vossa Excelência tem que estudar um pouquinho mais a dinâmica da gramática da língua portuguesa, como ela vem se transformando. Em segundo lugar, deputado Altair, com todo o respeito que eu tenho a V. Exa., quero fazer um debate franco e aberto. Talvez numa outra oportunidade, porque não dá, é uma comunicação.

Isso aí já era. O Supremo Tribunal Federal já decidiu. Já tem parecer do Supremo Tribunal Federal. Parecer, inclusive, do Gilmar Mendes quando julgou, agora recentemente, uma lei do Escola sem Partido, que tratava dessa questão de gênero, de ideologia de gênero. Ele disse o seguinte: é obrigação das escolas trabalhar a diversidade sexual, educação sexual, combate à homofobia. É disso que se trata.

O trecho que o senhor leu, de um informativo para os pais: V. Exa. é a favor da homofobia? É crime no Brasil. A escola está cumprindo o seu dever, combatendo a homofobia, que mata milhares de pessoas no Brasil. Tem uma violência simbólica, psicológica e física contra a população LGBT, e a escola está cumprindo o seu papel constitucional.

Acho que V. Exa. não entendeu. Então isso já acabou, esse negócio de ideologia de gênero já era, acabou. Vocês foram derrotados. O Escola sem Partido foi derrotado no Supremo Tribunal Federal. Leia o parecer do ministro Gilmar Mendes. Acabou esse debate no Brasil. O Escola sem Partido, esse programa de censura, de mordaça, essa proposta medieval e atrasada, fundamentalista, “talebânica” já era, acabou do ponto de vista legal. A sociedade não aceita mais isso.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu só queria, respeitosamente, esclarecer que os debates que houve no Supremo Tribunal Federal têm a ver com a homofobia, transfobia, discriminação, com a impossibilidade de proibir que, numa sala de aula, temas de todas as naturezas possam ser - vamos dizer assim - vetados.

Então não é proibido tratar de temas dentro de uma sala de aula; nem poderia, porque o aluno pode ter uma dúvida. O aluno pode se reconhecer homossexual, sobretudo na adolescência, ou transexual. Precisa ser acolhido. Precisa ter um espaço de fala. Esta circular não tem nada a ver com o que foi debatido no Supremo. Em nenhum momento, ministro nenhum mandou mudar a linguagem no País ou dentro das escolas.

Qualquer professor que preze a democracia fica preocupado com uma circular dessa, porque o aluno, sobretudo aquele que é pequeno, a criança, ele vai se sentir constrangido a falar errado. Quando, na circular, eles dizem “não é obrigatório adotar essa linguagem”, todo professor sabe como a criança e o adolescente se sente pressionado no ambiente escolar.

Aquele coitadinho que ousar não utilizar essa linguagem vai ser constrangido. Vai ser perseguido. Como o colega aqui foi chamado de homofóbico e transfóbico sem ser, a criança na sala de aula vai ser tratada como homofóbica e transfóbica sem ser. É essa opressão que nós não podemos tolerar, da mesma maneira que não toleramos a discriminação de pessoa qualquer.

Todas as pessoas têm que ser respeitadas, acolhidas, conviver em harmonia. Não importa a orientação sexual, não importa gênero, não importa religião, nada disso. Agora, de a minoria impor a linguagem para a totalidade? Desculpa, isso o Supremo não decidiu. Isso o Supremo não pode decidir, porque isso sim é totalitarismo. Então, a fala do colega foi uma fala correta sob o ponto de vista da Educação.

Vossa Excelência acha que é a única pessoa aqui dentro que entende de Educação? Desculpa. Vossa Excelência defende uma pauta e quer impor à totalidade. Não sei em que país V. Exa. vive. Quem foi derrotada foi essa mentalidade, tanto é que a imprensa inteira está assustada. Mas quem vive a universidade pública no Brasil sabe que isso é ideologia de gênero, e nada do que é vendido como discriminação, quando a gente se preocupa, é com esse tipo de totalitarismo.

Nós não vamos abaixar a cabeça. Não vamos. Entendeu? As crianças têm que ter liberdade. Isso não é liberdade.

O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Nobre deputado Giannazi, vou dar a palavra a Vossa Excelência. Eu só gostaria de passar a palavra ao nobre deputado Altair Moraes, que está na lista. Na sequência, eu passo para o senhor.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Respondendo ao meu amigo, deputado Giannazi, ao qual tenho muita consideração. Eu fico muito feliz com a sua palavra. Muito, muito, muito, porque eu vejo que a gente está no caminho certo. É só isso, Giannazi. Você discordou? A coisa é boa.

Janaina, obrigado pelo apoio e pela coerência como você colocou.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Dizer que a deputada distorceu o que eu falei. Deputada, eu não disse que o deputado Altair é homofóbico. Eu perguntei se, por acaso, ele defendia a homofobia. Eu sei que não, que não é um deputado homofóbico. Agora, as posições que ele adota talvez possam contribuir para a homofobia, mas ele não é uma pessoa que se comporta de uma forma homofóbica. Não fiz essa acusação contra ele.

Segundo, deputada: a senhora tem que estudar um pouquinho mais. Não existe ideologia de gênero. Vossa Excelência é uma professora universitária. Isso não existe. Ideologia de gênero? Esse conceito não existe. Na verdade, isso foi inventado para colocar um freio na revolução que as mulheres e a comunidade LGBT estavam fazendo, do ponto de vista da emancipação das mulheres, que V. Exa. deveria defender. Foi coisa lá dos anos 80, dos anos 90, que foi criado esse movimento que criou esse nome, de ideologia de gênero, que não tem nenhum significado do ponto de vista acadêmico. Não tem.

É um movimento criado para deter o avanço da luta das mulheres pela sua emancipação e da comunidade LGBT. Então não combina com V. Exa. ficar falando em ideologia de gênero, pega mal. Vossa Excelência é uma professora universitária, sabe os conceitos das coisas, das palavras. Sabe também que a língua portuguesa incorpora, sim, várias terminologias, inclusive gírias que foram criadas, que já foram incorporadas, que a gente fala no nosso dia a dia. Não vejo nada demais.

Realmente, ali é um comunicado aos pais de um projeto pedagógico de uma escola, me parece, uma escola particular. O pai tem todo o direito e a liberdade de manter ou não o seu filho nessa escola. Se ele concorda com o projeto pedagógico, ele vai manter o seu filho, ele vai pagar a mensalidade. Então não vejo nada demais. Estou preocupado é com mais de 160 mil pessoas mortas no Brasil, com o desemprego, com a crise econômica, com a retirada dos direitos dos trabalhadores, direitos trabalhistas, previdenciários e sociais.

Esse é o nosso debate, que tem que permear o desconto, o confisco nos proventos e nas pensões dos aposentados do estado de São Paulo que ganham salário mínimo. A gente tem que focar nisso. Agora, ficar pegando e falar em ideologia de gênero? Esse já é um debate superado no Brasil. Isso acabou.

O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Em função do horário, enalteço o diálogo democrático das opiniões e, em função do tempo, nós declaramos encerrado o Pequeno Expediente de hoje, dia 11, e aberto o Grande Expediente do dia 11 de novembro de 2020.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Na lista de oradores inscritos no Grande Expediente, temos o deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Na sequência, o deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. O senhor tem o tempo regulamentar de dez minutos.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, pessoas que nos assistem, vim a esta tribuna hoje, quarta-feira que antecede as eleições municipais em todo o Brasil, no próximo dia 15, para dizer da importância que tem a gente, nós, brasileiros e brasileiras, sabermos escolher os nossos representantes.

É bem verdade que nosso povo, o povo brasileiro, escolhe vereadores, prefeitos, deputados, senadores e presidente da República ainda por aquilo que vê nos meios de comunicação, na televisão, nas propagandas, e não faz, muitas vezes, uma reflexão mais segura, mais ponderada de um verdadeiro representante, especialmente do Poder Legislativo.

Tem aí uma reportagem, uma pesquisa que diz que lamentavelmente quase 70% do povo paulistano, aqui na cidade de São Paulo, por exemplo, não sabe em quem vai votar para vereador. Não escolheram ainda o seu vereador. Isso é uma demonstração de que realmente o cidadão, o eleitor não se preocupa, não pensa um pouco antes, não faz uma reflexão antes de escolher o seu representante no âmbito municipal - no caso das eleições agora de 2020 - e, às vezes, deixa-se levar pela mídia, pela propaganda fácil, por aquilo que está sendo falado.

A gente tem visto nas propagandas eleitorais muitas faltas de verdades, muitas mentiras, na verdade, muitas mentiras. Lamentavelmente, as pessoas às vezes escolhem o seu representante falando: “olha, eu vou votar naquele que está bem na pesquisa, porque eu não quero perder o meu voto”. Olha só que tipo de escolha. Não pode ser assim. Nós temos que escolher o nosso vereador ou o nosso prefeito, nosso representante, seja qual for a esfera, de forma consciente.

Costumo dizer que votar é digitar, é você ir lá no dia da eleição, na urna, e simplesmente digitar o número do seu candidato ou candidata, mas escolher o seu representante legislativo, o seu vereador, a sua vereadora, o seu prefeito ou prefeita é um ato de cidadania, de civilização, de consciência política, para depois a gente não se arrepender, porque muitas vezes a gente se arrepende.

“Olha, fui lá e votei no primeiro papelzinho que eu encontrei na frente da escola, porque eu não fiz avaliação, não escolhi o meu vereador nem o meu prefeito. Votei em qualquer um, porque é tudo igual mesmo”. Não é tudo igual, porque ninguém que vai ser candidato, eu acredito... Eu não me candidatei para ser igual a ninguém, nem melhor do que ninguém, mas eu me candidatei para ser um representante na sociedade paulista e paulistana.

Então, as pessoas ainda têm esse hábito de dizer: “olha, é tudo igual, então vamos votar em qualquer um”. E depois ficam reclamando, ficam falando que os políticos são todos corruptos, são todos ladrões. Sabe, não é verdade. É preciso fazer o exercício de escolher o nosso representante, de saber o que ele faz, qual é o seu passado, qual a sua idoneidade, o seu projeto, o que ele pensa para uma sociedade melhor, para uma cidade melhor, para uma comunidade melhor. Esse é o espírito de realmente escolhermos o nosso representante, o vereador ou prefeito no caso agora da eleição de 2020.

Então, quero fazer um apelo à nossa sociedade. O Brasil vai escolher, nos 5.570 municípios, seus prefeitos ou prefeitas, seus milhares de vereadores, mas a consciência política de escolher realmente a pessoa que você sabe que amanhã você vai poder encontrar, você vai poder ir ao gabinete, você vai poder ir ao escritório político e você acompanhar o mandato...

Porque o mandato não é um cheque em branco. O voto não é um cheque em branco, que simplesmente você vai lá e vota, e o deputado, o vereador faz o que quiser. É importante fiscalizar. É importante acompanhar. É importante votar consciente.

Por isso, eu clamo aqui aos brasileiros e brasileiras paulistas, paulistanos e paulistanas que vão votar nesse dia 15 de novembro que façamos essa reflexão e não votemos porque a pesquisa aponta, não votemos porque alguém pediu, falou. Votemos pela nossa consciência, pela nossa decisão, porque isso sim é exercer a verdadeira democracia.

Queria muito estar aqui um dia em que todo mundo pudesse votar com consciência política, porque com certeza maus políticos, maus vereadores, maus prefeitos não se elegeriam mais. No dia que o povo brasileiro tiver consciência política, aqueles oportunistas, aqueles fascistas, aqueles que se aproveitam das oportunidades, da falta de consciência, ainda, do brasileiro e brasileira, nunca mais se elegerão.

Então, faço esse apelo e quero agradecer a oportunidade. Desejo uma boa eleição para todos os brasileiros e brasileiras, paulistas e paulistanos, para que escolhamos aquele que a nossa consciência realmente diga que será o melhor prefeito, o melhor vereador e a melhor vereadora para o nosso município.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Muito bem, nobre deputado Jorge Lula do Carmo, pelas suas palavras e pelo seu alerta nestas eleições municipais.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Pois não.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - É regimental. Vossa Excelência tem o tempo de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna, eu gostaria de pedir, mais uma vez, o apoio de todos os deputados e deputadas para que nós possamos aprovar, em caráter de extrema urgência, o Projeto de lei nº 652, de 2020, que eu apresentei agora, Sr. Presidente, no início da pandemia.

Eu apresentei um projeto de lei para prorrogar os prazos dos concursos públicos realizados no estado de São Paulo, das secretarias, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria. Enfim, concursos que foram realizados, e muitos deles já têm os seus prazos se esgotando.

O concurso tem validade normalmente de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois. Normalmente, é isso que acontece, mas muitos desses concursos, Sr. Presidente, já foram prorrogados ou não foram homologados, enfim, e, com a questão da pandemia, com o congelamento das restrições orçamentárias, a permanência das restrições orçamentárias, o tempo continua correndo, na verdade.

Então, as pessoas que foram aprovadas, que estavam para serem chamadas, como, por exemplo, os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, os servidores da Secretaria de Segurança, do Ministério Público, os oficiais de promotoria, por exemplo, os escreventes, as assistentes sociais... São pessoas que estudaram bastante, fizeram sacrifícios e foram aprovadas, e não é fácil, Sr. Presidente, ser aprovado em um concurso público hoje aqui no estado de São Paulo.

Essas pessoas foram aprovadas. No entanto, elas não podem ser prejudicadas por conta da pandemia, por conta do que está acontecendo e por conta do decreto do governador Doria, o Decreto nº 64.879, e da Lei Complementar do Bolsonaro, nº 173, que foi sancionada pelo governo. Essa legislação penaliza os aprovados nos concursos.

Então, o que nós fizemos? Eu apresentei um projeto de lei, que é o PL 652, que congela os prazos, para que, enquanto permanecer a restrição orçamentária, não esteja correndo o prazo do concurso. Aí sim, quando terminar esse prazo, começa a correr. Dessa forma, os aprovados não serão prejudicados.

Então, é muito importante a ajuda de todos os deputados e deputadas para que o nosso PL seja aprovado em regime de extrema urgência. Aproveito também para dizer que eu apresentei várias emendas ao Orçamento. Aliás, as primeiras emendas para garantir que haja a chamada dos aprovados, Sr. Presidente, foram as minhas em todas essas áreas que eu citei, em todos esses concursos. Na área da Educação, do supervisor de ensino, do agente de organização escolar, escrevente do TJ, oficial de promotoria, enfim, em todos eles.

Nós temos que garantir que, no Orçamento de 2021, haja recurso orçamentário para a chamada dos aprovados; e nós precisamos. Essas vagas existem, estão vagas, todas elas, e nós temos que preenchê-las com pessoas aprovadas nos concursos públicos, que é a maneira mais justa que nós temos para o ingresso no serviço público.

Quero também, Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade para manifestar o meu total apoio à greve sanitária dos servidores, dos funcionários da Universidade de São Paulo. A Universidade de São Paulo não está tendo atividades com os professores, com os alunos numa aula. A aula é remota e não voltará a funcionar do ponto de vista acadêmico com aulas presenciais no ano de 2020. Está já decidido isso. Então, não tem sentido os servidores voltarem ao trabalho, sobretudo os não essenciais.

Acontece que isso foi determinado na Universidade de São Paulo. Os trabalhadores já estão trabalhando no trabalho remoto, e não tem diferença entre eles ficarem em casa e fazerem o trabalho presencial. Então, por que expor a vida e a saúde de milhares de servidores da Universidade de São Paulo, fazendo com que eles tenham que trabalhar presencialmente no campus universitário, Sr. Presidente? Isso é um absurdo total. É reproduzir a política genocida, porque o Brasil vive a pandemia.

Nós estamos acompanhando o que está acontecendo na Europa, Estados Unidos. É a segunda onda já e com informações de que talvez essa segunda onda seja incontrolável; e vai acontecer no Brasil também. Nós estamos no auge ainda da pandemia. Mais de 163 mil pessoas já morreram no Brasil, e milhões e milhares já foram sequeladas. Porque não é só a morte, tem a sequela também. Disso não se fala, dos sequelados do coronavírus. E mais ainda, Sr. Presidente, são quase seis milhões de pessoas contaminadas no Brasil.

É sério, nós estamos vivendo uma grande pandemia no Brasil, então nós temos que manter ainda o isolamento social. Não dá, de uma forma como a reitoria da universidade está fazendo, para determinar a volta então dos servidores ao trabalho presencial. Não há sentido nisso. Os alunos não estão na universidade; os professores não estão na universidade. Não há a mínima necessidade.

Então, faço um apelo aqui para que a reitoria reveja essa posição de obrigar os servidores a voltarem e abra um processo de conversa, de diálogo, de negociação com o Sintusp, com os trabalhadores da Universidade de São Paulo, Sr. Presidente. Então, eu manifesto aqui o meu total apoio.

Eles continuam trabalhando, Sr. Presidente, e a greve sanitária significa que o trabalho continua sendo feito, mas remotamente, e não presencialmente. Por isso que se chama greve sanitária. Então, todo o nosso apoio aos trabalhadores e às trabalhadoras da Universidade de São Paulo que estão em greve sanitária, Sr. Presidente.

Por fim, para concluir, Sr. Presidente, a minha intervenção de hoje, eu quero fazer um registro importante. Todos os deputados receberam um ofício da Udemo, que é o sindicato dos diretores e diretoras da rede estadual, assinado pelo seu presidente, o professor Chico Poli.

É um ofício muito importante, porque ele cobra dos deputados uma posição em relação ao confisco dos proventos e das pensões por conta do decreto do governador, que foi o presente de grego do governador para os aposentados e pensionistas, o “Cavalo de Doria”. Vossa Excelência colocou muito bem durante os nossos debates.

Ele apresentou um decreto confiscando os proventos e as pensões dos aposentados. Isso penaliza imensamente milhares de servidores que estão nessa faixa salarial, que terão o desconto de um salário mínimo ao teto do regime geral da Previdência, que gira em torno de R$ 6.100,00. Essas pessoas estão tendo descontos, confisco. Na verdade, não são descontos, confisco. Isso é um assalto à mão armada contra esses servidores, de 12% a 14%, e depois 16%, quando passa o valor do teto salarial.

A carta é bem explicativa. Ela cobra, ela é didática, ela é pedagógica, porque o Chico Poli, como um bom professor, foi bem didático e pedagógico, mas firme na cobrança, na denúncia, cobrando que os deputados tomem providências, sobretudo os deputados que votaram a favor da reforma da Previdência.

Todo deputado que votou a favor da reforma da Previdência, deputado Castello Branco, votou a favor do confisco, porque ofereceu as bases para confiscar. É como quem votou a favor do PL 529 e agora está tendo aumento de impostos. Então, quem votou a favor do 529, deputado Mellão, votou a favor. Vossa Excelência já denunciou.

O deputado Castello Branco todos os dias vem à tribuna e denuncia exatamente o que vocês já tinham alertado: o aumento dos impostos, que foi feito em seguida à sanção da lei pelos decretos. Sucessivos decretos foram publicados no Diário Oficial aumentando os impostos no estado de São Paulo.

Então, quem votou no PL 529 votou necessariamente no aumento dos impostos para a população. Quem votou na reforma da Previdência do Doria agora em março, que teve inclusive espancamento de professores aqui dentro da Assembleia Legislativa pela Polícia Militar, esses deputados e deputadas votaram nesse confisco. Esse decreto regulamenta. Ele tem base, infelizmente, na reforma previdenciária. Por isso que nós votamos contra, justamente contra. E aí o Chico Poli explica aqui exatamente isso.

Então, o que nós queremos, Sr. Presidente, para concluir definitivamente a minha intervenção de hoje… O professor Chico Poli pede a aprovação do nosso projeto, o nosso PDL, Projeto de decreto legislativo nº 22, que vai revogar esse famigerado decreto, Sr. Presidente, o Decreto nº 65.021, do governador Doria, que confisca os proventos e as pensões dos nossos servidores.

Então, era isso, Sr. Presidente, e gostaria só que a cópia do ofício fosse publicada no Diário Oficial, Sr. Presidente, para que toda a população tenha conhecimento do que está acontecendo aqui no estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Nobre deputado professor Carlos Giannazi...

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Só um minuto, deputado Ricardo Mellão. Há inserção de documento no bojo do pronunciamento. Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e o encaminhará à publicação após o seu exame, nos termos do Art. 18, V, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Afirmativo, nobre deputado Ricardo Mellão. É regimental. Vossa Excelência tem o tempo de cinco minutos na tribuna. Enquanto V. Exa. se dirige, eu agradeço as palavras do nobre professor Carlos Giannazi.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - PELO ART. 82 - Muito obrigado, presidente. Dou sequência à minha fala já iniciada hoje, onde eu comunico aqui a consulta pública que a Artesp está fazendo, sugerindo uma portaria que ameaça prejudicar enormemente a inovação, a tecnologia, a livre iniciativa e as novas tecnologias de transporte rodoviário no estado de São Paulo.

A Artesp disponibilizou para consulta pública essa portaria com essas sugestões vindas na minuta que eles mesmos fizeram - isso no dia 24 de outubro - e colocou um prazo para essa consulta ficar disponível à população para se manifestar até o dia 9 de novembro. E foi muito pouco comunicada.

Poucas pessoas do meu conhecimento sabiam da existência dessa portaria disponível e com essas exigências colocadas, que, como eu coloquei aqui, vão prejudicar enormemente, estão favorecendo o atraso, não fazem sentido nenhum diante da realidade que nós vivemos hoje, de inovação, de tecnologia, em que novas iniciativas surgem e estão beneficiando e sendo aprovadas pela população.

Estranhou-me muito o prazo extremamente curto colocado; não corresponde aos prazos quando vemos consultas públicas de portarias em outros estados ou da própria ANTT. Era um prazo muito curto. Fizemos, tivemos um protesto de que participei junto com outros deputados. Esteve lá o deputado Sergio Victor, esteve lá o deputado Arthur do Val, entre outros parlamentares que defendem também a livre iniciativa.

Nesse protesto, nós saímos de lá com uma demanda - e aí juntaram-se a nós outros deputados, como a Janaina Paschoal, deputado Carlos Cezar, deputado Daniel José -, solicitando a prorrogação desse prazo. É um prazo muito curto para uma decisão tão prejudicial como essa, sem nenhum estudo, sem nenhuma análise. E aí foi dado um prazo pela Artesp até o dia 30 deste mês para a discussão, mas, reitero, um prazo extremamente curto.

Conseguimos dali marcar uma reunião com o presidente da Artesp, o Milton Persoli, entre outros, que nos receberam para uma reunião virtual, assim como representantes de empresas que serão afetadas por essa portaria, justamente para colocar ali as posições e explicar todo o prejuízo que essa portaria está propondo na minuta que foi disponibilizada pela Artesp.

Ocorre que nessa reunião, como o deputado Sergio Victor já destacou aqui, nós questionamos qual o estudo de impacto que foi feito - estudo de impacto regulatório - de uma medida como essa, que vai prejudicar não só as empresas que estão fazendo esse tipo de serviço através da tecnologia como milhares de fretadores, que já foram prejudicados com esta pandemia e viam nessa nova iniciativa uma solução para arranjar oportunidades de poder prestar os seus serviços.

São milhares de fretadores, milhares de empregos gerados direta e indiretamente. Cadê o estudo de impacto regulatório para propor uma medida como essa? Então é um curto espaço de tempo. E o que nos foi falado na reunião é que não havia orçamento para isso e eles não fariam a análise do impacto regulatório.

Como é que uma medida como essa, tão prejudicial, que vai afetar tanto uma categoria econômica e a inovação, não tem um estudo de impacto regulatório? Não existe nem a intenção de se fazer um. Disseram que a Lei Federal de Liberdade Econômica, que prega essa obrigação para medidas como essa, só vale para o âmbito federal, e não para o estadual.

Curiosamente o nosso Código de Defesa do Empreendedor, que aprovamos aqui nesta Casa por unanimidade e que o governador vetou na integralidade - entre um dos motivos alegando que as medidas já estavam sendo implantadas no estado -, previa justamente a obrigatoriedade, nesse tipo de normativo, de um estudo de impacto regulatório. E foi vetado. Se tivesse sido aprovado, provavelmente não estaríamos passando por isso, como estamos passando nesta situação.

Quero também lamentar, entre outras questões nessa reunião, o que vi ali de falas de diretores, enfim. Ali fica muito claro o posicionamento contrário e refratário às novas iniciativas, às novas tecnologias que estão surgindo. Há necessidade regulatória, parece que há uma sanha de querer regular, de querer colocar regras ali que não são justificadas diante do mundo em que nós vivemos hoje.

É um total retrocesso ao que está acontecendo em países europeus, como a Alemanha, onde nós temos o transporte sendo liberado dessas regulamentações desnecessárias. E vão de encontro também a outras discussões que estão se dando em outros estados também, que estão indo no sentido contrário. Qual a necessidade de uma portaria que vai regulamentar um decreto de 1989 e que consegue ser ainda mais retrógrada que o próprio decreto de 1989? Qual é a justificativa disso?

Saio muito desapontado com o que vejo, com o que pressinto. E quero deixar bem claro aqui um recado diretamente ao governador: o senhor, que se diz defensor da livre iniciativa, o senhor , que se diz um governador liberal, o senhor vendo tudo isso acontecer no seu governo, chegou a hora de o senhor analisar essa questão e o senhor tomar uma medida. E a medida necessária neste momento é retirar essa portaria por todos os motivos aqui colocados.

Se o senhor de fato é liberal, se o senhor de fato defende a livre-iniciativa, se o senhor de fato está preocupado com a recuperação econômica, o senhor irá olhar essa portaria e irá retirá-la de pauta, para uma discussão muito mais aprofundada, com estudo de impacto, onde se verá claramente o prejuízo que ela trará a todo o estado de São Paulo.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CASTELLO BRANCO - PSL - Muito obrigado. Parabéns pela sua fala, nobre deputado Ricardo Mellão, que convido para presidir esta Mesa no Grande Expediente do dia 11 de novembro de 2020, a fim de que eu faça o uso da palavra na tribuna.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Mellão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputado Castello Branco. Dando sequência à lista de oradores inscritos para o Grande Expediente, nós temos o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Castello Branco.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Grande Expediente do dia 11 de novembro de 2020, quarta-feira, quase 16 horas. Nós vamos concluir a fala do Pequeno Expediente, na lista suplementar.

As falas da nobre deputada Janaina Paschoal, do deputado Carlos Giannazi, do deputado Ricardo Mellão, entre outros parlamentares que vieram à tribuna hoje só nos fazem ver que realmente o Governo do Estado de São Paulo é do mal. Ele não cumpre o que fala, ele distorce os acordos e ele está causando grande prejuízo à população.

Ora, vocês me desculpem o chulo, que não é do meu feitio, mas é uma grande sacanagem tudo o que está sendo feito. Veja, por exemplo, o caso da Previdência do estado de São Paulo, essa famigerada reforma maldita, que foi feita de forma horrível. Ela agora pune quem já tem direito adquirido. O cidadão, o funcionário público estadual, contribuiu durante mais de 30 anos. Agora, sabe o que eles fizeram? Eles estão aumentando a alíquota de contribuição para quem já está aposentado, principalmente prejudicando aqueles que receberam aposentadorias menores.

Olha, isso é de uma maldade, de uma crueldade sem exemplo. É inconstitucional. Nós vamos entrar com ações de inconstitucionalidade com respeito a isso, porque o aposentado, que já é muito prejudicado neste País, agora está assinando a sua sentença de morte. Senão, vejamos.

As medidas do Sr. Governador são tão impopulares, as suas decisões são tão ruins, a sua incompetência é tão grande que ele, Sr. Doria, está sendo deixado de lado nas campanhas até dos seus aliados favoritos no interior de São Paulo.

Eu não queria aqui detalhar a cidade, nem quem são os candidatos, para não tornar pessoal a observação. Ela está aqui sendo colocada no atacado. De uma maneira geral, nenhum candidato do PSDB quer que o seu nome esteja atrelado ao governador Doria. Ele está sendo deixado de fora porque, segundo as pesquisas, se for colocado o nome do candidato junto com o Doria, ele passa a perder as eleições.

Em todas as 645 cidades do estado de São Paulo, o nome desse homem não pode aparecer. O índice de rejeição ao governo dele é altíssimo por medidas como essa. Muito bem, conclusão: em razão desses motivos e de outros, todos os candidatos das cidades do interior do estado de São Paulo e do litoral estão evitando exibir o nome do seu governador João Agripino da Costa Doria Júnior.

Muito bem. Na sequência, nós havíamos prometido falar sobre um tema muito querido para este parlamentar, que é a aviação. Nós vamos falar agora da Embraer e dos impactos que a pandemia está causando nessa importantíssima indústria nacional. Senão, vejamos.

Fazemos uma pequena retrospectiva. A Embraer é uma gigante aeronáutica, é a terceira maior empresa do setor aeronáutico do mundo. Ela está localizada em São José dos Campos, embora tenha clusters aeroespaciais em outras cidades do estado de São Paulo. Ela nasceu como uma iniciativa do governo brasileiro, mas em especial do nosso nobre brigadeiro que já foi homenageado nesta Casa, dentro de um projeto estratégico para implementar a indústria aeronáutica - estou falando do Ozires Silva - em um contexto de políticas de substituição de importações.

Aqui está, por exemplo, a linha de montagem do Tucano. Foi comprado por mais de 70 países do mundo e é um dos orgulhos da indústria nacional. Eu, como piloto militar, tive a oportunidade de pilotar algumas aeronaves fabricadas pela Embraer: o Bandeirantes, o Ipanema, o Xingu, o próprio Tucano em três versões, o AMX e o Xavante.

O governo do marechal Castello Branco, meu tio-avô, foi quem aprovou o projeto de IPD-6504, que era para a pesquisa, o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Aeronáutico no País, que ficaria dentro do Centro Tecnológico da Aeronáutica, CTA, lá em São José dos Campos, a fim de atender o transporte aéreo comercial brasileiro num país que tem dimensões continentais.

Nascia, então, no Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial da Força Aérea Brasileira, o protótipo de um bimotor com capacidade para oito passageiros, graças ao trabalho da equipe liderada pelo projetista francês Max Holste, com a supervisão e a genialidade do engenheiro aeronáutico Ozires Silva, na época recém-promovido major. Na verdade, o projeto começou quando ele era capitão.

Eu tive a oportunidade de ser amigo pessoal do Ozires Silva. Ele foi, inclusive, meu padrinho de casamento. Portanto, conheço bastante os bastidores dessa história. Em 19 de agosto de 69, foi inaugurada a Embraer, lá em São José dos Campos, com a finalidade de produzir o Embraer 110 Bandeirante em série, do qual tive a oportunidade de fazer milhares de horas de voo, principalmente na região do Amazonas.

Olha só, esses são os maiores fabricantes de aeronaves do mundo. A Embraer já passou a Bombardier; na minha opinião e de muitos analistas aeronáuticos do mundo. Portanto, quem diria que em tão pouco tempo a indústria nacional iria passar gigantes. Hoje ela só perde para a Boeing e para o conglomerado Airbus da França.

A empresa, neste ano de 2020, já teve um prejuízo de 649 milhões de reais, fechados agora no terceiro trimestre. O atual presidente, Sr. Francisco Gomes Neto, falou para o jornal “Estadão” que os desafios devem ainda perdurar em 2021. Os resultados da Embraer deixaram claro o duro impacto que a pandemia da Covid-19 causou nas suas operações.

No terceiro trimestre, como está aqui demonstrado, o prejuízo líquido já é de 649, enquanto em 2019 já era de trezentos e catorze. A empresa gastou, apenas para fins trabalhistas de demissões, 292,5 milhões, embora tenha reduzido 15% na sua folha de pagamento global com corte de quase três mil pessoas para se adequar a esse momento de crise. O segmento da aviação comercial representou, em 2019, 34,5% e, em 2020, 23,4 por cento.

Nós terminamos a nossa apresentação de hoje desejando sucesso à Embraer, tão querida, com a qual tive grande parte da minha história ligada - eu que sou defensor da aviação e me considero um parlamentar especializado nesse segmento aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo -, bem como ressaltando, infelizmente, os graves prejuízos que a gestão do atual governador tem trazido para a administração pública do estado de São Paulo.

Lamentável, triste. Eu me sinto enganado e posso falar isso com muita propriedade. Vou repetir isso mil vezes, porque fiz campanha para esse senhor no segundo turno, acreditei nas suas palavras, acreditei no apoio que ele estava dando, inclusive usando o nome do presidente Bolsonaro para se reeleger e considerando suas promessas de campanha, que ele não cumpriu nenhuma até agora.

Ele não só não cumpriu as promessas de campanha como desvirtuou a economia do estado de São Paulo de tal forma que eu vou considerar danos quase irreversíveis para a próxima gestão. É triste realmente a gente se deparar com tamanha traição, com tamanha mudança de comportamento, com tamanha falsidade em relação àqueles que realmente o apoiaram de coração.

Aproveito a oportunidade para fechar minha fala lembrando que estamos a três dias de uma das mais importantes eleições municipais da História do Brasil para prefeitos e vereadores. No estado de São Paulo, serão 645 novos prefeitos; no Brasil, 5.570. No estado de São Paulo, serão aproximadamente 11 mil novos vereadores; no Brasil, quase 90 mil novos vereadores, o que nos coloca na terceira maior eleição democrática do mundo, só perdendo para a Índia - por razões óbvias dos seus um bilhão e 200 milhões de habitantes - e para a dos Estados Unidos, pelo voto distrital.

Assim, nós temos nas nossas mãos agora a oportunidade de mais uma vez mudar as Câmaras Legislativas Municipais, que são extremamente importantes para essa grande mudança que o Brasil quer fazer. Pense bem, escolha com a sua mente, com a razão, analise o seu candidato, evite o voto emocional e, principalmente, não venda o seu voto, porque quem vende fica vendido e não vai ter de volta.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Sr. Presidente, aproveitando que não existem mais oradores inscritos, eu sugiro a V. Exa. que levante a sessão.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputado Castello Branco.

Então, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 07 minutos.

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