17 DE NOVEMBRO DE 2020
52ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CAUÊ MACRIS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Coloca em discussão o PR 18/20.
2 - GIL DINIZ
Discute o PR 18/20.
3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a discussão e coloca em votação o PR 18/20. Informa a
presença do deputado federal Vinicius Poit em
plenário.
4 - PROFESSORA BEBEL LULA
Encaminha a votação do PR 18/20, em nome do PT.
5 - VALERIA BOLSONARO
Para comunicação, concorda com o pronunciamento da deputada
Professora Bebel Lula. Ressalta que o confisco dos aposentados não estava
previsto na reforma da Previdência, aprovada nesta Casa. Destaca a falta de
credibilidade do governador João Doria. Afirma que lutará contra este confisco.
6 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PR 18/20, em nome do PSOL.
7 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado, em 2º turno, o PR
18/20. Discorre sobre a deliberação de projetos que tratam de benefícios
fiscais aprovados pelo Confaz. Afirma que as assembleias precisam se manifestar
a respeito das decisões do Confaz em um prazo determinado. Ressalta que, caso
não haja esta manifestação, a mesma será considerada positiva. Informa que o
projeto aprovado tem como objetivo estabelecer um rito regimental especial para
deliberações referentes às decisões do Confaz dentro do prazo estipulado nesta
Casa, o que não era possível anteriormente já que os prazos processuais são
muito largos. Considera a aprovação deste projeto como empoderamento do
Legislativo, ampliando a prerrogativa desta Casa. Cumprimenta a Mesa Diretora e
todos os líderes.
8 - GIL DINIZ
Para comunicação, registra o seu voto contrário à aprovação
do projeto. Lê artigo da lei aprovada. Discorda da interpretação dada pelo
presidente Cauê Macris. Explica o porquê do seu voto contrário.
9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Reexplica os objetivos do projeto de resolução aprovado.
Esclarece que há uma legislação federal que regulariza a aprovação de maneira
tácita em 15 dias, caso não haja deliberação em plenário da matéria. Menciona
que a mesma legislação foi estendida aos legislativos pelo Supremo Tribunal
Federal, ao deliberarem sobre matérias do Confaz. Informa que projetos da
Confaz eram anteriormente tratados como leis ordinárias comuns. Diz ter
entendido o posicionamento do deputado Gil Diniz.
10 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para comunicação, comenta a discussão, ocorrida no Colégio de
Líderes, sobre a possível volta do trabalho virtual nas reuniões de comissões
desta Casa. Lamenta que nas reuniões não há quórum suficiente para deliberação
das matérias.
11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Esclarece que, para o retorno de reuniões virtuais de
comissões, é necessária uma alteração do Regimento Interno. Afirma que será
feito o debate na próxima reunião do Colégio de Líderes. Lembra que a proposta
atenderá somente as reuniões de comissões e não as sessões realizadas em
plenário. Informa que as reuniões de CPIs continuarão remotas. Encerra a
sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Havendo número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa
a leitura da sessão anterior. Ordem do Dia.
Item 1 -
Discussão em segundo turno do Projeto de resolução nº 18, de 2020. Há sobre a mesa inscrição do deputado Gil Diniz para falar contra
o Projeto de resolução. Então, tem a palavra o deputado Gil Diniz para
discutir.
O SR. GIL
DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Boa noite, presidente. Boa noite a todos os presentes aqui nesta sessão extraordinária.
Presidente, já me manifestei
outras vezes. Sou contrário a esse PL,
deputada Bebel. Acho que a Assembleia Legislativa está abrindo mão de
suas prerrogativas, inclusive nessas questões dos impostos, dos decretos que o
governador vem colocando aqui nesta Casa. E a
Assembleia não delibera mais.
Só que,
presidente, eu nem gostaria de entrar nesse mérito, porque já discutimos
tanto. Só queria deixar
aqui mais uma vez as minhas condolências à família policial
militar. Faz pouco mais de uma hora que um soldado
Avante foi alvejado covardemente por um assaltante, por um bandido, por um facínora, na zona
leste. Voltava para casa, estava na sua moto, Bebel.
Seis bandidos o cercaram, identificaram que ele era
policial militar e o assassinaram covardemente com um
tiro na nuca. O Avante, conheci ele na escola Dom Camilo Maria Cavalheiro,
Leste 4, Bebel. Estudou comigo, cresceu comigo. Eu não sabia que
ele era policial militar. Numa solenidade do Batalhão encontrei com ele feliz
da vida: marido, pai de família, filho
querido, profissional de Polícia Militar.
E, hoje, essa tragédia chega; chega ainda mais próximo de nós.
A família dele está lá no Hospital do
Tatuapé. Seus companheiros, policiais militares, estão lá no Hospital do
Tatuapé. E, mais uma vez, um policial militar no estado de São
Paulo é brutalmente assassinado. Até quando? Até quando? Quando
é que nós vamos tomar uma providência? Quando é que esses
deputados reunidos aqui vão tomar uma providência?
Porque se o policial atira,
porque se ele tivesse matado um bandido, já estaria na
Corregedoria, já estaria
desarmado; já teria que
procurar um bom advogado para não ir para o Presídio Militar
Romão Gomes. É simplesmente absurdo o que vem acontecendo aqui. Eu nem vou
entrar na questão política disso.
Mas deixo aqui registrada a minha indignação e a minha condolência à família do
Francis, meu amigo, soldado Avante. Seu nome de guerra era Avante, que faleceu,
que foi assassinado, covardemente assassinado.
E eu espero que os policiais que
forem da região do 51º Batalhão, mas que toda a Polícia Militar,
tomem uma providência. Espero
que esses facínoras sejam caçados. Prendê-los é o mínimo, mas que,
se não se renderem, tenham o destino que merecem: a vala, o saco. Vermes como
esses não merecem a vida, não merecem viver.
Canalhas que têm a proteção de grupos políticos, de ONGs. Se
fosse um vagabundo desses detido já teria lá quatro,
cinco advogados para soltá-lo, já teria habeas corpus impetrado. Talvez algum
juiz do Supremo Tribunal já teria soltado, como soltam traficantes.
Mas neste momento tem uma viúva chorando a morte de seu
marido, tem uma família chorando a morte de seu filho aqui na zona leste de São
Paulo, no Hospital Municipal do Tatuapé. É de indignar qualquer um ou indignar
qualquer um que ainda tenha um pouco de sensibilidade ou alguém que tenha um
pouco de sentimento.
Francis Avante, sua memória será lembrada pelos seus amigos,
pela sua família, pelos seus irmãos de farda, pelos seus colegas de trabalho e
que esses vagabundos sejam caçados, sejam identificados. Prender neste momento
é o de menos. Que esses vermes sigam para o inferno, que é o lugar que eles
merecem. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos,
está encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação o projeto.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputada Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para encaminhar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa., Bebel.
Agradeço aqui pela visita do deputado federal Poit.
Agradeço em nome da Assembleia Legislativa e peço aqui uma salva de palmas ao
nosso deputado federal, que é visita do Novo ao nosso Legislativo. (Palmas.)
Com a palavra a deputada Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, Mesa
Diretora de trabalhos, aos assessores que ainda estão à minha esquerda, Srs. e
Sras. Deputadas. Eu subo a esta tribuna primeiro para encaminhar o PR
apresentado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e a bancada do Partido
dos Trabalhadores tomou posição favorável, assumiu uma posição favorável frente
às explicações dadas.
Por isso uma semana não foi demais, deputado presidente Cauê
Macris, porque foi necessário para entender que esta Casa vai poder sim ter um
posicionamento - sim ou não -, ela vai tomar conhecimento e que isso de certa
maneira dá uma certa segurança também, jurídica até. E quanto ao instrumento,
ou seja, se fosse PL ou decreto legislativo, também V. Exa. na última reunião
clarificou. Então, tranquilamente eu voto, vou votar.
Não tem voto, acho que vai dar para a gente encaminhar
favorável todos juntos. Quanto ao meu famigerado projeto, meu simples projeto,
não vou culpar quem não está. Vou culpar nós mesmos. Faltou o meu, que não foi, mas
aí vou conversar em casa. Não estava ainda o Sr. Wellington lá, mas ele iria
obstruir aqui, o que é o papel dele, viu, Wellington?
Tranquilo, vai levando assim. É aquela coisa, a
gente faz, depois leva. É brincadeira mesmo essa coisa aí. A vida é dura. Para
quem é Minoria, então, a vida é dura. Eu aprendi isso na vida. Eu quero falar
de uma coisa que está me incomodando, não sei se aos senhores e as senhoras
deputadas. A Janaina eu sei que está acompanhando, o Giannazi está
acompanhando, que é a cobrança dos servidores aposentados e pensionistas. Isso
é um negócio que está ruim, está pegando mal, sabe?
Porque ninguém está discutindo mais salário, ninguém
está discutindo nada, mas pelo menos ter o que está ganhando. A gente está
pedindo clemência, deputada Janaina, para que pare essa cobrança injusta. É um
confisco, vamos assim definir. Deficit atuarial é
projeção, não é real.
Deputada Janaina, a senhora conhece lei e sabe
perfeitamente que a Constituição Federal, acho que em seu Art. 101, coloca como
esse deficit tem que ser apurado. Não é simplesmente
uma declaração da São Paulo Previdência, mas tem que ter transparência, tem que
demonstrar. E não foi nada demonstrado. Só foi cobrado, deputada.
O que me dá pena é que baixou para o teto do salário
mínimo. E o que aconteceu? Antes era o teto do INSS - nos termos que foi
aprovado, mas o decreto que regulamenta coloca no salário mínimo, então, R$
1.047,00. Quem ganha dois mil reais entrou nesse pagamento.
Então, se eu ganho R$ 2.047,00, tira R$ 1.047,00,
aplica os 12% sobre os mil que eu ganho. Está pagando R$ 120,00. Quem está
abaixo, o que a gente tinha? Primeiro, tem uma coisa que para mim é mais forte
do que tudo o que está sendo dito aqui: é o direito adquirido.
Isso está lá. Está na PEC, na Proposta de Emenda
Constitucional aprovada por esta Casa. Nós não podemos perder isso. Portanto,
eu sei que a senhora esteve... Eu estive com o presidente, Dr. José Roberto; a
senhora esteve com o Dr. Mauro Ricardo.
Eu estou tentando mil outras coisas, busquei um
atuário. Eu acho que a gente precisa fazer uma frente de defesa nesta
Assembleia contra o confisco dos aposentados, por tudo. Porque não está tendo
reajuste salarial, porque os aposentados não têm mais... A ativa ganha na forma
de gratificação; eles não têm esse aumento salarial.
Então, como descontar mais? Nós não podemos fechar
os olhos. Se todo os deputados fizerem uma frente, e o deputado Cauê Macris
ajudasse a gente nessa luta... Eu sei, deputado, é difícil, mas ajuda. Abre a
porta para a gente explicar o que está acontecendo no grosso. São servidores
pobres, gente. Pelo amor de Deus. Dois mil reais, você pagar cento e vinte.
Poxa vida, é muito dinheiro. Então,
para quem já tem uma vida difícil, uma labuta, deputado Carlos Giannazi, no dia
a dia, como cobrar isso da gente? Tem que fazer uma frente nesta Assembleia.
Não pode ser eu e o senhor sozinhos. Isso não é problema nosso. Nós sabemos o
que foi aprovado em previdência, e tem direito adquirido lá. E fora o atuário
que precisa, é claro.
Uma
declaração de deficit atuarial é muito séria. Nesse
sentido é que eu acho que nós temos que nos formar como frente para a gente
poder salvaguardar esses direitos. O direito adquirido está garantido. Não foi
isso que foi aprovado. Então, decreto não é acima nem de lei que regulamentou e
nem Constituição, que é proposta de emenda constitucional.
Então,
é nesse sentido que eu gostaria de clamar para que a gente consiga conter essa
injustiça com aposentados e pensionistas. E nesse sentido o meu voto aí com
relação ao PR será favorável, e a gente, então, poder encaminhar, mas
encaminhar a luta dos aposentados e pensionistas enquanto há uma frente na
Assembleia Legislativa: deputado Giannazi, deputada Valeria Bolsonaro, a
deputada Janaina, a Dra. Janaina.
Não
pode ser uma luta minha, individual. Se ela ficar minha, individual, fica
personalista. Tem que ser coletiva, porque nós aprovamos uma coisa e o pacote
caiu de outra forma na cabeça dos aposentados e pensionistas. Não ao confisco
de servidores aposentados e pensionistas. É isso. Muito obrigada.
A
SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - Uma breve comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Já passo a palavra. O
deputado Giannazi é para comunicação também?
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Não, para encaminhar com
a anuência…
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Enquanto V. Exa. vai à
tribuna dou uma comunicação à deputada Valeria.
A
SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Só
para concordar com tudo o que a deputada Bebel falou. O que realmente aconteceu
foi um confisco, uma traição que esse governador fez conosco. Inclusive nas
minhas redes sociais as pessoas confundem, acham que nós que votamos pela
Previdência fizemos isso, e não é verdade. Nós votamos e na Previdência
tínhamos… Até o teto mantinha os 11 por cento. Aí vem o governador e faz essa
traição, essa trairagem, coisa baixa, coisa suja de
uma pessoa que realmente a gente sabe que não pode ter nenhum tipo de
credibilidade, nenhum tipo de confiança.
Então,
Professora Bebel, conte com a gente nesse assunto. Nós vamos lutar, porque isso
não é possível continuar dessa forma. Muito obrigada, presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
queria só, antes de entrar aqui no tema do projeto, dizer o seguinte: que eu
recebi aqui uma comunicação muito importante da Udemo,
que é o sindicato dos diretores da rede estadual do ensino.
Uma
comunicação do Sr. Presidente, que é diretor também, o Francisco Poli, que diz
o seguinte: que a Udemo acabou de ganhar duas ações
individuais contra o confisco dos aposentados e pensionistas. E essas não são
as primeiras; vários servidores estão ganhando. A Apeoesp já ganhou, o CPP já
ganhou, a Udemo, a Apase,
várias entidades que protocolaram, que estão fazendo a defesa judicial e
estão ganhando ações individuais contra o confisco criminoso dos proventos dos
aposentados e dos pensionistas.
É um verdadeiro crime o
que está acontecendo hoje no estado de São Paulo, fruto da famigerada reforma
da Previdência aprovada, infelizmente, pela Assembleia Legislativa. Nós votamos
contra. A deputada Bebel, a deputada Monica Seixas votou contra, a deputada
Valeria Bolsonaro votou contra. Nós votamos contra essa reforma da Previdência,
porque ela já viu espaço para que isso ocorresse, já abria a possibilidade
desse desconto.
Nós alertamos
exaustivamente na tribuna que haveria, sim, que o governo daria esse golpe,
porque não dá para acreditar no PSDB, principalmente no Doria, que disse que:
“Não, não faríamos isso em hipótese alguma”, e fizeram, como disseram que não
aumentariam os impostos com a aprovação do PL 529. Em seguida à sanção da lei,
o governo Doria publicou vários decretos aumentando os impostos do estado de
São Paulo.
Agora, os servidores da Prefeitura
de São Paulo, deputada Monica Seixas, estão preocupados com o Bruno Covas
porque, se o Doria fez isso, se o PSDB fez isso aqui no estado, os servidores
estão apavorados, porque o PSDB, o “Tucanistão” pode
fazer também na Prefeitura de São Paulo. Porque lá, Professora Bebel, já
aprovaram o Sampaprev, aquele projeto de confisco
salarial dos servidores municipais que elevou também a contribuição
previdenciária, confiscando salários e benefícios previdenciários, conquistas
previdenciárias.
E o próximo passo, sem
dúvida nenhuma, será a introdução do mesmo mecanismo feito aqui pelo Doria, que
vai ser, com certeza, não tenho dúvidas, o confisco dos aposentados e
pensionistas, porque essa é a linha do PSDB. Historicamente falando, o PSDB é o
partido que mais ódio tem dos servidores públicos do Brasil, principalmente
aqui em São Paulo, desde Mario Covas, Alckmin 1, Alckmin 2. Depois Serra,
depois mais Alckmin, mais duas gestões do Alckmin, e agora com o Doria.
Em todos esses governos,
nós tivemos retiradas de direitos trabalhistas e previdenciários dos
servidores, destruição de carreiras. Até a nossa carreira do Magistério foi
atacada sistematicamente pelos governos tucanos. Por isso os servidores da
Prefeitura de São Paulo estão preocupados, porque deve estar a caminho um novo
confisco também dos aposentados, porque essa tem sido a tática do PSDB.
Então, é importante que a
Assembleia Legislativa tome providências, porque nós podemos revogar o Decreto
nº 65.021, aprovado na calada da noite. No meio da pandemia esse decreto foi
aprovado. Foi o presente que o governo Doria deu para os servidores e
servidoras do estado de São Paulo, piorando a situação desses proventos, porque
uma pessoa quando se aposenta, já perde, já não tem direito às gratificações,
não tem mais direito ao vale-refeição, auxílio-transporte.
Ela já tem uma queda
significativa no seu salário. E aí, do nada, ela é surpreendida por um desconto
ainda maior. Então, é por tudo isso que a
Assembleia Legislativa tem a obrigação. Quem se arrependeu de ter votado na
reforma da Previdência, quem se sentiu enganado ou enganada agora pode fazer
uma reparação do erro, demonstrando para as servidoras e os servidores que é
possível mudar, aprovando o nosso PDL.
Eu apresentei aqui o PDL 22/20, que revoga, que anula o Decreto
nº 65.021, além de todas as iniciativas das entidades representativas dos
servidores. Tem várias ações na Justiça, tem Adin, enfim, mas a Assembleia
Legislativa pode resolver essa situação. Por isso que eu peço apoio para que o
nosso PDL 22 seja aprovado em regime de extrema urgência. Era isso, Sr.
Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Em votação o projeto. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo...
A SRA. PROFESSORA BEBEL
LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
Para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Eu vou fazer o processo de
votação, depois eu concedo a comunicação a Vossa Excelência.
A SRA. PROFESSORA BEBEL
LULA - PT - Pois não.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. GIL DINIZ - SEM
PARTIDO - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra a
V. Exa., deputado Gil, só para considerar - vou deixar V. Exa. registrar o seu
voto - o tema, existe muito conflito e confusão nesse tema. Eu quero deixar
muito claro aqui o que foi. Claro que os deputados tiveram acesso ao texto, o
que foi que nós votamos.
Recentemente, nós tivemos uma decisão do Supremo Tribunal
Federal de que a última palavra sobre a discussão do Confaz, que é o Conselho
dos Secretários da Fazenda, e as decisões sobre as questões tributárias de
acordo do Confaz não pertenciam mais aos governadores. Pertenciam, sim, às
Assembleias Legislativas.
Diante disso, o Confaz, que tem regimento próprio e prevê que
até 15 dias da sua decisão os governadores e as Assembleias, agora, com a
decisão do Supremo Tribunal Federal, precisam ratificar as decisões do Confaz
ou ser contra as posições do Confaz, de maneira obrigatória. Caso os governos
ou as Assembleias não se manifestem, parte-se do princípio, por decurso de
prazo, que essa manifestação seja favorável, perfeito?
Então, se não houver decreto dos governadores e decisões das
Assembleias, parte-se do princípio de que elas passam a ser favoráveis. Com
essa mudança recente, o que acontece? O Legislativo, a Assembleia Legislativa
não tinha, até então, um rito próprio para conseguir deliberar essas questões
em um prazo curto de tempo. No caso, até 15 dias por conta do regramento do
Confaz.
O que nós estamos fazendo é propor uma alteração do Regimento
Interno. Ou seja, o que nós acabamos de aprovar foi a alteração do Regimento
Interno com um rito próprio para garantir que os deputados possam, dentro do
prazo estabelecido pela legislação federal, deliberar sobre esse tema.
Do jeito que está, se a gente não aprovasse essa mudança
regimental, nós nunca chegaríamos ao plenário, porque os nossos prazos
processuais internos de um projeto de lei normal são muito largos, como tem que
ser. Para aprovar uma legislação não pode ser feito a toque de caixa. Então nós
fizemos um rito especial para essas deliberações do Confaz, garantindo que os
parlamentares tenham o direito de poder deliberar e dar a palavra final sobre
essas decisões do Confaz.
Então, quero cumprimentar os parlamentares que entenderam
o rito. A própria Professora Bebel falou uma coisa que é verdade. Ela falou:
“Presidente, foi apresentado, nós fizemos um estudo, debatemos no Colégio de
Líderes”. E, de fato, o que nós votamos aqui, na verdade, é o empoderamento do
Legislativo. É o contrário, é que muitos não entenderam. Até conversei um pouco
com a deputada Valeria. É o contrário; é prerrogativa. Nós ampliamos a nossa
prerrogativa no dia de hoje para conseguir fazer esse processo de deliberação.
Então, só para deixar muito claro e registrado aqui, cumprimentando a
Mesa Diretora e todos os líderes parlamentares que compreenderam o que nós
fizemos. Acho que hoje nós ganhamos uma nova prerrogativa, de conseguir
deliberar, de fato, matérias de questões tributárias pré-deliberadas pelo
Conselho Fazendário Nacional. Agora sim, deputado Gil Diniz.
O SR. GIL DINIZ -
SEM PARTIDO - PARA
COMUNICAÇÃO - Presidente, primeiro para
registrar o meu voto contrário, como fiz da tribuna também. Respeito o
entendimento de V. Exa. e da maioria dos pares, mas discordo. Leio a questão do
segundo parágrafo do que foi colocado.
A gente acrescentou o Art. 259-D. Está explícito aqui: “Na hipótese de
não deliberação do Projeto de decreto legislativo pelo plenário da Assembleia
Legislativa, nos termos do § 2º, Art. 23, da Lei nº 12.293, de 15 de outubro de
2020, a matéria será considerada aprovada.”.
Isso estava no texto da lei que a maioria dos pares aqui, que ficaram
contra o projeto, subiram à tribuna para criticar e agora a gente coloca no
Regimento Interno. Eu entendo V. Exa. e respeito, como eu disse novamente, mas
eu discordo dessa interpretação.
Eu sei que V. Exa. vai cumprir o rito até findar o seu mandato. Mas eu
não posso garantir que o próximo presidente vá cumprir esse rito, já que o
próprio Regimento agora prevê que se a matéria não for deliberada em 15 dias -
como está nesse parágrafo - será considerada automaticamente aprovada.
Entendo o argumento do colega Daniel José, que diz que já é dessa
maneira, já é dessa forma. Mas eu me coloco contrário porque, justamente, foi
essa matéria objeto de debate no projeto. Me coloquei contrariamente a esse
item no projeto. E agora estamos colocando no Regimento Interno. Então, por
isso o voto contrário. Pelo menos, registrar, já que não houve a votação
nominal. Deixar registrado o meu voto contrário a essa matéria, respeitando a
divergência da maioria da Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE
- CAUÊ MACRIS - PSDB - Gil, só para deixar claro: eu respeito o
posicionamento de Vossa Excelência. Mas, no que se trata uma matéria de decisão
do Confaz, parte-se do princípio de que as 27 Assembleias Legislativas do
Brasil precisam deliberar. Esse regramento, na verdade, no que pese, inclusive,
ter estado esse tema no 529, não é o 529 que normatiza os 15 dias e sim uma
legislação federal do regramento do Confaz.
Os governadores têm 15 dias para se manifestar, sob pena da não
manifestação estar aprovada de maneira tácita. Essa é uma questão normativa
federal. Então, na verdade, o que nós estamos fazendo aqui é uma reprodução
daquela norma que já existe.
E cá entre nós, se cada Legislativo estabelecer um rito próprio de
deliberação sobre matérias do Confaz, como que uma decisão nacional, que tem
que valer para os 27 estados da Federação, pode se tomar, cada estado pensando
da sua forma?
Então, existe uma legislação federal que normatiza isso para garantir que
todos os 27, naquele momento governadores - não eram nem os Legislativos -
tinham que se manifestar em 15 dias. Essa foi a legislação federal. Com a
decisão do Supremo Tribunal Federal, que estendeu essa decisão final não mais
aos governadores, e sim aos Legislativos do estado, essa mesma regra da legislação do Confaz
também se aplica aos Legislativos. Qual era o nosso problema aqui, que foi o
que nós solucionamos neste momento? Nós não temos um rito específico para esse
tema, porque nós tratávamos dentro de uma lei ordinária comum.
Então, cada decisão do
Confaz o governador emite o decreto e manda o projeto de lei para a Assembleia.
Se a gente for tratar cada decisão do Confaz - e não são poucas - da mesma
maneira que a gente trata uma lei ordinária, por exemplo, com tempo para
receber emendas de pauta e uma série de outras circunstâncias, nós nunca
conseguiríamos aprovar uma decisão do Confaz no tempo de 15 dias, nunca.
E não cabe nem alteração,
porque a decisão do Confaz ou você é favorável ou você é contra. Não tem
discussão, não tem emenda, ou mudar qualquer coisa.
Então, só para corroborar
com a sua fala, eu entendo a sua contrariedade dos 15 dias, mas os 15 dias não
são nem por que a gente colocou no Regimento, e não é nem porque foi colocado
esse tema no Projeto nº 529. É, sim, por uma norma federal que estabeleceu o
regramento das decisões do Confaz no plano federal. Essa é a lógica em cima
disso, mas respeito, claro, a posição de V. Exa. de discordar em relação a esse
tema.
Eu acho que estando tudo
esclarecido, deputada Bebel?
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT
- Não
mais sobre esse tema, mas sobre algo que nós debatemos.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Uma comunicação, então,
deputada Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - É uma
comunicação. Nós debatemos no Colégio de Líderes a instituição, a volta do
trabalho virtual nas comissões, porque não está dando quórum. A CPI não dá
quórum e a CPI já é virtual, mas nós estávamos trabalhando com quórum nas
comissões, de Educação, enfim. Então, isso, para nós, é de suma importância. É
uma resolução...
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A proposta que nós
fizemos, Bebel, é para dividir os deputados que não são líderes. O deputado
Carlão fez a proposta da volta do trabalho virtual das comissões. Eu disse a
ele que protocolasse o Projeto de resolução.
Precisa de uma alteração
de Regimento, mesmo sendo uma coisa transitória, e nós faríamos o debate a
respeito desse tema, apenas das comissões, no próximo Colégio de Líderes. Foi o
acordado que nós fizemos lá com todos os deputados e todos os líderes.
Então, feito o protocolo
do Projeto de resolução pelo deputado Carlão, até porque, de fato, as comissões
não estão tendo quórum... Então, nós estamos tendo dificuldade, neste momento,
de quórum das comissões, para voltar no sistema remoto.
Essa decisão precisa ser
homologada pelos líderes, trazer ao plenário e ver qual é o entendimento. A
ideia não é retorno virtual no plenário, e sim dos plenários das comissões. E
lembrando, as CPIs continuam virtuais, porque, na verdade, as CPIs não têm
nenhuma deliberação regimental de construção legislativa.
Então, ela pode
continuar, que não tem prejuízo ao trabalho. Eu não posso, por ato de Mesa,
estabelecer o retorno das comissões de maneira virtual, sob pena, inclusive, de
poder depois ser questionado judicialmente da construção do processo
legislativo, que nosso Regimento é claro, diz que tem que ser presencial,
perfeito?
Então, semana que vem
vamos fazer esse debate no Colégio de Líderes. Aqueles líderes que queiram
participar ou os deputados que não são líderes que queiram acompanhar essa
reunião do Colégio de Líderes, provavelmente segunda-feira, às 14 horas e 30
minutos, em ambiente virtual, a gente deve fazer esse debate. Perfeito? Boa noite
a todos. Muito obrigado.
Está levantada a sessão
por esgotar o objeto.
* * *
-
Encerra-se a sessão às 19 horas e 45 minutos.
* * *