27 DE NOVEMBRO DE 2020

101ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA e CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Reflete sobre a publicação de portaria, que concede o não congelamento de tempo de serviço para o pagamento de benefícios aos servidores de Educação. Considera que a decisão deve valer para todos os funcionários. Afirma que a LC 173/20 é inconstitucional. Pede a aprovação do projeto de lei complementar que reverte os efeitos deste texto no Estado. Critica os descontos nos salários de servidores aposentados.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - CORONEL TELHADA

Parabeniza os municípios aniversariantes. Informa as datas comemorativas de 27/11. Lamenta o falecimento do policial militar, cabo Ferian, em um acidente. Comenta a prisão de quadrilha de roubo a residências. Pede por reformas na legislação. Clama pela reprise das sessões plenárias na TV Alesp, às 23h.

5 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Endossa a fala do deputado Coronel Telhada a respeito das reprises das sessões plenárias. Afirma que a população deve ter acesso aos pronunciamentos dos deputados.

6 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

7 - JANAINA PASCHOAL

Faz eco a fala dos deputados a respeito das reprises das sessões plenárias. Esclarece que a Procuradoria-Geral da República defende a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19, mas não pretende a aplicação forçada. Lê e comenta trecho de parecer da PGR ao PTB sobre o tema. Considera que o Estado deve adotar medidas de incentivo à vacinação. Pede para que a população mantenha a calma.

8 - CARLOS GIANNAZI

Clama pela revogação do Decreto 65.021, que autoriza descontos nos salários de aposentados que recebem abaixo do teto do INSS. Pede apoio para aprovação do PDL 22/20, que anula o decreto. Tece críticas à atuação do PSDB no Estado. Repudia a aprovação da reforma da Previdência em São Paulo.

9 - JANAINA PASCHOAL

Tece considerações a respeito de fala do governador João Doria sobre a utilização de certificados internacionais para aplicação da CoronaVac. Comenta a dificuldade de aprovação de medicamentos e instrumentos pela Anvisa, mesmo já sendo aceitos pelo FDA. Alega que a conduta prejudica a pesquisa e a Saúde no País. Solicita autorização automática de insumos aprovados pelo FDA. Lamenta a politização da vacina. Pede para que a população continue a tomar os cuidados contra a Covid-19.

10 - JANAINA PASCHOAL

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 30 de novembro, à hora regimental. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número de assinaturas de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Nesta data, dia 27 de novembro de 2020, iniciamos o Pequeno Expediente, com os seguintes oradores inscritos: deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Frederico d'Avila. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, foi publicado no “Diário Oficial” um ato administrativo, na verdade, uma portaria do diretor da Divisão de Administração, do Conselho Estadual de Educação, concedendo... E aí eu reconheço que é correta essa publicação, essa portaria.

De um ponto de vista, ela é correta porque ela concede o óbvio, que nós estamos defendendo: o não congelamento do tempo de serviço para obtenção do quinquênio, da licença-prêmio, da sexta-parte. Está correta essa reivindicação que nós estamos fazendo.

O que houve? Houve a aprovação dessa Lei Complementar nº 173, do governo Bolsonaro, que congelou as promoções, que congelou, na verdade, os direitos de todos os servidores públicos do Brasil, na sua evolução funcional. Houve o congelamento dos quinquênios, congelamento da sexta-parte, da licença-prêmio, em todo o Brasil, para todos os servidores.

Essa lei complementar, para nós, é inconstitucional, porque ela viola o princípio federativo. E isso é tão verdade, Sr. Presidente, que nós tivemos acesso aqui a uma vitória importante do Sindicato dos Auditores Fiscais da Prefeitura de São Paulo, que ganhou agora uma causa, em primeira instância, onde a juíza cassou o ato da prefeitura de São Paulo, que congelou essa contagem de tempo, de serviço, de todos os servidores do município de São Paulo.

Essa ação foi ganha pelo sindicato, através do advogado, Dr. Farág. Ele ganhou essa ação em primeira instância, para o Sindicato dos Auditores Fiscais da Prefeitura de São Paulo.

Nós já tivemos também uma vitória, em nível estadual, aqui no interior de São Paulo. Então, há concessão de ações na Justiça, mostrando exatamente isso, que a lei complementar afronta a Constituição Federal, porque ela congela, ela retira direitos conquistados em leis municipais e estaduais.

É a União invadindo os municípios e os estados, Sr. Presidente. Agora, é engraçado que o Conselho Estadual de Educação concedeu esse entendimento, tanto aqui da juíza que cassou o ato da prefeitura - essa juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública - como também uma ação em Votuporanga, que segue a mesma linha de raciocínio.

E o Conselho Estadual de Educação rompe com a Lei Complementar nº 173, e rompe corretamente. Então, eu nem vou criticar aqui essa reivindicação dessas duas servidoras do Conselho Estadual de Educação. Agora, se pode para o Conselho Estadual de Educação, para servidoras e servidores do Conselho Estadual de Educação, essa regra tem que valer também para todos os servidores do estado de São Paulo.

Por isso que eu apresentei o PLC, Projeto de lei Complementar, nº 32, de 2020, para autorizar o estado, Sr. Presidente, porque nós temos outro entendimento e o PLC 32 faz uma outra interpretação dessa lei complementar que não é clara ainda em relação à contagem de tempo. Ela ataca a questão do reajuste e reposição das perdas inflacionárias, mas essa questão da evolução funcional, da progressão na carreira, é outra história.

Isso não está claro no texto da Lei Complementar nº 172, por isso que eu tenho um projeto, PLC 32, tramitando na Assembleia Legislativa para autorizar a contagem de tempo de serviço para licença-prêmio, para quinquênio e para sexta-parte. Eu peço mais uma vez o apoio de todos os deputados e deputadas para que possamos acabar com esse confisco, porque é tanto confisco em cima dos servidores...

Teve o confisco agora dos aposentados e pensionistas que ganham entre um salário mínimo - 1.045 reais - e 6.100 reais; agora teve esse confisco. Tem o confisco da Previdência, tem o confisco do Iamspe e agora tem esse confisco da evolução funcional, que é garantida pelo Estatuto do Funcionalismo Estadual, lei aprovada em 1968.

Então houve uma violação do princípio constitucional com essa Lei Complementar nº 173 e ela não é clara e não diz que o Estado tem que congelar o tempo de serviço, Sr. Presidente; a lei não é clara em relação a esse tempo.

Aí aqui o governo Doria, que é mais realista do que o rei, é uma interpretação local. Por isso que primeiro eu quero parabenizar o sindicato, que conseguiu uma liminar importante, Dr. Farág. Também, Sr. Presidente, dizer que se há a possibilidade de contagem de tempo para servidores do Conselho Estadual de Educação, este mesmo princípio tem que ser estendido para todos os servidores do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado. Solicito que V. Exa. assuma a Presidência dos trabalhos, pode ser? Eu sou o próximo, por favor.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, presidente, Sra. Deputada, a todos que nos assistem pela Rede Alesp. Hoje, dia 27 de novembro de 2020, sexta-feira, quero antes agradecer e cumprimentar os dois homens aqui da nossa assessoria policial militar; aqui embaixo o cabo Salvador, o cabo Laplaca, o soldado Pereira ali em cima. Agradecer e parabenizar a toda a nossa Polícia Militar.

Hoje, dia 27 de novembro, temos dois municípios aniversariantes: o município de Vargem Grande Paulista e o município de Tabapuã. Um abraço a todos os amigos e amigas desses dois municípios. Hoje, é Dia do Técnico de Segurança do Trabalho também. Um abraço a todos que trabalham nessa profissão. Técnico de segurança do trabalho, vamos continuar trabalhando firme na missão.

Também é o Dia Nacional de Combate ao Câncer, uma doença terrível; todos nós temos parentes, amigos e familiares nessa situação. Eu mesmo, minha mãe está com um problema sério em relação a isso agora e a gente precisa estar atento a esse problema do combate ao câncer, lembrando que esse mês de novembro está se fechando o Novembro Azul, do câncer de próstata.

Hoje, também é o Dia Nacional da Luta contra o Câncer de Mama, uma doença que aflige as mulheres e os homens também. É necessária uma atenção muito especial nesse problema, todos se precaverem, fazerem os exames de análise para que não possam ser surpreendidos com uma doença tão terrível quanto essa.

Quero aqui também, infelizmente, lamentar a morte de mais um policial militar que se acidentou no dia 25 de novembro agora, acidente de motocicleta na região do 23º Batalhão, na zona oeste de São Paulo, no Alto de Pinheiros. O cabo Cleber Barbosa Ferian, do 23º Batalhão, se acidentou no dia 25 de novembro, portanto, dois dias atrás, e hoje, infelizmente, faleceu. Jovem policial militar. Os nossos sentimentos à família do cabo Ferian e também a todos os policiais militares do 23º Batalhão, na zona oeste de São Paulo.

Pois bem, quero falar de uma ocorrência que aconteceu no 4º Batalhão. Nós tivemos um resultado muito satisfatório de uma ação da Polícia Militar, através da Rocam e da Força Tática do 4º Batalhão.

Foi a viatura 40124012, com o sargento Vilas Boas, o cabo Torquato e o cabo Enderson, que estavam na viatura Força Tática 012 e a Rocam 2, com o cabo Fidélis e cabo Fileti. Também teve o apoio de várias viaturas da CGP, CGP Rocam, Rocam 1, viaturas da 2ª Companhia, da 1ª Companhia e até viaturas do 23º Batalhão.

Foi uma ocorrência de grande vulto, que acabou envolvendo muitas pessoas. Pior, nenhum veículo de imprensa, grande veículo de imprensa, ao menos noticiou essa ocorrência. Se tivesse tido algum problema, com certeza estaria todo mundo falando, metendo o pau, falando um monte de asneiras dos policiais militares.

Foi presa uma quadrilha especializada em roubo à residência. Começou com uma ocorrência na Rua Barão da Passagem, na Lapa, onde viaturas da Força Tática e Rocam se deslocaram para o local. Quando a equipe de viatura do CFP estava chegando ao local, iniciou-se um acompanhamento de um veículo Volkswagen Jetta, envolvido no crime, que se prolongou por diversas ruas.

Os indivíduos atropelaram uma motocicleta e colidiram com diversos outros veículos na pista. Pela Av. Queiroz Filho, ao lado do Cemitério da Lapa, os indivíduos colidiram esse Jetta contra um Jeep Compass. Desembarcaram daquele carro roubado e iniciaram fuga a pé. Foram acompanhados e presos pelos policiais militares.

Foi feita busca pessoal nos quatro criminosos, que assumiram a autoria dos roubos. Parece-me que um desses criminosos, para variar, era menor. Confessaram se tratar de uma quadrilha especializada em furtos e roubos a residências em bairros nobres, sendo todos oriundos da região da Penha, zona leste, e com diversas condenações criminais.

Notem que o bandido nunca é primário; ele sempre tem inúmeras condenações. Olhem a nossa lei, como é complacente com o crime. É todo dia você vendo ocorrência de indivíduos que são presos, assassinos, ladrões, e todos com condenações, passagens pela polícia e estão na rua novamente, praticando crime. Por quê? Porque a nossa lei é complacente com o crime. A nossa lei favorece o crescimento de criminosos no Brasil.

Foi feita a busca veicular no Jetta e foi constatado que aquele carro também era produto de roubo, do dia 22 de novembro. Então, os senhores notem, a ocorrência foi apresentada no 91º DP, onde foi feito o boletim de furto qualificado, associação criminosa, corrupção de menores, receptação de veículos, adulteração de sinais identificadores.

E daí? E daí nada, que amanhã ou depois, na audiência de custódia, esses caras podem ser colocados em liberdade. Por quê? Porque a nossa Justiça adora favorecer a vida de criminoso. O cara faz barbáries e, no outro dia, a audiência de custódia põe em liberdade. Também digo, novamente, esses indivíduos, todos criminosos contumazes, com passagens, com condenações criminais e estão na rua praticando crimes.

O pior é que para conseguir informação dessa ocorrência a gente teve que se desdobrar e falar até com o Papa. Mesmo assim, nós não conseguimos, porque a Polícia Militar não passa informações para a gente. Isso porque eu sou coronel da Polícia Militar, sou deputado estadual, falo bem da Polícia Militar. E eu não consigo levantar dados da ocorrência.

A minha assessoria ligou até para o Batalhão, para o P2 do Batalhão, e, mesmo assim, não fui informado, porque falou que isso dependia de autorização do comandante. Fica difícil a gente querer defender a Polícia Militar todo dia, porque a própria Polícia Militar parece que não faz questão de ser defendida, não gosta de ser defendida.

Aí, quando vem gente, mete o pau, fala um monte de asneira, o pessoal fica desesperado, dizendo que só se critica a Polícia Militar. Mas nós, que defendemos a Polícia Militar, falamos bem diariamente da Polícia Militar, nem dados de ocorrência nós conseguimos. Essa é a grande e triste realidade.

A Polícia Militar não sabe vender o seu maior benefício, que é o patrulhamento motorizado, as belas ocorrências que acontecem diariamente, salvamento. Nada disso é valorizado pela Polícia Militar. Infelizmente, essa é a realidade, mas nós estamos aqui todo dia, falando a verdade e trazendo a verdade para os deputados e para todos vocês que nos assistem em São Paulo. Giannazi, voltou às 23 horas? (Voz fora do microfone.)

Pelo que estou sabendo, nós não estamos tendo a nossa sessão retransmitida às 23 horas. Então, mais uma vez, por favor, Giannazi, eu peço que a nossa assessoria comunique o presidente da Casa, em nome dos deputados, que nós queremos e exigimos a retransmissão das nossas sessões às 23 horas, como foi feito ao longo de todos esses anos.

Misteriosamente, não sei a cargo de quem, quem é a autoridade suprema que decidiu isso: colocar programas diversos no lugar da fala dos deputados. Acho que a gente devia pegar esses programas diversos e deixar no lugar de deputado, e deputado não faz mais nada. Porque, se nossa fala não tem valor aqui, não sei para que existe a TV Alesp, se não for para valorizar e mostrar o trabalho dos deputados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vossa Excelência está coberto de razão. Quero me associar a esse pedido, a essa reivindicação, a essa denúncia que V. Exa. está fazendo. Até porque, nós cobramos, aqui na tribuna, do presidente Cauê Macris. Ele disse que não deu essa orientação e não sabe o que está acontecendo. Ele ia verificar.

Porém, se o presidente não deu essa orientação, há uma sabotagem. Há uma sabotagem, há um cerceamento. Acho que, talvez, o governador Doria tenha implantado um espião aqui na TV Alesp para censurar as nossas falas do Pequeno Expediente e do Grande Expediente, porque são falas críticas.

Nós fiscalizamos o governo. Nós somos, ou de oposição, ou independentes. Então, talvez, há um sabotador aqui na TV Alesp. Porque o presidente disse, desta tribuna, que ele não deu a orientação e que ele não concorda com isso. Então, quem será que está sabotando a Assembleia Legislativa, que é uma TV pública, paga com dinheiro público? A população tem que ter acesso aos trabalhos dos deputados e deputadas.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É isso mesmo. Vamos localizar o sabotador. Porque é dinheiro público sendo desperdiçado, porque não querem ouvir a verdade. Eu espero que o Sr. Presidente tome as medidas necessárias.

Continuando. A próxima deputada é a deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.)

Pela lista suplementar, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal, V. Exa. tem o tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., o colega presente, os funcionários da Casa, as pessoas que nos acompanham pela Rede Alesp. Também respeitosamente me uno aos colegas, pleiteando que os pronunciamentos sejam veiculados também no final do dia, ou seja, às 11 horas da noite, como de costume, porque é direito da população, seja para concordar, seja para discordar, seja para reclamar, saber o que é que os representantes estaduais estão fazendo, ou não.

Então é importante que esse costume, vamos dizer assim, não seja alterado de um momento para o outro, sem maiores explicações.

Eu estou com um parecer da Procuradoria-Geral da República. Parecer exarado na ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo PTB. E também, antes de subir à tribuna, li na íntegra o parecer exarado pela própria Procuradoria-Geral da República, em ação promovida pelo PDT. Por que estou fazendo esse esclarecimento? Porque foi motivo de muitas matérias jornalísticas, ontem, ou antes de ontem. A nossa semana é tão corrida, não tenho certeza absoluta se foi ontem ou antes de ontem.

Mas muitas matérias foram veiculadas dizendo que a Procuradoria-Geral da República teria se manifestado no sentido de que a vacina contra a Covid seria obrigatória. Ou seja, que a manifestação da PGR teria sido pela obrigatoriedade da vacina. Eu tive acesso a um dos pareceres. E não vi um esclarecimento formal sobre um determinado ponto.

Cobrei nas redes a Procuradoria a esse respeito. Aí o assessor de imprensa da Procuradoria entrou em contato com a assessora de imprensa do PSL, encaminhou uma matéria original da Procuradoria, e a íntegra dos dois pareceres, esclarecendo. Esse é o ponto. Então, eu fiz aqui um preâmbulo, mas o ponto importante é o seguinte: apesar da Procuradoria-Geral da República entender que a vacina pode, sim, ser considerada obrigatória...

Inclusive, a Procuradoria-Geral da República sustenta que pode ser considerada obrigatória, não só pela autoridade central, no caso, o Ministério da Saúde, mas também pelas autoridades estaduais, se houver uma justificativa.

Então, apesar da Procuradoria-Geral da República sustentar essa obrigatoriedade, eu não vou entrar no mérito se concordo ou se discordo, porque são pareceres longos, com muitas nuances jurídicas. Eu até fiz algumas ponderações, que preferiria peças jurídicas mais diretas, mais claras, mas eu sei que o mundo jurídico é assim.

Mas o ponto é o seguinte: no parecer referente à ação do PTB, a própria Procuradoria, que sustentou a obrigatoriedade, deixou claro, e o fez de forma ainda mais clara, em matéria que está no site, que esta tal obrigatoriedade não dá ao Estado o poder de vacinar as pessoas à força. Isso é muito importante, e eu vou ler o trecho do parecer.

“Questão que se põe, quando em discussão a validade da imposição estatal de determinada conduta, é aquela relacionada ao modo de obrigar o indivíduo a praticá-la. A redação do espaço de auto-determinação do indivíduo, porque de impacto relevante, vinculado a situações excepcionais, recomenda que haja limitação à atuação coercitiva do Poder Público, de modo que seja o direito individual preservado o tanto quanto possível.

No caso da vacinação compulsória fica claro que, assim como em outras situações marcadas pela compulsoriedade, não é compatível com o ordenamento jurídico constitucional, porque é ofensiva à razoabilidade e à proporcionalidade a instituição de medidas que violem, de qualquer modo, a integridade do sujeito omisso, por exemplo, forçando-o fisicamente ao ato de ser vacinado, com o propósito de alcançar o fim buscado.

É máxima do Direito Romano que ninguém será coagido a prestar fato específico. Relacionado ao dever prestacional, ao âmbito do direito de obrigações, influenciou a ideia da viabilidade de indução psicológica, não física, ao cumprimento da obrigação, sendo o corpo do indivíduo sagrado e imune a constrangimento corporal. Há formas de ação que melhor se harmonizam com o estágio civilizatório atual, que haverão de nortear a regulamentação da diligência estatal”.

Cita a Lei de 1975, e diz que nela, exemplificativamente, se previu a apresentação anual de atestado de vacinação, comprovando a sujeição àquelas de caráter obrigatório como condição para o recebimento de salário-família.

Se os senhores resgatarem minhas manifestações nesta tribuna, lembrarão que eu venho sendo bastante crítica com o discurso de obrigatoriedade da vacina, e sustentando que o Estado, a depender da necessidade, em se tratando de vacinas já aprovadas, já regularizadas, poderia até adotar medidas de incentivo. Os senhores vão lembrar disso.

Pois bem, a Procuradoria prefere falar em obrigatoriedade. Porém, trabalha com essa obrigatoriedade justamente como sendo decorrência dessas medidas de incentivo. Eu estou aqui fazendo esse esclarecimento, porque a imprensa vem interpretando os pareceres da Procuradoria de forma, digamos assim, um tanto quanto afobada. E algumas autoridades, por desconhecimento jurídico, ou por má orientação, ou por politização, podem pegar esses pareceres para eventualmente corroborarem a ideia de vacinar as pessoas à força.

Então, foi muito importante o fato de a própria PGR, em seu site, ter deixado claro que ninguém vai ser vacinado à força e é importante dar publicidade para esse trecho do parecer exarado na ADI promovida pelo PTB.

Então, a Procuradoria está defendendo a obrigatoriedade da vacina? Sim. A Procuradoria está falando, inclusive, em uma potencial independência dos estados para decretar essa tal obrigatoriedade, desde que a vacina seja aprovada? Sim. Os pareceres são de natureza jurídica, têm muitas nuances. Porém, é essencial deixar muito claro que a própria Procuradoria asseverou que ninguém será vacinado à força.

Isso não está escrito no parecer, o que vou dizer agora, mas é decorrência lógica: nenhum cidadão poderá ser conduzido coercitivamente ao posto de saúde; nenhuma autoridade sanitária poderá pedir reforço policial para invadir a casa de alguém para aplicar uma vacina nesta pessoa. Então, esse esclarecimento é essencial. Muitas pessoas estão apavoradas com essa discussão e tudo o que não queremos, neste momento, é criar pânico. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada. Próximo deputado: deputado Giannazi, fará uso novamente da palavra? Então, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, venho mais uma vez a esta tribuna exigir que o governador Doria revogue imediatamente o Decreto nº 65.021, que está confiscando os salários, os proventos dos aposentados e as pensões dos pensionistas e também confiscando a dignidade de todas essas pessoas que já contribuíram com o seu sistema previdenciário, com a sua Previdência.

Do dia para a noite, foram surpreendidas com o decreto em plena pandemia, prejudicando milhares de pessoas em todo o estado. Pessoas, sobretudo da terceira idade, pessoas já aposentadas. Pessoas que ganham um salário mínimo, dois salários mínimos, foram surpreendidas por esse confisco nos seus holerites, nos seus proventos e nas suas pensões.

Isso é um ataque sem precedentes aos nossos servidores aposentados e pensionistas. Nunca houve isso no estado de São Paulo. Talvez, nunca tenha havido algo semelhante em todo o Brasil. Nós sabemos que São Paulo é o grande laboratório das maldades contra os trabalhadores e contra, sobretudo, os servidores públicos. Tudo começa aqui em São Paulo.

Desde a primeira gestão do PSDB, em 1995, isso vem acontecendo, passando pelos vários governos, do Mário Covas, Alckmin, Serra, depois Alckmin novamente e agora Doria. Essa política de ódio contra os trabalhadores e trabalhadoras dos serviços públicos vem se acentuando e foi acentuada gravemente agora com o João “Pinóquio” Doria.

Então, Sr. Presidente, esse decreto tem que ser revogado imediatamente. É muito grave essa situação. E não é à toa que as pessoas aqui em São Paulo estão preocupadas, na Capital. Servidores me procuram o tempo todo dizendo: “Giannazi, será que o Bruno Covas também vai fazer um Sampaprev 2 e também vai confiscar os nossos proventos, nós que já somos aposentados e aposentadas, nós que somos pensionistas?” E eu falo: “Olha, é bem capaz, porque está no DNA do PSDB”.

Ele tentou. Aquela reforma da Previdência, Sampaprev, tinha várias maldades, inclusive a capitalização que, depois, o próprio Paulo Guedes queria implantar em todo Brasil e não conseguiu porque houve resistência. E houve resistência aqui em São Paulo também.

Cem mil servidores foram à frente da Câmara Municipal e conseguiram derrotar, tirar, todas essas maldades do Sampaprev. Agora nós tememos que aqui em São Paulo haverá também o confisco dos proventos dos aposentados e dos pensionistas com a gestão do PSDB.

As pessoas estão apavoradas na cidade de São Paulo, porque essa tem sido, infelizmente, a prática dos governos tucanos em todo o Brasil, aqui em São Paulo, e foi assim também com o próprio Fernando Henrique Cardoso. Eu apresentei, Sr. Presidente, o PDL 22 para revogar, para anular, esse famigerado Decreto nº 65.021.

E peço, mais uma vez, o apoio de toda a Assembleia Legislativa, para que o projeto, o nosso PDL 22, seja aprovado em caráter de extrema urgência. Então, vamos continuar lutando, denunciando e cobrando a imediata revogação desse famigerado e criminoso Decreto nº 65.021.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o Coronel Telhada, mas eu não farei uso da palavra. Deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bem, ainda tratando da questão da vacina, que uma vez mais enfatizo, a Procuradoria-Geral da República defende ser obrigatória. Porém, deixa claro que essa obrigatoriedade não implica vacinar as pessoas à força.

Ainda tratando da vacina, eu queria fazer uma ponderação em torno de uma ideia que o governador vem defendendo, e que também muitas vezes é veiculada de maneira genérica, e é um tema técnico, um tema importante, que eu penso que poderia até ensejar uma discussão relevante, não só para São Paulo, como para o País.

O que o governador disse esses dias: que ainda que a Anvisa não aprove a vacina, no caso, a vacina que é objeto de parceria pelo Butantan, que se essa vacina for reconhecida em órgãos internacionais, ela poderá ser aplicada no estado de São Paulo. De novo, é uma questão técnica, sob o ponto de vista da saúde, sob o ponto de vista jurídico.

A leitura dos pareceres da PGR, de certa forma, abre uma pequena porta para essa interpretação do governador. Toda a legislação, em termos de medicamentos, no Brasil, é federal. A nossa Constituição dá para esta Casa poderes para legislar em termos de Saúde pública.

Eu tenho sido uma árdua defensora das prerrogativas desta Casa. Então, entendo que o Poder Legislativo estadual poderia debater esta questão. Uma iniciativa do Executivo isoladamente penso que seria bastante precária. Mas quero aqui trazer uma opinião que não se refere à vacina propriamente, mas que se refere a medicamentos em geral, e sobretudo a instrumentos cirúrgicos.

Eu tenho conversado com muitos médicos, alguns cirurgiões inclusive infantis, que têm tido muita dificuldade com a Anvisa, muita dificuldade na aprovação da utilização de instrumentos cirúrgicos para cirurgias muito importantes para a saúde dos seres humanos em geral, mas em especial das crianças.

E a Anvisa dificulta, ou demora, para dar as autorizações, as certificações, de medicamentos, de insumos, de equipamentos cirúrgicos, que já são autorizados nos Estados Unidos. Então quando o governador fala: “Se for autorizado no exterior, vai ser aplicado em São Paulo”.

Eu me preocupo. Exterior, onde? Qual agência? Não é assim. Agora, se estiver a falar da FDA, que é a “Food and Drug Administration”, que seria a Anvisa americana, aí a discussão fica diferente porque não existe nenhum tipo de questionamento sobre a qualidade, sobre a capacidade da FDA.

E eu tenho ouvido de médicos, desde o início do meu mandato, professores de Medicina das mais diversas áreas, que o fato de o Brasil exigir todo um trâmite na Anvisa e não aceitar de maneira imediata e até automática aqueles equipamentos e substâncias que já são autorizados pela FDA, esse fato está prejudicando a Pesquisa no País, está prejudicando a Saúde no País.

E eu já, há um bom tempo, tenho defendido - inclusive se eu fosse deputada federal teria apresentado um projeto nesse sentido - que para aqueles equipamentos e substâncias autorizados pela FDA, que é como se fosse a Anvisa americana, nós deveríamos dar uma autorização automática.

Com essa fala do governador, eu confesso que estou até pensando em apresentar um projeto dessa natureza aqui. Porque se o governador está entendendo que é competência estadual, se a PGR sinalizou que os estados têm competência - e eu entendo que isso seria um ganho muito grande para o País - pensei até em apresentar um projeto aqui. O duro é que vão dizer que a nossa lei não vincula a Anvisa, mas já fica a ideia para um colega federal apresentar um projeto com essa característica.

A discussão é polêmica. Infelizmente, ela está sendo travada num momento de profunda politização. Tem alguns pontos em que eu concordo com o presidente da República, outros pontos em que eu concordo com o governador, por isso sou atacada por todos os lados, mas eu não me importo.

O que interessa é que nós aproveitemos este momento para debater e aprimorar a Saúde, não só no que concerne ao enfrentamento da pandemia, mas também os outros males de que padecem os cidadãos brasileiros.

Então, se for possível estabelecer uma normativa, seja federal, seja estadual, que a aprovação da FDA implicará aprovação automática no território nacional, eu penso que seria um avanço sem precedentes, sem precedentes.

E eu fecho esta fala, Sr. Presidente, pedindo encarecidamente que a população siga tomando os cuidados para evitar o contágio pela Covid, seja evitar contagiar e ser contaminado também. Por quê? Porque eu já tenho lido que as autoridades estão sendo pressionadas pelas equipes técnicas a tomar medidas mais drásticas.

Todos sabem que no primeiro momento eu mesma defendi medidas drásticas, mas entendo que nós estamos num outro momento. Os médicos já estão mais conscientes de que é preciso fazer um tratamento precoce, de que o discurso inicial do “espere em casa” era equivocado.

O certo é o tratamento precoce e que isso vai nos dar mais condições de enfrentar - não vou dizer que seja uma segunda onda - mais essa elevação que se está constatando aí nos últimos dias.

Eu peço que todos tomem cuidado, porque quero de todas as maneiras evitar qualquer tipo de ideia de tomar medidas drásticas no sentido de fechar comércios, de fechar estabelecimentos, porque o País e também o estado de São Paulo, mesmo sendo um estado rico, não têm mais condições de vivenciar o que foi vivenciado no início da pandemia. Foi vivenciado porque foi uma necessidade, não discuto, mas nós estamos num outro momento.

Então, a população precisa colaborar para que não haja, vamos dizer assim, argumentos para essas medidas mais restritivas. É isso. No mais, bom final de semana a todos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu peço a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada. É regimental.

Portanto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Muito obrigado a todos. Um excelente final de semana.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 13 minutos.

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