1 DE DEZEMBRO DE 2020

103ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA, AGENTE FEDERAL DANILO BALAS, GIL DINIZ, CARLOS CEZAR e CAUÊ MACRIS

Secretaria: MAJOR MECCA e ADRIANA BORGO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 15 horas.

2 - MAJOR MECCA

Critica a transferência de policiais militares presos a presídios comuns. Afirma que enviou ofício ao Tribunal de Justiça Militar e ao diretor do Presídio Romão Gomes, pedindo a lista dos agentes em transferência e o destino. Discorre sobre projeto de lei a ser enviado à Câmara dos Deputados, assegurando o direito à prisão especial aos policiais. Pede ao comando da corporação medidas de apoio aos agentes.

3 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Informa ser o Dia Mundial de Combate à Aids. Discorre sobre a importância da conscientização e prevenção à doença. Exalta os avanços da ciência. Considera a saúde um direito universal. Comenta visita à Escola Estadual Jorge Luis Borges, em Cidade Tiradentes. Reflete sobre as condições de conservação dos prédios escolares no Estado. Pede por mais investimentos na Educação.

4 - CARLOS GIANNAZI

Cobra investigações a denúncias de assédio na diretoria de ensino do Campo Limpo. Alega a instalação de "gabinete do ódio" na administração do órgão. Lê trecho de e-mail recebido por funcionários, atacando a atuação da ex-prefeita Luiza Erundina. Lembra publicação em rede social de ex-funcionário do órgão, sugerindo perdão aos assassinos de Marielle Franco. Tece críticas ao prefeito Bruno Covas.

5 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Critica o retorno de cidades da Grande São Paulo à fase amarela do Plano São Paulo. Alerta para risco à economia. Exibe slides sobre o agrupamento aéreo da Polícia Militar. Informa que o heliponto da prefeitura de Jundiaí está ocupado por um gerador e um trator. Afirma que a ocupação descumpre as regras da Anac e decreto municipal assinado em 2017. Comunica o envio de um requerimento de informação ao prefeito de Jundiaí e de uma notificação à Anac.

6 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Administração Pública e Relações do Trabalho, um minuto após a reunião anteriormente convocada.

7 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Assume a Presidência.

8 - CORONEL TELHADA

Cita o Dia Mundial de Combate à Aids. Informa o aniversário do Batalhão Tobias de Aguiar. Convida deputados policiais para reunião com o coronel Alencar, para debater o novo código de ética da Polícia Militar. Parabeniza os agentes que salvaram bebê que engasgou duas vezes em 24 horas. Comenta a apreensão de 110 quilos de maconha pelo 15º Batalhão, em Franca. Exibe foto de mulher presa com pasta base de cocaína, simulando gravidez.

9 - ED THOMAS

Lê carta de pais pedindo ajuda para o tratamento de filha, que sofre de atrofia muscular espinhal. Afirma que a medicação necessária custa 12 milhões de reais. Explica o funcionamento do remédio. Informa o envio de ofício ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, ao presidente, Jair Bolsonaro, e sua esposa, Michelle Bolsonaro.

10 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

11 - CARLOS CEZAR

Comunica a apresentação de moção de repudio à Netflix, por exposição de beijo gay em filme de classificação livre. Alerta para a utilização da plataforma para promoção do que considerou "ideologia de gênero". Lê relato de mãe que assistiu o filme com o filho. Defende os princípios de moralidade. Rebate os comentários recebidos em rede social a respeito do tema.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - CARLOS GIANNAZI

Desaprova o aumento da contribuição ao Iamspe. Discorre sobre o descredenciamento do instituto com a Clínica Labem, no município de Embu-Guaçu. Solicita o recredenciamento da clínica citada. Anuncia a convocação de aprovados em concursos públicos das Polícias Civil e Militar. Solicita que os demais aprovados em diversos concursos públicos sejam convocados.

13 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

14 - CARLOS CEZAR

Parabeniza todos os prefeitos eleitos nas eleições deste ano. Deseja sucesso ao prefeito Bruno Covas. Alega não ter recebido resposta concreta do secretário da Educação sobre seu requerimento de informação, a respeito dos materiais didáticos da rede pública do Estado. Alega que os secretários ignoram os requerimentos de informação enviados pelos deputados. Discorre sobre o regresso à fase amarela da quarentena no Estado.

15 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

16 - GIL DINIZ

Parabeniza a fala do deputado Carlos Cezar. Alega também não ter recebido respostas concretas de seus requerimentos de informação. Desaprova a retomada da fase amarela da quarentena. Critica viagem particular do governador João Doria ao Caribe. Exibe vídeo de entrevista, em que o governador do Estado é questionado sobre possível aglomeração ocorrida em evento referente à vitória do prefeito Bruno Covas. Convida a população a protestar contra as medidas impostas pelo governador do Estado.

17 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, assegura que irá obstruir todos os projetos desta Casa, até que seja pautado o projeto de decreto legislativo, de sua autoria, que flexibilize as medidas referentes à quarentena impostas pelo governador do Estado.

18 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

19 - DOUGLAS GARCIA

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE GIL DINIZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h13min.

21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h33min. Convoca uma sessão extraordinária, a ter início dez minutos após o término da presente sessão, com Ordem do Dia.

22 - DOUGLAS GARCIA

Pelo art. 82, acusa o governador João Doria de tomar medidas que ferem os direitos individuais da população, durante o combate à Covid-19. Defende que esta Casa participe das decisões relativas ao enfrentamento da pandemia. Pede o apoio de seus pares a projeto de decreto legislativo, de sua autoria, que trata do assunto.

ORDEM DO DIA

23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão e coloca em votação requerimentos de urgência ao PL 1198/15; ao PL 581/16; ao PL 1032/19; ao PL 361/20; e ao PL 413/19. Informa não haver quórum suficiente para deliberação, motivo pelo qual ficam adiadas as votações.

24 - DOUGLAS GARCIA

Solicita uma verificação de presença.

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum. Encerra a discussão e coloca em votação requerimento de urgência ao PL 38/20.

26 - DOUGLAS GARCIA

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 38/20, em nome do PTB.

27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 38/20. Coloca em discussão requerimento de urgência ao PL 688/20.

28 - TEONILIO BARBA LULA

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h59min, reabrindo-a às 17h08min.

30 - GIL DINIZ

Discute o requerimento de urgência ao PL 688/20.

31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 688/20.

32 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, informa que não mais obstruirá a deliberação de requerimentos de urgência a projetos de autoria de deputados.

33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de urgência ao PL 323/19 e ao PL 952/19. Informa que os requerimentos que não puderam ser deliberados na presente sessão voltarão a plenário na sessão de 02/12.

34 - TEONILIO BARBA LULA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

35 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, a ter início às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Havendo o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Nesta data, dia 1º de dezembro de 2020, iniciamos o Pequeno Expediente com os seguintes oradores inscritos. Primeiro orador, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Major Mecca. Fará uso da palavra? Enquanto o senhor se desloca para a tribuna, eu quero fazer uma convocação.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 168 e o Art. 294, inciso I, todos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 15 horas, em ambiente virtual, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 679, de 2020, de autoria do Sr. Governador do Estado.

Feita a convocação. Deputado Major Mecca, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo está adotando medidas que estão condenando policiais militares à morte.

Chegaram ao nosso conhecimento movimentações que estão sendo feitas, de internos, de ex-policiais militares, que estão cumprindo pena no Presídio Militar Romão Gomes, sendo movimentados para o sistema comum. Isso é condenar um ser humano por duas vezes por um mesmo motivo.

O policial condenado está cumprindo a sua pena. Sendo movimentado para um presídio comum, ele é apenado novamente. Recebe a pena de morte, porque é um policial militar, um policial.

Ele nunca deixa de ser um policial. Assim, ele é identificado pelos cidadãos e, principalmente, pelo crime. Para o crime, sempre será e sempre se tratará de um policial. Nós oficiamos à Corregedoria do Tribunal de Justiça Militar e o diretor, comandante do Presídio Militar Romão Gomes, para que nos seja informado quantas movimentações dessa natureza foram feitas, quem são os ex-policiais e para onde foram movimentados.

Na data de ontem, em reunião com o deputado federal Capitão Derrite, nós apresentamos uma proposta. Ele levará esse projeto de lei à Câmara dos Deputados. É um projeto de lei que assegura o direito de os policiais militares serem recolhidos a quartéis ou prisão especial, à disposição da autoridade, quando sujeitos à prisão antes e depois de condenação definitiva, mesmo após serem expulsos ou demitidos.

Nós não podemos condenar seres humanos à morte. Já não basta a situação e as condições degradantes que os nossos policiais militares atravessam nas ruas, combatendo o crime?

Hoje, no estado de São Paulo, nós já temos um número de 112 policiais militares mortos, entre policiais militares executados pelo crime; policiais militares mortos vítimas do coronavírus; policiais militares que, pela alta carga horária de trabalho, pelo cansaço físico e mental, entram em depressão e praticam o suicídio; policiais que, exaustos, pegam o veículo para voltar para casa, sobem na moto e se envolvem em acidentes de trânsito, porque dormem à direção, ao volante, em cima da moto e morrem vitimados num acidente.

São situações e condições que nós trazemos ao conhecimento de todos os parlamentares, do governador João Doria, e medida alguma é adotada para apoiar esses homens e mulheres que estão dando o seu sangue e a sua vida pelo povo de São Paulo. Nós estamos acompanhando a situação dessas movimentações, porque afeta inclusive os familiares.

Imagina a família de um policial militar na fila de um presídio comum, misturada com várias outras pessoas que servem ao crime organizado. Nós não podemos permitir que medidas como essa condenem, mais uma vez, policiais militares à morte. Repito: o ex-policial é sempre visto e sempre será visto como um integrante das fileiras da corporação.

Então, eis aqui a nossa indignação ao Tribunal de Justiça Militar, que está adotando essa medida, condenando os nossos policiais à morte. Isso não é justo. Isso não é direito.

Cabe ao Comando da corporação se juntar a nós para que não permitamos que medidas como essa sejam levadas a efeito, que ferem a dignidade da pessoa humana.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público da TV Alesp, assessoria presente, policiais militares, eu quero falar hoje de dois assuntos que eu reputo muito pertinentes.

Hoje, dia 1º de dezembro, é o Dia Mundial do Combate à Aids. A Aids foi uma doença, na década de 80, ainda com o estigma de muito preconceito, muito preconceito. Se a gente olhar, da década de 80 até hoje, ainda tem muito preconceito, mas nós temos que exaltar que a ciência avançou bastante. Hoje a gente tem muitos avanços, graças a Deus e à Saúde pública, mas a gente tem que também fortalecer, cada vez mais, a consciência e a prevenção.

Então eu quero dizer que para mim é de muita alegria fazer a luta em defesa da Saúde pública, do SUS como política pública de direito universal e também a prevenção contra a Aids, essa doença que ainda tem muito preconceito no nosso país e no mundo, mas em especial aqui no Brasil.

Mas eu quero, Sr. Presidente, também falar hoje de um outro assunto que, ao passo que me dignifica, também fico bastante triste em saber que a Educação no nosso estado, esse estado governado pelo PSDB há quase 30 anos, sinceramente, é tratada com descaso. Sinceramente. Estou falando em todos os aspectos, mas eu queria ressaltar a questão dos prédios públicos, dos equipamentos, das escolas.

Dá dó a gente visitar as escolas estaduais, seja na cidade de São Paulo, na periferia especialmente, seja nas pequenas cidades. Eu sou morador da Cidade Tiradentes. Hoje eu fui até uma escola na parte da manhã. Fui a uma escola em que eu apresentei uma emenda de 250 mil reais para a revitalização e reforma da Escola Estadual Jorge Luís Borges, na Cidade Tiradentes.

Pasmem! A Direção lá fica maravilhada quando um deputado tem essa sensibilidade de apresentar um recurso para melhorar aquele equipamento. Em um estado rico como o nosso estado de São Paulo, é vergonhoso a gente saber que tanto recurso tem, do FDE, Fundo de Desenvolvimento Educacional, e o governador do estado, o secretário e a sua assessoria infelizmente não dão a menor atenção.

A gente vê escolas em que sequer o banheiro é possível de ser utilizado, por conta do descaso, do abandono em que estão os nossos equipamentos públicos e as nossas escolas estaduais. Aí eu pergunto: como que alguém quer uma sociedade educada? Como que o Estado e o governador querem uma sociedade melhor, se a Educação é tratada desse jeito?

Já fui hoje a essa escola, conversar com a direção, com os representantes do nosso mandato e da sociedade lá na Cidade Tiradentes, onde eu moro com muito orgulho há mais de 30 anos. É uma satisfação a gente poder ajudar a melhorar as condições de uma escola pública estadual, o que deveria ser obrigação do Estado.

Deveria ele ter, como meta, como obrigação de fazer cada vez um equipamento melhor, funcionários e professores bem pagos, de forma a estarem estimulados a lecionar, a educar bem a nossa sociedade.

Mas é lamentável a forma como o governador João Doria e o PSDB, que governam este estado há quase 30 anos, tratam a política pública, em especial a questão da Educação. Eu apresentei também emenda para outros locais, no Itaim Paulista, em Guaianazes, em Ferraz de Vasconcelos, em Embu das Artes, mas é preciso investir muito mais.

É preciso que o governador e o secretário entendam que não é possível que as pessoas pensem que se faz educação sem fortalecer o professor, o servidor público, sem fortalecer os equipamentos que são tão importantes para a nossa sociedade.

Por isso quero dizer da minha alegria de ter contribuído para isso, de ter contribuído para melhorar a Escola Estadual Jorge Luís Borges, lá na Cidade Tiradentes. Mas também da minha indignação de ver que o governador sequer tem qualquer responsabilidade com a Educação do nosso estado.

É por isso que a gente, andando nas cidades, andando na periferia, vê o quanto deveríamos ter de investimento, quanto se poderia fazer muito mais pela Educação. Mas o governo do PSDB, que mais uma vez ganhou a eleição na cidade de São Paulo, trata a Educação, política pública, com abandono.

Por isso, quero concluir dizendo: governador João Doria, pare de pensar no Planalto. Comece a governar a cidade de São Paulo. Comece a investir na Educação. Comece a priorizar política pública, porque foi para isso que você foi eleito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, venho à tribuna no dia de hoje aqui na Assembleia Legislativa para denunciar mais uma vez, porque eu já fiz isso há alguns dias atrás e nada foi feito. A Prefeitura de São Paulo se omitiu. Inclusive hoje eu quero acionar, daqui da tribuna, a Corregedoria do Município de São Paulo, para que haja uma profunda investigação no que vem acontecendo na DRE do Campo Limpo, Diretoria de Ensino da Secretaria Municipal de Ensino.

Estamos recebendo várias denúncias de que lá foi instalado um gabinete do ódio que persegue professoras, gestoras, diretoras, supervisoras, coordenadoras pedagógicas. É um absurdo o que vem acontecendo naquela região do Campo Limpo, na Diretoria de Ensino do Campo Limpo, aqui da Prefeitura de São Paulo. Hoje as escolas, as diretoras, as supervisoras, receberam um e-mail, todas elas.

Eu recebi várias reclamações durante toda a manhã. Imaginem V. Exas. que várias escolas receberam esse e-mail, que não vou ler na íntegra porque tem palavrão. Tem palavrão, palavra de baixo calão.

Tem coisas absurdas, criticando, por exemplo, a participação do Guilherme Boulos e da Luiza Erundina na eleição. O que diz o e-mail? Esse e-mail parte de uma tal de Amanda Rosa. Nem sei se é fake, se ela existe, o fato é que as escolas estão recebendo.

Ela diz: “Aquela Erundina nojenta faz o pior governo de São Paulo. Por isso nunca mais foi eleita nas vezes que tentou. Essa praga, Luiza Erundina, deveria ir para o inferno logo, encontrar com aquele maldito Paulo Freire, patrono dos invasores de terra. Era um lixo humano na Terra”. Depois tem uma parte que não vou ler porque tem palavrão. Não vale a pena. Depois: “Quanto aos educadores que votaram nele, devem ser vagabundos”. Esse e-mail foi enviado para as escolas da rede municipal, para os supervisores de ensino.

Agora, tem algo que já aconteceu anteriormente, que eu já tinha denunciado, que era um outro “post” feito por um professor da região que trabalha na secretaria da Educação, lá na Diretoria de Ensino, Fábio Rodrigo Bottas.

No ano passado, ele tinha postado um outro “card” na sua rede social, também nessa linha do ódio, da intolerância, acusando a Marielle Franco, dizendo o seguinte, não vou ler tudo: “Não fosse pela morte do motorista, deveria haver uma campanha pelo perdão presencial de quem matou a Marielle”.

Um professor defendendo isso. Um professor que trabalha na Diretoria de Ensino, na gestão do Bruno Covas, que se diz de centro, que diz que é antibolsonarista, que na gestão dele não tem essa questão de ódio, de intolerância, mas tem. Tem porque ele mantém, na Diretoria de Ensino do Campo Limpo, um gabinete do ódio. Mantém, me parece, servidores propagando essas postagens de ódio e de intolerância contra as professoras, contra as supervisoras de ensino e contra diretoras.

Inclusive foi aberto um processo, porque, quando ele postou isso, houve uma indignação geral, porque o “post” é pior. Li só uma parte aqui porque é deprimente. Aliás, aquela desembargadora do Rio de Janeiro foi processada pelo Conselho Nacional de Justiça porque fez uma postagem semelhante a essa. Ele diz que a Marielle defendia traficantes, cultura anticristã. Tudo mentira. Isso é fake news, é mentira política do ódio. É gabinete do ódio na prefeitura da gestão do PSDB aqui em São Paulo.

Então é grave essa situação. Estamos exigindo que a Prefeitura tome providências. A Secretaria da Educação não vai fazer nada, porque o secretário Bruno Caetano é uma pessoa que não toma nenhuma providência em relação a uma denúncia como essa. Até porque a denúncia já foi feita na Secretaria Municipal de Educação. Agora, existe uma Corregedoria.

Também quero acionar o gabinete do prefeito Bruno Covas para que ele tome providências, porque o prefeito Bruno Covas, na sua gestão, tem bolsonarista, tem extrema-direita, tem protofascismo na Diretoria de Ensino do Campo Limpo, perseguindo professoras e fazendo essas postagens que eu citei aqui.

Inclusive abriram processo contra as professoras que se manifestaram contra essa política de ódio, que fizeram uma manifestação. Estão respondendo processo, sendo perseguidas. É assédio moral. É perseguição covarde contra as nossas educadoras, que nós não vamos permitir, Sr. Presidente.

Então, da tribuna, eu quero solicitar que cópias do meu pronunciamento, das notas taquigráficas, sejam encaminhadas ao prefeito Bruno Covas, para que ele tome as providências, e também à Corregedoria do Município de São Paulo, para que cesse esse gabinete do ódio na Diretoria de Ensino do Campo Limpo.

E dizer que o vereador Celso Giannazi, na Câmara Municipal, já faz uma convocação desse Fábio Rodrigo Bottas e também da dirigente de ensino que dá cobertura para isso. Ela tem que ser investigada, porque é lá que as professoras estão respondendo a processo e estão sendo perseguidas pela diretoria de ensino, a Regina Collazo.

Para que elas sejam convocadas na Câmara Municipal de São Paulo e prestem esclarecimentos sobre essa política do ódio, esse gabinete do ódio, essa perseguição, essa intolerância política na Secretaria Municipal de Educação do Bruno Covas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Então, eu determino à nossa assessoria que encaminhe as palavras do deputado Carlos Giannazi ao Sr. Prefeito de São Paulo e à Corregedoria do Município de São Paulo, conforme a solicitação do Sr. Deputado.

O próximo deputado é o deputado Coronel Telhada. Eu falarei posteriormente na lista suplementar. Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.)

Pela lista suplementar, deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Assembleia, servidores desta Casa, nobres policiais militares que sempre estão aqui nos guardando, antes de iniciar o meu pronunciamento de hoje, o assunto de hoje, quero declarar o meu total repúdio diante do retorno à fase amarela no estado de São Paulo.

O governador João Doria infelizmente retrocede no estado de São Paulo, colocando em risco a população por conta da economia do estado de São Paulo. Justamente, presidente, num período pós-pandemia em que os comerciantes tinham o alento do mês de dezembro para melhorar as finanças de seu local de trabalho, de sua instituição, de seu comércio. Então, é um absurdo que isso aconteceu. Então, o meu repúdio à determinação do governador João Doria; deixo registrado.

Em nossas andanças pelo estado de São Paulo, estive recentemente na cidade de Jundiaí. Jundiaí, mais de 420 mil habitantes, está bem próxima da Capital, aqui de São Paulo. Estivemos rodando pela cidade, até buscando contatos para determinar a ida de emendas parlamentares para a cidade que nos abraçou, e tive votação naquela cidade, sim.

Temos um grupamento aéreo da Polícia Militar; parece um outro assunto, mas não é. É vinculado à minha visita de Jundiaí. O grupamento aéreo está presente em várias cidades e trabalha, dentre outras bases, em São José dos Campos; Campinas, que é a base mais próxima de Jundiaí; Ribeirão Preto; Bauru; São José do Rio Preto; Praia Grande; Sorocaba, que é a minha terra; Presidente Prudente, onde nosso amigo Ed Thomas... Parabéns, Ed Thomas, eleito prefeito de Prudente.

Temos o grupamento aéreo lá, trabalhará em conjunto com V. Exa., pode ter certeza. Piracicaba e Araçatuba. O grupamento aéreo trabalha muito pelo estado de São Paulo no policiamento urbano, policiamento de trânsito e de choque, policiamento ambiental e rodoviário, dando apoio a ocorrências da Polícia Rodoviária, resgatando feridos presos em ferragens que o Corpo de Bombeiros e a própria concessionária, todo aquele aparato, retira de acidentes.

Missões de salvamento, resgate aeromédico e transporte de órgãos. Para quem não sabe, o grupamento aéreo da Polícia Militar, os helicópteros fazem transportes de feridos e também de órgãos para transplante pelo estado de São Paulo. Em Jundiaí, ao lado da prefeitura, nós temos um heliponto.

Em visita à cidade de Jundiaí, sempre chegam ao nosso conhecimento, senhoras e senhores, algumas denúncias. Até por ser da Polícia Federal, as pessoas acabam procurando o nosso trabalho, o nosso apoio, e também por ser deputado estadual e tendo a prerrogativa da fiscalização de órgãos públicos e irregularidades nos municípios.

Este é o heliponto ao lado da Prefeitura de Jundiaí. A prefeitura é o prédio maior, à esquerda. Logo onde os senhores estão vendo as três bandeiras, percebam que há um gerador de cerca de três toneladas e um pequeno trator conhecido como “Bobcat”, exatamente no heliponto. É inadmissível uma ação dessa de uma prefeitura, de um prefeito, de um gestor, colocar no meio de um heliponto um gerador e um “Bobcat”.

Nós temos em 2017 um decreto municipal do prefeito Luiz Fernando Machado. Engraçado que ele foi reeleito na cidade de Jundiaí. É engraçado que ele descumpra um decreto dele mesmo. Ele tem um decreto que ele coloca no município e descumpre o próprio decreto dele, o Art. 3º do Decreto nº 27.116, de 26 de outubro de 2017.

O Luiz Fernando Machado era o prefeito, reeleito agora. No Art. 3º: “O pedido para a utilização do heliponto deverá ser feito mediante preenchimento de formulário que constitui o Anexo 1 deste decreto, observando o seguinte procedimento...”.

Então, aquelas aeronaves civis particulares que vão pousar ali têm que preencher um requerimento anteriormente. Porém, no inciso IV: “Na utilização do heliponto em operações militares, operações policiais e em situações de urgência e emergência, não há necessidade de solicitação prévia”, sendo que, após o pouso, o comandante da aeronave fornece os dados, como o número da aeronave, nome do piloto e copiloto.

Ou seja, aquele heliponto deveria estar livre. Esse heliponto é homologado pela Anac. Quando homologado, deve estar sempre disponível para pousos e decolagens. Caso haja uma necessidade de interdição para manutenção do heliponto, a prefeitura no caso deve notificar a Anac e o Decea, que é o Departamento de Controle do Espaço Aéreo, o qual emitirá a Notam, avisando a indisponibilidade para pousos e decolagens de aeronaves.

É algo técnico, mas vocês entenderão, você que acompanha o nosso discurso aqui, o absurdo da atuação do prefeito de Jundiaí e seus secretários. Estou encerrando, presidente. A Prefeitura de Jundiaí, a Notam que está ali embaixo, que está zero, ele não emitiu a Notam. Ele não notificou a Anac, o Decea, que estava em obras.

Ou seja, para o grupamento aéreo, para a Polícia Militar, para a Aeronáutica, o Exército, aquele heliponto está pronto para pousos e decolagens. Do lado da prefeitura nós temos um hospital. O grupamento aéreo socorre feridos e transporta órgãos. Então, há um claro descumprimento de regras da Anac e do Decea e do próprio decreto municipal.

Para encerrar, presidente, esta é a prefeitura e o heliponto com gerador. Para finalizar, a segurança aérea está comprometida, o socorro de feridos, o transporte de órgãos e o apoio a ocorrências também. O que estamos fazendo? Requerimento de informações ao prefeito por qual motivo travou aquele heliponto; representação ao Ministério Público e ofícios à Anac e à Polícia Militar. O que o prefeito não fez, nós faremos oficiando a Anac e a Polícia Militar.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência, e a todos que nos acompanharam pela TV Assembleia.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Peço que V. Exa. aguarde para que possa assumir a Presidência e eu fazer o uso da palavra. Antes, porém, quero fazer esta convocação.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 168 e o Art. 294, inciso I, todos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, um minuto após a última convocação, em ambiente virtual, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 687, de 2020, de autoria do Sr. Governador do Estado.

Feita a convocação, por favor, solicito que o deputado Danilo Balas assuma a Presidência dos trabalhos.

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- Assume a Presidência o Sr. Agente Federal Danilo Balas.

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O SR. PRESIDENTE - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Dando sequência à lista suplementar, chamamos o deputado Coronel Telhada para fazer uso da palavra.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, todos que nos acompanham pela Rede Alesp. Quero saudar o cabo Jahnke e o cabo Hércules, que está lá em cima. Em nome dos dois, saúdo toda a nossa Assessoria Policial Militar.

Quero começar saudando no dia 1º de dezembro. Hoje é o Dia Internacional da Luta Contra a Aids, uma doença que trouxe muito prejuízo ao mundo, como está sendo a Covid agora, mas que graças a Deus está sendo acompanhada e controlada. Hoje, dia 1º de dezembro, é um dia muito especial para mim também, que é o aniversário da minha neta. Tem um vídeo. Por favor, coloque.

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- É exibido o vídeo.

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Hoje, a Laura está fazendo seis anos de idade. Está tendo uma festinha lá, mas eu não estou podendo participar, que são só as crianças. Eu estou de castigo aqui. É a minha neta mais velha. Além dela, eu tenho o João Paulo e o Cássio também, que é o irmão dela. Então, não podia deixar de fazer essa homenagem. Nós que somos avôs, Ed... Não sei se tem mais algum avô aqui presente. É avô, Giannazi? Não?

Acho que só eu e o Ed somos avôs e sabemos da alegria que é ter neto. É melhor do que filho, tenham certeza disso. Então, um beijo para a minha netinha Laura. Que Deus a abençoe, querida. Uma longa vida feliz é o que eu, sua avó e toda a sua família desejam para você, meu amor.

Hoje, também, é o dia do aniversário... Coincidência, minha neta nasceu no dia no aniversário do Batalhão Tobias de Aguiar. Hoje o Batalhão Tobias de Aguiar está fazendo 129 anos. Infelizmente, não está sendo feita solenidade devido ao isolamento, mas nós temos um vídeo. Por favor.

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- É exibido o vídeo.

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Esta é a canção do batalhão. Coisas do meu tempo de Polícia Militar. Que saudade, não é, Balas? Enfim, um abraço a todos os irmãos e irmãs que trabalham e que já serviram no Batalhão Tobias de Aguiar, um batalhão de tradições. Cento e vinte e nove anos lutando e defendendo a população não só do estado de São Paulo, mas de todo o Brasil. Participou de várias ações militares, inclusive em outros estados.

Então, um abraço ao coronel Coutinho, o comandante do batalhão, e a todos os valorosos policiais militares que fazem e fizeram a história deste batalhão, que é um batalhão honrado, um batalhão santificado para nós que lá servimos.

Falando em Polícia Militar, tem sido ventilado aí sobre o novo Código de Ética, substituindo o Regulamento Disciplinar. Está trazendo muito barulho, muita insatisfação. Então, quero dizer a todos os senhores que nos assistem neste momento pela Rede Alesp ou que nos assistem pelo YouTube ou por outro canal que falei agora com o comandante-geral.

Hoje é 1º de dezembro, é uma terça-feira. Já falei com o coronel Alencar agora e nós acertamos uma reunião para esta quinta-feira, dia 3 de dezembro, quando nós estaremos... Estou convidando os demais deputados policiais militares e outros que se interessem também, como é o caso do Danilo Balas, para que a gente esteja presente lá às 16 horas junto com o coronel Alencar para que nós venhamos a discutir sobre esse assunto, que é o Código de Ética.

Por quê? Porque esse código, depois de pronto pela Polícia Militar, vai passar aqui nesta Casa para ser votado. Então, é interesse que eles também tenham a participação desses deputados, e nós queremos participar da confecção desse Código de Ética, até para que a gente traga depois para os demais deputados o que está sendo feito.

Para que ele seja votado até rapidamente, de uma maneira prática e faça o melhor para toda a instituição Polícia Militar e o melhor para a população de São Paulo.

Então, quinta-feira, às 16 horas, aos deputados policiais militares, solicito que estejam conosco lá numa reunião com o Sr. comandante-geral. Estamos preocupados e acompanhando a tropa. Pode ficar tranquilo, que nós estaremos atentos a tudo por aqui.

Continuando a falar de Polícia Militar, quero falar de uma bela ocorrência em que policiais militares salvaram um bebê de dois meses que estava engasgado duas vezes em 24 horas. Na madrugada de quarta e quinta-feira, policiais militares do 39º Batalhão, aqui na zona leste de São Paulo, salvaram a pequena Eloá, de apenas dois meses de idade.

Poxa vida, que valor tem isso, não é? Ninguém paga isso, não é, Ed Thomas? Ninguém paga essa criança salva por policiais militares que estão na foto aí. Os policiais militares desengasgaram o bebê, que foi levado às pressas até a base da PM. Vejam bem, a mãe não foi para o pronto-socorro, ela foi para a base da Polícia Militar, porque ela sabe que ali tem alguém que vai atendê-la. Essa é a nossa Polícia Militar. Então, a mãe, em vez de correr para o hospital, correu para o quartel da polícia.

O bebê havia mamado, e ela o deixou no colo por ter medo de engasgar. Apesar da medida, pouco tempo depois a Eloá começou a gemer de dor e perdeu o ar. Foi aí que a mãe foi para a 2ª Companhia da Polícia Militar. Ao chegar, já foi atendida pelos policiais militares, que seguraram o bebê e passaram a fazer a manobra de desengasgar, e a ação deu certo.

Deixe-me ver se temos o nome dos policiais aqui. A PM tem uma mania de não divulgar o nome dos policiais. Eu não entendo isso. Esse foi o primeiro susto que a mãe levaria no período de 24... No dia seguinte, passou pela mesma situação de madrugada. Correu com o bebê para o posto de atendimento de saúde, tentaram desengasgar o bebê e não conseguiram. Novamente ela foi atendida pelos policiais, que salvaram a bebê Eloá.

Parabéns a esses heróis. É uma pena que eu não tenha o nome desses policiais do 39º Batalhão, aqui da zona leste. Eu faria questão de falar o nome deles, mas, infelizmente, não tenho. Desculpe, Sr. Presidente, mais um minuto somente. Mais uma bela ocorrência da Polícia Militar. Dê uma olhada nessa foto.

Vejam bem, não é tijolo, não é um muro que está sendo construído. Tudo isso é entorpecente. Policiais do 15º Batalhão do interior prenderam um casal por tráfico de drogas em Franca, com 110 quilos de maconha.

Dá para fazer uma casa de maconha. Cento e dez quilos e mais três mil reais também foram apreendidos pelas equipes que foram até o Jardim Tropical averiguar uma denúncia de armazenamento de drogas.

No local da ocorrência, o casal foi abordado. Durante a vistoria pelo imóvel, foram apreendidos 110 quilos de maconha, duas balanças, 3.325 reais e, além disso, anotações do tráfico, que foram encaminhadas ao distrito de Franca. Eu não tenho o nome policiais, infelizmente. Se fosse para falar mal, a imprensa dava o nome, RG, filiação, mas, para falar bem, nem a PM divulga os nomes dos policiais.

Eu acho um absurdo isso. É um absurdo não poder divulgar o nome desses PMs nessa bela ocorrência. E vocês notem o seguinte, vamos torcer para a audiência de custódia não liberar os bandidos, porque a audiência de custódia adora...A polícia prende, a audiência de custódia coloca na rua.

Para fechar, uma curiosidade. Olhem só, deputados, porque vocês não estão acostumados com isso. Ponha na tela. Está aí, olhem essa ocorrência. A mulher grávida, os policiais suspeitaram. A gravidez dela era uma melancia, aí os caras abriram a melancia. Tenente Akira, o que tinha? Estava lotado de droga. Isso foi onde? Isso foi lá no 23º Batalhão do interior, lá em Guará. Eu servi nesse batalhão quando era aspirante.

Na segunda-feira, dia 30, policiais da Rocam, Rondas Ostensivas de Apoio de Motocicletas, com a denúncia de que uma mulher estava transportando drogas dentro de um ônibus com destino ao Rio de Janeiro, fizeram a averiguação, pararam o ônibus, pediram para a mulher descer.

Ela falou que estava grávida. Durante a busca pessoal, para surpresa da equipe, a barriga era falsa. Era uma melancia contendo quatro tijolos de pasta base de cocaína, aproximadamente dois quilos de cocaína. Ô gravidez fajuta, hein? Além de ser uma melancia, estava recheada de cocaína. A criminosa confessou que pegou as drogas no Paraguai e que estaria levando para o Rio de Janeiro. Foi presa em plantão lá em Guaratinguetá.

Um abraço a todos os amigos e amigas de Guaratinguetá, de Lorena, do Vale do Paraíba, principalmente do 23º BPMI, batalhão em que eu servi como aspirante em 1983/84. São essas ocorrências que a gente faz questão de dizer aqui. Infelizmente, eu não tenho o nome dos policiais porque a polícia não divulga.

Vou até falar com o comandante-geral para, pelo amor de Deus, aprender a valorizar os nossos policiais, passando nome, elogiando, dando láurea de mérito pessoal, porque, na hora de socar os policiais, todo mundo soca; na hora de elogiar ninguém dá elogio. É brincadeira um negócio desse.

Então, nós estamos aqui sempre para valorizar a nossa tropa.

Muito obrigado a todos. Presidente, obrigado pelo tempo extra.

O SR. PRESIDENTE - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Antes de passar a palavra ao presidente Coronel Telhada, chamamos pela lista suplementar o deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente na Presidência dos trabalhos, o digno amigo deputado Coronel Telhada, Danilo Balas, Carlos Cezar, deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo.

Eu aproveito, na Presidência, meu amigo Coronel Telhada, e o Danilo Balas. Nós fazemos parte do PDO, “Parlamentares em Defesa do Orçamento”, e eu gostaria de solicitar para ambos - e, claro, para todos os deputados desta Casa, mas em especial aos deputados trabalhadores do PDO – para que a gente faça uma ação importante, para que ela chegue ao nosso presidente da República, presidente Bolsonaro, em especial à senhora Michelle Bolsonaro, primeira-dama deste país, e ao ministro Pazuello, que é o ministro da Saúde.

Por quê? Eu vou falar da Valentina. Eu tomo aqui a liberdade, com a autorização dos pais. Esta carta aqui nós ajudamos a construir, para que um problema que é gravíssimo seja resolvido. “Com muita honra nós a cumprimentamos...” - a carta é endereçada à primeira-dama do Brasil, Michelle Bolsonaro - “...e nos apresentamos como os pais da Valentina Domingues Brandini.

Nossos nomes: Luís Renato e Luciana Matricardi Domingues. Residimos em Presidente Prudente, estado de São Paulo, na Rua Nicomedes Bispo da Silva nº 240, Jardim Iguaçu. Escrevemos esta carta para pedir atenção e ajuda à nossa luta pela vida da nossa Valentina Guerreira, um bebê muito, mas muito querido, uma bebê muito amada, que nos tem ensinado, dia após dia, a força do amor. Por isso, pedimos vossa permissão para lhe relatar brevemente sua história.

A Valentina é nossa primeira filha. Gravidez desejada, tudo planejado, nasceu no tempo certo, através de cesárea, por opção, nossa opção, com pré-natal normal. Recebemos alta, e ela veio para casa conosco, onde, durante os primeiros 45 dias de sua vida, tudo correu normal. Até que, a partir daí, começamos a observar que nossa menina começou a perder os movimentos de suas perninhas, não flexionava e nem as erguia.

A partir desse momento, nossa luta começou para um diagnóstico médico. Através de encaminhamento do pediatra, fomos enviados para a avaliação de um neurologista. Obter assim autorização para consulta não foi fácil, só conseguimos quando a Valentina estava com quatro meses e não possuía nenhum controle do pescoço. Como nós dissemos, estava bem molinha.

Após a avaliação, a neurologista pediu exame genético próprio para detectar a AME, Atrofia Muscular Espinhal. Vinte dias após a solicitação da médica, o resultado chegou, e constatou-se que ela tem AME tipo 1, o mais grave e o mais agressivo.

Com o resultado em mãos, fomos informados da gravidade da doença, com um prognóstico de vida de dois anos sem o tratamento. Infelizmente, a AME é a doença neuromuscular que mais mata crianças na infância, mas foi nos dada a esperança, a certeza de Deus a nos guiar pela vida da nossa filha, quando a médica, com sua sabedoria, nos fortaleceu, nos informando sobre os avanços da medicina e a possibilidade de cura.

O Spinraza é o medicamento que está sendo usado em seu tratamento. Esse remédio é aplicado na medula espinhal, e ela recebeu quatro doses em dois meses, que são as de ataque. Depois, de quatro em quatro meses, ela tem que tomar uma dose, porque o efeito do remédio vai terminando. Assim será para o resto da vida. Para tomar essa medicação, todas as vezes tem de ser realizada a internação, e é de grande sofrimento à pequena Valentina.

No momento em que lhe escrevemos estamos na UTI, porque na quinta-feira, dia 26 de novembro, ela fez uma cirurgia para colocar uma sonda por perda da deglutição. Hoje, com oito meses, ela precisa do uso de respirador. A doença afeta toda a parte muscular. Suas mãozinhas, com muito esforço, seguram um brinquedo por um pequeno espaço de tempo.

Mas há esperança de cura para a nossa bebê, onde poderemos vê-la sentar, andar, comer, respirar e voltar a viver como uma pessoa normal. Esta cura tem o nome de Zolgensma.

Em 17 de agosto de 2020, ocorreu a aprovação do Zolgensma pela Anvisa. Esse medicamento, de propriedade da Farmacêutica Novartis, é uma terapia genética de dose única. É a segunda medicação para tratar a AME, aprovada no Brasil. 

O Zolgensma obteve o registro na Anvisa para o tratamento de pacientes pediátricos diagnosticados com AME do tipo 1, com até dois anos de idade, com mutações bialélicas no gene do SMN1, ou até três cópias de outro gene, conhecido como SMN2. A aprovação significa que a medicação já pode ser comercializada no Brasil, mas é conhecida como o medicamento mais caro do mundo. Custa inacreditáveis 12 milhões.”

Esse é o valor desse medicamento, e não pode ser, infelizmente, o valor de uma vida. Tanto o Spinraza quanto o Zolgensma aumentam a produção da proteína, mas somente o Zolgensma é capaz de neutralizar os efeitos da AME. 

O pedido - eu já vou encerrar, Sr. Presidente - da Luciana e do Luís, dessa pequenina, a Valentina, de oito meses - é uma foto, a Valentina pequenininha e a Valentina hoje internada - é que a gente faça chegar, em especial, deputado Coronel Telhada, Danilo Balas, e a chegada do meu amigo Gil, da proximidade que tem com o presidente da República e com a nossa primeira-dama, a senhora Michelle, que já trata dessa dificuldade.

Eu sei que é um trabalho dela, da nossa primeira-dama, e sei do interesse do presidente. A gente sabe que a Anvisa, neste momento, discute vacinas e mais vacinas, para a Covid. Doze milhões de reais, doze milhões. Inacessível.

Eu usei este microfone com a autorização dos pais. Estou revertendo e mandando um ofício à Sra. Michelle e ao Sr. Presidente Bolsonaro, ao ministro Pazuello, e faço essa solicitação ao amigo Gil - sei dessa proximidade, que não é pouca -, para que faça chegar mais rápido ainda esse pedido, do Danilo Balas, do Coronel. A gente faz parte também do PDO. 

Uma ação de todos daqueles que puderem se somar, para a gente cuidar não só da Valentina, mas de outros casos neste país. É muito, mas muito dinheiro. Nós avançamos muito, porque já está no Brasil. Já teve esse estudo e já teve essa luta para que aqui pudesse chegar esse medicamento, mas ainda, infelizmente, é inacessível.

Fica aqui esse apelo, e que esse apelo chegue ao nosso presidente, ao nosso ministro e à nossa primeira-dama, senhora Michelle. 

Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Parabéns. O próximo deputado é o deputado Carlos Cezar. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, só para uma comunicação. Eu queria pedir a publicação, Sr. Presidente. Pode ser?

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - No “Diário Oficial”?

O SR. ED THOMAS - PSB - Isso.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Então, eu solicito que V. Exa. encaminhe, ou esse documento, ou cópia, aqui para a nossa Taquigrafia. Pode ser? 

O SR. ED THOMAS - PSB - Pode.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - E eu solicito que seja publicado no “Diário Oficial”, por solicitação do deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Não por isso. Deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Coronel Telhada, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha, que nos assiste através da Rede Alesp, eu quero dizer que eu tive, na semana passada, a oportunidade de apresentar uma moção de repúdio à “Netflix”, pela veiculação do filme “Os três lá embaixo: contos de Arcádia”, em razão de o mesmo expor um beijo gay entre crianças em desenho de classificação “livre”. 

Olha isso. Um filme extremamente despropositado, constrangedor e inconveniente. Um exemplo disso é o relato de uma mãe que assistia com o seu filho a esse filme, que retrata a fuga de dois príncipes alienígenas para a Terra. Como é de se esperar, a produção, aparentemente inocente, não dá sinais de que é um veículo de promoção da tal ideologia de gênero, que até beijo gay aparece.

Surpreendida, essa mãe se manifestou, e aqui eu quero ler a fala dela: “Achei totalmente inapropriado, porque está classificado como ‘livre’. Entendo que é uma forma de influenciar o comportamento. A mente da criança, semelhante ao corpo, está em formação. Meu filho tem quatro anos. Ele não tem idade suficiente para entender esse tema”.

Sr. Presidente, nós vivemos em um momento no qual, a pretexto de utilizarem a liberdade de expressão, duramente conquistada, empresas de comunicação e grupos inescrupulosos pretendem nos incutir e promover essa libertinagem.

Ou seja, empresas ou grupos que não têm senso de respeito usam da liberdade para ultrapassar limites, para afrontar valores morais da família brasileira que são tão caros a todos nós.

Sabe, nós temos, por obrigação, que nos contrapor a esse estado de coisas. Temos que ser coerentes com a nossa formação familiar e moral, com os nossos valores, com os nossos princípios. Temos que ser coerentes com a fé que professamos.  Temos que ser coerentes com o honroso atributo que nos foi dado aqui pelos colegas parlamentares, para ser coordenador da Frente Parlamentar Evangélica deste Parlamento. E assim nós o fizemos, com essa coerência, apresentando uma moção de repúdio à Netflix.

Não me causaram surpresa as reações que surgiram, de adeptos uma vida libertária, de padrão moral mais flexível, principalmente nas minhas redes sociais, mas isso é a democracia, Sr. Presidente. É a convivência pacífica entre os contrários. Porém, é digna de nota a virulência, a truculência, a falta de respeito daqueles que, em minha página, nas minhas redes sociais, se manifestaram contra a nossa iniciativa.

Palavras lançadas atrás de um teclado, em ambiente virtual, onde muitas vezes o afoito perde a noção do limite. Não havia uma crítica construtiva, mas sim o ódio com respeito ao nosso posicionamento. A esses, eu lanço mão da célebre frase dita por Voltaire, o francês filósofo iluminista, que dizia: “Não concordo com uma só palavra do que dizes, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-lo”. 

Isto é democracia: conviver. Mas nós vamos aqui seguir promovendo e cultivando para as famílias e nossas crianças a respeitabilidade, o bom conceito, a seriedade, a dignidade e o pudor. São valores que devemos transmitir às novas gerações, objetivando vencer essa pressão pela degeneração dos costumes a que nossas crianças estão expostas nos dias atuais.

Netflix, a era é de racionalidade. Menos é mais. Menos ousadia é mais respeito, e eu espero que vocês nos respeitem. Eu espero que respeitem as famílias brasileiras, que respeitem os valores e princípios morais que nos trouxeram até aqui, e nós não vamos admitir jamais que sejam entregues agora as nossas crianças.

Nós podemos dizer, deputado Gil Diniz, que é inescrupuloso, que é vergonhoso o que essas empresas de comunicação fazem, porque estão atacando não a nós, mas estão atacando as nossas crianças, de forma sutil, querendo embutir essa famigerada ideologia de gênero, que nós não vamos admitir jamais.

Apenas isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Neste momento, eu encerro o Pequeno Expediente. Queria antes fazer aqui só uma correção. Na ocorrência que eu falei sobre os policiais que salvaram a bebê Eloá, lá no 39º Batalhão, não é o 39º Batalhão na Zona Leste, é o 39º BPM/I, na cidade de São Vicente. Então, abraço a todos os amigos e amigas do querido Batalhão 39º BPM/I, lá em São Vicente.

Deputado Carlos Giannazi. O senhor vai falar? Então, vamos, neste momento, vou abrir o Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE  EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Oradores inscritos. Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.)

Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.)  Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando da Silva. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna, eu quero aqui denunciar mais um ataque ao Iamspe, do governo Doria, contra os nossos servidores, que estão, Sr. Presidente, sendo abandonados nessa área de assistência médica.

O Iamspe, além de agora aumentar a porcentagem da contribuição para quem fizer 59 anos - vai para 3% -, os filhos vão ter que pagar também contribuição, enfim, os dependentes, os agregados...  Ou seja, haverá um verdadeiro confisco salarial por conta da aprovação do PL 529, esse PL do governador Doria, que nós votamos contra, mas ele foi aprovado.

Mesmo assim, Sr. Presidente, agora, no Orçamento, na Peça Orçamentária, o governo disponibilizou apenas quatro mil reais para o Iamspe. Quatro mil reais, um absurdo, uma afronta aos nossos servidores. Significa que o governo estadual lavou as mãos em relação ao Iamspe. Significa que ele não vai mais querer financiar.

Logicamente, eu apresentei emenda para recompor o valor que sempre foi investido. Aliás, aumentando, porque a nossa luta é para que o governo invista, no mínimo, 2% por servidor público, que ele dê a cota do governo, a cota chamada “cota patronal”, porque o servidor contribui com 2%, vai contribuir com 3%, e o governo tem que contribuir também com 3% no mínimo, Sr. Presidente.

Mas eu me refiro aqui, Sr. Presidente, ao descredenciamento de várias clínicas e laboratórios em todo o estado de São Paulo, fechamento de convênios. Várias regiões sendo abandonadas pelo Iamspe. Todos os dias nós recebemos reclamações de que os nossos servidores são abandonados e deixados ao deus-dará, sem atendimento médico, mesmo contribuindo com o Iamspe.

Nós temos um caso aqui exemplar que representa esse descaso e esse abandono dos nossos servidores pelo governo estadual. Refiro-me, Sr. Presidente, a mais um descredenciamento, que é o da Clínica Labem, que fica no município vizinho, de Embu-Guaçu.

Essa clínica é credenciada há dez anos e atende servidores, sobretudo os nossos profissionais da Educação, de várias regiões, não só do município de Embu-Guaçu, mas também daqui de São Paulo, de Parelheiros, Grajaú, São José, de vários outros municípios da região, Taboão da Serra, Itapecerica, Juquitiba, São Lourenço.

Todos os professores daquela região e de outras são atendidos exatamente por essa Clínica Labem, que dá o atendimento na área da Saúde para que esses profissionais da Educação não tenham que se deslocar até o Hospital do Servidor Público, que já é superlotado, que já não dá conta de atender a demanda. Por isso que houve a descentralização e os convênios com as clínicas.

No entanto, Sr. Presidente, eu tenho aqui um documento do Decam, que é esse Departamento de Convênios e Assistência Médica, fazendo o descredenciamento, rompendo o contrato e abandonando os nossos educadores, as nossas educadoras, os nossos profissionais de Educação, agentes de organização escolar, gestores e outros servidores também, de outras secretarias, que utilizam o Iamspe. Eles ficaram literalmente na mão, sem atendimento, com a interrupção de tratamentos, de consultas.

Então, há dez anos essa clínica atende o Iamspe, Sr. Presidente. Do nada, há o descredenciamento, e isso cria uma revolta e um medo também, porque as pessoas ficam sem atendimento em toda essa região.  Então, nós exigimos, Sr. Presidente, explicações e o imediato credenciamento dessa Clínica Labem, na região de Embu-Guaçu. É fundamental. Ela atende os nossos servidores da região.

Repito: esse é um caso que ilustra hoje a situação do Iamspe em várias regiões do estado, no interior paulista há o rompimento de contratos, de credenciamentos com hospitais regionais, com Santas Casas e com hospitais particulares. É o tempo todo, Sr. Presidente.

Outro dia, denunciei aqui o rompimento com o Hospital de Rio Claro, que não tem mais. Os servidores estão abandonados. A região de Santa Cruz do Rio Pardo, de Ourinhos. O tempo todo, são vários municípios e várias regiões que têm esse descredenciamento. Santo André ficou na mesma situação. Já fiz inúmeras denúncias em relação a isso. Agora, exigimos que o Iamspe refaça os credenciamentos com esses hospitais.

Sr. Presidente, o governo tem que investir na saúde de seus trabalhadores, de seus servidores. É obrigação. E tem mais: os servidores estão pagando e pagando caro agora. Aumentou a contribuição do Iamspe. Não é possível que, ao invés de melhorar o atendimento, o governo esteja rompendo os contratos, os credenciamentos com as clínicas, com os hospitais que servem ao Iamspe.

Então, faço aqui, em nome de todos os servidores do estado de São Paulo, essa exigência, para que providências sejam tomadas, para que a clínica Labem seja recredenciada imediatamente e que nossos servidores sejam atendidos lá, porque é uma história, Sr. Presidente. São dez anos de atendimento, e aí rompem o contrato. Quem vai atender esses servidores que têm lá seus prontuários, seus históricos de atendimento?

Então, essa é a nossa exigência: a imediata reativação do contrato com a clínica Labem, Sr. Presidente. Peço para que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas à superintendência do Iamspe.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

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Quero aproveitar ainda a minha participação no Grande Expediente para saudar e parabenizar a chamada de pessoas aprovadas em concursos públicos na área da Secretaria da Segurança Pública. O governo anunciou agora a chamada de 5.875 policiais civis e militares, pessoas que prestaram esses concursos e serão chamadas agora. O governo anunciou, isso é importante.

Queremos saudar essa iniciativa, que é importante, mas queremos também - eu quero aqui, Sr. Presidente - exigir veementemente que o governo faça o mesmo com os outros aprovados. Até então, o governo estava alegando que não podia chamar mais ninguém por conta da pandemia. Baixou aquele famigerado decreto proibindo as chamadas: “Não pode chamar mais ninguém até acabar a pandemia.”

Depois, veio a lei do Bolsonaro, a Lei nº 173, que, na verdade, não proíbe a chamada de aprovados se houver cargos vagos, mas o governo estava usando indevidamente a Lei Complementar nº 173 para também não fazer a chamada aqui em São Paulo. Agora, do nada, o governo chama, porque teve pressão, movimentação, e isso é ótimo, o governo tem que chamar.

Agora, nós queremos, deputado Gil Diniz, presidente da Assembleia Legislativa em exercício, na verdade... Deputado, o governo tem que chamar também os aprovados no concurso de supervisor de ensino da rede estadual, dos agentes de organização que prestaram concurso. Está precisando. Tem um deficit enorme de supervisores, de agentes de organização escolar, de servidores da SAP - Secretaria da Administração Penitenciária. Tem vários concursos. Tem que chamar os aprovados da SAP!

Até ontem, até recentemente, eles estavam acampados aqui, fazendo um apelo para que a Assembleia Legislativa fizesse uma gestão no sentido de pressionar o governo a chamar os aprovados.

Também tem deficit de servidores, temos muitas vagas na Secretaria da Administração Penitenciária. Os nossos presídios estão superlotados. Os servidores que estão trabalhando trabalham exaustivamente, porque não têm outros servidores para ajudá-los. Então, tem que fazer a chamada também dos concursos da SAP.

Também, Sr. Presidente, acabou a desculpa do Tribunal de Justiça, que tem que chamar imediatamente os aprovados no concurso de escrevente, no concurso de assistente social, de psicólogo. O concurso foi feito, nós aprovamos a lei que autorizou a realização dos concursos. Então, tem que chamar.

Tem que chamar também os aprovados no concurso de oficial de promotoria do Ministério Público estadual. O MP pode chamar, porque o governo agora está autorizando, abriu um precedente. Esse precedente é um bom precedente. É o que nós apoiamos, é o que estamos defendendo também para outras categorias, para outros concursos.

A SAP - Secretaria da Administração Penitenciária, tem que chamar os aprovados; a Secretária da Educação tem que chamar os supervisores, os agentes de organização escolar; o Ministério Público tem que chamar aquela pessoa que fez o concurso para oficial de promotoria; o TJ tem que chamar imediatamente os aprovados no concurso de escrevente, de assistente social, de psicólogo.

É o mínimo, Sr. Presidente, porque precisamos desses servidores trabalhando para atender a população, principalmente agora, neste momento de pandemia, e depois, de pós-pandemia. A população nunca precisou tanto do estado como agora. Esses servidores são fundamentais, eles têm que assumir imediatamente. Então, exigimos a chamada imediata de todos esses servidores.

Já fiz uma indicação que acho que foi publicada hoje no Diário Oficial, com todos esses cargos, Sr. Presidente. Inclusive, apresentei emendas ao Orçamento para todos eles, para os cargos que citei, de concurso público, e outros que não citei, mas que estão aqui na relação, para que haja recurso orçamentário.

Já há, porque, quando aprovamos a autorização desses concursos, automaticamente já havia o recurso orçamentário. Mas, por via das dúvidas, apresentei de novo, para o governo não ter a desculpa de dizer que não tem recurso. Tem recurso, sim. Já tinha e agora tem emenda que tem que ser aprovada aqui na Assembleia Legislativa, ao Orçamento.

Então, é muito importante que o governo estenda esse... Não sei se é um precedente, porque o governo não falou mais nada do decreto nem da Lei nº 173. Não tem que falar mesmo, tem que chamar os aprovados.

Essa é uma necessidade histórica do estado de São Paulo, Sr. Presidente, no Tribunal de Justiça, no Ministério Público, no Executivo e também na Defensoria Pública, em que precisamos de mais servidores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Obrigado, nobre deputado. É regimental. Encaminharemos as notas taquigráficas à presidência do Iamspe.

Com a palavra, a nobre deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra, o nobre deputado Cezar. (Pausa.) Com a palavra, o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Com a palavra, o nobre deputado Sargento Neri. (Pausa.) Com a palavra, o nobre deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra, o nobre deputado Carlos Cezar. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela Rede Alesp, mais uma vez venho a esta tribuna, agora, inicialmente, para parabenizar a todos os prefeitos que foram eleitos no último domingo. Tivemos 57 municípios de todo o Brasil que tiveram o segundo turno, a eleição para o segundo turno.

Temos aprendido a torcer, a orar e a abençoar as nossas autoridades, aqueles que estão em eminência. Então, não somos daqueles que torcem para o contrário. Pelo contrário, queremos ajudar a todos aqueles que ganharam, principalmente na minha cidade, a cidade de Sorocaba, onde o lado pelo qual nos empenhamos e trabalhamos para que pudesse ser eleito não foi. A democracia é isso, a vontade soberana do povo.

Por 53%, ganhou o Rodrigo Manga, e meu desejo a ele é que Deus o abençoe e que ele tenha muito sucesso no seu governo, no seu mandato. Aquilo que pudermos fazer para ajudar a cidade de Sorocaba, vamos fazer, para continuar ajudando o nosso município.

É assim que funciona a democracia. Não torcemos para que o piloto do avião vá mal. Pelo contrário, torço para que vá muito bem, porque todos nós estamos ali inseridos. Em Sorocaba, são mais de 700 mil habitantes.

Assim o faço para todos os municípios e também aqui no município de São Paulo, para o prefeito reeleito Bruno Covas, a quem desejo que tenha todo o sucesso do mundo e que possa fazer um bom governo na maior cidade da América Latina, uma das maiores cidades do mundo, que é São Paulo.

Sr. Presidente, quero começar a minha fala, primeiro, quase que como uma aula e, depois, fazendo uma cobrança. Queria fazer uma reflexão sobre requerer e requisitar. Segundo o dicionário, “requerer” é ato ou efeito de pedir por meio de petição por escrito, segundo as formalidades legais. Agora, “requisitar” não é apenas um pedido, mas uma exigência legal: fazer requisição de material, de força.

Tanto que “requisitar”, na área militar, equivale a uma ordem escrita. “Requisitar”, na área jurídica, na qual tenho formação - sou advogado - tem o mesmo sentido de ordem, mas com outras palavras. “Requisitar” é ação ou procedimento que pede determinada providência realizada por quem possui autoridade para tal, ou seja, a requisição tem sentido de exigência legal, enquanto o requerimento é mais uma petição que pode ou não ser atendida.

Não é à toa que nossa Constituição Paulista traz, de forma taxativa, em seu Art. 20, que compete exclusivamente à Assembleia Legislativa: “XVI - requisitar informações dos secretários de estado, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, do procurador-geral de Justiça, dos reitores das universidades públicas estaduais e dos diretores de agência reguladora sobre assunto relacionado com sua pasta, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas.”

E por que faço aqui essa reflexão sobre a diferença entre requerer e requisitar? Agora vem a questão central desta minha fala. Tem sido frequente, de forma aviltante até, para este Parlamento, a indiferença olímpica com que secretários de estado simplesmente desconsideram requerimentos de informação feitos por nós, deputados e deputadas.

Como exemplo, quero citar aqui o ofício SGP 641, de 2020, de 20 de agosto de 2020, pelo qual o Sr. Presidente da Assembleia lembra o Sr. Secretário da Educação que as respostas requisitadas através de 31 requerimentos de informação feitos pelos Srs. Deputados e Sras. Deputadas ainda não haviam sido enviadas.

No meu caso, surpreendeu-me a forma com que o secretário da Educação respondeu sobre aquela retirada das expressões “a.C.” e “d.C.” - “antes de Cristo” e “depois de Cristo” - do material didático das escolas públicas. Eu requeri, e a Assembleia requisitou as seguintes informações: quais são os autores e livros atribuídos aos alunos da rede oficial de ensino do estado de São Paulo? Requeremos cópia de todos os livros e materiais didáticos oferecidos pelo estado às crianças de zero a 14 anos, alunos do ensino fundamental da rede pública.

Pois bem, qual foi a resposta do Exmo. Sr. Secretário? “Cumpre-nos informar que todos os materiais estão disponíveis no site e que os autores dos mesmos são professores da rede estadual e estão relacionados ao final de cada caderno.” Isso mesmo. Uma resposta extremamente lacônica.

Fico pensando a que ponto chegamos. Nós requisitamos cópia. Vou repetir: foi requisitada cópia, não o sítio da internet, o sítio eletrônico onde estão registrados todos os livros e materiais didáticos que são oferecidos aos nossos alunos da rede pública estadual.

É uma questão que atinge, eu penso, a todos os parlamentares desta instituição sagrada. Independentemente de o parlamentar ser de situação, de oposição, da base de sustentação, um parlamentar é alguém que foi eleito, que tem voto. É preciso ter claro que esses requerimentos que encaminhamos têm um caráter institucional de mandamento, de ordem.

É o comando do Art. 20, XVI, da Constituição Estadual, do qual falei há pouco. É a Assembleia Legislativa que requisita; não é o deputado Carlos Cezar, mas a Assembleia. Foi aprovado. É a Assembleia, através de nós, representantes do povo, que fomos eleitos por esse mesmo povo. Portanto, temos autoridade para isso.

Foi Montesquieu, referência do Iluminismo Francês, que idealizou a tripartição de poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. É o chamado Estado Democrático de Direito. Foi o que deu origem ao estado cidadão, um modelo dos três poderes.

Foi assim que Montesquieu se contrapôs à lógica do poder absolutista moderno que prevaleceu na Europa entre os séculos XVI e XVIII, época em que o monarca era absoluto, de poder ilimitado. Essa lógica é representada pela célebre frase do rei Luís XIV. Ele dizia: “O estado sou eu”.

Daí, tivemos a evolução para o modelo do estado cidadão, que ficou também conhecido como modelo dos três poderes, que nos trouxe esse valor supremo que todo o poder emana do povo e, em seu nome, será exercido. É o que prevê a nossa Constituição Federal, a nossa Carta Magna de 88, a Carta Cidadã, logo em seu Art. 1º, parágrafo único, que diz que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente nos termos desta Constituição”.

Quando falamos que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes, mas também harmônicos entre si, significa que nenhum deles pode se sobrepor ao outro. O Poder Executivo não é maior do que o Legislativo, e o Poder Judiciário não é maior do que o Executivo ou o Legislativo. Os três poderes estão estabelecidos no mesmo nível de equivalência.

É preciso que se tenha isso em conta, mas há regras de funcionamento entre eles, como mencionei acima, que devem ser respeitadas. São regras de funcionamento que estão previstas na nossa carta maior, na nossa Constituição Federal. Que isso fique bem claro para os Srs. Secretários. Respeitem essas regras estabelecidas.

A Assembleia requisita. Respeitado o nosso ordenamento legal, espero que os Srs. Secretários atendam as determinações dos representantes do povo. Ao final, Sr. Presidente, solicito a transcrição dessa minha manifestação no Diário da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Sr. Presidente, quero agora tratar de outro assunto, pois me restam alguns segundos: dizer também deste momento que toda a sociedade está vivendo. Aqui, no estado de São Paulo, tivemos a regressão para a fase amarela.

Eu entendo que, se nós fizermos sempre as mesmas coisas, teremos sempre os mesmos resultados. Não é possível que, faltando cerca de dois a três meses para se fazer um ano que essa pandemia se estabeleceu aqui no nosso país, que ela chegou, nós ainda não tenhamos aprendido a lidar com ela.

É fato que o momento de maior pico de contágio... Aqui não há negacionismo: é fato que a doença existe. Em nossa casa, perdi gente querida, gente que eu amava muito. Infelizmente, perdi porque o tratamento foi demorado.

No começo, falava-se muito: “Olha, fique em casa. Você só vá ao médico quando estiver faltando ar”. Meu Deus do céu, quando a pessoa está com falta de ar, ela já está morrendo, ela vai ter que ser entubada, vai ter que receber oxigênio. E aí muitos morreram.

Então, Sr. Presidente, é só para fazer esta fala: é preciso que se mudem as estratégias. Não é possível. Não vemos falar de uma ação efetiva em que se ofereçam mais testes e se fale: “Olha, população, ao menor sintoma, vá lá e faça um teste”. Como a população baixa pode fazer um teste na farmácia, custando 123 reais?

Quero parabenizar alguns prefeitos que estão fazendo convênios, que estão testando em massa, como, por exemplo, o prefeito de Carapicuíba, que tem feito testagem em massa.

Quero parabenizar o prefeito da cidade de Porto Feliz, que faz uma gestão proativa, que faz a profilaxia dos seus pacientes, e o resultado está aí, óbvio. Esse prefeito de Porto Feliz foi reeleito com 92% dos votos. Será que a população não aprova isso? Nenhum morto naquela cidade.

Então, quero aqui dizer que precisamos avançar. Sabe, eu quero lamentar que nós aparentemente falamos uma coisa, e dá essa sensação agora. O comércio fica todo preocupado, porque as pessoas estão falando: “A senhora vai reduzir o horário?”

E aí, quando você reduz horário no comércio, você coloca mais gente naquele horário. Então me parece que não é uma decisão acertada. Sabe, no momento em que nós tivemos mais mortes, mais internações, as pessoas estavam em casa. Então é preciso...

Só para encerrar a minha fala, Sr. Presidente, há um versículo na palavra de Deus que fala que a humildade precede a honra. Nós, gestores, todos, precisamos ter humildade para reconhecer os casos de sucesso, onde deu certo. E algumas coisas deram certo. Porto Feliz deu certo e está sendo exemplo para muitas cidades. Porto Feliz fica ao lado de Sorocaba. Sabe, eu parabenizo o prefeito da cidade de Porto Feliz e todos os gestores que estão inovando. Alguém já disse que é melhor errar fazendo do que não fazer. E, se eu fizer as mesmas coisas, eu vou ter sempre os mesmos resultados.

Eu espero que nós possamos ter humildade para termos ações diferenciadas, oferecer soluções práticas, seja de profilaxia, seja de orientação para as pessoas. Ao menor sinal de gripe, procure já, estabeleça uma forma eficiente de oferecer medicamentos, sabe? É impressionante o que se fala.

Agora nós esperamos que essa vacina chegue rápido, que ela oriente, que as pessoas possam se vacinar. Mas é preciso vencer esse medo que se estabelece nas pessoas. O medo não faz bem, e eu falo sempre da esperança. Eu gostaria de que todos nós falássemos de esperança para toda a nossa população de São Paulo.

É isso, Sr. Presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Vossa solicitação é regimental. Eu convido a assumir aqui a Presidência dos trabalhos o deputado Carlos Cezar.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Seguindo a lista de inscrições, convido para fazer uso da tribuna no Grande Expediente o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Ricardo Mellão. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado André do Prado. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. Tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos para uso do Grande Expediente.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Boa tarde aos deputados presentes aqui no Grande Expediente, boa tarde aos nossos policiais militares e policiais civis, ao público que nos acompanha pela Rede Alesp.

Presidente, queria parabenizá-lo pelo vosso discurso. Faço minhas as vossas palavras, o discurso inteiro. Nessa questão do secretariado, dos nossos requerimentos de informação, desse descaso com o Parlamento dos secretários, o senhor falou de 31 requerimentos, mas havia mais.

Vejam vocês, que nos acompanham pela Rede Alesp, que acompanham aqui o nosso trabalho: governador, secretários, diretores, têm 30 dias. É um prazo que é constitucional. Eles abusam da nossa boa vontade. Abusam, rasgam a nossa Constituição quando nós pedimos, deputado Carlos Cezar, informações para dar um retorno para o nosso eleitor, para fiscalizar o Poder Executivo, como o senhor falou.

Há uma tripartição de poderes no estado democrático de direito, deputado Douglas Garcia. Nenhum poder é superior ao outro, são independentes e harmônicos, mas fazem questão de fazer chacota de nós. E, quando respondem, quando respondem, respondem de qualquer forma, de qualquer maneira, como o senhor colocou bem aqui.

Foi requisitada a cópia do material pedagógico das nossas crianças em sala de aula, do seu filho, dona Maria. O que o secretário respondeu? “Procura lá no site.” Ora, não foi isso que foi solicitado. Não foi isso.

Eu já solicitei aqui, quero que vocês saibam, o número de policiais militares que fazem a escolta do Alexandre de Moraes. Solicitei aqui o número de viaturas que fazem a escolta do ministro do STF. Por quê? Porque o Senado Federal tem a Polícia Legislativa, ele tem recurso. Por que está onerando o estado de São Paulo a guarda pretoriana do ministro? Por quê? Eu fui eleito para isso, para fiscalizar.

Agora, se o ministro é amigo do governador, que é amigo do secretário de Segurança, que é amigo sei lá mais de quem, é problema deles. Eu estou fazendo o meu papel. A resposta foi desta maneira: “ora, é direito do ministro, há policiais na escolta dele”, e ponto final. Uma falta de respeito, não responderam absolutamente nada. E isso eles fazem constantemente, não importa se o deputado é independente, se o deputado é da oposição, se o deputado é da base do governador.

Olha, Sr. João Doria, todos sabem aqui a minha posição sobre o governador. Vou começar a chamar ele de “Führer”, Douglas, porque ele acha que nós vivemos num estado ditatorial, num estado onde existe somente o “sim” às suas vontades, e está atropelando de uma maneira aqui o Parlamento, os deputados.

E mais: não só estes representantes aqui, como bem colocou o deputado Carlos Cezar, representantes do povo, Carlos Cezar. Nós tivemos votos, a população confiou em nós este mandato aqui, nos mandou para cá. Nós não exercemos o mandato em nome do Carlos Cezar, em nome do Douglas Garcia, em nome do Gil Diniz, é em nome do povo de São Paulo, que nos honrou com esse mandato. (Fala fora do microfone.)

Exatamente, não tem um voto, quer legislar? Exatamente, foi indicado pelo Sr. Governador, mas olha, a gente precisa repensar tudo isso, porque o Judiciário não tem voto. O secretário é indicado pelo governador para exercer esse trabalho, e nós estamos aqui para fiscalizá-los em nome do povo de São Paulo, obviamente.

Cada uma aqui representa os seus eleitores, os seus segmentos, e é a esse povo que nós devemos o nosso mandato, a nossa lealdade, a nossa fidelidade; não é a esse senhor que ocupa o Palácio dos Bandeirantes, que tenta fazer o que bem dá na sua telha.

Falo para você, agora, que me acompanha de casa: se o governador quiser acabar com o nosso Natal, nos trancar de novo dentro de casa, como nos fez na nossa Páscoa - fechou as nossas igrejas, não permitiu os nossos cultos -, a palavra de ordem é desobediência civil. Não aceitem. Não aceitem de um canalha como o João Doria, que no último feriado de Finados foi para o Caribe com a sua família num avião do Sr. Rubens Ometto.

Repito: no último feriado de Finados, não faz tanto tempo assim, início do mês, o governador foi para o Caribe, San Barthes, São Bartolomeu, no avião do seu amigo Rubens Ometto, com a sua família. Perguntei aqui nesta tribuna: “e aí, governador, a máscara estava combinando com a sunga?” Seu hipócrita, canalha.

Olha aqui o que ele... A jornalista agora, no domingo, perguntou para ele sobre o domingo, perguntou ontem, lá no Palácio, se não é um contrassenso ele estar lá com seus pares aglomerando, comemorando a vitória do seu amigo de partido, o Sr. Bruno Covas.

Põe aqui, por favor, a pergunta da jornalista.

* * *

- É feito exibição de vídeo.

* * *

É esse tipo de resposta que nós temos. É isso aqui que nos respondem nos requerimentos de informação. Esse mentiroso, esse mitômano, como não estava lá comemorando?

Quem não viu a imagem dele segurando lá a mão do Bruno Covas, num sinal de vitória, junto dos seus pares ali, celebrando a vitória da Prefeitura de São Paulo aí para o tucanato? Quem não viu? Quem não viu ali eles se aglomerando, se abraçando, beijando? Quem não viu?

A Peppa estava lá, deputado Arthur do Val, estava lá, abraçando o João Doria. A Peppa estava lá. Mal comparando - coitada da Ana Maria Braga -, tem gente que chama ela de Ana Maria Braga.

Ela está muito semelhante ali, mas uma Ana Maria Braga, poxa, bem acabadiça, né? A Ana Maria é muito mais bonita e muito mais decente que essa deputada. Mas estavam lá, é fato. Não estou inventando absolutamente nada.

Então o governador agora, no começo do mês, foi para o Caribe. Aglomerou agora, deputado Douglas, na campanha. Fizeram campanha, fizeram de tudo, deitaram e rolaram na comemoração da vitória, todo mundo se abraçando, se beijando.

E agora vai colocar o povo de novo dentro de casa, vai restringir. Disse que não faria, e fez. Com menos de 24 horas do resultado do segundo turno, já mandou restringir o estado inteiro. Não tem nenhum plano de ação, deputado Carlos Cezar, nenhum. Tanto é que ele colocou o estado inteiro na fase amarela. Não tem nada, nada, nada, nada. Não tem diferença.

São Bernardo do Campo: o prefeito já estava reclamando hoje que a culpa é da população. A culpa é sua, seu sem-vergonha, estava lá abraçando o governador também. Ou não? Você vai negar o que meus olhos viram? Pelo amor de Deus.

O prefeito eleito, reeleito, de Belo Horizonte, falou ontem no Roda Viva, deputado Douglas: “eu tranquei a população quando eu precisava de voto, imagina agora, que eu não preciso”. É essa a lógica desses canalhas, e nós não podemos permitir.

Repito, repito: se quiserem nos trancar mais uma vez, a palavra de ordem é desobediência civil. E convido o povo de São Paulo a, toda segunda-feira, ir à porta do Palácio dos Bandeirantes fazer a nossa manifestação contra esse projeto de ditador que é o Sr. Governador João Doria. Foi dito aqui pelo deputado Carlos Cezar: nós não vamos ter resultados diferentes fazendo tudo igual. É um ano fazendo a mesma coisa.

São Paulo é o epicentro dessa epidemia, o estado de São Paulo e a cidade de São Paulo. Olha Porto Feliz, o que aconteceu lá: baixo número de casos, o prefeito realmente trabalhando pela população. O Dr. Cássio Prado, que é do PTB, deputado Douglas, entregando ali hidroxicloroquina, azitromicina, ivermectina, remédios abominados por esse projeto de ditador que domina o Palácio dos Bandeirantes. Até quando?

Estou falando aqui, já vou deixar bem claro: não tenho partido, não posso obstruir. Agora, se necessário for, virei aqui à tribuna discutir cada requerimento, cada projeto. Pode ser 15, 30, uma hora, não me importa.

Nós não podemos continuar nos dobrando a esse projeto de ditador, pau mandado do Partido Comunista Chinês, que quer fazer aqui um protetorado chinês no nosso País. Isso a gente não pode permitir.

Nós representamos o povo de São Paulo. A nossa lealdade, a nossa fidelidade é ao senhor, é o Sr. Cidadão, que confiou esse voto em nós, e não a um canalha travestido de gestor.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Para uma comunicação. Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Para uma comunicação, V. Exa. tem dois minutos.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para reafirmar o compromisso que eu fiz ontem com a população do estado de São Paulo e, é claro, para trazer à luz aquilo que havia sido discutido no Colégio de Líderes.

Eu tive uma participação no Colégio de Líderes ontem, conversei com os deputados que estavam presentes, inclusive com o próprio presidente da Casa, o Sr. Cauê Macris, e afirmei que, enquanto esta Casa não se debruçar sobre os decretos relacionados à quarentena do estado de São Paulo aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, eu travarei os demais projetos, com exceção do projeto de repactuação das dívidas do estado para com a União. Aos demais, eu irei manter a minha palavra e continuarei em obstrução.

Então apenas para aqui reafirmar novamente, porque estão achando que eu estou brincando. Eu não estou brincando, eu estou falando sério. Eu não estou blefando: eu irei obstruir todos os projetos que entrarem aqui no plenário enquanto esta Casa não se debruçar a respeito dos decretos de quarentena que João Doria estabeleceu no estado de São Paulo, porque nós precisamos, nós somos deputados.

O Legislativo precisa existir, ele precisa participar deste momento tão importante da população. O governador não pode reduzir os direitos fundamentais do povo, e esta Casa precisa trabalhar nisso, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

* * *

E é por isso que eu quero agradecer também ao PTB, porque graças à organização de um partido estruturado - e daí a importância de os conservadores entenderem o que é ter um partido estruturado -, me possibilitou essa oportunidade de agora obstruir a Assembleia de São Paulo como um sinal de que esta Casa precisa participar, esta Casa precisa ter voz ativa.

Esta Casa precisa, sim, fazer com que a população do estado de São Paulo tenha um respaldo, e esse respaldo é socorrer a população diante dos desmandos que o governador João Doria traz. Precisamos combater o coronavírus, sim, mas não vamos tirar os direitos fundamentais do povo.

As pessoas precisam trazer o pão de cada dia para as suas famílias, e contra isso nós vamos brigar. Contra essa tentativa de retirada desse direito fundamental, nós vamos brigar.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Sr. Presidente, para pedir a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - SEM PARTIDO - É regimental. Os trabalhos estão suspensos até as 16 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a sessão.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, ou às 19 horas caso a sessão não atinja seu tempo limite, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Item 1 - Projeto de lei nº 679, de 2020; Item 2 - Projeto de lei nº 687, de 2020.

Pela ordem, deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Para falar pelo Art. 82, em nome da liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PELO ART. 82 - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, caros servidores da Assembleia de São Paulo, policiais militares e todos aqueles que nos assistem através da Rede Alesp, assomo a esta tribuna novamente para falar não apenas com esses deputados que me escutam, mas também com a população do estado de São Paulo como um todo.

Nós vivemos um momento extremamente complicado no nosso Estado, em que a população está vendo seus direitos novamente serem atacados. Eu, desde o início desta pandemia, tenho defendido a participação ativa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nas decisões no que se refere à redução dos direitos do povo e à proteção do próprio povo também, no combate à Covid-19, coronavírus. Fui ignorado todas essas vezes.

Nós tivemos a tentativa da construção de um grande projeto, o chamado “projeto do covidão”, que foi agora para o Palácio dos Bandeirantes. Sei lá se aquilo foi sancionado ou não, tanta foi a demora para o governador do estado apreciar aquele projeto. Mas a propagação, a promoção, o processo daquele projeto aqui na Assembleia de São Paulo foi extremamente desrespeitoso para com os deputados estaduais.

Várias sugestões dos deputados não foram aceitas naquele projeto. Diversas sugestões, até mesmo de deputados que fazem parte da base governista, não foram contempladas nesse projeto que se encaminhou ao Palácio dos Bandeirantes aqui no estado de São Paulo.

E agora o governador do Estado, mais uma vez, mesmo antes das eleições, prometendo que não iria endurecer a questão da quarentena, restringir mais os direitos fundamentais do povo, mentiu na maior cara de pau.

Ele mentiu à população do estado de São Paulo dizendo que não iria fazer com que essa quarentena voltasse às fases anteriores, e a primeira coisa que ele fez após essas eleições foi justamente quebrar sua promessa. O governador do estado de São Paulo é um mentiroso. Ele mente que nem percebe, ele mente de forma absurda. Trata-se de um verdadeiro mentiroso que está, hoje, ocupando esse cargo apenas para enganar a população.

É por isso, Sr. Presidente, que nós precisamos que esta Assembleia Legislativa tenha voz mais ativa, que os deputados estaduais desta Casa participem do processo legislativo referente às decisões do governador para com a quarentena.

Nós fomos eleitos representando o povo. A população do estado de São Paulo espera que os deputados estaduais participem disso também. O governador do estado não pode simplesmente impor sua vontade e já era.

O Supremo Tribunal Federal deu a prerrogativa aos estados poderem definir a questão da quarentena, e, quando ele fala os estados, não necessariamente ele está dizendo o governador do Estado. A Assembleia também pode e deve participar. É nossa competência. Por que nós não podemos ter essa prerrogativa? Simplesmente porque o governador do estado não quer?

Eu penso diferente do governador João Doria. Muitos aqui pensam diferente também de mim, mas eu quero que os senhores tenham esse poder de decidir a respeito da quarentena no estado de São Paulo.

Nada mais justo. Nada mais justo. Protocolei hoje um decreto legislativo nesta Assembleia Legislativa e solicito aos nobres deputados para que, juntos, nós façamos entender esta Casa que nós precisamos nos debruçar, pautar, discutir a respeito da quarentena no estado de São Paulo.

Nós precisamos participar dessa discussão. Nós precisamos participar dessa decisão, é um direito nosso como deputados estaduais. Nós não estamos aqui, os 94, simplesmente para assinar as coisas que chegam do Palácio dos Bandeirantes e dizer amém. Nós não somos um cartório, nós somos uma Casa de Leis, e agora essa quarentena está impactando diretamente na vida da população do estado de São Paulo.

Eu não defendo que nós tenhamos que, simplesmente, fechar o Legislativo Paulista. O que eu estou defendendo é que esta Casa venha a apreciar o decreto legislativo que fala a respeito da quarentena, porque o governador do estado de São Paulo não pode trazer isso de forma ditatorial, conforme ele vem fazendo. Não pode simplesmente querer estabelecer no estado de São Paulo essa ditadura, tirando os direitos fundamentais do povo.

As pessoas querem trabalhar, as pessoas querem sobreviver, querem trazer o pão de cada dia para sua casa. Que seja. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é responsável direta para decidir esse tema tão importante à população.

E não, Sr. Presidente, da forma com que vem fazendo o governador do estado de São Paulo. É por isso que eu irei obstruir. Conforme eu falei aqui no Colégio de Líderes, eu mantenho a minha palavra. Com exceção do projeto relacionado ao governo federal, os demais eu mantenho a minha obstrução.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei 1198, de 2015.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Não temos quórum para deliberação. Então, não podemos colocar em votação.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei 581, de 2016.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Não havendo quórum para deliberação, não podemos deliberar o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei 1032, de autoria do nobre deputado Jorge do Carmo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Como não temos quórum para deliberação, não posso deliberar o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei 361, de 2020.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Como não temos quórum para deliberação, não posso deliberar.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei 413, de 2019.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Como não temos quórum, não podemos deliberar o requerimento.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Para solicitar uma verificação de presença, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

A partir desse momento estamos fazendo soar… Ou melhor, neste momento convido o deputado Major Mecca e a deputada Adriana Borgo para auxiliarem esta Presidência na verificação de presença. Precisamos de 24 deputados para poder deliberar.

* * *

- É iniciada a verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado quórum regimental. Teríamos ainda a segunda chamada, mas já temos 24 deputados no plenário. Agradeço ao deputado Major Mecca e agradeço à deputada Adriana Borgo.

Há sobre a mesa requerimento de urgência, Projeto 38/2020.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar em nome do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra V. Exa., para encaminhar em nome da liderança do PTB. Só lembrando, deputado Douglas, para se ater ao tema, e o tema é a urgência do projeto do deputado Frederico d'Avila, do PSL.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou dar depois do encaminhamento, pode ser, deputado?

Tem a palavra o deputado Douglas Garcia, para encaminhar a urgência do projeto do deputado Frederico d'Avila.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Caros deputados, mais uma vez assomo à tribuna. Quero cumprimentar o nobre presidente, nobres deputados estaduais da Assembleia de São Paulo, servidores desta Assembleia, público que nos assiste através da Rede Alesp, policiais militares.

Sr. Presidente, eu não sou de obstruir projetos de deputados. Acredito que os deputados têm que ter os seus projetos aprovados, sim. É importantíssima a aprovação de projetos dos deputados.

Tivemos, desde o início desta legislatura até agora, boa parte dos projetos sendo feita apenas por parte do Governo do Estado. Nós não tivemos, infelizmente, a participação de deputados estaduais tendo seus projetos aprovados na mesma escala que o governador João Doria.

O projeto do deputado estadual Frederico d'Avila, PL 38/2020, torna obrigatório o fornecimento de arroz e feijão ao menos uma vez ao dia, durante todos os dias letivos, na alimentação escolar na rede pública de ensino no Estado. Quero parabenizar aqui o deputado Frederico d'Avila por esse projeto. É um projeto importantíssimo o Projeto 38/2020.

Eu estudei a vida inteira em escola pública e sei muito bem como funciona essa questão de escola pública, tem essa alimentação precária. Inclusive, nós tivemos aqui a própria deputada Professora Bebel, que teve um projeto aprovado nesta Casa relacionado a este tema, que é importantíssimo também para o estado de São Paulo. Afinal de contas, as nossas crianças necessitam de alimento de fato com qualidade, para que elas possam estudar, para que elas possam se manter nas suas escolas.

E eu, como estudei a vida inteira tanto em escola municipal como em escola estadual - tive o Ensino Fundamental em escola estadual e mudei para a escola municipal, voltei ao Ensino Médio em escola estadual, a Escola Estadual Professor Alberto Levy, ali na Avenida Indianópolis - sei muito bem da necessidade das crianças que hoje estão nessas escolas de receberem esse tipo de alimento, porque, afinal de contas, sem esse alimento, as crianças não podem ter uma educação de qualidade.

Nós temos hoje, no Brasil, infelizmente, no processo educacional - quando eu digo processo educacional, falo como um todo, não apenas o método de aprendizagem, mas a estrutura mesmo da escola brasileira - não apenas a falta de infraestrutura, ou a falta de investimento, existe investimento muito grande feito pelo Estado para com a educação das nossas crianças.

O Brasil não é um país que economiza no investimento na Educação. O problema é que ele é mal aplicado, ele é mal administrado, ele é mal instrumentalizado, e isso acaba impactando muito, Sr. Presidente, com relação à educação das nossas crianças, principalmente no que se refere à questão alimentar.

Hoje o estado tem o orçamento extremamente mal distribuído. Ele possui um orçamento que muitas vezes é voltado para coisas fúteis, para coisas que, infelizmente, não vão atingir os nossos objetivos. Nós temos muito dinheiro, muita dotação orçamentária voltada para a área da Cultura, desnecessariamente.

Por exemplo, a gente viu o que aconteceu, essas “lives” do governo estadual. Deveria ser direcionado para a Educação. Deveria ser direcionado para aquilo que, efetivamente, vai trazer algum resultado para as nossas crianças, para os nossos adolescentes, para os nossos jovens.

E agora nós temos, Sr. Presidente, a possibilidade de fazer que nossas crianças tenham arroz e feijão todo santo dia nas suas escolas, tendo aqui a oportunidade, através do Projeto 038/2020, do nobre deputado estadual Frederico d'Avila, a quem tenho muito apreço. É um grande amigo meu.

Infelizmente, ele não conseguiu aprovar o projeto anterior, que versava a respeito da extinção da Ouvidoria da Polícia, um projeto excelente também, que trouxe essa discussão para a Casa, que também teve muitos resultados. Mas este projeto especificamente, do deputado estadual Frederico d'Avila, é relacionado à questão alimentícia, não deixa de ser um projeto extremamente importante.

Sr. Presidente, aproveitando, falando nesse projeto, falando sobre Educação, nós precisamos desse investimento não apenas na questão alimentícia, como também levantar a melhoria na Educação com relação ao método das nossas crianças, que, infelizmente, todo santo dia, a gente sabe que não estão aprendendo nada.

A Educação do nosso País está indo de mal a pior. Isso não é apenas por causa da questão da infraestrutura. Isso não é apenas por causa da questão daquilo que é aplicado, mas também, infelizmente, por causa do método.

Então, não apenas a questão de infraestrutura da Educação no ambiente estudantil, mas a forma como as crianças estão aprendendo é que precisa ser mudada urgentemente.

Então, Sr. Presidente, não apenas a aprovação desse projeto, mas eu peço também ao governador do estado para que olhe para as nossas crianças. Nós temos muitas escolas estaduais sucateadas, muitas escolas estaduais que precisam da assistência do estado, muitas escolas estaduais que precisam ter uma assistência maior por parte da Secretaria de Educação.

Aqui eu quero cumprimentar o Sr. Secretário, quero cumprimentar todos aqueles que fazem parte do Governo do Estado e que estão trabalhando também para que nossas crianças tenham esse nível de atendimento, mas eu acredito que nós podemos melhorar.

E uma das formas de melhorar é não apenas aprovando o projeto do deputado estadual Frederico d'Avila com relação à alimentação das nossas crianças, mas também, Sr. Presidente, priorizando a questão da lei orçamentária anual.

Neste ano nós temos agora, já foi emendado e agora nós entraremos em pauta também com a lei orçamentária anual, voltada para a Educação. É necessário que seja veiculado dinheiro para que as nossas crianças possam não apenas se alimentar, mas essa estrutura que infelizmente muitas escolas estaduais completamente sucateadas passam...

Por exemplo, a Escola Estadual Professor Dr. Lauro Pereira Travassos, onde eu estudei no meu Ensino Fundamental, é uma escola completamente sucateada, uma escola de lata que muitas vezes não tinha alimentação, que é muito bem pautada aqui pelo projeto do deputado Frederico d'Avila. Muitas vezes também não tinha professor na sala de aula. Muitas vezes também, infelizmente, perdíamos aula, ficávamos sem professores eventuais.

Daí, Sr. Presidente, a necessidade de nós investirmos grandemente na questão educacional. Por isso esse projeto do deputado estadual Frederico d'Avila é tão importante.

Mas, para esse projeto ser aplicado na prática, para que ele consiga ser, de fato, canalizado e a sua essência servir para o estado de São Paulo, é necessário que na lei orçamentária anual esteja a dotação orçamentária voltada para a alimentação dos nossos estudantes, voltada para a alimentação dos nossos alunos, voltada para a alimentação das nossas crianças.

Chega, por exemplo, de ficar repassando dinheiro para a infraestrutura daqueles bandidos que hoje estão nos presídios. São muitos investimentos neles e pouco investimento nas crianças.

As nossas crianças precisam estudar. As nossas crianças precisam ter uma boa estrutura nas escolas, nas instituições de ensino. Já aqueles que estão hoje nos presídios não necessitam disso. Necessitam do mal para o pior. E as nossas crianças merecem do bom e do melhor.

É por isso que eu chamo a atenção desta Casa de Leis para a aprovação desse projeto do deputado estadual Frederico d’Avila. Também para a aprovação da contemplação da dotação orçamentária na lei orçamentária anual, para que esse projeto seja viável e não apenas aprovar por aprovar, Sr. Presidente.

É necessário que esta Casa tenha também que olhar para os projetos dos deputados que são aprovados aqui e consiga fazer com que esses projetos tenham substância, ou seja, que esses projetos consigam ser, de fato, concretos, fazendo com que o Estado funcione, porque muitas vezes esses projetos são aprovados aqui, na Assembleia Legislativa, mas não têm a dotação orçamentária devida para fazer com que eles se tornem uma realidade.

É por isso que eu quero aproveitar esta oportunidade que eu estou tendo aqui, agora, para falar a respeito desse projeto, para que a gente consiga também avançar na discussão a respeito da lei orçamentária anual voltada para a questão da Educação, Sr. Presidente. É extremamente importante que isso venha a ocorrer no estado de São Paulo.

Sr. Presidente, é necessário também que esta Casa, além de aprovar o projeto de lei do deputado estadual Frederico d’Avila, mantenha uma relação direta com a Secretaria da Educação, que é extremamente ausente da Assembleia de São Paulo.

Infelizmente, nós temos muita obstrução quando se trata da convocação do Sr. Secretário para vir aqui conversar com os deputados, para vir falar com os deputados, para vir expor aos deputados os problemas relacionados à questão de Educação.

Eu tenho certeza de que o Governo do Estado poderia contribuir e muito com a questão da Educação no estado de São Paulo se desejasse participar dessas discussões. Então eu peço ao Governo do Estado de São Paulo que permita a participação dos nobres deputados com relação à administração pública e faça com que seus secretários sejam mais presentes nesta Casa de Leis.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Eu queria, Sr. Presidente, diante da complexidade dos problemas levantados aqui, pedir a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para conversar com todas as lideranças.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, eu vou optar por dar continuidade ao trabalho.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Vou me inscrever, presidente, para falar favoravelmente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É que não cabe inscrição neste momento, deputado. Nós estamos no momento de encaminhamento.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Eu me inscrevo no próximo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu vou dar continuidade à votação só desse requerimento e depois eu... (Falas sobrepostas.)

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei 688, de 2020.

Em discussão.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Eu posso me inscrever, Sr. Presidente, para falar?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É importante, as inscrições são feitas aqui na mesa. Eu peço aos parlamentares que estão disponíveis... Está aqui a inscrição. Eu peço e aguardo V. Exa. vir se inscrever e suspendo por cinco minutos os trabalhos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Gil Diniz tem a palavra.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, presidente. Boa noite a todos os deputados aqui presentes.

Presidente, nós não queremos fazer obstrução por obstrução dos projetos dos deputados, principalmente nessa fase, que é uma fase de discussão de requerimentos de urgência, mas acredito que o bom senso pode e deve prevalecer nesta Casa entre os deputados e, principalmente, entre as lideranças.

O deputado Douglas Garcia pediu essa verificação de presença, e nós subimos aqui à tribuna para discutir esses projetos, nesse caso esses requerimentos de urgência, justamente porque nós queremos, pedimos à Mesa que paute o projeto de decreto legislativo que susta a quarentena.

O governador colocou um projeto, projeto não, um decreto estendendo a quarentena aqui no estado de São Paulo, e nós estamos nos posicionando contra essa extensão.

Então, a única coisa que nós estamos solicitando é justamente que entre em pauta esse PDL, projeto de decreto legislativo, para que este plenário, para que esta Casa Legislativa possa ratificar as medidas que o governador deseja ou que derrube essas medidas via projeto de decreto legislativo. É isso que nós precisamos falar para o povo de São Paulo que nos vê e nos escuta nesta noite em São Paulo.

A única coisa que nós queremos, deputado Douglas Garcia, é que este Parlamento soberanamente decida o destino, Major Mecca, do povo de São Paulo. Como eu disse, cada um aqui representa um segmento.

Nós somos privilegiados por poder representar o povo paulista. São 94 privilegiados por poder entrar neste plenário e representar esse povo. Muitos, infelizmente, abrem mão.

Nós não abrimos mão desse direito, nós não abrimos mão dessa prerrogativa e usamos a nossa Constituição Estadual, usamos nosso Regimento Interno para pedir que venha à pauta o projeto de decreto legislativo sustando essa extensão da quarentena, extensão essa, deputado Ed Thomas, que restringe o comércio, a atividade econômica em todo o estado de São Paulo.

É incrível o que vem acontecendo, a falta de planejamento do Executivo estadual. Ou será que a mesma realidade que nós temos lá em Franca é o que nós vivemos em Santo André? Será que a mesma realidade do cidadão paulista que mora no Pontal do Paranapanema é a mesma realidade de quem mora em Cunha, no Vale do Paraíba, em Birigui, em São José do Rio Preto?

Não é a mesma realidade, mas ontem, menos de 24 horas depois do resultado eleitoral, o governador recuou para a cor amarela todo o estado de São Paulo, via decreto. Decreto, deputado Douglas Garcia, que nós podemos, aqui, ratificar ou não.

Então é por isso que nós subimos aqui na tribuna, para mostrar essa nossa indignação. Eu gostaria de que os deputados que comungam do mesmo pensamento que nós fizessem o mesmo, os deputados que dizem aqui que defendem o trabalhador, que defendem os empregos, que defendem os mais pobres, que são aqueles mais prejudicados por essas medidas sem pé nem cabeça que esse governo tem feito.

Nosso povo, Major Mecca, está passando fome, nosso povo está desempregado, nosso povo está na porta de projetos sociais buscando uma cesta básica, quando poderia estar trabalhando. Quem não se lembra das portas soldadas dos comércios no estado de São Paulo? Na cidade de São Paulo, principalmente. Quem não se lembra disso? Não faz muito tempo.

Aí, agora nós vamos fingir que nada está acontecendo no Estado. Nós vamos nos dobrar novamente. Este Parlamento vai se dobrar novamente ao poder do governador, e vamos fingir que os nossos trabalhadores não estão sentindo isso lá na ponta, que o comércio não está sofrendo com essas medidas restritivas.

Ou será que o coronavírus é um vírus tão educado que respeita as eleições municipais? Aí tudo bem, Major Mecca, aí pode aglomerar. Aí pode ir lá comemorar. A tucanada pode ir lá comemorar, abraçar, beijar, dar a mão, fazer tudo.

O governador pode, no feriado de finados, no dia 2, não faz muito tempo, pegar um avião e ir ao Caribe, e o nosso povo não pode trabalhar. Não pode produzir, não pode ter emprego, renda, não pode sustentar seus filhos. Como pode isso?

Este Parlamento é soberano. Este Parlamento pode derrubar essas medidas absurdas no momento que quiser. Nós temos esse poder, nós tivemos o voto popular para estar aqui, e ele está sendo usurpado pelo governador e pelo seu “staff”. E nós estamos fingindo que não está acontecendo nada, mas está acontecendo sim.

Eu abro mão, presidente, eu abro mão do meu projeto, tiro o meu projeto da pauta. O meu projeto já está pronto para ser votado aqui neste plenário, e a gente pode colocar esse PDL, projeto de decreto legislativo, para ser deliberado pelos nossos pares, para ser deliberado pelos 94 deputados estaduais constituídos, eleitos pelo povo de São Paulo. Nós podemos deliberar. Nós podemos e devemos deliberar isso.

Será, população, que é pedir muito? Será que é pedir muito que esse PDL seja votado aqui e aprovado ou não, deputado Paulo Fiorilo? É a nossa prerrogativa, mas a gente precisa, também, deixar a população ciente. Esta Casa é presidencialista, quem faz a pauta é o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que é do partido do Sr. Governador. Ele faz a pauta.

Esta Casa é presidencialista, como eu falei, e dirigida... O presidente é aconselhado, ele faz uma reunião aqui, um Colégio de Líderes, e nesse Colégio é deliberado o que vai ser discutido aqui, aprovado ou não. Semanalmente há essa reunião, mas nós continuamos sem discutir o que é essencial, o que é fundamental, o que é vital para o nosso povo.

E vejam: se o governo tem a maioria, se o governador tem a maioria, é só o deputado colocar a sua digital e falar: “Doria, é isso que nós queremos”, “Doria, é isso mesmo, restringe”.

Acaba com o comércio, acaba com o emprego, faz o povo de São Paulo passar necessidade, passar fome, mas que cada um coloque a sua digital, que cada um assine embaixo desse decreto do governador.

Povo de São Paulo, nós estamos fazendo o nosso papel de fiscalizar o Executivo. Nós estamos fazendo o nosso papel de propor projetos de decreto legislativo para derrubar esse tipo de absurdo que vem sendo feito com o nosso povo, mas nós somos minoria. Nós somos, muitas vezes, atropelados, tratorados aqui neste plenário.

Eu mesmo estou sem partido. Fui expulso do PSL e não posso participar sequer de uma comissão. Não posso participar sequer de uma discussão que não seja a discussão dos projetos e dos requerimentos neste plenário. Então, peço vênia aos nossos pares aqui, mas é fundamental essa discussão.

Essa é a nossa prioridade, a vida do nosso povo, o trabalho do nosso povo, a atividade econômica que vem sendo destruída diariamente sob a cumplicidade daqueles que deveriam representar o nosso povo, principalmente aquele povo mais sofrido, povo trabalhador, aquele povo da periferia, que pega ônibus lotado às cinco horas da manhã, volta para casa após as 18, 19 horas, recebe um salário mínimo, mas quer trabalhar, quer sustentar a sua família e os seus filhos.

Nós estamos abrindo mão dessa nossa prerrogativa, infelizmente. O Parlamento é soberano, há tripartição de poderes - três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário -, os três independentes e harmônicos, mas, aqui no estado de São Paulo, não há independência, não há harmonia, há apenas o Executivo pautando e mandando nos outros poderes, infelizmente.

Desde o dia 15 de março de 2019, nós estamos aqui fazendo debate, colocando as nossas posições, fazendo as nossas proposições. Ainda que não tenhamos sucesso, continuaremos defendendo as nossas convicções, o nosso eleitor, aquele, sim, a quem devemos lealdade e fidelidade. A gente não pode, por medo de retaliação, por medo de perda de cargos e gratificações, se dobrar ainda mais ao Executivo paulista.

A gente precisa, como Poder Legislativo, independentemente do Poder Executivo, se posicionar. Eu acho que é de bom tom os líderes se reunirem e tentarem o convencimento com o nosso presidente - que, repito, é do partido do Sr. Governador -, para que possa pautar esse projeto de decreto legislativo. Este plenário que decida soberanamente se assina embaixo ou se derruba esse decreto do Sr. Governador.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Douglas Garcia, para discutir contra o projeto.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Abro mão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria de retirar o meu PL 777/2019, se não me engano é esse o número, da pauta. E também estou retirando minha obstrução com relação aos requerimentos de urgência, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em discussão o requerimento do Projeto de lei 323, de 2019, de autoria do deputado Arthur do Val.

Em discussão. Os favoráveis permaneçam como se encontram. Não havendo oradores inscritos, está aprovado o requerimento de urgência.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto 952, de 2019.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Só lembrando aos Srs. Deputados que os requerimentos que não foram aprovados hoje por não ter havido quórum suficiente nós deliberaremos na sessão de amanhã, para poder fazer ainda o Congresso de Comissões e, quiçá, conseguir, na sessão extraordinária de amanhã, fazer a deliberação desses 11 projetos de lei.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Havendo acordo de lideranças, eu peço o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, a hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária de hoje, a realizar-se às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 27 minutos.

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