7 DE DEZEMBRO DE 2020
106ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CORONEL TELHADA e GIL DINIZ
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - JANAINA PASCHOAL
Discorre sobre a elaboração de um projeto de lei a respeito
da adoção de crianças e adolescentes. Informa que a Frente Parlamentar pela
Celeridade na Adoção de Bebês irá discutir o texto antes de enviar aos pares.
Lê e explica artigos da matéria. Afirma que a propositura está de acordo com a
Constituição Federal, Estadual, Estatuto da Criança e do Adolescente e respeita
a fila de adoção. Esclarece que aceita sugestões para melhorar o texto.
3 - GIL DINIZ
Assume a Presidência.
4 - DOUGLAS GARCIA
Para comunicação, parabeniza o presidente do PTB, Roberto
Jefferson, pela vitória na ação que questionava a possibilidade de reeleição
nas Presidências da Câmara e Senado. Critica debate ao tema pelo STF. Alega que
os votos favoráveis são inconstitucionais.
5 - CORONEL TELHADA
Endossa o discurso do deputado Douglas Garcia. Parabeniza os
municípios aniversariantes. Informa as comemorações do final de semana e do dia
de hoje. Comenta reunião no Comando Geral da Polícia Militar para elaboração do
novo Código de Ética Policial. Notifica a entrega de novas viaturas à Defesa
Civil de Francisco Morato. Cumprimenta os policiais militares que se formaram
em 04/12. Discorre sobre a prisão de casal envolvido no assalto a banco, em
Criciúma. Disserta sobre o acidente com ônibus em Minas Gerais. Lembra veto, ao
projeto de lei de sua autoria, que determina a instalação de câmeras de
segurança em ônibus de viagem. Lamenta o assassinato de policial militar no Rio
de Janeiro, em 05/12. Critica a atuação do governo na Segurança.
6 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
7 - GIL DINIZ
Considera inconstitucional a proposta de reeleição à
Presidência da Câmara e do Senado. Afirma que a reeleição de cargos da Mesa
Diretora é proibida pela Constituição e Regimento Interno. Lamenta o
assassinato do cabo Cardoso, durante ocorrência no Rio de Janeiro. Repudia a
falta de homenagens a policiais militares. Critica os protestos contra o
assassinato de João Alberto Freitas, em supermercado no Rio Grande do Sul.
8 - GIL DINIZ
Assume a Presidência.
9 - CORONEL TELHADA
Informa a prisão de criminosos envolvidos com o assassinato
do cabo Cardoso, em ocorrência no Rio de Janeiro. Exibe vídeo em homenagem ao
policial. Afirma que as leis favorecem ações criminosas. Alega que a Secretaria
de Segurança Pública não defende os policiais. Clama pela valorização da
categoria.
10 - PRESIDENTE GIL DINIZ
Parabeniza o deputado Coronel Telhada pelo discurso.
11 - CORONEL TELHADA
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
12 - PRESIDENTE GIL DINIZ
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 08/12, à hora regimental. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o
Sr. Coronel Telhada.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Nesta data, segunda-feira, dia 7 de
dezembro de 2020, iniciamos o Pequeno Expediente com os seguintes oradores
inscritos: deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos.
(Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Ricardo Mellão. (Pausa.) Deputado
Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)
Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Ed Thomas.
(Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado
Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Luiz
Fenando da Silva. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputada
Janaina Paschoal, V. Exa. tem o tempo livre. Estamos só nós dois aqui hoje,
então não vou cobrar os cinco minutos da senhora.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., sempre
presente. Eu também vou acabar abandonando V. Exa. hoje, porque tenho o Colégio
de Líderes, e eu, mesmo não sendo líder, sou uma enxerida de carteirinha e
procuro acompanhar todos.
Mas
eu queria aproveitar esta oportunidade, Excelência, para dizer que neste fim de
semana eu consegui fechar uma minuta de projeto de lei que eu vou amadurecendo
nesse assunto da adoção, de que trata nossa Frente Parlamentar pela Celeridade
na Adoção de Bebês.
Nós
instalamos essa Frente, fizemos já algumas reuniões, tenho trocado ideias com
vários colegas, todos muito participativos e gentis. Eu fiz a minuta, e a minha
ideia é mandar essa minuta, num primeiro momento, para os membros da Frente,
para análise, e na sequência para todos os colegas da Casa, com o intuito de
obter apoio, de ouvir críticas, antes de protocolizar o projeto.
Não
sabemos ainda qual será o último dia de funcionamento da Casa, mas, pelo que
estamos avaliando, seria no dia 18, sexta-feira, não esta agora, a outra.
Então, vou enviar esse projeto aos colegas. Vou tentar chamar uma reunião da
nossa Frente nesse ínterim, até o encerramento das atividades oficiais na Casa,
e quero aprimorar essa primeira versão, para poder apresentar.
Então,
vou pedir licença a V. Exa., para ler não a justificativa, mas os artigos. É
porque é também uma maneira de quem está em Casa, nos acompanhando, refletir
sobre a proposta, enviar e-mail para o gabinete, com o intuito de melhorar, de
melhor atender a população.
No
estado de São Paulo, toda família que se encontrar na fila para adoção poderá
funcionar como família acolhedora, desde que seja
cientificada da possibilidade de a criança ou adolescente escolhido voltar para
a família biológica. Parágrafo único: No caso do caput, que é a cabeça do
artigo, a família que funcionar como acolhedora terá prioridade na adoção da
criança ou adolescente por ela acolhido.
Art. 2º: No estado de São Paulo,
salvo situação inequívoca de compra e venda ou de subtração, nenhuma criança ou
adolescente será retirado de seus pais ou responsáveis sob alegação de
irregularidade na adoção. Isso aqui vem trazer resposta para os muitos casos de
crianças bem cuidadas, muito amadas, arrancadas dos seios de suas famílias por
ordem judicial do nosso Estado.
No estado de São Paulo, exceto nas
hipóteses já previstas em lei, nenhuma criança ou adolescente será
automaticamente retirado de seus pais ou responsáveis sob a alegação de que
houve condenação definitiva pela prática de crimes.
Art. 4º: No estado de São Paulo
haverá busca ativa de famílias para as crianças e adolescentes que se encontrem
na fila para adoção. Parágrafo único: A busca ativa também poderá ser feita
relativamente a crianças e adolescentes que se encontrem acolhidos, porém ainda
não cadastrados no sistema de adoção, seja nacional, seja estadual ou mesmo
regional. Por incrível que pareça, ainda existem crianças e adolescentes
invisíveis para o sistema de adoção no nosso País.
Art. 5º: As famílias já habilitadas
para adoção... Isso aqui é uma inovação, sei que é polêmica, mas é necessário e
importante. É uma inovação no que concerne aos costumes, porque a lei já
permite isso aqui. Só estou deixando mais claro no âmbito estadual o que já é
possível no federal.
Art. 5º: As famílias já habilitadas
para adoção poderão visitar as instituições de acolhimento com o fim de
conhecer crianças e adolescentes que se encontrem aptos a serem adotados e, uma
vez ocorrendo identidade entre as partes, será possível solicitar a adoção por
afinidade ou intuitu personae.
Parágrafo único: A adoção de que
trata o caput - ou seja, a cabeça do artigo - somente será deferida se não
houver famílias interessadas no perfil da criança ou adolescente em posição
mais favorável que a dos solicitantes na fila.
Eu quero, para encerrar, deixar
muito claro que este projeto é conforme a Constituição Federal, a Constituição
Estadual, porque os textos constitucionais prestigiam as famílias biológicas e
também as famílias por afinidade. Este projeto é coerente com o Estatuto da
Criança e Adolescente, que trabalha na proteção da criança concreta; aquela
criança, aquele adolescente, e não o sistema de adoção, a fila. O projeto protege
o sistema, cumpre a fila na medida em que fala em famílias já habilitadas, mas
o projeto a frieza desse sistema.
Hoje, se
houvesse a possibilidade de as famílias habilitadas visitarem as instituições,
conhecerem as crianças, conviverem com essas crianças, eu tenho certeza de que
mais crianças, sejam pequenininhas, sejam crianças mais maduras, sejam crianças
com deficiência, seriam adotadas.
E os cursos
de preparação para a adoção vão no sentido contrário. As famílias recebem
orientação de não visitarem as instituições para não sofrerem a tentação de
desejar adotar uma criança em especial. Com isso fecham-se portas.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.
*
* *
É um
projeto polêmico, eu sei, mas é um projeto constitucional, é um projeto legal.
É um projeto do qual estou convicta, mas aceito sugestões para tornar o texto
melhor, para mais adequada e eficazmente atendermos o interesse maior das
crianças e dos adolescentes envolvidos, e não de um sistema frio, que foi o
que, infelizmente, acabou prevalecendo.
Muito
obrigada, Sr. Presidente.
Cumprimento
os colegas e aguardo as sugestões e o apoio.
O
SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - SEM PARTIDO
- Obrigado, nobre deputada.
Com a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. Vossa Excelência tem o tempo
regimental de cinco minutos, Coronel.
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela
ordem, Sr. Presidente. Vossa Excelência me permite uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ -
SEM PARTIDO - Com a anuência do orador? Vossa Excelência tem a
comunicação.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PARA
COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero apenas utilizar esta
comunicação para parabenizar o PTB, na figura do Sr. Presidente Roberto
Jefferson, e também parabenizar o jurídico do próprio partido, na figura do Dr.
Luís Gustavo, pela vitória ontem, através da ação que questionava a reeleição -
possível reeleição - de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre
na presidência da Câmara dos Deputados e do Senado da República.
Eu
parabenizo, Sr. Presidente, única e exclusivamente o partido por buscar essa
justiça, e não parabenizo o Supremo por dizer que a grama é verde. O texto da
Constituição é claro. Então, os Ministros do Supremo entenderem que seis é
igual a meia dúzia não é motivo de parabenizar.
O que causa
um verdadeiro espanto é eles terem que se debruçar sobre esse tema e quase
entender que seis não é meia dúzia. Entendeu? Por pouco. Então é um verdadeiro
absurdo o número de ministros que votaram contra a Constituição ontem. Repúdio
a esses ministros, e parabéns ao PTB por essa ação vitoriosa.
O Sr.
Roberto Jefferson, presidente, conquistou o Supremo Tribunal Federal. Doutor
Luís Gustavo, que Deus abençoe a todos. E vamos continuar lutando em nome da
população e, principalmente, pela população conservadora do nosso país.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ -
SEM PARTIDO - Obrigado, nobre deputado. Com a palavra o nobre
deputado Coronel Telhada.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito
obrigado, Sr. Presidente, todos que nos assistem pela Rede Alesp. Quero saudar,
como sempre faço, a presença do cabo Hércules e da cabo
Bruna, em nome de quem saúdo nossa assessoria policial militar.
Eu quero iniciar o discurso de hoje, dia 7 de
dezembro de 2020, realmente reforçando a fala do deputado Douglas, o absurdo de
o Supremo ter que votar o que é óbvio, e quase não deu certo, por que... não é
Douglas? Aliás, parabenizar o Douglas, porque foi promovido na faixa de
Jiu-Jitsu. Está mancando hoje? Muay thai.
Então parabéns. Foi promovido. Está mancando, mas foi promovido.
Realmente, é um absurdo o Supremo ter que
discutir o que é óbvio e quase não passar ainda. Isso é para a gente ver o
nível jurídico a que nós chegamos no Brasil, o nível da ditadura do Judiciário.
Os que temiam que a ditadura viesse pelas botas dos militares estão vendo que a
ditadura está vindo pelas togas.
Então a ditadura é do mesmo jeito. De
nenhum jeito a gente aceita esse tipo de ditadura. É vergonhosa a atitude do
nosso Supremo Tribunal Federal. Graças a Deus, pelo menos desta vez, nós
tivemos mais pessoas ajuizadas, que fizeram com que esse descalabro não
prosseguisse.
Quero iniciar hoje falando dos municípios
aniversariantes. Na sexta-feira, nós tivemos os municípios de Santa Bárbara
d’Oeste, Chavantes e Conchas. No sábado, nós tivemos os municípios de
Sertãozinho e Taubaté. E hoje, dia 7, segunda-feira, o querido município de
Mongaguá, lá no Litoral. Um abraço a todos os amigos e amigas desses municípios
que nós citamos.
Na sexta-feira também foi o dia do perito
criminal, uma função muito importante dentro da Polícia Técnico-Científica. Um
abraço a todos os peritos criminais. Ontem também foi o dia da mobilização dos
homens pelo fim da violência contra a mulher. Nenhum tipo de violência é
aceitável, principalmente contra a mulher, partindo dos homens. É covarde, é
absurdo, é vergonhoso isso aí.
Hoje, dia 7 de dezembro, também é o Dia
Internacional da Aviação Civil. Um abraço a todos os amigos e amigas que
trabalham junto à Aviação Civil, uma situação de extrema importância.
Hoje também é comemorado, dia 7 de
dezembro, o ataque a Pearl Harbor, que colocou os
Estados Unidos na Segunda Guerra. Foi no dia 7 de dezembro de 1941, portanto hoje
estamos completando 79 anos de uma data importante para quem estuda a história
militar, como nós estudamos.
Na última quinta-feira, eu ia falar isso
na sexta-feira, mas não teve expediente, ou melhor, não teve sessão. Expediente
teve, faltaram alguns deputados. Na quinta-feira, nós estivemos no Comando
Geral da Polícia Militar, junto com o comandante geral, coronel Alencar.
Pode colocar a foto. O coronel Marcos
Vinícius, subcomandante, o coronel Cabanas, o coronel Ironcide,
o coronel Faria, enfim, vários oficiais do alto comando da Polícia Militar
estiveram lá conosco para que nós iniciássemos a discussão sobre o novo código
de ética da Polícia Militar.
Os estudos estão avançados. Por enquanto,
não tem nada definido, é tudo estudo, mas temos certeza de que nós estaremos
acompanhando de perto isso daí, para que seja feito tudo dentro da mais
perfeita legalidade. Eu não duvido de que seria feito isso pela Polícia
Militar, mas, quando feito a vinte mãos, é melhor do que feito a uma mão
somente.
Então várias associações estão
participando, inclusive a OAB, e nós, deputados, vamos participar diretamente,
também, da feitura do novo código de ética da Polícia Militar. Junto comigo
estavam lá os amigos Sargento Neri, Major Mecca, Tenente Nascimento, Coronel Nishikawa
e Adriana Borgo, todos deputados estaduais que estiveram conosco nesse dia,
nessa reunião de grande importância para a Polícia Militar.
Na sexta-feira, também não pude comparecer
porque fiquei aqui, na Assembleia, mas, no último dia 4 de dezembro, sexta-feira,
graças a uma emenda que nós indicamos ao município de Francisco Morato, foi
feita a entrega de viatura e mais equipamento para fortalecer a Defesa Civil da
cidade de Francisco Morato. Põe a foto.
Está aí o coronel Nyakas,
nosso secretário de Defesa Civil, chefe da Casa Militar, junto com a prefeita
de Francisco Morato, recebendo a viatura e mais equipamento. Uma ação nossa
junto ao município, valorizando aqueles profissionais que trabalham forte
contra os problemas que afligem aquele município. Um abraço a todos lá.
Na sexta-feira também, nós tivemos a
formatura de 2.669 soldados da Polícia Militar para reforçar o policiamento.
Essa formatura foi feita de forma distinta em vários batalhões, devido à
pandemia. Vários batalhões acabaram promovendo a formatura para não ser feita
somente num lugar.
Esta formatura foi feita na Escola de
Soldados, na sexta-feira de manhã, onde vários policiais militares, como a
gente costuma dizer, passaram a pronto. Estão já aptos, trabalhando nas ruas em
prol da população do estado de São Paulo. Mais 2.669 homens e mulheres soldados
da Polícia Militar que estão trabalhando forte pela população de São Paulo.
Na última quinta-feira, é bom frisar isto
aqui, foi preso um criminoso que estava envolvido na ação lá de Criciúma,
aquele roubo a banco onde um policial militar foi seriamente ferido com tiros
de fuzil. Na sexta-feira a Rota, junto com o primeiro Baep,
em Campinas, prendeu um casal de criminosos.
A Sheila, como era o nome de uma das
criminosas, foi presa junto com o criminoso, de nome… Deixa
eu ver o nome do safado. A Sheila foi presa, que é um dos criminosos. O
outro indivíduo é o Eduardo, que aparece na foto, preso por policiais de Rota.
Foram presos, e já chega a 11 o número de presos suspeitos de integrar essa
quadrilha que atacou a agência bancária em Criciúma.
Também na sexta-feira nós tivemos aquele
trágico acidente lá em Minas Gerais, onde 19 pessoas morreram quando aquele
ônibus caiu de um viaduto, na Ponte Torta, em João Monlevade, Minas Gerais.
Além dos 19 mortos, 20 pessoas ficaram feridas, entre elas 13 que seguem
internadas.
Eu cito esse acidente por quê? Porque tem
um projeto de lei que foi aprovado nesta Casa, de câmeras de videomonitoramento
em transportes intermunicipais e interestaduais que passam pelo estado de São
Paulo. Seriam obrigados a terem, dentro do ônibus, na frente e na traseira,
câmeras de videomonitoramento para evitar esse tipo de desgraça. Põe a foto
novamente, por gentileza? Evitar esse tipo de desgraça.
O motorista abandonou o ônibus. O ônibus
despencou do alto de uma ponte. Morreram 19 pessoas, e 13 ainda estão
gravemente feridas. De quem é a culpa? Quem vai pagar isso? A empresa? A culpa
foi do motorista? Não foi? Você não tem como justificar nada e não tem como
comprovar nada.
Por quê? Porque o Governo de São Paulo
achou que o meu projeto não era adequado para a segurança dos passageiros. Está
aí o resultado. Isso não evitaria o acidente, mas com certeza ajudaria muitas
pessoas que estão envolvidas no acidente.
Para fechar esta minha primeira
intervenção, Sr. Presidente, eu queria colocar em
plenário aqui a morte desse policial militar do Rio de Janeiro, o cabo Douglas Constantino Barbosa. Ele foi o 53º
agente de segurança morto em 2020. Já são 53 homens e mulheres das forças de
segurança mortos no Rio de Janeiro.
Ele foi morto depois que
o cabo Cardoso também - que eu vou falar na próxima intervenção - foi morto.
Esse policial, o Douglas Constantino Barbosa, de 37 anos, foi morto no sábado,
no dia 5 de dezembro. Ele estava em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.
O
que aconteceu? Ele estava em um estabelecimento na Rua Aiwa, em Santa Rita.
Dois homens encapuzados chegaram de carro e desceram, indo em direção ao
policial, que não teve reação. Os criminosos estavam armados com fuzis.
Ao
atirarem contra o policial, fugiram do local levando a arma do policial. Vejam
bem, foram lá para matar o policial. Não é roubo; não é tentativa de roubo; não
é latrocínio. Eles foram lá para matar o policial militar. Morreu porque era
policial militar, simplesmente por isso.
O
que é feito? Nada, nada, nada. Cinquenta e três homens e mulheres das forças de
segurança foram mortos no Rio de Janeiro. Eu creio que aqui em São Paulo - não
tenho o número exato -, mas eu acho que já passam de 100 este ano as mortes em
serviço, de folga, de policiais militares, policiais civis. Então, continua o
genocídio de policiais no Brasil e nada é feito.
Esse
policial chegou a ser socorrido, mas faleceu, o policial militar Douglas
Constantino Barbosa, de 37 anos. Cinquenta e três policiais foram mortos no Rio
de Janeiro este ano e 82 estão feridos. É um absurdo; é uma vergonha estarmos
no Brasil com esse tipo de criminalidade, com o favorecimento aos crimes e com
a polícia totalmente impedida de trabalhar.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Muito obrigado, nobre deputado.
Convido V. Exa. a assumir os trabalhos aqui na Mesa.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Seguindo na lista de oradores: deputado Marcos
Damasio. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Major Mecca.
(Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.)
Deputado Daniel José. (Pausa.)
Pela
lista suplementar: deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.) Deputado Gil Diniz, V. Exa. tem o tempo que desejar na
tribuna.
O
SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Cumprimento aqui os nossos
policiais militares, policiais civis aqui desta Casa, os nossos funcionários,
quem nos acompanha pela Rede Alesp.
Presidente,
não tem como deixar de falar desse assunto, que é a questão da reeleição nas
casas legislativas, no caso Senado Federal e Câmara Federal. Faço minhas as
vossas palavras e as do deputado Douglas Garcia, porque é um absurdo, dos onze
ministros, cinco votarem para rasgar o texto constitucional mais uma vez. O STF
parece que quer usurpar... Parece não, muitas vezes usurpa o trabalho do
Legislativo, o trabalho daqueles que receberam votos para ali estarem e
exercerem seu trabalho.
Por seis a cinco, mantiveram, ao menos
desta vez, o que está escrito ali na Constituição. Está na Constituição
Federal, está na Constituição Estadual, está no nosso Regimento Interno a
vedação, a proibição de reeleição para o cargo de presidente, e, salvo engano,
dos outros cargos da Mesa Diretora. Então, fica aqui esse alerta.
Vossa Excelência colocou muito bem. Para
quem alardeava aqui que os militares que iam implantar um golpe de estado, que
nós teríamos, mais uma vez, uma ditadura no País, a gente precisa ficar alerta.
Porque, como diziam: “o preço da liberdade é a eterna vigilância”.
A gente precisa ficar vigilante quanto a
esses desmandos dessas pessoas que estão ali, legislando sem nenhum voto, sem
representatividade popular. Querem legislar? Renunciem aí a seus mandatos de
ministros, concorram a uma eleição à Câmara Federal, ao Senado Federal, e aí
coloquem as suas propostas.
Não rasguem a Constituição Federal. Por
mais que eu discorde de um artigo ou de outro, de um ponto ou de outro, a gente
precisa respeitar. A gente não pode fazer o que bem entende a qualquer momento.
Então, é uma vitória de Pirro neste
momento, porque seis dos onze ministros apenas disseram: “olha, está escrito
aqui no texto, o constituinte vedou a reeleição quando escreveu esse texto aqui
da Constituição”. Então, querem mudar? Façam aí uma emenda à Constituição que a
gente volta a discutir esse tema.
Então, o País respira, por enquanto, mas
repito: o preço da liberdade é a eterna vigilância, e o povo brasileiro precisa
ficar muito atento a esses onze togados do Supremo Tribunal Federal.
Para finalizar, presidente, quero prestar
aqui as minhas condolências à família policial militar, principalmente a do Rio
de Janeiro, pela morte cruel do cabo Cardoso. Todos aqui acompanharam aquelas
imagens terríveis, abomináveis, da sua execução. Execução em combate,
trabalhando, defendendo o povo carioca, o povo Fluminense.
E vejam vocês: a gente não viu nenhuma
entidade de Direitos Humanos se manifestando, não viu nenhum deputado
progressista, deputados que dizem defender funcionário público. Ou policial
militar não é um funcionário público, não é um servidor público?
Duvido muito que, daqui
desta tribuna, hoje, amanhã, deputados que vêm aqui homenagear “noia”, drogado
que morreu em Paraisópolis ou em qualquer outro lugar, venham aqui prestar
condolências à família do policial militar. Por quê? Porque ele é policial
militar. Isso é preconceito. A gente precisa chamar atenção.
Quem acompanhou nestes
dias o cabo Cardoso - que foi internado ainda, tentaram salvar a sua vida -,
viu os vídeos que ele tem com seus filhos, com sua família, viu a homenagem que
a sua filha fez em seu sepultamento. Quem não consegue se comover quando vê
essas imagens não tem coração.
E aquele verme, aquele marginal, aquele
lixo, escória, um peso morto, o que ele fez? Se entregou. Olha só. Ligaram para
a Defensoria, chamaram a Defensoria Pública, chamaram partido de esquerda... O
presidente definiu muito bem, mas não vou repetir, não. Vão querer me colocar
no Conselho de Ética.
Um partido de “pirocas”, PSOL, lixo. Foram lá defender aquele bandido, aquele
criminoso, aquele verme. Se abraçaram no momento da prisão, porque sabiam que,
se fossem trocar tiros com policiais, com a Core, com o Bope, com o Gate, neste
momento ele estaria na pedra, em um saco no necrotério, estaria na vala, aquele
verme, aquele lixo. Agora vai ser promovido ali na hierarquia dos bandidos, vai
virar herói na cadeia, Coronel Telhada.
Esse marginal já tinha várias passagens,
uma ficha corrida. O juiz que o soltou tem sangue nas mãos também. Assim como
ele matou aquele policial, quantos pais de família ele não matou também?
Quantos? Aquele foi filmado. Um policial militar, um servidor público, um pai
de família, um marido cruelmente assassinado, olhem só vocês, dentro de um
supermercado. E não teve comoção.
Teve comoção para aquele outro lixo lá do
Rio Grande do Sul, que batia na esposa, que espancava a esposa, que ia no
mercado e causava todo tipo de encrenca no supermercado. Para ele, teve
comoção, protesto, queimaram supermercado, foram à Paulista, pintaram a faixa
de ônibus em frente ao Masp. E quanto ao policial? Ou a vida do policial não
importa? A vida do servidor público não importa?
Bando de canalha, hipócrita, sem vergonha!
Vocês se promovem na tragédia do nosso povo. Bando de lixo, defensor de bandido.
Vocês,
sim, são a escória
da sociedade. Eu espero, eu espero que esse vagabundo, quem sabe, né, não
seja solto aí
numa
audiência
de custódia,
como os progressistas gostam de soltar bandido, ou, quem sabe, na saidinha.
O
que é dele está guardado,
e eu espero, eu espero que muito em breve ele vá de
encontro ao capeta no inferno, que é o lugar para esse tipo de lixo,
peso morto, verme, vagabundo, que matou mais um pai de família,
que matou um servidor público, que matou um policial
militar que estava ali para defender a minha vida, a sua vida, e
tomou um tiro na cara defendendo o povo do Rio de
Janeiro, o povo brasileiro.
Ficam
aqui os meus sentimentos, minhas condolências, à família policial militar do Rio de
Janeiro e à família do cabo Cardoso, herói policial militar, que morreu
como herói,
combatendo esses lixos no Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CORONEL TELHADA - PP -
Muito obrigado, Sr. Deputado. Solicito que V. Exa. assuma novamente a Presidência
dos trabalhos, por gentileza.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Com a palavra o nobre
deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PP -
Retorno à tribuna
hoje, dia 7 de dezembro de 2020, segunda-feira, para falar do caso que ocorreu
na última sexta-feira no Rio de Janeiro, onde o cabo Cardoso, de serviço,
intervindo numa ocorrência de roubo num
estabelecimento comercial, foi morto pelas costas com um tiro na nuca por um
vagabundo covarde.
O cabo Derinaldo Cardoso dos
Santos tentou impedir um roubo na loja Casa & Video
em Mesquita, na Baixada Fluminense, na sexta-feira, dia quatro. Foi socorrido,
mas faleceu, e foi enterrado no sábado,
dia cinco.
Foram presos dois vagabundos,
um foi preso no domingo, ontem, um tal de Jonathan. Esse vagabundo acabou se
entregando porque ele sabia que a Polícia
estava atrás dele e ia buscá-lo.
E o pior: se entregou junto com várias
organizações criminosas que apoiam vagabundos aqui no Brasil, partidos políticos
de esquerda que vivem para disseminar o crime, vivem para defender bandidos.
Teve até um
deputado do Rio de Janeiro, presidente, que falou: “Que
absurdo, o cidadão foi preso e espancado pela Polícia
e teve seu rosto mostrado na rede social”. Realmente,
para um vagabundo de um deputado desse é mais
absurdo mostrar o rosto de um bandido na rede social
do que um policial tomar um tiro pelas costas, na nuca. Mostra bem de que lado
esse deputado trabalha, do lado do crime. Aliás, ele é contumaz
nisso. Todos sabem o que esse cara pensa.
Pois bem, o cabo Cardoso, 34
anos, trabalhava no 20º Batalhão
e estava na Polícia Militar há quase
10 anos. Casado, deixa dois filhos. Eu tenho um vídeo, está no
ponto? Parece que tem som também,
deixa o vídeo. Coloca o vídeo, por gentileza.
*
* *
- É
exibido o vídeo.
*
* *
Este é o
momento em que o bandido dá o tiro na nuca do cabo Cardoso. Esse é o cabo
Cardoso. Esse é ele chegando em casa, encontrando sua família. Nunca mais fará
isso. Nunca mais. Os filhos jamais terão o abraço do pai e o conforto do pai.
Por quê? Porque ele foi morto, pelas costas, com um
tiro na nuca, por um bandido. E nada é feito.
Eu
pergunto a todos aqui: o mundo se comoveu há pouco, dizendo que as vidas negras
importam. E as vidas dos policiais, não importam? Não importam. Para esses
malditos partidos de esquerda e essas ONGs famigeradas protetoras de ladrão,
não importam mesmo. Põe outra imagem, por favor.
Há
pouco tempo, no Rio Grande do Sul, um criminoso que atacou um segurança,
agredia a mulher, várias passagens pela polícia, também foi morto quando era
abordado por seguranças. Pode pôr a foto. Aqui nós não defendemos a morte de
ninguém, mas nós valorizamos o policial. Eu pergunto: por que uma vida no
supermercado tem mais valor do que a outra? Uma vale, e a outra não vale nada.
Por quê?
Se
fosse um negro que tivesse sido morto por um policial, estaria todo mundo
comovido, a imprensa... Estariam colocando fogo em ônibus, em pneus;
organizações internacionais estariam falando isso. Mas com aquele bandido negro
que matou um policial branco ninguém se comove. Por quê? Não tem nada a ver com
a cor da pele; é com a situação de legalidade, de trabalho, de honra. O nosso
país tem leis que só protegem bandidos; o nosso país tem leis que favorecem a
ação do criminoso.
No
Brasil, vale a pena ser bandido, sim. Por quê? Porque, quando esse vagabundo
deu um tiro na cabeça do cabo Cardoso, foi preso e levado ao distrito. De
imediato foi feito um boletim de ocorrência contra os policiais militares,
porque eles teriam agredido o criminoso. E pior: porque expuseram a cara do
safado na rede social.
Então,
sabe o que vai acontecer? Esses policiais militares vão responder, porque a
Polícia Militar também é covarde, ela não defende os seus homens. A Secretaria
de Segurança Pública é covarde, porque ela não defende os seus policiais. Ela
prefere meter o IPM no rabo do cara a defender o polícia; a realidade é essa.
Covardes.
Eu
não vejo comandantes defendendo os policiais; eu não vejo secretários
defendendo a sua tropa, seja ela da Polícia Civil, seja da Polícia Militar,
seja da Polícia Técnico-Científica, seja da Administração Penitenciária.
Eu
não vejo os prefeitos defendendo os seus guardas municipais. Covardes. Ficam
enfiando o rabo no meio das pernas para essa imprensa comprada, para essa
imprensa criminosa que vende jornais defendendo bandido.
E
aí, outro dia, presidente, vieram me perguntar por que a polícia, quando cruza
com motos roubadas, com moto acelerando em favela, não faz nada, igual nos
vídeos de WhatsApp que andaram mostrando.
Sabe
por quê? Porque, se o policial for atrás daquele maldito e ele cair da
motocicleta, ele bater a motocicleta, o policial responde, porque o coitadinho
se machucou. Se o policial bater a viatura, perseguindo aquela motocicleta, o
policial tem que pagar a viatura com a merda do salário que ele recebe,
desculpem o termo.
Então, não vale a pena ser policial
no Brasil, porque nós nunca fomos valorizados. Vou fazer 42 anos de Polícia,
nunca fomos valorizados, mas nós tínhamos comandante que nos defendia, tínhamos
governadores que defendiam a Polícia, e não esse covarde que está aí, que fala
que bandido, se for preso, vai morrer e na primeira ação policial ferra os
polícias. É outro covarde, governador covarde. Eu tenho vergonha, eu tenho
vergonha do governo de São Paulo. Eu tenho vergonha da lei brasileira.
Cabo Cardoso, 34 anos, casado, pai de
dois filhos, dez anos de Polícia Militar é morto pelas costas com tiro na nuca.
E o bandido é preservado, e o bandido passa a ser vítima dos policiais que o
prenderam. Somente no Brasil nós vemos uma desgraça dessa.
Infelizmente, enquanto nós tivermos
um sistema judiciário covarde, um sistema judiciário que não respeita a
Constituição, um sistema judiciário que não respeita a Polícia, que é a
mantenedora da lei, nós continuaremos tendo isso, bandidos valorizados e
policiais totalmente desvalorizados, acorrentados e proibidos de trabalhar.
E àqueles que gostam de trabalhar,
sabe o que está acontecendo? Pé na bunda, transferência, IPM e muitos até indo
para a rua. É isso que vale, é isso que ganha o policial que trabalha contra o
crime. A triste realidade é essa.
Nós, no Brasil, temos inversão total
de valores orquestrados por partidos de esquerda criminosos, por uma parte da
imprensa criminosa, por ONGs criminosas e pelo próprio crime organizado, que
bate palma para tudo isso. Por quê? Porque o crime organizado, no Brasil, é
muito valorizado. É vergonhoso tudo isso.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem,
deputado.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - Havendo acordo de lideranças,
solicito o levantamento dos presentes trabalhos.
O
SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - SEM PARTIDO - É regimental.
Deixo meus parabéns aqui pelo vosso discurso, vou postar nas minhas redes
sociais. É importante a manifestação dos deputados defendendo as nossas forças
policiais.
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação
constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 653, de 2020.
Havendo
acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas.
para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia
da última quinta-feira e o aditamento ora anunciado.
Está
levantada a presente sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 15 horas e 09 minutos.
* * *