11 DE DEZEMBRO DE 2020

110ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CORONEL TELHADA, FREDERICO D'AVILA e JANAINA PASCHOAL

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - JANAINA PASCHOAL

Enaltece o trabalho do deputado Delegado Olim na redação do relatório da LOA. Lista as emendas ao texto aceitas pelo deputado. Critica o aumento de Orçamento destinado à publicidade.

 

3 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, repudia a diminuição do Orçamento em áreas essenciais. Pede aos colegas que solicitem ao governo estadual a revisão do projeto.

 

4 - FREDERICO D'AVILA

Lê a carta assinada pelo presidente de Aprosoja Brasil, criticando o aumento na taxação de diversos produtos. Alerta para aumento de custo de vida em São Paulo e outros estados. Tece críticas ao governador João Doria. Defende a diminuição do Estado.

 

5 - CARLOS GIANNAZI

Pede para que a prefeitura de Barueri vete o projeto de lei, aprovado na Câmara dos Vereadores, que cria cargo de educador na Educação Infantil, mas extingue vagas de agentes de desenvolvimento infantil. Alega que o texto deve ser preparado com professores de Educação Infantil. Cobra a inauguração do Hospital das Clínicas de Bauru.

 

6 - FREDERICO D'AVILA

Assume a Presidência.

 

7 - CORONEL TELHADA

Cumprimenta o município de Duartina pelo aniversário. Informa as datas comemorativas de 11/12. Comemora os 152 anos da vitória brasileira na Batalha de Havaí, na Guerra do Paraguai. Lamenta o falecimento do aspirante a oficial de infantaria Felipe Carlos dos Reis, em acidente com paraquedas. Parabeniza os policiais que realizaram um parto dentro da viatura, na zona sul de São Paulo. Comenta a ocorrência da Rota que resultou no falecimento de três criminosos. Afirma que irá acompanhar as investigações para que os agentes não sejam punidos.

 

8 - PRESIDENTE FREDERICO D'AVILA

Parabeniza os policiais envolvidos na ocorrência.

 

9 - JANAINA PASCHOAL

Agradece ao deputado Delegado Olim pelo atendimento de emendas à LOA. Solicita a revisão de verbas destinadas à publicidade. Pede para que esta Casa faça o detalhamento do destino das verbas encaminhadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

10 - GIL DINIZ

Discorre sobre a inauguração do Instituto Conservador Liberal. Parabeniza os parlamentares envolvidos. Cita reuniões da Semana de Combate à Corrupção, em Brasília. Pede para que os deputados apresentem novos projetos para a Cultura no Estado. Cumprimenta o novo ministro do Turismo, Gilson Machado. Elogia a atuação do ministro durante a presidência da Embratur.

 

11 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

 

12 - FREDERICO D'AVILA

Parabeniza a equipe da Rota pela ocorrência em São Paulo. Agradece o apoio ao projeto de resolução da Mesa para criação da medalha Erasmo Dias. Cumprimenta o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, pelas críticas ao governador João Doria. Saúda o novo ministro do Turismo, Gilson Machado. Comenta o aniversário de falecimento do general Augusto Pinochet.

 

13 - CARLOS GIANNAZI

Repudia homenagens ao general Pinochet. Apoia a greve dos servidores da Fundação Casa, que pedem por mais segurança sanitária na instituição. Critica a aprovação do uso de verbas do Fundeb para financiamento de escolas particulares.

 

14 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

15 - CARLOS GIANNAZI

Comenta aprovação de resolução, que institui programa de assistência de saúde suplementar para magistrados ativos e inativos, do Tribunal de Justiça. Solicita que a entidade estenda esse benefício a todos os servidores. Alega que suas emendas visam beneficiar os servidores públicos. Pede apoio ao PL 652/20, que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 31/12/21. Cobra a convocação dos aprovados nesses concursos. Solicita aos deputados que votaram a favor da reforma da Previdência, que votem favoravelmente ao PDL 22/20, que repara os danos causados aos aposentados e pensionistas.

 

16 - FREDERICO D'AVILA

Para comunicação, critica decreto que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes, após às 20 horas. Cita a insatisfação de transportadores de alimentos por conta de alterações tributárias sobre itens da cesta básica. Sugere que esses trabalhadores realizem protestos contra as medidas implantadas pelo governo estadual.

 

17 - GIL DINIZ

Elogia Sérgio Camargo, presidente da Fundação Cultural Palmares, por sua gestão da entidade. Afirma que o presidente da fundação citada estaria sofrendo racismo e perseguição ideológica. Apoia a medida que isenta os impostos sobre armas de fogo. Defende o direito do porte de armas para cidadãos comuns, visando a legítima defesa. Exibe vídeo de comemoração da aprovação de projeto de lei, que legaliza a descriminalização do aborto até a 14ª semana de gestação, na Argentina. Afirma que essa medida legalizaria o assassinato.

 

18 - GIL DINIZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

19 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Solicita que a população mantenha cautela em relação à Covid-19, para evitar uma paralização mais radical. Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Nesta data, dia 11 de dezembro de 2020, uma sexta-feira, iniciamos o Pequeno Expediente com os seguintes oradores inscritos. Primeiro orador: deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado André do Prado. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Falarei posteriormente. Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., os colegas presentes, os funcionários da Casa, as pessoas que nos acompanham pela Rede Alesp.

Eu tenho vários temas a tratar, porém gostaria de falar sobre o relatório da Lei Orçamentária, da LOA, que foi apresentado. Na verdade, chegou, foi disponibilizado ontem, e ontem mesmo eu li o relatório elaborado pelo relator, deputado Delegado Olim. E, hoje pela manhã, teve a comissão da CFO. Como eu não sou parte, eu apenas acompanhei os debates.

E aí eu queria destacar alguns pontos. Houve dois relatórios separados, do deputado Mellão e do deputado Paulo Fiorilo juntamente com o deputado Barba. E tem um fio condutor que acaba unindo o relatório do deputado Mellão com o relatório do deputado Barba. E com um ponto que eu venho destacando já há muito tempo; na verdade, desde o início do meu mandato.

Mas, antes de fazer esse destaque, eu gostaria de enaltecer o trabalho do colega deputado Delegado Olim, que elaborou um parecer claro, objetivo, bastante direto, o que é importante. Normalmente, quando as pessoas não querem que as demais compreendam, elas escrevem muito, escrevem de maneira difícil, não falam o que estão querendo dizer, utilizam palavras dúbias.

O relatório do colega é muito claro, muito objetivo, muito direto e muito correto praticamente em todos os pontos, porque ele tomou o cuidado de olhar as várias emendas apresentadas pelos vários colegas, pelas várias bancadas e buscou extrair aquele conjunto de emendas que representasse um anseio coletivo.

Então, por exemplo, o colega acatou uma emenda da bancada do PSL que visava recompor o orçamento do programa “Viva Leite”; acatou a emenda na íntegra. Outros colegas, na Casa, também apresentaram propostas de majorar o orçamento destinado ao programa “Viva Leite”. Então, essa medida do deputado Delegado Olim acaba convergindo com o desejo da Casa.

O mesmo procedimento o deputado Delegado Olim adotou com relação ao programa “Santas Casas Sustentáveis”, ao acatar uma emenda da bancada do PSL. E eu, como fiz uma análise de todas as emendas, pude constatar que outros colegas também pediram pelo programa “Santas Casas Sustentáveis”, como também pediram pelas filantrópicas, e o deputado Delegado Olim acatou uma emenda da bancada do PSL, majorando o orçamento das filantrópicas.

Atendendo a um pleito de vários colegas - e eu fui muito contundente nesse sentido -, o colega deputado Delegado Olim também acatou a emenda do deputado Alex de Madureira que objetivava recompor o orçamento que vai ter uma parte de destino para o Instituto do Câncer.

É bem verdade que a emenda do colega previa 54 milhões, e, com os remanejamentos que foram feitos no Orçamento, o relator conseguiu destinar 28 milhões, mas já é melhor do que nada.

Qual é o ponto de divergência que eu trago? Na verdade, não com relação ao relatório, porque nesse aspecto o relatório não - vamos dizer assim - se manifestou. A minha divergência com relação à LOA tem a ver com os valores destinados à publicidade. Na LOA do ano passado, houve uma aprovação de gastar 88 milhões de reais em propaganda institucional.

Se os senhores resgatarem as minhas falas da época, constatarão que eu fui extremamente crítica com esse valor. Inclusive, em virtude dos debates havidos quando da LOA do ano passado, apresentei o Projeto no 7, de 2020, que proíbe gastos com publicidade, salvo a situação de campanhas institucionais na seara da Saúde e da Educação.

Uma comunicação, Excelência, só para eu terminar?

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Então, eu já era crítica com gasto de publicidade, na verdade, muito antes de ser deputada. Quando me tornei deputada, aí não é mais uma questão de opinião, de convicção; é uma questão de obrigação.

Não é possível que, com tantas demandas, nós gastemos com propaganda, com publicidade, e não importa a esfera de poder, não importa o partido que esteja no poder. Pois bem, não contentes com o orçamento de 88 milhões que foi aprovado em 2019, para 2020 eis que o Executivo, os governantes mandam para a Casa um projeto prevendo 153 milhões para publicidade.

Alguém pode dizer: “não, mas tem inflação, tem atualização, é um outro ano”. Com todo o respeito, quando nós comparamos os valores objetivos previstos para a Saúde, para a Educação, para a Segurança Pública, todos esses valores caíram, mesmo com os remanejamentos feitos pelo deputado Delegado Olim, todos para áreas imprescindíveis. Então, aqui eu destaco a qualidade do trabalho do colega.

Mesmo com esses remanejamentos, quando comparamos a LOA aprovada em 2019 para 2020 com a LOA que está em discussão, constatamos que nessas áreas essenciais houve queda.

Então esta Casa não tem como, em um ano de pandemia, em um ano de cortes, em um ano de recessão, em um ano de remanejamentos em geral nos gastos, em um ano em que as pessoas não conseguiram produzir, nós não temos como justificar praticamente dobrar o orçamento para publicidade.

Então, fazendo todos os elogios que o relatório do colega merece, eu venho aqui pedir para que os colegas - sejam da base, sejam da oposição, sejam independentes - se unam ao solicitar para o governo que por conta própria peça uma modificação nessa questão das verbas para publicidade, porque senão vai ficar difícil aprovar o projeto como está.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Deputada. A próxima deputada é a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. Frederico d’Avila, V. Exa. tem o tempo regimental.

 

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Sr. Presidente, prezados colegas, deputada Janaina aqui presente, queria aqui ler a carta aberta da Aprosoja Brasil - Associação Brasileira dos Produtores de Soja -, assinada pelo nosso presidente nacional Bartolomeu Braz Pereira.

“Brasília, 11 de dezembro de 2020. A Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil e suas 16 associadas, por meio desta carta aberta, vem manifestar seu repúdio e indignação diante da atitude do Governo de São Paulo de taxar, via decreto, não só as operações internas em 4,14% de ICMS, como também de elevar a carga tributária para o trânsito interestadual de produtos, prejudicando diversas outras unidades da Federação e violando convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

A atitude desse governo estadual não poderia ser mais inoportuna. Graças ao crescente deficit fiscal, agravado pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus, o Brasil atravessa uma profunda e duradoura crise na esfera econômica, com evidentes reflexos à sociedade. Já são quase 14 milhões de brasileiros desempregados e outros tantos que dependem de auxílio emergencial para manterem-se em condições minimamente viáveis à subsistência.

O Governo faz contas e não consegue encontrar uma fonte que lhe permita sustentar ao menos parte do apoio financeiro que fora, até então, o socorro de muitas milhões de famílias brasileiras.” Agora estou verificando que o professor Giannazi está aqui. Ele com certeza conhece na periferia a dificuldade das pessoas mais simples, principalmente na questão da inflação dos alimentos.

“Os alimentos sofrem forte pressão da demanda e, como consequência, acumulam altas que desafiam todos os dias os ministérios a adotarem medidas para garantir o abastecimento interno à preços adequados.

As sequelas começam a aparecer agora, como se pode notar no IPCA...”, vocês aí devem estar verificando a alta do IPCA, “...de novembro que, puxado especialmente pelos alimentos, acumulou nos 12 meses 4,31%, superando a meta de 4% definida pelo Banco Central do Brasil. Essa triste realidade parece não sensibilizar o governo paulista”.

Bom, se engana quem acha que o João Doria será sensibilizado por qualquer coisa neste sentido. “Em agosto deste ano, o Executivo enviou para a ALESP um projeto de lei que outorgava a si próprio poderes para extinguir e reduzir benefícios fiscais.” Na verdade, não existem esses benefícios fiscais; eles inventaram uma pós-verdade de que tudo que estava abaixo de 18% era benefício fiscal.

“O parlamento estadual não decepcionou o governador e, por meio da aprovação do PL 529, que deu origem à Lei n° 17.293/2020, deu carta branca ao chefe do Executivo sem avaliar criteriosamente os impactos que essa discricionariedade poderia acarretar para a população. Em sequência, o governador publicou diversos decretos que aumentam para 2021 o peso da carga tributária sobre veículos, insumos para construção civil e insumos relacionados à produção de alimentos.”

Queria complementar aqui também insumos na área da Saúde, na área farmacêutica. 

“Essa medida expressa claramente o intuito de levar para o prato da população, sem o menor constrangimento, o peso da ineficiência do serviço público e da falta de habilidade do Executivo e do Legislativo de encontrarem caminhos que tirem o estado da crise em que ele se encontra”, Estado pesado, Estado caro e que consequentemente não presta um serviço público de qualidade para a população.

A receita é ter uma burocracia bem paga. Quem acha que cortar Estado é desvalorizar o servidor público, pelo contrário, eu sou a favor - professora Janaina, já conversei com ela a respeito - de termos uma burocracia como a burocracia anglo-saxã, onde a burocracia é bem paga e é eficiente. Essa é a minha proposta. Continuando a carta da Aprosoja: “E se enganam aqueles que acreditam que os reflexos dessa taxação indiscriminada ficarão restritos aos limites geográficos do estado de São Paulo”. Isso eu falei ontem aqui nesta tribuna, deputado Coronel Telhada.

“Em que pese a patente inconstitucionalidade da Lei 17.293, ao ignorar os convênios firmados no Confaz, a famigerada reforma transfere a responsabilidade pela recuperação fiscal de São Paulo principalmente para os estados exportadores, que exercem papel fundamental para a estabilidade da moeda, à medida que geram superavit para a balança comercial, podendo causar um efeito em cascata, já que os estados que adquirem seus insumos de São Paulo ficam responsáveis pela restituição de eventuais acúmulos de créditos tributários, alimentando a máquina inflacionária que, como já antes dito, chegará à mesa de uma população castigada pela crise econômica”, que é a população mais pobre.

“Diante desse cenário, as entidades signatárias desta carta manifestam total apoio à ADI ajuizada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo e convocam a sociedade civil para reprovar as condutas dessa natureza originadas pelo Governo do Estado de São Paulo.

Este não é um protesto de classes, segmentos ou setores, mas o cumprimento da obrigação moral de se indignar com a injustiça social.” Assina Bartolomeu Braz Pereira, presidente da Aprosoja Brasil, e as 16 Aprosojas do Brasil inteiro também subscrevem a carta.

Então, Sr. Presidente, só para finalizar, esse aumento de carga tributária no estado de São Paulo, uma vez que a maioria das indústrias dos insumos agrícolas estão aqui no estado de São Paulo, vai provocar um problema na agricultura brasileira de maneira geral. O senhor imagine que o Mato Grosso, que produz um quarto da soja brasileira, também será afetado. Goiás, que é o terceiro maior produtor, também será afetado.

Todos os estados da Federação serão afetados pelo aumento de impostos do Sr. João Doria. Infelizmente quem vai pagar a conta, em um primeiro momento, é o produtor rural e, em um segundo momento, a população que vai ao supermercado, ao mercado. E, infelizmente, a população mais pobre é a que sente esse peso da carga tributária.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Próxima deputada, deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, alguns dias atrás a Câmara Municipal de Barueri aprovou o PLC nº 9, de 2020.

É um projeto de lei, Sr. Presidente, que veio do próprio Executivo, mas que é um projeto horrível, no sentido de que ele ataca a educação infantil, ataca as profissionais da Educação, sobretudo as nossas professoras de educação infantil.

É um projeto de lei que ainda não foi sancionado, a informação que eu tenho é essa. Já quero fazer um apelo ao prefeito de Barueri para que ele não sancione esse projeto, para que ele imponha veto ou vete totalmente esse projeto de lei.

Prefeito de Barueri, o PLC nº 9, de 2020, que V. Exa. encaminhou à Câmara Municipal, é um projeto, primeiro, que afronta a Constituição Federal e a LDB, porque a prefeitura, a partir da aprovação desse projeto, cria o cargo de educador de educação infantil, exigindo que ele tenha formação em pedagogia ou em curso normal superior.

Mas o nome desse cargo tem que ser professor; é o nome correto, como determina a legislação. A educação infantil faz parte da Educação Básica, já há uma ampla legislação nesse sentido.

A primeira questão que eu quero levantar é essa. O projeto tem de ser alterado. Não é educador, o cargo tem que ser de professor de educação infantil, de desenvolvimento de educação infantil.

Agora, tem um ponto aqui que é extremamente perverso. Um artigo desse PL aprovado, Sr. Presidente, tem de ser revogado imediatamente, porque ele extingue os cargos de agente de desenvolvimento infantil, que é um cargo existente hoje.

As professoras que estão nesses cargos - que são professoras concursadas -, há muito estão lutando para que haja a transposição desses cargos ou a transformação para o cargo de professoras de desenvolvimento de educação infantil, como também determinam os pareceres do Conselho Nacional de Educação, da LDB e da Constituição Federal.

No entanto, elas foram surpreendidas, porque nesse projeto de lei, no PLC n° 9, existe um artigo que coloca os cargos em vacância e ainda transforma o nome desse cargo de agente de desenvolvimento infantil para agente de desenvolvimento humano, descaracterizando totalmente o caráter educacional do cargo.

É uma sabotagem, Sr. Presidente, é um ataque aos direitos e à dignidade dessas professoras, que estão hoje trabalhando nas creches da prefeitura de Barueri. Então, o mínimo que o prefeito tem que fazer é vetar o projeto e enviar um projeto construído coletivamente com as educadoras de desenvolvimento infantil, respeitando esse direito, entendendo que a educação infantil faz parte da Educação.

A pessoa que trabalha na educação infantil tem que ter formação, tem que ter magistério ou ter formação em pedagogia, em curso superior, mas ela tem que ser concursada, Sr. Presidente. A designação do cargo é essa que eu citei: professora de educação ou professora de desenvolvimento de educação infantil.

Então faço essa solicitação, Sr. Presidente, e peço para que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas imediatamente para o prefeito e para o secretário de Educação de Barueri. E quero dizer que, se as medidas não forem tomadas, nós vamos acionar o Ministério Público.

Quero também, Sr. Presidente, para concluir, manifestar o meu total apoio à luta dos estudantes, dos docentes e de toda a população da região de Bauru. Existe uma luta importante que se chama o “O HC não pode morrer”. O Hospital das Clínicas de Bauru, da Universidade de São Paulo, Sr. Presidente, que foi construído em 2012, até hoje não foi inaugurado como tal.

Em 2018, houve a publicação de um decreto criando esse Hospital das Clínicas, mas até agora os governos do PSDB não efetivaram o funcionamento desse hospital como Hospital Escola, onde os alunos de medicina e de odontologia possam fazer os seus estágios, a residência, e também o atendimento à população no convênio com o SUS, com a Secretaria Estadual de Educação. Para isso, é preciso que haja a assinatura de um acordo técnico de cooperação entre a Secretaria Estadual e a Universidade de São Paulo, e isso não aconteceu até agora.

É um absurdo uma região como aquela, enorme, com milhões de habitantes, com muitas cidades em volta de Bauru, que não têm estrutura de atendimento hospitalar e necessitam urgentemente da inauguração desse hospital. Hoje está funcionando precariamente, com alguns leitos para atender pessoas com Covid-19.

Houve uma prorrogação, porque ia ser encerrado esse tipo atendimento. O hospital ficaria vazio, mas houve uma prorrogação, me parece que até março, Sr. Presidente.

O que nós queremos e exigimos é que o governo estadual faça imediatamente o convênio com a Universidade de São Paulo. Assine esse termo, esse acordo de cooperação técnica, transformando, então, o HC de Bauru num hospital que atenda a população toda pelo Sistema Único de Saúde, com orçamento da Secretaria da Educação.

Essa é a reivindicação, a exigência que nós estamos fazendo, até porque construir um hospital com o porte do HC de Bauru e abandoná-lo, isso é improbidade administrativa, é um ato criminoso com dinheiro público, sobretudo na área da Saúde, e nós vamos tomar providências também em relação a isso.

Mas o que nós queremos, neste momento, é nos associar a essa luta dos estudantes, dos professores, dos funcionários e de toda a população de Bauru para que haja a efetivação imediata e urgente desse acordo entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Universidade de São Paulo, e o hospital possa atender toda a população e possa também ser um hospital-escola para os estudantes da área da Saúde.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Então, eu determino à nossa assessoria que, por gentileza, encaminhe as palavras do deputado Carlos Giannazi, as notas taquigráficas às autoridades que ele solicitou para que fossem encaminhadas.

Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando da Silva. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputada Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.)

Pela Lista Suplementar, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.)

Eu vou pedir a gentileza de o deputado Frederico d’Avila assumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Frederico d’Avila.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PSL - Seguindo a lista complementar de inscritos, agora o deputado Coronel Telhada tem o tempo regimental.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos que nos assistem pela Rede Alesp. Quero saudar aqui a nossa Assessoria Policial Militar na figura da cabo Eliane e do cabo Júnior. Está chegando agora? Seja bem-vindo, é um prazer recebê-lo aqui.

Quero saudar o dia de hoje, 11 de dezembro de 2020, saudando o município aniversariante. O primeiro município é o município de Duartina. Um abraço a todos os amigos e amigas do município de Duartina.

Hoje, dia 11 de dezembro, também é o Dia da Infantaria da Aeronáutica. Para quem não sabe, a Aeronáutica tem infantaria, que é justamente a tropa que cuida das instalações da Força Aérea Brasileira, que faz as ações de terra também junto às aeronaves. Então, um abraço a todos os amigos e amigas da Infantaria da Aeronáutica.

Hoje também é o Dia do Engenheiro. Um abraço a todos e a todas que são engenheiros. Hoje é o seu dia, parabéns.

E também é o Dia Nacional das Apaes, uma associação muito importante que nós temos praticamente em quase todos os municípios do estado de São Paulo. Não falo todos, porque acho que não são todos que têm, mas acho que quase todos devem ter.

Nós aqui, deputados, sempre procuramos ajudar algumas Apaes, que fazem um serviço muito importante para as crianças com necessidades especiais. Parabéns a todos vocês que participam das Apaes pelo seu dia e pelo trabalho que executam.

Hoje pela manhã nós estivemos no quartel do 2º Batalhão de Polícia do Exército, onde foi feita a comemoração dos 152 anos da vitória brasileira na batalha da Guerra da Tríplice Aliança.

Todo mundo aqui sabe o que é Tríplice Aliança ou não? Todo mundo lembra? É a Guerra do Paraguai. Isso. Telhada também é cultura, não esqueçam disso. Hoje se comemora os 152 anos do término da Batalha de Avaí.

A Batalha do Avaí foi em 1868, no dia 11 de dezembro de 1868, quando uma grande tropa paraguaia foi cercada pelas tropas brasileiras. Sei que no final daqueles combates restaram só cem paraguaios vivos, foi uma batalha muito sangrenta. A Guerra do Paraguai foi muito sangrenta. Então, é uma coisa que a História tem que lembrar para que nunca mais aconteça uma guerra desse tipo, chamada de Guerra do Paraguai ou Guerra da Tríplice Aliança.

Eu quero parabenizar aqui - pode colocar a foto - o tenente-coronel Julio Cezar Fidalgo Zary. O coronel Zary é o comandante do 2º BPE que, junto com seus oficiais de praça, fez esta bela solenidade, inclusive me homenageando, com mais determinadas pessoas, com a medalha comemorativa dos 150 Anos da Vitória da Guerra da Tríplice Aliança. Muito obrigado, coronel Zary, e parabéns a todos os senhores e senhoras do 2º Batalhão de Polícia do Exército.

Falando em Exército, nós temos uma triste notícia aqui: lamentar a morte de um jovem aspirante a oficial recém-saído da Academia. Salvo engano, foi há menos de um mês a formatura dos aspirantes lá na Aman, e essa turma já perdeu seu primeiro companheiro, que é o aspirante a oficial de infantaria Felipe Carlos dos Reis, de 26 anos, um menino ainda, um jovem oficial com uma carreira brilhante pela frente.

Infelizmente, na data de ontem, em treinamento de paraquedas lá em Boituva, acabou dando um problema no paraquedas em que ele saltava e ele acabou caindo violentamente no chão. Apesar de socorrido, não resistiu aos ferimentos e faleceu.

Então, eu quero aqui publicamente, em nome de todos os deputados, mandar a toda a família do aspirante a oficial Felipe Carlos dos Reis, aspirante de infantaria do Exército Brasileiro, nossos verdadeiros sentimentos, que a gente se põe como se fosse um filho nosso. É uma notícia muito triste a lamentar. Então, um abraço a toda família do aspirante Felipe Carlos dos Reis e a todos os amigos e amigas do Exército Brasileiro também.

Sr. Presidente, a Polícia Militar aqui comemora mais um parto realizado na área do 27º Batalhão de Polícia Militar. Coloque a foto, por gentileza. Foi aqui na zona sul, novamente o 27º Batalhão de Polícia Militar fez o parto de uma senhora que estava sendo socorrida ao Hospital do Grajaú. Ela acabou dando à luz, dentro da viatura, o pequeno Misael. Então, parabéns aos policiais militares que realizaram esse parto.

Infelizmente, para variar, não tenho o nome dos policiais, porque a Polícia Militar parece que não gosta de elogiar os seus soldados, cabos, sargentos e oficiais, porque ela não me passa o nome dos oficiais.

Se fosse para falar mal, teria até o tipo sanguíneo, mas, como é para falar bem, eu nunca tenho o nome dos policiais. Infelizmente eu fico devendo o nome desses dois policiais aqui. Parabéns a vocês aí dessa viatura por essa bela ocorrência, e parabéns também aos amigos e amigas do 27º BPM/M, 27º Batalhão, aqui na zona sul de São Paulo.

E finalmente, Sr. Presidente, uma ótima notícia. Não sei se o senhor, que é admirador da Rota, está sabendo disso, mas ontem a Rota matou três ladrões aqui na Avenida 23 de Maio, uma bela ocorrência, uma ocorrência muito linda. Graças a Deus, três ladrões para a pedra, não vão fazer falta nenhuma esses malditos. Inclusive um deles era torre do PCC, um cara procurado, um cara perigosíssimo da zona sul.

Só para vocês terem uma ideia, deputados, sabem o que foi apreendido dentro desse carro branco, que vocês estão vendo na foto? Foram apreendidas cinco armas, entre elas um fuzil, uma submetralhadora e três pistolas.

Agora me digam o que vocês acham que o vagabundo ia fazer com um fuzil, uma submetralhadora e três pistolas? Com certeza não era uma festa de aniversário. Com certeza não estavam indo para a escola. Com certeza o crime organizado devia estar preparando mais das suas.

Mas, graças a Deus, a Rota estava atenta. Foi para a missão e mandou esses três malditos para o saco, porque não farão falta nenhuma. Foi no viaduto João Julião da Costa Aguiar, aqui na Washington Luiz, pertinho da Assembleia, aqui na zona sul. Um desses três vagabundos era torre do PCC e não fará falta nenhuma.

Vou acompanhar essa ocorrência, deputado Frederico, porque eu quero ver o que vai acontecer com esses PMs. Já estou levantando o nome dos policiais militares e da equipe que teve essa ocorrência, porque eu falei aqui e repito: policial militar que trabalha, policial militar que entra em confronto com bandido está sendo punido, está sendo transferido.

Esses três policiais da Rota, esses quatro, que a equipe é de quatro, quatro homens, não merecem qualquer punição. Merecem, sim, elogios e medalhas, pela bela ocorrência, confrontando-se com o crime organizado, trocando tiro com ladrão armado de fuzis e submetralhadoras. São heróis da Polícia Militar e merecem toda a nossa consideração.

Eu vou acompanhar essa ocorrência. Se esses policiais forem transferidos ou retirados da rua, eu virei a este plenário falar o que está acontecendo, porque é inadmissível a Polícia Militar, a Secretaria de Segurança Pública punirem os policiais que combatem o crime.

Quando o policial morre, vai tocar sirene. Fico "p" da vida com isso, ver viatura tocado sirene, fazendo continência, “Ai, morreu mais um policial”. Morreu? Tem que ir para as cabeças e arrebentar quem matou o polícia. É simples assim. É guerra, velho. Não tem que ficar alisando ninguém. É guerra.

Então, eu vou acompanhar essa equipe, e, se eles forem punidos, tirados da rua ou transferidos por causa dessa bela ocorrência, os deputados ficarão sabendo, porque eu virei aqui ao plenário falar o que está acontecendo.

Parabéns à Rota, parabéns ao 27º Batalhão, parabéns à Polícia Militar, parabéns a todos os homens e mulheres das forças de segurança. Minha continência para vocês. Deus abençoe a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PSL - Deputado Coronel Telhada, obrigado pelas palavras. Eu também cumprimento aqui as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar pelo evento de ontem. Acompanhei pela televisão e parabenizo os policiais. O senhor pode contar com o meu apoio em relação a uma eventual, que não ocorrerá a transferência dos policiais.

Seguindo a Lista Suplementar, chamo agora a deputada Janaina Paschoal. A senhora tem cinco minutos regimentais.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Seguindo ainda com a análise da LOA, que provavelmente será votada nesta Casa na semana que vem, e uma vez mais destacando a qualidade do trabalho do colega deputado Olim, agradecendo o fato de ter acatado várias emendas da bancada do PSL, como já disse, a emenda que se refere ao Viva Leite, a emenda que se refere ao Programa das Santas Casas Sustentáveis, as filantrópicas, a infraestrutura da Polícia, e tem uma outra aqui, sim, o programa do Viva Leite também, além de ter atendido um pedido de acatar a emenda do colega Alex de Madureira.

Então, feito aqui esse elogio merecido, reitero que seria de bom tom que o próprio governo reconhecesse que seria inadmissível cortar em todas as áreas essenciais e aumentar, quase o dobro, a verba destinada à publicidade. E tomo a liberdade também de fazer uma sugestão no que se refere à verba suplementar que vai ser destinada ao Tribunal de Justiça.

O Ministério Público solicitou algum remanejamento, não obteve. A Defensoria, que dentre as carreiras essenciais à Justiça foi a que teve o orçamento mais prejudicado, o corte mais significativo, também solicitou. O PSL, por bancada, fez uma emenda apenas para recompor o orçamento da Defensoria. Não teve nenhum tipo de sucesso nesse sentido, porém o Tribunal de Justiça solicitou e teve um adicional de 300 milhões no seu orçamento.

Comparando com o orçamento do Tribunal do ano passado, ou seja, o orçamento aprovado em 2019 para 2020, no orçamento recebido agora, em 2020 para 2021, realmente houve uma queda dos valores destinados ao Tribunal. A própria bancada do PSL fez três emendas que destinavam recursos para o Tribunal de Justiça, porém de maneira vinculada.

Se não me engano, 11 milhões - deixe-me até checar aqui -, 11 milhões para o auxílio-creche, o que foi contemplado no relatório. Deixe-me ver aqui quantos milhões. Suplementação de recursos para a nomeação de escreventes aprovados em concurso do Tribunal de Justiça, 91 milhões; suplementação para pagamento do abono dos conciliadores, como previsto na Lei 15.804/2015, 73 milhões; remanejamento de recursos para garantir o auxílio-creche, 11.484 milhões.

Por que estou destacando esses valores? Porque o PSL reconheceu, por meio dessas emendas, e outros tantos colegas, por meio de suas emendas, que o Tribunal de Justiça precisava, sim, de mais recursos, porém tomou o cuidado de vincular a destinação desses mesmos recursos.

Da maneira como veio do Poder Executivo, por um adendo, e como reconhecido no relatório - como eu já disse, muito cuidadoso do colega relator -, os 300 milhões vão ser destinados ao Tribunal de Justiça, pela minha compreensão, de maneira não vinculada. Ou seja, o Tribunal de Justiça poderá ou não remunerar os conciliadores, poderá ou não convocar os escreventes já aprovados, poderá ou não utilizar esse valor para o auxílio-creche ou destinar para algum outro tipo de auxílio.

Eu penso que esta Casa ajudaria muito na administração da Justiça se fizesse um detalhamento maior da destinação dessa verba. Por quê? Eu atendi várias comissões de escreventes aprovados em concursos sucessivos.

Esses escreventes são muito necessários para que os processos andem, em especial a área que agora é do meu maior interesse, que é a questão da adoção, que demora muito neste País e demora muito neste Estado.

Então, é necessário que esses escreventes sejam convocados. E eu entendo que a vedação é para a criação de novos cargos, e não para a convocação de funcionários já aprovados em cargos já existentes.

Então, esta Casa ajudaria muito na administração da Justiça se aprovasse, sim, esse adicional de 300 milhões para o Tribunal de Justiça, porém vinculando a esses pagamentos essenciais, da mesma maneira que a bancada do PSL e outras tantas bancadas e outros tantos colegas fizeram suas emendas: vinculando.

Porque, se nós mandarmos esse adicional de maneira solta, ficará a critério, obviamente - falo aqui de maneira respeitosa -, das autoridades do Poder Judiciário decidirem onde usar.

E nós sabemos, pelas muitas comunicações, os e-mails, as cartinhas que chegam, onde é que esse dinheiro precisa estar, as varas que precisam receber, vamos dizer assim, esse reforço.

Então, fica aqui o convite para que nós detalhemos esses valores adicionais que serão encaminhados para o Poder Judiciário.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PSL - Obrigado, professora Janaina, sempre muito detalhista nas suas observações.

Prosseguindo com a lista complementar, eu chamo agora o deputado Gil Diniz para fazer uso da palavra. O senhor tem cinco minutos regimentais.

Aproveitando, peço para o deputado Coronel Telhada reassumir a Presidência desta sessão.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Boa tarde, presidente, boa tarde a todos os deputados presentes aqui no Pequeno Expediente, boa tarde aos nossos policiais militares, policiais civis, a todos os funcionários desta Casa e àqueles que nos acompanham pela Rede Alesp.

Presidente, deixo aqui registrado que nós montamos uma comissão de representação e fomos esta semana até Brasília. Participamos da inauguração do Instituto Conservador e Liberal. O deputado Frederico d’Avila estava lá conosco, o deputado Major Mecca, o deputado Castello Branco, a deputada Valeria Bolsonaro. Nós fomos lá representar a Assembleia Legislativa.

Então, deixo aqui os parabéns ao advogado Sérgio Santana, ao deputado federal Eduardo Bolsonaro e a todos os ministros, a todos os deputados federais, a todos os militantes conservadores ou liberais que participaram desse evento, dessa inauguração.

Participamos também, presidente, da semana de combate à corrupção. Estivemos no Palácio do Planalto junto com o presidente Jair Messias Bolsonaro e vários outros ministros de Estado também. Uma cerimônia muito bonita que foi realizada esta semana, e importante também. Não há registro de corrupção no alto escalão do governo federal como nós vimos em outras administrações no Brasil durante os últimos mandatos presidenciais.

Fomos visitar também a Secretaria de Cultura, o secretário Mário Frias, seu diretor de fomento, o André Porciúncula, meu ex-assessor que hoje trabalha também na Secretaria de Cultura, Felipe Carmona, e lá vimos o imenso terreno que nós temos a avançar na Cultura aqui em São Paulo, na Cultura brasileira.

Eu te convido, deputado Carlos Giannazi, a conhecer conosco o que podemos fazer pela Cultura no estado de São Paulo junto à Secretaria de Cultura. Nós podemos realizar vários projetos que eu não tinha nem noção.

Então, se V. Exa. tiver algum projeto nesse sentido, gostaria de convidá-lo a apresentar à Secretaria de Cultura, principalmente a essa diretoria de fomento, para que nós possamos trazer bons projetos aqui para o estado de São Paulo.

Um dos projetos que eu achei maravilhoso: 146 milhões que a Secult manda aqui para São Paulo para revitalizar, para reformar o Museu do Ipiranga, o Museu Paulista da USP. Nosso governador, que gosta de bater no peito e dizer que está fazendo ali a reforma, nunca diz que praticamente 100% da verba que está reformando o Museu Paulista da USP vem justamente do governo federal. E me mostrou ali outras possibilidades que nós podemos trazer para São Paulo.

Então fica aqui o convite aos deputados para conhecerem a Secretaria Especial de Cultura, porque, realmente, nós temos um terreno muito fértil e podemos trabalhar juntamente com eles.

E deixo registrado aqui os parabéns, também - neste minuto que me falta, retorno à tribuna - ao novo ministro de Estado, ministro do Turismo, Gilson Machado, que dá sequência ao trabalho do ministro Álvaro. Deixar aqui registrada a amizade que nós temos com ele, uma pessoa extremamente capaz, mas extremamente humilde, que sabe ouvir, sabe trabalhar em equipe.

Ele estava fazendo um excelente trabalho, Frederico d’Avila, à frente da Embratur. Fará uma imensa falta na direção da Embratur, mas a equipe que ele deixa lá é uma excelente equipe, que dará continuidade ao seu trabalho e levará essa gestão, dando continuidade ao trabalho do ministro Álvaro, no Ministério do Turismo. Então, ministro Gilson, conte conosco aqui em São Paulo.

Nós participamos da última edição da Multishow aqui na cidade. Ele esteve conosco, presente lá no evento. Agora, parte para voos maiores. O Brasil tem tudo para dar certo nesse setor do Turismo. A economia vem se recuperando, a economia do Turismo também se recupera em “v”, como diz o Paulo Guedes, e nós podemos trabalhar, mas muito mesmo, para fomentar o turismo no nosso estado de São Paulo.

Eu volto à tribuna, presidente.

Muito obrigado pela oportunidade neste momento.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. O próximo deputado é o deputado Frederico d’Avila.

 

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Sr. Presidente, gostaria aqui de fazer coro às suas palavras durante seu pronunciamento, parabenizar a equipe da Rota, que ontem abordou os criminosos no Viaduto Julião da Costa Aguiar, ali perto do aeroporto, que livrou a população paulista de três criminosos perigosos que estavam pelas ruas.

Conte com o meu apoio. Quero assinar embaixo do que o senhor disse a respeito de eventuais transferências, que, creio eu, não vão ocorrer. Eu já queria agradecer o seu apoio, do deputado Gil Diniz também, ao meu projeto de resolução da Mesa para criação da Medalha Deputado Erasmo Dias de Mérito Policial, justamente para condecorar esses bravos policiais do passado, do presente e que, com certeza, virão no futuro. A Medalha Erasmo Dias vai ao encontro da bravura de policiais como esses da Rota que abordaram esses criminosos ontem na 23 de Maio.

Eu queria também aqui mandar um abraço especial para uma pessoa que eu gosto muito. É o governador Ronaldo Ramos Caiado, do estado de Goiás, que eu já era entusiasta desde 1989, quando ele foi candidato a presidente da República. Foi excelente parlamentar na Câmara dos Deputados e senador da República, e hoje está à frente do estado de Goiás.

Na data de ontem, e creio eu na semana passada, ele esteve com o José Luiz Datena na CNN, desmascarando as malandragens - como ele bem colocou, o governador Caiado - do governador João Doria, ao querer se apropriar do Plano Nacional de Vacinação, que é prerrogativa única do governo federal.

Achei muito bom o governador Caiado, com a sua coragem, determinação, e sempre muito combativo e ciente do conteúdo dos temas que ele trata, ainda mais sendo médico, colocando no seu devido lugar uma pessoa como o governador João Doria, que não tem nenhuma moral para falar a respeito de nenhum tema de interesse público, uma vez que ele só olha para interesses privados e comerciais do seu interesse e dos seus apaniguados. Então, parabéns ao governador Ronaldo Caiado. Receba o meu abraço.

Eu queria aqui também, neste Pequeno Expediente, abraçar o nosso querido Gilson Machado Neto. Tive o prazer de jantar com ele anteontem lá em Brasília, no dia que estivemos juntos lá. Eu não sabia que ele ia ser ministro. Acho que nem ele próprio sabia que ia ser ministro. Foi colega dos meus tios, dos meus primos, o seu tio, Gilson Machado, quando na Câmara dos Deputados, na década de oitenta, noventa.

Um parlamentar bastante combativo, o Gilson Machado, como já aqui colocou o deputado Gil Diniz. Todos esses predicados são verdadeiros em relação ao nosso querido novo ministro do Turismo.

Então Gilson Machado, pernambucano de coração, assim como o nosso querido Gil Diniz. Também a minha família é do estado de Pernambuco. Eu queria abraçar todo o estado de Pernambuco e o Gilson Machado Neto, nosso amigo e nosso novo ministro do Turismo.

E registrar aqui também, deputado Coronel Telhada, que ontem… O Telhada também é cultura, também nos ajudou a assinar a Medalha Erasmo Dias, mas ontem faleceu um dos grandes bastiões da libertação da América do Sul do comunismo e do socialismo.

Um país que já vinha passando por diversos problemas de falta de abastecimento de alimentos, falta de abastecimento de produtos de necessidades básicas, de combustíveis, totalmente sitiado por agentes do serviço secreto cubano.

Foi libertado pelo presidente general Augusto Pinochet, que faleceu no dia 10 de dezembro de 2006. Ontem nós tivemos 14 anos de aniversário da sua morte. Com certeza o tempo, senhor da razão, dará a devida estatura a esse homem que foi um grande patriota e libertou, não só o seu país, mas a América do Sul, de ter uma nova Cuba aqui no continente sul-americano.

Que receba o meu abraço a dona Lucía Hiriart, a esposa do presidente Augusto Pinochet, e toda a sua família, na figura da Jacqueline, sua filha. Um abraço a todos. Que o seu legado seja reconhecido, assim como o de tantos outros que combateram a sanha comunista que pretendia tomar a América do Sul.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado para falar é o deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, eu até gostaria de entrar nesse tema do deputado d’Avila, que fez um pronunciamento falando de Erasmo Dias e de Pinochet.

Para nós é uma pauta obscurantista, que representa um verdadeiro retrocesso. Vossa Excelência fazendo alusão a torturadores, a ditadores, isso é um atraso total. Mas, como a Assembleia Legislativa é a vanguarda do atraso, não estranho que isso aconteça. Eu tenho assuntos importantes, mas, em algum momento, quero voltar a esse tema, porque eu não posso desviar aqui.

Primeiramente eu quero manifestar o meu total apoio, novamente... Hoje é sexta-feira, dia 11, e os servidores e servidoras da Fundação Casa ainda não foram recebidos. Não houve negociação. Eles estão em greve desde o dia nove.

É uma greve que não diz respeito exatamente à luta por melhores salários, porque essa luta é constante na Fundação Casa. Esses nossos servidores da Fundação Casa estão com os salários arrochados e defasados há muitos anos, trabalham em condições extremamente precarizadas.

Eu já venho denunciando também há muitos anos. Desde 2007, quando eu cheguei a esta Casa de leis, que eu tenho denunciado a situação de abandono dos servidores da Fundação Casa. Não há investimento na carreira, nos salários, nas condições de trabalho. Mas a situação é tão grave que a greve foi a gota d’água, porque eles estão fazendo uma greve reivindicando saúde e segurança, sobretudo por conta do coronavírus.

Já há várias pessoas contaminadas, adolescentes contaminados, vários servidores e servidoras contaminados também. Já tem vários casos de mortes, de pessoas afastadas, e a Fundação Casa obrigando as pessoas de grupo de risco a trabalharem, a assinarem um documento. Recebi há pouco uma denúncia gravíssima nesse sentido.

Então não tem segurança, não tem o mínimo de acesso à saúde para os servidores. A situação é grave. Não tem material, EPI. Não tem máscaras, não tem gel. Disseram agora que até o gel não é de 70% - é de 40% - e que as máscaras foram distribuídas por uma igreja, uma instituição religiosa, mas só duas máscaras até agora para cada servidor, que já foram utilizadas.

Então, não há investimento, não há o mínimo de preocupação com a saúde dos servidores e servidoras e também com os próprios adolescentes que estão nas unidades da Fundação Casa. Por isso eles estão em greve e vão permanecer em greve.

Eu exijo, Sra. Presidente, que a Fundação Casa, que a Superintendência, que, enfim, o presidente, que é o mesmo, que é o secretário de Justiça, que ele, em primeiro lugar, receba a entidade, receba o sindicato, receba os representantes da categoria e abra o diálogo, abra um processo de negociação. É o primeiro passo, porque até agora o movimento não foi recebido. Isso é grave.

As pessoas estão morrendo, secretário. Os servidores estão morrendo; os adolescentes, contaminados, e V. Exa. não toma nenhuma providência, muito menos o “desgovernador” Doria. Isso é um absurdo. Nós exigimos que os servidores sejam recebidos e que a pauta seja atendida imediatamente.

Então, todo o nosso apoio mais uma vez. Eu já falei isso anteriormente. Hoje é sexta-feira, dia 11, e nós exigimos o imediato atendimento da pauta dos servidores da Fundação Casa.

Quero também ainda aqui tratar de um assunto muito importante. A Educação brasileira está de luto. Ontem, o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados deu um verdadeiro golpe no Fundeb, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação.

Nós tínhamos conseguido aprovar uma PEC que significou um avanço, mas agora, no texto do projeto de lei que regulamenta o Fundeb, houve um golpe.

Os deputados da base do governo, os deputados do partido Novo, do PSDB, os representantes dos mercadores da Educação, dos privatistas da Educação, deram um verdadeiro golpe aprovando, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, um projeto privatista - olhe que absurdo - que canaliza dinheiro do Fundeb, que é para Educação pública, para a escola pública brasileira, que já não tem financiamento...

Agora o Fundeb também vai financiar escola particular, escola privada no Brasil, que já tem, recebe já recursos públicos, mas vai receber agora do Fundeb também. Vai ter “voucher” para todo lado, vai ter muita gente ganhando dinheiro em cima do dinheiro público da Educação. A traição da Câmara dos Deputados. Esse é o nome: traição da Educação.

O Fundeb foi traído, e agora o projeto foi para o Senado. Nós vamos continuar a luta, pressionando para que o Senado faça as alterações. O Senado não pode compactuar com essa traição, com esse ataque criminoso à Educação pública e sobretudo aos profissionais da Educação.

Sobretudo é um projeto que ataca o Piso Nacional Salarial, uma conquista histórica, que já é baixo hoje no Brasil e está ameaçado por conta da aprovação desse projeto.

Então, o nosso total repúdio a todos os partidos políticos, a todos deputados e deputadas que votaram a favor desse projeto, que é o projeto da traição da Educação pública e dos profissionais da Educação. Eu queria fazer esse desabafo aqui e dizer que nós vamos continuar a luta agora no Senado, para que o Senado derrote essa famigerada e criminosa proposta contra a Educação pública brasileira.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Obrigada, Sr. Deputado. Vamos então encerrar o Pequeno Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Imediatamente abro o Grande Expediente, iniciando com a lista dos oradores inscritos: deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. vai fazer uso da tribuna novamente? Por favor, V. Exa. tem o prazo regimental de dez minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - De volta a esta tribuna, Sra. Presidente, eu quero aqui... Acabei de fazer aqui uma crítica à aprovação do Fundeb, à traição da Educação brasileira feita pelos deputados, mas eu quero entrar num tema muito importante, que é em relação a uma resolução que foi aprovada agora pelo Tribunal de Justiça que institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para magistrados ativos e inativos do Tribunal de Justiça.

Eu vou ler só para as pessoas entenderem um pouco mais. “Art. 1º - Fica instituído o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extensivo aos inativos…”.

O que diz mais essa resolução? “Art. 2º - O benefício objeto desta resolução, que não configura rendimento tributável e sobre o qual não incide contribuição previdenciária, terá caráter indenizatório e não será incorporado ao subsídio, aos proventos ou pensões.

Art. 3º - O benefício ora instituído será pago nos termos, limites e proporção fixados em ato do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, respeitado o valor máximo de até 10% do respectivo subsídio ou proventos do magistrado. No teto mencionado deste dispositivo, estão incluídos os beneficiários e seus dependentes.”

O que é essa resolução? Ela concede um auxílio-saúde à Magistratura, aos juízes e desembargadores. E eles colocam aqui como fundamento uma resolução do próprio Conselho Nacional de Educação. É a Resolução nº 7, de 2015, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e - olhe o ponto - Servidores do Poder Judiciário.

Mas essa resolução só beneficia a Magistratura. Ela não estende esse benefício para os servidores, os escreventes, os técnicos, os oficiais de Justiça. Esses não são beneficiados, e isso é altamente preocupante.

Nós queremos exigir que o TJ estenda esse benefício a todos os 40 mil servidores do Tribunal de Justiça, que só têm um auxílio hoje de aproximadamente R$ 336,00, que não dá para pagar nem um plano de saúde, enquanto a Magistratura terá o direito de reembolsar - aqui é uma indenização.

Então, nós exigimos que o TJ integre, estenda esse benefício dessa Resolução nº 844. Ela tem que ser alterada, integrando também nela, estendendo esse benefício a todos os servidores do Tribunal de Justiça. Nós vamos aprovar o Orçamento aqui na Assembleia Legislativa e, inclusive, eu apresentei emendas para recompor os cortes que o Palácio dos Bandeirantes sempre faz contra o Tribunal de Justiça. Corta pela metade o orçamento enviado pelo TJ ao governador, corta quase que pela metade.

Então, todos os anos eu apresento emendas recompondo o valor, mas, sobretudo, para que haja investimento nos servidores, que estão também com os salários defasados. Não há reposição suficiente, do ponto de vista da inflação.

Então, as emendas que eu apresento visam beneficiar sobretudo os servidores, os trabalhadores e as trabalhadoras do Poder Judiciário, e também para que haja a chamada imediata dos aprovados, dos escreventes, de todos, dos psicólogos, das assistentes sociais, dos concursos vigentes. Tem que chamar esses servidores imediatamente.

Por isso é que nós lutamos para que haja o aumento do orçamento, não para que haja auxílio-saúde apenas para a Magistratura. E os servidores? E os escreventes, psicólogos, assistentes-sociais, os oficiais de Justiça? Eles devem estar integrados aqui. Esse benefício tem que ser estendido a todos eles.

Então, quero fazer aqui essa exigência e também manifestar a minha estranheza dessa resolução em plena pandemia, beneficiando só uma parte do Tribunal de Justiça. Então, que a resolução atenda todos os servidores. Quero deixar isso muito claro aqui neste meu pronunciamento.

Quero aproveitar ainda para defender aqui, pedindo apoio a todos os deputados e deputadas, ao Colégio de Líderes, ao presidente Cauê Macris, ao líder do Governo, para o nosso Projeto nº 652, de 2020, que estende o prazo dos concursos públicos, por conta da pandemia.

Que haja a suspensão desses prazos, porque as pessoas prestaram concursos, foram aprovadas. E o que acontece? Com a pandemia, essas pessoas não foram mais chamadas. Então, tem que congelar o prazo também e voltar a correr esse prazo quando terminar o estado de emergência. Daí sim começa a correr novamente. Então essa é a reivindicação que nós estamos fazendo.

Esse Projeto nº 652 foi construído coletivamente, pelas pessoas que foram aprovadas nos concursos públicos, pelos oficiais de Promotoria, pelos concursados aprovados para esse cargo, as pessoas que foram aprovadas para o cargo de escrevente técnico do Tribunal de Justiça, os supervisores, o cargo de supervisor escolar da rede estadual de ensino, os agentes de organização escolar, os oficiais administrativos da Secretaria da Educação. São os cargos que nós lutamos para que haja a chamada, por isso que o PL 652 foi apresentado. Eu apresentei, repito, atendendo a essa reivindicação.

Hoje é sexta-feira, dia 11 de dezembro, e até agora o projeto não foi aprovado. Nós não podemos deixar as pessoas que fizeram sacrifícios, que estudaram, que tiveram problemas com isso, inclusive problemas familiares, porque não é fácil passar em um concurso público, seja ele do TJ, do Ministério Público, da Secretaria da Educação, e você ficar esperando. Por exemplo, o concurso de supervisor de ensino da rede estadual não teve chamada até agora. O oficial de promotoria do MP também.

Eles estão lutando, entrando em contato com o MP, pressionando. Faço também um apelo já ao procurador-geral de Justiça, para que faça a chamada, receba os aprovados, dê uma satisfação presencial, receba a comissão. O TJ tem que fazer a mesma coisa, o secretário da Educação, todos. A SAP, os concursos da SAP também. Nunca foi tão urgente a chamada dos aprovados nessa área.

Então, agora a Assembleia Legislativa tem que aprovar o projeto, para pelo menos amenizar um pouco a situação, para que a gente possa ganhar fôlego e continuar exigindo a imediata chamada de todos os aprovados. Essa é a nossa luta aqui na Assembleia Legislativa.

Por fim, eu gostaria de fazer aqui um novo apelo. Na terça-feira que vem, haverá congresso de comissões, e o nosso Projeto de decreto legislativo nº 22 entra em discussão e também em processo de votação nas três comissões pertinentes, na de Justiça, na de Administração Pública e na de Finanças.

Então, eu faço um apelo para que todos os integrantes, deputados e deputadas dessas comissões, votem favoravelmente, para que o projeto siga para o plenário, para que ele venha a ser debatido aqui e votado no plenário. É muito importante que os deputados que realmente lutam em defesa dos aposentados e pensionistas votem a favor do nosso PDL nº 22.

Nós votamos a urgência. Agora nós vamos votar no congresso de comissões, e depois aqui no plenário. É fundamental, porque o que o governador Doria fez, deputado d’Avila, com os aposentados, é um crime.

Ele está roubando o remédio, o alimento dos servidores aposentados e pensionistas. Ele está cometendo um assalto à mão armada aqui no estado de São Paulo. É um ataque ao estatuto do idoso, inclusive, e também um crime de lesa-humanidade.

Então, a Assembleia Legislativa tem a oportunidade de mudar essa situação. As entidades que representam os servidores já foram à Justiça. Têm várias ações aqui no Tribunal de Justiça. O Ministério Público já foi acionado, mas ainda não houve uma vitória do campo jurídico, mas a Assembleia Legislativa pode resolver essa situação.

Os deputados que votaram na reforma da Previdência, muitos estão arrependidos, dizendo: “Eu não sabia que ia prejudicar os aposentados”. Então é a hora de fazer uma reparação histórica, votando no PDL. Então, se o deputado votou na reforma da Previdência, ele pode agora fazer uma reparação.

Muitos deputados me dizem o seguinte: “Eu me arrependo. Eu votei, mas eu não sabia”, e dizendo: “Eu vou votar agora no PDL 22”.

Então, é muito importante que todos os deputados que estão na defesa, de fato, dos aposentados e pensionistas, votem favoravelmente e façam esforços e gestões para que o nosso PDL nº 22 seja aprovado, para que cesse definitivamente o confisco, o assalto aos aposentados e pensionistas do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Deputada e presidente desta sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu que agradeço, Sr. Deputado.

 

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Para uma breve comunicação, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - É regimental. Vossa Excelência tem a palavra.

 

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Recebi aqui agora uma notícia de que São Paulo proíbe bebidas alcoólicas em restaurantes e conveniências após as 20 horas. É inacreditável.

O deputado Giannazi falou agora sobre o assalto dos aposentados e pensionistas. Em tudo que vem de ruim do governador João Doria eu acredito, no senhor ou em qualquer pessoa que fale.

É inacreditável. A gente já sabe que ele não gosta de beber, o governador João Doria. Tem uma adega milionária só para ficar servindo os outros, para embebedar os outros para fazerem negócios favoráveis para ele.

Eu já desconfio muito de quem não bebe. Em quem não bebe, não dá para confiar muito. Agora ele quer proibir a pessoa de beber bebida alcoólica após as 20 horas. Antes, estava permitido até as 22 horas. Com isso, ele aumentou em mais duas horas o horário de funcionamento do comércio, de bares e restaurantes. É inacreditável.

E também recebeu a notícia de que vários transportadores de alimentos da Ceagesp - não só para a Ceagesp, que é Grande São Paulo, mas para todo o interior do estado -, estão revoltados com os aumentos de impostos sobre vários produtos da cesta básica, e também de fora dela, mas principalmente hortifrútis, folhas, legumes, verduras.

Já estão extremamente revoltados. Então, amanhã, se houver paralisação... Não digo no dia de amanhã, mas, se logo mais ocorrerem paralisações no transporte desses produtos, o Sr. João Doria já sabe o que está acontecendo.

Ao invés de se manifestarem nas vias públicas, o que às vezes até atrapalha o deslocamento de quem não tem nada a ver com a história, eu já sugiro aqui ao pessoal que descarrega na Ceagesp que vá direto à Rua Itália, nº 414, que é a casa do governador João Doria.

Parem seus caminhões defronte à casa do governador João Doria. Aí, quando ele ficar dentro de casa e não puder sair, só se ele mandar o seu helicóptero descer no jardim para ele sair de lá.

Obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Seguindo com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna o deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal, que segue na Presidência. Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.)

Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado André do Prado. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila, que, por permuta, cede o tempo ao deputado Gil Diniz. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sra. Presidente. Sigo aqui agora no Grande Expediente. Agradeço ao deputado Frederico d’Avila por essa permuta.

Presidente, assim como agradeci aos deputados e ministros que nos receberam em Brasília, queria agradecer também ao Sérgio Camargo, presidente da Fundação Palmares. Eu o conheço como Sérgio, Serginho. Por quê? Nós éramos militantes no Twitter, há muito tempo, quando eu nem imaginava ser deputado e ele nem imaginava ser presidente da Fundação Palmares.

Quando fui eleito deputado, lembro que ele entrou em uma discussão com um coordenador pedagógico aqui de São Paulo, da Diretoria Leste IV, que incentivava os seus alunos... Um professor, coordenador pedagógico, que incentivava os seus alunos a fumarem maconha.

Eu representei esse coordenador pedagógico junto à Diretoria Regional de Ensino, não como medida de retaliação, mas para questionar mesmo. Como é que um coordenador pedagógico, em uma rede social, publicamente, pode fazer apologia ao uso de drogas, inclusive chamando os alunos para fumarem maconha?

E o Sérgio foi quem chamou atenção. É uma pessoa que tem um conhecimento profundo de causa, que está sofrendo com racismo. Não é aquele racismo estrutural que a galera de esquerda gosta de falar, mas o racismo explícito.

Entrem nas suas redes sociais, no Twitter, no Instagram, e vocês vão ver o que é realmente racismo, pois ele não concorda com esses grupos ideológicos de extrema-esquerda.

Eu lamento a posição do Senado Federal, que retornou para a lista de celebridades negras pessoas como Madame Satã, um criminoso condenado. Salvo engano, três homicídios ou mais. É esse tipo de gente que queremos homenagear? Acredito que não.

Então, queria deixar registrados os meus parabéns ao Sérgio Camargo pela condução que ele está tendo na Fundação Palmares. Sofre uma perseguição ideológica, racismo público. Já sofreu várias ameaças de morte.

Sua vida está em risco, mas, mesmo assim, segue à frente da Fundação Palmares. Espero que continue fazendo esse excelente trabalho. Então, meus parabéns ao Sérgio Camargo, presidente da Fundação Palmares.

Presidente, outra coisa para a qual eu queria chamar atenção: esta semana o governo federal isentou de imposto de importação as armas. É uma pauta que elegeu o presidente da República e elegeu outros deputados federais, senadores, deputados estaduais, muito embora não seja nossa prerrogativa nesta Assembleia.

Vejam só: tem gente que gosta de imposto, não é? A gente está vendo o governador aumentando imposto até de alimento, mas me surpreende uma frase da Ilona Szabó, ela que foi convidada para compor o conselho pelo ex-juiz Sérgio Moro. Olhem a frase dela: “Ganham os grupos de apoio e o crime organizado com o imposto zerado para armas importadas”.

Olha, eu não sabia que criminoso comprava arma em loja reconhecida, que colocava seu CPF, que colocava seu nome completo, seu endereço, seu atestado psicológico e psicotécnico para ter as armas. Eu não acho que aqueles criminosos que foram abatidos, eliminados ontem em frente ao Aeroporto de Congonhas pelas Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, a Rota, tinham comprado seu arsenal em uma loja regular.

Então, é triste ver uma pessoa como essa, que se diz especialista em armas, dizer que quem lucra com isso é o crime organizado, quando nós sabemos que não é, que não tem nenhuma relação.

É simplesmente criminalizar o cidadão comum que quer o seu direito à legítima defesa. O presidente reduz os impostos de importação para armas legais, para cidadão que tem que comprovar que tem trabalho, que tem condição psicotécnica, que não tem nenhum registro policial, nenhuma condenação.

E a especialista, como vários outros, da Viva Rio e dessas fundações aí, que adoram ser promovidas pela grande mídia, vêm dizer isso. Isso aqui é simplesmente um absurdo que a gente precisa condenar veementemente, porque ela criminaliza quem nunca cometeu crime algum.

Eu espero, ainda em vida, poder testemunhar que cada cidadão brasileiro, se assim quiser, se assim desejar, tenha a sua arma de fogo para se defender, defender a sua vida, a vida da sua família, o seu patrimônio, que foi duramente conquistado.

Quem não quiser não tem problema. Agora, a gente não pode achar normal que armas de fogo ainda sejam elitizadas, ainda sejam para um grupo que tem um poder aquisitivo, que o pobre ali, coitado, trabalhador, não tenha o acesso à legítima defesa.

E tem canalha que diz que é contra arma de fogo, que é contra a legítima defesa, que anda de segurança armado. Olha aí um exemplo dessa hipocrisia: o deputado federal Marcelo Freixo, que é desarmamentista, que não gosta de arma de fogo, que não quer que você, trabalhador, se defenda, anda com policiais armados fazendo a sua escolta. O Luciano Huck é outro, esbanja na hipocrisia. Seguranças armados para mim, desarmamento para você. Então espero que essa realidade no nosso país mude.

Para finalizar, presidente, gostaria de colocar aqui um vídeo da Argentina. Parece-me que ontem a Câmara Federal deles aprovou o aborto. Essa pauta segue para ser deliberada no Senado, mas eu gostaria de mostrar aqui algumas imagens da comemoração dessas mulheres que querem, que exigem o direito de poder assassinar os seus filhos ainda no ventre.

 

* * *

 

- É exibido o vídeo.

 

* * *

 

Meu repúdio aos deputados argentinos, ao Governo argentino, por aprovar esse tipo de pauta. Como é triste ver mulheres comemorando o direito de poder assassinar vidas inocentes ainda no útero materno. A realidade é essa. Até 14 semanas, se aprovado for da maneira que está, essas mulheres poderão assassinar os seus filhos ainda no útero materno. Catorze semanas.

Aí, logo, logo vem um outro projeto, que vai dar uma elasticidade a isso, vão aumentar de 14, sei lá, para nove meses, e depois vão fazer como em alguns outros países, que já discutem, deputada Janaina Paschoal, o aborto pós-parto. É a novilíngua, na verdade, é um assassinato, é um homicídio, como é um homicídio ali dessa vida ultrauterina. É uma vida.

Então, como presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida desta Casa, como cristão, como católico, como ser humano que teve o direito de nascer, de viver - porque a única diferença minha para aquela vida que vai ser assassinada foi a alimentação, o cuidado que a minha mãe teve comigo -, não tem como aceitar essa comemoração.

Eu tenho certeza de que há deputados nesta Casa que devem ter vibrado juntos, tem deputados no Congresso Nacional que vibraram juntos com esse tipo de deliberação. Para mim isso é diabólico, isso é o fundo do poço da humanidade, isso é criminoso.

O primeiro direito humano é o direito à vida, é o direito de nascer. Então o meu repúdio ao governo argentino, a essas pessoas que comemoram, que estão comemorando a liberação desse massacre, desse genocídio dessas vidas intrauterinas.

Presidente, gostaria que fossem enviadas as notas taquigráficas referentes ao aborto na Argentina para o consulado argentino e para a embaixada da Argentina, mostrando aqui a nossa indignação. Tomara que o Senado Federal argentino possa derrubar essa monstruosidade.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Presidente, se houver acordo entre as lideranças, peço o levantamento da presente sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu solicito ao Srs. Assessores que encaminhem o belíssimo discurso do deputado, conforme seu requerimento.

E sem, talvez, a mesma verve de repúdio, vamos dizer assim, faço minhas as suas palavras, porque, realmente, comemorar algo tão triste e admitir, muito embora haja liberdade de manifestação, falar em aborto tardio ou pós-parto, que seria um sinônimo, é o oposto de direitos fundamentais. O primeiro direito humano, como V. Exa. bem disse, é o direito a nascer. Então é muito importante esse discurso.

Bom, chegamos ao final de uma semana. Quero agradecer a companhia de todos, de todas as pessoas que nos acompanharam aqui nos debates, nos discursos, nos trabalhos, que têm sido intensos.

Respeitando a convicção de cada qual, seja com relação às vacinas, com relação ao tratamento precoce ou tardio, com relação à necessidade de fazer um isolamento horizontal ou vertical, respeitando todas essas convicções, quero pedir que compreendam que a doença existe, que a doença requer cautelas, e que nós podemos tomar todos os cuidados possíveis e cabíveis justamente para que a sociedade consiga continuar funcionando como vem funcionando.

Então vamos fazer, cada um de nós, a nossa parte, nos protegendo, protegendo ao próximo, para o País poder seguir, porque vai ser muito difícil se precisar ocorrer algum tipo de paralisação mais radical.

Então, desejando saúde a todos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 57 minutos.

 

* * *