9 DE DEZEMBRO DE 2020
60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CAUÊ MACRIS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Encerra a discussão, coloca em votação e
declara aprovado o PDL 43/20.
2 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
Declara voto contrário ao PDL 43/20.
3 - TEONILIO BARBA LULA
Informa que a bancada do PT fará, por escrito, declaração de
voto contrário ao PDL 43/20.
4 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Suspende a sessão por dois
minutos, por conveniência da ordem, às 19h04min, reabrindo-a às 19h10min.
Convoca uma segunda sessão extraordinária, a ter início dez minutos após o
término da presente sessão, com Ordem do Dia.
5 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Declara voto contrário ao PDL 43/20, em nome do PSOL.
6 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto contrário ao PDL 43/20.
7 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações.
8 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, pede a continuidade da realização de
congresso de comissões, para tratar de projetos de deputados.
9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que deverá convocar novos congressos de comissões
depois do término da segunda sessão extraordinária.
10 - ADRIANA BORGO
Declara voto contrário ao PDL 43/20.
11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra a manifestação. Cumprimenta as lideranças por
entendimento com relação ao andamento dos trabalhos.
12 - CARLA MORANDO
Para comunicação, tece comentários sobre as sessões de 8/12.
Afirma que a obstrução do deputado Wellington Moura foi motivada pelo
posicionamento da deputada Monica da Mandata Ativista.
13 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para comunicação, rebate o pronunciamento da deputada Carla
Morando.
14 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Para comunicação, discorda do pronunciamento da deputada
Carla Morando. Explica seu posicionamento durante a sessão ordinária do dia
8/12.
15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Ressalta que, no dia de hoje, foi atingido um novo
entendimento entre as lideranças partidárias, quanto ao andamento dos
trabalhos.
16 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
Declara que fará, por escrito, declaração de voto contrário
ao PDL 43/20.
17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra a manifestação.
18 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, informa que retirará sua assinatura de
projeto de lei apresentado pelo deputado Daniel José. Esclarece suas motivações
para tal.
19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Lembra a realização da próxima sessão extraordinária, com
início previsto para as 19 horas e 30 minutos de hoje. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Cauê
Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior. Ordem do dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em discussão o PDL nº 43, de 2020. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Convocação... Pela ordem...
O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - É o PDL nº 43? Para declarar o meu voto contrário ao PDL nº 43.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está declarado o voto contrário do deputado Danilo Balas.
O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Presidente, primeiro para registrar o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores contrário às contas do governador, e vamos apresentar uma declaração de voto por escrito.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito, deputado Barba. Registro o voto contrário, e vai apresentar uma declaração de voto. Só dizer que nós temos que suspender as sessões em andamento em qualquer congresso de comissões. Não pode continuar com o plenário aberto.
Suspendo as sessões por dois minutos, apenas para
montar o espelho da 2ª sessão extraordinária com os projetos de parlamentares.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 04 minutos, a sessão é
reaberta às 19 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O
SR. PRESIDENTE CAUÊ MACRIS - PSDB -
Está reaberta a sessão. Convocação.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE CAUÊ MACRIS - PSDB -
Só um minutinho, eu vou fazer a convocação da segunda extra e aí dou a palavra
a Vossa Excelência.
Sras. Deputadas e Sras. Deputados, nos termos do
Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para a segunda
sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da
primeira sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
-
NR - A Ordem do Dia para a 61ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
10/12/2020.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Dou a palavra agora à deputada Monica.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Presidente, para declarar o voto contrário da bancada do PSOL à votação anterior, das contas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto contrário de Vossa Excelência. Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiro para também declarar o meu voto
contrário às contas do governador e aproveitar para fazer um apelo a V. Exa.,
ao deputado Carlão Pignatari e a todos os líderes, para que possamos continuar
ainda hoje o congresso de comissões, porque ele foi interrompido por conta da
abertura da sessão. Nós só discutimos, dos 15 projetos, apenas quatro projetos; faltam os
projetos dos outros deputados.
Então a minha proposta aqui, o meu
apelo é para que esta sessão seja
suspensa e a gente volte para o congresso de comissões, para que os outros
projetos sejam discutidos. Senão, haverá uma injustiça,
porque apenas quatro projetos foram deliberados, inclusive o do Governo, das
contas, que foi aprovado agora.
Então é muito importante que o governo
faça um gesto agora contribuindo
com a volta do congresso de comissões, para continuar o debate e a liberação dos outros projetos para o plenário.
Então fica aqui o nosso apelo ao
presidente Cauê e ao Carlão Pignatari, que é o líder
do Governo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB -
Deputado Giannazi, o apelo de V. Exa. está
atendido.
Convocarei, depois desta sessão extraordinária, de novo o congresso de
comissões. Perfeito?
A SRA. ADRIANA BORGO -
PROS -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB -
Deputada Adriana Borgo.
A SRA. ADRIANA BORGO -
PROS -
Para declarar o meu voto contrário às contas do governador.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem,
deputado Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para pedir,
havendo acordo entre as lideranças, o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo acordo
das lideranças, antes de dar por levantada, só cumprimentar os Srs. Líderes e
Sras. Líderes, porque nós fizemos um acordo no Colégio de Líderes esta semana.
Ontem nós
tivemos um problema com esse acordo do Colégio de Líderes, e hoje parece que as
coisas caminham novamente para o acordo que nós tínhamos feito no começo da
semana. As coisas começam a acontecer exatamente como foi acordado pelos
líderes. Então, eu acho que é muito importante isso para a Assembleia
Legislativa.
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada
Carla.
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Antes de encerrar, eu
gostaria só de falar também sobre o acontecido de ontem. O deputado Wellington
Moura não está aqui presente.
Ele foi
bastante atacado aqui ontem, mas justamente por conta do que não foi cumprido
no primeiro caso, que foi o da deputada Monica Seixas com o projeto do Reinaldo
Alguz. Então se entendeu que caiu todo o acordo, por
esse motivo que ele fez as obstruções.
Como ele não
está aqui hoje, eu gostaria de fazer esse pronunciamento para que todos
saibam que não foi contrário a ninguém, e sim por conta de cumprir o acordo. Só
isso. Muito obrigada.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputada Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Olhe,
eu sou capaz de compreender qualquer coisa, mas eu não consigo entender essa
forma de fazer política, porque um faz, tem o direito de fazer uma coisa, então
nós vamos fazer, derrubar projeto de todo mundo.
A gente nunca… Eu, por exemplo, fui duramente atacada
no meu projeto. Foi barrado pelo deputado em questão, e não foi por isso que eu
vim ao microfone dizer que eu ia pedir verificação dos outros deputados.
Então, uma coisa para mim não justifica a outra. Nós
temos que parar com esse clima de chantagem, esse clima ruim que está se
criando aqui nesta Assembleia Legislativa.
A deputada Monica tem o direito de apresentar uma
aglutinativa. Foi o que ela fez. E ela não está se contrapondo, pelo contrário,
ela veio buscar apoio nosso, para poder, exatamente, aprimorar o projeto de lei
do deputado Reinaldo Alguz.
Então, eu quero lamentar, desculpe, Carla, mas
lamentar o dito, porque não fica muito bom. Você é líder da bancada do PSDB. O
PSDB é governo, e deve dar para nós, até para outros deputados, não para mim,
mas para outros deputados, bons exemplos.
Muito obrigada.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL
- Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputada Monica.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Mais uma vez, eu acho que ficou explicitado. Vou chover no molhado, porque existe uma tentativa de me usar como bode expiatório para não assumir até o final a postura que tem.
Eu tinha até o final - e conversei diversas vezes com o autor -, uma postura contrária ao projeto dele. A gente dialogou e construiu uma emenda que vai ser apresentada em conjunto hoje. Como autora, eu estava conversando.
Usar-me como bode expiatório é muito fácil. O governo é contrário a certos projetos e fez obstrução. O acordo feito no Colégio de Líderes foi a primeira vez em dois anos que eu não estive, porque eu tive uma atividade médica, e eu não fiz acordo nenhum. Não faria, porque eu não teria deixado passar o projeto do deputado Alguz, como não deixei, mas tenho conversado com o autor e a gente chegou a uma resolução.
Então não adianta me usar como bode expiatório. O governo tem que assumir, obstruiu e ponto.
O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra, só para registrar. Não estou entendendo o porquê dessa briga, sendo que nós já entramos nos trilhos de novo. Os acordos estão sendo cumpridos.
E ficou muito claro, inclusive por V. Exa., por outros projetos, que o fato de trazer os projetos para o plenário não significava que os projetos não pudessem ser rejeitados, votados contra, verificados. O nosso compromisso, deputado Barba, era que o projeto viesse e fosse a voto. Esse era o compromisso de todos os líderes. Em momento nenhum os líderes colocaram essa posição.
Então as coisas já entraram no trilho de novo. Os acordos que nós fizemos esta semana caminharam de novo. Eu até cumprimentei, pedi que a gente pudesse continuar, até porque nós temos vários projetos de deputados ainda para votar hoje e é importante a participação de todos. Perfeito?
Só, antes de eu encerrar, pedir, por favor, para todos os deputados serem bem breves nas falas, para que a gente possa encerrar para ir para a próxima sessão extraordinária. A gente tem outra em 10 minutos.
O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Presidente, declarei o meu voto contrário às contas do governador e vou apresentar por escrito, oportunamente, o meu voto a V. Exa. e à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Obrigado, deputado Danilo. Deputado Barros, sempre presidente, Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSB
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, para um esclarecimento. Eu me dispus a ser coautor do projeto do
nobre deputado Daniel José, que reformula a distribuição do ICMS do estado de
São Paulo. Eu fui “autor”, entre aspas, porque a autoria era do governador na
época.
Eu estava em
Brasília naquele momento, como ministro, mas sugeri, fui o autor moral,
digamos, do projeto que redundou na Lei nº 8.510, que melhorou bastante o
critério de distribuição do ICMS no estado de São Paulo.
Eu me dispus a
ser coautor do projeto do nobre deputado Daniel José para também ajudar a
melhorar o projeto, mas eu confesso que entendo que o projeto ainda não ficou
bom e por essa razão estou retirando a minha coautoria.
Eu quero
explicar ao deputado Daniel José. Eu o respeito muito; ele não agiu errado em
absolutamente nada. Eu acho que esse projeto demanda mais discussão, mais busca
de entendimento até chegar a algo que seja suportável. No meu modo de entender,
ele penaliza demais algumas cidades e beneficia demais outras cidades.
Então, quero
dar este esclarecimento, pedir desculpas a ele e explicar a minha posição. Eu
sou favorável a mais justa distribuição, mas não a essa que o projeto espelha.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esgotado o objeto da presente sessão, está levantada a
sessão, lembrando que em dez minutos há nova sessão extraordinária.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 20 minutos.
* * *
- É inserido texto não
lido em plenário.
* * *
Declaração de voto contrário ao Projeto de decreto Legislativo N° 43, de 2020,
que dispõe sobre as contas anuais do Exmo. Sr. João Doria, referente ao
exercício de 2019.
O Senhor Governador enviou a esta Casa de Leis o Balanco Geral do Estado e o Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2019.
Comunicado sobre o recebimento das contas, o Tribunal de Contas procedeu a sua análise e encaminhou a sua conclusão a este Poder nos autos do processo TC-002347.989.19-6.
O relator designado Renato Martins Costa, apresentou seu relatório e parecer, concluindo pela sua aprovacão, apesar das inúmeras ressalvas.
No dia 27 de agosto de 2020 foi publicado no Diário Oficial Legislativo o Ofício GP nº 220/2020, referente ao processo nº TC - 00002347.989.19-6, do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo.
Em 05 de dezembro de 2020 foi publicado do Diário da Assembleia e autuado o Processo RGL sob nº 3455/2020 e em 07 de dezembro de 2020 o projeto de decreto legislative de nº 43 de 2020 foi distribuído à Comissao de Fiscalização e Controle.
No dia 09 de dezembro de 2020 foi recebido do relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto contrário e voto em separado da Deputada Carla Morando, favorável ao projeto, sendo este aprovado como parecer.
No mesmo dia o projeto de decreto legislativo foi aprovado na 60ª Sessão Extraordinária.
Todavia, este Nobre Parlamentar não pode concordar com esta aprovação e, vem por meio deste, declarar seu voto contrário ao mesmo pelos seguintes motivos:
a)
O Governo do Estado deixou de aplicar mais
de R$ 165,3 milhões no fundo de combate
à pobreza em 2019;
b)
Paralisação de diversas obras na área da
saúde, causando enormes prejuízos aos cidadãos, em paralelo
com aquisições realizadas com dispensa de licitação;
c)
Falta de transparência na aplicação dos
recursos provenientes dos royalties do petróleo, especialmente quanto à
exclusão do gasto com a Educação previsto na Constituição;
d)
Falta de transparência quanto à renúncia
da receita de R$ 145 bilhões entre 2008 e 2019;
e)
Prática
de atos administrativos que causam prejuízo ao erário;
f)
Falta de gestão e planejamento tendo em
vista que 51,56% das metas nao foram cumpridas quanto
ao PPA de 2016 a 2019;
g)
Continuidade da política de sigilo fiscal
da renúncia de receita;
h)
Nao
aplicação dos recurses do FUNDEB.
Por todo o exposto, apresentamos a presente Declaração de Voto Contrário ao Projeto de Decreto Legislat ivo nº 43, de 2020, que dispõe sobre as contas anuais do Exmo. Governador, Sr. Joao Doria, referente ao Exercício de 2019.
Sala das sessões,
Deputado Estadual Agente Federal Danilo Balas
* * *
Declaração de voto
contrário ao Projeto de decreto Legislativo nº 43, de 2020, que dispõe sobre as contas anuais do Exmo. Sr. João Doria, referente ao exercício de 2019.
Comunicado sobre o recebimento das
contas, o Tribunal de Contas procedeu à sua análise e encaminhou os resultados
a este Poder, resultados estes que constituem os autos do processo TC-002347.989.19-6.
No Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo foi designado relator o Conselheiro Renato Martins Costa. Apresentado
seu relatório e parecer, o Tribunal de Contas concluiu pela aprovação com mais
de uma dezena de ressalvas das contas relativas ao exercício de 2019. E nesta
Casa de Leis o processo recebeu o número R.G.L: 3455 / 2020.
No dia 27 de agosto de 2020 foi publicado no Diário
Oficial Legislativo o Ofício GP nº 220/2020, Referente ao Processo nº
TC-00002347.989.19-6, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
apresentado, para fins do disposto no artigo 20, inciso VI, da Constituição do
Estado, Parecer sobre as Contas do Senhor Governador do Estado, relativas ao
Exercício de 2019, apreciadas na 1ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno,
realizada no dia 30 de junho de 2020, com trânsito em julgado em 14 de agosto
de 2020.
No dia 03 de novembro de 2020, o processo foi
distribuído na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento ao nobre Deputado
Estevam Galvão que, em 16 de novembro de 2020, emitiu parecer favorável
concluindo que não houve a ocorrência de qualquer prejuízo ao erário no ano de
2019 e por isso considerando regulares e aprovando as contas anuais
apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício
econômico-financeiro de 2019.
A Comissão de
Finanças, Orçamento e Planejamento aprovou projeto de decreto
legislativo N° 43, de 2020, que aprovou as contas do Senhor Governador do
estado de São Paulo.
Em 2018, o Tribunal julgou irregular o uso de
recursos da previdência no Fundeb e fez uma modulação para que os recursos da
ordem de R$ 3,45 bilhões devem ser devolvidos no prazo de cinco anos.
A escalada da crise econômica, agrava com o golpe de 2016, no Estado
provoca o avanço da crise nos serviços públicos e a deterioração do patrimônio
do Estado.
O governo tucano, por sua vez, se recusa a aplicar outra receita para
diminuir os efeitos da crise, tornando-a mais aguda. Como já vendeu todas as
instituições públicas de financiamento (Banespa e Nossa Caixa), o governo
Alckmin não tem mais instrumentos para dinamizar a economia estadual.
Seguindo a mesma receita, tenta fazer caixa desesperadamente vendendo
imóveis públicos através do fundo imobiliário com capital de R$ 1 bilhão e,
neste ano o que restou da Companhia Energética de São Paulo (CESP) por R$ 1,6
bilhão e criar subsidiárias na Sabesp.
A partir de agora, existem poucos ativos estaduais atrativos para o setor
privado. Boa parte deles foi vendida nos anos 90, na primeira grande onda de
privatizações.
O Estado de São Paulo sacou excepcionalmente R$ 9 bilhões dos chamados
Depósitos Judiciais, recursos depositados no sistema financeiro por governos,
empresas ou pessoas físicas envolvidas em litígios.
Estes recursos ficam sob a administração da Justiça até que haja uma
decisão final sobre a legalidade do pagamento ou seu volume. Estes saques foram
permitidos a partir de 2015, sobretudo para o pagamento de precatórios.
Todos estes recursos são excepcionais, e não conseguirão compensar
indefinidamente a queda de arrecadação de mais de R$ 12,5 bilhões em impostos
apenas entre 2014 a 2019.
Do lado das despesas, os cortes nos investimentos são profundos: obras
paradas no Metrô e na CDHU, atingindo o transporte público de massa, e a
habitação em todo o Estado. As Secretarias Estaduais também pisaram “no freio”
dos investimentos faz dois anos.
Conforme dados atualizados entre 2014 a 2019, os investimentos realizados
já caíram 31,4% um corte de R$ 26,6 bilhões. Já os repasses para as empresas
não dependentes realizarem investimentos a queda 29,67% ou 11 bilhões.
As despesas com custeio sofreram corte frente ao previsto de R$ 3,2
bilhões entre 2014 a 2019.
O gasto com pessoal subiu mais de R$ 13,7bilhões. E boa parte desta
subida foi bancada pelo acordo da dívida que fez que em 2016 a 2018 fez o
governo gastar frente ao previsto mais de R$ 8,5 bilhões com pagamentos de
juros e do principal da dívida pública.
Em relação às metas
previstas no PPA 2016 /
2019, destacamos a pífia execução das mesmas durante este período, no qual 51,06% das ações não
foram totalmente cumpridas e apenas 48,94% foram atingidas.
Se tomarmos somente o Poder
Executivo das 578 metas, 298 não foram alcançadas (51,56%). A educação não
alcançou 69% das metas, logistica e transportes (73%), habitação 82%,
transportes Metropolitanos 69% e agricultura 61%.
O primeiro ano do governo Doria teve 43% das metas não foram cumpridas no
Orçamento 2019, com
destaque para Esportes (85%), Educação (69%), emprego e Trabalho
(75%),Logística e Transporte (58%). Transporte Metropolitano e Administração
Penitenciaria (57%), desenvolvimento social (50%), Habitação (40%).
Em resumo, diante das questões acima expostas, com destaque para:
a)
O
governo não aplicou mais de R$ 165, 3 milhões no fundo de combate a pobreza em 2019. As aplicações financeiras do fundo
cresceram em 903 milhões ou 220%;
b)
a
delação premiada de Sergio Corrêa Brasil, rei das falcatruas em licitações para
beneficiar as empreiteiras do cartel criminoso da Lava Jato e citado em
processos licitatórios das linhas 2- verde, linha 5-lilás e linha 6-laranja. E
as operações policiais contra os ex-governadores José Serra e Geraldo Alckmin
mostram que as autoridades públicas facilitaram a ação do propinoduto.
c)
a
continuidade da atuação do cartel de empresas, denunciados pela Siemens, junto
ao Metrô e à CPTM em 2015. Recentemente o CADE (Conselho administrativo da Defesa Econômica) puniu estas empresas com multas de R$
535 milhões e desta forma confirmou as denúncias da Bancada do PT sobre atuação
ilegal destas empresas, mas é preciso punir as autoridades que no mínimo se
omitiram no combate as práticas irregulares em licitações do Estado e também
investigar as denúncias de pagamento de propinas;
d)
a
existência de contratos do Estado com diversas empreiteiras citadas na Lava
Jato, além de novos contratos, como vem sendo revelado pela imprensa e que está
no acordo de Leniência recém assinado com a Odebrecht e do cartel dos trens;
e)
falta de
transparência na aplicação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo,
especialmente com sua exclusão do gasto constitucional com Educação;
f)
impropriedades na abertura de créditos no total R$
11,69 bilhões, tendo em mira a ausência de lei específica para tanto;
a)
da falta
de transparência na renúncia de receita de R$ 145 bilhões entre 2008 a 2019, e
da necessidade do fim do sigilo fiscal visto que o Mandado de Segurança
nº0061060-13.2016.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)12
determinou que o governo estadual prestasse esclarecimentos sobre a relação das
empresas que obtiveram benefícios fiscais nos últimos dez anos. Na decisão, o
desembargador responsável assegura que a medida pleiteada não quebra o sigilo
fiscal previsto no Código Tributário Nacional.
b)
da
necessidade de Lei específica para concessão de desoneração da receita e da
ilegalidade de se fazer renúncia de receita por decreto, mas por lei
especifica. Lembrando que existem 80 atos oficiais de renúncia de receita que
não foram homologados pelo Confaz, que segundo o Tribunal de contas representa
uma ilegalidade. Além disto, a decreto com mais de vinte anos de vigência. O
próprio Ministério Público de contas aponta que a “concessão de benefícios
fiscais relativos ao ICMS por Decreto do Governador, sem trâmite pelo Poder
Legislativo e edição de lei específica, em descordo com o art. 150, §6º,
da Constituição Federal e art. 163, §6º da Constituição Estadual”;
c)
da falta
de apontar quais medidas de compensação serão realizadas devido a renúncia de
receita, além de informar os benefícios gerados para a sociedade, como empregos
gerados;
d)
a
necessidade de se compatibilizar os valores de renúncia de receita previstos na
LDO que são maiores do que os que constam da Lei Orçamentária. Além de um
demonstrativo regionalizado da renúncia de receita;
e)
o Ministério
Público de contas aponta que para o descumprimento de 37,5% ou 18 recomendações
de 2018. Entre elas a que trata que o prazo constitucional para pagar os
estoques de precatórios não será cumprido até 2024, conforme o prazo
previsto no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na
redação dada pela Emenda Constitucional 99/2017.
f)
a responsabilidade do governo estadual pela
não aplicação dos 30% em educação, sendo que excluindo os gastos com
aposentadoria, como compreende a Procuradoria da República que no exercício em
analise representou a não aplicação de R$ 9,42 bilhões neste exercício e entre
2007 a 2019 esta quantia chegou a R$ 91,2 bilhões;
g)
o
próprio pleno do TCE reconheceu que não foram aplicados recursos no FUNDEB,
visto que “após a exclusão de gastos com inativos e pensionistas, verificou-se
a aplicação de apenas 79,56% dos recursos do FUNDEB, em ofensa ao art. 21
da Lei 11.494/2007 e à jurisprudência consolidada deste Tribunal de Contas”.
Esta diferença foi de R$ 3,41 bilhões que deixaram de ser aplicados em 2018. E
para 2019, o quadro é de total irregularidade visto que previdenciários e com APMs, recusado pela Assessoria Técnico Jurídica do TCE,
chega a R$ 5,87 bilhões ou se aplicou apenas 63,17% do total arrecadado que ultrapassa
17 bilhões. Ante esta ilegalidade, a consequência lógica é a irregularidade das
contas do governador.
h)
Não se
aplicou 60% dos recursos do Fundeb com o magistério, visto que foram
contabilizados recursos com previdência e, desta forma, deixaram de ser
aplicados R$ 1,62 bilhões e só foi aplicado o percentual de 50,93%.
i)
Falta de
gestão e péssimo planejamento, visto que no PPA 2016 a 2019, 51,56% não foram
cumpridas. E o novo governo começa descumprindo 42,91% das metas no primeiro
ano de sua gestão.
j)
O
relator para não rejeitar as contas apresentou 11 ressalvas e 58 recomendações,
mas não inclui mais de 211 recomendações da Diretoria de Contas do Governador,
e várias que se referem a 2016, apontando um quadro de descalabro
administrativo e um governo que se nega a respeitar as determinações do
Tribunal de Contas.
k)
Continuidade
da política de sigilo fiscal da Renúncia de Receita, que obviamente por se
constituírem gastos tributários deveriam ser públicos. A diretoria de contas do
TCE e o Ministério Público de Contas denunciam que este procedimento que
inclusive impede o trabalho dos auditores do Tribunal de Contas. Em 2017, eram
19 setores econômicos e agora 24 setores sobre opacidade. Isto ofende os
princípios da Constituição Federal e se trata de prática não republicana.
l)
Fracasso
do plano do governo paulista que trata da transparência da renúncia de receita,
das seis grandes metas, somente uma foi cumprida totalmente, uma parcialmente e
quatro descumpridas. Agora vai precisa mais ano para fazer o que já deveria
estar pronto.
m)
O
Tribunal de Contas aponta que o governo paulista não sabe e não consegue aferir
quanto renúncia de receita por ano. Na conta do governo apresentada na LDO
entre 2019 frente a 2018 a renúncia de receita caiu, mas a auditoria do TCE mostra
que nenhum ato foi revogado e com novas leis e decretos está cresceu mais de R$
600 milhões, isto sem falar de outros dez atos de isenção fiscal que não há
previsão de impactos no orçamento público. Entre eles esta
nova versão do Programa Especial de Parcelamento que teve adesão de R$ 10
bilhões. Estas práticas que promovem a obscuridade e a falta de transparência
tem de repudiadas pelo parlamento paulista.
Por todo o
exposto, apresentamos a presente Declaração de Voto contrário ao Projeto
de Decreto Legislativo Nº
43, de 2020, que dispõe sobre as contas anuais do Exmo. Governador, Sr. João
Doria, referente ao exercício de 2019.
Sala das Sessões, em
Deputado Teonilio Barba
Líder da Bancada do PT
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