15 DE DEZEMBRO DE 2020
63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CAUÊ MACRIS
Secretaria: ANDRÉ DO PRADO e ITAMAR
BORGES
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Coloca em discussão o
PL 627/20.
2 - RICARDO MELLÃO
Discute o PL 627/20 (aparteado pelo
deputado Sergio Victor).
3 - JANAINA PASCHOAL
Discute o PL 627/20 (aparteada pelo
deputado Barros Munhoz).
4 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Discute o PL 627/20.
5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Suspende a sessão por dois minutos,
por conveniência da ordem, às 22h24min, reabrindo-a às 22h25min.
6 - PROFESSORA BEBEL LULA
Discute o PL 627/20 (aparteada pelos
deputados Paulo Lula Fiorilo e Carlão Pignatari).
7 - DOUGLAS GARCIA
Solicita uma verificação de presença.
8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado
quórum.
9 - ISA PENNA
Discute o PL 627/20.
10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a discussão do PL 627/20. Coloca em votação requerimento, do deputado Carlão
Pignatari, propondo método de votação ao projeto.
11 - TEONILIO BARBA LULA
Para comunicação, justifica a
ausência, nesta sessão, de alguns parlamentares do PT, que pertencem ao grupo
de risco da Covid-19.
12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Faz coro ao deputado Teonilio Barba Lula. Esclarece que parlamentares do grupo
de risco da Covid-19 estão, por ato desta Presidência, desobrigados de
comparecer presencialmente às sessões.
13 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação do PL 627/20, em nome do Avante.
14 - CARLÃO PIGNATARI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Levanta a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Cauê
Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Discussão
do Projeto de lei nº 627, de 2020. Por tempo remanescente da última sessão,
cinco minutos e 55 segundos, tem a palavra o deputado Mellão.
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr.
Presidente. Então, retornando aqui o meu discurso dos pontos que eu levantei nessa grande discussão, essa importante
discussão que é o Orçamento. O primeiro ponto, vou voltar aqui os tópicos.
Deputado Carlão, nem adianta
pedir aparte. Se inscreva e fale.
O SR.
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Só um aparte? Só para dar uma explicação para o
senhor.
O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Se inscreva e fale.
O SR.
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Só uma explicação. O senhor está dizendo que não
sabe o que é a rubrica…
O SR.
RICARDO MELLÃO - NOVO - Publicidade institucional: houve um aumento de 88
milhões de reais para 153 milhões de reais. Oitenta e oito milhões de reais é o
que era gasto em 2020. Aumentamos para isso, sendo que o Instituto do Câncer
teve uma redução de 54 milhões de reais na proposta inicial. Ou seja,
que Orçamento que é esse? Pagador de impostos, você acha isso justo? Então,
peça ao seu representante, que deveria ser a sua voz nesta Casa, votar
contrário a esse absurdo.
Redução de gasto com
Segurança Pública: mais de dois bilhões de reais. É isso que você quer, pagador
de impostos? É isso que você deseja no Orçamento que vai destinar o dinheiro
que foi extraído do seu suor e do seu trabalho? Redução de gastos da Secretaria
da Saúde: 800 milhões de reais na proposta inicial. É isso que você quer,
pagador de impostos?
E mais uma vez eu pergunto:
em que dotação está prevista a compra de vacinas? Onde está aqui no Orçamento o
gasto que vai ser feito com a compra de vacinas, seringas, agulhas? Nós
queremos saber. Não existe aqui, não encontrei aqui. Não respondem os
requerimentos de informação para a gente saber disso.
E, para finalizar, a
questão do Tribunal de Justiça. Como eu mencionei aqui, nós aprovamos no dia 31
de agosto a taxa do Judiciário. Trinta por cento dessa taxa que era recolhida
ia para os cofres do Governo do Estado. Foi aprovada aqui a destinação direta
para o Tribunal de Justiça gastar com despesas com pessoal o valor equivalente
a 297 milhões de reais.
O que foi dito no ofício
aqui do secretário Meirelles, quando apresentou esse projeto em agosto, é que
essa transferência não teria impacto financeiro - está aqui o ofício para não
deixar mentir - para o Executivo, uma vez que haverá compensação via redução da
parcela discricionária alocada ao Tribunal de Justiça, o que houve na proposta orçamentária
inicial enviada para cá.
Só que depois, através de
um ofício do governador, mais propriamente o Ofício nº 41, de 2020, o
governador solicita um acréscimo de 300 milhões de reais para a dotação de
pessoal, ou seja, para gastar com pessoal. Detalhe: isso não é para contratar
mais gente, porque até 2021, segundo a lei, não pode haver novas contratações.
Então, para onde será destinado esse dinheiro com dotação para pessoal?
Além da taxa que eles
ganharam com essa destinação, que seria suprimida aqui no Orçamento, agora
houve esse acréscimo, coincidentemente do mesmo valor praticamente. Ou seja,
são esses absurdos que se encontram hoje nesta proposta orçamentária que está
sendo discutida, e quem é contra tudo isso que eu estou colocando aqui deve,
sim, votar contra esse orçamento, essa proposta orçamentária.
O SR.
SERGIO VICTOR - NOVO - Deputado Ricardo Mellão, o senhor me dá um aparte?
O SR.
RICARDO MELLÃO - NOVO - Concedo sim.
O SR.
SERGIO VICTOR - NOVO - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só
para reforçar o absurdo, esse aumento para o TJ, a gente que já tem uma das
Justiças mais caras do Brasil, um aumento de 300 milhões de reais para o seu orçamento.
E também reforçar que, como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, eu
e todos os membros da comissão fizemos uma emenda para que não fosse
retirado o orçamento da Fapesp.
Conversei com o líder do
Governo, deputado Carlão Pignatari, que reforçou que esse repasse vai ser
realizado via decreto. Obviamente que a gente discorda, mas a gente confia que
vocês vão cumprir o acordo de não retirar esse recurso da Fapesp. É um
mecanismo distinto, diferente, e a gente vai cobrar e acompanhar para garantir
que isso aconteça. Obrigado, deputado.
O SR.
RICARDO MELLÃO - NOVO - De nada, deputado Sergio. Eu espero que seja
cumprido esse acordo.
O SR.
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Me dá um aparte, deputado?
O SR.
RICARDO MELLÃO - NOVO - Até porque o acordo que foi colocado aqui no
projeto de lei da taxa do Judiciário não foi cumprido, porque foi dito
aqui claramente. Quero ler o ofício.
Está aqui no ofício
encaminhado no dia 18 de dezembro de 2019 que a transferência dos recursos
prevista no projeto não terá impacto financeiro para o Poder Executivo, uma vez
que haverá compensação via redução da parcela discricionária alocada ao
Tribunal de Justiça, o que não foi cumprido.
Repito: não foi cumprido,
porque, afinal, através do ofício aqui - vou ler o número do ofício para todo
mundo poder consultar a fonte - nº 41, enviado pelo
governador João Doria, que solicita um acréscimo para a dotação de pessoal, que
é a rubrica do Grupo 31.
Dotação de pessoal:
solicita um acréscimo de 300 milhões de reais, que é justamente o valor que foi
suprimido com a destinação de 30% da taxa do Judiciário diretamente para o
Tribunal de Justiça.
O SR.
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Mellão, me dá um aparte de 30 segundos?
O SR.
RICARDO MELLÃO - NOVO - Deputado Carlão Pignatari, o senhor terá 15 minutos
se o senhor se inscrever para falar. E, aliás, eu acho que o senhor deveria
fazer isso. Como líder do Governo, deputado Carlão, é importante que você faça
toda essa defesa durante 15 minutos. O senhor terá o tempo
democraticamente.
Olhe, desculpe, se o senhor
quiser debater o Orçamento, o senhor terá 15 minutos. Eu citei aqui todas as
fontes, deputado Carlão. Se o senhor citar todas as fontes para ajudar no
debate, eu agradeceria também.
Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O próximo inscrito para falar contra é a deputada
Janaina Paschoal.
A SRA.
JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa. e todos
os colegas presentes, os funcionários da Casa, as pessoas que nos acompanham pela Rede Alesp.
É realmente uma noite muito importante, a discussão do Orçamento.
Eu inicio
reconhecendo que estamos em um período atípico, um período de gastos
excepcionais, um período, inclusive, em que houve o reconhecimento no âmbito
federal, no âmbito estadual e nos mais diversos municípios de um estado de
calamidade.
O Orçamento veio para esta Casa realmente com
cortes nas áreas essenciais e, das áreas que sofreram esses cortes, penso que a
Saúde foi a que foi mais vitimada.
Muitas foram as emendas apresentadas
individualmente pelos colegas deputados. Eu escolhi apresentar minhas emendas
pela bancada. Então várias emendas foram apresentadas pela bancada do PSL, e
gostaria de destacar que todas as emendas da bancada do PSL foram apresentadas
com a finalidade de recompor o Orçamento previsto para 2020.
Então, nenhuma de nossas emendas teve o
objetivo de aumentar o Orçamento previsto para 2020, nós só buscamos recompor o
Orçamento previsto para 2020 neste que faz as previsões para 2021.
Buscamos recompor o orçamento da Defensoria
Pública, o orçamento do Imesc, o orçamento do Oncocentro, o orçamento das Santas Casas e filantrópicas em
geral, o orçamento das Santas Casas sustentáveis, do Imesc,
não sei se já citei aqui.
Fizemos um apoio maciço à emenda do colega
Alex de Madureira que objetivava recompor o orçamento do Instituto do Câncer,
dentre outros tantos temas. Então, nós fomos muito responsáveis ao procurar
apenas recompor os orçamentos.
Quero reconhecer o valoroso trabalho do
deputado Delegado Olim, que foi relator do Orçamento.
Ele procurou de maneira muito clara, transparente e objetiva contemplar várias
das emendas apresentadas pelas diversas bancadas e pelos parlamentares
individualmente.
Melhorou a situação, por exemplo, do programa
Santas Casas sustentáveis, das filantrópicas, melhorou a situação do Instituto
do Câncer, que estava com uma defasagem de 54 milhões e obteve uma verba de 29
milhões.
Então, ele melhorou, tirou de uma linha do
orçamento que falava em pagamentos gerais do estado de maneira um tanto quanto
imprecisa. Então, quero aqui fazer justiça ao colega que fez um trabalho
difícil e procurou ser muito democrático com todos os colegas da Casa,
independentemente de ideologia.
Qual é o meu maior problema com relação a este
orçamento? Tem a ver com o princípio pelo qual eu luto muito antes de ser
deputada. Não importa qual é o partido que está no poder, não importa a esfera
administrativa, o meu discurso vem sendo muito firme e coerente nessa seara.
Eu critiquei o governo PT, fiz críticas ao
governo Bolsonaro, ao governo Doria, à nossa Casa aqui toda vez que há gastos
com publicidade.
No ano passado, os senhores vão recordar, eu
fiquei aqui até mais de meia noite pedindo para reduzir a verba de publicidade.
Mesmo com toda luta no ano passado - nós conseguimos alguma redução -, houve
uma aprovação de 88 milhões.
Pois bem, o Orçamento veio para esta Casa
reduzindo as verbas para todas as áreas essenciais; praticamente a única área
em que houve acréscimos foi a parte da comunicação, a publicidade
institucional.
Eu não tenho, haja vista ser esta uma das
minhas bandeiras, como votar favorável a um aumento em uma área que - eu não
quero ofender os profissionais desta área - eu considero - vou usar um termo
forte aqui, eu peço desculpas - eu considero inútil, sabe? Eu considero um
absurdo a gente deixar de gastar em um hospital para gastar em propaganda.
O líder do Governo, de maneira muito
respeitosa, antes da nossa sessão, me chamou e falou: “Olha, deputada, entenda,
nós precisamos fazer campanhas para explicar para a população acerca da
campanha da vacina, que é necessário tomar a vacina. Precisaremos fazer
campanhas em virtude das aulas online, muitas mães têm dificuldade de
compreender, as crianças idem. Então é uma necessidade”.
Eu entendo, entendo a explicação, respeito a
explicação, respeito os colegas que concordam, mas qual é o meu pensamento? Por
que não utilizar esse montante que vai ser necessário para essas campanhas que
são importantes dos 88 milhões? Então, como ainda não terminou a discussão, e
no ano passado nós conseguimos... Eu acho que o colega Olim
conseguiu uma melhora significativa no texto.
No ano passado, nós fizemos melhoras no dia da
votação. Hoje ainda é terça, por que não refletir sobre a possibilidade de nós
retirarmos da parte de comunicação, da parte de publicidade o que excede o
orçamento do ano passado e redistribuirmos para as áreas essenciais?
Para o Instituto do Câncer, para outros
equipamentos de Saúde ou programas em geral. Tem demandas da Segurança, tem
demandas da Educação, poderíamos dividir esse montante que vem além do orçamento
do ano passado para publicidade nessas áreas essenciais. É o pleito que eu
faço.
Quero deixar claro aqui que não é implicância
com nenhum colega, não é implicância com nenhuma bancada, não é
implicância com o governo. É que eu entendo que a gente tem que ter coerência,
tem que ter coerência na votação, e para mim, pelo menos para os meus
conceitos, para as minhas convicções, seria absurdamente incoerente votar
favoravelmente a um orçamento que tira da Saúde e aumenta na publicidade.
Na
eventualidade de essa sugestão ser acatada, de nós fazermos pequenos ajustes
nesse relatório do deputado Olim - que entendo que já
fez muito com os poucos recursos que há -, sigo sugerindo que essa verba que
vai para o Tribunal de Justiça tenha vinculação.
O
líder do Governo também me disse que houve um compromisso do senhor presidente
do Tribunal de chamar os funcionários já aprovados, ou seja, recompor os
quadros, para que os processos possam ter andamento. Não é questão de não
confiar, não é isso, mas eu penso que esta Casa tem uma responsabilidade.
Sob
o ponto de vista moral, tem maior vinculação se o Orçamento sair com esse valor
que veio de adicional com algumas - vamos dizer assim - obrigações, ou alguns
compromissos, como o de convocar os escreventes que foram aprovados, remunerar
os conciliadores, conforme prevê a legislação.
Instalar
as Varas de Crianças e Adolescentes, tão necessárias para que os processos de
adoção tenham um andamento mais acelerado, que é tema da nossa Frente
Parlamentar pela Celeridade na Adoção de Bebês.
Então
eu penso que já houve uma melhora, e temos condições e tempo ainda de melhorar
ainda mais. É essa a sugestão e o pedido que eu faço aos colegas, ao próprio
governo. Fui muito transparente, levei esses pontos inclusive ao governador, na
reunião mensal que fazemos aqui. Tenho esta característica: o que eu falo na
tribuna eu falo nas reuniões, eu falo no meu gabinete.
Agora
estou tentando explicar, de uma maneira mais detalhada, os motivos pelos quais
eu ainda não me sinto confortável a votar “sim” no Orçamento.
Por
favor, deputado Barros.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputada
Janaina, eu quero apenas dizer que, num mar de razões para decepção, desencanto
e tristeza, esta sessão me propiciou ouvir a fala de V. Exa., que me anima e
que me dá esperança. Extraordinária a manifestação de Vossa Excelência.
Estou
aqui há bastante tempo, acompanho as votações de Orçamento há muito tempo, e
quero dizer que não tinha visto ainda uma explanação tão ponderada, tão respeitável
quanto essa. Eu tinha que fazer essa manifestação, e faço com muita satisfação.
Parabéns. Vossa Excelência está dando um grande exemplo para esta Casa.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Muito obrigada, deputado Barros. O cumprimento de
qualquer colega enobrece, mas, vindo de V. Exa., é um diferencial. Fico
extremamente honrada e até emocionada com a fala de Vossa Excelência.
É
isso, colegas. Eu acredito que o nosso papel não é só aprovar ou rejeitar o que
vem do governo. É fazer o que vem do governo ficar muito melhor.
Muito
obrigada pela atenção e carinho de todos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - A próxima
inscrita é a deputada Monica, para falar contra.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - De novo aqui. Quero
primeiro começar saudando e parabenizando o meu colega de bancada, Carlos
Giannazi, pelo aniversário. Ele está no gabinete agora, mas está aqui presente,
um grande lutador que muito orgulha a nossa bancada.
Hoje
ele estava com servidores e servidoras públicas na esperança de ver pautado um
importante projeto da sua autoria, o PDL n° 22, que trata da correção do
confisco da aposentadoria de servidores públicos no estado de São Paulo,
projeto que seria muito importante ser pautado neste final de ano para corrigir
um dos tantos ataques brutais permitidos por esta Assembleia Legislativa e
patrocinados pelo governador João Doria à população do estado de São Paulo.
Então,
deputado Carlos Giannazi, muito obrigada pela luta, pela parceria, pela sua
história e trajetória. E parabéns por mais um ano de vida.
Nós
estamos votando a matéria mais importante para a população do estado de São
Paulo, que é o Orçamento. O Orçamento é a aplicação do recurso público na
política geral. Julgo que é aqui que a gente vai dizer se vai ou não ter
vacina, se vai ou não ter Santa Casa, se vai ou não ter escola pública, se vai
ou não ter Defensoria Pública, se vai ou não ter serviço público no ano que
vem.
A
gente vem de um debate acalorado no dia de hoje. Mais cedo, quando estive nesta
tribuna, a gente estava discutindo uma outra matéria que estava para entrar em
votação, que é a Reforma Administrativa, que talvez venha amanhã. Eu acho mais
importante a gente se debruçar sobre o PDL do Carlos Giannazi, que não vem à
votação nunca.
Entre
muitas polêmicas, o deputado Carlão Pignatari, líder do Governo - futuro
presidente da Assembleia Legislativa, com acordo com os partidos todos -, muito
acalorado, está nervoso hoje, interrompendo fala, mas não se inscreve para vir
aqui defender o Orçamento do Governo.
Defender
o Orçamento do Governo seria importante aqui, justificar isso num cenário em
que o governo vai à imprensa dizer que não existe crise, que o estado de São
Paulo já se recuperou, num cenário em que a gente assistiu a
arrecadação do último ano e não teve grandes prejuízos.
Por que a gente chega a um orçamento que corta, corta, corta, corta e corta? Corta o investimento na Educação, corta o investimento na Saúde, corta o investimento na Segurança Pública e dobra o orçamento em publicidade. Setor que teve aumento é em publicidade.
Em contrapartida, a gente precisa falar deste momento da Saúde no estado de São Paulo. Nós estamos em um período de pandemia, em que existe uma grande disputa e uma ansiedade da população em torno da vacina. O governador João Doria vai à mídia dizer que vai garantir a vacina para o estado de São Paulo, ao mesmo tempo que, nos municípios, de município a município, a população enfrenta o caos na Saúde.
Itu, neste momento, tem uma situação bastante delicada, em que um contrato com uma OS foi encerrado às pressas e a Santa Casa do município está sem gestão. A Secretaria de Saúde não topa me receber, ou receber a Prefeitura, para dizer o que vai acontecer. Neste momento, a Santa Casa de Itu está gerida emergencialmente com a intervenção da prefeitura.
Botucatu está com uma situação bastante difícil da gestão da sua maternidade. Bauru tem um HC equipado, grande. Poderia estar atendendo a população, mas, também por dificuldades orçamentárias, está com dificuldades de atender a população. Todos os dias, no gabinete, a gente recebe pedido de ajuda para muitas e muitas e muitas Santas Casas e hospitais municipais e regionais que são da gestão do Estado, cada vez com mais dificuldades de atendimento.
Quando a gente fala de Santa Casa - e eu faço questão de falar do papel das Santas Casas nos municípios do interior -, a gente precisa lembrar que a grande maioria delas nasceu como maternidade e tem grande responsabilidade no nascimento de crianças. Essas maternidades nos interiores, que já passam por dificuldades, estão no centro do alvo do corte do Orçamento que a gente está votando agora. O Governo do Estado de São Paulo corta das Santas Casas. O valor: 480 mil repassados a menos para as Santas Casas.
E aí a gente viveu aqui diversos debates acalorados sobre nascimento, sobre bebês, sobre saúde das crianças e saúde das mães, inclusive na semana passada, no fatídico embate sobre o projeto que dificultaria o acesso das mulheres ao aborto legal. Quando a gente está falando de nascimento e de responsabilidade com a sobrevida de mulheres e crianças, é preciso dizer que esse Orçamento vai matar mulheres e bebês, na medida em que precariza as UTIs neonatais, as Santas Casas e maternidades do interior.
É essa a responsabilidade desse Orçamento. Um orçamento que corta um bilhão da Saúde, já precária e agonizante do estado de São Paulo, vai cortar das especialidades médicas, das cirurgias, da UTI, do tratamento de sequelas.
Se a gente olhar o que foi realmente utilizado durante o ano de 2021 na Saúde, a gente vai ver que essa previsão é de um corte de quase quatro bilhões, na prática, na Saúde. Na Saúde, e a gente está discutindo isso aqui como se fosse mais um pacto de respeito entre a nossa autoridade, como se fosse mais um pacto de respeitar o cargo que nos foi dado, mas a população que vai ficar sem atendimento na Saúde ano que vem é responsabilidade de todos que estão aqui, e esse corte na Saúde é escandaloso.
Esse corte na Saúde é assassino. Esse corte na Saúde é contra a vida. Esse corte na Saúde é um escárnio, além de ser injustificado, porque, mais uma vez, repetindo as palavras do próprio governador, o estado de São Paulo não enfrenta crise. O estado de São Paulo retomou o crescimento. O estado de São Paulo passa muito bem, obrigado, financeiramente. Então por que cortar da Saúde, da Educação, da Segurança Pública e de todos os setores que a gente sabe que já funcionam com muita dificuldade no estado de São Paulo?
Além de cortar das Santas Casas e da Saúde, a gente também corta da Ciência e da Educação. A gente teve um grande debate aqui sobre a defesa da Fapesp durante o Projeto 529. Gente da base do governo, senadores, a deputada Janaina, todo mundo aqui em defesa da Ciência. Essa ciência que o governador João Doria diz que é importante. Essa ciência que inegavelmente colaborou para ajudar a gente a entender mais rápido o que era o coronavírus, para ajudar a gente a entender mais rápido como se proteger, que descobriu tecnologias de baixo custo e que, com certeza, é a força motora do nosso Estado.
A Fapesp está sob risco, está sob corte aqui no Orçamento, além dos orçamentos das universidades públicas. A USP e a Unicamp também terão seu orçamento cortado, segundo essa proposta orçamentária que a gente está se debruçando aqui hoje.
Eu acho que esse Orçamento não deveria sair daqui - se houvesse alguma independência do Poder Legislativo - sem uma real análise de quais serão as reais necessidades da Saúde para o próximo ano, e a gente não deveria deixar ele sair daqui, ao menos com uma recomposição, ao menos com o orçamento que foi previsto durante o ano de 2020 e que precisou de muito mais para a gente conquistar.
Nós vamos votar contra, mas vamos votar contra mesmo. Vamos votar contra não ajudando no quórum, vamos votar contra debatendo, vamos votar contra obstruindo. Somos contra essa matéria desde o início. A gente vem pontuando quais são as dificuldades desse Orçamento e a gente não faz questão nenhuma de colaborar para que essa matéria saia daqui hoje do jeito que está, porque é sobre a vida das pessoas no estado de São Paulo.
Espero que a gente consiga conquistar aqui uma responsabilidade do governador João Doria com a vida das pessoas, já que ele politiza tanto a possibilidade da vacina. Se vai ter vacina, precisa ter responsabilidade orçamentária para produção, distribuição e campanha de vacinação, o que a gente também não encontra nesse Orçamento.
No final da minha fala, queria falar sobre outro problema muito grave que se aproxima do estado de São Paulo e que eu acho que, se a gente tivesse responsabilidade, a gente iria estar em uma urgência para debater, que é a água. O estado de São Paulo tem agora dezenas de cidades com dificuldades no abastecimento de água.
O Sistema Cantareira, aqui na Capital, apresenta índice baixíssimo, e a ciência vem alertando para a dificuldade no abastecimento de água se não chover em volume muito alto em breve. Provavelmente, no ano que vem, se tudo continuar como está, a gente vai reviver a crise de abastecimento dos anos de 2014 e 2015.
Bauru, Itu e outras tantas cidades já não colocam água na torneira da população diariamente. A gente assiste a cortes de longa data. Tem famílias recebendo água apenas uma vez por semana durante curtos períodos de tempo. Enquanto isso, a conta continua a chegar. Aliás, a conta chega cada vez mais alta na casa das pessoas.
Durante a pandemia, as regiões periféricas da Capital e as cidades menores do interior tiveram cortes no abastecimento completamente silenciosos, sem que ninguém falasse sobre isso. A gente acha esse tema urgente, porque é sobre a vida das pessoas, é sobre a possibilidade de manutenção dos lares e das famílias, é sobre a possibilidade da reabertura das escolas, do funcionamento dos hospitais e até mesmo do funcionamento das indústrias.
Está na hora de a gente encarar o problema do desabastecimento do estado de São Paulo de frente. Vai ser um grande problema no próximo período. E não é que a nossa água tenha sumido. Este é um estado bastante rico em água ainda, mas a nossa água está completamente poluída.
A gente aprovou, na semana passada, um projeto que trata da desobrigação de cobrar taxas de esgoto nos locais onde não há tratamento, que eu acho que é um avanço bastante grande, mas a gente tem que começar a discutir o veto da cobrança de tarifação de água para quem não recebe água no estado de São Paulo. A gente tem que discutir tratamento de esgoto e a gente tem que discutir seriamente a despoluição dos rios.
A gente teve aqui projetos mal discutidos, sem a participação da sociedade em diversos temas. Um deles foi sobre a despoluição do Rio Tietê, que não leva em consideração o essencial para despoluir os rios, que é o tratamento de esgoto.
Então, a gente tem grandes desafios no ano que vem: produzir e distribuir vacinas, manter as Santas Casas abertas, deixar os bebês nascerem na maternidade e garantir abastecimento de água para a população do estado de São Paulo. Infelizmente, esses temas não aparecem aqui. Não aparecem nos acordos e negociatas, não aparecem na Ordem do Dia, não aparecem na pauta.
Infelizmente, aumenta a distância e a ineficiência desta Casa em relação à realidade concreta das pessoas que estão lá na ponta esperando que este conjunto de pessoas trazidas até aqui consiga mediar os conflitos do cotidiano e trazer soluções, soluções importantes para os desafios que virão. (Fala fora do microfone.)
Eu ouvi isso. Achei interessante a proposta de encaminhar dez minutos e levantar. Está se encaminhando, pelo visto, a proposta de não votar hoje e deixar o resto da discussão para a semana que vem. Ok. Acho interessante a possibilidade de não terminar o debate hoje, mas é um debate que a gente tem que fazer.
É um debate importante, inclusive ganhar mais um dia para ver se o coração tão acalorado do futuro presidente da Assembleia Legislativa, com acordo com todos os partidos, que está bastante nervoso hoje, o Sr. Carlão Pignatari, apresenta uma proposta aglutinativa a esse Orçamento, mais gentil com as Santas Casas e com o orçamento da Saúde da população do estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O próximo inscrito é o deputado Carlos Giannazi. Ausente. Suspendo os trabalhos por dois minutos.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a sessão. A próxima inscrita é a deputada Professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, eu cumprimento o
Exmo. Sr. Presidente, a Mesa Diretora de trabalhos, cumprimento os funcionários, os assessores à minha esquerda, à minha direita, cumprimento os senhores e as senhoras deputadas e todos os
que nos assistem por meio da TV Alesp.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - A senhora me concede um aparte?
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pois não.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, deputada Bebel, líder da Minoria. Deputada, só para poder contribuir, eu ouvi aqui o
deputado Mellão e a própria deputada Monica, que fez referência à questão da publicidade.
Eu acho que é importante ressaltar que o aumento para a publicidade não é um aumento para as campanhas de Saúde, de aulas remotas; essas são propagandas institucionais. As propagandas
de campanhas de vacinação, por exemplo, serão orçadas em uma outra ação, denominada “publicidade de utilidade pública”, que é diferente e, inclusive, foi reduzida.
Portanto, é recurso para fazer propaganda. Muito obrigado.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Bom, eu agradeço a ilustração de V. Exa. e começo fazendo uso da palavra exatamente num
quesito que é de suma importância, porque, veja bem, quando nós estamos debatendo...
Eu vou pedir para os meus companheiros deputados, eu não tenho nenhum
problema. Costumo dizer para os meus alunos: “Não tem problema nenhum conversar, mas
vai conversar longe de mim, para eu poder falar”, porque, enfim, eu fico sentadinha ali
ouvindo, algumas vezes eu falo baixinho e não atrapalho ninguém.
Então eu acho que temos que ter um
pouquinho de respeito entre nós. Aqui não é o caso de desrespeito, mas, enfim, não
quer ouvir, vai para o canto, não é? Eu fazia assim com meus alunos, e dava certo. Então eu tenho uma
preocupação, e ela sempre foi central, porque nesta época, sobretudo, de pandemia, nós tivemos o fechamento das escolas de 23 de março até o presente momento.
Então eu tenho o seguinte entendimento:
houve - ainda que na marra, deputado Barros Munhoz, porque era necessário fechar as escolas, enfim, porque não tinha outra saída que não fosse essa - o enxugamento. Esse
enxugamento foi para onde? Essa é uma questão.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Não constato quórum regimental, solicito verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Convido os deputados André do Prado e Itamar Borges para auxiliarem
este presidente.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado quórum regimental, devolvo a palavra ao
orador na tribuna.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Obrigada, Sr. Presidente. Bem, eu dizia que eu acho natural que nós tenhamos claro que não porque foi
pensado, mas forçosamente houve esse enxugamento, porque
as escolas não abriram, não se gastou muito com água, com luz, nada, e teve um enxugamento.
Teve um enxugamento, eu diria, até começar, por exemplo, com a alimentação
escolar, deputada Adriana. De três milhões e 700 mil que deviam receber essa alimentação, se resumiu a pouco
mais do que 700 mil alunos recebendo na forma de vale-refeição aqueles 55 reais
com os quais eu concordei, desde que fossem estendidos aos três milhões e 700 mil alunos.
Mas o mais interessante na discussão da comunicação - e alertado aqui pelo
deputado Paulo Fiorilo - é o seguinte: nós percebemos, no chão da escola pública, o quão atrasados nós estamos em termos de tecnologias de
informação e comunicação, porque trabalhar a transposição tão somente das aulas para o computador
deu no que deu. Alguns alunos puderam ter as aulas, outros, não, e por aí foi.
Mas o que me chamou a atenção foi que esses alunos, dos três milhões e 700 mil, um milhão e 500 mil acessaram computadores e rede de
internet. Então, se a
comunicação abrisse - eu não teria nenhum problema, deputado Carlão Pignatari
-, se ela abrisse uma perninha ou, sei lá que nome que eu dou, para dizer o
seguinte: bom, isso aqui vai para um processo de digitalização das escolas.
Enfim, eu acho que não causaria tanta questão.
É uma coisa para começar a pensar a
partir do Orçamento. Nós temos que pensar isso. Não dá para esperar a pandemia
para jogar na mão do menino um computador, a aula, e se vire. E com inclusão
digital, com cursos online, essa coisa toda, porque o mundo mudou,
forçosamente. Quer dizer, houve todo um desenvolvimento tecnológico, mas o
Brasil não acompanhou isso e depois foi impor isso para o pobre coitado da
periferia, que sequer tem rede de internet, não tem telefone, não tem condições
de acesso.
Então, teria que chamar a atenção
para esse fato e discutir a comunicação. E que esta Casa tire um projeto de
digitalização, mas não uma digitalização “bota aqui, acolá”. Um projeto
pensado, com inteligência mesmo, para que a gente possa tornar este País o mais
avançado e este Estado, por que não, o mais avançado do país, porque tem condições de fazer isso.
Mas me salta aos olhos, quando
eu vou ao Orçamento, a Educação, Ciência e Tecnologia, e nós vemos a redução,
no FDE, de 120 milhões. O FDE, que é o Fundo de Desenvolvimento da Educação,
trata das reformas, deputado Barba. Como assim? Não só reformas, mas, dentre
tantas coisas, reformas. Como não tratar de reforma num momento de pandemia?
Nós temos salas mal arejadas, mal ventiladas, sem iluminação, sem sonoridade. Nós
precisamos, nesse contexto, mudar, e para mudar, o FDE não poderia ter essa
redução.
Nós tivemos, a despeito de
dizer que a Fapesp continuou na... Como eu diria? Ela ficou fora do Projeto de
lei no 529. Está perdendo 466 milhões. Então, quer dizer, foi aquela
coisa: eu tiro, mas eu tiro no Orçamento. Então, na prática, o 529 pôs dentro,
sim, a Fapesp, porque, na verdade, cortou a sua sustentação, que é na casa de
466 milhões. Um bilhão para alcançar os 9,57.
Eu comecei a ver isso quando
participei da CPI que analisou possíveis irregularidades nas universidades. A
gente teve lá, muito bem demonstrado, que o montante calculado dos 9,57 é muito
aquém do que deveria ser. O que nós podemos perceber... Vai cortar meu tempo de
novo, meu Deus do céu.
O que nós podemos perceber é
que, na verdade, isso leva a uma perda de um bilhão de reais. Agora, eu
pergunto: as universidades não têm importância? Super importância. Elas foram
chamadas a fazer isto - a fazer ciência, a produzir aparelhos tecnológicos, os
respiradores todos, que salvaram vidas. Então, de certa maneira, eu considero
muito ruim, no Orçamento deste ano, a gente ver essa perda, ainda, das
universidades.
Eu também, a título do que foi
dito aqui anteriormente, sou uma das pessoas muito fãs de Santa Casa. Aliás, as
minhas emendas eu destino quase totalmente para as Santas Casas. Eu acho que a
Saúde se faz nas Santas Casas. O SUS é atendido mais de 90% nas Santas Casas. E
aqui você tira recursos das Santas Casas.
Então, nós temos que ter um
movimento. Porque, se quem de fato atende a Saúde é o sistema único e público
de Saúde, universal, conseguido na Constituição de 88 - e se demonstrou que
quem deu respostas à pandemia foi o SUS -, você não pode ter a redução de
recursos para quem muito mais atendeu, que foram as Santas Casas.
Outra questão também é o Iamspe, deputado Carlão Pignatari. Eu vou deixar o senhor
falar agora, porque é uma cobrança que eu quero fazer. No 459, teve a ampliação
de alíquota de quem tivesse 59%, mais os outros que compusessem. Teve 1% a
mais. Cadê o plano para nós podermos fortalecer o Iamspe,
interiorizá-lo?
Ourinhos está lá até hoje sem
resposta. Outras tantas cidades estão tendo rompimento de atendimento para os
servidores públicos. É a única forma que os servidores têm, e é de boa qualidade,
deputado Carlão Pignatari. É de suma urgência. Quero falar para o senhor da
aprovação daquele PL 52, que tem pelo menos um conselho gestor para que nós
possamos acompanhar a (Inaudível.).
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Um aparte, rapidamente.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Com
certeza.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sobre o Iamspe, deputada Bebel, nós temos um compromisso do Pollara que no primeiro trimestre, que é o superintendente, ele traga o plano de investimentos, principalmente nos valores dos procedimentos que são pagos pelo Iamspe, porque hoje está muito próximo ao SUS.
Então,
tem muitos hospitais, como Ourinhos, enfim vários hospitais que abriram mão,
não querem mais o plano de saúde, porque é igual ao SUS. Então esse é o
compromisso que ele tem de 90 dias para apresentar para a Assembleia um plano
de remodelação do sistema e também dos novos valores dos procedimentos para os
funcionários públicos de São Paulo.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Olhe,
eu espero, deputado Carlão Pignatari, líder do Governo, que isso se torne uma
realidade, porque, veja bem, nós estamos há anos pagando Iamspe,
agora acresceu a alíquota, e o atendimento não é feito, entendeu? Então, eu
acho que agora ampliou, e se ampliou teria que estar previsto aí…
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Perto de 300 milhões por ano a mais no Iamspe.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Então,
o senhor sabe que o montante é muito maior do que era, e sai do servidor
público. É isso que é importante dizer. Os 3% que saírem para quem fizer 59,
60, acima de cinquenta anos, vão sair do servidor público.
Para
fechar minha fala, para eu não deixar de falar, eu também, deputada Valeria
Bolsonaro, eu não fui citada por V. Exa., mas eu tenho um PDL que é o 39, que
prevê o não confisco do dinheiro dos professores, dos servidores aposentados e
pensionistas, com uma diferença com relação aos demais.
Qual é a diferença? Nós compusemos um grupo atuarial e estamos demonstrando que não teve nenhum deficit, nenhuma comprovação de deficit atuarial. Atuarial não quer dizer que houve, é projeção, e isso não está certo, em cima de projeção se fazer um desconto do menor até o teto do INSS. Isso é uma injustiça, tem que ser corrigida por…
A
Casa não tem culpa, porque não foi ela que inventou o decreto, mas o meu PDL
tanto derruba o decreto quanto ao mesmo tempo restitui o que já foi retirado
dos aposentados, servidores aposentados e pensionistas. No mais, eu defendo a
aprovação de todos, sem nenhuma distinção, porque todos poderão fazer a
diferença nessa conquista que a gente venha a ter.
Muito
obrigada. Agradeço aos nobres deputados e nobres deputadas.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB
- Próximo inscrito, deputado Jorge do Carmo. Ausente. Deputada Isa Penna,
para falar contra.
Eu
queria, presidente, pedir um minuto de silêncio, porque hoje morreram 915
brasileiros em razão da Covid-19. Se você me conceder esse um minuto de
silêncio, e pedir também para que todos façam, acho que seria um gesto
importante. Novecentos e quinze brasileiros morreram, hoje, de Covid. Então, eu
acho que seria importante o Legislativo demonstrar respeito a esse momento.
* * *
- É feito um minuto de silêncio.
* * *
Obrigada, presidente. Bom, eu queria tomar o meu tempo de fala para reforçar aquilo que foi dito sobre a proposta orçamentária apresentada pelo governador João Doria, uma proposta orçamentária que corta mais de 400 milhões da Saúde pública do estado de São Paulo. Esse impacto será sentido principalmente pelas cidades no interior do estado de São Paulo, que já estão, neste momento, com seus hospitais, com as suas UTIs lotadas, famílias que estão perdendo seus parentes, suas pessoas queridas.
Todo mundo ama alguém e é amado por alguém, ou pelo menos assim eu espero. Imaginem vocês perder essa pessoa para sempre sem poder nem mesmo enterrá-la com dignidade, sem poder nem mesmo ter o direito ao luto, ao velório, ao ritual que nós sabemos que é tão importante para o processo de superação e reconstrução dessas famílias.
É nesse sentido que eu quero dizer que é absolutamente desumano, é absolutamente cruel esse corte. O governador João Doria vai ter que se explicar não só para a população do estado de São Paulo, mas como ser humano, porque eu acredito que de alguma forma todos nós, como seres humanos, somos cobrados daquilo que fazemos. Todos nós seremos cobrados.
Portanto, esse
Orçamento, que corta da Educação, que corta da Saúde, que tem acréscimo, vejam,
senhoras e senhores, nós temos um acréscimo na verba de gastos com publicidade
institucional. Isso é, assim, a demonstração mais explícita daquilo que é o
governador João Doria, um governador que está aí para satisfazer os interesses
daquelas empresas, dos empresários que o representam e que estão ligados a ele
politicamente.
Eu quero dizer que acho isso, do
ponto de vista moral, criminoso. Eu acho que poucas pessoas têm a noção,
infelizmente, do que passam as pessoas nas UTIs. A maior parte dos deputados,
se pegarem Covid, vão para um bom quarto. Até mesmo nós, servidores públicos,
temos acesso ao Iamspe. Essa não é a realidade da
maior parte da população do estado de São Paulo.
A maior parte da população do
estado de São Paulo diz adeus, de um lado da porta, para sua família, e não
sabe se vai voltar. Se tiver um respirador, se tiver um leito, as suas chances
aumentam, mas a verdade é que nós estamos caminhando para um cenário de
saturação da Saúde pública, mais grave do que na primeira onda.
Portanto, esse Orçamento, no
momento em que ele é enviado para a Assembleia Legislativa, depois de uma
eleição inclusive, as eleições municipais, em que o governador João Doria tinha
lado, em que o candidato desse governador foi para a televisão e disse que não
haveria cortes, que o seu governo e, portanto, daqueles que também se sentiam
representados por ele...
Ele foi para a televisão se
comprometer com os servidores públicos, com os profissionais da Saúde, com os
profissionais da Segurança Pública, que também estão correndo riscos
diariamente nos seus postos de trabalho, e ele é, mais uma vez, um mentiroso. O
Doria se mostra, mais uma vez, um mentiroso.
Eu quero aqui também falar com os
profissionais da pesquisa. O orçamento foi cortado. Há um compromisso do
governo de que esse valor será restituído à Fapesp por decreto. Quantos
compromissos o Doria fez que foram honrados, eu pergunto aos deputados nesta
Casa. Eu não vi nenhum, até agora.
Por fim, eu queria lamentar também,
dizer que fico muito triste aqui hoje de estar votando algo dessa importância e
de estar sentindo falta de tantos colegas da oposição. Estou sentindo a falta
de diversos companheiros aqui do Partido dos Trabalhadores. São companheiros,
sim, e com os quais a gente vai continuar perseguindo a unidade, sem dúvida
nenhuma - esse é um compromisso que foi assumido pelo PSOL. Mas, de uma bancada
de nove, dez, apenas dois subiram para falar aqui.
E quero dizer, com toda a
fraternidade, à Professora Bebel, que veio aqui, que fez uma fala importante,
ao deputado Barba, que veio aqui, que fez uma fala importante, mas eu quero
dizer que aos meus olhos, de uma jovem que teve pais petistas, que ajudaram a
fundar o PT na década de 80, vendo esse tipo de postura aqui, eu fico muito
triste.
Para onde foi, para onde foram as
nossas prioridades? Onde estão os nossos companheiros de oposição neste momento
em que nós estamos aprovando o Orçamento público do estado de São Paulo? Eu
acho realmente lamentável, eu fico triste, porque foi um partido muito importante
para a classe trabalhadora brasileira, mas esse tipo de postura demonstra, cada
vez mais, as limitações políticas que esse projeto tem.
Então, com as ressalvas aos colegas
que vieram e que fizeram uma fala, acho que é importante ser honesto, ser
honesta com as pessoas que estão escutando e é preciso dizer que a oposição não
fez um bom trabalho no debate do Orçamento. Quero ressalvar os colegas que aqui
estão, mais uma vez, deputado Barba, deputada Bebel, que vieram aqui, que
fizeram falas muito importantes, mas estou sentindo falta de que a oposição
consiga segurar com obstrução de uma sessão até o final.
Nós não vamos conseguir segurar
esta sessão até o final. A discussão vai ser encerrada, sobre um orçamento que
tem 400 milhões de cortes, que corta o orçamento da Educação, da Saúde, que
acrescenta na publicidade institucional. E aqui eu sei que os deputados estão
dando uma batalha para melhorar esse Orçamento, mas aqui é o nosso lugar, é a
tribuna. O povo nos elegeu para fazer tudo por eles, o que estiver ao nosso
alcance.
Eu sei que 2020 não foi um ano
fácil para ninguém, mas eu faço, sim, essa crítica aos companheiros da
oposição, porque considero importante ser honesta, com as devidas ressalvas aos
deputados que estão aqui presentes, mas vou falar que fico muito triste com a
oposição aqui no dia de hoje.
Do Doria
a gente já espera, eu já espero do Doria mentiras, descompromisso. Eu já espero
do Doria a precarização do serviço público. Eu só esperava que nós estivéssemos
aqui, enquanto coletivo, reunidos, fortes, coesos e presentes. Esse é o nosso
dever enquanto deputados.
Muito
obrigada, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CAUÊ MACRIS - PSDB -
Encerrada a discussão, há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre líder,
deputado Carlão Pignatari, que requer, nos termos regimentais, que a votação do
Projeto de lei 627, de 2020, constando na Ordem do Dia, se proceda na seguinte
conformidade:
Item 1 - Projeto de lei, salvo emendas e subemendas.
Item 2 - Englobadamente:
a) As emendas 12.144, 12.145, 12.146, 12.147, 12.148,
com parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento;
b) Emendas A, B e C e Subemendas de nº 1 a 17, do
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Item 3 - Demais emendas, englobadamente.
Coloco em votação o requerimento.
O SR. CAMPOS MACHADO
- AVANTE - Pela
ordem, para encaminhar pelo Avante.
O SR. PRESIDENTE -
CAUÊ MACRIS - PSDB -
Tem a palavra V. Exa., deputado Campos Machado, em nome da liderança do Avante.
Até estranho, não é, deputado Campos? Falar em nome da liderança do Avante.
Tem um rito
feito pela Presidência desta Casa no trabalho presencial desta Casa,
presidente, que todos os deputados, a partir de 60 anos de idade, quando
retomamos o trabalho presencial, os trabalhadores desta Casa, a partir de 60
anos de idade, os trabalhadores com menos de 60 anos com algum tipo de
morbidade, não necessitam estar presentes nesta Casa.
Inclusive eu,
que tenho mais de 60 anos, estou presente o tempo todo porque eu sou o líder da
bancada do PT junto com a companheira Bebel, que é a nossa líder, entendeu?
Então, deputado, só para deixar isso claro. Os deputados do PT que estão
ausentes, Sr. Presidente, estão exatamente nessas condições. É muito mais uma
questão de esclarecimento, mas eu tenho que usar o rito da Casa e falar por
questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CAUÊ MACRIS - PSDB -
Corroboro Vossa Excelência. Todos acima de 60 anos estão em home office,
autorizados pela Mesa Diretora, fazendo seus trabalhos de Casa, inclusive os
parlamentares, que não têm obrigação de comparecer a
sessão, podendo eles, por livre e espontânea vontade, estarem presentes, claro,
como deputados.
Deputado Campos Machado, para encaminhar.
Começo
dizendo, mestre, deputado Barba, que disse aqui em alto e bom som, foi ensinar
como fazer oposição. Aí eu comecei a perguntar a mim mesmo: estamos na faculdade,
deputado Mellão? Em uma escola? Mas, deixando isso de lado, eu me lembrei de
quê? Deputado Barros Munhoz, vou poupá-lo desta vez.
Eu sempre
digo, deputado Gilmaci Santos, que os anos... É
difícil falar assim. Com máscara é difícil, com conversa paralela é pior ainda.
Os anos sabem de coisas que os dias não sabem. E eu, deputado Gilmaci, vou começar feito Paulinho da Viola: “faça como um
velho marinheiro, que, durante o nevoeiro, leva o barco devagar”.
Quero afirmar aqui, de maneira claríssima, primeiro saudando as mulheres, em nome de duas carinhosas mães, Dona Nena, mãe do Gil, Dona Cilene, mãe do Douglas, para constar nos anais da Casa que eu saúdo duas grandes mulheres, simples, humildes e que sentem profundo orgulho de seus filhos.
Eu quero deixar claro que estamos diante de um orçamento complexo e incoerente. Podem falar o que quiserem, eu acho. E eu não tenho receio do que falo. A coragem é inerente a um parlamentar.
Eu sou amplamente favorável aos 300 milhões de reais que constam para o Judiciário. Nasci nesse meio. O deputado Conte Lopes sabe como trabalhei. Conheço o Judiciário profundamente bem.
Sem justiça
não há paz, e sem paz não há vida. A Assembleia, a comissão, o relator,
deputado Olim, foi profundamente feliz, e o governo
também, ao destinar 300 milhões de reais ao Judiciário. Não existe paz sem
justiça.
Aí eu me lembro da Fapesp. Será que tem alguém que esteja em uma escola infantil, deputado Telhada, que acredita que a Fapesp não vai perder esses 454 milhões? “Ah, mas está constando no decreto”.
Não tem decreto nenhum depois, meu amigo. Está aqui. O governador João Agripino tinha garantido que não ia mexer nos recursos. Desculpe se eu atrapalho os deputados.
Está aqui. Eu não vou perder tempo lendo jornal. Está aqui. Aí consta “através de um decreto”. Não vai ter decreto nenhum. É Art. 171 do Código Penal, estelionato puro e simples. Muda agora. Se ficar por conta do decreto, não vai alterar. A Fapesp vai perder 454 milhões. Alguém tem alguma dúvida?
“Mas, Campos, você precisa acreditar no governador.” Como acreditar se ele não cumpre nada? O que é a crença? Não é apenas a crença divina, acreditar em Deus. Também é acreditar nos homens que governam. A Saúde do estado, devidamente contemplada. Aí surgiu - prestem atenção no que eu vou dizer agora - essa vacina chinesa. Muito bem.
Sabem a origem da vacina? Sabem que a empresa que vendeu, que fez convênio com o estado de São Paulo, está sendo processada por corrupção na China? Você sabe que o fundamento maior desse processo está em fase terminal e que a previsão de condenação dos donos da empresa já começa assim: “Marginais vendendo a vacina para São Paulo”?
O mundo está à prova da eficácia. Quem assegura a eficácia da vacina? Eu? Eu não sou médico, mas vou procurar de onde vem a vacina. Cadê os contratos firmados? Quais são as bases desses contratos? Quem conhece as bases do contrato? Ninguém. Está todo mundo no escuro. Essa vacina virou…
Deputado Carlão Pignatari, eu gosto de ouvir a sua voz, principalmente quando eu estou falando, deputado. (Voz fora do microfone.) Eu tinha que homenagear o Palmeiras.
Mas, em todo o caso, é o seguinte: nós temos coisa séria, deputado. Parabéns pelo nosso Palmeiras. Mas, se eu pudesse conversar com as estrelas, eu ia perguntar a elas: o que é que está acontecendo nesta Casa? O que está acontecendo no Palácio dos Bandeirantes?
A vacina é coisa séria. Não é assunto político, nem do presidente, nem do governador. Estamos equivocados. Nós vamos tomar uma vacina que não sabemos quais são as consequências. O que vai acontecer com quem vai tomar? Não tem prova definitiva. Eu volto a dizer: se a origem da vacina já começa com empresa suspeita, o que será da vacina?
“Campos Machado, você é advogado criminalista. Você não entende de vacina.” Lógico que não entendo de vacina, mas entendo de crime e sei que há um processo criminal lá na China. Aí dizem alguns: “Deputado Campos Machado, às vezes você é muito radical”. Se eu for radical, eu pergunto: e o deputado Gil, meu amigo? E o deputado Douglas, que se tornou meu amigo, e quero que essa amizade seja perpétua?
Nós estamos brincando de ser deputados. Brincando, acreditando que somos parlamentares, e não somos. Esta é uma casa submissa, de acomodados. Não adianta vir aqui gritar no microfone. Eu quero que me apresente não só gritos, mas sugestões. Mas não. Gritaria não resolve nada.
Aproveitar, deputado Olim, nos meus 45 segundos, para dizer que o presidente do Tribunal de Justiça me afirmou textualmente que você foi um dos grandes responsáveis pelas aprovações de emendas do Judiciário.
Eu vou voltar amanhã para completar uma coisa que eu tinha que falar, que não vai dar tempo de falar hoje, presidente. Mas deixo aqui a indagação do grande pensador: onde estamos e para onde vamos? Para onde vai esta Casa?
Deixo a resposta para aqueles que se acham grandes deputados. Alguns aqui não servem nem para estar em colégio e se acham deputados de primeira grandeza. Pensem bem para onde vamos.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, presidente. Havendo acordo de lideranças, eu peço o levantamento da presente sessão, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Questiono os líderes presentes em plenário se concordam com o levantamento da presente sessão.
Havendo acordo entre os líderes, estão levantados os trabalhos, por solicitação do líder do Governo, o deputado Carlão Pignatari.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 23 horas e 06 minutos.
* * *