16 DE DEZEMBRO DE 2020

64ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CAUÊ MACRIS e GILMACI SANTOS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia. Coloca em votação e declara aprovadas, englobadamente, as emendas nºs 12.144, 12.145, 12.146, 12.147,12.148, com parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; e as emendas A, B e C, e subemendas de nºs 1 a 17, do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ao PL 627/20.

2 - RICARDO MELLÃO

Declara voto contrário à subemenda nº 1, em nome do Novo.

3 - ARTHUR DO VAL

Declara voto contrário à subemenda nº 1.

4 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Declara voto favorável às emendas do PSOL.

5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente, ao PL 627/20.

6 - TEONILIO BARBA LULA

Declara voto favorável às emendas, em nome do PT.

7 - JANAINA PASCHOAL

Declara voto favorável às emendas do PSL, em nome da bancada.

8 - LÉO OLIVEIRA

Declara voto favorável às emendas de sua autoria.

9 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas.

10 - DOUGLAS GARCIA

Declara voto favorável às emendas do PTB.

11 - ITAMAR BORGES

Declara voto favorável às emendas de sua autoria.

12 - ADRIANA BORGO

Declara voto favorável às emendas de sua autoria.

13 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Declara voto favorável às emendas do PSOL.

14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o substitutivo apresentado pelo Congresso de Comissões, restando prejudicado o PLC 33/20. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 299/20.

15 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao PL 299/20, em nome do PSOL.

16 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o substitutivo apresentado pelo Congresso de Comissões, restando prejudicado o PL 688/20.

17 - GIL DINIZ

Para comunicação, agradece a seus pares a aprovação do projeto de sua autoria.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Suspende a sessão por dois minutos, por conveniência da ordem, às 21h49min, reabrindo-a às 21h51min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 718/20. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 724/20. Coloca em votação e declara rejeitado o substitutivo nº 1, apresentado pelo Congresso de Comissões, ao PL 725/20. Coloca em votação e declara aprovado o PL 725/20.

19 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao PL 725/20.

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em discussão o PR 19/20.

21 - JANAINA PASCHOAL

Discute o PR 19/20.

22 - VALERIA BOLSONARO

Discute o PR 19/20.

23 - DOUGLAS GARCIA

Discute o PR 19/20.

24 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Discute o PR 19/20 (aparteada pelo deputado Carlos Giannazi).

25 - GIL DINIZ

Discute o PR 19/20.

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão do PR 19/20. Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para reunião extraordinária a ser realizada hoje, em 1 minuto. Suspende a sessão por 15 minutos, por conveniência da ordem, às 23h01min, reabrindo-a às 23h12min. Coloca em votação requerimento de método de votação ao PR 19/20.

27 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PR 19/20, em nome do Avante.

28 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

29 - CAUÊ MACRIS

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PR 19/20, em nome do PSDB.

30 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Para comunicação, rebate o discurso do presidente Cauê Macris.

31 - TEONILIO BARBA LULA

Para questão de ordem, afirma que parlamentares têm o direito à manifestação.

32 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PR 19/20, em nome do PSOL.

33 - PAULO LULA FIORILO

Para questão de ordem, indaga à Presidência o motivo pelo qual a TV Assembleia não transmitira o final do discurso do presidente Cauê Macris.

34 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Informa que deve dar resposta em momento oportuno.

35 - CASTELLO BRANCO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PR 19/20, em nome do PSL.

36 - TEONILIO BARBA LULA

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PR 19/20, em nome do PT.

37 - ENIO LULA TATTO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PR 19/20, em nome do PT.

38 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PR 19/20.

39 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Solicita verificação de votação.

40 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

41 - GIL DINIZ

Para comunicação, critica a deputada Monica da Mandata Ativista.

42 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

43 - DOUGLAS GARCIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PTB.

44 - MARCIO DA FARMÁCIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

45 - JANAINA PASCHOAL

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSL.

46 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

47 - DANIEL JOSÉ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

48 - TEONILIO BARBA LULA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

49 - ADRIANA BORGO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PROS.

50 - ANDRÉ DO PRADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

51 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

52 - ALEX DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

53 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

54 - ARTHUR DO VAL

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Patriotas.

55 - CAMPOS MACHADO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Avante.

56 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

57 - VINÍCIUS CAMARINHA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

58 - CARLA MORANDO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSDB.

59 - GIL DINIZ

Declara obstrução ao processo de votação.

60 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.

61 - ISA PENNA

Informa que deve declarar voto contrário ao requerimento de método de votação ao PR 19/20.

62 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia, onde o Item 2, o PR nº 19, de 2020, passe a constar como Item 8, renumerando-se os demais itens. Em votação. Os favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Votação adiada do Projeto de lei nº 627, de 2020.

Item 2 - Englobadamente, as emendas de nºs 12.144, 12.145, 12.146, 12.147 e 12.148, com parecer favorável das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento.

“B” - Emendas “A”, “B” e “C” e subemendas de nºs 1 a 17, com parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Em votação. Os favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não, deputada Janaina.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Apenas um esclarecimento. Essas emendas todas: se nós votarmos “sim”, significa aprovar um parecer do deputado Olim que transferiu, com relação ao projeto original, mais verba para a Saúde, para a Educação, e assim por diante, Excelência?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Exatamente, exatamente.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Aprovado.

Item 3.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, nobre deputado Ricardo Mellão.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Registrar o voto contrário à subemenda nº 1, pela Bancada do Novo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto contrário à subemenda nº 1.

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem, presidente. Para registrar voto contrário à Subemenda nº 1.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto contrário.

Item 3 do roteiro.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, presidente. Para declarar voto favorável às emendas da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado voto favorável às emendas da bancada do PSOL.

Item 3 - Demais emendas, englobadamente. Contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para declarar voto favorável a todas as emendas rejeitadas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto favorável de V. Exa. a todas as emendas. De V. Exa. ou da bancada do PT, deputado Barba? Da bancada do PT, a todas as emendas apresentadas pela bancada do PT.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Também, Excelência, voto favorável a todas as emendas do PSL pela bancada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto favorável da bancada do PSL a todas as emendas apresentadas.

O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Léo Oliveira.

O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Registrar o meu voto favorável às emendas que foram apresentadas por mim.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto favorável a todas as emendas apresentadas.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para também registrar o meu voto favorável às emendas apresentadas, às emendas que recompõem os cortes feitos pelo Doria, sobretudo na área social.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado, deputado Carlos Giannazi.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Douglas Garcia. Quase chamei V. Exa. de deputado Gil Diniz.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Eita! Não é muito diferente. Para registrar voto favorável às emendas da bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado voto favorável.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para registrar voto favorável às emendas apresentadas por mim.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto favorável às emendas registradas por Vossa Excelência.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para registrar voto favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto favorável às emendas.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para declarar voto favorável às emendas rejeitadas do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado.

Mais algum registro? Não? (Pausa.)

Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar - eu vou falar de maneira bem calma para todos, que já têm conhecimento do espelho, mas que tomem conhecimento da votação do Projeto de lei Complementar nº 33, de 2020, de autoria da deputada Professora Bebel e deputado Alex de Madureira.

Coloco em votação o substitutivo apresentado pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.

Item 3 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 299, de autoria do nobre deputado Gil Diniz. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para manifestar o voto contrário da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto contrário da bancada do PSOL.

Item 4 - Discussão e votação do Projeto nº 688, de 2020, de autoria do nobre deputado Maurici. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pelo congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, presidente. Declarar voto contrário da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Ah, perdão, presidente. Retiro. É o projeto do deputado Maurici?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Eu ouvi “Gilmaci”. Desculpa-me, deputado Maurici, e retiro, por favor.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado pela parte que me toca, viu? É bom saber que V. Exa. é contra mim. Fico feliz com isso.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só um minutinho. Lembrando que nós aprovamos o substitutivo apresentado pelo congresso de comissões, ficando prejudicado o projeto original. Deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO – PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só para agradecer a V. Exa., aos nobres deputados. É o primeiro projeto que nós aprovamos nesta Casa.

O deputado Gilmaci, o deputado Altair Moraes entraram com a coautoria. Então agradecer aqui a todos os líderes, deputado Barba, deputada Monica Seixas, e os outros líderes, que não pediram a verificação de votação. É o meu primeiro projeto aprovado nesta Casa, quase dois anos aqui de mandato.

Estamos prevendo aí a atividade religiosa, as nossas igrejas, como serviço essencial nesta pandemia. As igrejas, a atividade religiosa, que foi fundamental, que está sendo fundamental para combater a fome, não só a fome material, mas a fome espiritual do nosso povo neste momento tão difícil que nós passamos em São Paulo e no Brasil.

Então eu agradeço aos nobres pares pela aprovação desse projeto fundamental. Aguardamos aqui a sanção do governador João Doria.

Muito obrigado.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar, deputada Bebel, eu suspendo a sessão por dois minutos, e peço para os líderes, por favor, se puderem, vir aqui, um minuto, à frente.

* * *

- Suspensa às 21 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a sessão.

Item 6 - Em discussão o PL nº 718, de 2020. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 7 - Em discussão o Projeto de lei nº 724, de 2020. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o Projeto de lei nº 725, de 2020. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo de...

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente. O nº 725 é o...?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É o subsídio do governador, manutenção do subsídio do governador para o ano de 2020.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Obrigado pelo esclarecimento, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o Substitutivo nº 1, com parecer contrário do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para manifestar o voto contrário da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado, deputado.

O item 9. Foi aprovado, deputado Barba, o item 7 foi aprovado.

Em votação o Item nº 9, Projeto de resolução nº 19, de 2020. Em discussão. Para discutir contra, a deputada Janaina Paschoal, uma vez que um deputado retirou a assinatura, ficando com 18 assinaturas a emenda de plenário, não sendo suficiente o número de assinaturas. Então, em discussão. Com a palavra a deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., todos os colegas presentes na Casa, os funcionários, as pessoas que nos acompanham pela Rede Alesp.

Primeiramente eu quero deixar muito claro que o fato de eu estar contra o Projeto de resolução nº 19, de 2020, nada tem a ver com o posicionamento partidário ou com o posicionamento ideológico, ou com qualquer animosidade com relação a quaisquer dos integrantes da Mesa.

Reconheço a experiência dos integrantes da Mesa, a capacidade de propor uma reforma administrativa. Entretanto, existem alguns pontos na reforma que eu entendo que são incompatíveis com o momento vivenciado neste país.

É bem verdade que o projeto extingue uma série de cargos, cargos de gestão, cargos de coordenação, cargos efetivos, com a argumentação de que são cargos, vamos dizer assim, não ocupados, cargos ociosos, cargos desnecessários, e que se estaria modernizando a Casa.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Questão de Ordem, Sr. Presidente. Desculpa, deputada Janaina Paschoal. Sr. Presidente, o senhor um dia havia me dito que, para poder discutir, precisa se inscrever. A lista de inscrição sumiu.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está aqui. Não, não. Está aqui, olha.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Obrigado. Desculpa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não tem nada que sumiu, não, deputado Douglas. Com a palavra a deputada Janaina. Desculpa, deputada Janaina.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Ao mesmo tempo em que se extinguem vários cargos efetivos, criam-se 20 cargos comissionados. É feita uma comparação entre o que se economiza com a extinção dos cargos efetivos e o que se passará a gastar com os novos cargos a serem criados, comissionados. Fazendo-se ali um paralelo, os proponentes chegam à conclusão de que ainda assim haverá uma economia.

Diante da argumentação de opositores do projeto evidenciando que a extinção de cargos ociosos não gera nenhuma economia, os proponentes explicaram que o objetivo primeiro desse projeto não é economizar, mas, sim, vamos dizer assim, acelerar os trâmites na Casa, facilitar o andamento dos vários processos na Casa.

Eu entendo que existe um impedimento legislativo para a criação de cargos neste momento. Então não estou nem debatendo a oportunidade de extinguir cargos efetivos e criar cargos comissionados, não é isso. Neste momento, existe uma vedação legal para a criação de cargos.

Então esta Casa Legislativa, ao aprovar esse projeto, a meu sentir, estará contrariando lei federal e contrariando várias decisões do próprio Poder Executivo, que tem negado, salvo raríssimas exceções, dar posse para funcionários públicos concursados, aprovados, inclusive, antes da pandemia, com o argumento de que não é possível contratar funcionários.

Então, diante desse quadro de uma vedação legislativa federal explícita, como é que esta Casa vai criar 20 cargos comissionados com salários de quase 20 mil reais? Eu não consigo ver, com todo o respeito, sequer como justificar, como justificar.

Vejo também um problema bastante significativo no que concerne à concentração de funções na figura do secretário-geral de administração. E aqui eu quero deixar muito claro que eu não estou falando da pessoa do atual secretário, nem de nenhuma pessoa em especial, porque, quando nós tratamos de um projeto, seja de lei, seja de resolução, nós avaliamos aquele projeto imaginando qualquer pessoa que venha - vamos dizer assim - a ocupar a função, a missão, o cargo.

Então, não é um problema pessoal com o atual secretário de Administração, que inclusive, por ser um cargo de confiança, pode até não estar nessa missão depois de março do ano que vem.

Porém, esse projeto de resolução concentra muitas resoluções da seara de compras, da seara de licitação, da seara de aplicação de punição quando houver qualquer tipo de ilegalidade no processo de aquisição, e eu vislumbro, sob o ponto de vista legislativo e até constitucional, uma vedação para essa concentração de poder.

Eu apresentei algumas emendas ao projeto de resolução para descentralizar um pouquinho os poderes da figura do secretário-geral de Administração. Nessas emendas, até contrariando o pleito de funcionários da Casa, eu mantive a exclusão dos cargos efetivos ociosos porque penso que é uma maneira, sim, de enxugar, de modernizar, porém também estou retirando a parte em que são criados 20 cargos comissionados porque, a meu sentir, a extinção de cargos com a não criação de outros cargos tem racionalidade.

Em extinguir uma série de cargos para criar outros tantos eu respeitosamente não consigo vislumbrar racionalidade. Um dos argumentos da Mesa é de que os funcionários que ocupam os cargos efetivos, quando prestaram seus concursos, se comprometeram a exercer determinadas funções, e a Mesa gostaria de transferir esses funcionários de suas missões administrativas para missões parlamentares. Eu compreendo e respeito a experiência da Mesa, mas esta Casa tem uma série de cargos comissionados já existentes.

Por que não criar um corpo técnico utilizando esses cargos já existentes? Não são só os cargos de cada gabinete, são também os cargos vinculados à própria Presidência, às várias vice-presidências, às várias secretarias.

Se havia um desejo - e, pelo que entendi, há - de criar um corpo técnico capacitado com possibilidade de prestar um serviço de assessoria coletiva para os deputados da Casa, o que eu penso que seria uma boa medida, vamos aproveitar esses cargos que já existem, que muitas vezes são utilizados de maneira - vamos dizer assim - insuficiente. São cargos ocupados, porém subutilizados.

Então, eu não vejo condições de aprovar esse projeto nem neste ano, a meu sentir, nem no ano que vem, mas em especial em um período de pandemia. Em meio a uma situação, um estado de calamidade pública, não vejo condições de justificar à população criar esses cargos e não vejo condições legislativas, porque existe uma vedação muito clara no que concerne à criação de novos cargos.

Então eu antecipo o meu voto “não”. Já antecipei também que pretendo, sim, verificar a votação, o que não deixa de ser uma forma de obstrução, porque me parece razoável no mínimo debater um pouco mais essa proposta, que é complexa, que é ampla e que mexe significativamente com o funcionamento da Casa e pode vir a mexer também com a própria autonomia da Casa, a depender de quem são as pessoas a ocuparem esses 20 cargos que se pretende criar na noite de hoje.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, a nobre deputada Valeria Bolsonaro.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos. Para falar sobre esse projeto, presidente Cauê, o senhor havia falado que viria aqui esclarecer um pouco desse projeto.

Então, assim, enquanto o senhor não conseguir me esclarecer, eu continuo contra o projeto, porque não tive realmente, não consegui enxergar nesse projeto os benefícios todos que o senhor diz que terá.

Eu espero então que essa explanação que o senhor venha a dar aqui para a gente possa até fazer com que eu mude de ideia, mas por enquanto eu me mantenho contra, porque não consegui ter essa visão.

Concordo quando V. Exa. diz que não temos o conhecimento do funcionamento da Casa, etc. e tal, mas tenho muitas dúvidas sobre os benefícios que esse projeto pode trazer.

Além desse projeto, não posso ficar aqui, passar esta noite sem falar sobre o projeto que acabamos de aprovar, que é o Orçamento para o ano de 2021. Eu estou aqui com alguns estudos que fizemos, algumas contas rápidas que nós fizemos que mostram o que a gente está batendo e foi o motivo pelo qual eu discordei do projeto. Votei “não” sempre logo depois que deu o quórum.

Escutei atentamente o que o deputado Barba falou sobre o PT estar defendendo, concordo com o que o deputado Barba falou lá dentro do Congresso de Comissões. Realmente foi uma postura muito indelicada do PSDB com o deputado Giannazi e com o deputado Douglas Garcia, mas discordo quando ele fala que o PT está ajudando, está contra o governo, porque o PT veio aqui e deu o quórum que o governo precisava.

Então, o PT se aliou mais uma vez ao PSDB e deixou que esse Orçamento absurdo passasse. O que mais me deixa triste como professora há 32 anos dentro da sala de aula é ter que escutar o governador do estado dizer que os 153 milhões que serão usados em propaganda serão usados para propagandas institucionais também da Saúde e da Educação.

Infelizmente, nesse pequeno estudo que nós fizemos, nós verificamos que mais uma vez o governador do estado de São Paulo mente, não fala a verdade para a população, porque no projeto ele destina para a Saúde 20 milhões, diminuindo o que foi feito ano passado. E, para a Educação, ele deixa apenas 19 milhões. Ou seja, ele aumenta a publicidade em 65 milhões.

Se nós estamos nessa pandemia, e ele é o governador salvador da Pátria, que está pela ciência, querendo salvar a vida de tudo mundo, ele quer salvar a vida através de quê? De propaganda institucional? Porque o aumento é absurdo: 65 milhões de aumento em publicidade. Ele vai ficar falando, vai ficar fazendo propaganda dele próprio com o dinheiro da população do estado de São Paulo?

Então isso para nós é absolutamente absurdo, e não é nem um pouco aceitável. Esses recursos poderiam muito bem serem destinados à Educação, principalmente à educação das nossas crianças com deficiência, que neste ano, por conta dessa pandemia e pela má administração do Governo do Estado de São Paulo, ficaram abandonadas, ficaram à parte da sociedade.

As mães ligam, me procuram desesperadas, porque não tem nenhum tipo de atendimento para as crianças com deficiência, o que seria obrigação das escolas públicas, que não fizeram. Simplesmente deixou toda essa população de crianças com deficiência à parte da sociedade.

Esses recursos também seriam muito bem-vindos, por exemplo, no Instituto do Câncer, onde foi tirado. Verbas foram tiradas do Instituto do Câncer. As Santas Casas, que pedem socorro já não é de hoje. Tanto que se pede o histórico clínico digital e até agora nada, e esse projeto de Orçamento também não contempla isso.

Quer dizer, todo esse dinheiro que está indo para essa propaganda institucional poderia ser muito bem utilizado se o governo acatasse as emendas que eu fiz, que outros nobres deputados fizeram, que mandam, que direcionam os recursos para a Educação, para a Saúde.

Gente, é um absurdo. Eu quero ver o ano que vem. O número de pessoas que, por medo de todo o escândalo que o governador fez, todo o terrorismo que ele conseguiu propagar através de publicidade institucional - gastando dinheiro da população -, não fizeram seus exames preventivos do câncer. Muitas pessoas pararam com seus tratamentos.

Eu quero ver no ano que vem, que hospital que vai dar conta de tratar essas pessoas que vão chegar, muito provavelmente, com um estágio bem mais avançado, mas isso o governador do estado não prevê no Orçamento. Ele prefere tirar o dinheiro da Saúde e passar esse dinheiro para a publicidade institucional. Afinal, ele tem que ter muita propaganda do seu governo, até propaganda eleitoral antecipada.

Outra coisa muito triste que a gente percebe é que, com a redução do dinheiro da Saúde e da Educação, e passando esse dinheiro para toda essa parte de publicidade, nós temos mais uma vez a Educação colocada à margem da sociedade. Por uma canetada do governo, mais uma vez ele consegue fazer uma desvinculação da receita estadual e municipal, o que vai trazer uma retirada de aproximadamente 30% da receita da Fapesp.

Ou seja, uma pessoa que fala tanto em ciência quer tirar da pesquisa? Se ele está tirando da pesquisa, quem é que vai comprovar a ciência? Será que é para não comprovar a eficácia, que ele tanto fala, que tem essa vacina que ele quer colocar para todo mundo? Deixar todo mundo ao bel-prazer do que ele decide ditatorialmente?

Eu gostaria também de colocar aqui todo o meu apoio ao deputado Giannazi quando ele coloca o seu PDL 22, para que a gente possa retirar esse confisco, essa traição, essa mentira que veio do Governo do Estado de São Paulo. O governador João Doria mais uma vez trai o que nós votamos em plenário, porque eu reafirmo que votei “sim” para a Previdência.

Na Previdência não constava nenhum tipo de confisco desse grau, dos nossos aposentados. Mais uma vez o governador João Doria mente para a população, mente até para nós, parlamentares, que acabamos acatando, aceitando o que era uma revolução.

A Previdência realmente passou por uma revolução. Foi toda uma mudança que foi necessária. Triste, dolorosa, mas necessária.

Ele mais uma vez traiu a população de São Paulo e confiscou o dinheiro dos nossos aposentados, dos nossos funcionários públicos aposentados.

Isso é uma verdadeira traição, uma mentira. E é isso que faz com que nós não possamos acreditar, dar credibilidade a esse governador. Ele simplesmente mente e, através de decretos, vai e tira toda oportunidade de fazer um bom governo e uma boa gestão para a nossa população.

Outra canetada que me deixou muito indignada foi agora, o decreto que ele fez para retirar o direito dos nossos deficientes. Eu quero deixar claro que eu já entrei com um projeto de lei, já mandei para o Ministério Público e já mandei para o Ministério da Mulher e dos Direitos Humanos, da ministra Damares, para que ela me ajude, para que a gente possa acabar com esse decreto.

Mais uma vez o governador do estado, nas suas mentiras e loucuras, consegue retirar direitos das pessoas com deficiência. Nós não vamos permitir que isso aconteça. Nós não vamos baixar a cabeça para um governador que não cumpre a sua palavra, que não tem credibilidade e que não consegue fazer com que o nosso estado tenha o mínimo de dignidade.

Muito obrigada a todos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, o nobre deputado Gil Diniz. (Pausa.) Ausente. Deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Subo a esta tribuna para discutir a respeito do Projeto de resolução n^o 19, que foi trazido para esta Casa pela Mesa Diretora. O deputado Cauê Macris escolheu como projeto seu para ser debatido e votado entre os nobres deputados.

As razões de por que eu estou obstruindo esse projeto de lei: vai fazer dois anos que eu estou neste mandato como deputado estadual e, de lá para cá, eu aprendi muitas coisas, principalmente o trâmite legislativo.

Não só o trâmite legislativo, mas também questões meramente burocráticas: uma mera solicitação, um pedido que se faz à Secretaria-Geral de Administração, Secretaria-Geral Parlamentar.

E aqui eu quero começar o meu discurso parabenizando todos os servidores da Assembleia de São Paulo. Eu não tenho o que reclamar relacionado à questão da competência técnica e eficiência dos servidores da Assembleia Legislativa, sejam esses servidores efetivos, concursados; sejam aqueles servidores comissionados, aqueles servidores por livre nomeação. 

E, Srs. Deputados, durante todo este tempo em que eu trabalhei como deputado estadual, desde o dia 15 de março de 2019 até aqui, eu pude perceber muitas coisas que me deixaram extremamente triste e de que, realmente, antes de assumir o mandato e tomar posse, eu já ouvia falar. “Olha, Sr. Deputado Douglas Garcia, quando chegar lá, vai tomar um banho de balde de água fria, vai dar de cara com a realidade, vai bater com a cara no muro correndo a 100 quilômetros por hora.”

Eu esperava, sim, que fosse, infelizmente, me decepcionar com algumas coisas que acontecem aqui na Casa, nobre deputada Leci Brandão. Eu esperava, sim, que fosse me decepcionar com relação à força que o governo possui. Mas todas essas decepções eu esperava que viessem de forma nobre, de forma que não utilizasse de manobras rasteiras para conseguir fazer com que a sua vontade fosse respeitada na Assembleia Legislativa, entende?

Que eu perdesse através do voto, que eu perdesse depois que estivesse há muito tempo obstruindo qualquer coisa que seja, ou solicitando qualquer coisa que seja, e que de fato eu estivesse burocraticamente errado no meu processo ou simplesmente não conseguisse convencer nenhum deputado a votar favorável ao meu projeto. Mas não é isso que aconteceu na Assembleia durante esses últimos dois anos.

Nós tivemos a figura nefasta, infelizmente... Eu não estou dizendo aqui deputado “x”, “y”, “z”. Estou falando da figura do relator especial, que infelizmente a Presidência desta Casa escolhe quando não quer passar pelo horror que é receber uma obstrução dos deputados da oposição. Simplesmente nomeia um relator especial e fim, acabou.

O projeto já vem aqui basicamente pronto, maravilhosamente bom para ser votado. Basta apenas você ter lá o tempo mínimo de, se não me engano, 30 dias anteriores para poder entrar em requerimento de urgência; os projetos, principalmente em se tratando do Governo do Estado.

E quando nós temos, milagrosamente, deputados que moram mesmo no interior, que moram longe, mas que conseguem ter um vigor gigantesco de ocupar esta Assembleia Legislativa quando é para aprovar projetos relacionados ao Governo do Estado... Ou mesmo a base do Governo aqui na Assembleia, em que pese o respeito que eu tenho a todos os deputados da base governista...

Eu já cansei de falar isso aqui, eu vou falar novamente: tenho um respeito gigantesco pelo Carlão Pignatari, pela Carla Morando, pelo deputado Cauê Macris, pela deputada Damaris Moura, por todos os deputados do PSDB, por todos os deputados do Republicanos, que também fazem parte da base do Governo Doria aqui na Assembleia. Enfim, tenho um enorme respeito.

Mas a forma como são tratados os trabalhos aqui nesta Casa, senhores, quando é para beneficiar o Governo do Estado, a base governista, me deixa completamente enojado. E com isso eu não concordo; com isso eu vou bater de frente. E é por isso que eu estou me contrapondo, não só aos projetos do governo, como a esse PR 19.

Porque eu entendo... E aqui eu quero ser muito sincero mesmo, com todas as palavras: não entrando na questão técnica, porque de fato esse nível de conhecimento eu não tenho capacidade para poder debater, eu não conheço a SGA com o mesmo detalhamento técnico do Sr. Presidente, Cauê Macris, que está nesta Casa há muito mais tempo do que eu.

Mas eu tenho pelo menos a assessoria para dizer que esse Projeto de resolução n^o 19 - e aqui com todo respeito que eu tenho ao deputado Cauê Macris - entrega mais poder, centraliza mais poder na Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. E é por isso - única e exclusivamente por isso - que eu sou contra o PR 19.

“Você é contra o projeto porque esse projeto entrega mais poder ao presidente? Quer dizer, então, que você não confia no presidente desta Casa de Leis?” Ora, imagine só que coisa seria se um dia nós tivéssemos um presidente ditatorial ocupando a chefia do Poder Legislativo. E aqui, deputada Monica, eu vou colocar apenas figurativamente falando, não que isso acontecesse de fato.

Um presidente que não passasse os projetos em todas as comissões, que apenas nomeasse um relator; imagina se isso um dia isso acontecesse aqui na Assembleia. Um presidente que ficasse chateado porque um projeto seu, como muitos outros deputados aqui nesta Casa já receberam emendas de plenário, e resolvesse simplesmente bater o pé, dizer que não tem mais nada, que é aquilo, que ele manda, etc.

Ai de mim se um dia subisse um presidente assim na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Um presidente que chega e diz: “vai ser dessa forma; se você não concorda com isso, então eleja o próximo presidente da Casa”. Deus me livre se a Assembleia tivesse um presidente assim. O meu medo é de um dia isso acontecer.

Sabe por quê? Porque eu ia saber que esta Casa não passa do quintalzinho do governador João Doria. Porque a essência que está no governador do estado também estaria no chefe do Poder Legislativo. Mas eu sei que tudo isso que eu estou falando é hipotético, que o nosso presidente jamais faria uma coisa dessa, como nunca, jamais fez.

Eu, ainda assim, me contraponho ao PR 19, porque eu entendo que alguém com essas características ditatoriais - e que prega a democracia e que prega que os deputados devem ser respeitados - possa subir ao poder na Assembleia de São Paulo. Isso não dá para admitir, deputada Leci Brandão. É por isso que nós precisamos nos contrapor ao PR 19.

Não pode, deputada Leci Brandão, nós termos um presidente concentrando tanto poder. Não pode, deputada Leci Brandão, nós termos um presidente que tira questão de ordem de outros deputados.

Tenho medo se um dia esta Assembleia Legislativa resolver adaptar ou simplesmente ter um presidente que entende que questão de ordem não pode ser utilizada como obstrução, quando ele mesmo cria um juízo de valor daquilo que é obstrução e daquilo que não é obstrução.

Então, o meu medo de aprovar um projeto de resolução desses é se um dia o Poder Legislativo Paulista incorporasse, na sua essência, aquilo que já está lá no Palácio dos Bandeirantes. Aí, a gente estaria absolutamente ferrado. 

Não, Sr. Presidente, Cauê Macris, eu não sou contra o projeto de V. Exa. simplesmente por várias outras questões técnicas. Eu sou contra o projeto de V. Exa., com todo respeito, porque eu entendo que esse projeto concentra muito poder nas mãos da Presidência desta Assembleia Legislativa e eu sei que a Presidência desta Assembleia já tem muito poder, enquanto os deputados precisam ter a sua voz, a sua vez, e ser respeitados.

E muitas vezes eu já vi isso, infelizmente, não acontecer na Assembleia de São Paulo. Como, por exemplo, o que aconteceu comigo hoje. Quem estava no Congresso de Comissões hoje?

Você estava no Congresso de Comissões hoje, deputada Professora Bebel? Deputada Leci Brandão, sabe o que acontece quando um líder possui a cadeira... Quando um partido possui uma cadeira em uma comissão, geralmente o líder indica para que o deputado ocupe a cadeira de direito do partido.

Com todo o respeito que eu tenho à mais absoluta honraria que eu tenho, jamais serei, com todo o tempo, todos os anos, todos os meses que eu possa passar aqui nesta Assembleia de São Paulo, jamais chegarei ao mesmo nível, à mesma categoria do deputado Campos Machado. Jamais. O deputado Campos Machado está em um outro patamar, como deputado estadual que faz um excelente serviço para o estado de São Paulo.

Entretanto, o PTB possui uma cadeira na Comissão de Constituição e Justiça, que tinha como titular o deputado Roque Barbieri e como suplente o deputado Campos Machado. Quando se faz uma indicação, pelo líder, em 24 horas no máximo - não costuma passar disso -, no “Diário Oficial” já é publicado, no dia seguinte, o nome do deputado que vai ocupar a titularidade daquela cadeira.

Pois bem, fiz isso ontem: indiquei-me para ocupar a titularidade da CCJ, porque eu sabia que nós teríamos Congresso de Comissões aqui e eu queria colaborar com os colegas. Por quê? Porque eu gosto de colaborar com os colegas, é meu trabalho colaborar com os colegas, e o PTB tem uma cadeira na CCJ. O PTB possui uma cadeira na CCJ.

Levantei questão de ordem, no momento, para o deputado Bragato. Por quê? Porque todos os deputados foram chamados; eu não fui chamado para poder realizar a minha votação.

E questionei. O deputado me respondeu que infelizmente é... Realmente, tem que colocar, endossar que, infelizmente, eu tinha que tratar com a Presidência da Assembleia, eu tinha que conversar com o presidente da Assembleia, porque é através de um ato do presidente que se nomearia o deputado Douglas Garcia para a sua cadeira na CCJ.

E olha só que coisa: quem era um dos únicos deputados compondo a CCJ que estava obstruindo os projetos do governo? Era o deputado Douglas Garcia. E anteriormente, os deputados que eram indicados para ocupar as suas comissões, em 24 horas, no máximo, era publicado no “Diário Oficial do Estado”.

Mas, por uma coisa, um acaso, um problema burocrático talvez, eu ainda não sei, não tenho a justificativa... Porque eu só tenho o que o deputado Bragato me disse - eu tinha que conversar com a Presidência.

Então, eu tenho medo de poder... Eu tenho certeza de que isso foi um problema burocrático, não tem nada a ver com os projetos do governo que estavam para ser votados aqui e na CCJ. Jamais eu iria obstruir projeto de governo nenhum, porque eu sei que nós passamos por uma democracia nesta Assembleia Legislativa.

Esta Assembleia é uma Casa democrata e respira e inspira democracia. Nosso presidente segue todo o rito democrático e jamais passa por cima de deputado nenhum, nem sequer se escandaliza quando aparecem com uma emenda de plenário, que é o que todo mundo aqui acho que já deve ter enfrentado. Mas especificamente o presidente, eu entendo que não pode enfrentar. Por quê? Porque é o presidente da Casa, então eu entendo isso. 

Sou contra o Projeto de resolução n^o 19 porque todas essas coisas que eu trouxe aqui - é claro, eu não disse que acontecem com o nosso presidente, eu apenas supus, eu trouxe suposições - concentrariam mais poder ao PSDB na Assembleia de São Paulo.

E eu sou contra, absolutamente contra. Enquanto eu puder obstruir todos os projetos do governo, desde o dia de hoje até o último dia do meu mandato, eu irei obstruir todos os projetos do governo Doria.

E, se um dia eu acordar mal-humorado mesmo, se vier uma comissão de representação da base do Governo, eu vou pedir verificação de votação, porque eu não tenho nada a perder.

Eu não me interesso por cargos, eu não me interesso por emenda parlamentar, eu não estou preso, não existem correntes em mim, como já dizia o Pinóquio. Eu sou livre porque a população do estado de São Paulo e aquela representatividade conservadora me trouxeram a esta Assembleia Legislativa.

E, pela graça de Deus, agora eu sou líder de um partido. E aqui eu quero, novamente, agradecer ao deputado Campos Machado, ao ex-deputado Roberto Jefferson e ao deputado Roque Barbieri, porque o governo Doria vai ter que, agora, a partir de hoje, arrumar 48 votos para qualquer projeto seu nesta Assembleia Legislativa.

Então, Srs. Deputados, considerem-se consagrados, porque eu estou fazendo o passe dos senhores valer muito mais a partir de hoje.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próxima inscrita, para falar contra, deputada Monica.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quem diria que um dia eu e Douglas Garcia estaríamos fazendo coro sobre o mesmo dia e a mesma matéria vergonhosa que a gente está votando aqui na Assembleia Legislativa da forma como ela foi construída.

Para você que está em casa tentando entender o que está acontecendo neste dia terrível, em que se discute mais sobre se o presidente vai ficar magoado do que o futuro da população do estado de São Paulo, que aguarda o resultado das matérias que vão sair daqui, a gente está com muita matéria importante em votação.

A gente passou pelo Orçamento, em que só se falou de acordos, acordos, acordos, acordos, acordos. A gente passou por um número de projetos de deputados, em que se falou de acordos e acordos e acordos, mas tem dois projetos em que a polêmica mora na bancada do PSOL, e eu quero que você, que está assistindo agora, entenda, porque não vamos enganar a população do estado de São Paulo.

O primeiro é o PDL 22, de autoria do deputado Carlos Giannazi, que quer sustar uma ação do Governo do Estado de São Paulo que confisca as aposentadorias dos servidores públicos estaduais. Esse projeto está tramitando há um tempo.

Assim como é a ordem da desordem, que não é democrático, mas os acordos que se cumprem, o projeto do deputado Carlos Giannazi já poderia ter ido para o congresso de comissões e para votação - e receber aqui a oposição do governo, que vai mais uma vez votar contra a aposentadoria dos servidores públicos hoje - já há muito tempo, mas não foi.

Não foi porque estão tentando me coagir, já há muito tempo, para votar sobre o futuro do servidor contra o futuro do servidor, dinheiro público contra dinheiro público, porque estão tentando dizer que a falta de vontade da Presidência da Casa, que ontem desligou meu microfone, que ontem ignorou o Regimento quando o deputado pediu questão de ordem, a falta de vontade do presidente da Casa, que é o único que controla a pauta aqui, de colocar o PDL do Carlos Giannazi em votação é porque eu estou obstruindo a reforma administrativa.

A reforma administrativa, que tem como centralidade, no meu ponto de vista, e eu acho que a gente deveria debater a modernização da Assembleia Legislativa com a participação de todos os deputados, principalmente porque a gente está apontando aqui que a gente está preocupada com os gastos da Assembleia Legislativa. Se há preocupação e se há boa vontade, por que não fazer com calma?

Se a gente está apontando que tem dificuldade, e se o Cauê está dizendo que quer discutir, porque não convida a Dra. Janaina Paschoal, que vê ilegalidade no projeto? Por que não me convida, eu que vejo imoralidade no projeto?

Por que não convida os deputados para entender o que precisa modernizar, e se a gente pode fazer isso em conjunto? Porque parte de um princípio de que todo o poder da Assembleia Legislativa tem que estar com a Presidência e com a Mesa Diretora.

Quando eu coloquei já há duas semanas sozinha que obstruiria desde o regime de urgência à reforma administrativa, começaram a sancionar o deputado Carlos Giannazi e estão fazendo isso até hoje, até agora.

O projeto do deputado Carlos Giannazi não entrou em votação ainda porque a gente quer discutir a reforma administrativa. É dinheiro público contra dinheiro público, a vida do servidor contra a vida do servidor.

A gente conseguiu legitimamente 19 assinaturas de parlamentares que estavam dispostos a alterar o texto, excluindo uma entidade que tem cargos que a gente não entende muito bem para que servem; querendo discutir a bilionária aplicação de GEDs; querendo discutir quem é que vai tomar preço nas compras; querendo discutir quem é que vai escolher, quem é que vai tomar preço nas compras da Assembleia Legislativa.

E, quando a gente colocou legitimamente a emenda de plenário sobre a mesa, o presidente suspendeu, porque ele pode suspender, assim como ele pode desligar o meu microfone, assim como ele pode negar questão de ordem para um deputado. Mas desligar o meu microfone porque o líder do Governo quer falar, na hora que o líder do Governo quer falar.

Ele suspendeu a sessão para dizer que, se não retirasse a emenda de plenário, não ia votar o projeto do deputado Carlos Giannazi de novo, porque ele quer levar até o fim, ele quer levar até o fim. Se a gente fingir que não está vendo a reforma administrativa, se a gente não fingir que não está vendo a reforma administrativa não vai corrigir o confisco das aposentadorias dos servidores públicos.

Eu duvido que o governo vai conseguir, vai colocar quórum. Eu duvido que o governo não vai obstruir o PDL do Giannazi. Eu duvido que esse PDL vai sair daqui, mas coloca a reforma administrativa para tentar me chantagear.

Fala grosso comigo e coloca o dedo na minha cara. Diz que não é moleque, mas não explica, não explica, e eu não vi o profundo estudo que o relator disse que teve para a reforma administrativa ainda.

Não é a partir desse tipo de acordões, não é a partir desse tipo de votação atropelada, e também não é permitindo que o presidente da Casa tenha poder absoluto sobre a pauta que a gente vai conseguir ser responsável e consequente com o voto que a gente deu. Eu não sou obrigada, eu não sou obrigada a agradar o presidente da Assembleia Legislativa. Eu não sou obrigada a deixar de obstruir matéria dele.

Obstruí matéria de todo mundo, e todo mundo obstruiu as nossas aqui. Teve embate de todo mundo com todo mundo. Emendas de plenário aqui, acho que foi a coisa que eu mais fiz durante este ano, e todo mundo sobreviveu ao debate, menos o presidente da Assembleia Legislativa.

E todo mundo achou normal a pressão sobre deputados para tirar assinatura de uma emenda que a gente tinha construído. Todo mundo acha normal esse tipo de chantagem. O nome é chantagem.

Se tem tanta certeza da reforma administrativa, espera para debater em fevereiro. Para que colocar no mesmo dia da votação do tema mais importante do ano, que é o Orçamento? Por que não mostra um estudo aprofundado? Por que não convida a gente para debater em conjunto?

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo de fato precisa de uma modernização. De fato, de fato, a começar pelas práticas, as práticas políticas que imperam aqui.

Desde que eu cheguei até aqui eu tive que encarar muitos e muitos e muitos homens de ternos cinzas colocando o dedo no meu nariz, tentando me tratar como inferior. Sou uma parlamentar, líder de bancada, que tem posição e que queria discutir a reforma administrativa com calma.

Ele disse que vai subir aqui daqui a pouco para explicar. Se vocês se contentam em votar uma matéria com apenas 15 minutos de debate com o presidente sobre qualquer coisa que ele vai explicar aqui, que a gente não vai conseguir sequer conferir para ter certeza e depois votar, a gente não tem responsabilidade com o Orçamento, que é aplicado aqui.

Quanto é o Orçamento anual da Assembleia Legislativa? Quantos milhões gere a Mesa? E a gente é obrigado a votar isso às pressas, sem acesso a informações, sem acesso a participação.

Se a reforma administrativa não interessa aos senhores, se o serviço prestado pelos servidores da Casa não interessa aos senhores, eu acho inadmissível a forma como a gente está construindo o poder na Mesa e na Presidência da Assembleia Legislativa.

Se tem alguma coisa que precisa ser modernizada na Assembleia Legislativa é o Regimento Interno. Se tem alguma coisa que precisa ser modernizada na Assembleia Legislativa são as práticas. Se tem alguma coisa que precisa ser modernizada na Assembleia Legislativa é a forma de organização de votação.

Se tem alguma coisa que precisa ser modernizada na Assembleia Legislativa é a forma de se relacionar e o respeito entre os deputados. Se tem alguma coisa que precisa ser modernizada na Assembleia Legislativa é este Parlamento.

Hoje é um dia muito triste para mim. De verdade. Fiquei triste, mas não coloquei o dedo na cara de ninguém, nem fui grosseira com ninguém, nem me joguei no chão e esperneei, por mais que declare voto contrário para seu projeto, Gilmaci, quase sempre.

Ainda não coloquei o dedo no seu rosto, nem esperneei, nem disse que não vai ser do seu jeito, ou vai ser do meu. Tentei aqui democraticamente fazer oposição, como o senhor sempre faz.

Cedo um aparte ao nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro, parabenizar V. Exa. pela intervenção, por representar muito bem as posições do nosso partido, que é o PSOL, que é um partido contra a reforma administrativa, da mesma forma que nós estamos nos posicionando com a reforma que tramita em Brasília, que é uma reforma administrativa contra os serviços públicos, contra os servidores, que criminaliza os servidores, que vai permitir o aparelhamento do estado, dos municípios, enfim, do governo federal, acabando com o concurso público e implantando ainda mais, potencializando a terceirização.

Nós estamos contra a reforma da Previdência aqui da Assembleia Legislativa. Primeiro, que ela não foi debatida com os servidores. Nós temos entidades representativas dos servidores aqui dentro, e não foram ouvidos, não participaram desse processo. Logo, ela é uma reforma autoritária. E ela não mexe no principal, que são os cargos, esses cargos obscuros. Parece que são mais de 200 cargos na Mesa Diretora.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Acho que são 400, acho que a gente podia perguntar. Pode ser fake news, mas é bom perguntar. Mesa, quantos cargos tem a Mesa?

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Mais os cargos do NAE, que foram criados para acomodar, virou um cabidão de emprego. A gente sabe que o NAE não funciona. Então, é isso aí, não houve debate, não se tocou nisso.

Não houve transparência. Por isso somos totalmente contra a reforma administrativa e não vamos aceitar que se jogue funcionário contra funcionário público, até porque o nosso PDL 22 é estratégico. O Estado inteiro está acompanhando a votação desta sessão.

Nós temos milhares e milhares de aposentados e pensionistas acompanhando a TV Assembleia, pelas redes sociais, pelo YouTube, esta sessão, esperando que os deputados façam justiça, corrigindo esse erro criminoso que permitiu que o "desgovernador" João Pinóquio Doria publicasse aquele famigerado Decreto 65.021, confiscando, roubando o alimento, roubando a saúde mental, roubando os remédios dos aposentados e pensionistas.

Então, é fundamental que todos os deputados e deputadas participem da votação do PDL 22. E nós vamos acompanhar, dando nome para cada deputado que votou a favor, contra, que obstruiu, que foi embora e abandonou a votação. O Estado inteiro está acompanhando esta sessão.

Eu aproveito para pedir novamente que os deputados fiquem no plenário e votem favoravelmente ao nosso PDL, porque todos estarão aqui sendo acompanhados pelos aposentados e pensionistas.

Muito obrigado, deputada, minha líder do PSOL, Monica Seixas.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Imagine, Giannazi, e que seja aprovada essa redução, essa correção de percurso, que é importante para a vida dos que serviram ao estado de São Paulo no serviço público.

Aliás, ontem o senhor não estava aqui presente na sessão. Eu lhe parabenizei, quando o senhor estava lá em cima, pelo seu aniversário. Ontem passou seu aniversário em luta, ao lado dos servidores, o que nos honra muito com sua luta, sua trajetória, sua parceria aqui na bancada.

Estou realmente muito triste com o que fizeram com a gente hoje, com o que fizeram com o senhor, que construiu esse projeto, que esperou. Apesar de todas as nossas críticas às listas, o seu projeto está lá, na lista, há muito tempo.

Já poderia, há mais de duas semanas, ser realizado o congresso de comissões, ter pautado, ter votado, ter corrigido, mas estão nos chantageando aqui com essa reforma administrativa. E a gente, de conjunto, vem resistindo à barbárie, mas parece que estamos nadando sozinhos contra a corrente e contra a correnteza.

Se a gente não puder participar com mais transparência do que é a gestão da Assembleia Legislativa e da Mesa, a gente vai ter que participar judicialmente. Acho isso muito ruim. Acho que está na hora de a gente discutir, dar à luz o que são os cargos, o que são as GEDs, como se faz a reforma, como é que se faz a compra, quanto é que custa a feijoada, quanto custa a cadeira, porque isso é dinheiro público e é dinheiro do povo.

E saber também ser grato aos excelentes trabalhadores concursados da Assembleia Legislativa, servidores que nos atendem tão prontamente e que, apesar dos longos anos sem concurso público, muitos estagiários precarizados que trabalham aqui, continuam mantendo a Assembleia Legislativa de pé e operando.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O próximo orador inscrito, para falar contra, é o deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, presidente, boa noite a toda a Mesa, boa noite aos deputados presentes aqui nesta sessão extraordinária, 22 horas e 44 minutos. Hoje é um dia histórico para o meu mandato; para esta Casa, nem tanto.

Foi aprovado o Orçamento graças aos votos da bancada do Partido dos Trabalhadores, mas a gente entende que há a negociação, que é legítima a boa negociação. O deputado Olim acatou várias emendas, inclusive minhas.

Registrei o meu voto contrário, marcando o meu posicionamento, mas preciso deixar registrado também que houve, sim, a aceitação de várias das minhas emendas no Orçamento este ano.

Hoje foi aprovado meu primeiro projeto, que é o 299/2020, que versa sobre atividade religiosa, serviço religioso. Deputado Barros Munhoz, V. Exa. me questionou, no congresso de comissões, sobre o que seria exatamente o projeto. É somente para colocar no texto, no projeto de lei, se Deus quiser, vai se tornar lei agora, o que já vem acontecendo. As nossas igrejas abertas, fazendo serviço social, assistencialista, levando, muitas vezes, o alimento material e espiritual para a nossa população também, nada além disso.

Então agradeço aqui aos pares por terem aprovado esse projeto. Como eu disse anteriormente, aprendo muito no dia a dia, tenho aprendido muito durante esses quase dois anos de mandato aqui.

Realmente, o diálogo, deputado Campos Machado, muitas vezes é muito mais produtivo do que alguns arroubos na tribuna que, por ventura, a nossa juventude possa fazer aqui. Então, deixar esse reconhecimento a esta Casa, aos 94 deputados, por terem aprovado nesta noite esse projeto de lei, meu primeiro projeto.

Fico muito orgulhoso disso. Espero agora a sanção, deputada Leci Brandão, pelo governador. Não se trata, por exemplo, sou católico, sou cristão-católico, mas o projeto é independente de denominação religiosa, tanto que eu deixei claro ali “atividade religiosa”, para não ter problema nenhum, para nós sabermos que as igrejas, as religiões, inclusive de matrizes africanas, também fazem serviço essencial para a nossa população.

Sobre o Projeto de resolução 19, essa reforma administrativa, sempre me posicionei contrário, tanto aqui, em plenário, quanto com os nossos pares, que me procuraram para saber se eu iria obstruir ou não, se eu iria discutir favoravelmente ou não. Sou contrário ao projeto.

Vejo sim, entendo sim que há a criação de novos cargos, o que é vedado neste momento por conta da pandemia. Há quem entenda o contrário, e eu respeito, mas eu acredito que sim, que nós criamos ali novos cargos, mas eu estou aberto a outros esclarecimentos.

Fiz várias emendas ao projeto, deputado Carlos Giannazi. Fiz uma emenda, inclusive, repetindo a emenda da deputada Janaina Paschoal, tentando, mais uma vez - não é a primeira tentativa -, acabar com o NAE, Núcleo Estratégico. Ora, estratégico para quem, deputada Leci? Para quem? Para o povo de São Paulo não me parece que é. Para os parlamentares também não, pelo menos para alguns.

E por que eu digo isso? Vá a um dos deputados aqui tentar acessar o que esse núcleo estratégico produziu nesses últimos anos, deputado Daniel José. Não produziu praticamente nada. E são dezenas de cargos comissionados de, em média, 15 mil reais que, na prática, nós enxergamos que é para acomodar alguns aliados de vários deputados, o que é legítimo também. Mas nem sempre o que é legal é moral.

Então fiz essa emenda ao projeto. Sei que outros deputados também fizeram. Não é a primeira vez, mas eu tenho certeza de que não será acatada, mesmo vendo na Assembleia a vontade de vários deputados em extinguir esse núcleo estratégico.

Digo mais, fiz outras emendas também. Por exemplo, a extinção de dois órgãos, que eu sei que há divergências e que muitos podem me criticar, mas eu também não vejo efetividade, pelo menos no dia a dia, na prática legislativa, da Corregedoria desta Casa, da Ouvidoria desta Casa. E nós vemos ali também o mesmo processo que há no NAE, o processo de acomodação de alguns aliados dos deputados.

Vou dar um exemplo para vocês. Eu nunca falei da tribuna desse exemplo, mas me cabe aqui falar. O meu ex-assessor que me denunciou no MP por racha de salário e funcionário fantasma - graças a Deus esse processo, essa denúncia foi arquivada - foi candidato a vereador no Alto Tietê, deputado Enio Tatto. Foi candidato lá, em um grupo político de um parlamentar desta Casa. Tudo bem, não tem problema.

Para a minha surpresa, chegou uma representação aqui para mim, que entrou via e-mail da Ouvidoria, solicitando as notas taquigráficas do meu discurso onde eu deixei claro, e repito aqui, o que aquele sem-vergonha, mau-caráter, vagabundo fez, inclusive solicitando à Mesa que me colocasse no Conselho de Ética por um discurso que fiz desta tribuna.

Para a minha surpresa, li a peça, vi ali que ele não tinha condição nenhuma de produzir aquela peça. Provavelmente ele procurou a assessoria jurídica, que, inclusive, entendia do nosso Regimento, que, inclusive, entendia do nosso processo legislativo, que sabia, deputada Márcia Lia, das funções da Mesa, do Conselho de Ética. Então, parecia um documento produzido. Eu posso, depois, entregar para vocês. Um documento feito por encomenda.

E, para a minha surpresa, deputado Castello Branco, quando eu acessei os dados do Tribunal Superior Eleitoral desse cidadão, candidato no Alto Tietê, na cidade de Suzano, a contadora dele e o advogado eleitoral dele, coincidentemente, um está lotado na Ouvidoria desta Casa e outro está lotado na Corregedoria. Coincidência, deputado Conte Lopes. Coincidência. Será? Será mesmo, deputada Valeria Bolsonaro?

Eu fico imaginando, será que é serviço de um assessor especial parlamentar, que tem os seus vencimentos superiores a 15, 16 mil reais, Tenente Coimbra, assessorar candidato a vereador em “x”, “y”, “z” município? E mais, eu espero, eu acredito, quero acreditar que departamentos desta Casa não são instrumentalizados contra o mandato de qualquer parlamentar.

Tenho várias divergências aqui com a bancada do Partido dos Trabalhadores, com a bancada do PSOL, com o PCdoB - Leci, tenho muito respeito por Vossa Excelência. Tenho muita divergência com o PSDB, mas acho que não é de bom tom ver esses dois assessores, repito, eu não posso acusar de ilegalidade, deputado Coronel Telhada, mas que é imoral é. Que é imoral é, não tenho dúvida nenhuma.

Talvez seja apenas uma coincidência que o advogado eleitoral, a contadora dessa candidatura desse assessor que me denunciou no MP, que esses dois estejam lotados na Corregedoria e na Ouvidoria desta Casa. Por esse motivo também, por não ver produtividade nesses setores nesta Casa, por não ver produtividade no NAE, eu fiz essas três emendas, solicitando a exclusão desses cargos.

Aí, sim, eu veria uma economia de fato. Mas, neste momento, não vejo que haja interesse político em excluir esses cargos. Cada um aqui é dono do seu mandato, é dono do seu voto. Vejo aqui que vários deputados votarão contrariamente a esse projeto de resolução. O meu voto será contrário.

Eu espero, um dia, talvez neste mandato, que até o fim deste mandato nós possamos, ao menos, deputado Sergio Victor, exigir produtividade do NAE, que é o mínimo. Porque assessor meu que não trabalha eu mando embora. Se quiser me denunciar, paciência, como esse cidadão fez, mas não dá para a gente acreditar que não é um problema. É um problema sim e deve ser sanado.

Várias outras emendas feitas ao projeto de resolução poderiam ser acatadas. Nós precisamos discutir aqui a administração desta Casa, nós precisamos discutir o Regimento Interno. A gente sabe que é difícil, que não há o consenso, mas a gente precisa avançar nesses temas.

Então subo aqui à tribuna para mostrar essa minha indignação, falar para os pares dessas minhas emendas ao projeto de resolução e também para agradecer a aprovação desse projeto na noite de hoje, projeto esse de que o deputado Gilmaci é coautor. Agradeço ao deputado Gilmaci, ao deputado Altair Moraes também.

Eu tenho certeza de que eu tenho o apoio de vários outros pares. Agradeço ao deputado Teonilio Barba, deputado Camarinha, deputado Cauê Macris, vários outros deputados aqui que me ajudaram na aprovação desse projeto na noite de hoje, inclusive trocando esse projeto naquela lista que o deputado Camarinha tem feito, presidente.

Então agradeço aqui, mais uma vez. É uma noite histórica para o meu mandato, quando nós aprovamos esse nosso primeiro projeto, tornando o atendimento religioso como serviço essencial no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Encerrada a discussão.

Eu suspendo a sessão por 15 minutos, enquanto eu mostro a pauta da 2ª sessão extraordinária para os deputados líderes, para que a gente possa, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convocar uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, daqui um minuto, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar a redação final do Projeto de lei 627, de 2020.

Está suspensa por 15 minutos a nossa sessão.

* * *

- Suspensa às 23 horas e 01 minuto, a sessão é reaberta às 23 horas e 12 minutos sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Para encaminhar pelo Avante.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A discussão está encerrada. Só lembrando, deputado Campos... Na verdade, temos um método de votação apresentado pela Mesa, pelo deputado Delegado Olim. Método de votação. Em votação, V. Exa. encaminha o método de votação. Tem a palavra Vossa Excelência.

Eu convido o deputado Gilmaci para assumir a Presidência, uma vez que eu vou descer e pedir para que a minha líder, deputada Carla Morando, possa indicar, depois do deputado Campos Machado, para que eu possa encaminhar também o projeto, uma vez que é um projeto da Mesa Diretora.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - O senhor poderia ler para nós o método de votação?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Claro. O método é o seguinte:

Item 1 - PR 19, salvo emendas e subemendas.

Item 2 - Englobadamente:

a) A Emenda nº 11;

b) A Emenda 2731, na forma da Subemenda nº 1; a Emenda 29, na forma da Subemenda nº 2; e Emendas “A” e “B”, apresentadas pela Reunião Conjunta de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Item 3 - Demais emendas englobadamente;

Item 4 - O Substitutivo nº 1.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Se alguém se interesse, está aqui em cima da mesa, para os deputados que tiverem interesse em acompanhar o método.

Tem a palavra o deputado Campos Machado, para encaminhar pela liderança do Avante. Peço a todos os deputados do plenário, por favor, atenção à fala do orador na tribuna.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Sr. Presidente, deputada Márcia Lia, diz um poeta que a montanha, por maior que seja, não impede a chegada do sol. Eu quero fazer hoje uma reflexão.

Eu disse no início que esta seria a pior legislatura da história da Casa. Eu não estava errado. Aqui estamos convivendo com pessoas que se dizem moralistas e não são. Pessoas que não têm palavra. Palavra dada é flecha lançada.

Quero fazer uma comparação aqui. A deputada Leci Brandão, será que ela é apenas uma sambista conhecida no Brasil inteiro? Não. Ela é uma mulher respeitabilíssima, honrada, decente. E tem lado.

A deputada Leci Brandão, se ela não comparece a algumas sessões, é porque a lei votada na Casa lhe dá esse direito. Mas, em todas as sessões virtuais, lá está a deputada Leci Brandão, um exemplo de mulher correta.

Tem muita gente falsa, gente que trai. Traiu o próprio padrinho. Não há nada pior que a traição. Estou atrapalhando, presidente?

Olhem Dante Alighieri, na sua obra “A Divina Comédia”, traçou um círculo. Na última linha do círculo, a traição. Eu vejo gente que se arvora em defensora de direitos. É um exemplo de traição.

É sim. Eu chamo, para comparar, a figura de Leci Brandão com a figura de outras personalidades daqui da Casa, que traíram vergonhosamente o seu patrono. Acordos feitos na Casa repentinamente são atirados ao chão. Eu fico indagando: que Casa é esta? Como podemos aceitar tudo isso?

Verifiquem, por exemplo, o que fizeram com o deputado Gil Diniz. É um absurdo. Ele tem a minha inteira solidariedade. É uma loucura. Mas, de vez em quando, um deputado do lado de lá costuma atribuir à bancada do PT.

Só tem quatro ou cinco deputados do PT na Casa, mas perguntem por que eles não estão aqui. Não estou defendendo o PT, não. Perguntem por que eles não estão aqui. Pela idade. O tempo tem asas, voa.

Não façam isso, minha gente. Não façam isso. Escutem a história, usando a antiga cantiga: “Ai que saudades que eu tenho” da Assembleia de outrora. Nós ficávamos aqui noite afora. Isso não tem mais aqui. Deputado Wellington, se eu estiver atrapalhando, eu deixo a tribuna. Deputado Wellington. Mas é difícil falar nessa tribuna!

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, temos um orador na tribuna. Deputado Wellington e deputada Carla, por gentileza, há um deputado na tribuna.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Para dizer que eu sou oposição extrema ao governador João Agripino. Extrema e extremíssima. Não sou oportunista, não. Extremíssima. Essa história da vacina chinesa, meus amigos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a eficácia não foi comprovada. Efeitos colaterais podem aparecer a qualquer momento.

E a origem da vacina? A empresa que fez a vacina está sendo processada lá na China por corrupção, minha gente. Onde estamos? Como dizia (Inaudível.): onde estamos e para onde vamos? Uma vacina feita por bandoleiros morais.

O senhor João Agripino quer colocar o povo como cobaia. Isso é reflexo do Projeto 529, que votamos aqui, o projetocídio. De repente, as emendas pareciam estrelas no céu. Começaram a baixar, a cair sobre nós, e aprovamos o projetocídio, deputado Major Mecca. Estamos aqui hoje.

“Mas Campos, você deu número ao Orçamento.” É pior ter um orçamento ridículo do que não ter nenhum. Raciocinem comigo. As outras assembleias tinham essa compreensão.

Mas agora não, agora todo mundo sabe mais que o outro. O cara é enfermeiro e se julga médico. O cara entra no colégio e se acha professor. Nunca vi uma coisa dessas. Um engenheiro que quer ser advogado, um advogado que quer ser médico. Pessoal nunca passa em frente ao capitão e fala que é capitão, meu amigo deputado Castello Branco.

Nós estamos construindo uma legislatura falida. Eu nunca vi tanta mediocridade na minha vida. Tanta mediocridade. Esta é a verdade. Não é possível, deputado Barros Munhoz. Eu invoco o testemunho de Vossa Excelência. Há quantos mandatos o senhor está aqui? O senhor já viu uma coisa dessa? O senhor já viu um horizonte deste, onde a palavra traição paira no ar?

É triste, mas é a realidade. O governador João Agripino oferece aos militares um salário ridículo de 5 por cento. Aí eu pergunto: os policiais militares e o deputado Conte Lopes têm razão? Ele passou a votar contra. O que precisamos ter aqui é respeito.

O deputado Cauê Macris encarna a Presidência desta Casa. Não há como. Ele tem uma paciência de Jó. De minuto em minuto, tentam avacalhar a figura do presidente. Eu sou contra isso, porque, atacando o presidente, ataca a Casa.

Atacando a Casa, ataca a história da Casa. Por isso, Sr. Presidente, o senhor não precisa de mim para nada. O senhor sabe que eu sou frontalmente contrário ao seu governo, que para mim é um traidor, que traiu Geraldo Alckmin vergonhosamente.

Quem trai Paulo, trai Pedro. Para mim, é um marqueteiro. De marketing em marketing, com a sua empresa, usa os empresários para se manter lá em cima, nas estrelas. Por isso que eu vim aqui. Para tentar fazer uma analogia, uma comparação entre V. Exa. e outros deputados da Casa.

Parabéns, deputada Leci. A senhora é um exemplo de lealdade, que é a cicatriz na alma de uma pessoa. A senhora é exemplo da dignidade, exemplo do respeito e exemplo do amor. Eu sou testemunha do amor que a senhora tinha pela sua mãezinha, que se encontra no Céu e é uma estrela a iluminar todos nós.

Termino lamentando profundamente o comportamento de alguns deputados da Casa, que deveriam estar em qualquer lugar, menos aqui. Vou repetir o que eu disse há dois anos: vai ser a pior legislatura da história desta Assembleia.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Em votação o PR, salvo emenda. Deputada Carla.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Eu gostaria de encaminhar pela bancada do PSDB e indicar o deputado Cauê Macris.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Tem o deputado, nosso presidente Cauê Macris, o tempo regimental para encaminhamento do PR 19.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro dizer da alegria de, depois de vários anos, voltar à tribuna da Assembleia Legislativa, tribuna esta que tive a oportunidade de ocupar várias vezes, como deputado, como líder da bancada do PSDB que fui, como líder do Governo que fui.

Agora, na segunda legislatura minha como presidente da Casa, legislatura esta que, dentro da história do estado de São Paulo, duas pessoas tiveram a oportunidade de ocupar esse cargo, essa cadeira de presidente da Assembleia duas vezes.

Em toda a história de São Paulo, dos presidentes que ocuparam esta cadeira, como Ruy Barbosa, por exemplo, apenas dois homens públicos ocuparam essa cadeira duas vezes consecutivas.

Para a minha alegria, o meu antecessor, deputado Barros Munhoz, um dos maiores homens públicos que já conheci. Grande estadista, um grande gestor, e que fez um grande trabalho frente a Presidência da Assembleia, teve essa oportunidade.

Deus me concedeu, junto com os meus pares, a oportunidade de também ocupar duas vezes consecutivas a cadeira da Presidência. Ao longo destes quatro anos em que eu sou presidente, fiz vários diálogos, não só com os parlamentares, mas interpretei as dificuldades administrativas que o Legislativo apresenta na execução.

Até porque a última resolução aprovada pelo Legislativo, que diz respeito única e exclusivamente sobre a administração da Casa... Quando falo “administração da Casa”, apenas cargos efetivos, não estamos falando de comissão, não estamos falando de cargo de gabinete, nada disso.

Só cargos efetivos, que são hoje 557 cargos na Casa. Foi em 1996, o então presidente Tripoli fez a aprovação. O deputado Conte Lopes era membro da Mesa Diretora no momento que foi apresentado, em 1996.

De lá para cá, muita coisa mudou. O tempo hoje é totalmente diferente daquele tempo que tínhamos no passado. Por exemplo, a internet. A internet é uma realidade, a utilização de smartphone, de celular, a utilização de sistema. Não existia sistema de controle, toda ela operacional, dentro de papel. Mudou muita coisa de lá para cá.

Nós temos ainda uma estrutura administrativa na Casa, muito arcaica. São 557 funcionários, para vocês terem uma ideia, com 68 chefes. Como você consegue, dentro de um processo de compra, que em média, para vocês terem uma ideia, demora, dentro do processo, 332 dias...

Olha só, para você começar um processo de compra: “Quero comprar um quilo de açúcar”. Eu começo o processo de compra. Eu demoro 332 dias do começo ao fim. E passa esse processo por, em média, 20 chefes.

Vinte pessoas concursadas, de provimento em comissão, indicado pelos gestores da Casa, têm que dar parecer e escrever autorizando a compra. Se uma dessas pessoas falar “não vou comprar açúcar”, não se compra açúcar. Então, a complexidade!

Eu costumo dizer, brincando, nas reuniões da Mesa Diretora: é muito cacique para pouco índio. É uma dificuldade de conseguir com que as coisas andem e avancem na Casa. É muito difícil. Então a proposta, de maneira básica, simples, para os colegas entenderem o que estamos fazendo aqui.

Só mexemos com cargos efetivos, com a administração direta da Casa. Não se mexe com mais nada. Pegamos 68 chefias e extinguimos 36 chefias. Vamos ficar com 32 pessoas, que ainda é muito, está certo? Ainda é muito. Não precisaria de tudo isso para conseguir administrar e tomar conta da Casa.

É basicamente isto que nós estamos fazendo: reorganizando o organograma da Assembleia e diminuindo o número de caciques para a quantidade de índios que nós temos. Com todo o respeito que nós temos aos nossos índios, nossos funcionários, nossos servidores, até porque, falo isso constantemente: os nossos servidores são muito bons.

Houve uma inversão de valores ao longo dos anos, onde 70% desses servidores estão na administração da Casa, enquanto 30% desses servidores estão na Secretaria Geral Parlamentar, que é a secretaria que serve a todos nós, que tem o intuito de aperfeiçoar o processo de modernização.

Com a implementação que fizemos ao longo dos últimos anos do sistema de RH, que está sendo implementado; do sistema financeiro, que está sendo implementado; do sistema Sem Papel que controla todos os demais sistemas da Casa, nós vamos conseguir enxugar a parte administrativa e buscar uma inversão. Buscar com que 70% desses servidores… E pasmem: salário médio de 21 mil reais.

Nós não estamos falando de servidor que não tem qualificação. Nós estamos falando de servidor altamente qualificado e com alto padrão salarial, para que eles assumam as suas funções dentro da área parlamentar para prestar auxílio a todos os nossos parlamentares. Em base, a reforma é isso.

Para vocês terem uma ideia em relação a alguns exemplos. Divisão de Apoio à Mesa: hoje, nós temos um chefe para um servidor. Divisão de Ordenamento Legislativo: nós temos um chefe para um servidor. Divisão de Material de Patrimônio: nós temos um chefe para um servidor. Serviço de Arquivo: um chefe para um servidor. Serviço de Imprensa: um chefe para um servidor.

Gente, não tem sentido, deputada Leci Brandão, cada setor você ter um chefe dele mesmo com cargo de comissão. Não tem necessidade disso. A nossa proposta que nós estamos discutindo hoje, debatendo hoje, faz a seguinte atuação.

Nos Recursos Humanos, nós temos hoje 12 chefias; vamos passar para cinco. Nos Serviços Gerais, nós temos hoje 12 chefias; vamos passar para duas. Nas Finanças, nós temos nove chefias; vamos passar para três. Na Comunicação, nós temos hoje cinco chefias; vamos passar para quatro.

Na Informática, nós temos duas chefias - só um parêntese, informática é o futuro -, nós vamos ampliar a Informática para três. Então, a Informática está ganhando uma nova chefia. Na área Parlamentar, nós temos hoje 13 chefias; vamos passar para três. Nas Comissões, nós temos três chefias, mantém.

E em um setor que é o DDI hoje, um núcleo importante da Casa, mas que não tem necessidade de ser uma diretoria, nós estamos extinguindo a diretoria, redistribuindo e extinguindo esse setor, colocando e readaptando ele na Casa.

O intuito principal disso não é economia financeira, mas na prática nós estamos economizando recurso. Vai custar aos cofres públicos menos dois milhões e meio de reais essa decisão, até porque nós estamos extinguindo 36 chefias.

E quando falam que existe uma criação de cargo, não existe criação de cargo nenhuma. Nós estamos remodelando parte dessas chefias para virarem equipe técnica de apoio e subsídio à área principalmente parlamentar, que é o nosso objetivo a área parlamentar.

Pessoal, eu tenho ao longo do tempo, e olha que gosto da parte de gestão. Para vocês terem uma ideia, eu assumi a Assembleia em 2017. O Orçamento não era meu, não fui eu que fiz o Orçamento. Eu peguei o Orçamento do meu antecessor; eu consegui devolver, no ano de 2017, cinco milhões e 777 mil.

No ano de 2018, que aí já eu que fiz o Orçamento, eu que consegui, junto com a Mesa Diretora. E eu quero fazer uma referência a dois grandes homens públicos: deputado Estevam Galvão e deputado Luiz Fernando Teixeira, que foram membros da Mesa comigo naquele momento. Nós conseguimos devolver 106 milhões de reais. No ano de 2019, nós devolvemos 147 milhões de reais.

Neste ano de 2020, gente, e aí já com a Mesa do deputado Enio Tatto e do deputado Milton Leite, nós vamos chegar a uma devolução de 300 milhões de reais para os cofres públicos, com o sacrifício inclusive destes parlamentares, que no momento de pandemia cortaram 30% do salário.

Muitas pessoas não divulgam, porque esse tipo de informação não se divulga, mas nós estamos quase há seis meses com 30% a menos dos nossos salários. Então, a parte de economia tem sido feita.

Agora, não quer dizer, no Legislativo, que o fato de você... Vou pedir mais um minutinho para concluir, presidente. No Legislativo, o fato de a gente fazer economia - porque, cá entre nós, nenhum Legislativo do Brasil, nenhum, nenhum está devolvendo 300 milhões de reais num momento de pandemia - não quer dizer que a gente pode deixar a nossa Casa largada às traças, que a gente pode deixar a nossa Casa sem investimento em tecnologia de informação, sem investimento em sistema, sem modernização, sem investimento em segurança.

Hoje, nós temos o mais moderno sistema de câmeras que nós temos em qualquer parlamento. Sem investimento na área de Controle de Acesso, que nós colocamos a pedido de todos os líderes aqui dentro. Então, nós temos, sim, feito investimentos, deputado Carlão. Não tenho vergonha nenhuma de dizer isso. A Mesa tem trabalhado duro para buscar uma nova modelagem, conseguir economizar dinheiro público, mas para fazer mais com menos.

Então, eu vejo e peço o apoio dos colegas para que a gente aprove esse projeto, deixando, gente, as discussões de partido, de debate, de lado. Aqui, não estamos discutindo esquerda e direita. Nós não estamos discutindo se eu sou favorável a A, a B, a C. Eu tenho sido agredido aqui várias vezes, constantemente, vocês sabem disso, mas eu estou subindo nesta tribuna como presidente de todos os parlamentares.

Vamos deixar as questões políticas de lado neste momento e vamos pensar que o que nós estamos fazendo hoje, daqui a 20 anos, quando mudarem as coisas, a gente espera que deputados que estiverem nesta Casa olhem para trás e falem: “Foram aqueles parlamentares que deram um grande avanço para que a Assembleia Legislativa de São Paulo pudesse ser a referência que é e continuará sendo”.

Então, eu agradeço a todos os deputados e estou à disposição para qualquer dúvida que existir a respeito do texto e dos temas.

Obrigado, gente.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Monica.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Queria encaminhar o deputado Carlos Giannazi para encaminhar pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Tem o deputado Carlos Giannazi o tempo regimental.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Enquanto ele se dirige à tribuna, eu queria 30 segundos para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Trinta segundos tem Vossa Excelência.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de me solidarizar e me desculpar à comunidade indígena do estado de São Paulo, que viu no mandato ativista uma representação, pela situação preconceituosa que a gente acabou de ouvir sobre a sua organização comunitária.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Deputado Giannazi, um aparte, por favor?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Não cabe aparte.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Presidente, uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Questão de ordem.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Esta Casa aqui é uma Casa Legislativa onde todos os parlamentares têm o direito de se manifestar.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Qual é a questão de ordem, deputado Barba?

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Esta questão de “Fora, partido, fora, outro partido” não nos ajuda. Então, gostaria, presidente, que o senhor chamasse a atenção dos parlamentes nesse sentido.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputados, por favor, se comportem. Nós estamos finalizando aqui os trabalhos deste ano. Vamos manter aqui a calma. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, eu quero fazer o encaminhamento contrário à aprovação da reforma administrativa. Como eu disse já em alguns debates e alguns pronunciamentos, essa reforma não foi debatida, não foi debatida com as entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras na Assembleia Legislativa. Não houve um debate com os deputados.

É uma reforma que vem de cima para baixo, autoritária, nos mesmos moldes das reformas do PSDB contra o povo do estado de São Paulo, como foi a reforma da Previdência, como foi o PL 529 e vários projetos aprovados pela Assembleia Legislativa nesse campo. E nós somos coerentes, nós, do PSOL, porque nós votamos contra todas essas reformas.

É um projeto que não toca numa questão central que eu já coloquei aqui, que é a questão dos cargos da Mesa Diretora, que são 200, 300, 400, 500 - ninguém sabe, porque não há transparência -, e também em relação aos cargos do NAE. Então, um projeto de reforma administrativa que não toque nesse ponto não é para valer, não é sério. Esse é o primeiro ponto que eu gostaria de levantar.

E a Assembleia Legislativa precisa não de uma reforma administrativa feita a toque de caixa, do dia para a noite, mas sim de uma reforma política. A Assembleia Legislativa tem que passar por um amplo processo de reforma política no sentido de que ela historicamente representa a vanguarda do atraso e historicamente representa um “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes.

É um departamento que apenas homologa as decisões do Palácio dos Bandeirantes. É um cartório que carimba as decisões do governador. Isso há muitos anos, principalmente quando o PSDB chega ao poder em 1995 com o Mário Covas. E foi assim com o Alckmin, com o Serra, com a volta do Alckmin e agora piorou bastante com o “desgoverno” Doria.

Esse é o quadro. É dessa reforma que nós precisamos, de um Legislativo independente, um Legislativo que legisle de fato a favor da população, que fiscalize o Poder Executivo para valer, o que ele não faz.

Agora a Assembleia Legislativa não tem o reconhecimento da população, porque ela não representa, ela não defende os interesses e as necessidades do povo do estado de São Paulo.

Ela funciona de costas para o povo, por isso que ela não é reconhecida. As pessoas passam aqui na frente de carro, a pé, e pensam que este prédio faz parte de uma área de lazer do Parque do Ibirapuera, porque ela não tem a ver com a vida concreta da população, porque ela está a serviço do governo e do poder econômico.

Não é à toa que na Lei Orçamentária nós discutimos todos os anos a questão da desoneração fiscal, da transferência de bilhões de reais para empresas privadas, para os grandes empresários amigos do governo, que até então financiavam as campanhas do PSDB aqui em São Paulo.

Então, o que nós defendemos é uma reforma política da Assembleia Legislativa, que ela tenha autonomia, que ela tenha independência e que ela represente de fato os interesses e as necessidades da população.

Nós acabamos de votar aqui uma Peça Orçamentária absurda: antipovo, antissocial, antidemocrática, que corta recursos da Saúde Pública em plena pandemia, com as pessoas morrendo.

O estado de São Paulo já tem 45 mil pessoas mortas, quase dois milhões de pessoas contaminadas, e o Doria cortou recursos. O projeto original cortava quase um bilhão de reais da Saúde, do SUS, do Sistema Único de Saúde.

Houve uma pequena alteração no relatório do deputado Olim. Parece que isso baixou para 600 milhões. Você retirar 600 milhões do estado de São Paulo da área da Educação em plena pandemia é, no mínimo, um crime, e a Assembleia Legislativa concordou e aprovou.

A Assembleia Legislativa concordou com esse ataque à Ciência e à Pesquisa quando aprovou também esse item da Fapesp, não retirando o Anexo IX, que permite a aplicação da Drem, da desvinculação da receita do estado e do município. Vai assaltar a Pesquisa e a Ciência do estado de São Paulo, prejudicando as nossas universidades: a USP, a Unicamp e a Unesp.

Então, a Pesquisa foi atingida, e o João “Pinóquio” Doria disse que não ia cortar os recursos. Ele se comprometeu publicamente com o presidente da Fapesp, o Zago, só que ele não tomou nenhuma providência aqui no sentido de orientar a base do governo e o relator a retirar o Anexo IX. Isso eu estou falando aqui na área da Ciência, da Saúde. Do Iamspe então nem se fala.

O Iamspe é uma vergonha. Vossas Excelências viram. O governo só destinou quatro mil reais no Orçamento para o Iamspe. Os convênios estão sendo cancelados em várias regiões do estado, no interior paulista, na Grande São Paulo, na Capital, na Baixada Santista. Clínicas, Santas Casas, hospitais regionais, todos cancelando os convênios com o Iamspe. E o governo aprovou aqui um projeto, o 529, elevando o desconto, a alíquota de contribuição para três por cento.

Ele deu um golpe, porque ele aprovou esse projeto e destinou só quatro mil reais no projeto original, porque ele vai arrecadar agora com esse confisco do Iamspe quase 300 milhões de reais, mas o Iamspe está totalmente sucateado, o Hospital do Servidor Público.

Enfim, é um projeto que atenta contra a população, contra a Saúde, contra a Segurança Pública, um projeto que retirou dois bilhões da Segurança Pública.

Então, são vários ataques aqui que não dá para fazer este debate, mas eu queria mesmo aproveitar aqui que está encerrando o meu tempo para pedir mais uma vez a V. Exas., a cada deputado, a cada deputada, a cada partido político, à Presidência da Assembleia Legislativa, à liderança do Governo, a aprovação do nosso PDL 22, que é o projeto que acaba com o confisco dos aposentados e pensionistas, que estão sendo assaltados, roubados, estão sendo vítimas de um crime de lesa-humanidade.

E registrando que eu já fui à OEA. Eu protocolei uma representação na Organização dos Estados Americanos, lá na Comissão de Direitos Humanos, denunciando o governo Doria, o que ele vem fazendo com os aposentados, que são pessoas de idade, são pessoas idosas que têm o seu remédio assaltado, o seu alimento, a sua saúde mental e a sua saúde física por conta desse confisco, esse assalto que é feito em praça pública.

E a Assembleia Legislativa tem uma oportunidade histórica de fazer a reparação desse grave erro, porque a Assembleia Legislativa ofereceu as condições para que o Doria publicasse o decreto em plena pandemia, esse famigerado, nefasto e perverso Decreto nº 65.021, que nós temos que revogar. Então, todos os deputados aqui têm o compromisso nesta noite aqui na Assembleia Legislativa.

Eu peço que todos deem a sua contribuição neste momento, porque hoje os olhos do estado de São Paulo estão sobre a Assembleia Legislativa. Nós temos milhares de pessoas, não só aposentados e pensionistas, mas trabalhadores em geral acompanhando. Esta é uma das sessões mais assistidas pela TV Assembleia e pelas redes sociais.

Cada deputado está sendo aqui observado se ele vai votar a favor, se ele vai obstruir, se ele vai fugir da votação para não dar quórum, todos eles. E nós vamos divulgar a lista dizendo o comportamento de cada deputado e de cada deputada.

É a hora de a Assembleia Legislativa fazer a correção. Então, por isso que eu peço o apoio de todas as deputadas e de todos os deputados, no sentido de que hoje seja uma data histórica e um dia de justiça para os aposentados e pensionistas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Janaina.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Para encaminhar em nome do PSL, Excelência, eu indico o deputado capitão Castello Branco.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Tem a palavra para encaminhar, em nome do PSL.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Questão de ordem, deputado.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Minha questão de ordem é com relação à transmissão desta sessão pela TV. Ao final da fala do presidente Cauê, a TV parou de transmitir.

Eu queria perguntar ao senhor se há alguma informação, por parte da TV, ou dos responsáveis. Ela tem aqui, neste circuito interno. Estou falando do ponto de vista externo. Então, gostaria de que o senhor pudesse consultar e responder.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Ok, nós vamos verificar e já respondemos a Vossa Excelência.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, Sr. Presidente. Cabe uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, nós estamos quase no final desta sessão. Nós temos alguns inscritos ainda. Eu gostaria então de passar a palavra ao deputado Castello, e depois a gente passa para o senhor para uma comunicação, pode ser?

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quase meia-noite do dia 16 de dezembro de 2020, para falar sobre o Projeto de Resolução nº 19, de 2020, que trata sobre a reforma administrativa da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Nobre presidente Cauê Macris, eu agradeço a V. Exa. a sua explicação. Muito importante, ilustrativa, necessária e que, de certa forma, apaziguou o meu coração. Porém, não posso deixar, neste momento, de manifestar meu voto contra o Projeto de Resolução nº 19, não pelo mérito, não pelo conteúdo, mas pela forma e pela pressa com que está sendo feito, o que nos causa estranheza e nos leva a pensar em alguma irregularidade.

Eu acho que é um projeto sério, necessário. Parabenizo, deputado Cauê Macris, a sua iniciativa, e digo mais: é um legado que vai pertencer ao senhor e à sua equipe, que fizeram um excelente trabalho, mas isso não vai se perder se nós fizermos no ano que vem.

Nós temos aí fevereiro para pensar com calma, para reunir a equipe da Casa, para tornar o processo mais participativo, para ouvir todos os segmentos que estão envolvidos da Casa, porque são decisões muito sérias, muito profundas e, talvez, a iniciativa que o senhor tomou possa ser, inclusive, melhorada.

Eu não acredito que essa celeridade seja positiva neste momento, e me causa estranheza, repito, que isso seja votado justamente hoje, no apagar das luzes dos trabalhos do Legislativo, junto com a LOA. Acho que isso mereceria, talvez, uma sessão específica, pela grandeza do projeto, pela seriedade do projeto, pela intensidade com o que o senhor se dedicou a isso, e a sua equipe.

Então, na minha maneira de entender, o Projeto de Resolução 19 não deveria ser aprovado hoje. Deveria contar com mais agentes participativos, com outras opiniões, com mais dados.

É uma questão técnica que nós estamos tratando aqui, e vou além: em função da pouca demanda de tempo, o senhor não pôde explicar tudo também. Eu tenho certeza de que existiriam muito mais dados técnicos que o senhor gostaria de falar, e não foi dado tempo para o senhor para isso.

Então, eu concito os nobres colegas deputados a que a gente leve essa discussão para depois do recesso, com o prazo estipulado, talvez 60 dias, 90 dias no máximo, para que a gente possa se debruçar sobre isso, nossas equipes possam entender melhor o que está acontecendo.

A gente não está entendendo, e eu vou dar aqui uma sugestão para o próximo presidente da Casa, uma sugestão como professor, como didata que fui. Se a gente tivesse invertido o processo, talvez tivesse sido diferente. Isso não é a primeira vez. Já aconteceu outras vezes.

A sensação que nós temos é de que as coisas são aceleradas, são atropeladas. A gente não entende o que está acontecendo, qual a explicação. Então, se na próxima gestão, dois, três meses antes, a gente começasse a ter recebido essa aula, começasse a ter entendido o processo, começasse a participar melhor, eu acho que hoje a gente chegaria mais maduro.

Isso não aconteceu uma vez só. Isso aconteceu várias vezes. A gente é atropelado pelo projeto de lei, a gente é atropelado pela ideia, a gente é atropelado pela forma como isso acontece. O governador Doria tem feito isso sistematicamente aqui com a gente, desnecessariamente.

Eu acho que quem sou eu para dar sugestão para o governo, mas talvez muitas das pautas que foram muito polêmicas aqui pudessem ter sido amenizadas se alguém tivesse subido aqui e explicado o ponto de vista deles, mas nem isso fizeram.

Como eles acreditam que têm a maioria da Casa, como, de fato, na maioria das votações eles o têm, eles dizem o seguinte: “eu não preciso explicar nada para você, eu apresento isso aqui e isso vai passar”. É desgastante o processo e não é legal para nós, que queremos entender.

Feitas essas considerações, eu parabenizo novamente a iniciativa da reforma de modernização da Assembleia Legislativa, mais do que necessária. Realmente, eu acredito que tem muita coisa aqui que pode, deve e precisa melhorar, mas talvez de uma forma diferente do que está sendo proposto.

Assim sendo, eu termino a minha fala e indico a professora Janaina Paschoal, ou alguém do meu partido que queira dar sequência na fala. Professora Valeria? Muito bem. Então, eu termino a minha fala.

Parabenizo a iniciativa, Cauê, falo de coração. É corajosa, necessária, mas, como disse há pouco, talvez a gente pudesse ter seguido um outro trâmite, uma outra didática. Seria muito mais produtivo.

Eu mesmo não me sinto confortável neste momento de entender todo o processo. É muito complexo. Então, fica a minha sugestão para a próxima gestão, para o próprio governo, que suba aqui e explique para nós o que pensa. Ainda que a gente pense diferente, pelo menos a gente vai saber exatamente do que está falando.

E hoje, o PR 19, a gente não entende exatamente do que a gente está falando aqui, embora o senhor, em linhas gerais, tenha definido que o princípio é positivo, que houve boa-fé, que há um norteador bom, mas existem mais detalhes que não foram esclarecidos.

Muito obrigado. Uma boa noite, e aproveito para desejar a todos um feliz Natal e um próspero ano de 2021.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero iniciar esta minha fala citando a Paraíso do Tuiuti, em 2018, quando, em um trecho do enredo, eles diziam o seguinte: “Eu fui mandiga, cambinda, haussá. Fui um rei Egbá preso na corrente. Morri nos canaviais, sofri nos braços de um capataz onde se plantava gente”.

Esse é o processo escravocrata do brasileiro, feito por gente que se apropriou de terras. E a manifestação que eu vi aqui, com relação à fala da deputada, de um protesto que ela fez em relação à fala do presidente, embora ele tenha o costume de dizer isso, mas ela não ofendeu o presidente. Ela teve solidariedade ao povo indígena, ao povo negro, ao povo nosso, que sofreu muito neste País.

E agradeço aos outros deputados que não embalaram na mesma manifestação que fez o deputado Wellington Moura. Isso é um processo ruim nesta Casa. Nós temos gritado na rua. Uns gritavam “fora Dilma”, outros gritavam “fora Bolsonaro”, outros gritavam “fora Lula”, faz parte das manifestações de rua, mas, nesta Casa, essa manifestação...

Não me surpreende, porque ele é truculento, o deputado Wellington Moura é truculento. E, se nós ficarmos quietos, em uma manifestação dessa que ele fez, daqui a pouco eles querem nos botar para fora desta Casa, pessoas ou deputados como ele, que revelam um preconceito muito ruim. É duro, porque é uma liderança importante, de um partido importante, de origem da igreja. Então, esse é um processo que não dá para a gente aceitar. Eu não estava pensando em voltar a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, só voltei em função disso.

Então, essa é a primeira coisa que eu queria manifestar, a minha solidariedade, e eu entendi o senhor. A minha solidariedade à deputada Monica Seixas, ao povo preto, ao povo negro, ao povo trabalhador, aos indígenas, ao povo amarelo, a todo povo que sofre um tipo de preconceito neste País. Não posso deixar de ficar sem falar isso. Essa é a primeira coisa.

A segunda coisa, presidente. O senhor falou, mas não falou com muita clareza na fala do senhor. Nós precisamos deixar claro, presidente, e deputado Enio Tatto, nós precisamos deixar claro que não se está criando nenhum cargo nesta Casa. Tem um erro nessa fala.

A Assembleia não vai contratar 20 novos concursados, e nem 20 novos comissionados. A Assembleia está criando cargos para recepcionar esses trabalhadores que tiveram os cargos extintos. É isso. Não está criando. Não é o Trem da Alegria: “Olha, criou 29 cargos”.

Eu recebi o Sindalesp e fiz quatro perguntas. Vocês são contra a requalificação e readaptação dos trabalhadores? Não. Vocês são contra a inovação do processo tecnológico na Casa? Não. Vocês são contra a implantação de um novo sistema nesta Casa? Não. Está tendo redução de salários dos trabalhadores? Não. Algum trabalhador será demitido? Não.

Aqui nesta Casa ninguém enfrentou mais mudanças, professora Bebel, no mundo do trabalho, como eu enfrentei no setor privado, que foi um processo de mecanização, automação e robotização do setor produtivo das indústrias brasileiras, sejam elas metalúrgica, construção civil, química ou qualquer outra.

Então, eu tenho muita tranquilidade que o deputado Enio Tatto componha a Mesa Diretora desta Casa, e eu fiz questão de que o deputado Enio Tatto recebesse o Sindalesp. “Ah, tem uma crítica à Mesa como um todo, ao presidente Cauê Macris”. O deputado Enio Tatto, eu vou retirar a crítica que ele acaba recebendo do sindicato, porque eu acho que existe uma resistência desta Casa em dialogar com o Sindalesp. Cada um tem os seus motivos, mas eu acho que, se tivesse dialogado, teria sido melhor.

Junto a essa crítica, quero fazer uma outra crítica. O membro do Sindalesp estava aqui hoje dando a volta no plenário dos deputados. Chamaram a Polícia para tirar o Filemon aqui de dentro. Não precisava isso, porque, na hora que iniciar os trabalhos, ele tem que sair, porque ali é o congresso de comissões. Só ficam os deputados e a assessoria dos deputados, a assessoria da Mesa.

Eu enfrentei muito esse processo da Polícia na porta de fábrica, querendo nos tirar. Quero registrar meu protesto aqui, ser solidário ao Sindalesp, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu não gostei de ver, com todo o respeito aos trabalhadores da Segurança Pública, aqueles policiais, dois, três policiais.

O Filemon não é nenhum bandido, então não precisava disso. Era só conversar com ele para ele sair. Então, encerro aqui o meu tempo e passo o tempo restante para o deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Creio que depois do esclarecimento do presidente, e agora completado com o deputado Barba, líder do PT, não precisaria nem falar.

Saliento, no entanto, que em hipótese alguma assinaria qualquer modernização - querem chamar de reforma - nesta Casa se fosse mexer com alguns direitos ou garantias de qualquer funcionário da Assembleia Legislativa.

Quando comecei a discutir com a Mesa Diretora, com o presidente Cauê, com 2º secretário Milton Leite, a primeira pergunta que eu fiz foi a seguinte: “é reforma administrativa?”.

Toda reforma administrativa passa uma ideia, e é assim que acontece, que vai mexer com direitos de trabalhadores. Foi a primeira pergunta que eu fiz. 
Aí, tanto o presidente como o 2º secretário falaram: “não, a gente vai dar uma modernizada, vai dar uma agilizada”, e começaram a falar dos tempos, dos prazos e da burocracia que existe dentro da Casa. 

Aí eu fiquei olhando e vi um pró-labore, que Ia acabar. O que é o pró-labore? É uma gratificação para as pessoas, os funcionários qualificados que trabalham no setor financeiro e no RH. Por que foi instituído esse pró-labore? Porque aqui na Casa, na época, mexia-se com dinheiro em espécie, como se fosse um supermercado, um banco.

E aí, como é muita responsabilidade - muitas vezes até tem quebras -, instituiu-se esse pró-labore. Isso na Casa não existe mais. Você não mexe mais com dinheiro. Tudo é questão de transferência, banco. Não existe espécie, e o pró-labore está lá. Então, tem que terminar, mas eu fiz uma questão.

Aqueles funcionários que já têm isso incorporado não perderiam esse direito. Tanto o presidente quanto o 2º secretário concordaram. Tem que falar com os dirigentes sindicais aqui. Aliás, competentes, e de diálogo, e eu conheço muito bem, porque eu estou na Mesa pela terceira vez. 

E eles me conhecem muito bem, e eu tenho certeza de que nenhum deles vai falar que eu não tenho dialogado. Eles podem falar que na minha gestão, com os demais companheiros do PT, a gente sempre conversou. 

Em especial comigo, eles conquistaram muitas coisas aqui dentro desta Casa. Por quê? Porque são verdadeiros, fazem um diálogo sério, honesto e correto. 
Então, tenho tranquilidade de falar. Agora, nesse PR, eu os chamei e perguntei para eles: “o que vocês querem mudar nesse PR? O que tem que está atrapalhando e vai prejudicar vocês?”. 

Não me veio nenhuma resposta. Tenho certeza de que um monte de deputados fez a mesma pergunta para eles, e não veio nenhuma resposta, não veio nenhuma reclamação. A única reclamação é que queriam discutir mais, mas isso todo sindicalista vai pedir.

E se tiver mais alguma coisinha, mesmo que seja insignificante, que está mexendo com os trabalhadores - por exemplo, terminar, Sr. Presidente, com as gerências, que vão diminuir. Eu acho que tem que diminuir, porque é muita burocracia que emperra. Eles têm o direito de reivindicar, de não querer que tire. Faz parte do trabalho do sindicalista. Então, tenho todo o respeito. 

Agora, fiquei mais tranquilo ainda, presidente, não foi nem com a sua fala, nem com a do meu líder. Fiquei tranquilo com os deputados que vieram aqui defender contra. Teve deputado que falou que vota contra o PR não pelo conteúdo, mas porque é contra V. Exa., porque tem uma avaliação de que V. Exa. não conduz a Casa de forma democrática.

Outros falaram mal do Doria, mas não teve nenhum deputado que discutiu e colocou alguma coisa do projeto no mérito, que tem que consertar, que tem que fazer uma emenda. 

Então, fico tranquilo, porque o projeto é bom, o projeto moderniza. Neste primeiro momento não reduz custo, e nem é o objetivo, mas a curto e médio prazos vai reduzir custo. Vou dar só um exemplo para terminar: o RH desta Casa tem, pelo menos, 90 funcionários para fazer o Departamento funcionar.

E tudo é feito à mão ainda, deputado Castello Branco. Há muito tempo, desde a primeira Mesa de que participei, a gente quer modernizar, implantar programas. Agora, o que aconteceu? Conseguimos um programa da Assembleia Legislativa de Natal, Rio Grande do Norte, feito pelos técnicos de lá, que não terá nenhum custo para a Assembleia Legislativa. Eles vão ceder em forma de parceria.

Sabe o que vai acontecer? De 90 funcionários, a gente vai precisar só de 20. Nenhum vai ser demitido. Vão ser requalificados e distribuídos pela Casa novamente. Isso significa o seguinte: quando vai reduzir? Não vai precisar mais fazer concurso público para contratar 90 funcionários para fazer o RH. Vai precisar fazer concurso público para contratar 20 apenas.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Enio, vou pedir para V. Exa. concluir.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Isso depois de algum tempo, quando esse pessoal se aposentar. Então, vai reduzir custo indiretamente. Mas eu fico tranquilo. Para todos os funcionários desta Casa e para todos os deputados que têm essa preocupação e que querem defender justamente os funcionários qualificados e que prestam um bom serviço para todos nós aqui, que nenhum direito, nenhuma garantia vai ser tirada de nenhum funcionário, tanto é que não foi levantado nada até agora.

Por isso, eu, enquanto membro da Mesa, assinei e pedi para a minha bancada, fiz essa discussão na bancada. Na bancada, não teve um deputado que não foi falar com os funcionários e com dirigentes sindicais aqui desta Casa. Também não tiveram a resposta que pedi.

Onde vocês vão ter prejuízos? Onde vocês vão ter perdas de direitos? Então, fiquem tranquilos na hora de votar. Pode ser contra por qualquer outra coisa, mas não de criar caso, porque não existe isso, e nenhum direito está sendo tirado dos trabalhadores. Só queria colocar essa pequena contribuição. 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, enquanto aguardamos os quatro minutos, convocação:

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 65^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 17/12/2020.

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O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente. O senhor me concede uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Gil, para uma comunicação. Desculpe.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, todos sabem da discordância que tenho com o presidente Cauê Macris, mas discordo da posição da deputada Monica Seixas. Não vejo que houve preconceito nenhum.

Deputado Adalberto Freitas, V. Exa. tem origem indígena. Tenho minha bisavó indígena também. Sou pernambucano, do sertão de Serra Talhada. O presidente colocou da tribuna, e ainda colocou com respeito, e usou um dito popular: “Muito cacique e pouco índio”. Não há nenhum desrespeito aos indígenas nessa fala, nesse dito popular.

Então, fico estarrecido de ver esse repúdio à fala do presidente desta Casa, deputado Gilmaci, que preside esta sessão, quando não houve, por parte do presidente Cauê Macris, nenhum desrespeito. Nenhum. Nada, absolutamente nada.

A gente tem que tomar cuidado porque daqui a pouco a gente começa a se policiar e começa a evitar algumas palavras, alguns ditos, enquanto inventam pronome neutro, enquanto subvertem a nossa linguagem.

Então, deixo aqui registrado, para concluir, presidente: não tenho procuração para falar em nome do presidente. Repito: todo mundo sabe de nossas divergências, mas não consigo ver nenhum, absolutamente nenhum desrespeito na fala do presidente Cauê Macris quando fala esse dito popular.

Muito obrigado pela comunicação, Sr. Presidente.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, presidente. Sem mais polêmicas, mas eu gostaria de uma comunicação também.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada, nós já encerramos o tempo de quatro minutos. Vamos iniciar, neste momento, a votação. Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem abstenção nos terminais dispostos em suas mesas.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Sr. Presidente, para colocar o PSOL em obstrução e, enquanto votam nos terminais, posso ter uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Temos outros deputados, estamos em um processo de votação. Temos deputados aqui nos microfones para colocar os partidos em obstrução.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Sr. Presidente, colocar o PTB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PTB em obstrução.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Sr. Presidente, para colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Podemos em obstrução.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Sr. Presidente, com anuência do líder, coloco o PSL em obstrução, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem anuência do líder. O PSL está em obstrução.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, para colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O Republicanos está em obstrução.

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Sr. Presidente, para colocar o Novo em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O Novo está em obstrução.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para botar o PT em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O PT está em obstrução.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Sr. Presidente, PROS em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O PROS está em obstrução.

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Sr. Presidente, colocar o PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O PL está em obstrução.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Sr. Presidente, PDT em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O PDT está em obstrução.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Sr. Presidente, para colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O PSD está em obstrução.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, DEM em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O DEM está em obstrução.

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Sr. Presidente, Patriota em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O Patriota está em obstrução, deputado Arthur do Val.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Sr. Presidente, Avante em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O Avante está em obstrução, deputado Campos Machado.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, para colocar o Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O Progressistas está em obstrução.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, o PSB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O PSB está em obstrução.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, para colocar o PSDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O PSDB está em obstrução.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, para me colocar em obstrução. Estou sem partido.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Está registrada a obstrução.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram deste processo 65 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 53 votaram “sim”, 11 votaram “não” e este deputado, que não vota, quórum suficiente para aprovar o requerimento de método de votação.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Sr. Presidente, eu queria solicitar, por favor, a troca do meu voto de obstrução para “não”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputada, nós já encerramos o processo.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Então posso mandar uma retificação, pelo menos?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Nós já encerramos o processo. Não pode, deputada.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Então, presidente, só queria registrar que vou apresentar uma declaração de voto “não” em separado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. A senhora pode fazer isso.

Encerrado o nosso processo, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se daqui a dez minutos, está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 00 horas e 22 minutos.

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