3 DE FEVEREIRO DE 2021
2ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CORONEL TELHADA, DOUGLAS GARCIA e JANAINA
PASCHOAL
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - MURILO FELIX
Agradece o apoio do deputado Marcio da Farmácia e da deputada
federal Renata Abreu. Discorre sobre a importância de investimentos no interior
de São Paulo. Comenta o envio de recursos para a Secretaria de Saúde de
Limeira. Informa o envio de requerimento para construção de nova creche em
Cordeirópolis. Afirma que deve entrar em contato com o governador para buscar
solução a respeito do fechamento da fábrica da Mercedes, em Iracemápolis. Pede
o envio de recursos do governo estadual para a retomada do turismo em Águas de
São Pedro, São Pedro e Águas de Lindóia.
3 - JANAINA PASCHOAL
Comenta visita de assessores em hospitais do Estado. Afirma
que as orientações de funcionários do pronto atendimento eram para encaminhar
pacientes com sintomas leves de Covid-19 às UPAs e
UBSs da região. Informa que deve questionar o secretário da Saúde se o
redirecionamento será mantido. Alerta para aglomerações. Pede para que o
governador reveja a decisão de fechar os prontos-socorros.
4 - DOUGLAS GARCIA
Para comunicação, informa a presença do vereador de Bragança
Paulista, Ismael Brasilino.
5 - RICARDO MELLÃO
Lembra a criação da Carta Magma, no século XIII, na
Inglaterra, para conter abusos do rei. Lamenta a aprovação do PL 529/20. Afirma
que o texto permite a publicação de decretos para aumento de ICMS de diversos
setores.
6 - DOUGLAS GARCIA
Assume a Presidência.
7 - CORONEL TELHADA
Comemora o Dia da Aviação das Asas Rotativas. Comenta
participação em evento da Associação de Policiais Militares Deficientes
Físicos. Elogia a atuação da associação. Agradece a doação de terreno do
governo estadual à entidade. Parabeniza policiais envolvidos em prisão de
criminosos após roubo de bolsa. Enaltece o trabalho realizado pelo Hospital da
Polícia Militar.
8 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Critica o veto ao PL 1032/19, de sua autoria. Rebate os
argumentos da decisão. Afirma que não existem conflitos entre a lei federal e a
propositura. Pede apoio para derrubada do veto. Tece críticas à extinção da
CDHU.
9 - JANAINA PASCHOAL
Assume a Presidência.
10 - DOUGLAS GARCIA
Questiona a atuação do Ministério Público Estadual e do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ações favoráveis ao governador.
Pede celeridade em processos contra João Doria. Clama pela independência das
instituições. Defende a autonomia dos prefeitos em relação ao Plano São Paulo.
11 - CARLOS GIANNAZI
Discorre sobre visitas às escolas da rede estadual de ensino.
Informa a suspensão do planejamento de atividades presencialmente em quatro
unidades. Alerta para o aumento de contaminação por Covid-19. Cita fechamento
de escolas particulares de Campinas. Critica a orientação de volta às aulas.
12 - ISA PENNA
Discorre a respeito de sua denúncia de assédio contra o
deputado Fernando Cury. Clama pela cassação do mandato do deputado. Pede para
que os deputados da Comissão de Ética votem a favor da admissibilidade do
processo contra o parlamentar. Solicita a retirada do deputado Alex de
Madureira da Comissão, pois é testemunha do caso. Agradece o apoio de todas as
mulheres que prestaram solidariedade. Lembra que João Doria extinguiu a
Secretaria da Mulher e vetou o dossiê mulher paulista enquanto era prefeito de
São Paulo. Comenta ataques a cinco vereadoras do PSOL na capital e invasão de
hackers durante sessão da Procuradoria Especial da Mulher.
GRANDE EXPEDIENTE
13 - ADALBERTO FREITAS
Pelo art. 82, menciona e exibe imagens de eventos culturais e
sociais realizados na zona sul de São Paulo, dos quais participou. Relata
visita à fábrica da Bayer S. A. Diz que seu mandato está à disposição das
comunidades carentes do estado de São Paulo.
14 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, apela ao presidente do Tribunal de Justiça do
Estado pela revogação de publicação referente ao encerramento dos concursos
públicos de escreventes técnicos. Lembra projeto de lei, aprovado nesta Casa,
que prorroga os prazos de concursos públicos do Poder Executivo. Comenta o aumento
de orçamento para o Poder Judiciário. Presta apoio à deputada Isa Penna. Sugere
que os demais deputados desta Casa abram mão de suas vagas no Conselho de
Ética, para que mulheres possam ocupá-las.
15 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Presta apoio à fala do deputado Carlos Giannazi referente aos
aprovados nos concursos públicos do Tribunal de Justiça.
16 - PAULO LULA FIORILO
Pelo art. 82, tece comentários sobre o plano de vacinação
contra a Covid-19 no estado de São Paulo. Discorre sobre medidas de endurecimento
do isolamento, por conta do retorno à fase vermelha da quarentena. Comenta
sobre as dificuldades enfrentadas por proprietários de bares e restaurantes
durante a quarentena no estado. Relata corte de orçamento no setor de turismo.
17 - PAULO LULA FIORILO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
18 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 04/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos nesta tarde de quarta-feira, dia 3 de fevereiro de 2021. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.
Quero consultar aqui o meu assessor de assuntos legislativos. Nós não vamos mais ter a leitura do expediente aqui? Está sendo por e-mail, então está bom. Muito obrigado ao meu assessor legislativo, o Caio.
Vamos, portanto, ingressar no Pequeno Expediente com os seguintes deputados inscritos para a data de hoje, dia 3 de fevereiro: Adalberto Freitas. (Pausa.) Daniel José. (Pausa.) Caio França. (Pausa.) Murilo Felix. Está pronto aí, Murilo? Vamos lá? Então, V. Exa., deputado Murilo Felix, tem cinco minutos do tempo regimental.
O
SR. MURILO FELIX - PODE - Boa
tarde a todos os parlamentares aqui presentes. Através do nosso presidente, eu
cumprimento todos os parlamentares presentes nesta Casa de Leis e aqui
aproveito também, antes de iniciar o meu discurso, para deixar claro o meu
agradecimento ao deputado Marcio da Farmácia, líder do Podemos, o qual sempre
me apoiou nessa trajetória política. Também deixo o meu agradecimento à nossa
querida deputada federal Renata Abreu.
Sei da minha
responsabilidade enquanto deputado. Sei da necessidade de termos mais
investimentos no interior do estado de São Paulo e aqui eu me coloco como um
deputado que vai trabalhar incansavelmente para que o interior de São Paulo
seja cada vez mais bem representado em todo o nosso estado.
Quero aproveitar e dizer
que, desde quando eu assumi como deputado, fui muito bem recebido por todos
aqueles que trabalham aqui na Alesp, principalmente
também, além dos servidores, pelos policiais militares, que me receberam muito
bem todos dias e têm sempre muito a me ensinar e sempre têm muito me auxiliado
para que eu conheça como funciona a Assembleia aqui em São Paulo.
Um dos assuntos
importantes que eu quero trazer aqui é em relação ao município de Limeira,
município onde nasci; recebi algumas demandas da prefeitura. Eu e o prefeito
Mario Botion - fomos adversários durante a campanha
eleitoral - temos o mesmo objetivo, que é focar na vida dos limeirenses.
E ele me ligou e disse sobre uma preocupação que tinha em relação a conseguir
mais recursos para a Saúde no município.
Estamos passando por uma
pandemia. Muitas pessoas estão sofrendo com isso, e nós sabemos que existe uma
expectativa de que Limeira receba mais vacinas o quanto antes. Há também a
necessidade de se enviar recursos no custeio da Saúde para valorizar esses
profissionais que estão na linha de frente cuidando das pessoas.
Nós sabemos que
aumentaram os custos na Saúde, os custos com medicamento, os custos na compra
de máscaras, e a prefeitura precisa de apoio nesse sentido. Nós temos a Santa
Casa de Limeira, que faz um trabalho exemplar na cidade, e eu fui pesquisar a
pedido do prefeito; nós pesquisamos junto ao governo do estado.
Fui muito bem recebido pelo secretário Vinholi, que de antemão já me encaminhou para conversar na
Secretaria de Saúde, me apresentou as pessoas necessárias que pudessem dar
andamento e descobrir essa informação. Fui muito bem recebido, e descobrimos
que Limeira irá receber R$ 1.200.000,00 para ajuda no tratamento e combate à
Covid. Isso acontece através da união de forças.
Nós temos a parte de
recursos, um trabalho feito pelo deputado federal Miguel Lombardi. Nós temos
também a prefeitura, que já fez esse tipo de requerimento, de ofício, junto ao
governo do estado. E esse recurso que está hoje no DSR, que é o Departamento Regional
para Distribuição dos recursos no tratamento e no combate à Covid, nós
conseguimos através de uma conversa para que ele fosse encaminhado o quanto
antes para Limeira.
Então, hoje, eu tive a
notícia positiva de que, através dessa união de forças entre prefeitura,
através do Mario Botion, através do deputado federal
Miguel Lombardi e através da minha atuação agora como deputado estadual, em até
cinco dias Limeira irá receber R$ 1.200.000,00 para auxílio na Saúde, no
combate ao coronavírus.
Estive conversando com o prefeito
de Cordeirópolis, o Adinan, que é o prefeito reeleito.
Um dos trabalhos que ele quer exercer neste próximo mandato é a construção de
uma nova creche.
Ele fez um requerimento
junto ao governo do estado, e eu levei essa demanda para o Rodrigo Garcia,
nosso vice-governador, que me recebeu muito bem e de bate-pronto, de antemão,
já disse que irá auxiliar Cordeirópolis para que essa creche seja construída.
Eu tenho um carinho muito
grande pelas pessoas que moram em Cordeirópolis. Eu sempre sou muito bem
acolhido lá, e é uma das cidades pelas quais eu irei atuar como deputado, que
será uma das cidades prioritárias no atendimento como deputado estadual. Sobre
Iracemápolis, visitei a prefeita Nelita e nós estamos
muito preocupados com a Mercedes, que irá deixar o município.
São muitos empregos que
foram gerados não só em Iracemápolis, mas também nos municípios da região como,
por exemplo, Limeira, Piracicaba, Engenheiro Coelho, Artur Nogueira, a própria Cordeirópolis
também. Só que a Mercedes anunciou a saída do município de Iracemápolis, e nós
olhamos isso muita preocupação.
Então, me reuni mais uma
vez com o vice-governador Rodrigo Garcia. Junto com ele, nós ligamos para a prefeita
Nelita e ele nos adiantou que realmente nós podemos
tratar algo junto à Investe SP.
Faremos uma próxima
reunião para que o governo do estado consiga ou reverter em relação a Mercedes
ou, se for de forma inevitável, para que possamos conseguir uma outra empresa
que possa investir na mesma área em Iracemápolis.
Quero também dizer sobre
Águas de São Pedro e até mesmo um outro município um pouco mais distante, que é
Águas de Lindóia. São três municípios de área turística, e nós sabemos que
nesse período de pandemia eles sofreram bastante.
É fundamental que o governo
do estado dê auxílio a esses municípios, pois, quando essa pandemia acabar,
haverá com certeza um período de esperança, e as pessoas voltarão a viajar. Esses
três municípios precisam de recursos para que estejam preparados para receber o
turismo no período pós-pandemia.
Outra cidade importante,
para encerrar, é São Carlos.
Sabemos que tivemos uma enchente muito grave no início deste ano, em janeiro, e eu, como deputado, que me considero também são-carlense, porque frequento a cidade há muito tempo - meu avô comprou uma área, todo mês estou em São Carlos - de bate-pronto já me coloco à disposição para auxiliá-los. Vamos conseguir, junto ao governo do estado, recursos para que seja amenizado todo esse prejuízo que foi causado devido às enchentes.
Estou conversando com o Rodrigo Garcia, estou enviando ofício em diálogo ao governador Doria para que haja sensibilização de que São Carlos precisa de recursos para amenizar esse prejuízo. Nós temos que ter empatia pelo que o são-carlense está passando, e é uma cidade fundamental para o nosso estado de São Paulo.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Próximo deputado, deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.)
Deputado Major Mecca... Perdão, perdão, perdão. Falando novamente: Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Agora sim, está certo. Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., todos os colegas presentes, as pessoas que nos acompanham, os nossos funcionários. Ontem houve um embate aqui no plenário a respeito de o que afinal está ocorrendo com os hospitais gerais, se os PSs estavam ou não estavam fechados.
Eu mesma me manifestei que estive na Secretaria da Saúde na semana passada e tinha recebido a garantia de que o fechamento não ocorreria. Já tem uma nova agenda na Secretaria para esta semana para tratar deste tema do HC de Bauru e também do Darci Vargas, mas hoje, na dúvida entre estar fechado e não estar fechado, pedi para a assessoria rodar os hospitais.
Nós conseguimos cobrir quatro: Itaim Paulista, Francisco Morato, Pedreira - tem mais um que agora... -, Vila Alpina. O que foi que nós constatamos? Inclusive uma assessora minha que é profissional da área da Saúde conversou com os diretores. Constatamos o seguinte: as portas, pelo menos nestes, não estavam fechadas; então, quem chega, entra. Só que eles já estão dando a orientação de que aqueles sintomas que eles interpretam como não sendo sintomas de média-alta complexidade não serão tratados naqueles hospitais.
Então as pessoas já estão sendo encaminhadas para as UPAs, para as UBSs, para os postos, ou seja, para equipamentos com menor complexidade. Não sei se isso começou ontem - ontem foi um dia mais difícil. Hoje não havia muitas pessoas esperando, mas vários pacientes...
Minha assessora conversou inclusive com uma senhora que estava com cólica renal e tinha sido orientada a procurar um outro equipamento. Então, uma senhora com dor que insistiu em ficar no hospital para ser atendida, passaram para ela a informação de que, se ela quisesse esperar, não teria previsão de atendimento.
Então, por enquanto, as pessoas ainda estão sendo recebidas e orientadas. Ontem eu assisti - aí já não foi o meu pessoal diretamente, mas eu assisti - a várias matérias sobre esse tal fechamento, e o que os jornalistas constataram foi que os equipamentos municipais ficaram lotados o dia todo.
Teve uma matéria inclusive do jornalista Walace Lara em que ele constatou um aumento na movimentação dos equipamentos municipais aqui na capital de mais de 12 por cento.
A minha ponderação é a seguinte: concorde-se ou não com essa reorganização do sistema de Saúde - há argumentos para os dois lados -, seria este o momento de tomar uma tal decisão? Seria este o momento de mandar as pessoas para equipamentos menores, com menos estrutura, para ficarem todas aglomeradas, elevando a potencialidade de contaminação? Eu entendo que não e deixo aqui uma preocupação que levarei para o secretário da Saúde.
Essa sistemática de atender as pessoas, fazer uma triagem, redirecionar, ela será mantida ou isso é uma transição, como de certa forma noticiou aqui a nossa presidente da Comissão de Saúde?
Porque, se for uma transição, significa que em um período aí, em um interregno próximo, as portas serão efetivamente cerradas - ou seja, fechadas - e as pessoas sequer terão a possibilidade de serem orientadas.
Fico muito preocupada, porque são bairros mais vulneráveis, muitas pessoas - a maioria - não têm veículo, com dificuldade de pagar a condução. Eu recebo várias pessoas que telefonam, principalmente depois dessa medida também repentina de suspender o transporte público dos idosos, pessoas que não conseguem ir para os equipamentos de Saúde.
Então, eu fico muito preocupada que essas pessoas não possam sequer entrar, porque, quando se fala em um hospital de porta fechada - vou finalizar, presidente -, as pessoas não podem sequer entrar, e muitas vezes a dor em um braço pode ser mau jeito, mas pode ser sinal de um enfarte. Então, assim, estou muito preocupada.
Peço - já pedi nas redes, já pedi ontem - que o governador reveja essa decisão. Aliás, vou fazer isso novamente presencialmente na Secretaria de Saúde. Não vejo racionalidade em fazer mudanças que favorecem a aglomeração no meio de uma pandemia, mormente quando essas mudanças são adotadas por um governador que diz que coloca as vidas em primeiro lugar.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Deputada. O próximo deputado é o deputado Ricardo Mellão. Fará o uso da palavra, deputado? Vossa Excelência, portanto, tem cinco minutos regimentais.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Vossa Excelência me permite uma comunicação?
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Enquanto o deputado se desloca à tribuna, por gentileza.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Apenas para apresentar, nós estamos recebendo a visita do nobre vereador Ismael Brasilino, de Bragança Paulista, vereador eleito agora no pleito do ano passado, tomou posse agora e está exercendo esse mandato.
Conte aqui com o nosso apoio e seja muito bem-vindo a esta Casa de Leis. No que precisar, nós estaremos aqui à disposição. Leve minhas lembranças ao povo de Bragança Paulista. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. Vereador Ismael Brasilino, seja bem-vindo. Um abraço a todos os queridos amigos de Bragança Paulista. Obrigado pela visita.
Deputado Ricardo Mellão.
Eu gostaria de iniciar o meu discurso remetendo ao passado, fazendo uma citação histórica aqui, presidente. Vamos relembrar da Inglaterra, por volta do século XIII. Existia ali um rei conhecido como “João sem-terra” - curiosamente o nome também era João - e que à época vinha cometendo certos abusos, à época vinha instituindo impostos, o que acabou revoltando muito, tanto a nobreza quanto a população inglesa em geral à época.
Devido a essas condutas e atitudes, tivemos uma grande conquista histórica, que foi a Magna Carta em 1215, mais precisamente uma carta que criou uma série de limitações justamente para conter os abusos do rei, limitar o seu poder, principalmente em matéria de instituir impostos, taxas, tributação em geral.
E ali foi-se criando um princípio extremamente importante, que é seguido em praticamente todas as constituições existentes, que seria o “no taxation without representation”, que seria “não pode haver tributação sem representação”.
Isso é uma conquista. Isso significa que ninguém, nenhum governante que seja, poderia tributar a população, arrancar aquilo que ela produziu, que lhe pertence, sem ter a devida discussão e a devida representação.
Infelizmente, presidente, aqui no estado de São Paulo, o que nós fizemos no ano passado - mais precisamente no mês de outubro, quando aprovamos o Projeto de lei 529, que deu origem à Lei 17.293 - foi justamente abrir mão, fizemos a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo abrir mão desse princípio sagrado conquistado no mundo tantos séculos atrás e garantido na nossa Constituição através do Art. 150, inciso I, que garante o princípio da legalidade tributária.
Nós abrimos mão, nós cedemos, através dessa Lei 17.293, no seu Art. 22 e incisos, nós cedemos o poder para que o governador do estado, a nossa autoridade máxima do Executivo, pudesse aumentar impostos, mais precisamente o ICMS, sem sequer ser discutido nesta Casa, que foi o que exatamente aconteceu através de dez decretos publicados entre o ano passado e este ano, que afetaram diversos setores, como o setor de Saúde, setor de Alimentação, Construção Civil, Indústria, Transporte...
Cerca de 200 operações, segundo levantamento da Fiesp, foram afetadas por esse aumento de alíquota de ICMS, que pune justamente aqueles que mais precisam. Porque sabemos que o ICMS incide sobre produtos básicos e essenciais, como já citei aqui, na Saúde, na Alimentação e em diversos outros setores que já estão altamente prejudicados devido à crise econômica em função da pandemia, e hoje tem que pagar a conta mais cara de um estado perdulário, que gasta com tantos benefícios, privilégios, entre outras coisas.
E não se discutiu nesta Casa, justamente, uma reforma que incluísse tudo isso, uma reforma muito mais ampla do que foi apresentada aqui, Sr. Presidente. Então, eu lamento muito essa situação, eu lamento muito que esta Casa tenha aberto mão - e reitero aqui que eu e muitos deputados fomos contra e denunciamos exatamente o que aconteceu com a aprovação daquele projeto.
Nós denunciamos aqui que iria haver aumento de impostos. Muitos negavam, muitos não queriam ouvir, e nós batemos firme. Depois viram exatamente o que aconteceu: nosso poder foi dado, o poder desta Casa, com os legítimos representantes eleitos pela população de São Paulo, que deveriam, pelo princípio que aqui mencionei, discutir qualquer aumento de alíquota.
Deveria ser discutido aqui nesta Casa, com os devidos representantes da sociedade, que não aguenta mais ser achacada pelo estado, mas nós abrimos mão e entregamos ao governador João Doria fazer isso por decreto.
Portanto, desde já anuncio aqui a minha luta contra esse artigo. Nós devemos revogá-lo imediatamente em nome da soberania desta Casa, em nome da população de São Paulo, que nós juramos bem representar aqui nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)
Eu solicito ao líder do PTB, deputado Douglas Garcia, que assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Douglas Garcia.
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O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Convido o nobre deputado Coronel Telhada para fazer uso da palavra. Vossa Excelência tem o tempo regimental.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado, Sras. Deputadas e Srs. Deputados aqui presentes, a todos que nos assistem pela Rede Alesp. Quero saudar aqui a soldado Paula e a cabo Elaine, que aqui estão na assessoria policial militar sempre fazendo a nossa segurança, aqui sempre trabalhando conosco.
Hoje, dia 3 de fevereiro, quero iniciar a minha fala saudando o Dia da Aviação das Asas Rotativas, ou seja, daqueles que trabalham com helicópteros, tanto militares como civis, enfim, todos aqueles que trabalham no transporte, no salvamento, fazendo aí às vezes peripécias para poder salvar a vida das pessoas. Parabéns a esses homens e mulheres que exercem essa função tão importante.
Hoje pela manhã eu estive na Associação de Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo. A APMDFESP comemorou 28 anos de fundação e hoje é presidida pelo soldado Figueiredo - ele está de camisa vermelha, ao meu lado. Então, fui lá saudar toda a diretoria, colaboradores e funcionários por esses 28 anos trabalhados em prol das famílias com deficiências.
A APMDFESP faz um serviço maravilhoso e muito importante, prestando auxílio a milhares de policiais militares. Hoje também foi prestada uma homenagem ao coronel Teseu, que teve o nome batizado em todo o complexo. E também recebemos, junto com as demais autoridades, a medalha "Eterno Guerreiro".
Quero saudar o presidente Figueiredo, o sargento Praxedes, o Vladimir, enfim, toda a diretoria da APMDFESP e parabenizar todos pelos trabalhos. Estiveram presentes conosco o secretário da Segurança Pública, coronel Campos; coronel Camilo, secretário adjunto; Major Mecca, deputado aqui conosco, o coronel Assis, comandante da zona norte de São Paulo, e também o coronel Sales, que foi comandante-geral muitos anos na Polícia Militar. Obrigado e parabéns a todos pelo trabalho.
Eu quero citar aqui uma ocorrência. Eu ia falar ontem, aliás, eu sempre critico muito o governo, mas quero neste momento parabenizar o Governo de São Paulo pelo apoio que deu à APMDFESP na cessão de um terreno de suma importância para aquela associação. Então, ser justo é fazer isso mesmo, elogiar quando tem que elogiar e criticar quando tem que criticar. Então, obrigado ao Governo de São Paulo por esse apoio à APMDFESP na cessão desse terreno.
Falando em ocorrência policial, quero citar uma ocorrência que eu recebi do pessoal do 12º Batalhão, aqui na zona sul de São Paulo. Os policiais estão me mandando ocorrência, pedindo que a gente fale aqui sobre essas ocorrências. Então, é uma maneira de elogiar esses homens que diariamente têm feito a diferença na cidade e no estado de São Paulo.
Essa equipe aqui pegou uma ocorrência no dia 30 de janeiro. Eram o sargento Ismael, o cabo Joel e o cabo Barreira, junto com a viatura 12.120, com o soldado Elton e o soldado Kavahara.
Eles estavam em patrulhamento quando suspeitaram de dois indivíduos correndo pela via pública. Perseguiram esses indivíduos e prenderam um desses indivíduos, que carregava uma bolsa com diversos pertences.
Esse indivíduo havia acabado de praticar um roubo numa residência na rua Alsácia. Então, vejam como é o serviço da Polícia Militar. Antes que a pessoa tivesse prestado queixa no Distrito, o bandido já estava preso, porque a viatura suspeitou e prendeu esse indivíduo que havia praticado esse crime.
Parabéns aqui ao sargento Ismael, do 12º Batalhão, e também aos demais policiais militares que estiveram nessa bela ocorrência, o cabo Joel, o cabo Barreira e o soldado Kavahara, que pegaram essa bela ocorrência e recuperaram os pertences dessa pessoa, que precisava da ação da PM naquele momento. Tenho até uma carta que a pessoa mandou agradecendo aos policiais militares pela ação rápida e cirúrgica na prisão desse indivíduo. Parabéns aos policiais do 12º Batalhão.
Sr. Presidente, eu peço só mais um minutinho. Eu recebi aqui uma carta do Sr. Sargento Branco, da Polícia Militar. “Gostaria que V. Exa. elogiasse heróis da Polícia Militar”.
O que acontece? A Polícia Militar tem o Hospital da Polícia Militar, que é muito criticado pelo nosso pessoal, muito criticado, o que é uma injustiça, porque eu sei que aqueles homens e mulheres se desdobram no seu serviço. E é justamente isso que o sargento Branco faz.
Ele elogia, pede que eu faça a leitura deste documento, elogiando os homens e mulheres que trabalham no Hospital da Polícia Militar. Ele diz o seguinte. “Fiquei internado no Hospital Militar por 30 dias e pude perceber como o policial militar é tratado com muito amor e carinho pelos funcionários daquele hospital.
Eu e mais três colegas, que estávamos internados, gostaríamos que V. Exa. divulgasse e ainda encaminhasse para o comando-geral, para que todos fossem elogiados pelo serviço que prestam, em excelência, aos nossos policiais militares” etc. e tal.
Então há uma carta que vou encaminhar ao Sr. Comandante-geral dos três policiais militares que elogiam, perdão, dos quatro policiais militares, que são Nelson Espavier da Fonseca, Paulo Gerson de Almeida, Luiz Vanderlei de Paiva Branco e Fernando Fernandes Primo. Eles pedem que seja elogiado o comando do hospital, dizem os apartamentos onde ficaram internados e pedem que sejam elogiados todos os funcionários do hospital.
Permita-me, Sr. Presidente, só ler, para que faça notório. Médicos: major Gusmão, capitão Jaber, tenente Andrea Persti, 1º tenente Escuro e 1º tenente Andreia e equipe. Fisioterapeutas: cabo Denis, cabo Douglas e cabo Clodoaldo e equipe.
Assistente social: subtenente Ediclea e equipe. Bombeiros: cabo Caetano, cabo Marcelo e equipes. Enfermeiros: sargento Fernanda, cabo Sandra, cabo Rodrigo, cabo Fabiana, cabo Daniel, cabo Machado, cabo Andrade, cabo Regina Célia e equipe.
Técnicos de enfermagem: Daniela Bevê, Marleide, Vanessa, Daiane, Rosania, André, Sérgio, Larissa, Grina, Monica, Carol, Gicelia, Henrique, Armando, Leonardo, Luciane, Solange, Marta, Roseli, Marcilene, Edmarcia, Elivania e Ed Carlos. Nutricionistas: Michele, Tatiana, Tauane, Ana, Edijane, Célia e Lusinete. Limpeza: Rosandreia, Maria Donizete, Bete, Veridiana e Marco.
Parabéns a todos esses policiais militares que têm cuidado dos policiais militares.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Continuando a lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, eu gostaria de chamar para fazer uso da palavra o nobre deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.
O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, policiais militares presentes, assessoria, venho a esta tribuna para falar um pouco sobre a minha insatisfação, e certamente a insatisfação de milhões de paulistas, em razão da falta de compromisso do nosso governador em relação às políticas públicas.
Em especial, quero dizer que apresentei a esta Casa um dos meus primeiros projetos de lei, que ganhou o nº 1.032, de 2019, que versa sobre regularização fundiária e urbana e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos na regularização fundiária do nosso Estado.
Lembramos, Sr. Presidente, que o nosso país, em 2009, construiu, no governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.977, de 2009, que versava sobre a regularização no nosso país, e essa lei foi aperfeiçoada, melhorada em 2017, quando o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Essa lei versa sobre a regularização fundiária no nosso País.
E aí, todos nós sabemos que não podemos comparar, Sr. Presidente, a regularização fundiária da região da Amazônia com a regularização fundiária da periferia de São Paulo, por exemplo, ou da Grande São Paulo, das regiões, dos municípios da região metropolitana, em que nós temos muitas demandas e muitos loteamentos, muitas cidades e municípios que não têm uma legislação que versa sobre a regularização dos loteamentos, das ocupações, inclusive dos empreendimentos da CDHU ou da Cohab, no município de São Paulo e em outros municípios.
Por isso, por essa razão é que nós apresentamos o Projeto de lei nº 1.032, de 2019, que foi aprovado por unanimidade nesta Casa pelos nobres pares, a quem eu, mais uma vez, reitero a minha gratidão, por ter tido o apoio dos colegas para apoiar esse projeto. Pois bem, o governador do estado de São Paulo, insensível como é a todas as questões sociais - e a gente já falou de outras ontem aqui -, vetou o meu projeto.
Eu até já imaginava, porque, se é uma coisa para beneficiar a população, especialmente aquela que mais precisa, o governador não vai realmente sancionar. Mas o que me estranha, Sr. Presidente, é o argumento, o fundamento, melhor dizendo, que os técnicos que assessoram o governador justificaram para ele, para que ele vetasse. Pois vou ler aqui, na íntegra. O principal fundamento é que o projeto de lei que eu apresentei está “importando a superposição de mecanismos equivalentes na administração”.
Pois bem. Eu acabei de dizer que não podemos comparar a regularização fundiária na região da Amazônia com São Paulo, com a região metropolitana do estado de São Paulo, quiçá com a Capital de São Paulo. Mas, sobre um fundamento equivocado ao meu entender, e eu sou advogado... Então, eu não posso admitir esse fundamento para vetar um projeto de lei de tamanha importância social e política para o estado de São Paulo.
Não há nenhum conflito entre a Lei 13.465, a lei federal, e o projeto de lei apresentado por este parlamentar. Não há nenhum conflito. Ao contrário, há a possibilidade de dar eficácia e garantia que o estado de São Paulo tenha uma legislação específica que possa garantir dignidade, segurança jurídica e condições de habitabilidade a muitos moradores da CDHU, por exemplo.
Porque o governador preferiu extinguir a CDHU ao invés de criar mecanismos para regularizar os diversos empreendimentos que ele e os governos do PSDB, que governam esse estado há 30 anos, implantaram na cidade de São Paulo, na Grande São Paulo e no interior, e até hoje as famílias não têm nenhuma certeza e garantia de que terão segurança jurídica e regularização fundiária.
Pois bem, o governador prefere, ao invés de respeitar as diretrizes desta Casa, que discute e aprova um projeto por unanimidade, que versa sobre a possibilidade de as pessoas terem segurança jurídica, documentos, certeza, garantia e menos reintegração de posse, e menos famílias sem moradia... Ele prefere vetar, sob um pseudofundamento que não justifica.
Por isso eu clamo aqui aos nobres pares que nós derrubemos esse veto, que nós fortaleçamos cada vez mais esta Casa, porque esta Casa não pode ficar de joelhos para o Palácio dos Bandeirantes. Projeto que é aprovado aqui, esta Casa tem autonomia e autoridade, e esse projeto foi votado e aprovado pela unanimidade desses parlamentares.
Por isso que eu peço a todos os parlamentares aqui que possamos derrubar esse veto, para demonstrar para o governador que ele não manda na Assembleia. Ele pode mandar no Palácio dos Bandeirantes e nas pessoas que são secretárias dele, mas aqui, na Assembleia, ele não manda.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PTB - Eu solicito à nobre deputada Janaina Paschoal que assuma os trabalhos, para que eu possa fazer uso da palavra, por gentileza.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Boa tarde a todos. Dando sequência aos trabalhos, chamo à tribuna o nobre deputado Douglas Garcia. Vossa Excelência terá o prazo regimental de cinco minutos.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sra. Presidente. Quero cumprimentar todos aqui presentes, público que nos assiste através da Rede Alesp, servidores da Assembleia de São Paulo.
Senhores, eu subo a esta tribuna com uma preocupação imensa a respeito da atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo e também do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambas instituições extremamente importantes para o estado, para o funcionamento da Justiça, para o funcionamento daquilo que a população mais almeja ver, que é a Justiça sendo cumprida, os bandidos na cadeia, aqueles que cometem crimes no seu devido lugar.
Porém, nos últimos dias, senhores, eu tenho visto uma atuação que muito me preocupa. Aqui, é claro, nós precisamos muito bem falar com cuidado e separar o joio do trigo, pois eu não quero, em momento algum, colocar em dúvida a brilhante e importantíssima atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo ou do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mas muito me preocupa a forma quase subserviente que algumas promotorias de Justiça têm feito ao se tratar do governo do estado de São Paulo.
Quando o Governo do Estado de São Paulo mais necessita, quando o Governo do Estado de São Paulo mais precisa de uma atuação contra os seus desafetos políticos, as promotorias de Justiça funcionam de forma mais célere. Eu não pude deixar de perceber. Isso ocorreu, por exemplo... Eu trouxe aqui exemplos práticos: “Governo de São Paulo vai notificar Ministério Público sobre cidades que descumpriram a fase vermelha”.
Ora, quem mais conhece a respeito das próprias cidades senão os prefeitos? Quem conhece melhor a sua cidade do que aquela pessoa que nasceu e foi criada lá? É o governador do estado de São Paulo que vai conhecer a Baixada Santista melhor, por exemplo, do que o Tenente Coimbra? É o governador do estado de São Paulo que vai conhecer a região de Presidente Prudente melhor do que o Ed Thomas? É o governador do estado de São Paulo que vai conhecer a cidade de Campinas melhor do que a deputada Valeria Bolsonaro?
Não, senhores. Cada um desses agentes políticos, desses prefeitos e vereadores, conhece muito melhor a sua região do que aquele que está hoje no Palácio dos Bandeirantes. Se eles dizem que dentro dos leitos hospitalares, da estrutura da cidade, há condições de atender aqueles que estão contaminados com Covid-19, é porque é verdade, é porque é real. Não tem por que sacrificar as pessoas, fechando o comércio.
Os prefeitos resolveram atuar, os prefeitos resolveram ter gerência sobre seus próprios municípios, os prefeitos resolveram ter autonomia, mas foram imediatamente barrados pela Promotoria de Justiça, de forma célere, de um jeito que nunca vi igual. Em menos de 24 horas, já havia uma ação civil pública ajuizada no Tribunal de Justiça e acatada pelo Tribunal obrigando os prefeitos a fecharem suas cidades.
Ora, onde está a autonomia do Poder Executivo? Onde está? O que mais me surpreende é que muitas vezes nós representamos o governador do estado de São Paulo em muitas ações de irregularidades ou aparentes irregularidades em diversos tipos de promotorias, e se arrasta o processo, como se não houvesse amanhã. Se arrasta!
Cheguei outro dia a até mesmo ajuizar uma ação popular pedindo a publicação do contrato feito entre o Governo do Estado de São Paulo e a empresa chinesa Sinovac. Mais de um mês para que fosse apreciada a ação judicial. Eu estava com suspeitas de que o Poder Judiciário talvez tivesse sido ameaçado de alguma forma.
Estava disposto a oferecer ao Poder Judiciário toda a ajuda necessária. Eu oficiaria à Abin, oficiaria à Polícia Federal, oficiaria a todo mundo para que garantissem ao Poder Judiciário e ao Ministério Público do Estado de São Paulo total segurança no cumprimento da fiscalização da lei, porque eles são fiscais da lei. Esse é o papel principal do Ministério Público. Eu entendo que o Ministério Público do Estado de São Paulo, neste momento que estamos vivendo, com os desmandos do governador do estado, precisa atuar de forma mais enérgica.
Então, chamo atenção dos promotores de Justiça, esses mesmos promotores que eu tenho certeza de que agem com total celeridade para poderem cumprir as ordens relacionadas à Justiça, colocando os bandidos na cadeia, ou outros que entendem que o fechamento do comércio é o melhor método, cumprindo a agenda do governador do estado, para que ajam também com o mesmo nível de celeridade e prontidão nas representações, nas cobranças e nas denúncias que são feitas contra o governador João Doria no Ministério Público do Estado de São Paulo.
E as ações, ações populares, ação direta de constitucionalidade ou qualquer outra de controle de constitucionalidade contra o governo do estado, no Tribunal de Justiça, porque tenho certeza absoluta de que têm competência de sobra para isso, de que conseguem fazer isso e de que podem fazer isso.
E se acaso, no Poder Judiciário ou no Ministério Público, se sentirem de alguma forma ameaçados, que imediatamente entrem em contato com esta Casa de Leis, porque é nosso papel proteger as instituições também, é nosso papel proteger a democracia, porque proteger a democracia é proteger as instituições, e as instituições funcionam melhor de forma autônoma e independente quando as temos, aqui nesta Assembleia e fora desta Assembleia, em qualquer outro lugar, fiscalizando os atos do Poder Executivo.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu agradeço, Sr. Deputado. Sigo com a lista dos oradores inscritos. Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.
Olha, eu estive hoje visitando escolas da rede estadual, como sempre faço pela manhã ou quando saio da Assembleia Legislativa. Eu visito escolas das redes municipais e da rede estadual, converso com a comunidade escolar, com meus colegas de profissão, professores, professoras, converso muito com os agentes de organização escolar, com os meus colegas gestores, com as diretoras, supervisoras de ensino, coordenadoras pedagógicas.
Estamos em uma luta imensa para mostrar ao governo Doria e ao Rossieli "Weintraub" que essa orientação de volta às aulas presenciais é uma orientação criminosa e genocida. Só hoje, pela manhã, em conversa com os profissionais da Educação, fiz um levantamento de quatro escolas que já suspenderam o planejamento presencial.
Os professores estão fazendo, durante toda esta semana, o planejamento presencial, o que é um verdadeiro absurdo, porque esse planejamento pode ser feito online, remotamente. Os professores, até ontem, estavam fazendo todas as suas atividades pela internet. Então, é muito tranquilo fazer planejamento através do processo remoto. Não! O Rossieli está obrigando todos os professores a irem para as escolas. Com isso, estamos tendo já um aumento da contaminação, inclusive.
Então, hoje, quatro
escolas suspenderam o planejamento, os seus respectivos planejamentos presenciais, por
conta de contaminação. Tinha um professor, ou um funcionário, ou uma funcionária, alguém estava contaminado, e aí a escola teve que fechar
novamente.
Isso porque nós estamos sem os alunos. O governo determinou que os alunos voltem na próxima segunda-feira, no próximo dia oito. Então, se agora, com a presença dos professores, nós já temos casos de contaminação...
Eu vou dar o nome aqui, para que
a Secretaria da Educação tome as providências.
Olha: Escola Estadual Miguel Munhoz Filho, da Diretoria Sul 2, que fica na
região do Capão Redondo; Escola Estadual Plínio
Negrão - estive lá agora, pela manhã, na escola.
Fica na região de Santo Amaro, também
pertence à Diretoria Sul 2; Escola
Estadual Samuel Morse, também
da Diretoria Sul 2, fica na região do Campo Limpo; e a Escola José Castelões,
esta fica na Sul 1.
Essas quatro escolas já confirmaram
a suspensão do planejamento presencial, e é grave
isso, porque é uma
amostra grátis do que está acontecendo
na rede, tem outras escolas na mesma situação.
Nós
estamos fazendo um mapeamento de toda a situação da rede estadual, da rede municipal também,
e da rede particular, que não é muito
diferente, porque em Campinas nós tivemos dois casos ontem, de
duas escolas particulares, que suspenderam já as
aulas presenciais.
Isso porque são escolas particulares, que, em tese, têm
mais estrutura material para tentar atender os
protocolos de segurança.
E essas escolas suspenderam as suas aulas. Uma delas tem 1.200 alunos, mas
estava trabalhando com trezentos alunos, mais de vinte pessoas, 30 servidores,
trabalhadores e trabalhadoras da escola estavam
contaminados, e alguns alunos.
A
escola suspendeu a aula, estava na Globo ontem. E, depois, uma outra escola, na
mesma situação, teve as suas aulas suspensas, porque na rede particular as
aulas já voltaram.
Então é grave a situação.
E agora as escolas públicas
passando por todo esse processo, planejamentos
presenciais sendo suspensos já em várias
escolas. Eu citei quatro, que eu fiz checagem, conversei com os professores e
com a comunidade escolar, porque eu venho fazer denúncia
aqui com fundamento, não venho aqui só...
Eu faço
uma checagem com a nossa assessoria, nós
conversamos com a comunidade escolar, com os professores. Tem outras que nós
estamos checando. Mas isso demonstra a gravidade da situação dessa política
genocida e assassina do governador Doria de empurrar
os nossos profissionais da Educação e as nossas crianças
e adolescentes literalmente para a morte.
Nós já tomamos providências,
já fui ao Tribunal de Justiça,
protocolei, ingressei com uma ação popular junto com o vereador Celso Giannazi, porque vale também
para a rede municipal de ensino.
Nós
estamos esperando o julgamento, estamos anexando todas essas informações
à ação
popular. Espero que o TJ não seja cúmplice
desse genocídio da Educação no estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sra.
Presidente.
A SRA. PRESIDENTE -
JANAINA PASCHOAL - PSL -
Eu que agradeço, Sr. Deputado, e sigo aqui
com a lista dos oradores inscritos. Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputada
Adriana Borgo. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes.
(Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.)
Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado
Frederico d'Avila. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado
Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.)
Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada
Carla Morando. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)
Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Paulo
Fiorilo. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo.
(Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado
Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Isa Penna. Vossa Excelência
tem o prazo regimental de cinco minutos.
A SRA. ISA PENNA - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada,
presidenta. Queria saudar rapidamente, porque são muitas coisas para dizer em
tempo curto. Saudar rapidamente todos os meus colegas, todos os que estão
assistindo a gente pela TV Alesp, falar que a última
vez que eu subi a esta tribuna foi um tanto quanto traumático,
foi um tanto quanto pesado, foi triste, foi humilhante.
O presidente da Assembleia
Legislativa teve uma postura lamentável
naquela ocasião, mas eu estou aqui refeita, e, como todas
as mulheres brasileiras, disposta a encarar de frente a luta contra o assédio.
Como a maioria das mulheres brasileiras, a gente chora, se levanta no dia
seguinte e encara a vida como ela é.
Queria falar que o Sr.
Governador João Doria esquece que ele tem uma
responsabilidade com a Casa Legislativa do estado de São Paulo. Na maior Casa
Legislativa da América
Latina, na frente do presidente Cauê Macris
e para todo o Brasil ver, uma deputada foi assediada com um toque físico.
Foi absolutamente explícito
o que aconteceu.
Bom, o governador João Doria,
quando foi eleito, extinguiu a Secretaria da Mulher e vetou um projeto de lei
aprovado por mim nesta Casa, que foi o Dossiê Mulher
Paulista. Logo, a gente vê que é coerente,
coerente no sentido da indiferença.
O governador João Doria é indiferente
à vida das mulheres.
Nós estamos também
vivendo um momento político absolutamente complexo, em
que as pessoas estão adoecidas, em muitos casos, ou levadas ao último
limite do estresse. Mas, se não bastasse tudo isso, toda essa conjuntura muito
difícil, nós
ainda temos uma conjuntura que é de
um fenômeno político,
de um discurso político
de ódio, principalmente contra as
mulheres, contra uma ocupação cada vez mais crescente das mulheres na política,
a ocupação de mulheres negras, de pessoas negras, na política,
e a ocupação da comunidade LGBTQIA+.
Na última semana,
cinco parlamentares do PSOL foram atacadas e foram ameaçadas
com tiros nas portas das suas casas, e a Câmara
Municipal se nega a prestar a devida segurança às
covereadoras que foram atacadas.
Aqui na Assembleia Legislativa,
na noite de ontem, nós tivemos
cinco parlamentares, também,
que foram atacadas, num ataque virtual que aconteceu durante um ato que foi chamado a
partir do meu caso, a partir do que ocorreu aqui na Assembleia. Foram exibidas
imagens que, inclusive, continham expressamente a mensagem
“mulheres merecem ser mortas, mulheres merecem ser estupradas” e referências
imagéticas, de imagem, ao nazismo.
É nesse cenário, senhoras e senhores, que nós vamos julgar - eu digo “nós” porque eu quero crer que o processo disciplinar que corre contra Fernando Cury, um assediador e, portanto, um criminoso, porque assédio é crime, vai chegar até aqui o plenário. A sociedade brasileira merece isso; as mulheres brasileiras merecem isso.
Mulheres de todos os espectros políticos me prestaram solidariedade, porque trabalham; e a mulher que trabalha é a mulher que ocupa espaço e está exposta a esse tipo de coisa. E pior: nós não temos nem previsão, nos espaços de trabalho, de que um homem precisa ser demitido, assediador precisa ser demitido. A assediada não pode conviver com o seu assediador. De acordo com as leis, isso seria justa causa.
Nós temos uma dificuldade gigantesca de produção de provas em casos de assédio sexual. Neste caso, nós temos um flagrante. O vídeo está aí para todo mundo ver. Eu mesma, que fui assediada, tive a dimensão do que tinha acontecido, da articulação política premeditada, que envolvera mais de um colega...
Isso é muito triste. Nós temos que levar esse processo até o final. Isso não diz mais respeito a mim; isso não diz mais respeito ao assediador, ao criminoso Fernando Cury. Isso diz respeito às mulheres brasileiras, que olham para a Alesp e esperam uma resposta.
Por fim, presidenta, eu quero dizer que nós temos aqui na Casa uma Comissão de Ética composta por nove colegas. O deputado Adalberto Freitas, que está aqui.... Tudo bem, deputado? Deputado, eu queria pedir para o senhor votar pela admissibilidade do processo.
Eu quero saber, deputado Adalberto, se você vai votar a favor da admissibilidade da denúncia contra o seu colega. Eu quero saber, aqui, se o deputado Delegado Olim vai votar a favor da admissibilidade do processo. Eu quero perguntar para o deputado Wellington Moura se ele vai votar pela admissibilidade do processo.
E quero dizer: mandaram um recado, telegraficamente - para encerrar -, para o deputado Alex de Madureira. Deputado, o Brasil viu que você, se não é testemunha, é cúmplice de um crime.
O senhor deve se retirar imediatamente, pois não pode emitir um parecer e julgar um caso em que o senhor está implicado. E digo mais: se o deputado Alex de Madureira não anunciar publicamente que não será conselheiro nesse caso, até sexta-feira, nós entraremos com um mandado de segurança, porque isso é violação de um direito líquido e certo.
O Brasil viu você, deputado, que até agora não se dignou a dizer o que conversava com o Fernando Cury antes de ele vir me assediar. E é por isso que eu espero essa resposta.
Senão, até sexta-feira, nós vamos entrar com esse mandado, que é um mandado, ao meu ver, ganho, porque esse é o direito de nenhuma testemunha e nenhum cúmplice ser julgador de um caso. Isso é um princípio básico do processo, seja processo legislativo, seja processo administrativo; é um princípio básico.
Também quero fazer, por fim, uma cobrança ao futuro presidente da Assembleia Legislativa. Porque venhamos e convenhamos: já fez todas as negociações que tinham que ser feitas, e será ele. Deputado Carlos Pignatari, o senhor sabe, o senhor passou por ali, me pediu desculpas na frente da deputada Erica Malunguinho.
O deputado Carlos Pignatari, líder do Governo, futuro presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, não só ficou sabendo como, no momento em que aconteceu, passou por mim, falou que não corroborava com aquele tipo de postura, falou que achava que o deputado tinha sido um babaca e foi falar com a imprensa. Quero cobrar do atual presidente da Assembleia Legislativa, que tem que dizer que sabe que o vídeo estava circulando por aqui.
É muito mais profundo. Eu quero dizer para vocês que, como mulher, como deputada, como uma mulher - e todas nós já fomos assediadas na nossa vida... Noventa e sete por cento das brasileiras, para vocês saberem, declaram ter sido assediadas; isso com a compreensão limitada de assédio que nós temos na sociedade brasileira.
Então, eu quero dizer, por fim, agradecer a cada uma das colegas, a cada uma das mulheres que me mandou a sua mensagem de solidariedade, que me mandou o seu relato. Viram o vídeo e foi um gatilho para elas.
Eu quero dizer para vocês: muito obrigada. Não é a primeira vez que eu sou assediada na minha vida, mas é a primeira vez que vai dar para levar até as últimas consequências. Nós, juntas, vamos cassar o mandato do criminoso Fernando Cury, porque assédio é crime.
Obrigada, presidenta.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu agradeço, Sra. Deputada, e encerro, neste momento, o Pequeno Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Pela ordem, Sra. Presidente. Gostaria de falar pelo Art. 82.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Por favor, Sr. Deputado. É regimental. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.
O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos. Cumprimento a deputada Janaina Paschoal, que está presidindo a sessão, cumprimento o pessoal que está nos assistindo em casa, o pessoal da Polícia Militar, que está aqui nos guarnecendo, e o pessoal da assessoria, deputados aqui presentes.
Vou fazer aqui um resumo. No mês de dezembro a gente acaba não conseguindo fazer muita coisa, por conta dos eventos aqui na Assembleia, e nós trabalhamos muito, lá na região da zona sul, de onde eu sou originário. Inclusive, sou amigo de infância do deputado Carlos Giannazi, que aqui está. Trabalhamos juntos, muito tempo, em uma empresa.
Sabem, a zona sul é uma região um pouco abandonada, não é, deputado? Então eu tenho um trabalho lá e gostaria de deixar registrados alguns eventos que nós fizemos. Agradeço, também, ao pessoal da técnica, o Machado e o Lucas, que estão nos ajudando.
Então, vamos lá, no dia 5 de dezembro, nós participamos de um evento de atividade cultural chamado “Geladoteca”. Esse é um projeto que tem três eixos, o incentivo à leitura, à arte e ao meio ambiente, com a transformação de geladeiras que já não tinham nenhuma utilidade em minibibliotecas.
Essa atividade teve a participação de jovens da zona sul, e as geladeiras foram encaminhadas para as comunidades carentes da zona sul de São Paulo. Se puderem mostrar as fotos, por gentileza, pessoal da técnica. Pegamos a geladeira, fizemos todo esse trabalho, envolvemos jovens e aí é o nosso local de trabalho, na zona sul.
O segundo evento foi no dia 6 de dezembro, é uma associação que se chama Vitorioso D’Kebrada. O presidente é o Sr. Elenilson, que é o Tenerê. Nós participamos, na Vila da Paz, um bairro de Interlagos, ali ao lado do autódromo do Interlagos, de uma ação social com os jogadores de futebol do time local. Arrecadamos alimentos para as pessoas da comunidade. Se puderem colocar as fotos, por gentileza. Aí está o pessoal da comunidade. Então quero deixar um abraço para o Tenerê, que é o presidente da associação.
No dia 9 de dezembro, nós fizemos uma visita à empresa Bayer do Brasil.
A SRA. ISA PENNA - PSOL - Pela ordem, presidenta.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Só um minutinho. Deputada, posso fazer um comentário breve?
A SRA. ISA PENNA - PSOL - Pode.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nem sei se eu poderia, mas é quase um conselho de alguém que, como V. Exa., tem formação jurídica. Na medida em que o colega vai julgar, não é nem prudente ele antecipar a posição dele.
A SRA. ISA PENNA - PSOL - Espero que seja por isso então. Vou acolher o seu apelo.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Entendeu? Então, assim...
O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Inclusive eu gostaria de preservar o meu tempo, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós vamos devolver. A minha preocupação é que... Eu entendo, vamos dizer assim, a emoção de V. Exa., compreendo, respeito, me solidarizo, mas tem um trâmite. E aqueles colegas que vão... Tanto é que V. Exa. levanta que entende que um dos colegas haveria de se retirar porque, vamos dizer assim, não teria a isenção necessária.
Qualquer colega que se manifeste publicamente, para um lado ou para outro, pode ser, de alguma maneira, impugnado, ou por uma parte ou pela outra. Então, assim, eu respeito...
A SRA. ISA PENNA - PSOL - Eu espero então que seja o caso do deputado Adalberto, que ele vote pela admissibilidade do caso. Espero que seja o caso.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Obrigada, deputada.
O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Agradeço pela sua compreensão, deputada Isa Penna.
Voltando, no dia 9 de dezembro, visitamos uma importante indústria, a fábrica Bayer do Brasil, que tem 125 anos de Brasil e é no bairro onde moramos. Fui acompanhado do meu filho, que é meu assessor, Dr. Leandro Freitas, e lá tivemos a oportunidade de falar com o presidente da Bayer, Sr. Marc Reichardt, com a diretoria e também com o Sr. Antonio Reis Barros, que é um amigo meu de muito tempo, lá da região.
Pudemos visitar as instalações da Bayer e ver o trabalho que eles fazem, também, junto com a comunidade. Eles têm um setor que tem trabalhos voltados à população local. Esse é o presidente da Bayer, está ao meu lado, os assessores também.
Bom, no dia 13 de dezembro, também lá na zona sul, no extremo da zona sul, fizemos uma visita que fazemos já há 15 anos, que é o Natal nas aldeias indígenas. Essa é uma ação social organizada por uma ONG, a Acissa, que é uma ação de cidadania, de inclusão social, vai às aldeias indígenas Arandu Mirim e Tape Mirim. São lá no extremo sul, no município aqui de São Paulo, na região da Barragem, em Parelheiros.
Desde o começo do meu mandato, por eu ser descendente de indígenas, eu faço esse trabalho lá, que é o Natal indígena. Inclusive alguns parlamentares aqui já têm conhecimento, já ajudaram, inclusive, nessa ação. Eu gostaria de ver as imagens.
Agora, dia 14, estivemos lá na comunidade. O bairro chama Marabá Futebol Clube e leva o nome de um clube que eu ajudei a fundar há 30 anos. Quando eu era mais jovem, eu jogava futebol, e nós participamos, todos os anos, de um grupo de pessoas ligadas à comunidade do futebol, a gente faz lá o jogo de casados e solteiros.
Eu quero dar um alô para o presidente do clube, o Seu Erlan; o José Carlos, que é o meu amigo de infância, o boneco; Jaime. É um evento que envolve a comunidade local, então eu gostaria de colocar também aí. Marabá Futebol Clube.
Bom, vamos lá. Aqui também, no dia 14 de dezembro, fomos até a comunidade da Vila Inglesa, o deputado Giannazi conhece bem a região ali. Eu participei do evento de Natal na comunidade de Vila Inglesa, que é localizada na região de Santo Amaro, a convite dos moradores da comunidade, que frequento há muitos anos. E é muito gratificante interagir com a população, a gente vê de perto a alegria das crianças ao receber a gente.
Então, quero dar um alô lá para o pessoal, o Fábio, o Cléber, o Galo, o Titi e a Dona Maria, uma moradora antiga de lá e que faz um excelente almoço. Então, por gentileza, a comunidade da Vila Inglesa. Olha, deputado toma cerveja também, de vez em quando.
Dia 18 de dezembro, fomos visitar o Instituto Brasil-China, que é presidido por um grande amigo meu, que é o fundador e presidente, o Dr. Thomas Law, amigo de longa data ao qual mando um abraço, para ele e para o diretor da IbraChina, Sr. Edmilson Bordon.
Fomos visitar esse instituto que faz um importante trabalho no desenvolvimento sociocultural, o que também é de interesse do nosso mandato. Dr. Thomas Law, Dr. Leandro Freitas, Instituto Brasil-China.
Dia 20 de dezembro - está acabando - fomos ao Condomínio Ponte Baixa, localizado na Estrada do M’Boi Mirim também, a convite também da ONG Acissa. Participamos de um evento de Natal com as crianças e fomos muito bem recebidos e pudemos levar lá para as crianças um pouco de carinho, um pouco de afeto, um pouco de atenção. Então, um grande abraço para o Sr. Emerson, que é o síndico do condomínio.
E, por último, também visitamos, dia 20 de dezembro, a Comunidade Valverde, que é localizada no Jardim Apurá, na zona sul, onde existem 550 famílias moradoras desse conjunto. Quero mandar um abraço para o Sr. Rodrigo, o Sr. Edvaldo, a dona Sheila, que proporcionaram esse encontro lá na comunidade. E proporcionamos, também junto com a ONG Acissa, esse trabalho junto às crianças. Por gentileza.
Quero agradecer à técnica, agradecer à Mesa e falar que o nosso trabalho, o nosso mandato estará sempre à disposição para ajudar as comunidades mais carentes.
Muito obrigado, presidente, obrigado a todos.
A SRA. PRESIDENTE -
JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu que agradeço, Sr. Deputado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, eu gostaria
de utilizar a tribuna pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - É
regimental. Vossa Excelência tem o prazo de cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, deputada Janaina Paschoal, deputado Freitas, deputada Isa Penna; eu queria tratar rapidamente de dois assuntos aqui. O primeiro deles é para fazer um apelo ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que ele revogue a decisão de encerrar os concursos de escreventes técnicos do Judiciário.
Houve uma publicação no Diário Oficial do Poder Judiciário,
exatamente na terça-feira, tenho aqui, no dia 2 de fevereiro, declarando
encerrados a partir do dia 1 de fevereiro os concursos de escrevente
técnico-judiciário, esses concursos homologados em 11 do 12 de 2017, na Comarca
da Capital, na verdade, em duas regiões administrativas do Judiciário, na 1ª
Região e na 4ª Região, envolvendo vários municípios.
Eu quero fazer um apelo porque nós estamos no meio de uma pandemia gravíssima. O próprio Conselho Nacional de Justiça orientou todos os tribunais de Justiça a prorrogar os concursos por conta desse momento de exceção que nós estamos vivendo. Nós vivemos uma excepcionalidade.
Então, é muito importante as prorrogações, sem contar que nós aprovamos aqui na Assembleia Legislativa um projeto de lei autorizando a prorrogação de todos os prazos de todos os concursos do Executivo.
Então, é muito importante que o Tribunal de Justiça tenha como referência a lei que nós aprovamos na Assembleia Legislativa e a própria orientação do Conselho Nacional de Justiça, porque as pessoas foram aprovadas nos concursos, elas estudaram muito, fizeram sacrifícios, ausentaram-se das suas relações familiares, largaram empregos, investiram.
E é um deficit enorme no
Judiciário, nós sabemos disso. Acompanho a luta dos servidores do Judiciário
com as suas mais diversas entidades representativas, e a situação é muito
grave.
Então, faço um apelo para que esse despacho aqui, essa
publicação seja cancelada imediatamente e que haja a chamada de todos os
aprovados, até porque, no final do ano passado, nós aprovamos o Orçamento para
2021, para este ano, e nós aumentamos o Orçamento. Teve um orçamento extra para
o Judiciário, para o Tribunal de Justiça.
Então, nós fazemos esse apelo ao presidente do TJ para que
cancele essa publicação e faça a chamada imediata de todos os aprovados no
concurso de escrevente, no concurso de assistente social, de psicólogo. É muito
importante, porque há um deficit enorme no
Judiciário, nós sabemos, e V. Exa. sabe também, o presidente do Tribunal de
Justiça, e nós estamos dispostos aqui a pressionar o governo a aprovar verbas
suplementares para que haja a efetivação desses servidores, dessas pessoas que
foram aprovadas no concurso. Então, faço esse apelo ao presidente do Tribunal
de Justiça.
E quero também ainda, no pouco tempo que me resta, prestar
mais uma vez o meu apoio e a minha solidariedade à deputada Isa Penna e dizer o
seguinte: que eu fico perplexo, deputado Paulo Fiorilo,
porque o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa é constituído
majoritariamente por homens. Só tem uma mulher, na verdade, que é a deputada
Maria Lúcia Amary, que é a presidente do Conselho.
Eu abri mão, logicamente, da minha vaga para a deputada Erica Malunguinho, que é mulher, trans, e é justo que as mulheres participem do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa.
Eu faço aqui um apelo. Já tinha feito pela imprensa, mas faço aqui pela tribuna agora, para que todos os membros homens do Conselho de Ética abram mão, para que mulheres possam assumir essas vagas e a análise e o julgamento do caso de assédio contra a deputada Isa Penna seja um julgamento analisado por mulheres, por deputadas da Assembleia Legislativa, até porque nós temos muitas parlamentares mulheres aqui, muitas delas engajadas nessa questão da luta que combate a violência contra as mulheres, muitas com militância nessa área.
Então, é importante que essas mulheres assumam os cargos da
Comissão de Ética da Assembleia Legislativa, para que esse caso seja julgado
por deputadas, por mulheres. Faço esse apelo para que todos os
deputados, como eu fiz - abri mão para a deputada Erica Malunguinho
-, façam o mesmo.
Muito obrigado.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sra.
Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Pois
não.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Para falar pelo Art.
82.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Vossa
Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.
Eu só gostaria de consignar que eu me uno ao deputado Giannazi nesse pleito respeitoso para com o presidente do Tribunal de Justiça, porque nós estamos acompanhando o drama dos aprovados há anos. Até antes da pandemia, a bancada do PSL chegou a fazer uma emenda ao Orçamento específica para enviar verbas para chamar esses aprovados. Foi aprovada aqui.
Então
é um pedido respeitoso ao presidente do TJ que olhe com carinho, porque, se já
tem concurso pronto, com pessoas selecionadas, porque não chamá-las?
Por que fazer outro? Também me uno no mesmo pleito ao presidente do Tribunal de
Justiça.
Pois
não. A palavra é de Vossa Excelência.
O
SR. PAULO LULA FIORILO - PT -
PELO ART. 82 - Muito obrigado, presidente. Nós acompanhamos muito de perto a
situação da pandemia, não só na cidade de São Paulo, mas no estado, com a
preocupação daqueles que entendem que é preciso que haja vacinas e que elas
possam ser disponibilizadas a todos que precisam de proteção nesse momento.
Infelizmente,
a quantidade de vacinas que temos hoje é insuficiente para isso. Temos
acompanhado sempre com preocupação a vinda de insumos, a remessa de doses já
prontas na Índia. Percebemos que, apesar de ter início o Plano Nacional de
Vacinação, nós não temos as doses necessárias.
Há
sempre um risco de o plano ser interrompido, e as pessoas que foram vacinadas
precisam de uma segunda dose. É o único jeito de garantir a efetividade das
duas vacinas que foram aprovadas. Tem uma terceira que pode ser aprovada, que é
a Sputnik V, lá da Rússia, que está sendo analisada pela Anvisa.
Quais
são as consequências dessa pandemia? Várias, algumas dramáticas. A gente tem
acompanhado a questão dos bares e restaurantes, que alguns colegas já fizeram
referência aqui e eu gostaria muito de trazer a esse debate. O governador
recuou. Não tem mais, no plano, a zona vermelha nos finais de semana, o que
possibilita que bares e restaurantes possam funcionar.
Mas,
ao longo desse período, nós recebemos muitas reclamações - e elas são públicas
- de que faltou diálogo. Faltou diálogo quando se decidiu fechar no Natal e no
Ano Novo, fazendo com que os donos de restaurantes perdessem aquilo que
compraram.
Tiveram
dificuldade de pagar décimo terceiro, aluguel e assim por diante. Ele foi
pressionado por esse segmento, com matérias pagas em jornais de grande
circulação, manifestações na Paulista, e no Morumbi, em frente ao palácio. E
ele recua.
O
problema é que o governador, se por um lado faz o debate da ciência, por outro
também olha 2022. Assim como faz o presidente da República, que um dia nega e
no outro dia desnega. É o caos. Mas os dois, por ora, estão focados na eleição
de 2022, o que é um erro. Já falei aqui no ano passado, várias vezes: enquanto
pensam na eleição, não pensam na população.
Reparem
só: o governador aprovou aqui, num esforço hercúleo, um projeto que mudou a
alíquota do ICMS. Com um discurso de que precisava equacionar as receitas do
estado, extinguiu empresas, e assim por diante. Foi publicado o balanço de
2020. Pasmem! Nós tivemos um superavit de 7,7 bilhões.
Claro
que há justificativas: o governo federal suspendeu o pagamento de dívidas,
houve transferências de recursos da União. Mas sabe o que isso me parece? É
aquela história do veneno e do remédio.
O
remédio é um veneno. Se ele for dado em doses cavalares, ele mata o paciente. O
que me parece é que o governador, em especial alguns secretários, talvez um
secretário, tenha colocado mais remédio do que deveria.
E
aí a gente percebe o estrangulamento desses setores de bares e restaurantes. Eu
ouvi o depoimento de um proprietário, do Ponto Chic,
que é uma lanchonete famosa. Tenho impressão de que o deputado Dalben deve conhecer, já deve ter ido lá, tem várias
unidades.
Ele
disse: “Como é que eu vou fechar minha lanchonete enquanto o prefeito desta
cidade, que está no estágio vermelho, está num jogo, aglomeração, no Rio de
Janeiro, torcendo para o seu time? Eu vou quebrar”.
Aliás,
vários donos de bares e restaurantes vão quebrar. A gente viu com tristeza o
fechamento, por exemplo, do Itamaraty. Era
um restaurante em frente às arcadas do Largo de São Francisco, histórico.
Tinha lá a frequência, a presença de professores, advogados e assim por diante.
Para
concluir, deputada Janaina, superavit de 7,7 bilhões. Quando a gente vai olhar
as despesas, como foram gastos, a gente tem uma triste notícia. Áreas
importantes tiveram redução no Orçamento.
Vou
citar uma, mas são várias: o Turismo, que é uma das áreas que mais sofreu com a
pandemia. O Orçamento aprovado teve apenas 69,2% empenhado. Só 30% dos recursos
foram empenhados. Uma área importantíssima, do Turismo, que poderia ajudar a
manter essa categoria que tem uma importância muito grande.
Eu
podia citar várias outras áreas. Não o farei. Farei num outro momento oportuno.
Mas eu queria dizer que o remédio, em doses cavalares, mata o paciente, sem
possibilitar o diálogo e o debate.
Muito
obrigado.
O
SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela
ordem. Eu queria solicitar, se houver acordo das lideranças, o levantamento da
sessão.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Muito obrigada, Sr. Deputado.
Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência adita à Ordem do Dia o Projeto de
lei Complementar nº 45, de 2019.
Havendo
acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V.
Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem
do Dia de hoje.
Está
levantada a sessão. Um bom final de dia a todos.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 15 horas e 55 minutos.
* * *