24 DE FEVEREIRO DE 2021

17ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA, CARLOS GIANNAZI, MAJOR MECCA e JANAINA PASCHOAL

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CASTELLO BRANCO

Menciona que hoje se comemora o Dia do Avatar - Maitreya. Considera a data como uma celebração de esperança à humanidade. Informa ser este o início de uma nova era, a era de Aquarius. Relata ter sido o nascimento do avatar em 24/02/49. Diz ter o termo raízes no sânscrito e no hebraico. Afirma ser um conhecimento relacionado ao futuro evolucional da humanidade.

3 - DOUGLAS GARCIA

Critica restrições de circulação decretadas pelo governo estadual, das 23 às 5 horas da manhã. Informa que acionará os órgãos competentes contra as restrições citadas. Tece críticas ao governo estadual.

4 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Denuncia a falta de políticas públicas. Exibe reportagem que relata risco de desabamento em unidade da CDHU, no bairro Itaim Paulista. Afirma que os residentes sofrem com a insegurança estrutural do local. Solicita que o governo estadual resolva o problema.

5 - CARLOS GIANNAZI

Comenta sobre a situação do estado de São Paulo perante a pandemia. Critica medidas restritivas de circulação impostas pelo Governo do Estado. Critica o retorno às aulas presenciais. Diz que os casos de contaminação aumentarão com esse retorno. Relata manifestação dos agentes de Educação contra a volta às aulas. Afirma que as escolas não possuem estrutura para a reabertura de maneira segura.

6 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

7 - CORONEL TELHADA

Lembra incêndio no Edifício Andraus, em 24/02/72. Menciona datas comemorativas de 24/02. Lamenta o falecimento do veterano da Segunda Guerra Mundial, José Basílio da Silva Filho. Parabeniza a Fundação Cultural Palmares por adicionar o policial Vitor de Oliveira Farias, morto em serviço, à lista de personalidades negras.

8 - MAJOR MECCA

Lamenta o veto ao PL 701/19, que buscava a antecipação de parte da indenização prevista para familiares de policiais mortos em serviço. Diz que o governador João Doria trata os policiais do Estado com descaso. Denuncia o possível fechamento de diversas delegacias no Estado. Reprova a posição do governador em relação aos pancadões ocorridos em diversos locais de São Paulo.

9 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

10 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

11 - CARLOS GIANNAZI

Solicita ao secretário de Saúde que convoque os enfermeiros aprovados em concurso público. Afirma ser contra a terceirização da Saúde pública. Relata o fechamento de salas na Escola Estadual João Kopke. Diz que acionará o Ministério Público contra essa decisão.

12 - CORONEL TELHADA

Desmente fake news a respeito de possível diminuição do salário de funcionários públicos. Critica restrições de circulação impostas pelo governo estadual. Sugere a João Doria que renuncie ao cargo de governador. Menciona pedidos de impeachment contra o governador estadual.

13 - CASTELLO BRANCO

Discorre sobre a definição do termo avatar. Cita a missão de trazer para o Brasil o lema da pátria do avatar. Faz apresentação sobre o tema.

14 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, comenta o comunicado da Secretaria de Educação que proíbe entrada nas escolas sem agendamento prévio. Considera a medida uma tentativa de esconder a contaminação nas escolas. Informa a confirmação de mais de 990 casos de Covid-19 em profissionais da Educação. Lê trechos de novo comunicado que responsabiliza funcionários pela contaminação nas escolas. Critica a determinação de toque de recolher no estado. Cobra posicionamento a respeito das escolas.

16 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência.

17 - MAJOR MECCA

Critica o anúncio de toque de recolher no estado. Questiona o funcionamento dos transportes públicos durante o horário de restrição. Discorre sobre a superlotação dos ônibus, trens e metrô. Clama pela flexibilização dos horários. Cita o número de mortos por Covid-19 no estado. Lembra o aumento de alíquota de ICMS de insumos hospitalares. Informa a apresentação de projetos de decreto legislativo para suspender os aumentos. Repudia a atuação do governador João Doria. Lembra promessa de campanha do governador para combater os pancadões. Afirma que os agentes da Segurança são desestimulados a atuar nas comunidades. Reflete sobre suas intenções, caso seja eleito presidente desta Casa. Tece críticas a transferências de policiais envolvidos em ocorrências.

18 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

19 - JANAINA PASCHOAL

Comenta a aprovação de decretos que autorizavam automaticamente a declaração de estado de calamidade pública em municípios vizinhos. Lembra que a determinação facilita a compra de itens que não sejam para combate à pandemia. Pede que os municípios apresentem documentos sobre a utilização das verbas enviadas para renovação do estado de calamidade pública. Questiona os interesses para o não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considera que, nesta fase da pandemia, já são sabidos os tratamentos necessários contra a Covid-19.

20 - JANAINA PASCHOAL

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 25 de fevereiro, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente hoje, dia 24 de fevereiro de 2021.

Iniciamos o Pequeno Expediente com os seguintes oradores inscritos. O primeiro inscrito é o deputado Castello Branco. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, venho a esta tribuna da egrégia Assembleia Legislativa de São Paulo pedir licença para me dirigir a todo o povo brasileiro ante a excepcional importância da data de hoje, 24 de fevereiro.

Importância não somente à Sociedade Brasileira de Eubiose, a cujas fileiras pertenço como dado dignificante da minha existência, mas igual ou ainda mais significativa importância para o nosso Brasil, como pátria do avatara, como também para toda a humanidade.

Por estabelecer um marco de uma nova era e garantir o surgimento de um novo ciclo evolucional, a data de hoje, além de toda a sua grandeza, possui e encerra em seu significado a celebração de uma esperança à humanidade.

A Eubiose trabalha para o advento de uma nova civilização, a civilização do terceiro milênio, que encontrará em terras brasileiras as suas raízes de um futuro grandioso. Trata-se de um novo tempo, onde firmado estará o equilíbrio entre o poder temporal e o poder espiritual na face da Terra.

Como em todo ciclo que surge visando impulsionar a consciência dos seres humanos, levando-os a se aproximar à divindade, surge no plano físico um avatar como efetiva garantia de uma nova alvorada.

Foi nos ensinado pelo professor Henrique José de Souza e por dona Helena Jefferson de Souza que a Era de Pisces, a Era de Aquarius teve como avatar o seu preparador, o Christus, cuja era já terminou.

Ou seja, aquela egrégora criada por Jeoshua Ben Pandira, o Cristo, e que deve durar em torno de 2.125 anos, deverá agora ser complementada por uma egrégora seguinte, dando-lhe prosseguimento à sua visão e aprimorando a visão dos homens, ampliando o seu estado de consciência e levando-os a situar-se ainda mais perto de Deus.

Iniciou-se, assim, a nova era, anunciando o avatar da Era de Aquarius, conhecido nas tradições orientais como Maitreya, que é a síntese dos seus avataras anteriores - Krishna, na Índia; Sidarta Gautama, o Buda; e Jeoshua Ben Pandira, o Jesus bíblico.

Foi nos ensinado que o nascimento do avatar já ocorreu e foi no dia 24 de fevereiro de 1949. A Eubiose tem a responsabilidade de propiciar o seu surgimento físico no mundo, pois desde 1949 ele já vibra sobre a face da Terra.

Daí as grandes transformações as quais o novo globo terrestre vem passando. Comparando grosseiramente, seria como as grandes transformações e necessidades pelas quais passa uma mãe que traz em seu seio um filho que deverá nascer grandioso e glorioso.

A Eubiose prepara o Brasil para que aconteça esse parto sadio. Cabe assinalar que o avatar não é apenas um ser humano, mas todo um processo de transformação pelo qual passa o globo terrestre, que envolve toda a natureza a partir do Universo inteiro.

O termo avatar tem as suas raízes no idioma sânscrito e no hebraico: “ava” é a descida; “tara” ou “torá”, “tarot” ou “rota” é a lei ou o caminho. Avatar é a descida da lei divina, a manifestação da lei de Deus, a descida do alto.

No mundo superior, reina a unidade, a essência divina. Quando essa essência divina se manifesta nos mundos terrenos, formais, há o fenômeno que denominamos avatar ou avatara - quando aportuguesado -, que significa aquilo que dos mundos superiores se manifesta na Terra, a manifestação do espírito na verdade quando se torna necessário implantar um novo ciclo evolutivo de paz, de amor, de sabedoria, de reconciliação.

É uma tradição primordial que foi revelada pelo espírito da verdade, e por isso todos os povos fazem referência à espera de um messias. Todos os povos fazem reverência e notam que uma vez mais Deus voltará à Terra.

O novo avatara é Maitreya, o avatar da Era de Aquarius. Ele traz o conhecimento realizado, ele traz o conhecimento relacionado ao futuro evolucional da humanidade, e cumpre a nós preparar a humanidade para esse advento através do Brasil.

Viva o glorioso dia 24 de fevereiro de todos os tempos. Viva a nossa obra e viva o Brasil.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado. O próximo deputado... Nós vamos fazer uma deferência, com o ok dos demais deputados, para o deputado Douglas Garcia, que se encontra em convalescência, tendo em vista uma operação, para que ele possa ser liberado.

Então, neste momento, eu abro a palavra para uso da tribuna... O senhor falará da tribuna? Falará sentado? (Fala fora do microfone.) Inclusive ele vai falar sentado, tendo em vista que está operado do joelho. Então, neste momento, eu abro a palavra pelo tempo regimental para o deputado Douglas Garcia, que falará ao meu lado aqui.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa. pela excepcionalidade. Fiz uma cirurgia no joelho, estou inclusive aqui contra a recomendação médica.

Eu deveria estar em casa agora descansando para conseguir voltar aos trabalhos aqui na Assembleia de São Paulo, mas eu resolvi voltar a esta Assembleia primeiro porque eu estou morrendo de saudade dos trabalhos presenciais.

É um prazer muito enorme ver todos os deputados - o nobre deputado Carlos Giannazi, Jorge do Carmo, Major Mecca, Tenente Nascimento, Castello Branco, Coronel Telhada - e todos os meus demais pares aqui.

Segundo, Sr. Presidente, eu fui obrigado a voltar de forma emergencial à Assembleia de São Paulo depois da publicação - não é uma publicação, quem dera fosse publicação -, apenas um anúncio feito pelo Governo do Estado de perseguir as liberdades alheias e tirar os direitos fundamentais do povo, principalmente o direito de ir e vir, anunciando o Sr. Governador João Doria uma espécie de toque de recolher em todo o estado, prevalecendo das 23 horas às 5 da manhã, um verdadeiro absurdo. Como se o coronavírus passasse a funcionar apenas das 23 horas até às 5 horas da manhã.

Não traz efetividade nenhuma isso que o governador está trazendo para o nosso estado como medida de controle, como medida de tentar fazer o combate ao coronavírus. Já disse aqui anteriormente e vou repetir quantas vezes forem necessárias: impedir as pessoas de saírem de casa, tirando o seu direito de ir e vir, prendendo todo mundo dentro de casa, impedindo as pessoas de trabalhar não é controle. Isso não é controle, e nós precisamos batalhar contra isso.

É por isso que eu vim a esta Assembleia hoje, para anunciar ao Governo do Estado que nenhum projeto por parte do governador conseguirá ser aprovado nesta Assembleia, neste plenário - a menos que o governador tenha os seus 48 votos - de forma simples, de forma tranquila, de forma meramente simbólica, enquanto ele não retirar esse toque de recolher ridículo que trouxe aqui para o nosso estado.

Eu irei travar todos os projetos do governo, seja nas comissões, seja no plenário da assembleia paulista; eu irei trabalhar contra esse decreto inútil que o governador trouxe e que nem sequer ainda foi publicado.

Eu liguei hoje no Palácio dos Bandeirantes, pedi para o jurídico do Palácio dos Bandeirantes passar sequer o esboço ou número, alguma coisa nesse sentido, me responderam que não tem, que não existe, que não sabe sequer daquilo que eu estava falando.

Ou seja, mostra o despreparo deste governo, o despreparo de João Doria. O João Doria, ele é um incompetente porque ele fala na imprensa que está fazendo algo, que está trazendo decreto, mas esse decreto não existe, não tem um projeto, não tem um esboço.

Isso impede a Assembleia de São Paulo de trabalhar, se debruçar sobre o tema, e a população de se preparar; como é que a população vai se preparar sobre algo que não existe? São 645 municípios que estão sendo desrespeitados por parte do governador e que nós precisamos tomar uma posição.

Além disso, Sr. Presidente, estou entrando com um Projeto de decreto legislativo nesta Casa, se contrapondo para assustar os efeitos desse decreto que traz o toque de recolher, e estou ajuizando uma ação no Tribunal de Justiça para derrubar e no Superior Tribunal de Justiça também para derrubar esse decreto do governador.

Este decreto é inconstitucional, o direito de ir e vir é fundamental e precisa ser respeitado; as liberdades individuais do cidadão paulista precisam ser respeitadas e estão sendo infelizmente feridas por parte desse governador que não respeita a vontade do cidadão. Nós não vamos baixar a cabeça diante dos ataques do governador João Doria à população brasileira, à população paulista.

Estou entrando com esse decreto legislativo aqui, vou trabalhar para que ele avance na Assembleia de São Paulo, vou travar todos os projetos do governador na Assembleia de São Paulo, vou entrar com uma ação judicial em todas as cortes que eu ver que é possível ajuizar uma ação, eu ajuizarei até mesmo em cortes internacionais contra o governador do estado de São Paulo.

Mas os abusos cometidos por parte do PSDB, por parte do governador João Doria, que é um amante sim de regimes ditatoriais, como já provou ser, arrastando as pessoas nas ruas, tirando seu direito de ir e vir, impedindo as pessoas de trabalhar; amante do autoritarismo, do totalitarismo, amante de tudo aquilo que não presta.

Nós não iremos aceitar os ataques do governador à população paulista e é por isso que todas essas ações nós estamos tomando hoje, Sr. Presidente, e nós não vamos nos calar nos ataques desse governador que, mais uma vez eu provo aqui, é um incompetente.

Não está seguindo a ciência, não está seguindo a saúde, está é seguindo interesses exclusivos próprios e de uma agenda de calar a população paulista e tirar de nós os nossos direitos fundamentais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado, estimamos melhora para o senhor para que esteja logo prontamente reestabelecido. Próximo deputado, deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessoria aqui presente, policiais militares, venho a esta tribuna para falar dos desmandos ou da falta de política pública dos governos municipal e estadual.

Hoje me refiro a um Conjunto Habitacional que foi recentemente entregue, construído pela Prefeitura de São Paulo através da Cohab, pela Caixa Econômica Federal e por empresa empreiteira, que as pessoas, as famílias, cerca de 600 a 700 unidades construídas lá recém-entregues para famílias que precisavam ou precisam morar com segurança jurídica e segurança geológica e estão hoje vivenciando um problema muito sério, que é a insegurança de ter a demolição, de ter o desmoronamento, do risco geológico passado naquela região.

É lá no Itaim Paulista, lá na Vila Curuçá, onde foram construídos e entregues aproximadamente 650 a 700 unidades habitacionais e que as famílias, em um jogo de empurro da Cohab, da prefeitura, da Caixa Econômica, não sabem a quem recorrer.

Eu já liguei para o presidente da Cohab e ele diz que não é com ele que resolve, é com a subprefeitura; a subprefeitura diz que não é com ela e que a Caixa tem que se manifestar.

Enfim, os moradores não sabem a quem recorrer porque vivem em uma situação de insegurança, com medo de acontecer o desmoronamento dos apartamentos. Pediria à nossa assessoria técnica que apresentasse o vídeo que foi veiculado hoje na televisão.

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-É exibido o vídeo.

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Pois bem, Sr. Presidente, imagina as famílias, essas 600, 700 famílias que saíram de áreas de risco e foram para esses apartamentos que foram construídos pela Cohab, pela Caixa Econômica, pela Prefeitura e pelo Governo do Estado nessa parceria, hoje estão vivendo infelizmente o mesmo problema.

Então, eu já pedi reunião com o subprefeito do Itaim Paulista, demorou para marcar a reunião, não marcou; fiquei sabendo inclusive que deverá ser substituído, deverá ser trocado o subprefeito de lá. Mas o fato é: Se liga na Cohab, ela fala que não é com ela, se liga na subprefeitura, "vamos ver se dá para decretar área de situação emergencial".

O fato é que as pessoas não podem continuar morando nessas condições, ou seja, clamo aqui ao prefeito da cidade de São Paulo, ao governador do estado, ao subprefeito, ao presidente da Cohab, à Caixa Econômica Federal, para que resolvam o problema.

De nada adianta ficar um empurra para um, outro empurra para outro e na verdade quem está sendo prejudicado são as famílias que lá tinham e têm a esperança de resolver o seu problema de moradia e na verdade eles passam é um drama.

A reportagem mostra, é que ela está compactada, mas mostra que famílias não conseguem dormir porque elas vivem nessa insegurança, essa incerteza se vai ser feita essa obra emergencial para sanar esse problema vez por todas.

Então, eu quero reafirmar aqui o meu compromisso com essas famílias e dizer que nós estamos na defesa e na luta para que eles consigam resolver esse problema, porque eles não querem sair de lá.

Foi difícil conquistar essa moradia, portanto é preciso que a prefeitura ou alguém responsável por essa obra, pela necessidade dela, resolva esse problema de uma vez por todas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado. Próximo deputado, Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia.

É inacreditável que, mesmo com todas as evidências que estão existindo, Sr. Presidente - não só em São Paulo, mas em todo o Brasil -, sobre o avanço do coronavírus... As várias mutações.

A mutação de Manaus, a mutação do Reino Unido, que já estão entre nós, principalmente aqui no estado de São Paulo, e as mutações nativas do coronavírus, com o colapso de vários sistemas de saúde por todo o Brasil. No Rio Grande do Sul, no Paraná, em Santa Catarina, em vários estados do norte do país.

Aqui mesmo, no estado de São Paulo. Araraquara, várias regiões já entrando em colapso, várias regiões com toque de recolher, vários municípios com lockdown. Não só em Araraquara, mas em Ibitinga, Itápolis, Tabatinga, Apiaí, são vários os municípios já entrando em colapso, Sr. Presidente, com pessoas morrendo. Em Araraquara já há notícias de falta de oxigênio.

E é nesse contexto, Sr. Presidente, que o governador Doria dá mais uma entrevista - agora há uns minutos - tomando uma medida extremamente ineficaz e marqueteira, como se o vírus só se manifestasse e atacasse no período noturno, das 23 horas às 6 horas, às 5 horas da manhã. Isso é um absurdo, Sr. Presidente. E as escolas, deputados e deputadas, as escolas vão continuar abertas.

Se a intenção da medida é restringir a circulação de pessoas - que é o obvio, quanto mais pessoas circulando, maior a possibilidade da transmissão dessas mutações do coronavírus... Mas não.

A única medida - marqueteira e covarde... Porque ele não tem coragem, Sr. Presidente, de enfrentar os interesses da Fiesp, da Associação Comercial, dos donos das grandes escolas particulares, que só pensam no lucro e não em educação e na vida das comunidades escolares.

O governo Doria, covarde, não faz o enfrentamento aos interesses do poder econômico do nosso estado. Então, ele vai cedendo e fazendo essas maquiagens, gambiarras.

Agora, apresentou essa medida porque ele mesmo reconhece - eu assisti agora trechos da entrevista dele e de alguns secretários - a gravidade da situação. Eles reconhecem que é grave a situação.

A contaminação não está sendo controlada, e a situação tende a se agravar. Mas apenas essa medida de restringir a circulação de pessoas das 23 horas às 5 horas da manhã? Ou seis horas da manhã? Isso não vai resolver a situação. E nem o secretário da Educação me parece que não estava lá.

Nenhuma palavra sobre a abertura criminosa e genocida das escolas públicas e privadas do estado de São Paulo, porque, Sr. Presidente, se as escolas realmente forem abertas em sua integridade, nós teremos mais de 14 milhões de pessoas circulando todos os dias no estado de São Paulo e, com isso, a circulação do vírus.

É um absurdo, Sr. Presidente. Nós não podemos aceitar isso. A Assembleia Legislativa tem que reagir ao genocídio do estado de São Paulo. Nós temos, em média, morrendo 250 pessoas por dia no estado. A cada seis minutos, uma pessoa morre de coronavírus no estado de São Paulo. Isso é grave, Sr. Presidente.

Agora, tem que fechar todas as escolas e tirar os profissionais da Educação de dentro delas, para fazerem o trabalho remoto em suas casas. A gente não pode ter professores, agentes de organização escolar e gestores nas escolas. Não há necessidade disso, Sr. Presidente.

Eu acabei agora, inclusive, de sair de uma manifestação, de uma grande carreata que está sendo realizada em toda a cidade de São Paulo apoiando, logicamente, a greve sanitária dos professores da rede municipal. Eu tenho aqui os cartazes, que são bem didáticos, olha: “Greve pela vida”.

Eu queria mostrar aqui - acho que dá para mostrar na TV - “O retorno seguro, só com vacina”, é o que os professores... Onde é a câmera que pode me filmar melhor? É esta aqui, né? Olha: “Retorno seguro, só com vacina”. “Vacina para todos”. “Vidas importam”.

Aqui, Sr. Presidente, tem mais. Olha aqui: “Por que precisamos frear a transmissão? Quanto mais o vírus circula, mais mutações ele sofre, favorecendo o surgimento de novas variantes, muitas delas mais infectantes, e pode tornar as vacinas ineficazes”.

Olha a gravidade da situação. “Mais de mil pessoas estão morrendo de Covid-19 todos os dias no Brasil. A pandemia não está controlada, ainda não temos vacina para todos, nem segurança para o ensino presencial. A responsabilidade disto é dos governantes, não dos professores”.

Aqui são as vozes dos professores, Sr. Presidente. É o que pensa o magistério, é o que pensam e o que defendem todos os profissionais da Educação. “Luto por uma escola sem luto”. “Escolas públicas e particulares que já abriram tiveram surtos de contágio”. É verdade, eu já denunciei isso exaustivamente aqui na tribuna.

E para concluir, Sr. Presidente: “As escolas não estão preparadas nem seguras para retornarem agora. Não foram feitas reformas estruturais nos prédios, falta professor, equipe de limpeza e de merenda”, e funcionários, etc., tudo que eu disse aqui e venho falando constantemente.

Então, Sr. Presidente, nós exigimos que, diante da gravidade da situação - reconhecida pelo governo estadual, reconhecida agora, na entrevista, pelo governador Doria e por seus funcionários -, que sejam fechadas todas as escolas do estado de São Paulo, porque escola fechada significa vida preservada.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. O senhor pode assumir, por gentileza, para que eu faça uso da palavra?

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, presidente, deputados, a todos que nos assistem pela Rede Alesp. Quero saudar aqui a cabo Benona, em nome de quem saúdo toda a nossa Assessoria Policial Militar.

Hoje, dia 24 de fevereiro, é uma data que eu queria lembrar aqui que pesou muito na vida de todos os paulistanos, principalmente da nossa geração, até os mais velhos. Talvez alguns mais novos até se lembrem dessa data. Foi o dia do incêndio do edifício Andraus, que ocorreu em 1972.

Eu lembro que nessa época eu tinha praticamente dez, onze anos de idade, dez anos de idade, e eu lembro das imagens na televisão, do incêndio na Avenida São João, os bombeiros trabalhando duro, as pessoas morrendo, se jogando do alto do prédio, uma coisa que influenciou muito, inclusive em toda ação do bombeiro no mundo inteiro, porque a partir desse incêndio, começaram a ser tomadas novas cautelas com relação aos incêndios em edifícios.

Portanto, hoje, 24 de fevereiro, completam-se 49 anos do incêndio do edifício Andraus. Quero aproveitar e mandar um abraço a todos os bombeiros, os homens da FAB, que trabalharam na ação. Na época não tínhamos helicópteros na PM. Nossos bombeiros, a Polícia Militar, enfim, a todos aqueles que passaram por momentos tão difíceis.

Hoje, 24 de fevereiro, é também um dia importante na conquista do direito do voto da mulher. O Brasil conseguiu em 1934, através da Constituição de 34, e foi uma vitória da Revolução de 32. Apesar de São Paulo perder a Revolução de 32, uma das vitórias conseguidas foi o voto feminino, em 1934, na Constituição.

E hoje é o Dia do Piloto de Helicóptero. Parabéns a todos os pilotos de helicóptero. Queremos homenagear todos os homens e mulheres que trabalham nessa missão tão difícil, em especial a nossa Polícia Militar, com os homens e mulheres que trabalham no Grupamento de Radiopatrulha Aérea.

Também quero aqui lamentar o luto de um veterano da Força Expedicionária, veterano da Segunda Guerra Mundial, o Sr. José Basílio da Silva Filho, que faleceu no dia 22 de fevereiro agora, com cem anos de idade, lá em Curitiba. Nasceu em Paranaguá, no Paraná. José Basílio da Silva Filho.

Lembro sempre aqui, para todos que quiserem ouvir, que meus heróis não morreram de overdose. Meus heróis são heróis de verdade. Não são drogados que ficam aparecendo na televisão, se fazendo de livres pensadores, ou pessoas que se preocupam com a população, e não fazem nada pelo bem do País.

Eu quero aqui agradecer a indicação do cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o cabo Farias. Ele é o primeiro policial do estado de São Paulo a ingressar postumamente na Lista de Personalidades Negras da Fundação Cultural Palmares. Essa fundação tem sido muito criticada, por causa de algumas atitudes.

Mas eu quero aqui fazer uma referência especial e agradecer, por lembrarem desse filho da Polícia Militar, o jovem Vitor de Oliveira Farias, que nasceu em 1986. Era filho de Sra. Marcia Gonçalves de Oliveira Farias, professora aposentada do estado de São Paulo, e do Sr. Magno Ubaldo Nascimento de Farias, sargento da Força Aérea.

O cabo Farias já havia servido na Força em 2005, onde serviu durante seis anos. Ingressou na Polícia Militar em 2011, se eu não me engano. Esses anos todos em que ele trabalhou na Polícia Militar, ele trabalhou com muita alegria, muita felicidade, mas infelizmente ele acabou falecendo no dia 23 de julho de 2019, às 11 horas.

Ele acabou sendo vítima de disparos de arma de fogo, quando estava patrulhando uma região, dentro de uma viatura. Ele, apesar de socorrido, infelizmente faleceu. Ele foi socorrido no Hospital do M’Boi Mirim, na zona sul. Não resistiu aos ferimentos e faleceu.

Ele deixou a esposa, a Sra. Fabiane Cruz de Oliveira, à época com 35 anos, e cinco filhos e dois enteados, na época com as seguintes idades: Caterine, 15 anos, Vitor, dez anos, filhos do primeiro casamento, Jonatan, 17, Nicolas, 12, enteados, e o Gabriel, de oito anos, o Pietro de sete anos e a Vitória de cinco anos.

Então, esse policial militar, apesar de um homem simples, trabalhador, ele se sacrificou em prol da população de São Paulo. E deu sua vida, o seu maior bem, pela sociedade.

Quero agradecer à Fundação Cultural Palmares, por colocar o cabo PM Vítor de Oliveira Farias, como o primeiro policial do estado de São Paulo a ingressar postumamente na Lista de Personalidades Negras da Fundação Cultural Palmares.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu voltarei posteriormente, para fechar outros assuntos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra a deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Com a palavra o deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Com a palavra deputado Maurici. (Pausa.) Com a palavra o deputado Daniel José. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Com a palavra a deputada Marta Costa. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Com a palavra o deputado Teonilio Barba Lula. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Fernando. (Pausa.)

Na lista suplementar, com a palavra a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sergio Victor. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra o deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segue extensa a lista dos maus serviços prestados ao povo do estado de São Paulo, pelo Sr. Governador João Agripino Doria.

Na data de ontem, o Sr. Governador vetou por completo o nosso Projeto de lei 701, que antecipava 5% da indenização aos policiais mortos em serviço, ou em “itinere”.

Vetou, ou seja, 5%, a todos vocês que nos acompanham pela TV Assembleia e pelas redes sociais, 5% da antecipação da indenização. A família do policial militar morto em serviço, ou em “itinere”, representa 10 mil reais.

A esposa e os filhos que passam por uma situação difícil como essa. Dez mil reais que, para o governo do estado de São Paulo, para o estado de São Paulo, o estado mais rico da Nação, isso não representa nada.

Mas para o familiar, para a esposa, para os filhos, para o marido, para os filhos que perderam o policial militar, morto em serviço, significa muito, Sr. Governador. Significa muito.

E nós, que estamos fazendo vaquinhas, vendendo objetos do policial, a família rifando objetos do policial, para suprir essa necessidade, fomos ignorados pelo Sr. João Agripino Doria. Ele vetou, por completo, o projeto de lei que socorre os familiares dos nossos soldados que estão morrendo em São Paulo.

Só o ano passado foram mais de cento e vinte. Mas para o Governo do Estado é só um número. Vai amparar familiar de policial militar? Para o senhor não interessa, não é, Sr. Governador?

Mas nós traremos aqui, ao conhecimento de todos, que nós estamos trabalhando, estamos levando ao conhecimento do Governo do Estado as dificuldades, as demandas dos nossos policiais, e o senhor não está tendo boa vontade, não está tendo respeito, em atendê-las. O que o senhor está fazendo com soldados da Polícia Militar no estado de São Paulo é um genocídio.

O senhor abandonou os nossos policiais. Abandonou. E esse veto ao Projeto de lei nº 701 é a marca maior da sua indiferença com os policiais militares, com os policiais civis, técnicos-científicos e policiais penais. É a marca maior de abandono, de indiferença.

O senhor, a Secretaria de Segurança Pública, seguindo essa lista de péssimos serviços prestados, está estudando fechar mais 15 delegacias no estado de São Paulo, porque a Polícia Civil não tem efetivo, a Polícia Civil está sucateada, não tem equipamento para trabalhar, e o senhor estuda fechar 15 delegacias.

O senhor conhece a rotina do patrulheiro policial militar quando vai apresentar um flagrante numa delegacia? Sr. Governador, secretário da Segurança Pública, os senhores conhecem a rotina? Sabe quantas horas um soldado passa apresentando um flagrante numa delegacia sucateada e sem efetivo?

Sr. Governador e Sr. Secretário da Segurança Pública, os senhores sabem por quanto tempo essa patrulha permanece fora das ruas apresentando um preso em flagrante? No mínimo, por baixo, cinco ou seis horas.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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Aí os senhores estudam fechar mais 15 delegacias. Vocês querem que o policial militar passe quanto tempo apresentando uma ocorrência? Uma semana? O que os senhores pretendem fazer com a Segurança Pública? Enterrá-la de vez? É isso que os senhores pretendem? É isso?

Os policiais civis todos reclamando desse estudo, não sei se é estudo, não sei se é intenção, pois o vínculo de confiança que deve se estabelecer numa relação interpessoal, hoje, com o governo de São Paulo, não mais existe. Eles não têm palavra, não têm compromisso com os policiais, não têm compromisso com os trabalhadores, com os empresários, com o cidadão de bem.

Ora, cidadão não vai poder circular entre 23 horas e cinco horas da manhã porque o vírus está atacando dentro dos veículos. Se o problema é pancadão, governador, foi o senhor que, como promessa de campanha, prometeu combater os pancadões. Mentiu.

Puniu policiais que agiam em pancadões, e criou o FavelaFest. Criou o FavelaFest, incentivando festas promovidas pelo crime organizado regadas a drogas e a bebidas alcoólicas servidas a adolescentes, interditando, tirando o direito de ir e vir de cidadãos de bem, trabalhadores que não conseguem sair de dentro de casa nem para socorrer um familiar enfermo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental. Solicito que o nosso Major Mecca assuma a Presidência dos trabalhos.

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- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna, quero fazer um apelo ao secretário estadual de Saúde, para que ele faça a chamada imediata de todos os aprovados no concurso de enfermeiro, que foi realizado em 2016. Tenho aqui um edital de 2016, nós tivemos 834 aprovados.

Só oito foram nomeados até agora. E outros, Sr. Presidente, foram até chamados, mas não foram nomeados. É um absurdo, porque numa crise dessa que nós estamos vivendo, de caos na Saúde pública com essa crise do coronavírus, quando mais nós precisamos de profissionais da Saúde, o estado se isenta de fazer a chamada de pessoas que foram aprovadas no concurso público, que se esforçaram, estudaram.

São mais de 800 pessoas nessa situação. Nós já estamos em 2021, e só oito, de 2016 até agora, só oito profissionais, só oito enfermeiros e enfermeiras foram chamados nesse concurso, Sr. Presidente. É um absurdo total. Nós temos outros hospitais precisando também desses servidores, há uma falta de servidores.

O governo tem insistido na precarização, na verdade, na contratação precarizada, na terceirização da Saúde, não formando quadros estáveis de profissionais nos nossos hospitais. É por isso que nós somos críticos da privatização da Saúde, da terceirização, que é uma lógica perversa que na verdade prejudica o SUS, o Sistema Único de Saúde.

Então, a nossa luta é pela chamada imediata neste momento, Sr. Presidente, de todos os aprovados nesse concurso, que tem o edital de 2016. Olhe que absurdo! Como que pode?

O Estado realiza um concurso para contratar enfermeiros e enfermeiras para o Sistema de Saúde estadual, para um hospital importante como o Heliópolis, e só chama oito pessoas, Sr. Presidente?

Isso é uma afronta ao bom senso e ao Erário público também, porque isso teve um custo para o Estado, teve um custo para as pessoas que prestaram o concurso. Isso se chama improbidade administrativa e a Secretaria tem que responder por isso, Sr. Presidente. Nós vamos tomar aqui providências em relação a esse fato, acionando o Ministério Público, a Comissão de Saúde aqui da Assembleia Legislativa, e é isso.

Faço um apelo para que o governo estadual, para que o governo Doria e, sobretudo, para que o secretário estadual da Saúde faça a chamada imediata desses profissionais. E gostaria, Sr. Presidente, que as cópias do meu pronunciamento fossem encaminhadas exatamente para o secretário de Saúde para que ele tome as providências em relação a esse concurso.

Quero aproveitar ainda a minha presença aqui na tribuna, Sr. Presidente, para dizer o seguinte. O Estado está passando a boiada - a Secretaria da Educação -, fechando salas no nosso estado, fechando escolas e aqui eu tenho mais um caso, Sr. Presidente.

Aqui, na Escola Estadual João Kopke, que fica aqui no centro da cidade, eles estão fechando salas, impedindo a abertura de salas de aula para a EJA, para a Educação de Jovens e Adultos.

Nós temos um caso aqui exemplar que eu quero que a secretaria tome providências e faça a abertura de uma sala. Nós temos 15 alunos já numa lista, que são alunos da própria escola que vão para o terceiro. Foram aprovados e vão estudar no terceiro termo da Educação de Jovens e Adultos.

Já tem mais cinco inscritos, ou seja, já tem mais de 20 alunos inscritos e mesmo assim a escola, a mando, por orientação de uma política de fechamento de salas, não permite a abertura dessa sala e talvez de outras também. Porque isso, infelizmente, faz parte dessa política de fechamento de salas e até mesmo de escolas.

Eu tenho falado isso, denunciado exaustivamente. Então, eu quero, Sr. Presidente, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, acionar a Seduc, a Secretaria de Educação, a Diretoria de Ensino da região, para que medidas sejam tomadas imediatamente e a Escola João Kopke abra todas as salas.

Tem demanda, tem que abrir salas, Sr. Presidente, senão nós vamos acionar o Ministério Público, o Geduc, porque impedir o acesso de crianças, de jovens e de adultos à Educação Básica e à EJA ... A Educação de Jovens e Adultos é fundamental. Todas as pessoas que não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria têm o direito de reivindicá-la agora na escola pública, não importa a idade.

A pessoa pode ter 18 anos, 20, 40, 80, 100 anos. Ela tem o direito de voltar a estudar. Então, essas pessoas que estão nas listas estão querendo uma vaga, Sr. Presidente. Tem sala ociosa na escola, porque eles já fecharam o regular dessa escola, que já é um absurdo aqui no centro da cidade, e agora querem fechar a EJA, a Educação de Jovens e Adultos, impedindo o acesso das pessoas à escola, à Educação Básica.

Também, Sr. Presidente, solicito que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas imediatamente à Secretaria Estadual de Educação e as salas sejam mantidas e abertas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Muito obrigado, Sr. Deputado Giannazi. Será encaminhada a solicitação de Vossa Excelência. Seguindo a lista de oradores inscritos, o deputado Coronel Telhada tem o tempo regimental.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente. Hoje, dia 24 de fevereiro de 2021, quarta-feira, quero começar a falar sobre esse assunto que veiculou, rodou, essa semana na rede social. Foi colocado um post dizendo que o governador Doria proporia a redução de 20% nos salários dos servidores públicos por seis meses.

A proposta inclui os da ativa, aposentados e pensionistas e que o projeto estaria para votação aqui na Assembleia Legislativa. Acho que todos os deputados devem ter recebido esse post. Essa é uma fake news que não é verdade. Tive a curiosidade de abrir e apareceu o Tiririca dizendo: “Enganei, abestado”. Não sei se vocês viram isso aí.

Mas muita gente fez uma cópia, ou seja, “printou” esse post e repassou só o “print” e as pessoas ficaram apavoradas. Então, a rede social é boa, mas tem hora que ela atrapalha, porque ela espalha fake news, está bom? Então, não há nada aqui na Assembleia e não procede essa informação.

Alguns deputados já falaram e eu não poderia deixar de falar que hoje o governador Doria lançou o toque de restrição entre 23 horas e 5 horas em todo o estado, de 26 de fevereiro a 14 de março. Eu não entendo. Eu não sei se o governador faz de propósito para encher o saco ou se de repente falta um pouco de visão estratégica, visão política, visão humanista, até para as pessoas aqui no estado de São Paulo.

Eu não sei o que nós estamos sofrendo na mão desse governador. Eu sei que algumas atitudes dele beiram o ridículo. Essa é uma dessas atitudes. Quer dizer que das 11 da noite às 5 da manhã nós teremos os vírus na rua agindo? Então, vamos recolher a PM, vamos recolher os bombeiros, vamos recolher os ônibus, porque esses homens e mulheres também estão sujeitos ao vírus.

Ou seja, nós vemos que isso aqui é uma ação simplesmente para encher o saco da população. Eu queria até aproveitar neste momento e pedir ao governador Doria, já que ele tomou essa atitude, que ele acabe de uma vez com os malditos pancadões, que ocorrem em todo o estado.

Que deixe a PM agir nos pancadões e botar para quebrar em cima desses vagabundos, que ficam a noite toda tocando música alta, aterrorizando as pessoas que estão dormindo e incomodando as pessoas idosas, trabalhadoras.

Isso ele não deixa. Quando teve lá no Paraisópolis, ele pôs a PM em volta, não deixava a PM agir. Pôs a PM para fazer segurança de pancadão ainda. Então, governador Doria, eu não sei quais são as suas intenções. Eu sei que para mim o senhor já deu, já basta. Basta! Eu acho que já está na hora do senhor sair do governo de São Paulo.

Como disse anteriormente, no meu entendimento o senhor está precisando de um apoio eu diria até psicológico, porque as atitudes do senhor se não beiram o ridículo, beiram simplesmente a situação do incrível, porque o senhor tem tomado atitudes que não são atitudes normais e essa é uma delas.

Faça o bem para o estado de São Paulo, peça para sair. Peça para sair. O senhor já deu o que tinha que dar, porque o povo São Paulo não aguenta mais. O Agronegócio não aguenta mais; o Comércio não aguenta mais; a Indústria não aguenta mais; o cidadão de São Paulo não aguenta mais essas atitudes ridículas e maldosas que têm sido tomadas pelo governador contra o cidadão de São Paulo.

Então, eu acho que está na hora de nós, aqui na Assembleia, tomarmos uma atitude drástica. Nós já entramos com um pedido de impeachment. Vamos entrar novamente, porque não tem mais condição de aguentar esse governador. É uma situação que está afundando o estado de São Paulo.

Nós estivemos em várias fiscalizações e vimos as falcatruas, os absurdos que aconteceram durante a pandemia e, infelizmente, eles continuam acontecendo, porque o povo de São Paulo quer crescer, o povo de São Paulo quer trabalhar e não pode. Simplesmente porque sua alteza imperial, sacerdotal, magistral, chamado megalomaníaco governador Doria, não deixa.

Simplesmente ele não deixa. “Eu não quero, eu não quero, eu não quero!” É assim que está sendo. Parecem aquelas crianças birrentas. É isso que tem sido feito em São Paulo.

Enquanto isso, “e la nave va”, os problemas continuam, a violência a todo vapor, os hospitais sem recursos, as escolas abandonadas, os professores ganhando uma porcaria de um salário, os médicos, enfermeiros, policiais, o serviço público abandonado, a polícia engessada, e o senhor querendo proibir a população de sair da meia noite às cinco? Não querer trabalhar dizendo que o vírus só ataca nesse horário?

Governador, faça um favor para o estado de São Paulo e peça para sair.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Muito obrigado, deputado Coronel Telhada. Próximo inscrito, deputado capitão Castello Branco.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Hoje, dia 24 de fevereiro de 2021, celebramos o aniversário do excelso avatar Maitreya, que nasceu no dia 24 de fevereiro de 1949.

Trouxemos aqui uma explanação sobre o significado, que diz respeito inclusive à política, pois era sonho dos nossos mestres que tivéssemos na política pessoas que expressassem a lei divina na face da Terra e que honrassem a nobre missão de trazer para o Brasil o lema pátria do avatar, berço de uma nova civilização.

“A esperança da colheita reside na semente.” Com essa frase o nosso professor Henrique José de Souza fundava a Eubiose e plantava no Brasil as suas boas sementes para que o Brasil fosse de direito e, de fato, o líder, o soberano do mundo.

Então, vamos lá, avatar é uma manifestação corporal de um ser imortal segundo a religião hindu e, por vezes, até o ser supremo. Deriva do sânscrito e do hebraico “avatara”, que significa descida, normalmente denotando uma das encarnações de Vishnu, tais como Krishna, que muitos hinduístas reverenciam como a divindade.

Muitos não hindus, por extensão, usam o termo para denotar as encarnações de divindades, inclusive por muitas outras religiões. Avatar vem do sânscrito, como disse, “avatara” e significa descida de Deus, ou, simplesmente, a encarnação de um ser supremo, um espírito que ocupe um corpo de carne, representando, assim, a manifestação divina na face da terra.

As melhores definições vêm de um antigo escrito indiano, no livro do Vedas, que diz o seguinte. Avatara, ou avatar, ou a encarnação da divindade, descende do reinado divino pela criação e manutenção da manifestação em um corpo material.

A essa forma singular da personalidade da divindade que então se apresenta, é chamada de encarnação de um deus ou um avatar. Tais personalidades estão situadas no mundo espiritual, o reinado divino. Quando elas transcendem para a criação material, eles assumem então o nome de avatara, em sua versão aportuguesada.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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Muito bem, um avatar é uma forma encarnada de um ser supremo e são incontáveis as formas divinas que residem neste plano individual. Quando essa forma despersonalizada de Deus transcende aquela dimensão, ela é trazida para o plano material humano, a fim de realizar uma missão. Essa missão é de trazer consciência para a humanidade e alavancar o seu desenvolvimento.

Uma alma comum assume corpos materiais de carne e osso, mas, no caso dessas manifestações divinas, seu corpo e sua alma transcendem a matéria, embora apareçam como impersonalizações, aqueles corpos também pertencem à sua essência espiritual.

Na história dessas tradições de avatares existem os dez avatares de Vishnu. Ali tem os nomes deles. E o atual, que já está no Brasil desde 1949, quando aqui nasceu, e depois em 2005, quando se manifestou na cidade de São Lourenço, em Minas Gerais. Ele é chamado de Maitreya Buddha.

Indo para o final da nossa apresentação, aqui estão alguns dos guias espirituais da humanidade, seus mentores, que vêm desde Abrahão, Jacó, Isaac, Moisés, passando por toda uma plêiade de grandes líderes espirituais que foram trazendo, como Manus, a evolução à humanidade, há milhões de anos.

Professor Henrique José de Souza, professor da Sociedade Teosófica Brasileira, fundador da Eubiose, grande mestre, que fez de São Lourenço a capital espiritual do mundo, assim como a sua esposa, D. Helena Jefferson de Souza, foram os nossos mestres, que trouxeram esses ensinamentos de Agartha e de Shambhala. Estão aqui eles paramentados para suas atividades ritualísticas.

Então, glorificados sejam todos aqueles que resistem aos embates desse fim de ciclo apodrecido e gasto, sem perder a esperança em uma nova era, de paz, amor e sabedoria entre os homens.

Glorificados os que trabalham para que seus corações transbordem de amor, suas mentes sejam puras de luz e iluminem uma nova madrugada toda cheia de esplendor para a humanidade.

Um feliz Natal teosófico, eubiótico, aos irmãos da Rosa Cruz e da Maçonaria At Niat Niatat. Um por todos e todos por um. Pax Perennis Dei. Realização através do caráter e da cultura. Feliz Natal!

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado.

Neste momento, encerramos o Pequeno Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É regimental. Por gentileza, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna, eu queria manifestar a minha indignação e a minha revolta com mais um comunicado da Secretaria Estadual da Educação, do secretário Rossieli Weintraub. Não contente com aquele Comunicado 147, que tenta proibir, que tenta impedir a presença, a entrada de parlamentares nas escolas estaduais e representantes sindicais.

Até mesmo porque, se as escolas seguirem à risca o que diz esse comunicado inconstitucional, ilegal, da Seduc, do Rossieli Weintraub, nem o promotor de Justiça vai poder entrar em uma escola pública, nem o juiz, nem o conselheiro tutelar da criança e do adolescente, muito menos nós, deputados e deputadas.

Mas como esse comunicado não tem nenhum tipo de amparo legal, e nós já acionamos o Ministério Público contra ele, então com certeza ele não tem validade.

Aí, não contente com esse absurdo, Sr. Presidente, que é uma tentativa de esconder o que está acontecendo nas escolas estaduais, sucateamento, degradação, precarização e também pessoas contaminadas de escolas abertas, mesmo com pessoas contaminadas.

Estão escondendo, abafando o caso, como se diz. Mas, não contente com o Comunicado n° 147, agora a secretaria publicou um outro comunicado patético, que é esse Comunicado nº 174, que as escolas receberam.

Esse é demais. É ridículo. O secretário da Educação, Rossieli, perdeu o senso do ridículo, do bom senso, na ânsia de esconder o que acontece nas escolas. Ele tem medo. E agora, também, de esconder a contaminação.

Tenho os dados atualizados. Só na rede estadual, nós já temos 991 casos de profissionais da Educação contaminados nas últimas semanas, com a volta dos professores ao planejamento presencial. Que foi um absurdo total, levar professor para fazer planejamento dentro da escola. Isso poderia ter sido feito online, remotamente. E depois, com as aulas presenciais.

Isso, só na rede estadual de ensino. São os dados da própria Apeoesp. Em 523 escolas, nós temos 991 casos de profissionais da Educação infectados com o coronavírus. Nós já tivemos 10 mortes de profissionais da Educação - 10 pessoas já morreram, da rede estadual. E hoje o governador anunciou, reconheceu a gravidade da situação, agora há pouco, há algumas horas atrás.

Ao invés de tomar medidas pra valer, de enfrentamento ao coronavírus, e à tragédia que já está acontecendo em várias partes do estado, de cidades com lockdown e toque de recolher, ele apenas determinou uma medida para inglês ver, uma medida de toque de recolher das 23 às 5 da manhã.

Isso é um absurdo e não vai resolver absolutamente nada. Mas não falou das escolas abertas, com as aulas presenciais, que eu tenho certeza que é um dos motivos para que haja o aumento das contaminações em todo o estado de São Paulo.

Isso tem agravado a situação. Porque, se ele fala que é importante impedir a circulação de pessoas, “fique em casa”, evite aglomerações, então tem que fechar as escolas, todas, públicas e particulares.

O governador está, na verdade, com medo. É covarde. Ele cede aos interesses da Fiesp, da Associação Comercial, das grandes escolas particulares. Esse é o governador Doria, um marqueteiro de quinta qualidade.

Anunciou apenas essa medida: toque de recolher. Como se o vírus só se manifestasse à noite. Eu fico preocupado, porque os nossos professores trabalham no período noturno também.

O professor vai sair da escola exatamente às 23 horas. Como ele vai voltar para a sua casa? Ele vai ser preso? Como que vai ser isso? Os professores estão preocupados. A nossa luta é pelo fechamento imediato das escolas.

Mas, só para concluir, falando desse Comunicado 174, que é um absurdo total. Ele diz o seguinte. Ele tenta criminalizar, agora, os profissionais da Educação, dando a entender que a contaminação das escolas e dos próprios profissionais da Educação é culpa dos docentes, dos professores, e quem está na escola.

Vou traduzir o que diz esse Comunicado 174. Inclusive, quero parabenizar a Udemo, o professor Chico Poli, que fez um texto muito importante, uma declaração no texto dele. Ele diz o seguinte. Vou até ler na íntegra. A grande piada fica por conta do seguinte trecho desse Comunicado 174. Isso é o que diz o protocolo.

“No caso de descumprimento do protocolo no ambiente escolar, e contato por mais de 15 minutos com menos de um metro e meio de distância, caberá à Diretoria de Ensino, imediatamente, afastar o profissional da Educação, seja ele professor, agente de organização escolar, gestor.”

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

* * *

Aí tem que informar os órgãos sanitários locais e abrir processo de apuração preliminar para análise da situação existente. Olha só o que ele está dizendo nesse comunicado: que os profissionais da Educação não poderão ficar a uma distância mínima de um metro e meio por um tempo de 15 minutos.

Caso isso aconteça, já é uma infração disciplinar. Haverá apuração preliminar. Aí o Chico Poli, Udemo, vai ao ponto, dizendo o seguinte. Eu encerro o meu pronunciamento lendo o documento da Udemo.

“Vamos esclarecer esse Comunicado 174 de uma forma bem simples e didática. O que se pretende com ele, pura e simplesmente, é não endossar a greve dos professores, levando para a escola, todos os dias, em todos os horários, professores e funcionários, com exceção daqueles pertencentes ao grupo de risco ou portadores de atestado médico, apenas para dar quórum, para fins políticos e midiáticos. Mesmo que os profissionais não tenham nada para fazer lá.”

É isso que está acontecendo, Sr. Presidente. Nós estamos com várias escolas sem aulas presenciais, até por conta desses municípios todos que já decretaram toque de recolher, lockdown. Mas a Secretaria Estadual da Educação está obrigando os professores a irem às escolas e permanecerem lá, não fazendo nada, absolutamente, apenas se expondo ao contágio.

Essa é uma atitude criminosa. Então é ridículo, é um absurdo esse Comunicado 174, dizendo que vai abrir infração disciplinar, apuração preliminar, contra professores, agentes de organização escolar e gestores que ficarem a menos de um metro e meio de distância por mais de 15 minutos.

Como que o professor vai fazer reunião pedagógica? O que ele vai ficar fazendo na escola? É bom que ele não esteja na escola, que ele esteja fazendo trabalho remoto em sua casa.

Então é isso. Muito obrigado, deputada Janaina.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Obrigada, deputado Giannazi. Imediatamente, abrimos o Grande Expediente. Eu inicio a lista dos oradores inscritos chamando à tribuna o deputado Major Mecca, em permuta com o deputado Tenente Nascimento. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, a todos vocês que nos acompanham pela TV Alesp e pelas redes sociais.

Retorno a esta tribuna na data de hoje, dia 24 de fevereiro de 2021, para complementar a minha fala anterior sobre a restrição de circulação em São Paulo, no estado de São Paulo, no horário das 23 às cinco da manhã, que foi anunciada hoje pelo Sr. Governador, João Agripino Doria.

Aí nós perguntamos ao Sr. Governador. Ora, Sr. Governador, a sua equipe técnica, ou o seu alicerce técnico para a tal decisão, deve acreditar, a sua equipe, que das 23 às cinco o cidadão que precisa sair da sua casa, o trabalhador que está dentro da sua casa descansando para trabalhar no outro dia vai ser atacado nas ruas pelo coronavírus dentro do seu veículo.

Eu pergunto ao senhor: e os transportes públicos - o ônibus, o trem, o metrô? O senhor já saiu da sua sala, sob o conforto do ar condicionado, e foi, às seis da manhã, às cinco da manhã, ao Grajaú, ao Itaim Paulista, na zona leste? O Grajaú é na zona sul, se o senhor não conhece.

Na zona norte, no bairro de Jova Rural? O senhor já foi a Taipas, à Vila Brasilândia, ao Jardim Damasceno? O senhor já foi, na zona sul, ao Pirajussara para ver as condições do transporte público que o trabalhador enfrenta pela manhã para ir ao seu serviço?

Ônibus superlotado. “Ah não, mas não é ali que o vírus atua; a contaminação não se dá no transporte público”. Essa deve ser a análise da sua equipe técnica. O metrô superlotado, tanto a plataforma, quando o trabalhador está esperando a chegada do trem, como a entrada no trem, o vagão superlotado. Se tirar o pé do chão, não consegue recolocá-lo novamente. E isso é no ônibus, no trem, no metrô. Reforço aqui.

E qual a gestão que o senhor, os seus secretários fazem para minimizar o impacto no transporte público? Nenhuma. Não fazem gestão alguma, não oferecem ao trabalhador a oportunidade de a empresa ter um horário de funcionamento maior ao longo do dia e poder revezar os seus funcionários no horário de trabalho, podendo pegar o ônibus, o trem, o metrô num horário diferenciado.

Ao contrário, o senhor restringe e diminui o horário de abertura dos comércios. É uma análise, é uma gestão insana, em que fica muito clara a exploração de mais de 57 mil mortes que o estado de São Paulo tem, hoje, pelo coronavírus. Hoje, o estado de São Paulo tem mais de 57 mil mortos pelo coronavírus. E não pensem os senhores que pararam de morrer pessoas com AVC, com infarto, com câncer.

Não pararam, não. Pelo contrário, o tratamento para essas doenças, hoje, no estado de São Paulo, é mais caro, porque o governo do estado de São Paulo, o Sr. Governador, aumentou as alíquotas de ICMS em cima dos insumos e dos materiais hospitalares. Como aumentou os impostos para todo o empresariado no estado de São Paulo.

E nós reforçamos aqui: os nossos projetos de decreto legislativo já foram publicados e estão em condições de serem trazidos ao plenário desta Casa, suspendendo os efeitos malignos desses decretos aumentando imposto no estado de São Paulo.

Um momento, que o cidadão atravessa, de imensa dificuldade, em que inúmeras empresas estão fechando, inúmeros trabalhadores estão perdendo o seu emprego. E o Sr. Governador João Doria se utiliza das suas aparições diárias, todo maquiado, ostentando um personagem que ele construiu para ser político... Porque todo mundo já percebeu que ele construiu um personagem.

Assumiu a cadeira do Governo do Estado de São Paulo para fazer negócios em benefício próprio e em benefício dos seus amigos, abandonando o povo do estado de São Paulo.

Quando eu citei, aqui na minha fala, os pancadões que aterrorizam os moradores das periferias, que havia sido uma promessa de campanha do João Doria combater o pancadão, ele fez totalmente o contrário. Ele desestimulou o emprego da polícia em ações preventivas para que esses pancadões não acontecessem.

Hoje, os senhores sabem qual é a realidade nos pancadões? E eu digo por constatação, porque o meu mandato, a maior parte do tempo, é nas ruas, nos quartéis, nas delegacias, nas escolas, nos hospitais. Sai num final de semana, numa quinta, numa sexta, num sábado ou domingo, vai a esses pontos de pancadões. Sabe como está a viatura da Polícia Militar?

O pancadão acontecendo, a viatura da Polícia Militar, o soldado da PM estacionado, fazendo a segurança do pancadão, com ordem do governador do estado de São Paulo, ordem de dentro do Palácio dos Bandeirantes.

Se o policial for agredido a tiros naquele ponto de estacionamento, não é para embarcar e sair na perseguição a esse criminoso para tentar efetuar a prisão. A ordem é permanecer e pedir pelo rádio o apoio do resgate para socorrer o policial baleado. Essa é a ordem absurda aos nossos policiais.

O policial com a viatura parada, estacionada, e passando moto na frente da viatura. O condutor da moto, o criminoso empinando a moto na frente da viatura, na frente do policial, e o policial tem ordem para não fazer nada. É essa a gestão que o “desgovernador” João Doria está fazendo hoje no estado de São Paulo.

E vou adiante: não me surpreendo se a situação nos hospitais do estado de São Paulo não piorar. Não me surpreendo, porque a Saúde no estado de São Paulo sempre foi negligenciada, nunca foi gerida com seriedade e responsabilidade; nunca foi. São Paulo nunca teve leitos de UTI disponíveis, nunca teve.

Quantas vezes eu não me desloquei a hospitais para apoiar o socorro de familiares de soldados que estavam no corredor, infartados, e só haveria UTI disponível depois de cinco dias.

E a gente tem que sair correndo atrás de uma UTI por todos os hospitais de São Paulo para tentar socorrer uma pessoa, para submetê-la a cirurgia que precisa ser urgente, porque está enfartada, não tem muito tempo de vida se não houver uma intervenção cirúrgica.

E muitos morrem nos corredores no Estado mais rico do Brasil. Pessoas, cidadãos de bem morrem nos corredores dos hospitais.

A semana passada, eu fui à zona norte fiscalizar uma escola: conversa com os pais na porta das escolas é de cortar o coração. A mãe fala: “Major, meu filho não teve aula o ano passado inteiro. As poucas aulas que tiveram foram de português e matemática, e algumas.

Não teve história, não teve geografia, não teve aula de inglês, não teve nada. Todos passaram de ano sem ter aula, sem aprender nada”. Aí você entra na escola, você olha aquela criança humilde com um shorts surrado e um chinelo de tira no pé atrás de absorver algum conhecimento para ver se consegue um espaço digno no mercado de trabalho amanhã.

E o governo brincando com essas pessoas, pessoas simples e humildes, trabalhadores que querem dar o estudo ao seu filho para que ele possa ser alguém na vida, e o governo brincando, fazendo política pública em benefício próprio. Isso é crime, e esta Casa nada faz, é como se nada estivesse acontecendo no estado de São Paulo. Isso é revoltante.

É por isso que eu coloquei meu nome para concorrer a presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo. Porque o povo merece a verdade, o povo merece que os seus impostos sejam empenhados com honestidade, com dignidade, atendendo a quem mais precisa; não cidadão preso, num cárcere privado dentro da sua casa o final de semana inteiro, de sexta a segunda de manhã, porque o pancadão se instala e a Polícia Militar não pode atuar.

E se atuar, na segunda-feira estão todos os soldados transferidos, todos com seu horário mudado. Pegam um policial do 12 por 36 e colocam no expediente propositalmente para que ele não tenha condições de fazer o bico, para que ele tenha dificuldade em sustentar a família. Aí ele não atua e cumpre a ordem do desgovernador à risca, ficar observando o crime acontecer e impedido, com as mãos amarradas sem poder fazer nada.

É um absurdo e é criminosa a gestão do governador João Doria no estado de São Paulo.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Obrigada, Sr. Deputado. Eu indago se V. Exa. pode assumir a Presidência.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

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O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Assumindo a condução dos trabalhos no Grande Expediente, dando segmento à lista dos oradores inscritos no Grande Expediente, deputado Itamar Borges. (Pausa.) O terceiro deputado, Ricardo Mellão. (Pausa.) E, por substituição ao Coronel Nishikawa, a deputada Janaina Paschoal, que tem o tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., os funcionários presentes, as pessoas que nos acompanham.

Eu queria resgatar o histórico recente até para que as pessoas compreendam o importante debate que vai se estabelecer nesta Casa, muito provavelmente na semana que vem. Na verdade, os estudos, os diálogos internos já começaram, mas, vamos dizer assim, de maneira formal, oficial, pública, esse debate provavelmente ocorrerá na semana que vem.

Não sei se os senhores vão recordar, mas assim que se iniciou a pandemia e os trabalhos presenciais foram suspensos na Casa e se estabeleceram os trabalhos virtuais, esta Assembleia precisou se debruçar sobre três grandes projetos.

Um projeto, o que se declarava calamidade pública no estado de São Paulo; um projeto que decretava calamidade pública na Capital; e um terceiro projeto que nós falamos, nós apelidamos de maneira, vamos dizer assim, pouco formal, de um projeto guarda-chuva, que admitia que os outros municípios ao lado da Capital, os demais municípios pudessem mandar aqui para a Casa o seu decreto de calamidade pública, que naquele momento seriam recepcionados de maneira praticamente automática.

Quem resgatar os debates que foram feitos, as manifestações na CCJ, vai recordar que eu votei contra a calamidade pública no Estado, voltei contra a calamidade pública na Capital, e votei favoravelmente a esse decreto, que a gente apelidou de guarda-chuva, para permitir que os prefeitos dos vários municípios enviassem os seus respectivos decretos, declarando calamidade pública nas suas cidades, e essa declaração seria automaticamente recepcionada aqui pela Casa.

Por que votei contra o decreto estadual, perdão, votei contra a calamidade pública estadual e a calamidade pública da Capital? Porque entendi que os projetos eram amplos demais, que os projetos davam muita força, muita liberdade para o governador e para o prefeito, que os projetos, da maneira como redigidos, permitiam inclusive afastar a Lei de Responsabilidade Fiscal para aquisição de outros bens que não aqueles relacionados ao enfrentamento da calamidade.

Então, votei "não" com convicção, fui muito atacada naquele momento, muita gente disse que eu estava desmerecendo a doença. Isso não é verdade. Desde o princípio tenho uma postura bastante responsável com relação à doença, mas muita gente me atacou, disse que eu estava contra o povo, contra a calamidade. E, olhando para trás, eu estou convicta de que votei corretamente.

Houve excessos, houve abusos, houve o afastamento da Lei de Responsabilidade Fiscal onde não deveria ter havido, dinheiros significativos foram gastos em áreas de menor importância, mas isso é tema para reflexão ao longo do tempo aí, quiçá na História.

Por que eu estou resgatando esse histórico? Porque todos os diplomas legislativos referentes à calamidade pública eram, e são expressos com relação à data do dia 31 de dezembro de 2020, ou seja, a calamidade pública foi reconhecida para o ano passado.

Até há diplomas prevendo medidas restritivas, concorde-se ou não com elas, eu não concordo, mas também é tema para um outro debate. Até há diplomas tratando de medidas restritivas depois de dezembro, do dia 31 de dezembro de 2020, mas não há fundamentação jurídica, não há fundamentação legal para a calamidade pública no ano de 2021. Não veio nenhum projeto com esse sentido para a Casa.

O que está acontecendo? Aqueles prefeitos que decretaram, lá atrás, a calamidade pública de acordo com o projeto aprovado aqui e enviaram automaticamente e foram contemplados com o reconhecimento da calamidade, estão enviando pedidos de renovação da calamidade pública em seus municípios.

Na condição de membro da CCJ, recebi cinco solicitações para fins de relatório, mas também tenho analisado, ou pelo menos verificado, pleitos referentes a outras tantas cidades. O que une esses pleitos é o entendimento, por parte dos prefeitos solicitantes, de que essa tal renovação seria algo automático.

Então, os prefeitos apresentam os decretos anteriores, o decreto atual, muitos juntam várias notícias de jornal, juntam as decisões do governador de colocar na fase vermelha, na fase laranja, na fase amarela, juntam decisões próprias dos prefeitos solicitantes de decretar lockdown e, com fulcro nisso, que é o nada, data venia, pedem para renovar o estado de calamidade pública.

Para que as pessoas compreendam a gravidade disso, quando esta Casa reconhece a calamidade, o gestor do Executivo, seja de qual esfera, pode fazer compras sem observar os rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma grande conquista de todos nós.

Então, estou aqui explicando, com a melhor das intenções, que aquele prefeito ou prefeita que quiser pedir a renovação da sua calamidade vai ter que mandar mais documentos além das notícias de jornal que estão anexando aos autos. Ele decreta lockdown e diz que, com base no lockdown que ele decretou, ele não quer observar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O governador... Nunca se sabe em que fase ele vai colocar, por mais que a gente estude os critérios. Não encontramos racionalidade nessas tais decisões do governador, com todo o respeito. Não encontramos. O governador decide mudar de fase a depender da maneira como ele acorda e o prefeito aproveita essa situação e pede para não observar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Então, para os feitos a que vou apresentar parecer, já estou antecipando: quero que os prefeitos apresentem documentação a evidenciar quanto receberam da União, quanto receberam do Tesouro Estadual. Eu tenho levantado esses dados, mas quero a documentação do município.

Mais: quero documentos para saber em que utilizaram esses dinheiros. Abriram leitos? Contrataram enfermeiros, contrataram médicos, adquiriram respiradores, medicação? O que fizeram com esses tantos milhões?

Ontem, o secretário da Saúde foi ouvido aqui na Comissão da Saúde e disse com todas as letras que a União passou, para o estado de São Paulo, ao todo, cinco bilhões de reais. Desses cinco bilhões, três bilhões foram transferidos diretamente para os municípios. Não é pouco dinheiro.

Então, para pedir estado de calamidade neste momento, é necessário mostrar quanto recebeu, o que fez com esse dinheiro. E afinal: quer ficar isento da Lei de Responsabilidade Fiscal para quê? O que está faltando adquirir? Tudo o que nós passamos no ano passado era para que os gestores preparassem o sistema de Saúde. Se não prepararam, algo foi feito errado.

Então, esta Casa - eu digo isso com respeito aos colegas que não concordam com esse ponto de vista - tem que tomar muito cuidado, porque é muito fácil lançar uma notícia em um jornal em um dia e, dois dias depois, dizer, com base naquela notícia que foi causada pelo próprio gestor, que precisa do estado de calamidade decretado para não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Se esta Casa não olhar com lupa esses pleitos e amanhã houver desvios, a Casa é cúmplice. Nós estamos em um momento diferente daquele do início da pandemia. No início da pandemia, nós não sabíamos o que estávamos enfrentando. Não sabíamos, o mundo não sabia.

Hoje, o momento é outro. A doença é grave, tem que ter cuidado, tem que prevenir, distanciamento, máscara, vacinas, análise de quais são os medicamentos para enfrentar os efeitos, tudo isso creio que seja indiscutível, mas o momento é outro.

Se lá atrás muitos colegas me atacaram por ter votado “não” à calamidade por esta preocupação que tenho, tive e sempre terei com a Lei de Responsabilidade Fiscal, hoje todos reconhecem que estamos mais preparados para lidar com essa doença já não tão desconhecida.

Naquele momento, muitos colegas me atacaram e eu compreendi que estavam emocionalmente abalados, preocupados, temerosos, e preferiram, vamos dizer assim, abrir essas amarras dessas leis todas que protegem a coisa pública para preservar a vida e a Saúde. Agora o momento é outro.

Então, já antecipo: os feitos que forem distribuídos ao meu gabinete vão praticamente todos voltar com cota solicitando documentação detalhada do uso do dinheiro público e do porquê quer se renovar o estado de calamidade para não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com isso, não estamos contra a Saúde, não estamos com chatices nem firulas formais. Estamos fazendo o que Legislativo tem que fazer: fiscalizando o Executivo. E não é só o estadual, é também o municipal, porque essa é a nossa competência no que concerne à decretação do estado de calamidade pública.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Havendo acordo de lideranças, solicito à V. Exa. o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Muito obrigado, deputada Janaina Paschoal.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 03 minutos.

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