31 DE MARÇO DE 2021

4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

Presidência: WELLINGTON MOURA e CARLÃO PIGNATARI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - WELLINGTON MOURA

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o PR 08/21.

2 - VALERIA BOLSONARO

Discute o PR 08/21.

3 - ADALBERTO FREITAS

Para questão de ordem, afirma que a Casa deve cumprir o que foi estabelecido pelo Conselho de Ética. Ressalta que o deputado Emidio estava nas reuniões do Conselho de Ética e não pediu a cassação do deputado Fernando Cury. Esclarece que o relatório do deputado Wellington Moura foi votado pela maioria.

4 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para questão de ordem, afirma que o deputado Adalberto Freitas não fez nenhuma questão de ordem, mas sim uma reclamação. Questiona se não há uma solução alternativa a ser discutida pelos líderes, ao invés da decisão do Conselho de Ética. Pergunta se não há alguma forma desta Casa se sair melhor desta discussão.

5 - JANAINA PASCHOAL

Discute o PR 08/21.

6 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

7 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para questão de ordem, afirma que a questão de ordem precede as discussões e deveria ser respondida no mesmo momento. Informa que o deputado Wellington Moura, quando estava na Presidência, não respondeu sua questão de ordem. Questiona o presidente sobre o tema.

8 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Diz que, como muitos oradores estavam inscritos para discutir o projeto, algumas questões de ordem seriam respondidas no mesmo momento e outras mais tarde.

9 - MÁRCIA LULA LIA

Para questão de ordem, cita o pronunciamento da deputada Janaina Paschoal. Ressalta que a deputada disse ser direito de todos os parlamentares aprovarem ou não o parecer da Procuradoria sobre o tema. Lembra que a inclusão de uma emenda foi negociada e impedida de ser incorporada ao projeto. Questiona se os deputados poderão votar o parecer ou não.

10 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Esclarece que o parecer foi uma resposta à questão de ordem do deputado Emidio e que o mesmo não está em votação.

11 - PAULO LULA FIORILO

Discute o PR 08/21.

12 - WELLINGTON MOURA

Assume a Presidência.

13 - MÁRCIA LULA LIA

Para questão de ordem, reitera sua questão de ordem anterior. Questiona como o presidente irá proceder em relação ao parecer da Procuradoria, que não aceitou emendas que os deputados quiseram propor ao projeto. Afirma que o Plenário deveria decidir esta questão.

14 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Informa que o presidente Carlão Pignatari já respondeu esta questão de ordem.

15 - ISA PENNA

Para questão de ordem, considera imoral que o mesmo deputado que elaborou o relatório da Comissão de Ética esteja presidindo a sessão.

16 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PR 08/21.

17 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

18 - EMIDIO LULA DE SOUZA

Discute o PR 08/21.

19 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje dez minutos após o término desta sessão.

20 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Discute o PR 08/21.

21 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, hoje, às 15 horas e 20 minutos. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Wellington Moura.

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O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Havendo o número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas, sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da reunião anterior e declara aberta a 4ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Proposição em regime de tramitação ordinária. Discussão e votação do Projeto de resolução nº 8, de 2021, de autoria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Decreta a perda temporária do exercício do mandato do deputado Fernando Cury pelo prazo de 119 dias. Está inscrito, para dar continuidade, a deputada Valeria Bolsonaro. Tem o tempo regimental Vossa Excelência.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos os colegas. Eu queria começar a minha fala primeiro saudando aqui, fazendo uma saudação ao dia de hoje, 31 de março, o dia em que nós fomos libertos de coisas muito ruins que queriam fazer.

E gostaria de referenciar à Ordem do Dia alusiva ao 31 de março de 1964, publicada pelo nosso atual ministro de Defesa, destacando que: "As Forças Armadas acabaram assumindo a responsabilidade de pacificar o País, enfrentando os desgastes para reorganizá-lo e garantir as liberdades democráticas que hoje desfrutamos”.

Então, fico muito feliz com o que o nosso atual ministro colocou. Saúdo o posicionamento dele e estou muito feliz com a colocação dele. Outra coisa que eu queria colocar é só para complementar a fala da deputada Márcia Lia, que ela estava falando que o governo, que milhões de brasileiros estão na sarjeta com fome, abandonados.

Pois é, estão mesmo e estão por culpa dos governadores e dos prefeitos que arbitrariamente estão decretando sim uma ditadura dentro dos estados e dentro dos municípios.

Ditadura essa que a gente não vê nenhum movimento do Partido dos Trabalhadores para ajudar esses trabalhadores que estão perdendo os seus empregos sem nenhum direito, porque eles estão sendo mandados embora sem direito a nada.

As empresas falam: “Recorra à Justiça, porque nós não temos dinheiro para pagar nenhum benefício”. Eles estão tendo seus salários achatado e isso não está dentro da lei. Estão sendo totalmente massacrados, sem trabalho, com fome, jogados na sarjeta e o PT, o Partido dos Trabalhadores, a Central Única dos Trabalhadores, o grande sindicato, não mexeu uma palha para ajudar, não fez absolutamente nada, nada.

Mas a gente ficou sabendo exatamente agora esta semana o porquê eles não se mexem. Por que será que eles não estão se mexendo? Porque saiu nas redes sociais agora, na televisão, em todas as mídias, que alguns sindicatos, inclusive a CUT, estão recebendo dinheiro da onde? Da China.

Gente, se tem uma pessoa bondosa é o embaixador chinês, uma graça de pessoa, um coração maravilhoso, que está aí distribuindo dinheiro para a Central Única dos Trabalhadores e outros sindicatos, que estão aí recebendo dinheiro sob a desculpa de que é para que esses sindicatos recebam dinheiro para investir na pandemia. Ai, quanta bondade!

A China é um país de uma bondade exemplar. Eu estou aqui chocada com a bondade da China e o quanto o Partido dos Trabalhadores tem ajudado os seus trabalhadores, que a gente está vendo aí trabalhador apanhando porque quer trabalhar.

Trabalhador que está aí sem dinheiro para colocar comida na sua mesa, para trazer o pão para os seus filhos e está apanhando para não poder trabalhar; e o Partido dos Trabalhadores está deitado em berço esplêndido.

Mas tudo bem, não é essa a discussão. Vamos à discussão do que nós temos agora para fazer. Aliás, deputada Márcia Lia, nós sempre tivemos problemas de falta de leitos de UTI; sempre, não é de hoje. E, inclusive, na época que o seu partido, o PT, resolveu fazer estádios de futebol, porque afinal de contas, segundo o que o seu grande ex-presidente falava, uma Copa do Mundo não se faz com hospitais.

Então, está aí. Olhe o resultado. Tudo bem, a história vem contando e vem mostrando toda a covardia e toda a safadeza que este partido fez, faz e continuará fazendo. A gente sabe como é que a coisa funciona e a gente sabe também da hipocrisia que está sendo colocada agora neste momento, quando nós estamos aqui para votar essa situação.

A senhora esperneou, gritou, falou que está indignada. Eu também estou indignada. Eu estou indignada porque eu não tenho a menor simpatia pela deputada Isa Penna. Não tenho, nunca tive. Aliás, não gosto das colocações dela, não gosto do comportamento.

Já várias vezes tive embates com ela dentro do plenário, porque não gosto das suas colocações, mas eu sou mulher e diferente dessa esquerda de vocês, eu não sou hipócrita. Então, eu estou aqui porque eu acho um absurdo o que foi feito na Comissão de Ética e quem tem que ser penalizado não é o presidente da Casa, o deputado Carlão Pignatari.

Quem tem que ser penalizado são os deputados que votaram a favor do que o deputado Wellington Moura colocou, do voto em separado do deputado Wellington Moura. Esses deputados é que estão combinados e que resolveram mostrar que a Assembleia Legislativa está de acordo com o que o deputado Fernando Cury fez.

Não tenho nada pessoal contra o deputado Fernando Cury. Mal o conheço, mal o cumprimento. Acho que se falei “oi” e “tchau” uma ou duas vezes foi muito. Não tenho nada contra, mas não aceito o que ele fez. Um absurdo o que ele fez. E nós, mulheres, temos que estar contra isso.

Agora não adianta nada a deputada do PT vir aqui gritar, falar, dizer que entrou porque vai pedir a cassação. Por que o seu companheiro de partido não pediu a cassação dentro do Conselho de Ética? Por que ele não fez isso? A senhora não falou com ele, não conversou com ele? O PT é um partido tão unido: quando um fala todo mundo faz. A senhora não falou para ele?

Ele não entendeu que o que estava acontecendo ali precisava de uma medida mais drástica? Assim como o deputado Giannazi vem aqui fazer palanque. Gente, absurdo o PT e PSOL usarem a Assembleia Legislativa como palco de palanque político, porque na hora que tinham que pedir a cassação não fizeram, ficaram em cima do muro. Assim como seus amigos do PSDB, que “em cima do muro”, segundo consta, é uma tradição que vem de anos do PSDB.

Mas aqui nós temos de novo a amostra de que o PT mais uma vez como o PSDB juntinhos agem da mesma forma. Na hora de decidir não decide, fica em cima do muro, não faz o que tem que fazer. É um absurdo! Agora fica aí, dá uma pena dessa absurda, uma pena inócua, que não tem absolutamente nada. Não adianta agora vir fazer escândalo. Devia ter pedido na hora; o PT estava lá.

O PSOL também estava na Comissão de Ética, mas não pediu. Ninguém pediu nada; ninguém pediu a cassação. Agora fica aí fazendo palco político: “Porque tem que ser; porque a Assembleia; porque nós temos que…”. Quer colocar a culpa no presidente da Casa. Tenha vergonha! É absurdo!

Não faz nada na hora que tem que fazer, aí agora vem colocar para que o presidente da Casa tenha que assumir a responsabilidade. “Tem que suspender porque tem que ter emenda”; tinha que fazer lá na Comissão de Ética. Não aqui fazer palanque político porque na Comissão de Ética ninguém falou nada.

Então, agora, infelizmente, uma situação degradante, uma situação absurda. Eu como mulher me sinto ultrajada de assistir essa barbaridade que foi o Comitê de Ética. Lógico que eu não quero colocar tudo no mesmo saco. Eu sei dos deputados que votaram para uma pena um pouco maior. Sei dos deputados que votaram contra essa pena ridícula e eles eu parabenizo.

Agora, os outros, os deputados que votaram com isso, eles estão mancomunados com o que o deputado fez, mostrando quem realmente é machista, que são os deputados que votaram por uma pena absurda como essa. Agora parabenizo também o presidente da Casa, que falou que vai pedir que o suplente assuma, porque só faltava essa.

Só faltava o deputado Fernando Cury ficar de férias em casa recebendo o salário integral. Era só o que faltava! Então, gente, eu fico aqui muito indignada com isso tudo. É uma situação absurda e situação absurda em que a gente vê que o PT, PSOL só falam, só gritam quando os Bolsonaros é que falam alguma coisa.

Se fosse o Gil que tivesse feito uma coisa dessa... Se fosse algum dos deputados aqui dos Bolsonaros que fizesse isso... Estaria massacrado, já estaria fora, já estaria sabe Deus como, porque aí vocês iam cair de pau. Agora, como não é: “Deixe para lá”, fica usando o plenário com discurso besta, com discurso palanque de “Eu estou envergonhada”.

Está envergonhada? Por que o seu amigo, que era o que foi o relator, não foi lá e pediu o que ele tinha que fazer? Não fez o que ele tinha que fazer. Então, gente, isso para mim aqui é um absurdo.

É uma falta de tudo: falta de vergonha, porque eu sou professora. Eu passei a minha vida inteira ensinando os meus alunos que a gente tem que ter responsabilidade pelos nossos atos.

A gente tem que falar a verdade. A gente não tem que ficar se escondendo, jogando a culpa para o outro. A gente tem que assumir o que a gente faz e eu assumo o que eu faço e o que eu falo, mas não é o que eu vejo de muitos deputados dentro da Assembleia Legislativa.

São poucos os deputados que assumem, que vão, que dão a cara para bater. Agora, ficar assistindo PT e PSOL fazendo palanque hoje porque está cheio de gente assistindo... Hoje está cheio de gente assistindo e vem fazer palanque que está ultrajado: “Porque nossa, porque isso, porque aquilo”. Por que não pediu a cassação? Se tivesse o mínimo de vergonha teria feito, mas não tem.

Então, eu deixo aqui a minha indignação com os deputados que votaram a favor desta pena absurda, e todos os homens: deputado Wellington, deputado Adalberto, deputado Olim, deputado Alex e deputado Estevam. Estou indignada com o posicionamento de vocês de fazer com que esse deputado tenha uma pena irrisória como essa. É um absurdo!

É um ultraje para nós, mulheres. É uma falta de respeito. Eu espero que isso nunca aconteça com as mulheres, com as filhas, sobrinhas, netas de vocês, porque hoje vocês deram para a Assembleia Legislativa a pecha de machista, de que o homem pode fazer o que ele quer que a gente passa um paninho, uma enceradeira, e deixa tudo para lá e isso eu não aceito.

É um absurdo e pode ter certeza de que nós vamos colocar isso nas redes sociais e mostrar para a população quem realmente são os machistas, quem realmente está usando a Assembleia Legislativa de uma situação absurda como essa.

Muito obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Tenho duas questões de ordem. Primeiro o deputado Adalberto Freitas, por favor. Deputado Adalberto, abrir o som, por gentileza.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Boa tarde, presidente. Eu, como integrante do Conselho de Ética, quero falar para o presidente, o deputado Wellington, que está assumindo os trabalhos agora, que eu acho que a Casa tem que cumprir o que fala a norma da Casa.

Se a norma fala que tem que seguir o que o Conselho de Ética decidiu para colocar para votação, tem que colocar para votação. É lógico que o pessoal vai espernear, vai querer fazer média, vai querer gritar, porque está fazendo média desde o Conselho de Ética. Eles gostam de aproveitar que nem hoje, que tem um palanque.

O pessoal gosta de falar que é contra, que é não sei o quê, tal, mas o próprio Emídio, o próprio pessoal da esquerda, do PT, quando o presidente Lula falou que precisava no STF uma mulher com o grelo duro e que o cara lá de Bagé que exportava viado, aí ninguém fala nada. Aí para eles é tudo normal, mas agora como é mulher dos outros, aí eles ficam bravos demais, ficam bravos demais. Então, eles falam que são defensores, mas não são defensores de nada, entendeu?

E outra coisa, mais uma vez o deputado Emídio estava lá no Conselho de Ética, foi o relator e não pediu a cassação. Obviamente, o deputado Wellington, que estava junto nos trabalhos, apresentou um relatório e foi votado pela maioria e isso tem que ser obedecido e ponto final. Acho que tem que ir para votação se vai sim ou não e acabou.

As pessoas têm que ficar aí… Agora querem fazer média. Eu estou vendo aí três, quatro pessoas toda hora com questão de ordem, toda hora voltando. Isso vai só prorrogando e a pessoa fica lá na média.

Isso que eu queria falar. Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. A próxima questão de ordem é da deputada Professora Bebel, por gentileza.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Primeiro, boa tarde, deputado Wellington Moura. Eu quero dizer o seguinte: quando alguém não faz questão de ordem a gente é cortado. Com todo respeito ao deputado Adalberto Freitas, mas ele não fez nenhuma questão de ordem; ele fez reclamações. É essa a questão. Então, teria que ter feita questão de ordem. Essa é uma questão.

Mas a questão de ordem que eu ora faço é a seguinte: não há espaço para que os líderes, as líderes também desta Assembleia possam pensar em uma saída conjunta que não seja essa aberração de 118 dias, mas o que foi apresentado na Comissão de Ética e golpeado, deputado Wellington Moura? Isso não tem nenhuma previsão para que nós possamos mediar e sair um pouco melhor dessa discussão.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputada?

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Acabei de falar.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado. Quero passar agora para a deputada Janaina Paschoal para discussão. (Pausa.) Então, agora para discutir, a deputada Janaina Paschoal, por gentileza.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento Vossa Excelência, os colegas presentes, as pessoas que nos acompanham, cumprimento especial aos advogados que participam desta sessão exercendo uma prerrogativa constitucional, entendendo-se prerrogativa como direito e dever.

Eu quero deixar muito claro que, muito embora eu seja líder do PSL, nesta oportunidade não falo pela bancada. O caso é polêmico, o caso é complexo, a bancada tem posicionamentos diversos, eu respeito os posicionamentos da bancada como respeito todos os posicionamentos que ao longo do trâmite deste processo na Casa foram sendo externados. Então aqui não fica nenhum tipo de crítica a qualquer colega por sua concepção, por sua convicção.

Não vou fazer uma análise coletiva, entendo que toda análise coletiva de mulheres, homens, brancos, negros, hétero, trans, homo são analises, por princípio, injustas. Também não vou avaliar a pessoa da deputada Isa ou a pessoa do deputado Cury, vamos analisar tecnicamente, juridicamente um fato concreto e objetivo, e a normativa que recai ou pode recair sobre este fato.

Chamo atenção para uma peculiaridade da sessão de hoje: nós não estamos em uma sessão legislativa, sobre o ponto de vista naturalístico do termo, não estamos aqui debatendo um projeto de lei; mesmo um projeto de resolução não é um trabalho legislativo, porque este tal projeto sendo aprovado se extinguirá neste momento, com a aplicação da pena.

Então, não é bem um processo legislativo. Hoje, a Casa funciona mais como tribunal do que como Poder Legislativo, até por isso eu não atendi a imprensa durante esses meses todos, eu evitei externar a minha posição durante esses meses todos, porque quis observar e ouvir todas as partes de maneira cautelosa, de maneira serena, como um bom juiz deve fazer.

Quero deixar bem claro que os senhores podem buscar todos os meus escritos e pedir para os meus ex-alunos das minhas aulas, desde sempre estabeleci separação firme entre ilícitos penais e ilícitos civis.

Entendo e reitero que, para a caracterização do ilícito penal, são necessários mais elementos, uma situação de maior reprovabilidade, do que para a caracterização do ilícito civil, seja um ilícito civil administrativo, seja um ilícito civil propriamente, seja um ilícito civil político. Estamos tratando, neste momento, de um ilícito civil de natureza política, mas que também tem roupagem jurídica.

Então, o que eu vou falar aqui, quero deixar bem claro que não se aplica a quaisquer feitos penais que estejam em andamento, vou tratar do fato que aconteceu dentro de uma Casa Legislativa, durante uma sessão da maior importância, votação do Orçamento, aos olhos de toda a população, no meio do plenário, segundo relatos, por um parlamentar que estaria, inclusive, sob o efeito de álcool.

Estivesse ou não sob o efeito de álcool, ainda assim a situação se revelaria grave, porque o atentado não foi contra uma deputada, o atentado foi contra a respeitabilidade da Casa. Se não estivesse alcoolizado, deliberadamente agiu de maneira desrespeitosa para com uma colega, agiu de maneira desrespeitosa para com a Casa.

Se estava alcoolizado, haja vista que não é uma pessoa que se apresente como dependente, ou seja, não é um doente alcoolista, desrespeitou a Casa duas vezes ao vir para um trabalho sério, votação do Orçamento, final de ano, sob o efeito de álcool, e ainda assim agir de maneira absolutamente incompatível com o decoro que se exige de um parlamentar.

Para reconstituir a verdade, eu vou falar e não estou inventando nada, os próprios deputados do PT e do PSOL falaram sobre isso, que tanto o PSOL quanto o PT, muito embora usem as redes e a imprensa para alardear que a Casa é machista, que a Casa cerceia, que os deputados estão contra as mulheres, o PSOL e o PT não aproveitaram, não utilizaram os momentos processuais cabíveis para pedirem a cassação do deputado Cury.

O PSOL tem uma cadeira na Comissão de Ética. O deputado Giannazi criou o discurso de que deveria ceder sua cadeira para uma mulher e, na verdade, abriu mão de um trabalho importante, de uma participação importante, porque ele poderia ter defendido a cassação naquela oportunidade.

Delegou para a deputada Erica, que também não o fez, porque todos sabem que ela poderia ter preparado um voto-vista, não preparou, e foi nomeado relator um parlamentar do partido aliado ao PSOL, deputado Emidio, que, como advogado que é, sabe que poderia e - digo mais - deveria ter pedido a cassação.

Se era para caminhar para um entendimento, para um acordo, mais ainda deveria ter pedido a cassação, porque aí o entendimento seria por uma pena minimamente razoável, suspensão de um ano, que foi o que propôs o deputado Barros desde o princípio, ou suspensão de seis meses, que foi o que o deputado Emidio propôs já sabendo que daria margem a uma revisão.

Então, o PSOL perdeu oportunidade de pedir a cassação na Comissão de Ética, o PT perdeu a oportunidade de pedir a cassação na Comissão de Ética, então, na omissão do PSOL e do PT, estou aqui publicamente pedindo a cassação do deputado Cury e vou mostrar sim que temos sim que deliberar sobre este pedido no plenário. Quero ler para V. Exas. a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

Na Constituição Federal, artigo 55, está escrito: "Perderá um mandato o deputado ou senador - inciso II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar".

Aí vem o parágrafo segundo: "Nos casos dos incisos I, II - que é quebra de decoro - e IV, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal por maioria absoluta mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa".

Bom, por que eu estou lendo este dispositivo? Vossas Excelências poderão dizer: “Mas este dispositivo se aplica a senadores e deputados federais”. Porém, por referência expressa, ele também se aplica aos deputados estaduais.

E, como se não bastasse a letra fria da Constituição Federal, a Constituição Estadual, em seu Art. 16, praticamente replica a previsão, dizendo que perderá o mandato aquele parlamentar cujo procedimento foi declarado incompatível com o decoro, e no § 2°, que cabe à Mesa ou a um partido político com representação no Legislativo, pedir à Assembleia a perda do mandato.

Por que estou frisando isso aqui? Porque tanto a Constituição Estadual quanto a Constituição Federal dão competência e legitimidade para partidos políticos com representação na Casa Legislativa pedirem a cassação de parlamentares por quebra de decoro.

O deputado Emidio é advogado. A deputada Márcia Lia é advogada. Outros tantos colegas são advogados. Está nítido que o PSOL poderia - e pode -, que o PT poderia - e pode - propor a cassação do deputado Cury para que o plenário delibere.

Alguém poderá objetar dizendo: “Mas aqui está escrito provocação da Mesa ou de partido. E na medida em que a Mesa já fez a sua representação, a sua resolução propondo uma suspensão parcial, não caberia a provocação do partido”.

Pode ser até interpretado dessa forma. Depois de uma discussão, pode-se até concluir por esse caminho. Eu não concordo, porque aqui não está escrito que a provocação de um exclui a possibilidade da provocação do outro.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

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Mas o fato é que PSOL e PT, que insistem em alardear que todos são machistas, que todos estão contra a deputada, não utilizaram, além dos caminhos previstos claramente no Regimento, permissivos claros da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Estou falando isso apenas para colocar, de maneira clara, a verdade dos fatos, porque todos os deputados estão recebendo correntes de e-mail pedindo para pautar este julgamento, pedindo para cassar o deputado, e os partidos que estão fomentando essas correntes tentaram e tentam adiar o julgamento, tentaram e tentam fazer a população crer que eles pediram algo que eles não pediram.

Então, o mínimo de transparência em uma Casa Legislativa, se deve ter.

A questão do parecer da procuradoria. Se nós fizermos uma analogia com um tribunal - e a analogia cabe porque estamos fazendo um julgamento de um ilícito civil, que, em Direito, pode-se abordar como sendo no auge do administrativo sancionador -, fôssemos um tribunal judicial ou administrativo, o parecer da procuradoria serviria para análise, debate e avaliação.

Pensem no TJ. Tem lá a parte ativa, a parte autora, a parte passiva, a parte que se defende, e a maior parte dos centros passa pelo Ministério Público exarar um parecer. Os senhores procuradores da Casa, que são extremamente competentes, apresentaram um parecer.

Da mesma maneira que, no TJ, o parecer do Ministério Público não vincula os magistrados, nesta Casa, o parecer da procuradoria orienta, porém não vincula os magistrados, que somos nós, deputados, soberanos na decisão de mérito.

Mas, vou além. Poder-se-ia estabelecer um paralelo não com um processo judicial no tribunal, mas com um processo de impeachment. Vossas Excelências, se pegarem os textos que há sobre os processos de impeachment que tratam, ao fim e ao cabo, da responsabilidade do agente político, V. Exas. constatarão que a primeira comissão que analisa a denúncia não vincula o plenário. Nem a decisão do presidente que recebe a denúncia do processo de impeachment vincula o plenário, nem a comissão processante que é instituída vincula o plenário.

Mesmo que a denúncia tenha sido recepcionada parcialmente, o plenário pode deliberar sobre o todo. Mesmo que a comissão processante tenha orientado de uma outra forma, o plenário pode deliberar sobre o todo, tanto o plenário da Câmara - no momento em que o processo de impeachment está na Câmara - como o plenário do Senado - no momento em que o processo de impeachment está no Senado. Toda a normativa existente para as Casas Legislativas Federais se aplica às Casas Legislativas Estaduais.

É inaceitável que os representantes do povo fiquem impedidos de analisar o fato de maneira ampla e irrestrita, obviamente conferindo aos Srs. Deputados e aos senhores advogados, a oportunidade de se manifestarem livremente. Quando a procuradoria da Casa fala que não tem previsão, por isso não pode, se está pensando unicamente com a mentalidade no Regimento e está escolhendo um caminho. Não tem previsão, não pode.

Me filio aqui à dissidência levantada pelo deputado Barros ao sustentar que a omissão deve ser interpretada de maneira a dar mais poderes aos parlamentares eleitos pelo povo, e não o contrário.

Mas ainda que assim não fosse, ainda que o Regimento fosse expresso no sentido de que nós não poderíamos votar contra o que decidiu a Comissão de Ética, ainda que fosse expressa, eu pergunto: no arcabouço jurídico vigente no País, no sistema jurídico vigente, vale mais a Constituição Federal, a Constituição Estadual ou o Regimento Interno?

Das normas, o Regimento Interno é o que tem menor valor. Seja ou não jurista kelseniano, ele sabe que o Regimento Interno deve respeitar as normas maiores, e as normas maiores dizem que o plenário é soberano. E vou além: sequer precisaríamos de emenda.

Antes de deliberar “sim” ou “não” sobre a decisão da Comissão de Ética, deveríamos - não, devemos - deliberar se aceitaremos plenamente o parecer da Procuradoria.

Entendo firmemente que o Plenário precisa decidir se vai acatar a interpretação da Procuradoria. Se colocado em discussão... Ou não precisa nem de discussão, mas em votação diretamente, porque meu intuito não é obstruir, meu intuito não é atrasar, meu intuito é enfrentar essa discussão e só o faço hoje porque sou juíza da causa.

Hoje, antes de deliberar o “sim” ou “não”, precisamos votar se o plenário vai acatar o parecer da Procuradoria. Se o Plenário acatar o parecer, aí sim vamos votar “sim” ou “não” à pena de 119 dias. Se o Plenário não acatar o parecer, nós temos que deliberar a cassação.

Conversando com colegas de maneira individualizada, eu sinto a frustração, o inconformismo, a indignação de ter a sua liberdade de voto cerceada. Eu vou respeitar o voto de todo e qualquer colega.

O colega que votar para absolver o deputado Cury, eu vou respeitar. O colega que votar para aplicar 119 dias, eu vou respeitar. O colega que votar para aplicar 180 dias, eu vou respeitar. O colega que votar pela cassação, eu vou respeitar.

O que nós, como parlamentares, não podemos admitir é ter o nosso direito de analisar o caso de maneira ampla, na sua integralidade... O discurso de que estamos amarrados, de que estamos cerceados, esse discurso não se sustenta. Foi o discurso que tentaram fazer quando pedi o impeachment da presidente Dilma. E me orgulho muito. Pediria de novo. Tentaram restringir o meu direito de acusar, tentaram restringir o direito dos parlamentares de votar, mas a verdade é que o Plenário é soberano.

Aconteceu uma situação dentro da Casa que, se tivesse acontecido em outro ambiente, talvez até não se devesse discutir. Não é meu objeto aqui. O que aconteceu dentro da Casa maculou o nome da Casa e é a Casa que tem que dar a resposta.

Desde o primeiro ano de direito, sustento que o Poder Legislativo se apequena toda vez que se socorre do Poder Judiciário, toda vez que não consegue resolver os seus conflitos.

Mostra incompetência, mostra incapacidade, mostra imaturidade, mostra inutilidade. O Poder Legislativo só existe quando os legisladores, sobretudo no momento em que funcionam como juízes, têm liberdade para deliberar.

Como se não bastasse, a defesa do deputado... Data venia, tenho muito respeito pelo Dr. Delmanto, somos colegas de longa data, mas a defesa do deputado cometeu uma indelicadeza ao dizer que o colega é carinhoso, é afetuoso, age assim com as colegas, abraça todo mundo.

O colega é muito discreto. O colega é um colega quieto. Aqui eu preciso dizer a verdade. Esse colega nunca abraçou ninguém. Então, qual é a mensagem que passa para a população? Que a Assembleia é uma perdição?

Então, é necessário, sim, que nós tenhamos liberdade para debater na integralidade a situação. Entendo firmemente que podemos resolver o caso hoje, de maneira juridicamente firme, colocando em votação a aceitação do parecer da Procuradoria.

Dependendo do que for votado, aí sim seguiríamos para deliberar o “sim” ou o “não”. O que não posso admitir, como defensora das prerrogativas do Poder Legislativo, é que sejamos amarrados, é que sejamos cerceados de votar da maneira que entendemos, que queremos e podemos votar.

Então, fica aqui a minha manifestação de defesa das prerrogativas dos parlamentares, porque não gosto de discurso que não se complemente com atos. As pessoas têm discursado muito, dado muitas entrevistas e feito muitas postagens, mas não fazem o que precisa ser feito para que as situações se concretizem.

Em uma situação formal, eu sou, eu fui e estou sendo a única parlamentar que está pedindo a cassação do deputado Fernando Cury, porque o ato dele quebrou o decoro, porque o ato dele ultrapassou a questão individual entre os dois parlamentares.

Foi um ato que atentou contra a Casa em um dos dias mais importantes do ano legislativo e, como se não bastasse, a defesa - não digo a defesa, o advogado, por favor, mas a linha de defesa - também atentou contra a Casa ao querer fazer crer equivocadamente, inveridicamente, que todas as mulheres dentro desta Assembleia aceitam serem tocadas.

Essa é a minha manifestação. Eu antecipo que quero votar se aceitamos ou não o parecer. Se a votação for feita, votarei para não aceitar o parecer, porque parecer é parecer, não é decisão. Se parecer fosse decisão, se chamaria decisão. Parecer é parecer. Então, se for votado, votarei para não acatar e, se houver a possibilidade de deliberar sobre a cassação, votarei.

Estou falando de Janaina Paschoal, não é a líder do PSL, porque vou respeitar os meus colegas. Votarei pela cassação em nome da preservação do Poder Legislativo no estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Janaina. Questão de ordem da deputada Professora Bebel e depois da deputada Márcia Lia. Aí vamos para o próximo orador, que é o deputado Paulo Fiorilo.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Acho que sou eu, a próxima. Não? Eu não estou bem certa, deputado.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada, o próximo a falar é o deputado Paulo Fiorilo. Está no chat. Em seguida, a deputada Professora Bebel; depois o deputado Sergio Victor, o deputado Emidio, o deputado José Américo. Mas a senhora tem uma questão de ordem.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Minha questão de ordem, deputado, é a seguinte: primeiro que questão de ordem, ela precede.

Estou observando que os senhores estão respondendo às questões de ordem na hora, de acordo, intercalam uma fala e outra. Às vezes a questão de ordem é daquele momento e ela precede.

Então, várias questões de ordem que levantei... Uma sequer o presidente na Mesa, que não era o senhor, presidente, era o deputado Wellington Moura, não respondeu. Então, eu acho que isso fica muito frágil do ponto de vista mesmo da nossa atuação parlamentar. E eu sempre fui, tive muito claro isso, até antes de vir a esta Casa, que questão de ordem precede.

É isso mesmo, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É, sim, deputada. Realmente, como tem muitos deputados inscritos, que estão pedindo insistentemente para falar, nós responderíamos duas questões de ordem, faz um orador, duas questões de ordem, mas podemos mudar. Aí nós vamos ficar respondendo questões de ordem, em vez de dar o direito de fala de cada um dos deputados, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Mas é o que manda o exercício parlamentar. Acho que o Regimento prevê isso, então, eu acho que essas questões de ordem têm que, imediatamente, serem apreciadas, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada. Eu vou tentar dar, dentro do possível, nós estamos tentando fazer isso.

Para uma questão de ordem, deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu vou fazer a seguinte questão de ordem: segundo a deputada Janaina, ela se colocou agora, dizendo que é um direito de todos nós, que o senhor coloque a discussão, se nós vamos, ou não, aceitar o parecer da Procuradoria, que proíbe apresentação de emendas, porque, segundo a deputada, nós temos o poder soberano de deliberar sobre o parecer da Procuradoria.

E pelo que me consta, V.Exa. decidiu sobre esse parecer. Então, eu gostaria de que V.Exa. respondesse a essa questão de ordem. Todos nós podemos e devemos, porque, segundo me foi dito pelos meus pares, foi tentado negociar a inclusão de uma emenda, e foi impedida esta inclusão.

Portanto, nós precisamos, porque V.Exa. impediu que esse parecer da Procuradoria fosse submetido a todos os parlamentares que se encontram nesta sessão, no dia de hoje.

Então, eu gostaria de que o senhor respondesse se nós vamos ter a oportunidade de discutir o parecer, ou então, simplesmente, votá-lo, enquanto comunidade soberana que somos.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Márcia Lia, o parecer foi feito em resposta à questão de ordem formulada pelo deputado Emidio de Souza e pela deputada ... apenas o Emidio, ou da deputada Isa Penna, em conjunto? Não me lembro. Não, desculpe, acho que foi só do deputado Emidio de Souza. O parecer foi esse.

Nós não estamos votando parecer, deputada. O parecer do presidente aceitou um parecer, achando que isso era norma do Regimento Interno. Então, foi determinado o rito desse processo.

Para discutir, o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. O senhor me ouve?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ouço bem, deputado.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, antes de começar minha fala, acho que tem aqui uma questão importante, que levantou a deputada Márcia Lia, mas que não acho que deveria ser uma questão de ordem, não deveria ser respondida pela Mesa.

A questão apresentada pela deputada Janaina precisa ser submetida ao Plenário, é a vontade da maioria que decide o encaminhamento, não o parecer orientador de uma Procuradoria.

Portanto, eu gostaria de sugerir aqui aos deputados e deputadas, que pudéssemos formular uma solicitação de votação quanto ao parecer, e que se houver a maioria favorável, o presidente precisa colocar a votos essa orientação.

Então, eu queria deixar aqui já como uma sugestão, e entendo que isso segue muito na linha que a deputada Márcia Lia levantou. Só acho que a gente não deveria ter como uma questão de ordem, e sim como uma possibilidade de mudança de procedimento, pela maioria dos deputados desta Casa, até porque, se isso não ocorrer, o que a deputada Janaina fez referência, que não existe camisa de força, vai existir, porque o Parlamento só vai ser livre e autônomo, se ele decidir sobre as suas questões, e não se a Procuradoria, que é uma orientação pautar a maioria dos deputados.

Então, eu queria começar com isso, mas eu preciso iniciar aqui a minha intervenção, retomando uma questão já apresentada aqui por vários outros deputados e deputadas, a coincidência negativa, histórica, da data de hoje, em que vamos tratar e votar a punição ao deputado Fernando Cury.

Eu queria começar com um depoimento. "Enquanto torturavam a gente, foram até minha casa buscar meus filhos e minha irmã grávida. Nesse momento, eu estava em uma sala, na parte de cima da operação Bandeirantes, na cadeira do dragão, que tem braços com fios, sempre nua. Estava bastante machucada e cheia de hematomas.

Minha filha com cinco anos, e meu filho com quatro, foram levados até lá, para que me vissem. E perguntaram por que eu estava azul, e o pai deles verde. Olhei para o meu corpo e vi o quanto estava roxa pelos hematomas". Contou a militante Amélia Teles, que ainda milita até hoje pelos direitos e pela democracia.

Eu queria começar com isso, para dizer que nós não estamos fazendo aqui aquilo que gostaríamos, de relembrar um passado tão duro, tão nefasto, tão triste. E ver algumas pessoas valorizando essa parte da história, que nós deveríamos reescrever, e valorizar aqueles que foram torturados e mortos pela ditadura.

A segunda coincidência ruim, mas que eu preciso registrar, é que a gente está encerrando o mês de luta das mulheres, o mês de março. O movimento nacional das mulheres produziu um manifesto.

Nesse manifesto, o primeiro parágrafo diz isto: "Neste dia oito de março de 2021, nós, mulheres de todo o Brasil, de todas as raças, etnias, idades, identidades, orientações sexuais, territórios de tantas nacionalidades que aqui vivemos, quilombolas, indígenas, nos campos, nas águas, cidades e florestas, nos mobilizamos no Dia Internacional de Luta das Mulheres, para gritar com indignação e fúria feminista – fora, Bolsonaro, vacina para toda a população, Auxílio Emergencial, pelo fim da violência contra as mulheres".

Nós estamos hoje, no último dia de março, no dia de luta das mulheres, tendo que tomar uma decisão que pode, ou não, valorizar a luta das mulheres. E vai depender muito de cada deputado e de cada deputada. Por isso, a nossa responsabilidade pelo fato que nos traz aqui hoje nesta sessão extraordinária

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Wellington Moura.

* * *

O caso da deputada Isa Penna é um caso gravíssimo, gravíssimo. E eu queria dizer aqui que ele é grave porque foi no plenário da Assembleia, mas que poderia ser em qualquer outro lugar. Não é onde, e onde ele ocorreu, ele é muito mais grave.

Agora, ele é grave porque a gente não pode desrespeitar, não pode violentar, não pode criminalizar, não pode usar e abusar, da forma como nós vimos e estamos assistindo no Brasil e, infelizmente, na Assembleia Legislativa, naquele dia fatídico, à noite, na madrugada, para discutir o Orçamento.

Eu acho que é preciso aqui, que haja uma discussão séria e que, infelizmente, o deputado Fernando Cury, com quem tenho uma relação de plenário, poderia ter feito, e não fez: reconhecer o erro. Reconhecer o erro poderia ter sido a sua primeira grandeza nesse processo, mas não o fez; diminuiu a sua estatura.

Muita gente falou que o deputado cometeu um erro. Queria discordar: na verdade, ele cometeu um crime de importunação sexual, e é um crime que nós não podemos passar o pano dos argumentos de que, como foi dito aqui já anteriormente, que é um deputado carinhoso, que abraça todo mundo. Eu confesso que eu nunca vi ele abraçar todo mundo, nunca vi. E nem sei se as deputadas viram ou foram abraçadas. Eu não vi.

A outra coisa: além da importunação sexual, a deputada assediada, a deputada Isa, também passou a ser violentada em todos os processos que se desdobraram. Isso a gente chama de violência de gênero, e que nós precisamos combater. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Conselho de Ética votou, votou um parecer, votou por cinco a quatro.

Aliás, eu acho que era importante, eu tenho certeza de que depois o deputado Emidio, a deputada Erica, o deputado Barros, e outros deputados que votaram no relatório assinado pelo deputado Emidio podem falar, porque os que votaram no deputado Wellington não falaram até agora e quem usou da palavra não fez referência a por que fez a escolha de 119 dias, e não uma punição mais grave.

Aliás, o argumento usado parece que não teve validade posteriormente, nós vamos tratar disso em seguida. Mas veja bem, a Comissão de Ética, por cinco votos, cinco votos, decidiu por uma punição branda num caso extremamente grave. E essa punição branda nos é trazida como uma camisa de força.

O que diz o parecer da Procuradoria? A resposta à Questão de Ordem apresentada pelo deputado Emidio ao plenário, devidamente provocado: “Cabe exercer soberanamente a prerrogativa de aprovar ou não aprovar a proposta de imposição da penalidade, não dispondo, contudo, da prerrogativa de modificá-la. E, por essa razão, o Projeto de resolução por meio do qual se propõe a aplicação da sanção não é passível de emendamento.”

Ora, onde isso, onde o Parlamento pode ser instruído dessa forma? Onde cinco deputados podem impor a sua vontade aos outros 89 deputados? É inadmissível que a Assembleia não mude a orientação da Procuradoria, que eu respeito. Tive o prazer e a oportunidade de trabalhar com procuradores na CPI das Fake News, sei da qualidade dos procuradores desta Casa.

Agora, são orientações, orientações que não são dadas nas CPIs, que não são dadas nas Comissões, mas que nós podemos ou não acatá-las. Porque aqui, deputado presidente Carlão Pignatari, como vários outros deputados que são prefeitos, aliás, que já foram prefeitos, sabem que o seu jurídico, que a sua própria procuradoria, pode orientar, mas que pode ser contestado, que pode ser, inclusive, mudado o parecer da Procuradoria. Aliás, a gente já viu isso em outros casos.

Portanto, me parece que aqui, há que se discutir a disposição ou não dessa Casa enfrentar o debate de abrir a possibilidade de emendas ou de substitutivos, para que se decida soberanamente no plenário.

É essa situação que está colocada. Mas ao fugirmos dessa situação, nós estamos nos escondendo atrás de um parecer, da resposta à Questão de Ordem. É mais fácil. Como disse um deputado, “vamos votar logo”.

Por que vamos votar logo? Vamos esgotar o debate. Quem sabe nós possamos aqui fazer com que a Assembleia saia muito maior do que entrou nesse processo. Quem sabe aqui a gente tenha a oportunidade, de fato, de aprofundar essa discussão, e contribuir para que a sociedade perceba a responsabilidade que tem o maior parlamento do Brasil estadual. Se fizermos isso, sairemos com grandeza desse processo; se não, podemos nos apequenar. Eu não acho e não acredito que seja essa a vontade da maioria, não acho.

Aliás, é importante a gente falar do Conselho de Ética. No processo no Conselho de Ética, o deputado Emidio, assim como outros quatro deputados, construíram um parecer que podia ali ser a resposta da Assembleia com uma punição mais dura do que essa aprovada no relatório do deputado Wellington Moura, aliás, deputado esse que utilizou o argumento dos funcionários do gabinete do deputado Fernando Cury para reduzir a pena, como se isso fosse resolver.

O deputado presidente desta Casa informou que haverá um suplente, e que o suplente pode trocar todos os seus funcionários. Então qual é o argumento? Aliás, eu queria ouvir: qual é o argumento para os 119 dias? Era o argumento dos funcionários?

Era o argumento de que o deputado era carinhoso e, portanto, não tem que ser punido de forma exemplar? Essa é a pergunta. Os cinco deputados precisam responder, porque ela não está respondida, e é preciso deixar claro para a sociedade.

Nós estamos votando uma situação gravíssima, um crime que foi cometido, uma importunação sexual. Ou a gente vai achar que está tudo bem, que se der 119 dias está resolvido? Então me parece que aqui a primeira questão é resolver se nós vamos aceitar a resposta da Procuradoria à Questão de Ordem do deputado Emidio, e aí, então, nos submetermos a uma camisa de força que nos levará a um erro fatal.

Um erro fatal, porque, por exemplo, eu não concordo que 119 dias seja a punição correta. Mas também não posso votar “não” para poder dizer que ele não tem que ser punido. Essa punição apresentada pela Comissão de Ética não é e não vai ser a punição possivelmente que a maioria dos deputados desta Casa gostariam de votar.

Digo, dos deputados e das deputadas, principalmente daquelas que estão indignadas com o que aconteceu. Em especial a deputada Isa Penna, por aquilo que já relatei aqui que vem sofrendo.

Então nós podemos mudar o rumo dessa história. Nós podemos discutir, e eu queria sugerir aqui aos deputados mais antigos que apresentemos uma resolução para votar se acatamos ou não a resposta à Questão de Ordem.

A primeira questão. A segunda: rejeitada a questão da Procuradoria, nós apresentamos aqui a emenda ou as emendas para serem submetidas à vontade da maioria. Aliás, é essa a essência do Parlamento: a vontade da maioria tem que se sobrepor, e não da minoria.

A minoria tem que ser respeitada, tem que ser ouvida, tem que ser preservada; mas ela não pode se sobrepor à maioria. E o que está acontecendo aqui é isso, a vontade de cinco deputados está se sobrepondo à vontade dos outros 89, porque ganhar ou perder, ter maioria ou minoria, é da disputa política. Agora, impor uma decisão de minoria é um erro que esta Assembleia não pode cometer, não pode.

Nós estamos ainda muito longe de encerrar esse debate. Olhando na lista aqui, possivelmente a gente vai esgotar esta sessão, vamos esgotar mais uma sessão, talvez mais duas sessões. Agora, não basta e não deve ser só para esgotar o tempo de fala dos deputados que nós deveremos estar aqui. Nós deveremos aproveitar para tentar construir a melhor saída.

A deputada Bebel, a deputada Isa Penna, a deputada Janaina, a deputada Márcia Lia trouxeram aqui possibilidades para a saída, de tentar buscar uma alternativa, de questionar o parecer, de propor emenda, de tentar votar exatamente aquele sentimento que a maioria deve ter, que muitos aqui já disseram, “ah, é melhor votar os 119 do que não votar nada”. Não. É melhor votar aquilo que nós entendemos que é o correto.

Então, o primeiro desafio é esse, e acho que aqui a gente pode construir essa saída, não com uma Questão de Ordem, mas, sim, com a decisão de rejeitar o parecer. Ao longo desses meses, eu acho que, acho, não, tenho certeza, a Assembleia, no caso do deputado Cury, sofreu, e vem sofrendo, muito, porque é permanente o questionamento com relação ao que ocorreu no plenário desta Casa.

Nós podemos querer esconder, nós podemos querer minimizar, mas nós não podemos querer mudar o que aconteceu naquele final de ano, no ano passado.

Então eu queria deixar aqui aos deputados e às deputadas esse primeiro desafio. E o segundo é a possibilidade de construirmos na Assembleia, como já existe na iniciativa privada, aliás, referendada em vários lugares, um compliance, para que a gente tenha de fato clareza dos procedimentos, para que ninguém queira dizer, “eu abraço todo mundo e acho que é normal”. Eu preciso saber se o outro quer ser abraçado, se o outro está permitindo ser abraçado.

Agora, é preciso ter normas claras. O Regimento já tem suas lacunas. Agora nós não temos uma norma que poderia contribuir nesse sentido, evitando que esse tipo de fato ocorresse novamente nesta Assembleia e em outras Casas. Eu acho que a Assembleia tem a oportunidade de dar o exemplo para o Estado e para o País de o que de fato deve ser feito quando fatos como esse ocorrem.

Então acho que o segundo grande desafio é buscar a construção de medidas de comportamento, de relacionamento, para evitar, para que não haja dúvidas daquilo que pode e daquilo que não pode, principalmente no ambiente machista.

Infelizmente, a política exclui as mulheres da sua participação, e nós precisamos incluí-las. E incluí-las no direito de fala, no direito de discordar, no direito de se portar como elas são.

E aí, por isso, a ideia de que a Assembleia pudesse, ao final desse processo, construir essas medidas que ajudariam muito a orientar o procedimento numa Casa como a nossa. Acho até que o deputado Emidio de Souza chegou a apresentar alguma propositura nessa linha. Eu não me aprofundei, mas acho que pode ser um caminho importante nesse sentido.

A terceira questão que eu gostaria de trazer aqui diz respeito à forma como nós estamos enfrentando esse debate. Se a Procuradoria nos coloca uma orientação, e essa orientação nos cerceia de apresentarmos uma alternativa melhor do que a que está posta, nós cometemos um erro de impedir que os deputados possam de fato se manifestar.

Então, acho que essas três questões nós deveríamos aprofundar e buscar uma saída que ajudasse nesse momento a ter uma solução mais próxima daquilo que a sociedade e daquilo que a maioria dos deputados e deputadas pensa.

Eu quero concluir aqui a minha fala lembrando mais duas questões que eu considero que são importantes. Eu vi deputados e deputadas cobrando a posição do PT, eu já fiz aqui a minha referência, mas vou ouvir os outros que participaram da Comissão de Ética.

Mas acho que o PT foi coerente, porque na Comissão de Ética o deputado Emidio de Souza buscou construir um acordo, um consenso, ou uma ampla maioria, para que, de fato, o deputado pudesse ser punido de forma mais dura.

E muita gente cobrando a coerência do PT, que o PT, “ah, propôs na Comissão de Ética a punição de 180 dias e agora tem deputado defendendo que deveria cassar, por que não defendeu na Comissão de Ética?”

Porque o PT entendeu que era possível na Comissão de Ética ter uma punição exemplar, e, ao final do processo, ao final do processo, aquilo que foi construído se desconstruiu, de forma equivocada.

E aí, me parece que qualquer tipo de acordo tentado, articulado no Conselho, deixou de existir. E, portanto, as posições se zeraram. É o parecer com 119 dias de suspensão contra outros pareceres, ou contra outras propostas. Não vejo aí nenhuma incoerência.

Uma outra questão que foi apresentada aqui e com a qual eu gostaria de dialogar diz respeito à postura com que parlamentares bolsonaristas continuam tratando a China. Eu pensei que com a saída do Ernesto Araújo a gente teria uma folga, teria um respiro, de desrespeito a uma outra nação, uma nação que tem uma importância tão grande no combate à Covid, na entrega de insumos, de vacinas. Mas parece que não tem jeito.

É mais fácil tentar criar um mimimi interno ou externo para poder aglutinar tropas, para poder lacrar, para poder criar fake news, do que contribuir nesse momento tão triste de pandemia. Nós tivemos ontem mais um recorde batido, 3.668 óbitos. A cada dia mais gente falece.

Aliás, eu queria aproveitar aqui para registrar com pesar o falecimento do então vereador, ex-secretário, Jean Madeira, foi secretário de Esportes, foi vereador comigo, com o deputado José Américo e com outros deputados aqui desta Casa.

Jean Madeira era jovem, praticava esportes, e foi levado pela Covid, assim como muitos outros estão sendo levados. Estão sendo levados porque nós demoramos, porque o governo Bolsonaro, porque o presidente da República, demorou para assinar contratos para trazer vacinas de outros países além daquela que vai ser produzida pela Fiocruz; demorou para aceitar que a vacina era uma alternativa, que ninguém ia virar jacaré, que não precisava ter medo.

Aliás, ninguém virou jacaré; ao contrário, a gente tem percebido que diminuiu o número de idosos sendo internados, ou nas UTIs, ou nas enfermarias. Então a gente perdeu muito tempo, o Brasil perdeu muito tempo, o Brasil está virando um pária do mundo nessa questão da Covid, todo mundo preocupado.

A Assembleia Legislativa entrou num debate importante sobre a questão de ampliar a compra de vacinas, até porque aqui no estado de São Paulo a gente também só tem uma vacina, e o governador insiste em falar que de dez vacinados, nove são com a vacina do Butantã.

Parabéns, agora, é insuficiente. É insuficiente porque nós não temos um programa de auxílio emergencial do Governo do Estado e a proposta do Governo Federal é pífia.

Nós temos visto o desemprego aumentar. É triste, porque até onde eu vi aqui então a culpa do desemprego parece que é do PT. A culpa do desemprego é a falta de políticas públicas do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais.

A culpa é do governo Bolsonaro, é do presidente Bolsonaro, que tem uma prática equivocada, que trata o País da forma mais equivocada possível. Esse é o grande problema.

E nós continuamos numa crise sanitária gravíssima. Nós estamos com problema de oxigênio em várias cidades, kit entubação, porque esse Governo Federal, ao contrário de se preocupar com kit entubação, se preocupou com kit cloroquina, com kit hidroxicloroquina. Enquanto isso, as pessoas estão morrendo, indo a óbito, todos os dias a gente está batendo recorde. A gente vai passar os Estados Unidos na pior fase do Trump, na fase negacionista.

É esse o governo que nós temos no País, é esse o governo do Bolsonaro. E o governo Doria ainda demora para tomar as medidas necessárias. Faz caixa, guarda dinheiro, quando poderia dispor de recursos para a compra de mais vacinas, para o pagamento do auxílio emergencial; mais do que isso, poderia, por exemplo, de fato, ter uma frente de trabalho efetiva, que pudesse contratar pessoas para poder gerar emprego.

O Governo Federal também poderia fazer isso para os deputados e deputadas que têm dúvida. O governo estadual também, o governo municipal também. Os governos podem e devem ter políticas de mitigar crise. Infelizmente não têm, e a gente está vendo cada dia mais gente morrendo.

Ao Jean Madeira eu deixo aqui a minha homenagem, em nome das 315, 317, 320 mil pessoas que vieram a óbito nesses últimos 13 meses, um número absurdo. E infelizmente, infelizmente, a gente ainda tem gente contra o isolamento social. Araraquara deu uma demonstração clara de que era possível reduzir o número de óbitos, a internação em UTIs. Em Araraquara, o prefeito Edinho teve a coragem de promover um lockdown, o que teve como resposta a ameaça de morte, uma pessoa dizendo que queria só o mal para furá-lo de baixo a cima.

Esse é o país que nós vivemos, promovido por um presidente negacionista que prefere o confronto, que prefere as fake news do que a Ciência, do que a ajuda aos desempregados, do que o auxílio emergencial de 600 reais, de pessoas que, infelizmente, preferem a morte do que a vida.

E eu termino, nesse caso específico aqui que nós estamos tratando, é preciso encarar com a coragem que nós temos, a coragem de ter uma punição exemplar a um crime que não pode ser relevado. Todos aqueles que estão falando: “Não, tem que punir, tem que punir”, é verdade, mas tem que punir de verdade, é preciso punir exemplarmente.

E construirmos aqui na Assembleia medidas que estabeleçam uma relação muito mais cordial, sem ultrapassar os limites que são impostos às pessoas.

Cada pessoa é dona do seu corpo; ela não pode ser violada, independente se foi no plenário, se é dentro do ônibus, do metrô, no cafezinho, onde quer que seja. Nós precisamos repudiar veementemente esse tipo de atitude, e dizer que nós não concordamos com assédio, com a importunação, e nós precisamos punir de forma verdadeiramente profunda e consequente.

Por isso eu termino, Sr. Presidente, sugerindo aqui aos líderes, à minha líder, a Professora Bebel, ao líder da Minoria, aos líderes e às líderes dos partidos que construam, antes do final do debate, antes do final da discussão essa possibilidade de votarmos se aceitamos ou não a orientação dada pela Procuradoria na questão de ordem do deputado Emidio de Souza.

Para ser preciso, são 318 mil mortes pela Covid, 318 mil mortes pela Covid, e nós tivemos 362 mortos desaparecidos pela ditadura militar. Então, deixo aqui o meu respeito e o meu carinho a cada pessoa que perdeu um ente querido, um familiar, àqueles que sofreram com a ditadura, que foram torturados, que desapareceram, e que isso não se repita neste País jamais.

Que a gente possa reescrever a nossa História, e que a gente possa ter a dignidade de mostrar para os nossos filhos e netos que é possível ter um país democrático, justo, igualitário, e que esse tipo de comportamento que ocorreu na Assembleia Legislativa não ocorra mais.

E que a gente possa, de fato, dizer que as pessoas aprenderam uma lição importante com um erro cometido no plenário.

Mas esse erro acaba sendo cometido em vários outros lugares, muitas vezes sem a repercussão que teve aqui por conta das câmeras de TV. Mas eles continuam existindo, e nós precisamos combatê-los permanentemente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputada, uma questão de ordem pela deputada Márcia Lia. Por gentileza. Deputada Márcia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu reitero a minha questão de ordem anterior, porque o deputado Carlão Pignatari não entendeu o raciocínio que foi efetivado por mim quando eu disse que o plenário, pela explanação da deputada Janaina, com a qual eu concordo, não é possível que a gente tenha que submeter uma decisão que deva ser do Plenário a uma única pessoa.

Portanto, eu quero saber como é que V. Exa. vai proceder em relação ao parecer da Procuradoria Geral, que sozinha, sozinha perseguiu, junto, provavelmente, com o deputado Carlão, que não vai aceitar emenda que nós queremos propor, porque nós temos emendas que devem ser aceitas e acatadas.

Então, o Plenário, como soberano que é, precisa decidir sobre essa questão levantada pela deputada Janaina Paschoal.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputada Márcia, essa questão já foi respondida pelo deputado Carlão Pignatari.

Passo à próxima questão de ordem da deputada Isa Penna. Por gentileza.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Colegas, em primeiro lugar, eu sinto, não posso deixar de apontar que na Assembleia Legislativa quem elaborou o relatório que está sendo votado, está presidindo a presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputada, é uma questão de ordem que V. Exa. vai fazer?

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Ainda que não seja, ainda que não fira nenhum dispositivo contrariamente, é imoral. E é por isso, presidente, que a minha questão de ordem vai no seguinte sentido: deputados, que nós não podemos…

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputada, questão de ordem é feita ao presidente e não aos deputados.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - É justamente… É questão de ordem, você me interrompe toda vez…

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Porque estou tentando ensinar a V. Exa. que a questão de ordem é feita ao presidente, não aos deputados. Então, peço, por gentileza, com todo o respeito, deputada, que V. Exa. possa fazer a questão de ordem a este presidente, nesse momento, por favor.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - (Inaudível.) Por favor, se controle, respeite a fala de uma colega. No final, você pode dizer…

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputada, qual a questão de ordem de V. Exa., por gentileza.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - É. Eu quero pedir, eu quero pedir a todos…

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - A conexão da deputada está ruim, está cortando.

Vou passar para o próximo inscrito, deputada Professora Bebel. Por gentileza, a senhora tem o tempo regimental.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu quero lamentar… Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, líderes mulheres, líderes homens, nesta triste sessão que ocorre na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Falo triste, porque neste momento nós poderíamos estar discutindo aqui políticas públicas para as próprias mulheres, creches, pré-escolas, saúde pública para as mulheres. Nós poderíamos estar fazendo isso, mas nós estamos fazendo uma outra coisa.

Nós estamos discutindo conduta parlamentar de deputado. É isso que a gente está fazendo, e que, sim, conforme foi dito aqui, é decoro. Decoro é exatamente o não cumprimento de um compromisso parlamentar, antiético. É isso que está em questão.

E nós estamos discutindo isso por um parlamentar, um parlamentar digrediu das regras no espaço que é a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e importunou a parlamentar Isa Penna.

Aliás, Isa, não tome esse dia… É um dia dolorido para você, é um dia dolorido para nós, mulheres, porque na medida em que mexe com uma mulher, mexe conosco também, sobretudo conosco.

É a mesma coisa que eu imaginar que uma filha minha venha sofrer a mesma coisa. Eu não posso imaginar Maria Manuela passar pelo mesmo constrangimento, como tantas outras Marias Manuelas, filhas de deputados, deputadas e filhas de homens e mulheres deste estado de São Paulo. Eu não posso imaginar, porque eu, como mãe, certamente teria atitudes que eu não gostaria de dizer quais, mas eu acho que eu não me conformaria.

Portanto, seu inconformismo, a sua indignação, Isa, é a nossa indignação também. Pode ter certeza disso, que não tem falácia. Você ouve as vozes, mas você também tem que admitir, e acho que até por divergência que eu tenho da deputada Janaina, mas tem voz, tem razão, tem sentimento, porque nós somos movidas por isso.

Nós, mulheres, somos movidas desta forma. Às vezes, muitas vezes apequenadas, apequenadas porque não podemos, enfim, transpor as barreiras de um poder instituído, claro, e que nesse poder instituído nem mesmo direito de ser deputada com…, aliás ser deputada com direitos iguais, que é respeito, que é direito a ter a fazer sua questão de ordem por inteiro sem ser sacudida pela voz dura.

E aí eu também questiono, deputado Wellington, é correto V. Exa. presidir a Mesa? Eu acho que não. Eu acho que V. Exa. deveria também, como autor de um texto que não atende a maioria desta Casa, se eximir desse papel de presidir um trabalho e que o senhor está envolvido nele com uma posição muito ruim, porque "sim" ou “não” nessa votação, essa questão "sim" ou "não" antagônica, por assim dizer, é um "sim" ou "não" absolvendo.

Eu entendo como absolvição. “Sim” ou "não", nessa votação, é absolvição, porque o outro parecer, o outro encaminhamento... Eu também, deputada Janaina, eu sou adepta da cassação, mas não foi dessa forma que transcorreu na comissão.

Aliás, fomos senão como procuradoras eu, deputada Marina Helou, Márcia Lia, autoras, inclusive, de um parecer exarado por nós dizendo e pedindo a cassação. Nós podemos representar e o fizemos, mas prevaleceu a negociação, prevaleceu a negociação de seis meses. Essa que eu acho não é a melhor, mas foi essa negociação que prevaleceu.

Nós fizemos uma audiência pública invadida por machistas, por hackers com cenas obscenas, com cenas que até agora nós não tivemos nenhuma resposta do que significou aquela invasão, naquela audiência pública, ou sessão solene, que ocorreu aqui nesta Casa para que nós pudéssemos colocar em movimento essa questão do encaminhamento do caso Isa Penna.

Então, sem dúvida nenhuma é um 31 de março duro para nós, o último dia do mês da mulher, muito embora eu considere que a mulher tem dia o ano todo. Mas digamos que seja um mês que homenageia a mulher.

É um dia em que nós estamos levando uma facada pelas costas. E eu não falo isso da boca para fora, eu falo de forma verdadeira, de forma real, como eu sinto. É assim que eu falo.

E eu quero dizer o seguinte: tem uma coisa que foi colocada pela deputada Janaina e que a gente pratica no nosso sindicato. Dizem que sindicato é tudo bagunçado, que não tem isso. Não senhor. Tudo o que é maior é soberano. O Plenário é maior que a Comissão de Ética. O Plenário da Assembleia Legislativa é maior que a Comissão de Ética.

Portanto, deve, deveria, deve prevalecer, não é deveria, o que sair do Plenário e não da Comissão de Ética. Comissão de Ética faz o encaminhamento para. Então, por que está nos colocando aqui em 12 horas de debate, para que "sim" ou "não", se daqui podem sair posições outras, por que não, emendas de Plenário com assinaturas de deputados e deputadas em temas difíceis e agros como esse?

Então, este Plenário é soberano, sim, e isso me parece não estar… Parece-me, não, isso não tem importância nenhuma. Como não tem importância nenhuma? É de suma importância que este Plenário assuma para si a responsabilidade de tomar a melhor decisão, que é a da maioria dos deputados e deputadas eleitas, porque o poder desta Casa emana do povo.

Nós fomos eleitas pelo povo. Portanto, deveria prevalecer o que é maior, o espaço maior de representação, que é exatamente o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Eu sou mulher, professora, mãe, e quero dizer que por várias vezes eu subi à tribuna e chamei a Casa, não a Casa, alguns deputados e deputadas, deputados - aliás nunca fui desrespeitada nesse sentido por deputadas - de misóginos machistas.

Vocês me ouviram falar várias vezes, sempre disse: é difícil ser mulher nesta Casa, e é, porque tudo o que é nosso, uma questão de ordem levantada por um homem é um tom; uma questão de ordem levantada por uma mulher, o tom é outro. “Vamos lá, olha o tempo, ou corta, a senhora faz por escrito, a senhora protocola”.

Não, eu acho que não. Respeito é bom e nós gostamos. Acho que esta Casa tem que tirar para si, tem que tirar para si aprendizados, e aprendizagens também. E nós, mulheres, temos que demonstrar.

Como eu ouvi o deputado Wellington Moura: “eu quero ensinar para a senhora o que é”. O senhor não ensina nada, deputado Wellington Moura. Ao senhor cabe presidir os trabalhos e nós fazemos uso da fala da maneira como entendemos que temos que fazer.

Se a deputada, ou eu, em determinado momento de questão de ordem, mas que não é questão de ordem, eu cometo esse erro no meu tempo, eu estou cometendo o meu erro, é o meu preço, é a minha…, é o meu direito e isso tem que estar estabelecido como tal.

Então, essa coisa de dizer “eu vou, eu estou aqui para ensinar para a senhora o que é”, olha aí, nós acabamos de ver uma ação machista na Mesa contra a deputada Isa Penna, de novo.

Parece que ela é o único ícone do ataque. Por quê? Porque ela é afoita? Porque ela é explosiva? Porque ela é do jeito que ela é, mulher? Por esta razão? Não, porque ela é deputada, como todos e todas são, como nós todas somos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

Então, eu vou sempre exigir respeito. Vocês verão isso o tempo todo. Eu brigo por essa posição. Eu fui formada na minha casa por uma pessoa muito simples, que é a minha mãe.

Minha mãe tem uma forma de ser simples, mas ela sempre nos ensinou o seguinte. Você tem que respeitar as pessoas que têm razão, tem que respeitar, mas, nos seus direitos, não saiam de boca calada.

E ela não estava me deseducando. É porque minha mãe é uma pessoa simples, e ela nunca deixou barato. Por exemplo, nos tempos duros, em que professor às vezes puxava o cabelo da gente, ela dizia, “não, quem corrige minha filha dessa forma sou eu”.

Ela ia brigar na escola, deputada Janaina. Eu passava vergonha. Eu falava: “Nossa Senhora, porque eu contei para minha mãe?”. Mas ela ia lá e brigava, quebrava um pau.

Esses dias eu fui para escola também, por causa da Maria Manuela, só que hoje eu já fui de outra forma, porque minha mãe, como era simples, ela vai daquela maneira que vai.

Entendeu? Mas isso é imbuída já de uma emancipação. Isso é bom. Eu me sinto emancipada. É ruim? Incomoda? Dane-se. Não estou nem aí. Eu penso dessa forma, e eu ajo dessa forma, goste ou não goste.

Como eu sempre disse, eu não estou em concurso nem de miss, nem de miss simpatia, nada disso. Simplesmente quero ser mulher. Quero ser mulher com a dimensão de ser mulher, e é isso que a Isa Penna representa neste momento. Isa, mais uma remissão a você. Eu sei, depreda, a gente sai depredado. Eu sei o que é ser atacada. Você sai depredada.

O deputado Barros Munhoz se lembra de uma cena que eu passei na CPI das Universidades, triste. Não vou citar o nome do deputado, porque não está em questão, mas foi triste o que o deputado fez, e o senhor me demoveu de uma posição - lembra disso? - que eu queria tomar frente àquele deputado.

Mas me demoveu porque o senhor, enquanto homem, me deu razão, e, ao mesmo tempo, me disse: “olha, é muito jovem, não sabe ainda as coisas da Casa”. Aquela coisa toda. Não porque eu não reconheci o erro do deputado. Eu reconheci que, exatamente, se tratava de um deputado muito jovem, e que fez a besteira de, enfim, me apequenar em um espaço que era tão meu e dele quanto de todos e todas.

Mas eu não nunca... Todas as vezes que eu me sentir atingida, eu acho que antes de eu vir para esta Casa, deputado Barros, o senhor sempre me viu levantar, e me levantar com a veemência que tem que ser levantada. Muitos não gostam muito, falam: “ah, muito brava, muito não sei o quê”. Não tem problema. Não tem problema nenhum.

Não desrespeitando, a minha forma de ser nunca pode estar em questão. Por isso que muitos falam assim: “a deputada Isa Penna é muito isso, é muito aquilo”. É a forma de ser dela. Isso não está em questão. O que está em questão é o seguinte. No dia 16 de de dezembro de 2020, a deputada Isa Penna sofreu importunação sexual, ou não?

É isso que está em questão. Ela é o ícone da mulher naquele momento? Sim, ela é o ícone, nos representa naquele momento. Ela foi atacada? Foi atacada. É isso que está em questão para mim. Foi. Lamento muito, deputado Fernando Cury, não tem nenhum reparo pessoal meu em relação ao senhor, mas o senhor, não é como foi dito aqui.

O senhor não errou, o senhor cometeu um crime, e um crime muito grande. Não sei se o senhor aceitaria para filha, se é que o senhor tem filha, ou mesmo a esposa do senhor. É só se colocar no lugar da deputada Isa Penna, e ver se o senhor quer isso para o senhor. Não, não quer.

Então, eu acho que o senhor poderia nos facilitar a vida. Ao invés de nos deixar aqui o dia inteiro debatendo para resolver o que vai fazer ou o que não vai fazer, o senhor tomasse uma decisão per se. Para nós, ia ser uma decisão grande, até. Porque eu acho que o senhor tem o direito como deputado, o senhor recorre, o advogado diz isso, o advogado diz aquilo, mas só de explicar, o senhor já perdeu a razão.

A gente já perde a razão quando a gente tem que explicar, quando a gente tem que recorrer a advogado ou advogada. A gente já perdeu a razão. Está indicando para o senhor que o senhor não está com a razão.

O seu partido, o Cidadania, o expulsou de lá, o senhor está sem partido. E a Casa, eu acho que está sendo... Eu acho que essa comissão que tirou esses 118 dias foi muito conivente.

Por mais que o deputado presidente, Carlão Pignatari, nos diga que vai ter perda disso e perda daquilo, não é isso que está em questão para nós. É: “maculou a Casa ou não?”. Claro que maculou. Claro que sim. Você acha que amanhã os jornais vão postar o quê? “Deputado sai ileso”. É claro.

O “sim” ou o “não”, nessa situação, ele sai ileso. Por isso que não está errada a propositura da deputada Janaina, e reforçada pelo deputado Paulo Fiorilo, e a questão de ordem feita pela deputada Márcia Lia, e espero que os outros vão cobrando isso, mas o parecer da Procuradoria que está em questão para nós. Nós teríamos que votar.

Nós temos que votar para poder dizer que pode ter emenda, como foi dito pelo deputado Barros Munhoz. Pode ter emenda. Nós fizemos emenda administrativa. Por que não há emenda de cunho disciplinar, porque ele é, esse é um processo disciplinar... Nós não podemos fazer emenda?

Por que é oito ou oitenta? Essa é a questão. Quantas vezes nós não intermediamos com emendas? É esse o papel parlamentar. Talvez o papel do qual nós possamos melhor sair dessa tristeza que é, neste dia, ficar aí mais de 12 horas tratando de uma questão que poderia ter sido facilitada por Vossa Excelência.

Eu quero dizer que a luta e a história das mulheres avançou, e avança, anos a fio, no que diz respeito a ter que lutar muito. E até neste momento a gente é colocada de uma forma muito menor. O deputado Paulo Fiorilo fala que a gente poderia sair maior do que entramos desta sessão. Eu também acho.

Era só acatar o encaminhamento da deputada Janaina, tornar a decisão soberana. Nós sairemos maiores. Amanhã os jornais vão dizer: “não, a Assembleia assumiu o seu protagonismo e atacou o direito de deputadas e deputados fazerem emendas. Essa é a questão.

Eu espero muito que a minha bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores... Nós não estamos, como eu falo, confortáveis nem com o “sim” e nem com o “não”, e falo pela bancada.

Nossa posição não é nem “sim”, nem “não”. Se não é o texto originário, que foi objeto de... Porque ali tinha representante da deputada Isa Penna, que é a deputada Erica Malunguinho, que, junto com deputado Emidio, junto com a deputada Maria Lúcia Amary, amarraram um texto de seis meses.

Por que 118 dias então? De onde saiu essa tirada do bolso do colete. Eu não concordo. Eu acho que, lamentavelmente, não era o melhor dos mundos, mas seis meses acho que seria uma pena aí, de acordo, posto que o próprio deputado já foi expulso do seu partido. Ou eu estou errada? Ou ele não está sem partido? Então, o partido tomou uma decisão, e a Casa simplesmente passa a mão na cabeça? Não. Não acho correto.

Eu acho que nós avançamos muito na Constituição de 88, no marco jurídico da transição democrática, que elencou um rol de direitos da mulher, que foram lá garantidos. Pautou, inclusive, na igualdade, sem distinção de qualquer natureza, classificando especificamente a igualdade de gênero entre homens e mulheres.

Então, isso me parece que até a Constituição da República Federativa do Brasil lá de 88, que já não é tão jovem assim, ela já ratificou a igualdade de gênero, e aqui o que a gente vê é a diferença de gênero entre homens e mulheres.

Reafirmo, a bancada do Partido dos Trabalhadores não vota nem “A” e nem “B”. Eu acho que temos que insistir nessa questão apontada pela deputada Janaina, que é exatamente tornar o plenário soberano, e nós podermos apor emendas. Eu penso dessa forma.

Por último, e não menos importante, eu não queria transformar este espaço, que é um espaço de reflexão profunda, dolorido para nós, porque esse tempo eu queria ter para falar muito mais sobre política pública e um monte de direitos.

Mas dizer que hoje 31 de março, enfim é o dia que demarca também, é um marco histórico, em que se instaurou a ditadura militar no Brasil.

Eu não posso comemorar, não tenho como comemorar. Nós conquistamos a democracia com muito sangue. Choraram Marias e Clarices, dizia a música cantada por Elis Regina, no sol do Brasil, quando mulheres e mães queriam saber onde estavam seus filhos, e não encontraram.

Então, também remeto para reflexão nesse dia, que não pode ser de comemoração, mas um dia que também foi difícil na história do Brasil.

Termino dizendo, nos meus três minutos que faltam, que não devemos perder a oportunidade de sair desta sessão, longa que está sendo, com a melhor decisão, e a melhor decisão é remeter para o Plenário o direito de, primeiro, se posicionar frente ao parecer da Procuradoria com o pedido de questão de ordem exarado pelo deputado Emidio de Souza, e, ao mesmo tempo, nós pudermos, à luz do resultado, aí sim, ver o que nós vamos votar.

Agora, deixar, esquematicamente, ou de forma contraditória, “sim” ou “não”, me parece coisa de pingue-pongue, e não é. São vidas. Uma mulher saiu marcada, mas nós também sairemos marcadas, nesse triste dia de 31 de março de dois mil e vinte e um.

Agradeço a todos que nos ouviram através da TV Alesp. Agradeço as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras líderes, senhores líderes, e dizer que saio desta exposição minha triste, porque, enfim, a gente não vê outra coisa, senão o mesmo de sempre. Eu acho que a minha esperança é que um dia a gente mude um pouco essa forma de funcionamento da Casa, se é que um dia a gente volta, mas, se tiver volta, que a gente volte de forma diferente, e não da forma como está.

Muito obrigada, e uma boa tarde.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Professora Bebel. Caiu a conexão da deputada Isa Penna. Então, tem uma questão de ordem... Ah, retirou. Desculpa. Não havia visto. Desculpa, deputada. Deputado Emidio de Souza.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bem, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu tenho acompanhado esta sessão desde o minuto que abriu. Essa questão, como todos sabem, é uma questão que teve a minha participação direta, porque fui escolhido relator no Conselho de Ética.

Agradeço muito a indicação da presidenta do Conselho de Ética, deputada Maria Lúcia Amary, que, aliás merece os cumprimentos pelo trabalho, pela firmeza que teve na condução daquele momento mais difícil que o Conselho teve. O resultado todos sabem.

Mas eu queria primeiro, eu acho que é importante para nós aqui entender o que houve no Conselho de Ética. O que aconteceu lá? Mesmo porque aqui foram jogadas palavras ao vento, ou acusações, quase, essa mania de partidarizar, por parte da nossa colega, deputada Janaina, por outros também, do que aconteceu.

Então, vamos a um relato dos fatos. Primeiro, do que realmente aconteceu no Conselho de Ética. O Conselho de Ética procedeu a investigação. Ouviu testemunhas, ouviu deputados, recebeu defesa prévia, analisou defesa prévia.

Fez o que teria que ser feito, que é competência dele fazer. Passou com isso... Eu produzi um relatório propondo seis meses de suspensão do mandato. E por que seis meses?

Todo mundo sabia, e sabe, que a minha posição original é uma posição pela cassação do mandato, não por punição menor que isso. Acontece que nós estamos em uma Casa Legislativa, e em uma Casa Legislativa a gente não faz só o que a gente quer, a gente faz, vamos dizer, o que se consegue construir para dar um passo.

Eu lamento muito, mas muito mesmo, o meu querido amigo Campos Machado não poder ter estado presente por um problema de saúde que eu acompanhei também. Falei com ele por telefone, ele hospitalizado, e também aproveito para desejar boa recuperação.

Mas, como eu dizia, nós não fazemos, nem no Conselho de Ética, nem no Plenário da Casa, nem no Colégio de Líderes, nem nas comissões permanentes, em lugar nenhum, nem no Plenário, nós não fazemos aquilo que nós queremos fazer. Nem o deputado, sozinho, tem força para impor a medida que precisa ser imposta, ou a proposta que ele quer viabilizar.

Então aqui é uma casa de negociação permanente. Então, tão logo eu percebi que a proposta de cassação não tinha acolhida na maioria dos membros do Conselho, eu tratei de construir uma maioria que topasse a penalidade máxima que conseguiria atingir. E a penalidade máxima que se conseguiu atingir foi de 180 dias.

Pois bem. O que aconteceu? Aconteceu que um deputado, o deputado Estevam Galvão, que deve ter as suas razões, ele mudou de posição no dia da votação. Ele estava comprometido com o apoio aos seis meses. Mudou de posição. Respeito, é direito dele. Mas é isso que aconteceu.

O resultado que nós poderíamos ter é cinco a quatro a favor dessa medida. E ainda, se você contar que o deputado Campos Machado também votaria a favor, você poderia ter tido um relatório de 180 dias por seis a quatro. Mas foi, pela circunstância, foi cinco a quatro, pelo rompimento de um acordo.

Isso é o que aconteceu no Conselho de Ética. Então foi vencida a proposta por um voto, e proposta a pena de 119 dias. O que está claro, evidente por que ela foi proposta: 119 não é um número cabalístico, encontrado de qualquer forma.

Não. Foi 119 porque todo mundo sabe: os deputados podem pedir licença não remunerada para tratamento de saúde ou para cuidar de assuntos particulares por até quatro meses, sem chamar o suplente, por até 120 dias, preservando o gabinete e sem chamar o suplente.

Então colocaram 119 para dizer “o Cury não vai sofrer essa penalidade de perder o gabinete”. Isso que levou o Conselho de Ética a propor essa medida. Eu louvo também muito o trabalho do deputado Barros Munhoz, que foi um gigante nessa questão.

Colaborou, participou, articulou, se posicionou, saiu comigo do Conselho porque também não concordou com o resultado. Aquilo foi muito ruim para o Conselho de Ética da Assembleia. E tomou essa posição.

Então, o que aconteceu ali foi exatamente isso. Não se trata de impor vontade, não impor vontade. Aqui você não impõe vontade. Ninguém. Nem eu, nem o presidente impõe vontade. Nem os líderes impõem vontade. Todo mundo tem que ceder um pouco para tentar avançar alguma coisa. Sempre. Eu poderia propor. Poderia ter dois votos, num universo de 10, a cassação. O que viria depois no lugar? Eu não sei. Provavelmente, nada.

Então, só para deixar as coisas às claras, para não ficar jogando com as palavras. Eu acho que nós, parlamentares, temos um papel a cumprir. E a deputada Janaina também.

Aliás, fez uma proposta interessante, que eu acho que o Carlão, presidente, deveria adotar, que é a proposta de colocar a voto nesse plenário, se cabe ou se não cabe emenda dos parlamentares para esse projeto.

Eu quero me deter um pouco sobre essa situação para dizer a vocês o seguinte. Eu não conheço matéria, nesta Casa, votada nesta Casa, que não coubesse emenda parlamentar. Todas, todas, todas, todas. Do Orçamento a qualquer outra coisa. Você tem projetos que vai dar nome a uma rodovia, vai dar nome a uma ponte. Não tem emenda a ser feita nisso.

Mas, projeto que diga respeito a interesse da sociedade, ele cabe emenda. Ainda mais quando esse projeto de resolução, que nós estamos a discutir, ele não trata de coisas externas.

Não gera despesa. Ele trata de uma coisa interna, com repercussão social imensa. Repercussão social imensa. Então, por isso que eu acho… Deputado Campos. Eu ouvi muito a sua argumentação de que estamos amarrados a votar em uma coisa ou votar em outra.

Eu acho que nós não estamos amarrados. Nem a decisão, nem o parecer da Procuradoria, nos amarra a ter que adotá-lo. A Mesa muitas vezes não adotou parecer da Procuradoria? Por quê?

Porque tem um tempero que se tem que colocar. É um tempero político. Lógico, ninguém agrediu o estado de direito. Agora, dizer que parlamentar tem o direito de apresentar emenda, muda alguma coisa? Não.

Aqui foi uma vontade política do deputado Carlão, que espero que recue. Espero que se construa uma nova situação. Não há matéria que se vote aqui, que… Os deputados, nós, não estamos fadados a dizer só “sim” ou “não”. Não há projeto onde se diz só “sim” ou “não”, sem emenda. Sem emenda a qualquer proposta que chegue aqui, qualquer.

Agora, por exemplo, que está se discutindo o projeto das vacinas, o deputado Paulo Fiorilo apresentou uma ideia. Ela não foi emendada. Ela foi desfigurada, feito substitutivo, mudada completamente, acolhidas ideias.

Então esse é o jogo parlamentar. Tolher os deputados de apresentar emendas para mim é uma deformação grave da própria atividade parlamentar. O que é a atividade parlamentar, senão o debate? O debate.

Então nós poderíamos estar debatendo se houvesse uma emenda, por exemplo, vamos supor, uma emenda do deputado Barros Munhoz, que propõe seis meses de suspensão. A Assembleia poderia optar. Os deputados poderiam optar entre seis meses e quatro meses, 119 dias. Poderiam optar. Poderiam optar pela cassação? Poderiam.

Agora, essa oportunidade, pela decisão do presidente, não está sendo concedida aos deputados. Então nós não estamos sujeitos a um parecer e nem mesmo a decisão, hoje, do desembargador Francisco Casconi.

Ele não impede a Assembleia de fazer. Ele só não quis conceder liminar porque provavelmente é uma matéria que provavelmente ele desconhece, não sabe dos impactos dele. Por exemplo, disse, ao final da sua decisão, que ele não via prejuízo em não conceder a liminar.

Mas como não há prejuízo? Se ele não concede liminar, quando ele for avaliar o mérito do mandado de segurança, a Assembleia terá feito a punição. Provavelmente o deputado já terá cumprido a punição.

Quer dizer, eu não acho que nem a decisão judicial, muito menos o parecer da Procuradoria, eles não obrigam ninguém a tomar decisão. Eles servem como suporte, como importância, que pode ser temperada. Ainda mais quando se trata de uma questão que é de ética, de conduta do parlamentar.

Para mim, durante esse tempo todo, principalmente durante o período que esse processo tramitou no Conselho de Ética, ficou muito claro que nós estávamos diante de um episódio de grave violação da conduta e da ética na Assembleia Legislativa.

Aqui muita gente falou “mas ele é bom”. Ele mesmo levou testemunha de mulheres, de gente que trabalha com ele, dizendo “ele não é assim”, “ele foi um bom menino, um bom garoto”, o professor dele, que deu aula.

Nós não estamos julgando a vida pregressa do deputado Fernando Cury. Nós estamos julgando um fato que foi, como deputado estadual, e que está a manchar o nome da Assembleia Legislativa. É evidente que está a manchar. Por quê? Porque a nobre deputada Isa Penna…

Eu queria cumprimentar muito a deputada. Porque, para quem sofreu a agressão que sofreu, ela teve um comportamento bastante razoável e ponderado nessa questão. Ela mesma apoiava uma solução, se não fosse possível a cassação, uma solução intermediária no Conselho de Ética. Como agora: acabou de expressar a ideia de que “eu quero a cassação, mas se não for possível, vamos sentar para conversar o que é possível”.

Eu nunca vi aqui… Quando todo mundo quer, quando os líderes querem, quando a maioria dos deputados quer, a Assembleia dá um jeito das coisas acontecerem, seja projeto de lei...

Nós construímos um projeto de lei, no início da pandemia, sobre medidas a serem adotadas, que teve a contribuição de 94 deputados estaduais. Todos. Quer dizer, tinha medidas ali que falavam “isso é competência do Executivo”. Mas era a contribuição que nós tínhamos a dar.

Então eu acho que essas amarras, que se tenta colocar como intransponíveis, elas não são intransponíveis. O Colégio, se hoje se juntarem os líderes e houver uma concordância em mudar isso, se muda isso aqui. Basta querer.

A Assembleia já mudou muitas vezes, em muitas situações menos graves do que essa, porque estava em jogo o interesse. Então nós não temos o que fazer. Tem coisas que você coloca na frente. Tem coisa que se apressa.

O deputado Campos Machado apresentou há poucos dias uma moção em homenagem ao nosso falecido senador Major Olímpio. É evidente que essa moção tinha que entrar na frente das outras. Porque ela, se fosse votada nos prazos da Assembleia, seis meses depois, teria perdido o sentido. Então a Assembleia tem um olhar político sobre isso.

Nesse caso, da deputada Isa Penna, que sofreu, aqui se pode dizer que sofreu na carne, na pele, na alma a agressão que sofreu. Mas ela foi interpretada e é como uma agressão a todas as mulheres.

Nós temos 18 deputadas entre os 94 deputados. O que aconteceu com a Isa Penna poderia acontecer com qualquer um, qualquer uma das deputadas. Então isso não é uma coisa comum. Não é aceitável. A sociedade brasileira avançou.

Quando nós estamos julgando aqui, nós estamos quase que dizendo o seguinte: “As mulheres que sofrem agressão no trem, no ônibus, no metrô, no ambiente de trabalho, na universidade, dentro de casa, tudo bem. Vamos ter uma tolerância.”. Não se pode.

A deputada Janaina é professora de Direito e entende isso. Sou advogado. Outros aqui são. O Campos é um grande advogado também. Vejam bem. A dosimetria de uma pena tem que ser totalmente proporcional ao crime cometido. Você não pode punir uma pessoa que assassina outra com prestação de serviços à comunidade. Você não pode, com uma pessoa que assalta um banco, ela não pode ser punida com uma pena de restrição muito pequena. É proporcional ao crime cometido.

O que está se causando aqui é uma desproporção total. Um crime cometido e está sendo quase que - como se diz no jargão popular - passado o pano. Passar o pano para o que aconteceu aqui.

Portanto, a imagem que nós passamos para a sociedade é a pior possível. É uma imagem de tolerância com a coisa errada. É a imagem de tolerância com a agressão às mulheres. Isso não é razoável. Isso não é correto. Isso não está à altura da grandeza desta Assembleia Legislativa.

A abertura que a deputada Isa Penna deu, há um tempo atrás, falando dessa questão, da possibilidade de estar aberta a essa negociação, tem que ser respondida positivamente.

É uma oportunidade que a Assembleia tem de falar. E não há o que se dizer que “o Regimento, no Art. ‘tal’, impede tal coisa”. Não impede. Não impede. Aquilo foi uma interpretação elástica que a Mesa fez. Ou melhor, o Carlão fez uma interpretação elástica na parte que interessava.

Aqui não se proíbe emenda. Mas o parecer da Procuradoria, que eu respeito também, não há parecer que seja inquestionável. Todo parecer é questionável. O próprio parecer, na votação do impeachment da presidenta Dilma, que a Janaina foi uma das proponentes, ele sofreu mudança no final. Por exemplo, os direitos políticos dela foram preservados. O que não era o natural.

Por quê? Quando você discute penalidade, você não precisa ser absoluto. Não tem nada absoluto. Não estamos tratando de uma casa homologatória. Nós não somos cartório, carimbador.

Nós somos uma Casa legislativa, que representa mais de 40 milhões de paulistas. Desses, mais de 22 a 23 milhões são mulheres. Esse tipo de agressão se tornou uma coisa permanente. Nós não podemos passar o pano para esse tipo de coisa.

Nós já vivemos um momento que é um momento muito difícil. Tem muitos homens, e eu sou um deles, que apoia a luta das mulheres. Eu não quero substituir as mulheres, a luta que elas têm, porque isso é próprio delas.

Mas os homens podem e devem apoiar a luta pela emancipação das mulheres, muito mais ainda contra a discriminação e contra a violência, contra o abuso que se comete contra elas. Eu acho que os homens deveriam se preocupar um pouco mais com isso. Foi o que eu fiz.

Então eu não acho, deputada Janaina, que é só você, que “só eu que defendo, a única a pedir cassação”. Não é, não é. A deputada Isa Penna, com o nosso apoio, com o apoio da bancada do PT e mais algumas, a deputada Marina Helou, a deputada Patrícia Bezerra, e outras, apoiaram.

Apresentaram uma emenda propondo a cassação do mandato. O problema é que essa emenda não está sendo permitida ser apresentada na apreciação. Então não vamos inverter os valores, inverter as coisas.

E muito menos essa coisa “o PT foi omisso”. Omisso no quê? Omisso no quê? Todo mundo sabe da nossa posição. Eu não queria fazer um relatório para agradar a mim mesmo. Eu queria fazer um relatório que tivesse efetividade, que algo pudesse acontecer, mesmo que não fosse aquilo que eu queria.

Não foi possível. Então eu digo a vocês que eu repito aqui. O parecer da Procuradoria não obriga a Mesa a nada. A Mesa pode falar “tem isso aqui e isso aqui, mas nós achamos que vamos deixar os deputados fazer”, que é o comum.

O comum é deputado apresentar ideia. Uma casa onde os deputados não podem apresentar ideia, e estão cingidos a dizer “sim” ou “não”, não é uma Casa legislativa, é um cartório.

Nós somos uma casa de ideias. Aqui é um debate de ideias, de onde a ideia de um com a do outro pode produzir um consenso. Pode e deve. Nem aqui e nem em lugar nenhum. Então eu penso que se trata aqui, acho que o que se buscou foi evitar que os deputados, no plenário, se expusessem, a ter que tomar uma decisão.

Então ficou mais confortável para os deputados falarem “eu não tenho o que fazer, eu gostaria de fazer isso, mas eu não posso, porque veio do Conselho de Ética, eu não posso mudar”. Ficou confortável para muita gente dizer isso.

Então é hora de a gente reagir, tem tempo, nós estamos em plena discussão da matéria e nós temos juízo. Nós sabemos negociar? Sabemos negociar, negociamos tudo aqui, todos os projetos que chegam aqui são negociáveis. Muitas vezes eu não concordo com nada, mas é o que foi possível, sabe? Agora, nada realmente não me parece uma coisa razoável.

Deixe-me dizer uma coisa para vocês, o Conselho de Ética, apesar de ser presidido por uma mulher, a Maria Lúcia Amary, ela era a única mulher em um total de dez. Eram nove homens e uma mulher.

Eu pergunto a vocês, se esse Conselho tivesse paridade entre homem e mulher seria igual a decisão? Evidente que não seria. A decisão seria diferente, provavelmente muito mais favorável a uma pena mais dura.

Por isso que eu apresentei um projeto de lei agora prevendo paridade no Conselho de Ética, porque eu acho que é importante. Se esta Assembleia, ao invés de ter 18 deputadas, tivesse 48, a metade da Assembleia, provavelmente nós estaríamos em outro patamar de discussão.

Então, deputada Janaina, eu quero dialogar com V. Exa. para dizer o seguinte: olha, eu acho que a colaboração que V. Exa., estou vendo agora, V. Exa. está até radicalizada, “não, sou a favor da cassação”, a deputada Valeria Bolsonaro também dizendo a mesma coisa.

Deputada, o único representante do seu partido, partido que você lidera, no Conselho de Ética, deputado Adalberto Freitas, não votou na proposta de seis meses, ele votou na proposta de 119 dias, foi um dos articuladores disso.

Então não vamos fazer discurso para a plateia, vamos ser concretos, vamos dizer o que é, vamos falar do nosso esforço e vamos trabalhar para melhorar essa proposta. Dá para melhorar? É evidente que dá para melhorar. Dá para melhorar e dá para melhorar muito, que é o que eu acho e espero que esta Assembleia ainda faça.

Nós estamos em um período de um alto simbolismo. Sabe, esse 31 de março, primeiro, discutir o que significa esse golpe militar na história do País, é uma, eu acho, vergonha hoje a gente ouvir o ministro da Defesa ainda comemorando, dizendo da importância que teve. Sufocar a democracia por 21 anos tem importância para quem? Para quem? Para o País que não foi.

Agora, por que isso é importante também? Porque agora nós estamos diante de uma nova ameaça, a ameaça feita e praticada por um presidente, Janaina, do seu partido, que era do seu partido, ele saiu. Você ficou, ele saiu, mas você foi eleita junto com ele.

Então, talvez, precisasse se dirigir a ele dizendo o seguinte, estado de sítio, estado de defesa se usa quando o País está em guerra. Ninguém pode propor estado de defesa por conta de uma calamidade pública, do qual ele é o principal responsável. Ele é o principal responsável.

Aliás, Campos, Barros, presidente Carlão Pignatari e todos os líderes, é hora da Assembleia fazer uma manifestação unitária em defesa da autonomia dos estados, que ele está querendo quebrar. Entrou com medida no Supremo Tribunal Federal nesse sentido, foi barrado no Supremo pelo ministro Marco Aurélio e ontem o líder do Governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo, apresentou uma nova proposta nesse sentido, querendo dar mais poderes ao Bolsonaro, tirando dos governadores e tirando dos estados.

Ora, se a Assembleia Legislativa não for capaz de defender a autonomia do estado de São Paulo no momento em que ela sofre tentativa de agressão, o que ele quer? Ele quer controlar a Polícia Militar, ele quer controlar, quer tirar isso da autonomia do estado, do governador, para colocar a serviço dele.

Em minha opinião, Campos, a Assembleia deveria se manifestar, repudiando esse projeto de lei do deputado Vitor Hugo, porque a guerra que nós movemos é uma guerra não contra nenhum inimigo externo e nenhum inimigo interno, nós movemos uma guerra contra o negacionismo, contra a ideia de que nós estamos em um país e que a vacina não serve, não vai dar nada.

Sabe, nega-se o direito de a população se vacinar no tempo certo, nega-se a discutir vacina no tempo, negociar as vacinas no tempo que deveria se negociar, pelo exemplo do presidente se joga pela janela a missão de que se deve usar máscara, se deve manter o distanciamento social. É assim o tempo todo.

Então, se tem uma guerra, é uma guerra contra esse obscurantismo. O difícil nela é porque quem está na Presidência do País, ao invés de estimular o povo a se proteger, estimula o povo a se mostrar, aparecer, desdenhar da pandemia. Desde o começo é assim, continua assim, como se houvesse uma contradição entre a economia e a doença.

Deputado José Américo, não há economia que funcione no nosso País enquanto a pandemia não for enfrentada como deve ser. Só o Bolsonaro que não percebe isso, só ele que perde tempo com ministro, com general, que pode ter competência para o que quiser, para a Saúde não tem nada.

Esse isolamento que o nosso País teve, que agora, derrotado no Supremo, derrotado na Câmara Federal, na sua tentativa de assumir o controle absoluto e isolado internacionalmente, ele pretende reagir como um bicho acuado. E a reação dele é contra a democracia, é querer mais poder. Se com o poder que ele tem ele já causou esse estrago, você imagina mais poder na mão dele.

Então eu acho, e vou propor que a Assembleia Legislativa de São Paulo se manifeste em defesa da autonomia dos estados, como está escrito na Federação, em defesa da verdade da Federação, das regras de uma Federação que subsistiu até aqui. Eu acho que são temas importantes que nós temos que enfrentar.

Eu queria, por fim, dizer a vocês, a todos os deputados, pedir que a gente faça um esforço de negociação, que não nos prendamos a um Regimento e a um Código de Ética, que nem ele impede de ter emenda. Porque nós estamos nos prendendo aqui à interpretação feita pela Procuradoria e adotada pelo presidente da Casa. Nós não estamos fadados a ter que operar com isso.

Será que a nossa criatividade, a nossa capacidade de negociação não é capaz de produzir algo melhor do que o que está aqui? Evidente que é capaz. E eu tenho certeza de que se a gente tirar 10 ou 15 minutos de suspensão da sessão nós conseguiremos chegar a um acordo. Não precisa nem todo mundo, bastam os líderes sentarem e colocarem essa possibilidade. Eu acho que se tem alguém que poderia não aceitar isso...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado Emidio.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Concluindo, deputado Carlão, se tem alguém que poderia, não assim...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Emidio, um momentinho. Parece que... Isso. Caiu? Não.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Oi?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O senhor está me ouvindo, deputado?

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Estou te ouvindo. E você?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Encerra, desculpa. É que tinha ficado...

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Para encerrar, então, se tem alguém que poderia se insurgir contra uma tentativa de acordo é a própria deputada Isa. Ela está admitindo essa possibilidade. Não vamos perder essa oportunidade, para engrandecer e para que a Assembleia saia deste episódio maior do que entrou.

É isso, senhoras e senhores.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Emidio.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, combinado com o Art. 2º, inciso II, alínea “a”, do ato da Mesa nº 12, de 2021, convoco V. Exas para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, em ambiente virtual, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 5^a Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual foi publicada no D.O. de 01/04/2021.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esta sessão se encerra às 15 horas e 10 minutos. Para discutir, o deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, boa tarde, Sr. Presidente. Queria, antes de mais nada, fazer uma pergunta para o senhor que é a seguinte: dentro de dez minutos termina, eu vou continuar falando depois, na próxima sessão?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Será preservado o restante do tempo do nobre deputado.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Ok, muito obrigado. Queria, então, saudar o senhor em primeiro lugar e, a partir daí, saudar a todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas.

Quero, em primeiro lugar, prestar uma homenagem aos mortos que nós temos tido na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo e no Brasil pela Covid, na figura do meu amigo e colega de Câmara Municipal, o pastor Jean Madeira. O pastor Jean Madeira, 44 anos, morreu no dia de hoje. Ele foi secretário de Esportes, mas não foi secretário de Esportes por acaso. O Jean Madeira era faixa preta de judô, da Federação Paulista, uma pessoa voltada ao esporte, uma pessoa saudável e, de repente, a Covid levou até mesmo ele.

Deixar aqui um abraço para a esposa, para a filha dele, que estão muito consternadas. Não tem muito o que dizer para as pessoas que ficaram. É difícil consolar as pessoas que perdem um pai com 44 anos de idade. A filha dele, Amanda, deve ter 17 anos, 18 anos. Então, uma filha que perde um pai nessa idade é muito triste, uma esposa, também, muito triste.

Posto isso, quero também dizer que essa Covid, do jeito que está, matando muita gente, as autoridades praticamente perderam controle sobre a Covid, enquanto no mundo a gente tem um refluxo.

Nós temos um refluxo da pandemia. Ontem, se vocês juntassem Estados Unidos, Espanha, França e vários países da Europa davam, mais ou menos, 3.200 pessoas, que são as que morreram no Brasil.

Até nos Estados Unidos, onde os negacionistas têm muita força, até nos Estados Unidos a epidemia está em refluxo. Por quê? Porque estão vacinando, estão fazendo isolamento social.

E, nos Estados Unidos, que até agora foi onde mais morreu gente em um único dia, chegou a morrer, lá, por dia, cinco mil pessoas. O que aconteceu nos Estados Unidos? Mudaram o presidente.

O fato de o Trump ter perdido para o Biden foi determinante, 100 milhões de pessoas já foram vacinadas, mais 50 em curso, ou seja, 150 milhões de pessoas vacinadas, quase a metade dos americanos vacinada. Então, significa que eles estão vacinando todo mundo hoje, mas os setores mais vulneráveis são praticamente todos vacinados.

Os Estados Unidos são um país complexo, isso não é feito de maneira uniforme no país como um todo. Você pega Nova Iorque, todo o setor vulnerável está vacinado, você vai para o Texas, você tem muita gente vacinada, mas não é o setor vulnerável, porque muita gente não aceita a vacina etc.

O Brasil tem mais aceitação à vacina do que os Estados Unidos, mas a mudança do presidente foi determinante. O Trump era negacionista.

Então, aqui no Brasil, nós temos que entender que o presidente Bolsonaro, infelizmente - não quero chocar ninguém aqui que gosta do presidente Bolsonaro, mas goste dele por outros motivos, não por esse -, ele é um negacionista que fez tudo de errado, não é? Fez tudo de errado e tentou impedir a vacinação, não comprou a vacina da Pfizer, não comprou as vacinas que foram oferecidas e o País chegou aonde chegou.

Estimulou o não uso da máscara. Vocês sabiam que no ministério pegava mal quem chegava de máscara até 20 dias atrás, até o discurso do Lula? Quando o Lula fez aquele discurso o próprio Bolsonaro passou a usar a máscara, mas nós sabemos que não é verdade. O negacionismo faz parte da estrutura mental dele, então ele vai continuar fazendo isso.

O Pazuello, que mostra um pouco a formação dos militares brasileiros, que eu acho que precisa ser revista, o Pazuello tudo bem, é uma pessoa incompetente para a função, mas eu acho que muito do que o Pazuello fez foi imposição do presidente Bolsonaro. Não foi coisa do Pazuello. Se deixasse o Pazuello lá eu não sei se ele não teria feito melhor do que fez, não é? Bom, mas enfim, gente, isso aí é um assunto que a gente vai ter que aprofundar em algum outro momento.

Eu estava me esquecendo, mas queria saudar a presença entre nós da minha amiga, colega de Câmara Municipal, a deputada Patricia Bezerra. Vocês vão conhecer a Patricia Bezerra, é uma mulher, esposa do nosso Carlos Alberto Bezerra, nosso amigo, uma mulher íntegra, firme, inteligente, ótima parlamentar. Falei outro dia para a líder do PSDB, falei: “Olha, vocês trouxeram um grande reforço, que é a Patricia Bezerra, um grande reforço.”.

Então, Patricia, um superabraço para você. Estamos felizes em ter você entre nós, você é uma pessoa extremamente coerente, inteligente, combativa, não é? E é isso aí, vai elevar o nível da Assembleia Legislativa, com certeza.

Gente, temos aí também o nosso 31 de março que, para mim, que fui uma pessoa que lutou contra a ditadura, lutei contra a ditadura na clandestinidade, posso dizer para vocês o que era a ditadura militar. A ditadura militar brasileira não era só cruel, era uma ditadura que servia a propósitos internacionais.

A ditadura brasileira era comandada de Washington e se valeu do que tinha de pior na sociedade brasileira para poder reprimir a esquerda. A ditadura fez aliança com bandidos, com bicheiros, com todo tipo de gente ruim que tinha no Brasil para poder impor o seu ponto de vista, para poder impor seu ponto de vista e a ausência da democracia. Ela não tinha como defender aquele regime do jeito que estava, não tinha como defender.

No começo tinha algum apoio, mas depois, com a traição dos seus próprios propósitos a partir de 68... Não estou dizendo que o regime de 64 era bom, mas, a partir dessa revolução interna, ela perdeu legitimidade, então teve que se valer de pessoas. Vocês conhecem o capitão Guimarães, do Rio de Janeiro, o bicheiro, capitão Guimarães? Esse era um homem importante da ditadura no Rio de Janeiro, em um esquema de repressão, capitão Guimarães, bicheiro.

Aí você teve Mariel Mariscot, você teve muita gente que trabalhou em favor da ditadura e que era um bando de bandidos. Bandidos, milicianos etc. Isso foi a ditadura brasileira que foi, depois, isolada internacionalmente, foi combatida...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado José Américo, está encerrada a presente sessão, lembrando os nobres parlamentares que, daqui a dez minutos, tem uma terceira e última sessão extraordinária e o deputado José Américo tem 22 minutos e 8 segundos para encerrar a sua fala. Até daqui a dez minutos.

Está encerrada a presente sessão.

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- Encerra-se a sessão às 15 horas e 10 minutos.

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