13 DE ABRIL DE 2021
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL
Presidência: CARLÃO PIGNATARI
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 596/20.
2 - PAULO LULA FIORILO
Para questão de ordem, afirma que, como estão em ambiente
virtual, consegue verificar que estão conectados 35 links a esta sessão. Pede
que o presidente informe quantos destes links referem-se a deputados.
3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que são oito máquinas pertencentes à Casa.
4 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para questão de ordem, informa que a bancada do PT irá
apresentar uma emenda aglutinativa, assim como um roteiro de votação.
5 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Esclarece que a deputada poderá apresentar tanto a emenda
como o roteiro de votação em momento oportuno.
6 - RAFAEL SILVA
Discute o PL 596/20.
7 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que colocará no chat o substitutivo aprovado no
congresso de comissões. Esclarece que o mesmo apresenta alterações feitas por
emendas de vários deputados. Pede que os deputados analisem o substitutivo.
8 - FREDERICO D'AVILA
Discute o PL 596/20.
9 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Afirma que o deputado Frederico d´Ávila confundiu os sistemas
de inspeção. Considera o SIF, Sistema de Inspeção Federal, arcaico, antigo e um
atraso no desenvolvimento de origem animal do Brasil. Diz conhecer o assunto.
Ressalta os longos prazos dados pelo SIF às empresas para o aumento da produção
e aumento das exportações. Destaca que esta lei é da década de 40 e precisa ser
alterada. Lembra que hoje estão discutindo o SIE, Sistema de Inspeção Estadual.
Comenta resposta enviada pelo Ministério da Agricultura, com a qual disse não
ter concordado. Menciona que, se os deputados quiserem chamar os interessados
no assunto para discutir o projeto, poderiam pautar o mesmo em outro dia, após
o encerramento da discussão. Defende que as empresas devem ser as responsáveis
e não mais o Estado.
10 - MÁRCIA LULA LIA
Discute o PL 596/20.
11 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que enviou no grupo dos líderes a resposta recebida
sobre a consulta. Lembra que havia, desde 2011, um pedido do estado de São
Paulo para participar do sistema nacional. Afirma que os estados de Paraná e
Santa Catarina, que são destaque na defesa sanitária, aprovaram um projeto
semelhante a este.
12 - FREDERICO D'AVILA
Para comunicação, diz que concorda que o SIF seja antigo.
Considera que, antes da nova norma, podem analisar os projetos aprovados por
Santa Catarina e Paraná. Lê trecho de ofício do Fórum Paulista do Agronegócio
sobre o assunto. Ressalta que o documento diz que a nova lei não será
recepcionada pelo sistema federal e pediram a retirada do projeto de pauta.
13 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para questão de ordem, questiona o presidente sobre a
possibilidade de suspender a discussão do projeto.
14 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Esclarece que, para mexer no projeto, é necessário encerrar a
discussão, que diz ser sua sugestão. Afirma que o projeto não será pautado
enquanto não forem feitas as alterações.
15 - PROFESSORA BEBEL LULA
Faz proposta para que sejam retiradas as inscrições para a
discussão do projeto.
16 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Ressalta que a discussão deve ser encerrada. Considera
conveniente ouvir todos os deputados inscritos. Esclarece que o projeto não
será pautado.
17 - JANAINA PASCHOAL
Discute o PL 596/20.
18 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa aos deputados que será realizada uma reunião
conjunta, no colégio de líderes, com o secretário da Casa Civil Cauê Macris e a
secretária do Desenvolvimento Social Célia Parnes,
sobre o auxílio emergencial.
19 - BARROS MUNHOZ
Discute o PL 596/20.
20 - EDNA MACEDO
Discute o PL 596/20.
21 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Diz que enviará o substitutivo ao projeto no WhatsApp da
deputada Edna Macedo.
22 - DOUGLAS GARCIA
Discute o PL 596/20.
23 - FREDERICO D'AVILA
Discute o PL 596/20.
24 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Diz que haverá o credenciamento. Afirma que os profissionais
técnicos contratados devem ser respeitados. Esclarece que não quer entrar em
debate. Menciona que a empresa na qual tem participação, na área de aves, não
mudaria nada com a aprovação desta lei. Cita a necessidade da empresa pertencer
ao SIF para exportar produtos. Ressalta que o papel do Parlamento é melhorar o
projeto.
25 - PROFESSORA BEBEL LULA
Discute o PL 596/20.
26 - JOSÉ AMÉRICO LULA
Discute o PL 596/20.
27 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que gostaria de encerrar a discussão e fazer uma
reunião para definir a emenda aglutinativa. Ressalta que este projeto não
atrapalha e nem beneficia os grandes frigoríficos. Diz que a deputada Valeria
Bolsonaro está sem partido no momento e que tem um projeto de lei para que seja
pautada a urgência ainda hoje. Ressalta que a mesma precisaria de 19
apoiamentos. Pede que os deputados enviem um e-mail para a SGP. Solicita a
colaboração de todos.
28 - VALERIA BOLSONARO
Para comunicação, agradece ao presidente e pede a colaboração
dos deputados.
29 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária em
ambiente virtual, a ser realizada hoje, às 14 horas.
30 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, diz que havia tentado fazer um aparte
antes, mas não conseguiu. Lembra a criação da Fundepec
em são Paulo. Esclarece que a entidade auxiliou no fim da febre aftosa em São
Paulo.
31 - CASTELLO BRANCO
Discute o PL 596/20.
32 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Destaca a necessidade de realização de uma reunião com os
técnicos de diversas entidades ligadas ao assunto. Informa ter recebido os
projetos de Santa Catarina e Paraná. Pede para que ambos sejam analisados pelos
técnicos da Casa. Considera estes dois estados como as melhores defesas
sanitárias do Brasil.
33 - TEONILIO BARBA LULA
Discute o PL 596/20.
34 - PAULO LULA FIORILO
Discute o PL 596/20.
35 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, às 14 horas. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e declara aberta a 11ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Proposição em Regime de Urgência. Discussão e
votação do Projeto de lei nº 596, de 2020.
Em discussão. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que têm interesse em
discutir a matéria queiram se inscrever pelo chat.
Com a palavra, o deputado Rafael Silva. Há uma questão de ordem do
deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT
- PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr.
Presidente, pela ordem, uma questão de ordem. Como nós estamos em um ambiente
virtual, consigo observar aqui que temos logados agora 35 links. A minha
pergunta é se o senhor poderia informar quantos são deputados, dos 35 que estão
logados.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A informação da técnica é de que oito máquinas são da Assembleia Legislativa de São Paulo.
Uma questão de ordem da deputada Professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A questão de ordem, Sr. Presidente, é que, com relação ao Projeto nº 596, a bancada do PT vai colocar uma emenda aglutinativa até o final e também queremos colocar um roteiro de votação.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - No momento oportuno, deputada. Assim que encerrar a discussão será o momento e irei informar não só o roteiro de votação, mas também a emenda aglutinativa.
Com a palavra, o deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Rafael, está sem som. É só o senhor ativar o seu som, deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - A Maria Clara ativou? Está em ordem agora?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Está em ordem, deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, o governador, o Governo do Estado de São Paulo, queiram ou não - não foi o meu candidato, eu apoiei o Márcio França -, a gente é obrigado a reconhecer que ele tem um dinamismo que é necessário na política. Não é pela idade, o dinamismo existe na pessoa, ele faz parte de uma estrutura mental do indivíduo. Ele tem esse dinamismo.
Essas alterações, com certeza, estão sendo feitas depois de estudos profundos. São mudanças, sim, e até entendo que os deputados independentes ou deputados de oposição devam analisar essa questão com muita profundidade. Têm que analisar para ver se tudo realmente vai ser feito de acordo com o interesse maior da população.
Agora, quero me referir a toda uma estrutura que existe no estado de São Paulo e que funciona como o próprio Instituto Butantan. Eu sei que o assunto é outro, mas, dentro da política, todos os assuntos são importantes, desde que interessem à população.
Então, o estado de São Paulo, pelo menos nessa pandemia, ele se movimenta. O governador se movimenta. Quem faz as coisas erra também. Então, esse projeto, com certeza, tem sido bem analisado, vai ser analisado, vai sofrer algumas modificações, mas quero aqui, de antemão, dar o meu apoio a mudanças, porque a sociedade humana luta constantemente, ela é dinâmica.
É diferente da sociedade da abelha, da formiga, que são estáticas. Se formos visitar uma colônia de formigas em outro continente, vamos ver que elas são semelhantes às nossas formigas, as formigas do Brasil. Elas são as mesmas, em termos de comportamento, que aquelas formigas que existiram há mil anos, há dois mil anos.
Agora, a sociedade humana é muito dinâmica e esse dinamismo tem que ser acompanhando por mudanças. Então, a princípio, eu aprovo essas mudanças. Vamos ter uma discussão um pouco maior, mas, a princípio, aprovo essas mudanças e aprovo as iniciativas do Governo do Estado de São Paulo.
Em um momento de crise, o governo paulista está trabalhando. Aí não é uma questão de ser meu partido ou não ser meu partido. É um reconhecimento da atuação e da vontade de fazer. Então, sou a favor, voto a favor, vou votar a favor, desde que não seja convencido por algum companheiro.
É só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para discutir, o deputado Frederico d’Avila.
Estamos colocando no chat o substitutivo aprovado no congresso de comissões. Não é o projeto original, e sim um substitutivo. Então, estamos colocando o projeto com as alterações feitas pelas assembleias, com várias emendas de vários deputados, no chat, para que seja analisado por cada um dos senhores. Mesmo tendo sido publicado no “Diário Oficial”, iremos colocar.
Para falar, o deputado Frederico d’Avila.
Isso é bem direto. A própria Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento fez uma consulta ao Ministério da Agricultura a respeito do conteúdo do 596. Foi feita este ano, inclusive.
Eu tentei compartilhar a resposta dessa consulta com os demais colegas deputados antes de a gente entrar na sessão, mas não foi possível por questões técnicas. Vou enviar aos Srs. Deputados o arquivo com essa consulta feita ao Ministério da Agricultura. Inclusive, é uma consulta muito bem-feita, muito bem embasada.
Eu só quero, para economizar o tempo de todos aqui presentes e também ser bem direito com relação ao 596, só vou ler a conclusão dessa consulta feita pela Secretaria da Agricultura ao Ministério da Agricultura.
Bom, conclusão: “Considerando o exposto e ressaltando que as questões relativas ao credenciamento de empresas prestadoras de serviço de inspeção de produtos de origem animal por meio de médicos veterinários privados, propostas pelo Projeto de lei da Alesp nº 596, de 2020, não se enquadram nas alternativas trazidas pelo Decreto nº 10.419, de 2020, conclui-se que o Mapa, como coordenador do SUASA, não pode reconhecer essa prática como equivalente àquela realizada pela inspeção federal, que é o SIF. Assim sendo, caso o Projeto de lei nº 596, de 2020...”
A consulta ao Ministério da Agricultura, para quem quiser anotar, é a Consulta nº 1.456.429. “Caso o Projeto de lei nº 596, de 2020, seja aprovado pela Assembleia Legislativa conforme foi apresentado, o Mapa - Ministério da Agricultura - não poderá reconhecer a legislação do estado de São Paulo como equivalente à legislação federal, impossibilitando...”
Aí é que está o ponto que eu falo a todos os deputados, sejam de direita, sejam de esquerda, sejam de centro. Vamos pensar nos paulistas, nos produtores rurais paulistas, nos frigoríficos paulistas. Quando falo “frigoríficos”, Sr. Presidente, o senhor que é do ramo, não são só frigoríficos grandes, como Seara, JBS, enfim.
Quero saber daqueles frigoríficos pequenos que fazem produtos artesanais, que fazem produtos de boutique, que fazem linguiça, salsicha, que vemos muito quando viajamos para os estados do Sul, que fazem isso de maneira familiar.
Mas vamos lá: “O Mapa não poderá reconhecer a legislação do estado de São Paulo como equivalente à legislação federal, impossibilitando a adesão do serviço de inspeção estadual ao Sisbi,” - o Sisbi é o Sistema de Sanidade Bovina Integrada do Ministério da Agricultura - “a fim de garantir que os procedimentos de inspeção se façam por métodos aplicados equitativamente nos estabelecimentos (Inaudível.) sanitárias necessárias sejam em beneficio primordialmente da Saúde Pública, em detrimento dos interesses econômicos privados, afastando a possibilidade de existência de conflitos de interesses, bem como a concorrência desleal entre as empresas registradas no SIE e aquelas registradas no SIF”, que é o federal.
Então, Sr. Presidente, de novo, mais uma vez, o governador João Doria quer privatizar coisas relativas a competências da União. Olha, o fato de você colocar funcionários que sejam contratados fora de concurso, que sejam nomeados, até aí não vejo tanto problema, o problema é que o regramento do estado de São Paulo pretende ser diferente do regramento do SIF, que é federal.
O regramento do SIF é o que vale quando o Brasil vai lá fora e faz negociações com outros países, com a China, com os Emirados Árabes Unidos, com o Irã, com a Arábia Saudita, enfim, com vários países, com a Indonésia, com o Iraque. Exportamos bastantes aves para lá, enfim. E países como Laos, Camboja, que compram muitos dos nossos produtos de origem animal.
Então, eu recebi aqui ontem... Eu havia até falado com a professora Janaina, que é nossa líder, que eu iria fazer mais uma rodada de consultas aos Srs. e Sras. Representantes das entidades, sejam de frigoríficos, de suínos, de aves, de bovinos e também produtores de bovinos, aves (Inaudível.) antes do Fórum Paulista de Agricultura, a FP-Agro.
E o que me disseram? Que o secretário de Agricultura, o Sr. Gustavo Junqueira, está tentando mimetizar, está tentando imitar o seu chefe-maior, João Doria, e querendo fazer programas - agora, no caso, esse de sanidade animal - que não existem nem em âmbito federal.
Aqui não é a Suíça, nem a Bélgica, nem a Holanda, que são países pequenos em que os animais têm até nome e em que a gente consegue ter um controle diferenciado. Aqui é um país continental e o caso está muito claro aqui na consulta do Ministério da Agricultura.
Caso nós façamos e votemos esse 596, a conclusão já está dada aqui pelo Ministério da Agricultura: o estado de São Paulo não poderá aderir ao Sisbi, ou seja, nós prejudicaremos o produtor rural paulista criador de suínos, criador de aves, criador de bovinos, de ovinos e também o pessoal que trabalha com leite, com leite em todas as suas formas, leite de vaca, leite de cabra, leite de búfalo, mel. Todos os produtos de origem animal.
Então, o Sr. Gustavo Junqueira, apesar de pertencer a uma família de tradição na agricultura, é absolutamente incompetente em qualquer que seja o ramo do agronegócio, seja do lado do agro, que é onde se produzem as coisas, ou do negócio, onde se processam as coisas. Então, mais uma vez, ele se mostra incompetente.
Eu falei com integrantes da FP-Agro e eles me disseram que o Sr. Gustavo Junqueira já foi alertado pela FP-Agro, já foi alertado pela ABPA, que é a Associação Brasileira de Proteína Animal, já foi alertado pela outra entidade de aves - o deputado Carlão, o presidente Carlão deve saber isso -, para que não faça isso, porque, se o fizer, estará prejudicando o produtor paulista e os frigoríficos, de forma que não vão conseguir entrar no Sisbi federal.
Portanto, eu peço à minha bancada, na qualidade de vice-líder... Conversei ontem com a professora Janaina, disse que iria fazer mais essa rodada de consultas com os integrantes das entidades, e agora peço aos demais deputados de outros partidos para que nós tiremos esse projeto de pauta, porque ele é problemático. Já tem uma consulta extensa em contrário do Ministério da Agricultura, uma consulta que vou compartilhar com todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
E dizer que não podemos querer... Muitos aqui têm formação jurídica e sabem que existe a prevalência das leis, a hierarquia das leis. A hierarquia das leis diz justamente que a lei estadual não pode se sobrepor à lei federal e nenhuma norma estadual pode se sobrepor a uma norma federal.
O Sr. Gustavo Junqueira acha que está na Holanda, acha que está na Bélgica, na França, e que pode fazer um processo, um procedimento de inspeção animal diferente do que é tratado pelo Ministério da Agricultura. O que vai acontecer?
Vai inviabilizar a pecuária e a produção de produtos de origem animal no estado de São Paulo. E quero dizer aqui que não é só carne. Vou repetir: tem mel, tem ovos, tem leite. Eles também serão afetados por essa questão.
Portanto, como representante do agro, conversei ontem com vários integrantes, até no tempo bastante exíguo que tive ontem, quando a professora Janaina me colocou que essa matéria seria trazida hoje às dez horas da manhã. Rapidamente, fiz contato com vários integrantes das entidades representativas, produtores, enfim, e todos me falaram exatamente a mesma coisa.
Portanto, peço que essa matéria seja tirada de pauta. Esse projeto, da maneira como está escrito, não tem o que ser consertado. Ele tem que ser reescrito, porque, como vocês sabem, se for para reformar coisa ruim, é muito mais fácil fazer alguma coisa nova. Aí sim a gente faria um novo projeto, se fosse necessário, a quatro mãos, com as entidades. E digo mais: com todos os tamanhos de entidades.
A gente não pode nem aqui estar representando os gigantes, que são muito importantes na cadeia produtiva, mas também temos que contemplar os pequenos, aqueles que fazem seus frigoríficos artesanais, os frigoríficos boutique. Temos grandes processadoras de lácteos e também temos pequenas processadoras de lácteos e todas fazem parte dessa cadeia.
Portanto, vou descobrir uma maneira de compartilhar isso com vocês, não sei se pelo Zoom ou pelo WhatsApp. Vou mandar essa resposta dessa consulta ao Ministério da Agricultura, para que todos tomem conhecimento.
Então, ficam aqui minhas considerações, Sr. Presidente. Minha solicitação aos meus colegas de partido e aos demais parlamentares é de que essa matéria seja tirada de pauta.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Frederico d’Avila, mas eu gostaria de, em três minutinhos, falar um pouco. Eu até entendo o deputado Frederico d’Avila, que é um grande agricultor, mas ele conseguiu confundir as bolas agora sobre o Sistema de Inspeção Federal, o Sistema de Inspeção Estadual e o Sistema de Inspeção Municipal. Não está havendo nenhuma alteração nos sistemas de inspeção federal.
Todo produto exportado por São Paulo
tem que ter o Sistema de Inspeção Federal, que é o SIF, que é Brasília, que é
arcaico, que é antigo e que, na minha opinião - já conversei várias vezes com a
ministra Tereza Cristina e também com o ministro Ricardo Salles -, é a maior
aberração que existe de atraso no desenvolvimento de origem animal do Brasil,
que é o Sistema de Inspeção Federal. Eu sei porque estou falando de uma coisa
que eu conheço.
O Sistema de Inspeção Federal, se você quiser aumentar a produção da sua fábrica, você tem que pedir autorização para o Sistema de Inspeção Federal; demora aproximadamente de 12 a 14 meses. Se você quiser aumentar a exportação para algum país, você tem que pedir para o Sistema de Inspeção Federal, que demora aproximadamente um ano e meio.
Isso é uma lei, se eu não estiver enganado, da década de 40, que tem que ser alterada pelo governo federal. O Sistema de Inspeção Municipal pode sim, da maneira que está hoje, qualquer município pode se juntar ao sistema nacional. O que nós estamos falando aqui hoje é o Sistema de Inspeção Estadual.
Agora eu vou ouvir os outros deputados porque houve uma confusão, realmente eu li a resposta do Ministério da Agricultura que, infelizmente, a resposta foi dada por uma sindicalista que defende o que ela acha que tem que ser: o Brasil tem que voltar a ter todo o tempo, todo o tempo ser cuidado por funcionários públicos de carreira. Isso no mundo não existe mais, nós vamos continuar tendo.
Mas eu gostaria de deixar tranquilo que o que nós podemos fazer é encerrar a discussão e, se quiser fazer alguma aglutinativa, a gente não pautar este projeto hoje, chamar as pessoas interessadas dos fóruns de agronegócio, dos pequenos e médios produtores. Não adianta a gente chamar somente a sociedade rural, nós temos que chamar também as pessoas que trabalham efetivamente, que precisam de ajuda.
Então é o que eu acho que temos que fazer: encerrar a discussão a hora que for necessário, ouvir todas as pessoas. A deputada Márcia Lia está dizendo que quer fazer uma questão de ordem, mas eu estou tentando dizer que o que foi colocado, essa resposta, deputado Frederico, eu recebi ela ontem, feita por uma sindicalista que defende a defesa sanitária estatal e que, na minha opinião, é completamente equivocada.
Nós temos que passar a responsabilidade
para as empresas, as empresas têm que ser responsáveis pelos produtos que elas
produzem e que vendem, e aí sim, se houver um erro, que ela seja penalizada na
forma da lei, não mais jogar nas costas do estado. Então, quero passar a
palavra para a deputada Márcia Lia.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito bom dia,
colegas, presidente desta Casa. Eu quero também...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI -
PSDB - Deputada Márcia, desculpa, eu não vi que a senhora tinha pedido uma
questão de ordem. Desculpa, deputada Márcia, eu não havia visto que a senhora
pediu. Qual a questão de ordem?
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Eu estou
inscrita, eu sou a próxima inscrita. Essa era a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI -
PSDB - Obrigado, deputada Márcia Lia.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Então, eu
quero cumprimentar todos os nossos pares aqui na Assembleia e concordar com o
que o deputado Frederico d'Ávila acaba de colocar.
Eu
fiz uma audiência pública para discutir esse Projeto de lei nº 596 e nessa
audiência pública havia uma pluralidade bastante significativa de pessoas,
inclusive representantes do Ministério da Agricultura. Já há várias ações na
justiça contestando outros estados que fizeram esse mesmo projeto de lei e esse
projeto de lei é inconstitucional.
Como
bem disse o deputado Frederico d'Avila, há um conflito de interesses, há um
conflito de normas, a hierarquia tem que ser sim respeitada pelo estado de São
Paulo. E também o deputado Frederico d'Avila traz à pauta uma discussão que é
muito importante: se o estado de São Paulo ficar fora do Sistema de Inspeção de
Produtos de Origem Animal, o Sisbi, nós não poderemos
vender produtos do estado de São Paulo para fora, é isso que o Ministério da
Agricultura preconiza.
Portanto,
se nós do estado de São Paulo aprovarmos esse projeto de lei, nós estaremos em
desconformidade com o Sisbi, e os produtores de
outros estados que estão no Sisbi poderão vender os
seus produtos para o estado de São Paulo, mas o estado de São Paulo não poderá
vender os seus produtos para fora do estado.
Nessa
audiência pública, nós tínhamos representantes dos produtores e, olha, tenho
aqui tudo anotado, os produtores de pequenas e médias empresas, que
comercializam oito mil quilos de queijo por mês, comercializam iogurte, leite
pasteurizado, mel, ovos, pescados, carne sem ossos, carne com ossos, todos
esses estarão impedidos porque estarão em desconformidade com a legislação
federal.
Foi
muito claro, o Sr. Secretário da Agricultura inclusive, o Sr. Junqueira, estava
nessa audiência pública e foi alertado para as questões judiciais que advirão
da aprovação desse projeto de lei, mas ele insistiu.
Então,
essa audiência pública foi no dia 22 de março e, imediatamente, ele já correu
para botar esse projeto de lei porque há interesse. Do que se trata
efetivamente esse projeto de lei? Ele trata dos serviços de inspeção e
fiscalização dos produtos de origem animal.
De
imediato, ele permite que o serviço de inspeção possa ser executado por pessoas
jurídicas credenciadas pela administração pública, ou seja, pelo estado de São
Paulo.
Isso
é colocar o lobo para cuidar das galinhas, é disso que se trata, você colocar
que o próprio frigorífico vai contratar o profissional que vai lhe fiscalizar.
É muito bom, não é, gente? Eu sou obrigada a cumprir normas federais e aí eu
contrato um veterinário, pago a esse veterinário para que ele me fiscalize.
Vocês
não acham que é legal a situação? É disso que se trata, de um grande equívoco
que há interesses e a gente precisa descobrir quais são os interesses que estão
por trás dessa privatização dos serviços de fiscalização e dos serviços de
inspeção no estado de São Paulo.
Hoje
o projeto de lei permite a privatização do serviço de inspeção, que só pode ser
realizado por profissionais concursados da Secretaria de Abastecimento e
Agricultura.
Também
flexibiliza critérios de fiscalização e ameniza sanções para as empresas que
não seguem as normativas sanitárias. Então, privatiza, faz com que os critérios
sejam muito mais flexíveis e também diminui as sanções para aqueles que
infringirem as legislações.
Há
um grande equívoco, ou seja, enfraquece o poder do Estado de disciplinar a
produção e o comércio de produtos de origem animal, colocando em risco a
segurança sanitária dos alimentos.
Nessa
audiência pública, nós tínhamos os representantes de várias empresas e essas
empresas e todos esses já falaram com o secretário de Agricultura, eles já
estão se mobilizando para sair do estado de São Paulo, ir embora do estado de
São Paulo, não gerar mais riquezas no estado de São Paulo.
Vão
para o Paraná, vão para Minas Gerais, vão para outros estados, porque eles
discordam terminantemente do que produz esse projeto de lei. Então, essa
consulta que foi feita pelo deputado Frederico d'Avila é real, ela relata e
retrata exatamente o que a técnica do Ministério da Agricultura nos trouxe.
Há,
em vários estados, ações judiciais, inclusive já ganhas, dizendo que há, de
fato, um grande problema nesse projeto de lei, porque não há como você diminuir
aquilo que é estabelecido pela legislação federal.
A
legislação federal diz que quem cuida disso é o Suasa,
e o Suasa tem as suas normas próprias, os seus
decretos, os seus métodos de funcionamento. Não há como terceirizar, não há
como retirar o poder do Estado de fiscalizar esses frigoríficos. É uma grande
aberração, nós vamos perder pessoas, nós vamos perder empresas.
O estado de São Paulo, que era - outrora - um grande potencial nessas questões, a cada dia afasta e perde pontos, perde empresas, vão embora de São Paulo. E vamos ter agora uma nova enxurrada de pessoas que vão... Já disseram claramente, na audiência pública: se esse projeto de lei for aprovado, eles mudam a empresa deles do estado de São Paulo.
Tudo isso foi amplamente discutido com o secretário da Agricultura, não só nessa audiência pública, mas em tempos pretéritos por vários segmentos dos empresários paulistas, e ele insiste, por alguma razão, em fazer com que os veterinários que vão fazer a fiscalização e a inspeção dos produtos de origem animal sejam passados para pessoas credenciadas que farão e que serão pagas pelos próprios frigoríficos.
Então, é um grande equívoco. A associação de estabelecimentos, o Sisp, entidade que representa pequenas e médias empresas alimentícias, se mobilizou contrária a esse projeto de lei. O motivo é que o projeto de lei vai fazer com que os produtos de origem animal produzidos no estado de São Paulo não sejam vendidos para Minas Gerais, não sejam vendidos para o Paraná, não sejam vendidos para nenhum outro lugar além do estado de São Paulo.
Não obstante isso, outras empresas poderão, se elas estiverem inscritas no Sistema de Inspeção Nacional, que é o Sisbi, vender para o estado de São Paulo. Então, assim, é um grande equívoco esse projeto de lei.
Nós vamos contestá-lo judicialmente caso ele seja aprovado, porque já há inúmeras decisões judiciais contrárias a esse projeto de lei, porque outros estados - repito - já fizeram a mesma coisa e se deram muito mal.
Eu quero pedir ao secretário desta Casa, a V. Exa., Sr. Presidente, que nós possamos, sim, fazer uma audiência pública ouvindo os empresários, ouvindo o Ministério da Agricultura, ouvindo as pessoas que estão no Sindicato da Defesa, o Sindefesa. Todos são contrários, todos os servidores da Secretaria de Agricultura que lidam com esse problema, com essa situação tão contrária.
Então assim, o secretário está indo contra tudo e contra todos. E esta Casa não pode referendar um capricho do secretário da Agricultura, porque o que ele pretende é fazer com que aquilo que ele acha que tem que ser feito seja feito.
Mas não há concordância dos servidores, não há concordância das empresas, não há concordância do Ministério da Agricultura, não há concordância do Ministério Público e não há concordância do Judiciário.
Portanto, eu quero pedir aos nobres colegas que a gente possa suspender este fato, a tramitação desse Projeto de lei, para que a gente faça uma audiência pública e ouçamos as pessoas envolvidas para que a gente não aprove um projeto de lei que, ao invés de ser um benefício para o estado de São Paulo, seja um grande prejuízo para o estado de São Paulo.
O deputado Frederico d’Avila poderá, por gentileza, deputado, compartilhar com todos nós essa consulta que V. Exa. fez?
Porque eu acho que ela está muito clara. Eu tenho os números dos processos que foram feitos em outros estados também para disponibilizar na eventualidade dos deputados se preocuparem e quiserem aí dar uma olhada nas decisões judiciais que foram feitas por outros estados, independentemente da tramitação que vai ter este projeto de lei.
Eu espero, sinceramente, que a gente possa respeitar as normas do Ministério da Agricultura, que a gente possa respeitar para que não sejamos objeto de ação judicial, que vai, inclusive, implicar em perda dessa ação judicial pelo estado de São Paulo, com consequente pagamento de custos e honorários advocatícios, despesas e etc.
Então, eu penso que é muito ruim quando nós temos legislações federais, vários decretos, várias leis, várias resoluções do Ministério da Agricultura dizendo que não é possível que se faça isso e que o estado de São Paulo insista em fazer algo que sabe que não pode fazer.
Então, penso que é muito ruim essa insistência do secretário da Agricultura e quero pedir para o secretário da Agricultura... Olha, está aqui o parecer que chegou do Ministério da Agricultura também, ao nosso pedido. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Processo nº 021.946, de 2021, que foi protocolizado pelo Fórum Paulistano do Agronegócio, Superintendência Federal da Agricultura, em resposta a um ofício encaminhado pelo Fórum Paulista, que diz terminantemente que é proibido, que não é permitido. Olha, eu vou ler - se eu tiver tempo ainda - as considerações deste documento.
“Considerando o exposto e ressaltando as questões relativas ao credenciamento de empresas prestadoras de serviço de inspeção de origem animal por meio de médicos veterinários privados, proposta do PL 596 não se enquadra nas alternativas trazidas pelo Decreto nº 10.419 de 2020.
Conclui-se que o Mapa, como coordenador do Suasa, não pode reconhecer essa prática como equivalente àquela realizada pela inspeção federal. Assim, caso o Projeto de lei nº 596 seja aprovado como está apresentado, o Mapa não poderá reconhecer a legislação do estado de São Paulo como equivalente à legislação federal, impossibilitando - repito - impossibilitando a adesão do serviço de inspeção estadual ao Sisbi-POA.
A fim de garantir que os procedimentos de inspeção se façam por métodos aplicados equitativamente nos estabelecimentos, de modo que a aplicação das medidas sanitárias necessárias seja um benefício primordialmente da saúde pública em detrimento aos interesses econômicos privados, afastando a possibilidade de existência de conflito de interesses, bem como a concorrência desleal entre as empresas registradas no Sisbi em relação àquelas registradas no Sisp”.
Tem mais. Despacho de aprovação... Está aqui o documento autenticando como sendo um documento expedido pelo Ministério da Agricultura Federal. Então, está aqui. Quem fez essa consulta foi o Fórum Paulistano do Agronegócio.
Então, está claro o que o deputado Frederico d’Avila...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputada Márcia Lia.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Concluindo, este projeto de lei não pode ser aprovado e eu peço aos deputados que nós possamos fazer um debate mais qualificado chamando uma audiência pública...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada, para concluir, deputada.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - (Vozes sobrepostas.) necessário desse tema. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Márcia Lia. Só a título de informação, eu passei ao grupo de líderes a resposta que foi feita pela sindicalista que veio, inclusive, participar da audiência pública da deputada Márcia Lia. E não foi feita pela Secretaria da Agricultura. Foi feita pelo Fórum de Agronegócios para o Ministério.
O estado de São Paulo, a título de informação, nós estamos desde 2011 pedindo para participar do sistema nacional, que não foi aceito porque não há interesse dos outros estados que a gente faça isso.
Mas as duas melhores defesas agropecuárias do Brasil, Paraná e Santa Catarina, aprovaram um projeto de lei semelhante a este do estado de São Paulo. São os dois melhores estados de defesa do Brasil.
Tenho uma comunicação rápida do deputado Frederico d’Avila, depois uma questão de ordem da deputada Professora Bebel e depois a palavra estará com a deputada professora Janaina Paschoal.
O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, prezados colegas, o que eu queria colocar aqui é o que o deputado Carlão colocou. Eu não sou a favor do sistema do Sisbi, também acho atrasado, é da época do Getúlio Vargas, é atrasado, e...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu estava vendo, deputado, é de 1950 a lei.
O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Pois é, Getúlio Vargas. É antigo, realmente é antigo. Eu não estou aqui concordando. Eu só acho que antes da gente colocar uma nova norma - como o senhor estava falando, Santa Catarina e Paraná são as mais modernas do Brasil porque são os dois estados que têm a maior população de aves e suínos do Brasil -, mas o senhor disse, é semelhante, não é igual. Tanto é que eles estão aderidos ao Sisbi.
Agora, isto aqui que eu vou ler rapidamente, chamando a atenção dos nobres colegas, é de ontem. Ofício do Agro Paulista nº 8, de 2021, Fórum Paulista de Agronegócio, dia de ontem, dia 12 de abril de 2021, endereçado ao Sr. Sabugueira, PDL 596, de 2020, em desacordo com a legislação federal.
Aí eu não vou ler o preâmbulo aqui, que é muito longo, mas aqui no 2º § o que ele diz? “Se o PDL 596 for aprovado, o estado de São Paulo não poderá aderir ao Sisbi.”
Eu compartilhei aqui com o deputado Barba, que me pediu esse e também o documento da consulta da Secretaria de Agricultura para o Ministério de Agricultura. Agora continua aqui o presidente do, o coordenador do Fetagro, presidente Edivaldo Del Grande, que também é presidente da Ocesp.
“Tivemos algumas tratativas com deputados e dentro da Secretaria de Agricultura e propusemos ajustes ao PL, que tramita em regime de urgência. Mesmo assim observamos que o projeto não foi aprimorado antes de ir à votação em plenário, reforçando-se que sua forma atual não será recepcionada pelo sistema federal, motivo pelo qual solicitamos a retirada de pauta e retorno ao diálogo para o fim de encontrar um texto que seja compatível com a adesão ao Sisbi.”
Agora, tudo bem, se fizer o de Santa Catarina e o do Paraná, eu me dou bem com os dois secretários de Agricultura de ambos os estados, eu peço para eles e a gente copia aqui. Não tem problema nenhum. Agora, o que nós não podemos é…
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado Frederico.
O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL - ...ficar fora do Sisbi.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Frederico. Tem uma questão de ordem da deputada Professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Ok. Obrigada, Sr. Presidente, mas a questão de ordem que ora formulo tem a ver com a tramitação desse projeto de lei.
E, ao mesmo tempo, eu gostaria de saber o seguinte: se não seria o caso, frente a tanta divergência que estou vendo que tem, de suspender. Nós retiraríamos a discussão hoje. Eu acho que a gente poderia pensar num projeto mediado e trazer a plenário num próximo momento que V. Exa. assim o agendar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada, para a gente mexer no projeto agora, nós temos que encerrar a discussão. Então, é isso que eu estou propondo, que a gente encerre a discussão no dia de hoje.
Se o deputado Frederico d’Avila tem o contato, ele pode, para contribuir, a gente melhorar de todas as maneiras. Eu não vejo nenhum problema de a gente fazer isso.
Mas para a gente, do jeito que está o processo legislativo, a única maneira que nós temos de colocar que já vai ser um projeto que já está em discussão, é encerrarmos a discussão, a gente não pautar enquanto nós não fizermos as alterações que poderão ser necessárias.
Eu não vejo nenhuma dificuldade nesse sentido. Tudo bem? Com a palavra, a Professora Bebel. Desculpe, desculpe.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Presidente?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Presidente, eu fiz uma proposta também, os colegas…
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Concordem ou não. Minha proposta seria - eu estou inscrita, eu gostaria de retirar. Não é o caso de nós retirarmos as discussões? Se retirar, o senhor não precisa esperar as discussões, que aí vai ao encontro da proposta do deputado Frederico d’Avila, também deputada Márcia Lia, e outros que também não concordam com o projeto, para aí ter uma segunda alternativa e a gente voltar em plenário. Mas a minha ideia seria de nos retirarmos em grupo da inscrição.
É isso.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Professora Bebel, de toda maneira, mesmo que a gente retirar, a hora que for pautado qualquer projeto nós temos que continuar a discussão. O que estou propondo é que deixe os deputados inscritos falarem hoje, nós ouvimos a todos.
Encerramos a discussão, se for possível, senão outra sessão, não tem nenhum problema. Encerramos a discussão e aí, sim, nós voltamos a nos falar sobre os projetos, que aí o deputado Frederico vai buscar lá em Santa Catarina, vai buscar no Paraná para que a gente possa analisar.
Mas de toda maneira, como nós já estamos na sessão, tem os deputados inscritos, eu acho conveniente a gente ouvir todos. Eu não tenho nenhuma dificuldade disso. Tudo bem, deputada Bebel? Mas eu acho bom.
A gente, depois, o que eu posso falar a vocês é que mesmo que encerrar a discussão hoje, a gente não pauta esse projeto hoje. Então, isso é bem tranquilo para todos. Está bom, deputada Professora Bebel?
Deputada professora Janaina Paschoal, com a palavra.
Até por uma questão de transparência, vou fazer um pequeno resgate, porque esse PL é um PL que vem tramitando já há algum tempo. Houve uma discussão bastante aguerrida, vamos dizer assim, na Casa, em torno desse PL.
Tanto é assim que foi necessário o deputado Gilmaci apresentar um substitutivo, porque o PL, na origem, veio, como é de costume desse governo, infelizmente, deixando as normas mais detalhadas para serem baixadas por meio de regulamento. Vários colegas reclamaram disso.
Aí no substitutivo do deputado Gilmaci, ele corrigiu esse equívoco, já trazendo detalhamento no texto da própria lei. Muitos colegas reclamaram do valor das multas que tinham sido, os valores que tinham sido estabelecidos. No substitutivo, o deputado Gilmaci reduz o valor dessas multas.
Eu, particularmente - e aí não é uma questão desta matéria especificamente - tenho muita preocupação com a delegação do poder de polícia.
E quando eu falo poder de polícia aqui, não é o poder de polícia stricto sensu, daqueles funcionários que são conhecidos como policiais, mas o poder de polícia lato sensu, ou seja, incentivo que também tem a ver com o poder, dever de fiscalização.
Eu, pessoalmente, tenho muita preocupação com a delegação do poder de polícia para a iniciativa privada.
Então, a minha bancada, naquele momento, não tinha resistência ao projeto, mas eu, pessoalmente, tinha e passei a conversar com vários profissionais, sobretudo da área econômica, e eles até disseram que era um pouco de preconceito meu com a iniciativa privada, porque tanta restrição com essa delegação.
Nas discussões que houve ano passado, eu lembro inclusive, V. Exa. ainda era líder do governo, que houve esclarecimentos no sentido de que a delegação não seria para fiscalizar, mas sim para inspecionar, uma inspeção, inclusive, com objetivo de orientação para os vários produtores, os agentes dessa área de atuação para que eles pudessem se adequar às normas.
Então, ontem, quando nós fizemos o Colégio de Líderes, eu fui bastante taxativa no sentido de que não havia, nem da minha parte, nem da parte da bancada restrições para com esse projeto.
O que aconteceu, presidente, da hora que nós fizemos o Colégio de Líderes para cá? Várias missivas, vários ofícios e solicitações dos agentes desta área de atuação alertando para o perigo. Alguns deputados já explicaram, o Frederico d’Avila tornou mais claro, porque ele é da área.
Eu não sou, e faço aqui essa ressalva, mas esses agentes que passaram a nos oficiar levantaram o risco de as empresas paulistas não poderem vender para outros estados da federação e não poderem exportar em virtude de incompatibilidade entre esta normativa que nós estaríamos aprovando na Casa e a normativa federal.
Eu solicitei à assessoria que buscasse proibições claras na lei federal em termos, vamos dizer assim, dessa delegação para a iniciativa privada. Por enquanto não encontramos vedações claras, não encontramos.
O que eu gostaria de solicitar na esteira do que V. Exa. está propondo? Eu gostaria de solicitar reuniões técnicas. Nada impede que seja depois de encerrada a discussão, mas não vejo que tenhamos condições de votar esse projeto, seja hoje, seja amanhã.
Não temos condições de votar antes desses esclarecimentos técnicos com técnicos, vamos dizer assim, de todas as searas, quiçá até algum emissário da própria ministra Teresa Cristina, que não é, todo mundo sabe, não é uma sindicalista. Então, gostaria de ouvir alguém do Ministério da Agricultura, alguém da Secretaria Estadual.
Já pedi para levantarem também esses textos dos estados citados pelo deputado Frederico, porque o que nós não podemos fazer, e eu compreendo que o intuito do secretário aqui de São Paulo é a modernização, mas o que não podemos fazer, ainda que modernizemos, é prejudicar os produtores, sejam pequenos, sejam médios, sejam grandes, paulistas.
Então, assim, eu não tenho essa visão restritiva da nossa competência. Eu ouvi vários colegas que dizem que nós temos competências muito limitadas, que se a lei federal diz uma coisa nós não podemos dizer outra. Eu não tenho essa visão sob o ponto de vista jurídico, presidente. Eu não tenho.
Eu sou uma defensora das nossas prerrogativas, sou uma defensora da federação com liberdade para os estados que compõem essa mesma federação. Sempre defendi isso, independentemente do governo federal ou estadual.
Seguirei defendendo as nossas competências, as nossas prerrogativas. Entendo que se não lutarmos por essas mesmas competências e prerrogativas seria melhor fechar as Assembleias, porque é muito gasto para pouca produção.
Agora, independentemente dessa percepção teórica e política, vamos dizer assim, nós precisamos ter certeza de que uma lei, por mais moderna que seja, por melhor que seja, aprovada no estado de São Paulo, não vai prejudicar.
Os agentes dessas searas, agentes privados, ou seja, os produtores, pequenos frigoríficos, os pequenos avicultores, que nós não estaremos prejudicando esse pessoal, o que seria inadmissível em qualquer momento, mas ainda mais inadmissível no momento de pandemia em que nós precisamos preservar todos os empregos.
Então, essa certeza, presidente, antes da votação, cada deputado precisa ter. E quero deixar muito claro aqui, Excelência, que não é um problema partidário, não é uma questão ideológica.
Eu mesma aqui fui expondo as várias etapas de debate desse projeto na Casa, mas surgiu esse questionamento de ontem para hoje, e nós não podemos ser irresponsáveis.
Então, faço coro aí à proposta de V. Exa. solicitando o mais rapidamente possível essas reuniões de natureza técnica, tanto com agentes aqui do governo estadual, mas também com agentes do governo federal, porque nós queremos modernizar, mas não podemos correr o risco de prejudicar os nossos produtores aqui de São Paulo.
Queremos uma lei moderna, queremos uma lei que não inviabilize São Paulo vender para outros estados da federação, e São Paulo vender para outros países. Essa é uma segurança que nós precisamos ter.
Aproveito este momento, Excelência, para avisar os colegas que protocolizamos um substitutivo ao projeto do governo que chegou à Casa também, se não estou equivocada neste sábado, mas por esses dias, criando, na verdade no nome, um programa chamado “Bolsa do Povo”, mas que, novamente, nas regras não cria programa nenhum.
Então, nós preparamos um substitutivo criando efetivamente um programa de auxílio emergencial à luz do programa criado no âmbito federal, porém com aprimoramentos, porque já estabelecemos sanções para aquelas pessoas que solicitam o auxílio sem cumprir os critérios, e sobretudo para aquelas pessoas que utilizam os nomes de terceiros para solicitar o auxílio indevidamente e com prejuízo para a pessoa de boa-fé. Vários colegas, tanto da bancada do PSL como de outras bancadas, já deram anuência para constarem como coautores desse substitutivo.
Todos os colegas de todos os partidos estão convidados a também entrarem como coautores, porque criar um programa emergencial do estado de São Paulo é uma emergência, é uma urgência, como o próprio nome diz, porém nós precisamos criar um programa de fato e não apenas dar uma carta branca para que o Poder Executivo, por meio de regulamento, determine o que bem entender, seja com relação a critérios, seja com relação a normas que, infelizmente, segue sendo uma prática do Executivo no estado de São Paulo.
Finalizo pedindo encarecidamente, tanto ao governo estadual de São Paulo como ao governo municipal aqui da capital, que não retirem de circulação nem trens do Metrô, nem ônibus, porque há notícias, inclusive em jornais de grande circulação, de que estão retirando.
Nós não podemos conviver com medidas do Poder Executivo que vão ensejar aglomeração, sobretudo das pessoas mais vulneráveis que precisam sair todos os dias, que não têm condições de trabalhar de casa porque estão trabalhando nos supermercados, estão trabalhando nas indústrias e nas empresas que não podem parar, nos serviços essenciais.
Então, não é justo que essas pessoas, que estão no final da fila da vacinação, mas que estão expostas desde o primeiro momento, não sejam protegidas nos transportes públicos.
É isso, Sr. Presidente, já ficando aqui disponível para esse debate técnico, que é necessário antes de nós votarmos esse projeto.
Cumprimento a todos.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Janaina Paschoal. E só dizer a todos os líderes, que foi colocado no Colégio de Líderes uma reunião conjunta com o secretário da Casa Civil, na quinta-feira, para falar sobre o projeto “Bolsa do Povo”, com o deputado secretário Cauê Macris e com a secretária de Assistência Social, secretária Célia Parnes.
Foram avisados todos os líderes, mas todos os deputados podem participar que tiverem interesse de fazer essa discussão.
Para falar, deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Presidente, está me ouvindo, presidente?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ouvindo bem, deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Então, quero saudá-lo, quero saudar todos os companheiros, e dizer o seguinte: esse projeto é um projeto bastante complicado, mas não é impossível de ser bem equacionado e votado para beneficiar São Paulo e o Brasil.
O que eu gostaria de comentar é o seguinte: há uma dúvida que ainda não foi esclarecida, como havia no projeto de agrotóxicos. Eu gostaria de me lembrar aqui do deputado Frederico d’Avila, como um grande conhecedor da área, uma pessoa dedicada e competente, ele apontou uma série de dúvidas.
Lembro-me de que o Heni também, do Novo, uma série de dúvidas, e assim sucessivamente. Era um projeto quase tão difícil de ser aprovado quanto esse, ou até mais difícil.
Eu só gostaria de lembrar que no Congresso Nacional existe um projeto, de autoria inicial do então senador Blairo Maggi para regulamentar a questão do agronegócio no Brasil. Esse projeto foi transformado num substitutivo que englobou mais de 200 outros projetos, e continua ainda não votado, esse substitutivo, pelo Congresso Nacional. Portanto, há uns 22 ou 25 anos o projeto que regulamenta o agronegócio do Brasil está tramitando. Eu poderia dar centenas de outros exemplos, e como o próprio Código Florestal Brasileiro e que projetos, se nós fizermos aqui o PRA, que é o nosso Código Florestal de São Paulo, foi extremamente difícil. São projetos extremamente conflituosos.
Este projeto atual é muito parecido, o 596 da Fiscalização é muito parecido com esses que eu mencionei. E eu quero compartilhar com as sugestões aqui feitas, e com a sua posição e a sua postura, presidente, de encaminhar nesse sentido.
Eu também acho que é o único possível. Encerra essa discussão e antes de se colocar em votação, nós tentaremos chegar a uma situação melhor do que a atual, que é de muita dúvida. Não há a menor sombra de dúvida disso.
Eu reconheço que o sistema brasileiro, no presente momento, é uma catástrofe o sistema de fiscalização. Eu entendo razoavelmente desse problema, porque quando secretário da Agricultura foi quem separou a defesa da extensão rural. Uma coisa é extensão rural, outra coisa é defesa agropecuária.
Enfim, participei, em Bruxelas, já tive oportunidade de dizer isso, juntamente com o secretário de Agricultura de Minas Gerais, um grande ministro e o melhor ministro da História do Brasil, a maior autoridade em agronegócio do Brasil, Alisson Paulinelli, defendendo a exportação de carne de São Paulo e de Minas Gerais para a comunidade econômica europeia.
Agora, eu gostaria de dizer uma coisa. Eu
vejo tudo privatizado no mundo, principalmente nos países mais desenvolvidos do
mundo, menos Saúde, menos proteção das pessoas na questão animal e vegetal. Aí
é só Poder Público. É a FDA americana; é a Comunidade Europeia, da China. São
autoridades públicas, mas eu não quero aqui questionar.
O que eu vejo é uma reação negativa muito
grande, talvez por falta de explicação, talvez por falta de esclarecimento. Eu
estou bastante a par. Tenho falado, inclusive, com pessoas do Ministério da
Agricultura, com pessoas do segmento. Agora mesmo eu acabei de falar com o meu
amigo Érico Pozzer, da Avicultura.
Então, presidente, eu vou nessa linha.
Agora, uma coisa mais compacta. Como é que nós fizemos na questão do
Agronegócio? Foi fácil, convidamos as autoridades maiores, as entidades maiores
que eram contra o projeto e aqueles que eram a favor dos projetos e dividimos…
Eu me lembro bem - e não precisa ser no
plenário Juscelino Kubitschek. Isso pode ser perfeitamente no Paulo Kobayashi
ou no Franco Montoro. Então, fomos encaminhando a discussão.
Falavam contra, falavam a favor, gente que
tem o que dizer. Quer dizer, não é uma opinião apenas. Gente que tem a
credencial para fazer isso, certo? E a gente tomar uma decisão. Logicamente, o
primeiro a esclarecer seria o nosso secretário da Agricultura. Então,
presidente, eu acho que é de bom alvitre e eu não quero tomar partido.
Há situações positivas, negativas. Uma
coisa me espanta realmente. Como é que nós estamos desde 2011 tentando o Sisme e não estamos conseguindo? Agora, mais do que nunca,
presidente, caríssimo deputado Carlão Pignatari, é preciso que caldo de galinha
seja utilizado para evitar essa efervescência que nós estamos vivendo. Cautela
e caldo de galinha não fazem mal a ninguém.
Vamos discutir mais; tem o que ser
discutido; tem muitas dúvidas. Eu, por exemplo, ouço falar que o Paraná e Santa
Catarina já têm, mas ouço falar que já estão sofrendo represálias; outros
falarem que têm problemas.
Eu sei que, por exemplo, a pessoa que veio
do Rio Grande do Sul para falar em nome do ministério nessa audiência pública
muito bem promovida pela querida e competente deputada Márcia Lia, ela é
brilhante, mas ela é extremamente radical nos seus posicionamentos.
Então, a minha sugestão, para não
encompridar a minha fala, é essa. Presidente, vamos promover uma coisa objetiva
com oito de cada lado ou seis de cada lado, com a participação do secretário da
Agricultura, com a participação de alguém do ministério. A deputada Janaina falou
uma coisa fantástica, é verdade.
Me parece que o próprio Ministério da
Agricultura tem um projeto encaminhado ao Congresso Nacional exatamente nos
termos deste 596, propondo a mesma coisa que o 596 está propondo aqui em São
Paulo e que foi brecado.
Então, nós temos que ver que não é o
interesse de um segmento, não é o interesse de outro segmento. Nós temos que
ver o interesse nacional, o interesse do nosso estado de São Paulo.
Então, para não me alongar, presidente
Carlão, e V. Exa. é autoridade no assunto... Vossa
Excelência tem discernimento e já fez isso e já deu provas da sua capacidade de
conduzir a Casa buscando sempre o melhor para São Paulo e o Brasil. Então, essa
é a minha posição e tenho certeza de que é a posição também da minha bancada.
Discutir um pouco mais, aprofundar um
pouco mais, esclarecer um pouco mais as dúvidas até chegarmos a uma posição
mais confiante em tomar a direção do “sim” ou a direção do “não”.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Obrigado, deputado Barros Munhoz. Para falar, a
deputada Edna Macedo.
A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Olá, presidente, bom dia. Sr. Presidente,
nobres colegas, eu quero deixar clara aqui a minha posição por enquanto.
O Projeto nº 596 dispõe sobre a inspeção e
fiscalização de produtos de origem animal, tanto os direcionados para o consumo
quanto os utilizados para suprir outras demandas. Ainda, o texto delimita o que
constituiria uma infração sanitária e suas consequentes penalidades.
A grande inovação da propositura é a
intenção de diferenciar os serviços de inspeção e fiscalização, distinção essa
que não existe na legislação vigente. De acordo com as definições atuais, os serviços
de inspeção e fiscalização sanitária devem ser exercidos exclusivamente por
agentes públicos, mais especificamente servidores habilitados como médicos
veterinários vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
A intenção do projeto em desvincular estas
duas atividades é retirar a competência privativa do Poder Público sobre o
serviço de inspeção, assim possibilitando que ele seja realizado por médicos
veterinários vinculados a pessoas jurídicas credenciadas pela Administração
Pública.
Apesar do texto da proposta informar
algumas das atividades abrangidas pelo termo “inspeção”, não há uma delimitação
para quais delas poderão ser exercidas por funcionários terceirizados, tendo em
vista que o § único do Art. 4º informa sobre a necessidade de um decreto
regulamentar para dispor sobre as funções que serão desempenhadas pelas pessoas
jurídicas credenciadas, assim como sobre as regras de cadastramento dessas
empresas e até mesmo o preço das atividades realizadas.
Em relação à fiscalização, essa ainda só
poderá ser exercida pela Administração Pública. O meu entendimento é contrário
à aprovação da nova legislação, pois a possibilidade de incumbir a fiscalização
de condições sanitárias a um agente privado é uma afronta à competência
privativa do Poder Público.
Além disso, é um dever do Estado utilizar
os tributos recolhidos para garantir que suas atividades sejam exercidas da
melhor maneira possível e não se abster de suas obrigações e passá-las para
terceiros.
Ainda, possibilitar que a inspeção seja
feita por um agente de fora da esfera pública pode acarretar aí um descrédito
do laudo produzido pelo profissional, tendo em vista a existência de uma maior
facilidade em oferecer recompensas financeiras por pareceres favoráveis às
empresas privadas.
Além da questão sobre a eventual
parcialidade do laudo, temos também o perigo que um laudo inidôneo poderia
causar principalmente quanto à Saúde Pública, podendo gerar danos que
transcendem a burocracia e a economia.
E, na verdade, a terceirização só interessa
aos frigoríficos e, além de pôr em risco a saúde do consumidor, ainda pode
gerar perdas dos mercados internacionais já conquistados e dar margens a
fraudes contra a economia popular.
Então, eu quero deixar claro aqui e pedir
aos deputados e alertar para que os interesses escusos não ponham em risco a
nossa saúde e de toda a população de São Paulo.
É o que eu tenho a dizer, Sr. Presidente,
e muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Obrigado, deputada Edna. Eu vou enviar no WhatsApp da
senhora o substitutivo. Assim a senhora podia dar uma olhada nas alterações que
já foram feitas aqui na Assembleia Legislativa. Está bom, deputada? Está
fechado o seu som, deputada Edna. Desculpe, eu não ouvi o que a senhora falou.
A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Disse que muito obrigada, que realmente eu não tinha o substitutivo;
não tenho.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Eu vou enviar para a senhora, deputada. Com a palavra
o deputado Douglas Garcia. Eu estava vendo o Douglas e agora não estou vendo.
Douglas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Douglas Garcia.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado,
Sr. Presidente. Gostaria de cumprimentar todos os deputados, desejar uma quase
boa tarde a todos.
Sr. Presidente, eu apenas gostaria de
dizer três coisas. Esse projeto de lei fere as diretrizes e normas do Mapa; ele
vai gerar custos para pequenos e médios agricultores; ele vai causar
insegurança jurídica.
Dito isso, Sr. Presidente, tendo essa possibilidade que o Regimento nos permite, eu gostaria de passar o restante do meu tempo, de 14 minutos, para o deputado Frederico d'Avila.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra, o deputado Frederico d'Avila.
Vou corroborar com o que disse o ministro Barros Munhoz, que eu recebi aqui, além daquele comunicado do Fórum Paulista de Agronegócio, assinado pelo Sr. Edivaldo Del Grande, que também é presidente da Ocesp, eu recebi aqui um comunicado.
Não vou dizer de quem foi, porque não é oficial, é um comentário aqui do WhatsApp, mas é uma pessoa da ABPA, falando assim: estamos fazendo gestão para ver se conseguimos tirar de pauta no dia de amanhã, porque, se for aprovado, nós não vamos poder aderir ao Sisbi. Essa pessoa é da ABPA.
Foram feitas várias reuniões do Mapa, com o pessoal da Secretaria da Agricultura, mas o secretário até quer fazer a vontade dele, e não se adequar ao que está no Mapa.
Quer dizer, o secretário de Agricultura, como se diz lá na terra do meu pai, que é pernambucano, já queria abraçar o deputado Altair, que é de Pernambuco também, dizer o seguinte, é o famoso cavalo do cão, aquele que acha que sabe tudo. Então, ele queria sobrepor a sua vontade a do Ministério da Agricultura.
E aqui eu também recebi da Câmara Setorial do Mel, aí posso falar que é o Sr. Carlos Pamplona, que vê com muita apreensão a aprovação desse projeto, porque se um produto derivado das abelhas for colocado numa prateleira, e houver algum problema, o vendedor, o dono da loja, não vai sofrer nenhum mal, nenhuma represália, porque quem vai tomar o processo vai ser o produtor que tem lá o selo do seu produto. Muitas vezes ele sabe que o pessoal falsifica esses adesivos, esses selos.
Nós já vimos o caso da Carne Fraca que, apesar de ter sido feito um carnaval em cima daquele episódio, nós vimos lá que havia agentes públicos que recebiam propina para fazer as vontades dos frigoríficos.
Quero dizer aqui que não sou contra a questão de você ter elementos credenciados para desenvolver a fiscalização. O que eu sou contra é que você transforme a fiscalização, você conceda a fiscalização a entes privados.
Nós temos, no caso do Banco do Brasil, quando a gente faz projeto para custeio agrícola, investimento agrícola, nós temos agrônomos credenciados pelo Banco do Brasil, que fazem os projetos para o Banco do Brasil, e lá estão colocados o RG dele, está o CPF dele, e se ele fizer alguma coisa errada, quem vai responder é ele. E, consequentemente, isso gera uma responsabilidade pessoal para o signatário daquele documento.
Então, você ter um fiscal credenciado, eu não vejo problema nenhum. Para mim, sou indiferente de ele ser concursado, ou não, mas ele ser credenciado. Como bem disse o ministro Barros Munhoz, não é possível a gente terceirizar a responsabilidade da fiscalização para entes privados.
A gente sabe muito bem. Até clínica médica a gente tem diferenças de padrão, imaginem, clínicas médicas privadas, imaginem no âmbito de fiscalização sanitária.
Então, o Sr. Gustavo Junqueira, mais uma vez, desdenhou do ofício no Fórum Paulista de Agronegócio, desdenhou do ofício da ABPA. Como disse aqui o ministro Barros Munhoz, também colocou aqui a questão do Érico Pozzer, da Associação Paulista de Avicultura, que também é contrário a esse projeto de lei.
Eu falei aqui, todos aqui ligados ao agro conhecem, conversei ontem por telefone longamente, deputado Barros conhece, enfim, quem mais conhece aqui, acho que o Conte também conhece, o Sr. Pedro Camargo Neto, que é um dos maiores conhecedores de defesa sanitária animal do Brasil, inclusive, trabalhou no Ministério da Agricultura na década de 2000, junto com o ministro Pratini de Moraes.
E ele disse aqui, claramente, não é possível que estão tentando colocar isso de novo. Eu não vou ler tudo o que ele colocou aqui, nem o que nós conversamos. "Pelo jeito, continua tudo errado. O secretário tem a pretensão de ser mais moderno do que o próprio Mapa.
Acontece que é no federal que se negocia com o exterior, e quem autoriza o trânsito interestadual. Não interessa se quer entrar no mérito, se é ou não mais moderno". É isso que eu quero dizer. "Precisa ver se é compatível com o federal e com o trânsito interestadual. E, principalmente, as exportações. Ajude a tirar de palco, quanta teimosia". Termina aqui a mensagem dele.
Agora, é inacreditável que a gente chegue aqui nesse pé, ou seja, colocando a matéria a plenário, e a gente não tenha discutido com todos os partícipes do segmento. Eu quero deixar aqui claro para os demais colegas que não são do ramo, que a palavra agronegócio é uma composição de agro com negócio.
O agro somos nós aqui, o campo, o que faz a coisa acontecer no campo, faz cultivo, faz as criações, enfim, que faz a base do negócio. O negócio é o que vem depois de nós.
Nós precisamos deles e eles precisam de nós. São os frigoríficos, são as leiteiras, são as fábricas de máquinas, são as fábricas de insumos, são todos aqueles que processam os produtos in natura, que nós produzimos e transformam para a população consumir. Esse é o negócio.
Então, nós agora aqui estamos falando do lado do negócio, mas que afeta o agro, porque cria problemas em relação à especulação de produtos, de modo interestadual, e também para a exportação.
Então, foi alertado aqui. A Associação Paulista de Avicultura, a APBA, o Sr. Pedro Camargo Neto, que inclusive também faz parte do Fórum Paulista de Agricultura. Aqui o Sr. Edvaldo Del Grande, que, além de presidente do Fórum Paulista, também é da Ocesp.
Enfim, tantos, tantos e tantos alertas, tantos e tantos ofícios, tantas e tantas exposições, e o secretário de Agricultura, imitando seu chefe maior, que é o Sr. João Doria, quer fazer marketing e fazer uma legislação aos moldes, sei lá, da Europa, de onde eles gostam de copiar.
Nós temos que, antes de criticar o SIF, que está atrasado, concordo com o deputado Carlão Pignatari, está atrasado, é obsoleto, é antiquado. É tudo isso que o deputado Carlão falou.
Porém, é o sistema que está funcionando. Nós não podemos, antes de construir uma nova ponte, a gente destruir a ponte que existe, que a gente está usando, para trafegar por cima dela.
Então, antes de destruir a ponte antiga, vamos construir a nova ponte, avaliar o projeto executivo dessa nova ponte, e daí, depois, a gente remove a ponte antiga. Agora, o que nós não podemos é, gratuitamente, excluir o estado de São Paulo do SIF, prejudicar não só o negócio, como o agro, e estaremos prejudicando toda a cadeia.
A preocupação que ela colocou ontem para mim, a professora Janaina, e colocou também hoje, a questão dos envolvidos na fiscalização, eu não vejo de novo. Eu não vejo necessidade absoluta de que sejam concursados.
Acho que o concursado vai muito bem também. Acho que a gente pode fazer o sistema que existe, como eu falei agora, nos projetos do Banco do Brasil, quando a gente pede custeio ou investimento.
Você tem lá engenheiros cadastrados, que eles fazem uma prova, expressam lá. Não é um concurso, porque eles não são pagos pelo quadro do Banco do Brasil. Eles são pagos por serviço.
Eles nem recebem um percentual do serviço que eles estão fazendo, mas eles se adequam às normas do Banco do Brasil, para fazer a propositura daquele projeto de custeio ou de investimento agrícola. E ele assina, ele coloca lá do Crea dele, ele coloca lá o CPF, o RG dele, e ele está vinculado ao quadro de cadastrados no Banco do Brasil.
Eu não vejo problema nenhum em amanhã o SIF ou a Secretaria da Agricultura ter profissionais credenciados para fazer isso, mas a prestação de contas, a chancela, tem que ser, como disse bem o deputado, ex-ministro, Barros Munhoz, tem que ser pública, e não privada.
Amanhã, corroborando aqui com o que a deputada Márcia Lia falou, o fulano manda um funcionário da empresa lá criar uma empresa de fiscalização, se cadastrar, e contrata o amiguinho dele para ir lá e chancelar aquilo que ele eventualmente está fazendo no seu estabelecimento de processamento de produtos animais.
Então, portanto, Sr. Presidente, eu já estou aqui em posse da legislação catarinense, estamos buscando a legislação paranaense. Eu tenho amigos produtores nos dois estados.
Posso conversar. Se tiver problema lá, nós vamos ouvir direto dos produtores, e da parte do negócio, dos processadores. Afinal de contas, os dois estados são referência na questão de avicultura e suinocultura para todo o Brasil.
Então, eu recolhi aqui a minha posição, que nós temos que tirar essa matéria de pauta, e conversar com gente que entende, Sr. Presidente. Gente que entende. Infelizmente, o secretário de Agricultura que nós temos hoje não entende absolutamente nada. Eu achei que já tivemos secretário de Agricultura ruim no passado, mas esse aí está “hors concours”.
Porque a gente acreditava que, por ele ser de uma família tradicional de produtores rurais, ele teria, pelo menos, noção do que se trata a atividade rural. Ele não entende absolutamente nada, nem de agro, e nem de negócio.
Portanto, a gente tem que fazer aqui uma audiência pública, ou uma reunião. Enfim, o que quer que seja, como disse o deputado Barros, e trazer gente que entende do tema, e não ficar batendo cabeça com elementos que não entendem coisa nenhuma.
E, para finalizar, eu queria que todos... Eu já mandei para o deputado Barba, e vou mandar para o Rodrigo Del Nero, nosso querido SGP, a resposta da consulta feita pela própria Secretaria de Agricultura ao ministério, para que disponibilize a todos os Srs. e Sras. Deputadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, Deputado Frederico d’Avila, mas eu acho que nós estamos falando de projetos diferentes, deputado Frederico.
Está escrito aqui que haverá o credenciamento, como há no Banco do Brasil, para a gente fazer os empréstimos, há o credenciamento. Mas tudo bem, eu acho que essas pessoas, deputado Frederico...
O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Não, é que a professora Janaina ontem estava preocupada com a questão (Vozes sobrepostas.).
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso, o credenciamento. Como são todos os credenciados, que a gente tem que respeitar os profissionais técnicos responsáveis.
Não é possível que um veterinário vai lá, vai ser contratado para fazer algo mal feito com a Saúde pública. Isso é uma vergonha, a gente falar isso de um profissional que estudou, e estudou muito, para ser um profissional da área de Medicina Veterinária. Eu acho que a gente...
O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - A professora Janaina ontem... (Vozes sobrepostas.)
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Mas está bom. Não quero entrar em debate. Só dizer o seguinte. Eu não estou defendendo causa nenhuma disso aqui, e nem do projeto.
O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Não, eu estou dizendo que a preocupação é que haveria (Vozes sobrepostas.) ou não...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O credenciamento. A empresa que eu faço parte, que eu tenho a parte societária, que é uma grande empresa de aves, não muda absolutamente nada com esse projeto de lei, porque nós somos do serviço de inspeção federal, e o próprio projeto de lei diz que não haverá a influência desses funcionários da defesa onde tem sistema de inspeção municipal e sistema de inspeção federal.
Então, está havendo uma grande confusão, de se dizer que não vai se exportar mais. Hoje, para você exportar, no Brasil, você tem que pertencer ao Sistema de Inspeção Federal, ao SIF, ao tão fadado SIF, senão você não consegue fazer.
Então, são inverdades que estão colocando em um projeto que não é para isso. O que nós queremos é melhorar. Se esse projeto não tiver... Nós podemos melhorar. Acho que é o papel do Parlamento a gente fazer isso em todo momento.
Mas eu quero passar a palavra para a deputada Professora Bebel. O deputado Campos Machado... Frederico, eu não disse em momento algum que o Mapa está mentindo. O senhor deve desconhecer. O senhor, por favor, não diga isso. Não coloque palavras na minha boca. Em nenhum momento eu disse que o Mapa está mentindo.
Então, por favor, o senhor me respeite, como eu respeito o senhor, e é grande o respeito que nós temos por muito tempo. Está certo? Com a palavra a deputada Professora Bebel.
Está claro o Art. 5º, o serviço de inspeção. Eu tentei dizer isso ontem no Colégio de Líderes, inclusive que havia duas emendas da bancada do Partido dos Trabalhadores focadas nesse Art. 5º, e mais 23 emendas, inclusive, do campo do agronegócio, que foram computadas quatro emendas.
Eu, o deputado Frederico d’Avila, e acho que vários que falaram aqui, o deputado Barros Munhoz... Eu acho que um bom caminho é o caminho que nos leva a aprimorar um projeto de lei, que parecia que... Não parecia, porque a minha bancada tinha emenda. Eu não consegui falar ontem no Colégio de Líderes, tentei me recolocar no final.
Mas, de qualquer maneira, qualquer projeto de lei que cria muita polêmica precisa ser revisto, e ser revisto não com um olhar de um lado e do outro, mas com vários olhares. Ninguém quer, obviamente, só embromar, só fazer... Não é isso. Quando a gente propõe, deputado Carlão Pignatari, uma audiência pública, aí a gente vê a boa vontade.
Estou ouvindo o deputado Frederico d’Avila. Eu não tenho nenhuma, ele sabe disso... Minha concepção não é a concepção dele, mas entendo que ele fala: “não, eu vou atrás dos produtores de um lado, do outro, para buscar aprimorar”. Porque, naquilo que ele fala, não é incoerente, não está incoerente.
Há que ter uma preocupação com, por exemplo, os pequenos comerciantes. Há que ter essa preocupação, porque são eles que estão (Inaudível.) nesse momento de pandemia.
Porque, na realidade, são agricultores familiares (Inaudível.) ainda um pouco de comida na mesa. Se isso, de certa maneira, afeta, pelo que eu pude ver, que são os trabalhadores também, que são os produtores artesanais.
Ele citou o produtor de mel, mas tem tantos outros produtos alimentícios (Inaudível.) fazem produtos sazonais, e que dá rotatividade, e que aí vai, caminha na economia solidária, eu acredito que a gente deva ter esse cuidado.
Quanto à inspeção, o Art. 5º é claro. Pode ser terceirizado, sim, e essa emenda nós fizemos, e essa emenda não foi acatada, a emenda que não permitia a terceirização daqueles que podem fazer a inspeção.
Eu tenho o mesmo cuidado que apontou a deputada Edna Macedo, qualquer coisa mal inspecionada... E, deputado Carlão Pignatari, ninguém está dizendo que é o médico que vai fazer isso, não é isso.
É que, quando a gente terceiriza, a gente perde o controle do processo. Essa que é a questão. Quando você coloca sob a inspeção do estado, o controle está na inspeção do estado. É lá que tem que acontecer essa questão. Você fala: “não, mas o estado fica muito pesado”. Não é que fica pesado, é só ter os órgãos corretos para fazer essa inspeção.
É isso. Porque também fica pesado jogar para a iniciativa privada e “se vire”, lava as mãos. Não acho que foi essa a intenção, mas, dentro da concepção que V. Exa. doutrina, é natural que vocês veem que o Estado tem que ser um Estado menos pesado, mínimo, ir para o caminho das terceirizações e privatizações.
Nesse quesito, sobretudo, que envolve alimento, e me parece... Me parece, não, está claro aqui que tem setores que têm concordância com privatizar, com terceirizar, mas essa questão alimentícia eles não têm concordância, e com uma...
Eu sou contra a terceirização e a privatização de forma ampla e irrestrita, mas eles estão tendo esse cuidado, porque isso envolve alguma coisa que passa por nós, seres humanos, e que precisa sim do cuidado do Estado.
Por isso, eu insisti uma, duas, talvez, que a gente... Vossa Excelência acertou quando falou: “não, vamos levando para o debate”. Eu acho que isso vai clarificando. Esse é um acerto. Quando eu pedi a suspensão, o senhor poderia dar em horas, poderíamos discutir horas, para fazer o debate, mas o correto é isso, é fazer o debate.
Você vê, o deputado Frederico d’Avila nós não temos concordância um com o outro. Não tem problema. A gente vive, eu acho, de forma disciplinada, no mesmo ambiente, de forma respeitosa, mas ele toca em aspectos que eu concordo, essa que é a questão. Terceirizar. Eu acho que colocar a economia solidária e os pequenos agricultores que estão aí sobrevivendo na pandemia, ter esse cuidado.
Porque, já pensou? Os grandes, já, com a pandemia estão pagando um preço. Agora, imaginem nem o pequeno poder sobreviver, e com dificuldades sobrevivendo, porque, enfim, acredito que nós devemos, de certa maneira, ter cuidados.
Então, eu pediria, deputado Carlão Pignatari, como estão pedindo, não sou eu especialmente, mas todos aqui estão em uma direção muito boa, que é pedir uma audiência pública, pedir para que a gente acerte de forma cuidadosa esse projeto de lei que envolve alimentação, e é uma responsabilidade muito grande isso.
A gente não pode deixar em aberto uma coisa que envolve até a nossa saúde mesmo, sobretudo em um momento em que a nossa saúde está em xeque, com essa pandemia.
Eu acho que uma alimentação tem que ter muito cuidado, porque o que entra pela boca, como dizia a minha avó, tem que ter muito cuidado. A gente tem que tomar muito cuidado. Então, por isso, eu me coloco aí contrária a esse PL, e favorável à instituição de uma audiência pública aí, com agricultores renomados.
Eu acho que toda contribuição é muito bem-vinda para a gente aprimorar esse projeto de lei que, me desculpe, eu acho que é um retrocesso, do ponto de vista daquilo que trata da coisa pública, e, sobretudo, vai para o cidadão e a cidadã que paga impostos. Penso dessa forma, e pedir aí para que seja o mais rápido possível, e tenha essa articulação.
Ontem também eu tive oportunidade de ouvir o vice-governador, e quero dizer que também a gente já tinha feito a análise do que havia saído no “Diário Oficial”, e há uma fragmentação no projeto do Banco do Povo, e que nós, deputada Janaina, a bancada também discutiu, e nós também vamos apresentar um substitutivo.
Eu acho que a pluralidade de propostas que está aí é muito importante. Veja bem, eu senti falta da criação de eixos programáticos, como da segurança alimentar, da economia solidária. Eu achei que o PL de ontem, para mim, é o seguinte, é pegar exatamente o que está gastando em “n” programa, e está só complementando um bilhão de reais.
É isso que está acontecendo. É isso que vai acontecer se aprovar tal e qual. Eu acho que o poder do governador está muito intenso nesse assunto. Eu acho que tem que ter um limite também. Eu acho que tem que criar as condições objetivas para a formação. Porque joga lá tem que ter um conselho, mas cadê? Um conselho a ser regulamentado como, quando, de que forma?
Então, isso eu também acredito que precisa ser aprimorado, e nós vamos tratar no nosso substitutivo. Eu acho que mexer com verbas da Educação para proteção social, verbas da Educação e da Paula Souza, eu acho que isso é muito ruim.
Eu acho que a Educação tem uma verba que é carimbada. Vem do Fundeb, Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, e tem que ser aplicado na Educação, nos termos que tem que ser, e não pegar de qualquer maneira e falar: “nós estamos fazendo proteção social”.
A proteção social é algo que é o seguinte, é uma população que não está desempregada e tem que criar um espaço para isso, e melhorar as condições dos programas já existentes. Não podemos simplesmente falar “é ‘Bolsa do Povo’”. Já é um programa que existe, já são programas.
E as condições das questões relacionadas à Covid. Essas serão as questões que nós vamos abordar no nosso substitutivo, que foi debatido na... Não debatido, mas apresentado na bancada. A bancada vai aprofundar e apresentar um substitutivo.
No mais, eu gostaria também de saber se essas questões que o deputado, esses pareceres que o deputado Frederico d’Avila tem apresentado, isso pode ser colocado para nós, no grupo dos líderes? Eu acho que tudo que for informação é bom. Informação forma, e, para mim, sempre é muito importante.
Assim como, V. Exa., por exemplo, deputado, eu não tenho o substitutivo. Então, ao invés de mandar para o meu WhatsApp, eu gostaria de que estivesse no grupo dos líderes, porque também o senhor cobra que nós estamos falando do antigo, mas não foi disponibilizado para nós também o substitutivo ora presente, mas me parece, na fala, que nem o substitutivo dá conta de resolver as distorções presentes nesse atual PL.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Professora Bebel, só a título de informação, já está no grupo de líderes o substitutivo. Logo depois que começou a sessão nós colocamos. Com a palavra o deputado José Américo.
O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, obrigado, Sr. Presidente, obrigado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Bem, o meu inconsciente traz muitas memórias do setor da agropecuária, da pecuária, principalmente, seja a minha juventude, a relação da minha família com essa atividade, seja também o tempo que eu trabalhei como jornalista dessa área.
Eu acho extremamente apropriado o que foi falado pelo Fred até agora. Quer dizer, você fazer uma alteração desse nível que está sendo feito em São Paulo, sem você harmonizar essa alteração com o que existe no plano federal e os principais estados produtores etc., você pode criar uma situação muito difícil, muito complicada. Quer dizer, ao invés de ajudar, você acaba atrapalhando.
Bom, sobre a questão da terceirização, essa é uma questão antiga, é um debate muito grande, um debate muito intenso. Eu não quero falar, em princípio, do ponto de vista ideológico disso aí. Certo?
Eu quero falar o seguinte. O que significaria esse tipo de coisa em um estado que é um estado muito organizado, do ponto de vista do agronegócio? Muito organizado, mas que envolve alguns setores pequenos e médios de produtores na área animal, e que vão ter muita dificuldade de contratar profissionais para prestar esse tipo de serviço para ele.
Aí pode ser que eles se cooperem para fazer isso e tal. Eu acho muito difícil isso acontecer. Você vai jogar no colo de um produtor, de repente, de um produtor pequeno e médio, uma responsabilidade que talvez ele não tenha condições de sustentar, seja do ponto de vista financeiro, seja do ponto de vista jurídico.
Porque alguém falou aqui uma coisa muito apropriada, que é o seguinte. Ele produz alguma coisa, e essa alguma coisa vai para o comércio. Muita coisa que é produzida, o queijo, ele vai para o comércio. Se tem algum problema no comércio, vai sobrar para quem? Vai sobrar para o produtor? Então você tem coisas muito importantes que têm que ser questionadas, têm que ser discutidas.
Eu acho que é um caso, a realidade do estado de São Paulo, você tem o pequeno e médio produtor, mas você tem o grande produtor também, que é importante nessa cadeia no estado de São Paulo. O agronegócio tem várias ramificações, e os grandes produtores têm muita importância.
Diferentemente do estado de Santa Catarina, o estado de São Paulo não é um estado tomado pela pequena e média propriedade. Então nós precisamos ouvir - digamos assim - os eixos da cadeia.
Então eu tenho muito interesse em ouvir todo mundo. Não tem nenhum problema. Não tem nenhum problema. Agora, nós não fizemos isso para discutir esse projeto. Não fizemos isso.
Então, a coisa de uma audiência pública, uma audiência pública seria fundamental para que a gente pudesse ouvir os vários eixos da cadeia, e a gente poder tomar a melhor posição possível.
Eu estava refletindo aqui. É o seguinte. Do jeito que as coisas são feitas, isso pode levar, o estado tem grandes frigoríficos… Essa lei pode beneficiar os grandes frigoríficos. Eles têm condições de montar inspeções de acordo com o seu ponto de vista, de acordo com a sua capacidade, sua estrutura, enquanto os pequenos e médios não têm a mínima condição de fazer isso.
Na verdade, para eles, vai ser um ônus. Vai ser um ônus. Digamos assim, é uma coisa que ele vai ter que contratar, vai ter que pagar e, se não der certo, ele ainda vai ser responsabilizado. Vai ser responsabilizado. Você fala “não dá certo”. Não estou nem falando que o veterinário vai pisar fora do recipiente das fezes. Ele não vai pisar.
O problema é que o comércio, as outras fases da produção podem criar problema, e sobra para o produtor. Então eu acho que é uma coisa que os grandes frigoríficos talvez têm muito interesse nisso. São Paulo tem muitos grandes frigoríficos. Ele tem muitos grandes frigoríficos. Eles têm intenção. Eles têm objetivo de fazer a inspeção própria.
Os grandes frigoríficos, há 40 ou 50 anos atrás, já faziam sua inspeção própria, e depois submetiam à inspeção do Estado e à inspeção federal. Eles já tinham isso. Então eu acho que, de repente, está atendendo os grandes frigoríficos, quando deveríamos estar preocupados com toda a cadeia.
Então é um projeto importante, mas, enfim, vamos fazer uma grande discussão, fazer uma audiência pública, ouvir todo mundo. Pode ser a forma que o nosso ex-ministro da Agricultura, Barros Munhoz, propôs: ouvirmos todo mundo, sem preconceito contra quem vier falar.
Acho que a gente tem que preservar o produtor, preservar o agronegócio paulista. Então nós vamos ouvir todo mundo e tirar uma linha que seja mais adequada. Mais adequada para o setor.
Eu queria corroborar com as observações da Professora Bebel a respeito do projeto social que foi apresentado, o projeto “Bolsa do Povo”. Em primeiro lugar, dizer que o nome é muito sugestivo. Bolsa Povo é muito legal. Acho que o marqueteiro está bem. O marqueteiro está bem.
Mas eu estou dizendo o seguinte. Eu dei uma olhada, não com tanta profundidade. Mas tendo a concordar com as pessoas que disseram aqui que, na verdade, o governo está fazendo uma recomposição dos seus próprios programas, e não está acrescentando muita coisa. E quando o estado de São Paulo precisa de uma política de renda muito mais agressiva e muito mais ampla.
Nós temos que colocar dinheiro na mão do povo nesse momento. Só para dar uma ideia para o senhor, Sr. Presidente: o estado de São Paulo, em 2020, teve 12 milhões de pessoas no auxílio emergencial de 600 reais, ou 1.200 reais.
Doze milhões de pessoas, 11 milhões e meio recebiam pela carteira assinada,12 milhões recebiam o auxílio emergencial. Eu acho que foi uma política pública importante para impedir que as pessoas soçobrassem diante da miséria.
Não quero entrar no mérito, quero só dizer o seguinte. Eu acho que o auxílio emergencial federal saiu muito baixo dessa vez, e um pouco restrito em termos de número de pessoas. Então eu quero dizer o seguinte. Nós deveríamos, o estado de São Paulo, fazer uma lei complementar, um auxílio emergencial que pudesse, juntando com o federal, pudesse propiciar, para as famílias, um rendimento razoável, próximo dos 600 reais. Bem próximo dos 600 reais.
Então eu acho que a gente deveria ser mais agressivo, do ponto de vista positivo, nesse projeto “Bolsa Povo”. Sou, inclusive, a favor de manter esse nome, mas ampliando o máximo possível, e deixando esse projeto o mais perto possível do auxílio emergencial que foi feito pelo governo federal e pelo Congresso no ano passado.
Então a gente faria, como o governo já está dando uma parte, a gente faria uma complementação. O Estado de São Paulo não precisa pôr tudo agora. O governo federal já está fazendo uma parte.
A gente complementa, mas em termos de colocar um número de famílias muito maior, programas com muito mais gente. Nós temos programa com 70 mil pessoas no estado de São Paulo. É uma coisa absurda.
Então quero concluir desse jeito, não vou tomar todo o meu tempo. Deixando claro a importância do tema que nós estamos discutindo, de fazer uma audiência pública, ouvir os setores.
Inclusive, tomar contato - quero lembrar o que o Frederico colocou - com os estados do Paraná e de Santa Catarina. São estados produtores muito importantes. Tenho certeza que a contribuição deles vai nos ajudar para que a gente possa sair com uma legislação bem próxima daquilo que os produtores, o povo, o Brasil e o estado de São Paulo merecem e têm que ter.
Sobre a questão do projeto “Bolsa do Povo”, como disse a Professora Bebel, nós estamos preparando um substitutivo nessa linha, de colocar dinheiro na mão do povo. Porque a situação é muito grave.
Muito grave. Talvez muito mais grave do que no ano passado em termos econômicos. Não vou falar da pandemia, mas em termos econômicos. A população está sendo jogada na miséria. Por esse motivo ela tem dificuldade de manter o distanciamento social.
Quando o sujeito fica desesperado, querendo trabalhar, reabrir o comércio, falta grana também. A gente tem que entender. Então, também, uma política de apoio ao pequeno e médio empresário. O sujeito fica desesperado.
O boteco dele está fechado, não pode faturar. É uma situação kafkiana para ele. Então o estado de São Paulo precisa entrar com uma parte dos recursos para sustentar o comércio, a pequena indústria e, principalmente, o povo. Está bom?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado José Américo. É a
última vez que vou me manifestar sobre esse projeto. Estou dizendo que eu
gostaria de encerrar a discussão e aí fazer as reuniões necessárias para fazer
a aglutinativa. Estou dizendo isso desde ontem.
E dizer, para o deputado Zé Américo ficar bem tranquilo porque esse projeto, de maneira alguma, beneficia ou atrapalha os grandes frigoríficos. Os grandes frigoríficos não entram nesse sistema.
Então eles
não têm nenhum interesse de aprovar ou rejeitar. Não estou aqui para fazer
defesa de grandes frigoríficos, nem para aprovar, nem para rejeitar esse
projeto.
Eu estava vendo a deputada Valeria Bolsonaro. Deputada Valeria. A senhora está na sessão, deputada Valeria? Deputada Valeria. Como ela não tem líder, ela está sem partido, ela tem um projeto de lei que poderá ser pautada a urgência hoje.
Mas, para
isso, nós precisamos de 19 apoiamentos. Ela já fez os pedidos para os
deputados, que precisam enviar para a Secretaria Geral Parlamentar, para que eu
possa, na parte da tarde, convocar e votar a urgência do projeto dela. Então,
se puderem, todos, nós estamos aqui com...
A SRA.
VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO -
Oi.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Oi, deputada Valeria. Eu estava
dizendo que nós precisamos do apoiamento do seu projeto, que a senhora já pediu
para os deputados, que cheguem para a Secretaria Geral Parlamentar, para que à
tarde eu possa. Nós temos, aqui e agora, 45 deputados. Se eles enviarem o
e-mail, já está resolvido o problema.
Não é para
ser favorável ou contra o projeto. É para que a gente possa pautar a urgência
e, depois, discutir o projeto. Não tenho nenhum papel para defender a deputada
Valeria Bolsonaro. Mas ela está numa situação que nós precisamos da ajuda e da
colaboração de todos os deputados que puderem fazer a nossa colocação.
Tem uma
questão de ordem?
A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO – PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, presidente. Eu agradeço aos deputados que puderem colaborar, só colocando um “ok”. Nós já enviamos para todos os e-mails institucionais. Então eu peço a gentileza, para que a gente possa discutir.
Muito
obrigada.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Valeria. Mas eu
quero fazer a convocação da extra à tarde.
Nos termos do
Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, combinado com o Art. 2o,
inciso II, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 12, de 2021, convoco V. Exas. para uma
sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 14 horas, em ambiente virtual, com
a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia, que eu vou colocar no
chat também essas urgências.
Só para falar
novamente sobre a deputada Valeria. Eu não poderia convocar a urgência porque
nós não temos os 19 apoiamentos. Mas eu vou chamar a urgência mesmo assim. Se,
até a hora da votação, nós tivermos os apoiamentos dos 19 deputados, eu colocarei
em pauta a urgência do seu projeto de lei.
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 12a Sessão Extraordinária foi
publicada no D.O. de 14/04/2021.
* * *
O SR. PRESIDENTE
- CARLÃO PIGNATARI - PSDB - São
esses os projetos, todos de deputados, que nós pretendemos fazer o congresso de
comissões. Ontem eu disse aos líderes que nós estamos entregando, aos
funcionários da manutenção, que trabalham na Casa, das empresas terceirizadas,
as máscaras. Como nós temos algumas máscaras que o Serviço de Saúde usa, a
partir de ontem nós já começamos a disponibilizar.
A Mesa,
deputado Luiz Fernando deputado Rogério Nogueira e esta Presidência, nós
determinamos a compra da N95, para que fosse disponibilizada para todos os
servidores terceirizados da Assembleia Legislativa.
Uma questão
de ordem, deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu tentei fazer aparte ao deputado Frederico d’Avila, à deputada Bebel, e não consegui. Eu só queria fazer uma colocação muito rápida.
Eu, quando
falei da minha ida à Comunidade Econômica Europeia, para tratar da questão da
carne, foi injusto esquecer do Pedro Camargo Neto, esse grande homem do
agronegócio, essa pessoa fantástica e extraordinária, que me ajudou a fundar o Fundepec aqui em São Paulo, que a exemplo do Fundecitrus, que acabou com o cancro cítrico, acabou com a
aftosa no estado de São Paulo.
Feito esse
registro, eu agradeço. Muito obrigado, presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Barros Munhoz.
Para falar, deputado Paulo Fiorilo.
Não adianta:
o amigo deputado Nascimento colocou o apoiamento. Precisa mandar por e-mail na
Secretaria Geral Parlamentar. Deputado Tenente Nascimento colocou aqui no chat.
Não é possível nós fazermos dessa maneira.
Com a
palavra, o deputado Paulo Fiorilo.
O SR.
PAULO LULA FIORILO - PT - Sr. Presidente, não estou conseguindo, a minha
conexão está ruim. Vou me reinscrever ao final.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vou pedir para reinscrever o
deputado Paulo Fiorilo.
Com a
palavra, o deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Ausente, deputado Carlos
Giannazi. Para se inscrever, o deputado Castello Branco. Ativa o seu som,
deputado Castello Branco. Agora sim.
O SR.
CASTELLO BRANCO - PSL - Sr. Presidente, o senhor meu ouve?
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ouço bem, deputado. Agora sim.
Eu apenas deixo a mensagem de que nós tínhamos que convocar pelo menos uma audiência pública para tratar do assunto, convidando os principais agentes interlocutores, entidades representativas, para que pudessem manifestar a sua opinião.
Seria mais seguro. Seria mais tecnicamente
correto a gente ouvir a sociedade. Repito: principalmente aquelas entidades que
dizem respeito a esse segmento. A tomada de decisão precisa ser mais
amadurecida.
Então eu entendo as boas intenções do Sr. Governador. Eu entendi o espírito. Mas eu sou a favor de que a sociedade seja ouvida. Porque em entendo que essa é uma decisão muito séria.
Não deve ser votado de maneira rápida, de
maneira acelerada. Nós temos que cumprir um rito. Na minha maneira de entender,
além de esgotar os tempos de discussão, essa discussão tem que ser levada à
sociedade através de, pelo menos, uma ou duas audiências públicas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Castello Branco. É exatamente o que eu gostaria de fazer. Da gente encerrar, a hora que der, hoje, amanhã, ou o dia que for a discussão, e fazer uma reunião.
Mas não uma
audiência pública. Mas a gente fazer uma reunião técnica, com os técnicos das
associações, da Secretaria de Agricultura. Para que a gente possa...
Recebi o
pedido do deputado Frederico d’Avila, o projeto de Santa Catarina e do Paraná.
Eu pedi para o pessoal técnico da liderança fazer uma análise, de ponto a
ponto, de cada um dos pontos aprovados, não só em Santa Catarina e no Paraná,
que são as melhores defesas sanitárias do Brasil.
Com a
palavra, o deputado Teonilio Barba.
Presidente, antes de entrar no tema, eu
gostaria - depois eu vou falar de dois temas -, eu gostaria que o senhor
ouvisse e prestasse atenção. Depois, no final, quando terminar essa nossa
sessão da Alesp, que o senhor pudesse me ligar ou se eu
pudesse ligar para o senhor, para tratar desses dois temas.
Um tema é sobre minha solidariedade, primeiro, aos trabalhadores e às trabalhadoras metalúrgicas lá de Taubaté, da fábrica da LG. A LG, em Taubaté, tem mil trabalhadores.
Está anunciando o fechamento da atividade da produção de celulares. A outra parte da produção, que são notebooks e tablets, estão levando para a Zona Franca de Manaus. Serão demitidos algo em torno de, mais ou menos, 750 trabalhadores e trabalhadoras.
A LG se manifestou para a Secretaria de Desenvolvimento de Taubaté, que gostaria de trazer para lá uma produção de eletrodomésticos. Mas disse que não consegue concorrer com o ICMS dos outros estados.
Então, presidente, estou solicitando ao senhor para que a gente possa fazer uma reunião, sei lá com quem, se é com a Patricia Ellen, se é com o Meirelles, o senhor mediasse isso para a gente tratar desse assunto, ver se existe alguma saída, alguma alternativa.
Eles acham que é possível manter a fábrica aberta fazendo uma linha de eletrodomésticos. Então te mandei uma mensagem ontem, se eu poderia ligar para o senhor, se o senhor pudesse me ligar, porque eu sabia que o senhor estava no Colégio de Líderes, então eu não quis atrapalhar.
A outra questão é, aqui também, no ABC, os metalúrgicos estão discutindo uma questão com a Toyota. Já falei com o senhor. Eles gostariam, semana que vem, se a gente pudesse, de fazer uma agenda com a Toyota.
Então, depois o senhor, não precisa me responder agora, depois a gente troca uns telefonemas, está bom?
Agora, a questão de Taubaté é muito grave...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Barba, não tem nenhum problema da agenda da Toyota, o senhor já havia falado comigo, então eu gostaria só que pedisse para a sua secretária ligar na Presidência, falar com a Carol e nós agendamos, está bom? Lembrando que semana que vem nós temos um feriado no meio da semana, na quarta-feira, está bom?
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Na quarta-feira, não é? É. Está bom, presidente, obrigado. O senhor está sempre muito sensato.
Agora, a questão da LG é grave, porque ela tem impacto... A questão da LG é uma questão mundial, eles estão parando a produção de telefones celulares mundialmente e as outras produções que eles têm, de tablets, notebooks, essas coisas, eles mandam para a Zona Franca de Manaus, que é um verdadeiro paraíso fiscal.
Nada contra a Zona Franca de Manaus, lá tem trabalhadores metalúrgicos e trabalhadoras metalúrgicas, como qualquer outro trabalhador de qualquer ramo, mas a Zona Franca de Manaus é um verdadeiro paraíso fiscal para quem quer produzir lá, não é? Então isso é um problema.
E nós vamos discutir essa questão de Taubaté, dos trabalhadores, e discutir, peço mais uma vez aos deputados, nós precisamos aqui, deputados e deputadas, no estado de São Paulo, discutir uma política industrial.
O estado de São Paulo, assim como o Brasil, não tem uma política industrial. Não tem uma política para discutir as atividades econômicas de cada região, conforme a vocação da região.
O dia em que a gente conseguir fazer isso, e aí precisa envolver vários setores, precisa envolver o setor patronal, o setor empresarial, precisa envolver a comunidade científica, precisa envolver sindicato de trabalhadores, precisa envolver Fiesp, Sinfavea, Sindimaquinas, Sindipeças, Forjaria, Forjados, precisa envolver o setor de papel, o setor químico, para discutir uma política estadual séria para o estado de São Paulo.
O estado de São Paulo, em 1995, para quem não sabe, nós temos três tipos de indústrias no Brasil, uma é a indústria do agronegócio, de que o projeto está tratando aqui, a outra é a indústria da construção civil e a outra é a indústria de transformação.
A indústria de transformação vai desde o produto de limpeza que entra na nossa casa até os aparelhos que estamos usando agora, vai até o avião, produção de avião. E o Brasil é um dos poucos países do mundo, tem uns oito países no mundo que produzem aviões, nós somos um deles. Dos países filiados à ONU, temos poucos que produzem carros, nós somos um deles, em torno de 35 a 40 países, não passa disso.
Então, nós precisamos... E o estado de São Paulo é muito forte nisso. Foi uma coisa construída na década de 50 e 60 e nós precisamos atualizar o debate sobre o nosso parque industrial. Eu queria primeiro fazer essa fala, presidente, para voltar ao tema aqui.
Ainda só, presidente, em relação à LG, além do impacto que existe em Taubaté, tem impacto em mais três empresas. Tem impacto na Sun Tech, tem impacto na Blue Tech e tem impacto na 3C, que são três empresas da base dos metalúrgicos de São José, são prestadores de serviço que trabalham direto para a LG, então impacta em mais ou menos na demissão de 400 trabalhadores na região de São José.
O Padre Afonso me ligou ontem para tratar um pouco disso, disse que ele é de Taubaté, tem o Sergio Victor que também é de Taubaté, participou lá de algumas atividades daquela luta da Ford, enfim, mas precisamos, enquanto deputados, fazer um debate na Assembleia Legislativa para discutir, criar uma política industrial realmente aqui no estado de São Paulo.
Olhar as startups, olhar os pequenos, os grandes, os médios, para que a gente possa ter, realmente, um país com 210 milhões de habitantes, o ideal era que tivesse, no mínimo, algo em torno de 25% do PIB fosse de origem da indústria, das três indústrias somadas. Hoje isso é mais ou menos 13%, somado à construção civil, somado ao agronegócio e à indústria de transformação.
Em relação ao projeto, presidente, nós temos uma posição na nossa bancada de que esse projeto é ruim, presidente. Eu gostaria... O senhor está se mostrando uma pessoa sensata, de querer fazer uma discussão, e eu acho que isso está correto. A melhor maneira de se fazer um debate é exatamente quando você chama as pessoas envolvidas em um projeto desses.
E tem uma parte, que o senhor acabou de falar agora, que os frigoríficos grandes não têm interesse, mas você tem uma parte de pequenos e médios produtores e aí o Del Grande, que representa a Ocesp, muito amigo do deputado Barros Munhoz, é uma das pessoas que tem interesse nesse projeto.
Veja bem, é um empresário, são empresários do agronegócio, ele é presidente da Ocesp. A Ocesp, para quem não sabe, representa a OCB, então a Ocesp é uma organizadora de cooperativas do agronegócio, do pequeno e médio produtor no estado de São Paulo, que tem interesse nesse projeto.
Nós, a bancada do PT tem um interesse diferente. Além de o projeto ter que dar certo para os empresários do agronegócio, o Frederico d’Avila representa muito bem esse setor, ele entende do negócio, peço para você me mandar, Frederico, já mandei no grupo da bancada tudo o que você me mandou aqui eu já mandei no grupo da bancada do PT para a gente dar uma olhada, mas nós estamos falando aqui de um setor extremamente importante dentro do nosso PIB brasileiro.
Ele mostrou muito bem aqui como funciona a cadeia produtiva, que é o pecuarista, quem são os agricultores, quem são os donos de frigorífico, quem são aqueles que produzem insumos, aqueles que produzem outros tipos de produtos envolvidos diretamente na questão do agronegócio.
E esse projeto, presidente, ele é igual ao Projeto 529, que nós alertamos o tempo todo e tiveram deputadas e deputados dizendo que não haveria aumento de imposto. Só nós do PT e o pessoal do Novo que falamos que tinha um aumento de carga tributária.
Aumentou a alíquota... Você também falou, Gil, estou vendo você fazer sinal aí. Aumentava a alíquota de 12 para 13.3 para um setor. Para outro setor, da saúde suplementar, saiu de zero para 18%, olhem o absurdo.
Eu conversei com o pessoal do setor, a pedido do deputado Ricardo Mellão, eles me procuraram. Eu era o líder da bancada na época, e nós alertávamos o tempo todo que tinha problema de ajuste fiscal, que estava aumentando a alíquota do ICMS.
É que a maneira como foi escrita a redação, quem lia dava a impressão de que ia reduzir a carga tributária, mas o governo foi muito claro, “redução linear de 20% nos benefícios do ICMS”.
Então, o benefício de quem pagava 18... pagava 2, tem um benefício de 6, o corte é de 20%, dá 1.2 que, quando você faz a soma, pula para 13.3. Esse aqui é o mesmo problema desse projeto. Tem problemas na cadeia, como um todo, do projeto, e tem um outro problema, que se trata de botar a fiscalização e a inspeção na mão de quem a empresa quiser contratar.
A empresa contrata e pode... Nós preferimos acreditar que os empresários são bem-intencionados, mas nós sabemos que tem empresário mal-intencionado, que pode contratar à revelia e fazer inspeção de um produto, autorizar o abastecimento de um produto no mercado que pode trazer problemas de saúde pública.
Então o Estado não pode perder o papel de fiscalizador. O Estado não pode perder, como disse muito bem a deputada Edna Macedo, não pode perder o papel de ter esse controle. Aliás, uma boa parte dos empresários no mundo, tudo o que eles tentam fazer é se livrar, exatamente, da fiscalização do Estado.
Hoje tem muito mais mecanismo de fiscalização, tem muito mais acesso, informação muito mais rápida, mas, no passado, nós sabemos, na construção deste País, o que morreu de trabalhadores na construção civil, principalmente na chamada construção pesada.
E as mortes sequer, os acidentes sequer eram informados ao Ministério do Trabalho, às delegacias gerais do trabalho, hoje as gerências regionais do trabalho, sequer eram informados à superintendência do trabalho. Sequer era informado a qualquer pessoa. Sindicato muito menos ainda.
Aliás, aqui eu espero que a fala de um deputado e uma deputada aí não seja de preconceito em relação ao sindicalista. É a fala do senhor, presidente, imagino que não seja, quando diz do relatório da moça do Ministério da Agricultura, e a fala da deputada Janaina, que também fez referência: “e a ministra não é sindicalista”. Então, espero que não seja uma fala preconceituosa.
Aliás, o papel do sindicato como terceiro setor, como representante dos trabalhadores, é um papel extremamente importante na história do nosso País, na história da formação, na história da conquista de condições de trabalho, segurança, meio ambiente, na história da discussão de salário, na história da discussão de trabalho e renda, na história da discussão de planos de cargos e salários e de planos de carreira em todos os setores.
Então eu espero que não tenha sido uma fala preconceituosa, porque eu sei que tem gente que tem resistência aos sindicatos - não é, Frederico d’Avila? -, mas os caras não falam, esses que estão dizendo, que existe o sindicato patronal dos frigoríficos. Existe o sindicato patronal do agronegócio, ou federações, ou confederações patronais. A mesma coisa que existe do lado dos trabalhadores existe do lado dos empresários.
Dá a impressão de que neste País só tem sindicato de trabalhador, o que não é verdade. A Fiesp é um grande sindicato dos empresários, como é o Sinfavea no estado de São Paulo, o grande sindicato das montadoras, como é a Anfavea, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos, ou como é a CNTI, Confederação Nacional do Trabalho e Indústria.
Então, quer dizer, você tem os vários sindicatos patronais de trabalhadores, é que os trabalhadores nunca tiveram poder enquanto sindicato, mas os trabalhadores vão se organizando, vão lutando, vão resistindo. Vão lutando contra o desmonte que foi feito pelo Bolsonaro com o Ministério do Trabalho e o João Doria fez o mesmo desmonte com a secretaria.
O Gil dá risada, não é, Gil? O João Doria fez o mesmo desmonte, ele é Bolsodoria, não adianta. Vocês não gostam, mas ele é Bolsodoria, fez o mesmo desmonte com a Secretaria de Relações do Trabalho aqui do estado de São Paulo.
E agora vem esse projeto, 596, e aí a Janaina disse muito bem, desde que começamos a debater esse projeto no ano passado, ela ainda não era líder, era vice-líder do PSL, mas esse projeto o governo está tentando emplacar desde o ano passado e nós fomos obstruindo ele aqui, principalmente no finalzinho, quando o Carlão...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Oi?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Concluir? Opa, presidente. Muito obrigado. Então, só para concluir, Sr. Presidente, eu peço a todos os deputados e deputadas que rejeitem esse projeto. Vamos obstruir esse projeto e não deixá-lo passar. E, Carlão, acredito na sua sensibilidade. É melhor chamar todos os técnicos...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para a conclusão, deputado Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Do Ministério do Trabalho, da Secretaria de Agricultura do...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado, Barba. Para concluir.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Obrigado. Está concluído, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado. Com a palavra a deputada Monica Seixas. (Pausa.) Deputada Monica?
A SRA. MONICA DA MANDATA
ATIVISTA - PSOL - Olá, boa tarde, Sr.
Presidente, boa tarde a todos os colegas.
Bom, diretamente...
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Está caindo o seu som.
A SRA. MONICA
DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Está me
ouvindo?
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Está caindo, deputada Monica. Deputada Monica?
A SRA. MONICA
DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Vou me
reinscrever na...
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Deputada Monica, não está sendo possível nós ouvirmos a senhora. A senhora vai
sair e se inscrever, é isso?
Então, com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queria agradecer aqui a possibilidade de me reinscrever, porque a conexão não estava perfeita e, para um debate como esse, é preciso ter muita calma e eu acho que aproveitar o máximo possível a nossa discussão. Eu queria, Sr. Presidente, comentar uma outra questão que eu considero fundamental.
No momento mais crítico da pandemia as pessoas estão com muitas dificuldades, o aumento do desemprego, o aumento da miserabilidade, a gente percebe, quem está na cidade de São Paulo, quem está em outras cidades, a quantidade de pessoas pedindo nos faróis, a quantidade de pessoas que estão dormindo nas ruas e que sofrem, principalmente neste momento em que a pandemia tem sido... A gente tem percebido o crescimento exponencial.
Diante deste quadro, Sr. Presidente, acho que a Assembleia precisa, urgentemente, pautar os projetos que possam mitigar esses efeitos nefastos da pandemia. Por isso que a discussão do projeto que o governador enviou, o “Bolsa do Povo”, precisa ser feito com outro olhar.
A proposta é aglutinar os projetos já existentes, mas não tratar das questões urgentes e emergenciais, tratar de um auxílio emergencial ou mesmo de investir nas frentes de trabalho através das prefeituras. Eu queria iniciar com essa preocupação porque é isso que tem sentido. Nós fizemos aparte sobre o projeto da vacina, para ampliar o número de vacinas do estado, agora nós temos que continuar nessa mesma lógica.
Por isso me chama a atenção o debate, neste momento, desse projeto (Inaudível.) já mostraram isso. Eu não sou do meio, eu não sou do agronegócio, eu não sou uma pessoa que tem uma experiência grande nessa área, mas o que me chamou a atenção foram as várias intervenções colocando problemas no projeto.
Nós podemos, aqui na Assembleia, aproveitar para ouvir os vários segmentos, aproveitar para entender o que é necessário mudar para que o projeto possa, de fato, ter qualidade.
Esse é um desafio que está colocado para os deputados, mas eu tenho a impressão, Sr. Presidente, que o senhor, como uma pessoa da área, como uma pessoa que tem entendimento sobre o tema, como outros deputados, nós ouvimos aqui o Barros Munhoz, que foi secretário, o deputado Frederico, que milita na área e vários outros deputados, que têm conhecimento...
O senhor me ouve, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Estou ouvindo bem, deputado. Está cortando, mas está dando para ouvir.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Então assim, o senhor, que tem uma experiência prática, como outros deputados a quem eu fiz referência aqui podem e devem dar uma contribuição importante para que a gente melhore o projeto.
Mesmo que eu considere que não é um projeto prioritário. O projeto é de 2020, ele tramita já há algum tempo, mas ele poderia ser melhorado. Melhorado a partir desse olhar daqueles que têm e que trazem a experiência.
Eu falei do Barros Munhoz, como o Frederico, como o senhor, como outros deputados que dialogam, deputada Márcia Lia, do PT, e outros deputados.
Qual é a grande preocupação, que já foi externada aqui pelos colegas deputados e pelos companheiros, deputados do PT? É a preocupação com relação à privatização do serviço de inspeção que hoje é realizado pelos servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Eu queria começar com isso porque nós tiramos uma atribuição do Estado, uma atribuição importante, que vai ser transferida para a iniciativa privada. Eu não tenho aqui interesse nenhum de colocar alguma dúvida ou de colocar suspeição sobre a iniciativa privada, mas nós não podemos permitir que, nesse caso específico da inspeção, que tem uma importância grande do ponto de vista sanitário, do ponto de vista de Saúde pública, possa ser transferido sem um grande e amplo debate com os setores que têm se colocado contrários a isso.
A deputada Márcia Lia fez uma audiência pública, ouviu a reclamação dos setores, o deputado Frederico já trouxe aqui informações nesse sentido, então é preciso, sim, presidente, que possamos...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Paulo Fiorilo, desculpa interrompê-lo.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pois não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sempre preservando o seu tempo de 9 minutos e 11 segundos, está encerrado o tempo da presente sessão, lembrando a todos da nossa extra às 14 horas.
Da deputada Valeria Bolsonaro chegaram os apoiamentos? Estão chegando agora, viu, deputada Valeria?
Muito obrigado e uma boa tarde a todos.
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- Encerra-se a sessão às 12 horas e 30 minutos.
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