19 DE ABRIL DE 2021

13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

Presidência: CARLÃO PIGNATARI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Abre a sessão. Informa que há um acordo no Colégio de Líderes para a votação deste projeto. Esclarece que, em razão do feriado na quarta-feira, há uma reunião do Colégio de Líderes pré-agendada para hoje. Pede que esta matéria seja votada com urgência. Considera a mesma de extrema importância. Diz ser hoje a estreia do líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha. Coloca em discussão o PLC 5/21.

2 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 5/21.

3 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, cumprimenta o novo líder do Governo Vinícius Camarinha. Considera o deputado correto, honesto, leal e de princípios. Ressalta que o mesmo não pertence ao seu partido. Destaca sua capacidade de dialogar, conversar, ponderar e ouvir as pessoas. Diz ter certeza de que ele só aceitou ser líder do Governo para ajudar o estado de São Paulo nesta fase pandêmica. Parabeniza o deputado Vinícius Camarinha.

4 - MILTON LEITE FILHO

Para questão de ordem, questiona o presidente se a votação será realizada pelo Zoom ou pelo Vota Alesp.

5 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Informa que se não houver verificação, será realizada com votação simbólica e em caso contrário pelo Vota Alesp.

6 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PLC 5/21.

7 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão do PLC 5/21.

8 - VINÍCIUS CAMARINHA

Para comunicação, agradece as palavras carinhosas do deputado Campos Machado, que diz ser seu amigo há muito tempo. Demonstra sua admiração pela história de vida pública do deputado. Agradece o carinho de todos os deputados, assim como o espírito público de todos os partidos desta Casa. Menciona a renovação de contrato para que os profissionais da Saúde continuem na linha de frente. Informa ao deputado Carlos Giannazi o interesse do governo João Doria em chamar os concursados para os serviços de Saúde. Cita lei, aprovada pela Câmara Federal, que proíbe a contratação de concursados por período determinado. Diz ser este o atual desafio.

9 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 5/21, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda nº 1 ao projeto em tela. Informa a declaração de voto favorável dos deputados Paulo Lula Fiorilo, Professora Bebel Lula em nome da bancada do PT e Carlos Giannazi à emenda. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior, e declara aberta a 13ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ordem do Dia para a 13ª Sessão Extraordinária. Proposição em Regime de Urgência. Discussão e Votação do Projeto de lei Complementar nº 5/2021, de autoria do Sr. Governador.

Só para que a gente possa..., houve um acordo no Colégio de Líderes, para que a gente pudesse fazer a votação por acordo, porque, como quarta-feira nós temos um feriado, nós temos um Colégio de Líderes pré-agendado para as 11 horas de hoje.

Então, se a gente puder votar isso com urgência, que é uma matéria de extrema importância, e eu já disse, quando apresentei no Colégio de Líderes, na semana passada, hoje nós temos a estreia do nosso líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha, que será o nosso novo líder, que irá falar com todos vocês sobre os projetos do governo.

Em discussão. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tenham interesse em discutir a matéria, queiram se inscrever pelo chat. Deputado Giannazi está inscrito, um momento só, deputado Giannazi. Nós vamos começar a discussão. Está inscrito o deputado Carlos Giannazi.

Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia deputados, bom dia deputadas, bom dia telespectador da TV Assembleia. Não pretendo usar aqui todo o meu tempo.

Eu só queria fazer um registro importante, em relação à aprovação desse Projeto de lei Complementar nº 5, que acrescenta um dispositivo à famigerada Lei 1093, aprovada em 2009 na gestão Serra. Nós votamos contra, na época, fomos à Justiça depois de aprovado o projeto.

Enfim, fizemos uma guerra judicial contra essa Lei 1.093, que foi um marco importante na precarização das contratações dos servidores públicos do estado de São Paulo, prejudicando várias carreiras de servidores, mas sobretudo precarizando ainda mais a prestação de serviços públicos no estado de São Paulo.

Eu diria que ela precedeu, essa lei, ela inspirou a Lei 1.093, a reforma trabalhista do Temer, que precarizou os empregos no Brasil, que atacou drasticamente os trabalhadores e precarizou o mundo do trabalho.

O fato, o que me deixa indignado, agora nesse momento, é que o governo utiliza mais uma vez essa lei para continuar precarizando as contratações no meio de uma pandemia, e principalmente na área da Saúde, até porque…

Por que eu digo isso? Nós temos concursos abertos para as pessoas que prestaram concursos na área da Saúde, sobretudo na área da enfermagem. Nós temos técnicos de enfermagem que já foram aprovados, estão esperando para serem chamados.

Têm enfermeiros, enfermeiras que foram aprovados, que estão esperando. Tem médicos que foram aprovados, estão aí na fila de espera e o governo não os chama. E, no entanto, o governo fica precarizando, através da Lei 1.093, a contratação desses servidores.

Então, o que eu quero dizer é que nós temos vários concursos realizados. Inclusive, na área da enfermagem, houve até a chamada já dessas pessoas aprovadas, pessoas que se esforçaram, estudaram, foram aprovadas, estão com uma expectativa e têm o direito de serem chamadas, e não foram até agora. Foram até chamados, mas não assumiram os cargos. Olhe que absurdo. Isso para os hospitais regionais, para o Iamspe, em vários hospitais, em várias áreas da Saúde.

Agora me estranha que o governo queira precarizar essas contratações, quando, na verdade, ele deveria fazer a chamada imediata de todos os aprovados nos concursos públicos, principalmente na área da Saúde, que é uma área que precisa desses servidores.

Isso mostra claramente que o Doria não tem compromisso com a Saúde pública, que o Doria não tem nenhum compromisso som o Sistema Único de Saúde, que ele faz marketing o tempo todo. Ele é marqueteiro.

Lembro-me, quando prefeito, ele se vestiu de gari para fazer média com a população. Depois andou de cadeira de rodas para fazer média com as pessoas com deficiência.

Esse é o Doria, um marqueteiro, só sabe fazer marketing. Ele fala que defende a Saúde, defende a Ciência, defende a pesquisa. Isso não procede, porque, na prática, ele faz o contrário, ele vai sucateando a Saúde.

Todos lembram, em 2019, quando ele foi em Davos, com o Bolsonaro, com o Paulo Guedes, com o Moro, e lá ele anunciou, tentou privatizar o Instituto Butantan. Foi oferecer o Butantan em Davos.

Olha que absurdo. Sem contar aqui as outras maldades que ele realizou e tentou realizar, como, por exemplo, o fechamento da Sucen, a Superintendência de Combate às Endemias no estado de São Paulo. Ela foi fechada, foi extinta através da aprovação pela Assembleia Legislativa do projeto do Doria, o 529, que, infelizmente, V. Exas. votaram a favor, sendo cúmplices no desmonte da Sucen.

Ele fechou prontos-socorros aqui no estado de São Paulo, têm várias denúncias nesse sentido. Reduziu o orçamento das Santas Casas, agora, no meio da pandemia. Reduziu em 600 milhões o orçamento da área da Saúde, quando nós aprovamos o Orçamento para 2021.

Na verdade, ele reduzia para 800 milhões. Aí nós fizemos a luta, o debate durante a aprovação do Orçamento, e ele reduziu não 800 milhões, mas 600 milhões, por conta das nossas intervenções. Isso na pandemia ainda, em novembro, em dezembro, quando nós fizemos o debate do Orçamento.

Tentou retirar as verbas dos fundos das universidades estaduais, da Unicamp, da USP, da Unesp, e existem muitas pesquisas dessas três universidades na área da Saúde pública. Em todas as áreas, mas eu estou falando aqui da Saúde, estou pegando um tema específico. Poderia falar dos ataques do Doria à Educação, à Segurança Pública, à Assistência Social, ao sistema prisional, mas estou focando aqui na área da Saúde.

A Fapesp, a redução das verbas da Fapesp. Ele autorizou a retirada de mais de 400 milhões dos recursos da Fapesp, que é a nossa empresa pública que investe em pesquisa, e, sobretudo, também, na área da Saúde. Enfim, tentou acabar com o Oncocentro.

Vocês se lembram disso, do PL 529. Tentou, ainda, extinguir a Furp, a Fábrica do Remédio Popular. Foram vários ataques, alguns bem-sucedidos, com o apoio da Assembleia Legislativa, outros não, e como prefeito também.

Quando prefeito da cidade de São Paulo, ele atacou muito a Saúde. Ele tentou fechar, me lembro, na época, em 2017, logo no início do governo, mais de 100 UPAs e AMAs na cidade de São Paulo.

Tentou fechar as farmácias, vocês se lembram muito bem, das unidades de Saúde, dizendo que essas farmácias seriam substituídas pelas farmácias privadas, pelas drogarias da cidade de São Paulo, que essas fariam a distribuição dos remédios, através de um convênio com a prefeitura.

Mas houve resistência. A sociedade resistiu. Ele teve que recuar. Como teve que recuar quando tentou implantar, na rede municipal de São Paulo, a ração humana, aquela ração que foi amplamente debatida. Ele foi derrotado porque a sociedade reagiu. Enfim, esse é o Doria, gente. É marketing. Ele não tem nenhuma consistência, e não investe em Saúde pública.

É lamentável que a gente tenha que votar nesse projeto, nesse PLC nº 5, com a faca no pescoço, porque a gente sabe da necessidade desses profissionais da Saúde num dos momentos mais terríveis do Brasil e do estado de São Paulo. O estado de São Paulo, até há alguns dias atrás, nós tínhamos 2 mil pessoas morrendo por dia por conta do coronavírus.

Então a situação é grave e vamos votar favoravelmente. Mas, repito, com a faca no pescoço. Porque é um absurdo, isso. Nós exigimos que o Doria faça a chamada imediata de todos os profissionais da Saúde, dos concursados, dos aprovados. Tem médicos especialistas esperando, enfermeiros, enfermeiras, auxiliares de enfermagem. Para todos esses cargos, tem concurso aberto.

Então, nós queremos fazer essa exigência aqui, em público. E pedir para que os deputados pressionem o governador a chamar os aprovados, e não fique fazendo contratação precarizada, enganando a população e precarizando, também, a prestação de serviços públicos, principalmente na área da Saúde.

Então não quero tomar mais tempo. Era isso o que eu tinha para dizer. Convoca já, Doria, os aprovados no concurso público da área da Saúde. E pare de fazer demagogia, dizendo que defende a Saúde.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Enquanto eu passo a palavra para a deputada Professora Bebel, tem uma questão de ordem do deputado Campos Machado, e uma do Milton Leite Filho.

Deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Meu caro, presidente, eu vou fazer de conta que eu esqueci o famigerado 529, mas quero fazer justiça hoje, aqui, nesta manhã. Porque a justiça bate forte na minha consciência. E não posso deixar de fazê-lo. Eu quero cumprimentar o novo líder do Governo, Vinícius Camarinha.

“Ah, mas o Camarinha é do PSB.” Eu estou cumprimentando a figura de um deputado correto, sério, honesto, leal, de princípios, que não pertence ao meu partido, pelo contrário. Ficamos dois anos frontalmente contrários um ao outro. Mas ele sabe dialogar, como o Carlão sabia. Sabe conversar. Sabe ser justo. Sabe ponderar. Sabe ouvir as pessoas.

O que é importante, nesse momento, é que o líder do Governo saiba ouvir, saiba captar saiba entender, saiba entrar dentro de cada ponderação dos deputados. Por isso eu não poderia, em nome da justiça, da minha consciência, deixar de cumprimentá-lo, deputado Camarinha, pela sua indicação para a liderança do Governo.

Eu tenho certeza, eu estou convencido de que V. Exa. só aceitou ser líder do Governo pensando exclusivamente em como ajudar o estado de São Paulo nesta fase pandêmica. Vossa Excelência deixou de se preocupar com a sua candidatura, com sua vida própria, com a sua história para ajudar São Paulo.

Por isso eu quero, de público, deputado Camarinha, cumprimentá-lo pela sua coragem, pela sua decência e, como diz o velho pensador Mario (Inaudível.), o presente justifica o futuro, o futuro é consequência do presente, o futuro e o presente são resultado do passado. E você tem passado.

Parabéns, Camarinha, que Deus o proteja. O futuro, você colocou, está acima dos seus interesses particulares, pessoais e políticos. Deus lhe ajude, mais uma vez, Camarinha.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Campos. Uma questão de ordem do deputado Milton Leite.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Bom dia, presidente. Bom dia a todos, bom dia a todas. Parabéns, Camarinha.

Presidente, a questão de ordem é bem simples. Havendo votação, ela será pelo Voto Alesp ou faremos pelo zoom? Só isso, presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Podemos fazer de três maneiras. Se não houver verificação, com aprovação simbólica, senão vai ser pelo Vote Alesp.

Deputado Telhada, se houver discussão total são seis horas de discussão, mas como há acordo, só temos mais uma inscrita, que é a deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia, deputado Carlão Pignatari. Eu vou ser bem breve, porque eu sei que a única emenda que tinha era do Partido dos Trabalhadores, exatamente ressaltando a necessidade de concurso público, e a autoria da emenda era do deputado Maurici.

Então é nesse sentido que eu faço a ressalva. Nós vamos votar, a bancada toda vota favoravelmente a esse PL, não porque entendemos que seja a melhor forma de contratação, até porque também já tem uma lei aprovada por nós, ano passado, que foi exatamente para chamar os concursados.

Inclusive, foi uma emenda minha que foi colocada naquele PL que o deputado Camarinha coordenou, como “projetão”, que fizesse a chamada de todos os profissionais da Saúde, o deputado Giannazi fez da Educação, e a gente conseguiu pôr isso em lei.

Então, claro, tenho clareza de onde vem essa lei. Essa é a categoria “O”, que nós sentimos no estado. É uma contratação dura, precária, que não dá direitos. Em todo caso, quero alertar a todos e a todas que não se trata de uma votação para sempre.

É uma prorrogação, na verdade, como é a categoria “O” no caso dos professores, para não perder o vínculo e imediatamente ter que chamar novos. Então, você já pega quem está e já deixa, porque é quem já está na lida com a pandemia.

Com essa sensibilidade, peço para que todos entendam que, se fossem outros tempos, realmente eu não iria concordar, mas como se está tratando de defesa da vida e ela está acima de tudo, é por isso que vamos defender esse PL.

Ao mesmo tempo, aproveito a minha fala para cumprimentar o nobre deputado Vinícius Camarinha, desejar toda prosperidade, sucesso. Não tenho nada do que reclamar do ponto de vista da coordenação, do momento em que ele fez parte da coordenação de projetos.

Tenho certeza de que V. Exa. terá abertura com todos, enfim, tendo o alcance e o limite de quem pode ou não fazer alguma coisa. Um bom dia, muito obrigada. Fui célere exatamente para cumprir o acordo do Colégio de Líderes.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Professora Bebel. Encerrada a discussão. Em votação.

Tem uma comunicação do deputado Vinícius Camarinha.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, V. Exa. me escuta? Presidente, primeiramente agradecer as palavras carinhosas do deputado Campos Machado, meu amigo há mais de 30 anos.

Tenho o maior respeito e admiração pela sua história de vida pública, de garra e determinação, que são infinitas. E agradecer rapidamente o carinho de todos os deputados. Depois quero fazê-lo pessoalmente.

Presidente, só para uma comunicação, rapidamente, quero agradecer muito o espírito público avançado da Assembleia, de um grande acordo da Assembleia Legislativa, de todos os partidos, na consciência de que devemos aprovar rápido, sem obstrução, um projeto que vai permitir ao Governo do Estado contratar 934 funcionários da Saúde.

Na verdade, não vai contratar, mas renovar os contratos para que esses colaboradores da Saúde continuem na linha de frente. Só de médicos, presidente, são 34 médicos. Por consenso de todos os líderes, quero agradecer por esse avanço que estamos tendo nesse projeto.

Deputado Carlos Giannazi, pelo qual tenho o maior respeito - ontem, eu o vi tocando violão dedilhado, bom autor, bom deputado -, quero te dar uma boa notícia. É de interesse do governo chamar os concursados para os serviços de saúde. O grande problema, deputado Giannazi, é que - já avisando toda a Casa - a Câmara Federal, o Congresso, aprovaram aquela medida provisória que proíbe a contratação de novos concursados.

O grande desafio, Professora Bebel - V. Exa. que tem atuado muito também nessa área - é nós transpormos a questão jurídica. E o Governo do Estado já pediu uma consulta ao Tribunal de Contas da União para que não haja nenhum problema jurídico até de retaliação do governo federal com o Governo do Estado.

Então, há o interesse. O governador João Doria determinou que a Secretaria de Estado da Saúde contrate os funcionários concursados. Era isso, presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Vinícius Camarinha. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda.

As Sras. Líderes e os Srs. Líderes que tenham interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Neste momento, está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação, a ser feita no chat pelos líderes. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Neste momento, Emenda nº 1, com parecer contrário do congresso de comissões. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a emenda.

Neste momento, está aberto o prazo para verificação de votação, a ser feita no chat pelos líderes. (Pausa.) Está rejeitada a emenda. Tem o voto favorável à emenda do deputado Paulo Fiorilo, da deputada Professora Bebel e da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Esgotado o tempo da presente sessão, nós e os líderes que estão presentes nesta sessão - voto favorável também do deputado Carlos Giannazi - iremos daqui a cinco, dez minutinhos enviar o link do nosso Colégio de Líderes de agora, às 11 horas. Não havendo mais nada a ser tratado, está encerrada a votação.

Obrigado a todos.

* * *

- Encerra-se a sessão às 10 horas e 34 minutos.

* * *