20 DE ABRIL DE 2021
15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL
Presidência: CARLÃO PIGNATARI, VINÍCIUS CAMARINHA e
WELLINGTON MOURA
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Abre a sessão. Convoca uma reunião conjunta das Comissões de
Assuntos Metropolitanos e Municipais e Fiscalização e Controle, a ser realizada
em 20/04, às 15 horas. Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da
permanência dos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa
até o dia 30/04. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, de
alteração da Ordem do Dia, para que o item 6 conste como 9; o item 7 conste
como 10, renumerando-se os demais itens. Encerra a discussão, coloca em votação
e declara aprovado o PLC 26/18.
2 - ANALICE FERNANDES
Para comunicação, faz um agradecimento a todos os
parlamentares pela aprovação deste projeto. Ressalta que o mesmo é de extrema
valia para a estruturação do sistema de Saúde na Secretaria de Saúde. Considera
o mesmo como valorização e notoriedade da categoria de enfermeiros. Cumprimenta
todos os profissionais que fortalecem o serviço de Saúde de São Paulo.
3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PL 331/16. Informa a declaração de voto contrário da bancada do Novo. Coloca em
discussão o PL 584/16.
4 - EMIDIO LULA DE SOUZA
Discute o PL 584/16.
5 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Suspende a sessão por cinco minutos, por acordo de
lideranças, às 10h54min; reabrindo-a às 11h03min. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 584/16. Coloca
em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 584/16.
Comunica a verificação de votação, solicitada pela liderança do Governo, que
foi deferida. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema
Vota Alesp. Informa a obstrução dos seguintes
partidos: DEM, PSOL, PSD, Novo, MDB, Podemos, PT, PSL, Solidariedade, Rede, PP,
PSDB, Republicanos, Avante, PV, PL, PSB, PCdoB, Cidadania e da deputada Valeria
Bolsonaro. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que não
alcança quórum regimental, ficando adiada a votação. Encerra a discussão,
coloca em votação e declara aprovado o PL 529/19. Informa a declaração de voto
contrário da bancada do Novo.
6 - CORONEL NISHIKAWA
Para comunicação, agradece a aprovação do projeto de lei de
sua autoria. Ressalta que o Corpo de Bombeiros perdeu a verba da prefeitura.
Menciona que o STJ considerou inconstitucional o projeto de parceria dos
Bombeiros com as prefeituras e os mesmos ficaram sem verba. Afirma que sempre
lutará pelo Corpo de Bombeiros. Pede que o governador não vete este projeto.
7 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PL 1189/19.
8 - MARCOS ZERBINI
Para comunicação, agradece o apoio de todos os deputados na
aprovação deste projeto.
9 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
substitutivo ao PL 670/20, restando rejeitado o projeto.
10 - VALERIA BOLSONARO
Para comunicação, destaca a importância do projeto aprovado.
Esclarece que o mesmo tem como objetivo contratar pessoas especializadas para
trabalharem com crianças com deficiência nas escolas. Pede a sensibilidade de
todos para ajudar estas crianças, que necessitam de auxílio em sala de aula.
11 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PL 738/20. Informa a declaração de voto contrário da deputada Janaina Paschoal.
Coloca em discussão o PL 112/21.
12 - CORONEL TELHADA
Discute o PL 112/21.
13 - JOSÉ AMÉRICO LULA
Discute o PL 112/21.
14 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PL 112/21, salvo emenda. Coloca em votação e declara
rejeitada a emenda ao projeto em tela. Informa o voto contrário do deputado
Douglas Garcia, em nome do PTB.
15 - JANAINA PASCHOAL
Para comunicação, informa seu voto contrário ao projeto e
favorável à emenda, de sua autoria. Afirma que as pessoas físicas não deveriam
pagar pelo serviço virtual. Considera que o projeto ainda não é o ideal.
16 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que o deputado Frederico d´Avila acompanha o voto da
deputada Janaina Paschoal.
17 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Para comunicação, diz estar preocupada com a emenda de plenário referente ao item 10 da ordem do dia. Questiona
se todos receberam e assinaram no chat.
18 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que irá explicar o procedimento quando entrarem na
discussão do item 10. Coloca em discussão o PL 146/20.
19 - ARTHUR DO VAL
Discute o PL 146/20.
20 - JOSÉ AMÉRICO LULA
Para questão de ordem, questiona a declaração final dada pelo
presidente sobre o PL 112/21.
21 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Reafirma a aprovação do projeto e a rejeição da emenda.
22 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Discute o PL 146/20.
23 - PROFESSORA BEBEL LULA
Discute o PL 146/20.
24 - VINÍCIUS CAMARINHA
Assume a Presidência.
25 - CORONEL TELHADA
Discute o PL 146/20.
26 - MÁRCIA LULA LIA
Discute o PL 146/20.
27 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência. Informa que constará no método de
votação a rejeição do art. 2º do projeto em discussão.
28 - ESTEVAM GALVÃO
Discute o PL 146/20.
29 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Discute o PL 146/20.
30 - WELLINGTON MOURA
Assume a Presidência.
31 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 146/20.
32 - MARCIO DA FARMÁCIA
Discute o PL 146/20.
33 - BARROS MUNHOZ
Discute o PL 146/20.
34 - DOUGLAS GARCIA
Discute o PL 146/20.
35 - ADALBERTO FREITAS
Discute o PL 146/20.
36 - DOUGLAS GARCIA
Para questão de ordem, questiona a confirmação do presidente
sobre o encaminhamento das notas taquigráficas solicitadas em seu
pronunciamento.
37 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA
Confirma o envio das notas taquigráficas.
38 - PAULO LULA FIORILO
Discute o PL 146/20.
39 - TEONILIO BARBA LULA
Discute o PL 146/20.
40 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência.
41 - ERICA MALUNGUINHO
Discute o PL 146/20.
42 - ANALICE FERNANDES
Discute o PL 146/20.
43 - DOUGLAS GARCIA
Para questão de ordem, solicita que o presidente não retire
as expressões utilizadas em seu discurso das notas taquigráficas. Cita a
previsão legal da Constituição Federal e Estadual sobre direito de
manifestação. Menciona discursos do PT ofendendo conservadores, não tendo sido
os mesmos retirados das notas taquigráficas. Considera injusto que o tratamento
dado ao seu pronunciamento seja diferente.
44 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que irá analisar o discurso do deputado e a questão
de ordem apresentada por ele.
45 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 146/20.
46 - LETICIA AGUIAR
Discute o PL 146/20.
47 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
requerimento de método ao PL 146/20. Informa a solicitação de verificação de
votação dos Srs. Deputados Douglas Garcia e Arthur Do Val. Defere o pedido.
48 - ALEX DE MADUREIRA
Para questão de ordem, questiona os deputados Douglas Garcia
e Arthur do Val se a verificação de votação será realmente na votação do método
de votação ou no projeto em si.
49 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que os deputados retiraram a solicitação de
verificação de votação do requerimento de método. Coloca
em votação e declara aprovado o item 1: PL 146/20, salvo emendas e partes destacadas.
Informa que os Srs. Deputados Douglas Garcia e Arthur do Val solicitaram
verificação de votação. Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação
de votação pelo sistema Vota Alesp. Informa a
obstrução dos seguintes partidos: PSDB, PSL, PSD, PSOL, Novo, Patriotas,
Podemos, DEM, PT, PCdoB, PL, da deputada Valeria Bolsonaro, PP, do deputado Gil
Diniz e Republicanos.
50 - CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, afirma não ter conseguido votar pelo
sistema Vota Alesp.
51 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que serão chamados os deputados que não conseguiram
votar por meio do sistema. Informa a obstrução do MDB.
52 - MILTON LEITE FILHO
Para questão de ordem, indaga à Presidência se é possível o
uso concomitante de recursos virtuais para a votação.
53 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que deve dar resposta em momento oportuno.
54 - GIL DINIZ
Para questão de ordem, indaga à Presidência qual o quórum
necessário para a aprovação do projeto. Informa perda de sinal na transmissão
da TV Assembleia.
55 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que o quórum para a aprovação é de maioria simples.
56 - GIL DINIZ
Para questão de ordem, reclama de chamada aleatória para
votação, a seu ver.
57 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Afirma se tratar da segunda chamada de
votação.
58 - ARTHUR DO VAL
Para questão de ordem, alerta que a obstrução do deputado
Delegado Olim fora computada como abstenção.
59 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que o erro fora corrigido. Anuncia o resultado da
votação nominal, que não alcança quórum, restando adiada a votação. Afirma que
o deputado André do Prado é o vice-líder do Governo e que o deputado Alex de
Madureira é o coordenador de projetos de parlamentares. Informa reuniões
técnicas agendadas pelo líder do Governo, o deputado Vinícius Camarinha, a
serem realizadas hoje e quinta-feira.
60 - TEONILIO BARBA LULA
Para questão de ordem, solicita à Presidência que informe o
placar da votação ao fim da primeira chamada, em razão de prejuízo na
visualização pelo chat.
61 - CORONEL TELHADA
Para questão de ordem, defende a retomada da realização de
sessões parlamentares presenciais.
62 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Afirma que o tema deve ser discutido assim que São Paulo
estiver na fase amarela do plano de combate à Covid-19.
63 - JANAINA PASCHOAL
Para questão de ordem, coloca-se à disposição de seus pares
para dialogar acerca do projeto de sua autoria, em prol da celeridade na adoção
de bebês.
64 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Endossa o pronunciamento da deputada Janaina Paschoal.
65 - ERICA MALUNGUINHO
Para questão de ordem, indaga à Presidência quando o PL
504/20 deve retornar à pauta, e se deve haver sessão extraordinária em ambiente
virtual na quinta-feira.
66 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Afirma que a matéria deve ser retomada na quinta-feira.
67 - PAULO LULA FIORILO
Para questão de ordem, solicita à Presidência que informe as
próximas atividades agendadas.
68 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Reitera reuniões agendadas pelo líder do Governo, o deputado
Vinícius Camarinha. Afirma que na sexta-feira haverá a Tribuna Virtual.
69 - MILTON LEITE FILHO
Para questão de ordem, faz indagação a respeito do
procedimento adotado pela Presidência, quando da segunda chamada de votação.
70 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que deve dar resposta em momento oportuno. Lembra
reunião conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais, e de
Fiscalização e Controle, a ser realizada hoje, às 15 horas. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e declara aberta a 15ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, Inciso III, Alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e Fiscalização e Controle, a realizar-se hoje, às 15 horas, em ambiente virtual, com a finalidade de apreciar o Projeto de decreto legislativo nº 32, de 2021.
Sras. e Srs. Deputados, considerando que o Art. 23 da Resolução nº 766, de 1994, dispõe que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será eleito para um mandato de dois anos, considerando que a eleição dos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para o biênio 2019/2021 ocorreu em 16 de abril de 2019, considerando que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do Art. 30 da Resolução nº 766, de 1994, observará as disposições do Regimento Interno relativo às comissões, enquanto não aprovar regulamento específico, considerando que o Art. 27, § 4º, do Regimento Interno, determina que os membros da comissão permanente exerçam suas funções até serem substituídos, na terceira sessão legislativa da legislatura, considerando que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverá zelar pela observância dos preceitos fundamentais, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar, esta Presidência coloca em votação a prorrogação do mandato dos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar até o dia 30 de abril.
Para a gente não ficar esses dez dias sem Conselho de Ética, então, nós estamos prorrogando até o dia 30 de abril, que, aí sim, levaremos a votação o novo Conselho de Ética, que ontem foi disparado para todas as bancadas do pedido para a indicação dos membros do novo Conselho de Ética.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Então, está aprovado o nosso Conselho de Ética, por um improviso, até dia 30 de abril.
Requeiro, nos termos do Art. 120, § 4º, do Regimento Interno consolidado, a inversão da Ordem do Dia, nas seguintes conformidades:
“- Que o item nº 6, PL 146, de 2020, passe a constar como item nº 9;”
Esse é o da deputada Leci Brandão. O 146 é o da deputada Leci Brandão.
“- Que o item nº 7, do PL nº 504, de 2020, passe a constar como item nº 10;”
Esse é o da deputada Marta Costa, e o do deputado Ricardo Madalena já estava como item último da pauta, que é o décimo primeiro.
“- Que os demais itens sejam renumerados automaticamente.
Sala de sessões, 20 de abril. Deputado Vinícius Camarinha.”
Em votação. Os deputados que forem favoráveis continuem como se encontram. (Pausa.) Aprovada a pauta. Está já no chat a forma de votação.
Item nº 1 -
Em discussão o Projeto de lei Complementar nº 26, de 2018, de autoria da nobre
deputada Analice Fernandes. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tenham
interesse em discutir a matéria queiram se inscrever pelo chat. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação
o projeto. As senhoras e senhores líderes que têm interesse em encaminhar a
votação, queiram se manifestar pelo chat. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. Neste
momento está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação, a ser
feita pelo chat, pelos líderes.
A deputada Analice está pedindo pela ordem. Está aprovado o projeto. Pela ordem, deputada Analice.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, apenas para que esta sessão transcorra de uma maneira melhor e mais rápida, eu optei por não encaminhar o projeto, e apenas fazer um agradecimento muito especial a todos os parlamentares que, neste momento, votaram esse projeto, que é de extrema valia para que a gente possa, definitivamente, ter uma estruturação do serviço de Saúde, dentro da Secretaria de estado da Saúde.
É
importante também, porque não é só apenas uma questão de valorização da
Enfermagem, mas sim de dar à Enfermagem a notoriedade, a gerência necessária
que ela precisa ter, dentro da estruturação da Saúde.
Então, do fundo do meu coração, como enfermeira de formação que sou, quero agradecer todos os profissionais, que, além de estarem valorizando a Enfermagem com esse voto favorável a esse projeto, está também fortalecendo essa estruturação dos serviços de Saúde no estado de São Paulo, para que ganhemos em qualidade nessa assistência no dia a dia.
Muito obrigada, Sr. Presidente, e a todos os parlamentares.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Item nº 2 - Em discussão o
Projeto de lei nº 331, de 2016, de autoria do nobre deputado Roberto Engler. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tenham interesse em discutir a matéria
queiram se inscrever pelo chat. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão.
Em votação o projeto. As senhoras e os senhores líderes que têm interesse em encaminhar a votação, queiram se manifestar pelo chat. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Neste momento está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação, a ser feito no chat, pelos líderes.
Tem uma declaração de voto contrário da bancada do Novo.
Item nº 3 - Em discussão o Projeto de lei nº 584, de autoria do nobre deputado Jorge Wilson. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que têm interesse em discutir a matéria, queiram se inscrever pelo chat. Deputado Emidio. Com a palavra o nobre deputado Emidio de Souza.
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Presidente, o senhor me vê, me ouve?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ouço sim. O senhor está com a palavra.
Trata-se do seguinte, presidente. Nós temos uma lei em São Paulo, que é uma lei aprovada por esta Casa em 2001, pelo ex-deputado Jorge Nunes. Essa lei tem o número de 10.883, de 20 de setembro de dois mil e um. Essa lei foi aprovada, o governador da época, Geraldo Alckmin, vetou essa lei, e depois a Assembleia derrubou o veto.
Essa lei trata da obrigação, da obrigatoriedade de os bancos contratarem, para os caixas eletrônicos e, enfim, locais, terminais onde as pessoas vão lá fazer a operações bancárias, de manter equipamentos de segurança, e manter seguranças contratados naqueles lugares, visto que a maior parte do...
Muita gente hoje, principalmente pessoas idosas, ou não acostumadas à tecnologia, são assaltadas exatamente ali. Faz 21 anos, presidente. Vinte e um anos que essa lei foi aprovada, essa lei foi vetada, foi derrubado o veto, foi promulgada pelo então presidente da Assembleia.
Bom, de lá para cá, em 2004, o governador Alckmin, a Procuradoria do Estado, entrou com uma Adin, transformou... Essa Adin correu durante esses últimos anos, e, em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal negou a Adin do Governo do Estado e deu validade a essa lei. Fixou um prazo de seis meses para regulamentação da lei.
Pois bem, Sr. Presidente, o prazo de seis meses vence exatamente hoje, 20 de abril de dois mil e vinte e um. Essa lei é de grande importância. Eu já falei dela com o secretário da Casa Civil, Cauê Macris, que está cuidando disso, mas me parece uma coisa de muito interesse.
Primeiro porque, na avaliação dos mais de 25 sindicatos de
vigilantes do estado de São Paulo, essa lei criaria algo em torno de 70 mil
novos postos de trabalho, que os bancos teriam que contratar, para poder fazer
frente às obrigações que estão previstas nessa lei.
Também tem a compra de equipamentos. Claro que, em 20 anos, a tecnologia mudou. Tem novos equipamentos que podem ser colocados ali.
Então, eu quis aproveitar essa discussão do projeto de lei
do nobre deputado Jorge Wilson para poder trazer ao conhecimento desta Casa
essa lei.
É muito difícil a gente conseguir aprovar uma lei. Agora, quando aprova e ela não entra, não tem impacto na vida do cidadão, é o pior que podia acontecer.
Então eu quero pedir o apoio de V. Exa. e dos demais, para
exigir do Governo do Estado que ele cumpra essa lei. É mais segurança para o
usuário do sistema bancário, principalmente em caixas eletrônicos, e é mais
segurança para quem utiliza, e também é geração de emprego.
É direito do consumidor, que nós temos que preservar. Não é projeto novo. É uma lei, que precisa ser cumprida.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Emidio. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Há sobre a mesa o requerimento do método de votação. As senhoras e os senhores líderes que têm interesse em encaminhar a votação, queiram se manifestar no chat.
O líder do Governo está pedindo uma suspensão por três minutos, porque está havendo uma alteração. O deputado, pelo que nós estendemos, está querendo votar o projeto original, e não o substitutivo aprovado nas comissões. Então, se houver acordo, nós vamos suspender por cinco minutos.
Havendo acordo de lideranças, eu peço a suspensão por cinco minutos. Dez horas e 54 minutos, voltaremos às 10 horas e 59 minutos e trinta segundos.
* * *
- Suspensa
às 10 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 11 horas e 03 minutos,
sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Reaberta a sessão. Em discussão o Projeto de lei nº
584, de 2016, de autoria do nobre deputado Jorge Wilson. As Sras. Deputadas e
Srs. Deputados que tenham interesse em discutir a matéria queiram se inscrever
no chat. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Há sobre a mesa o requerimento do método
de votação. As senhoras e os senhores que tenham interesse em encaminhar a
votação queiram se manifestar pelo chat. (Pausa.) Em votação. As Sras.
Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o método.
Verificação
de votação da liderança do Governo. Vamos colocar o link do Vota Alesp ali no chat. Fizemos isso apenas porque nem o líder
do Republicanos e nem o autor do projeto estão presentes na nossa sessão.
Deputado Carlos Giannazi, ainda não é momento de assinatura na emenda
apresentada pela deputada Erica Malunguinho, darei o
tempo na hora do projeto.
Havendo
pedido de verificação de votação, esta Presidência dá início ao prazo de cinco
minutos para que as Srs. Deputadas e Srs. Deputados votem "sim",
"não" ou "abstenção" pelo sistema de votação do Vota Alesp. Somente clicar em cima do link já abre e vamos
colocar as bancadas. (Pausa.) Se as bancadas puderem colocar no chat
"obstrução", nós já passamos para o item 4.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - O DEM já está em obstrução. PSOL em obstrução. PSD em
obstrução. Novo em obstrução. MDB em obstrução. Podemos em obstrução. PT em
obstrução. PSL em obstrução. Solidariedade em obstrução. Rede em obstrução.
Progressistas em obstrução. Republicanos em obstrução. Avante em obstrução.
Quem falou comigo, por favor?
O SR.
EDSON GIRIBONI - PV - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela
ordem, deputado?
O SR.
EDSON GIRIBONI - PV - Em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PV em
obstrução. PL em obstrução. PSB em obstrução.
A SRA.
MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Presidente, eu registrei
no chat e não entrou o PSDB em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSDB em
obstrução.
O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela
ordem, Roberto Morais.
O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Cidadania em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em
obstrução. Cidadania em obstrução. Algum líder que não conseguiu colocar em
obstrução? Algum deputado gostaria de registrar o seu voto? Deputada Valeria
Bolsonaro em obstrução, única e sozinha, abandonada.
Neste
momento algum deputado gostaria de alterar o seu voto? Manifestem ao chat.
(Pausa.)
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Passemos a proclamar o resultado. Parceiros deputados,
participaram do processo de votação apenas cinco deputados, sendo dois
"não" e dois "abstenção". (Pausa.) Já foi, deputado
Douglas, me desculpe. Quórum que deixa o projeto em votação adiada.
Vamos
ao item 4. Antes disso, só para deixar muito claro: foi a primeira vez que isso
aconteceu, então nós vamos verificar dessa maneira para que os deputados não
votem em um projeto sem saber quais são as alterações e quais não são, para que
não haja nenhuma dúvida sobre os nossos projetos de deputados.
Então,
esse projeto ficou com votação adiada para quinta-feira, tenho que fazer uma
retificação. Vou convocar por D.O. e já vão colocar o PDL, o projeto da
deputada Janaina e o projeto do Jorge Wilson.
Item 4
- Em discussão o Projeto de lei nº 529, de 2019, de autoria do nobre deputado
Coronel Nishikawa. As Sras. Deputadas e Srs.
Deputados que tenham interesse em discutir a matéria queiram se inscrever pelo
chat. (Pausa.)
Só para
avisar aos deputados que os dois, o original e o substitutivo do projeto do
deputado Jorge Wilson, já estão no chat. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Em
votação o projeto. As senhoras e os senhores líderes que tenham interesse em
encaminhar a votação queiram se manifestar pelo chat. (Pausa.) Em votação. Pela
ordem, deputado Coronel Nishikawa. Eu posso só
encerrar a votação e aí eu passo pela ordem para o senhor, Coronel Nishikawa? (Pausa.)
Em
votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Neste momento está aberto o
prazo de solicitação de verificação da votação a ser feito pelos líderes.
(Pausa.) Está aprovado o projeto, com declaração de voto contrário do líder da
bancada do Novo.
Pela
ordem, para falar o deputado autor do projeto, deputado Coronel Nishikawa.
O SR.
CORONEL NISHIKAWA - PSL – PARA COMUNICAÇÃO - Bom dia a todos. Gostaria de
agradecer principalmente por esse projeto de lei ter ido a votação. O bombeiro,
como é sabido, perdeu a verba da prefeitura, que antigamente era uma verba que
pedia para a prefeitura mediante convênio.
O
Superior Tribunal de Justiça considerou inconstitucional esse projeto de
parceria com as prefeituras e, com isso, os bombeiros ficaram sem recurso
municipal.
A
tendência, sempre disse, é que, com isso, haja uma gradual extinção do Corpo de
Bombeiros. Não é isso que nós, população, queremos. Eu ainda visto a farda do
Corpo de Bombeiros e sempre lutarei a favor da nossa instituição.
Agradeço
a todos que entendem isso e que, de certa forma, pediria ao Sr. Governador que
não vetasse esse projeto. Muito obrigado a todos, de coração. Um bombeiro
agradece a boa articulação que todos levaram ao aceitar esse projeto de lei.
Muito
obrigado, Sr. Presidente, encerro aqui a minha fala.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Obrigado, deputado Coronel Nishikawa.
Item 5
- Em discussão o Projeto de lei nº 1.189, de 2019, de autoria do deputado
Marcos Zerbini. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que tenham interesse em
discutir a matéria queiram inscrever-se pelo chat. (Pausa.) Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em
votação o projeto. As senhoras e os senhores líderes que tenham interesse em
encaminhar a votação queiram se manifestar pelo chat. (Pausa.) Em votação. As
Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado. Neste momento está aberto o prazo para a
solicitação da verificação de votação a ser feita pelo chat pelos líderes.
(Pausa.) Aprovado.
Pela
ordem, deputado Marcos Zerbini, autor da matéria.
O SR.
MARCOS ZERBINI - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Só
para agradecer aos pares. Obrigado pelo apoio de todos e pelo voto. Fico muito
agradecido a cada um, a cada uma.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Item 6 - Em discussão o Projeto de lei nº 670, de autoria da nobre deputada Valeria Bolsonaro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tiverem interesse em discutir a matéria, queiram se inscrever pelo chat. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o substitutivo apresentado pelo congresso de comissões. As senhoras e os senhores líderes que tenham interessem em encaminhar a votação, queiram se manifestar pelo chat. Em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substituto e prejudicado o projeto. Neste momento, está aberto o prazo para solicitação de verificação a ser feita no chat pelos líderes. Aprovado o substitutivo.
Deputada Valeria Bolsonaro, a senhora que fazer... Abre o som, deputada.
A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Bom dia a todos. Obrigada, presidente. Eu só queria fazer uma colocação rápida aqui para falar sobre a importância desse nosso projeto aqui, que é sobre uma pessoa especializada para trabalhar com as nossas crianças.
Infelizmente, o que tem acontecido, tanto no estado de São Paulo, nas escolas estaduais, quanto nas escolas municipais, é que tiraram as professoras com especialização em educação especial.
Estão colocando estagiários, merendeiras, cozinheiras para simplesmente ficarem com a criança ali. Então, eu peço a sensibilidade de todos para que possam ajudar as nossas crianças com deficiência, seja ela qual for, a ter uma pessoa especializada acompanhando dentro da sala de aula.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Muito obrigado, deputada Valeria.
Item 7 - Em discussão o Projeto de nº 738, de 2020, de autoria do nobre deputado Campos Machado. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tenham interesse em discutir a matéria, queiram se inscrever pelo chat. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o Projeto. As senhoras e os senhores que tenham interesse em encaminhar a votação, queiram se manifestar pelo chat. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Neste momento, está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação a ser feita no chat pelos líderes. Aprovado.
Tenho a declaração de voto contrário da deputada Janaina Paschoal. Deputado Campos Machado, o senhor quer fazer uso da palavra?
O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Eu quero só agilizar o que foi acordado hoje.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Campos. O voto contrário é apenas da deputada Janaina Paschoal e não da bancada do PSL.
O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Eu já entendi.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Item 8. Em discussão o Projeto de lei nº 112, de 2021, de autoria dos nobres deputados José Américo e Roque Barbiere. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tenham interesse em discutir a matéria, queiram se inscrever pelo chat. Não havendo oradores inscritos...
Está inscrito o deputado Coronel Telhada, desculpe, Coronel. Deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Bom dia, presidente. Está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Perfeitamente, deputado.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, bom dia a todos os colegas. Sr. Presidente, eu não queria justamente discutir o projeto. Eu queria pedir a gentileza, por favor, se o deputado José Américo pudesse, em rápidas palavras... É um assunto que eu não domino muito. Se ele pudesse, em rápidas palavras (Inaudível.), eu ficaria grato. Pode ser, presidente?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Lógico, deputado. É um direito de todos. Deputado José Américo. (Pausa.) Deputado José Américo, líder da Minoria, está ouvindo? Só estou vendo a tela. Aí, deputado José Américo.
O Tribunal de Justiça, um desembargador de Justiça que
avaliou esse tema pediu para que as Assembleias Legislativas regulamentassem
esses serviços, na verdade, estabelecendo tetos para pagamentos de taxas, para
que isso não se transformasse em um abuso, como vinha acontecendo.
Ele mandou suspender, porque isso estava acontecendo
em vários estados - não exatamente em São Paulo - e pediu para que as
Assembleias Legislativas se pronunciassem e tomassem uma decisão a respeito
disso.
Então, a ideia, Coronel, é a seguinte: é autorizar
para que as centrais, no caso de protesto e registro civil, possam montar um
serviço eletrônico para que você possa fazer consultas pela internet. Pela
internet você vai poder fazer consulta, digamos, de um registro civil em
Dracena. Você vai poder entrar através do sistema eletrônico e obter esse
registro civil em Dracena. No caso de protesto em São Paulo, a mesma coisa.
E você tem um teto a partir do qual eles não podem
cobrar para evitar os abusos que estavam acontecendo. Isso já acontece em pelo
menos dez estados a regulamentação, e essa regulamentação de São Paulo.
Esse serviço eletrônico também não é obrigatório. Se
você quiser usar o serviço eletrônico, você usa. Se não, você faz como está
sendo feito hoje, ou seja, de maneira direta. Não tem nenhuma obrigação.
Então, isso está sendo montado pelas centrais - na
verdade, são os sindicados que vão montar no registro civil do processo, neste
caso, dessa lei - e eles vão administrar isso e estabelecer o limite de
cobrança, que é uma Ufis para protesto e meia para
casos de registro civil. E repito: é um serviço voluntário, quer dizer, as
pessoas podem usar ou não.
A ideia é que isso exista porque a tendência do mundo
e a tendência, inclusive, desse setor é a de se informatizar. Então, vai chegar
a um ponto em que ninguém mais vai querer ir atrás das coisas a não ser via
internet. Mas eu repito: não é obrigatório. Quem quiser, faz, quem não quiser,
não faz.
É isso, basicamente, serviço eletrônico.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB
- Obrigado, deputado José Américo. O deputado Coronel Telhada está
satisfeito, muito obrigado.
Não havendo oradores inscrito, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto, salvo emenda. As senhoras e os senhores líderes que tenham interesse em encaminhar a votação, queiram se manifestar no chat. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto.
Neste momento, está aberto o prazo de solicitação de verificação de votação a ser feita no chat pelos líderes. Declara o voto contrário, nesse Projeto, deputado Douglas. Deputada Janaina Paschoal, pela ordem.
Podemos encerrar a votação, deputada, e aí passamos pela ordem para a senhora, para a deputada Monica? Podemos, deputada Monica? Obrigado. Eu entendi, a senhora quer falar antes do início da votação do item 10. Está bem.
Em votação a emenda nº 1. As senhoras e os senhores líderes que tenham interesse em encaminhar votação, queiram se manifestar pelo chat. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a emenda e, neste momento, está aberto o prazo de solicitação de verificação de votação a ser feita no chat pelos líderes.
Deputado Douglas Garcia, apenas para mim, o senhor tem voto contrário neste Projeto nº 112, é isso, deputado Douglas?
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - É no Projeto do deputado Roque Barbiere.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Está bem. Então, em votação, está aprovado o Projeto e rejeitada a emenda com voto contrário do PTB do deputado Douglas Garcia. Pela ordem da deputada Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Presidente, para declarar meu voto contrário ao Projeto e voto favorável à emenda de minha autoria, que previa que as pessoas físicas não deveriam pagar por esse serviço virtual.
Eu reconheço que o colega melhorou a proposta inicial, mas, respeitosamente, eu entendo que ainda não seria o ideal. Por isso, eu voto contrário ao Projeto e a favor da emenda.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Janaina. Deputado Frederico do Carmo... Deputado Frederico d’Avila - desculpa, deputado - também acompanha o voto da deputada Janaina, rejeitando o Projeto e aprovando a emenda. Com a palavra, a deputada Monica Seixas.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Oi, bom dia, presidente. Desculpa a confusão. É que, no on-line, as coisas ficam mais difíceis. E a gente tem uma emenda...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Mas vamos devagar todo mundo, nós vamos aprendendo, Monica. Com todo mundo junto, nós vamos fazer. Pois não, deputada Monica.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Tenho certeza, imagina. Eu tenho certeza de que nós vamos aprender. Eu só estou preocupada com a nossa emenda de plenário agora antes do item 10. Eu sei que tenho que apresentar antes, a gente já mandou por e-mail.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Já está aqui.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - E todo mundo que quer assinar quer saber se o senhor recebeu, se está tudo certo, e todo mundo que quer assinar vai assinar aqui no chat.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso. Nós estamos no item 9. Assim que entrar o item 10, eu vou fazer as explicações necessárias, porque é a primeira vez que nós vamos fazer isso.
Então nós vamos dar todo o tempo
possível para que as pessoas entendam e votem da melhor maneira possível. Está
bom? Apenas isso, deputada Monica? Obrigado, deputada Monica.
Item 9 - Em discussão o Projeto de lei nº 146, de 2020, de autoria da deputada Leci Brandão e dos deputados Dr. Jorge do Carmo e deputado Maurici. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que têm interesse em discutir a matéria, queiram se inscrever pelo chat.
Deputado Arthur do Val, o senhor quer discutir, ou um “pela ordem”?
O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia a todos. Vou ser
muito breve, para a gente agilizar a votação. Eu entendo a intenção da autora
do projeto, para que não haja despejos de pessoas que, por causa desse momento
de crise, não conseguiram pagar os seus aluguéis. Mas eu entendo duas coisas.
Número um. O próprio Poder Judiciário já está evitando
demais mandar reintegração de posse nesses momentos. Eu, pessoalmente, conheço
algumas pessoas que não conseguiram pagar o aluguel. O dono do imóvel enrijeceu
na negociação. Ele não paga aluguel há cinco, seis, sete meses. E não consegue
o despejo.
Agora, qual que é o risco do projeto? É a gente
flexibilizar uma lei e fazer com que as pessoas mal-intencionadas se aproveitem
dela. Então o problema é: aquela empresa, aquela pessoa que, eventualmente até
invadiu algum terreno tem uma folga, um respiro.
Não por conta da sua boa intenção e endurecimento em
um momento de crise. Mas por causa de um efeito colateral de um projeto. Que eu
entendo ser bem-intencionado, mas causa um efeito contrário, no sentido de
amenizar ou de beneficiar aqueles que são mal-intencionados.
Eu vou fazer uma analogia. No meu condomínio tinha um
pessoal que não conseguiu pagar o condomínio. E aí estavam votando um desconto
para aqueles que estavam com o condomínio atrasado.
Eu fui completamente contra. A gente não pode
penalizar quem se esforçou, cumpriu as suas obrigações em dia, e beneficiar
aqueles que não o fizeram. Seja por uma questão de crise, seja por má intenção.
Então eu entendo que o efeito colateral desse projeto
é mais devastador do que o benefício que ele causaria. Portanto, votarei
contra.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Arthur. Antes tem ainda para discutir o deputado Jorge do Carmo, deputada Professora Bebel, deputado Coronel Telhada. Mas tinha um “pela ordem” lá atrás.
Desculpe,
deputado José Américo. Estamos aprendendo junto. Eu passei por cima da sua
fala, deputado José Américo. Então, você me perdoe. Mas, rapidamente, deputado
José Américo. Que é sobre o projeto anterior, que é o item 8.
O SR. JOSÉ
AMÉRICO LULA - PT – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu pedi “pela
ordem” porque a declaração final do senhor foi aprovada a emenda, e não o
projeto. E rejeitado o projeto. Você fez uma inversão na hora de declarar.
Então, só para dizer o seguinte: que foi aprovado o projeto e rejeitada a
emenda. Só isso.
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso. Foi aprovado o projeto e
rejeitada a emenda. A declaração de voto da deputada Janaina é que é dessa
maneira. Não é sobre o projeto. Está aprovado o projeto e rejeitada a emenda.
Com a
palavra, o deputado Jorge do Carmo. E dizer a todos os deputados e deputadas
que o item 2, no método de votação, o Art. 2o que é sobre as
parcelas, isso nós estamos fazendo a votação em acordo com os autores, para que
haja a rejeição do Art. 2o deste projeto.
Para
discutir, deputado Jorge do Carmo.
O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Me inscrevi para falar sobre esse PL 146, de
2020, por entender que nós estamos vivendo um momento, um período bastante
alarmante, que é o período da pandemia da Covid-19.
Hoje batemos o número absurdo de mais de 375 mil
mortes no Brasil. Em São Paulo, só no estado de São Paulo, mais de 88 mil e 500
óbitos, só no nosso estado. E por isso eu quero saudar a todas as deputadas e
deputados.
Em especial a deputada Leci
Brandão, do PCdoB, deputada valorosa, que com a sua sensibilidade apresentou esse
projeto de lei, que determina a suspensão de todos os mandados de reintegração
de posse, imissão na posse, despejos, remoções judiciais e extrajudiciais no
estado de São Paulo.
Por que é importante a gente aprovar esse projeto?
Esperamos que o governador tenha sensibilidade para sancioná-lo. Porque estamos
vivendo períodos de bastante vulnerabilidade.
Têm famílias que sequer comida têm. Sequer conseguem
alimento para manter as suas famílias. Quiçá para pagar aluguel. Quiçá para ser
despejado ou ter a sua reintegração de posse cumprida, e morar num outro lugar,
com pagamento de aluguel.
Por isso acho que é importante, nesse período de
pandemia, que já perdura por mais de um ano, que o governador tenha
sensibilidade de sancionar esse Projeto de lei nº 146, que eu tenho a honra e a
alegria de, com o consentimento da deputada Leci
Brandão, ser coautor. E o deputado Maurici, também do
meu partido, Partido dos Trabalhadores, também faz parte da coautoria.
Nós estamos vivendo um período em que tem remoções administrativas.
Em que os prefeitos e subprefeitos têm feito remoções administrativas, mesmo
que o Ministério Público tenha recomendado não fazer, mesmo que o Tribunal de
Justiça tenha recomendado não fazer. Então é necessário, sim.
Respeitosamente, contrariando a opinião do colega
Arthur do Val, é necessário sim que se regulamente isso. Sob pena dos
administradores públicos fazerem cumprimento de ordens judiciais.
E a Polícia Militar também, sem observar esse período
de vulnerabilidade social em que a pandemia deixou o Brasil e o nosso estado.
No estado do Rio de Janeiro há um projeto de lei apresentado pelo nobre
deputado, presidente daquela casa, da Alerj, deputado André Ceciliano.
Já foi aprovado e já é lei.
Hoje é a lei estadual nº 9.020, de cinco do nove de
2020, que determina exatamente a suspensão dos mandados de reintegração. Por
isso eu quero concluir pedindo aos nobres colegas, aos nobres pares, deputadas
e deputados, que aprovem esse projeto.
E também clamo ao governador que tenha sensibilidade
por um período tão difícil, que as famílias sequer têm alimento para comer.
Imaginem para pagar aluguel ou para morar com dignidade.
Porque moradia é um direito sagrado, previsto na
Constituição Federal, no Art. 6o. Por isso que nós estamos
defendendo o movimento Despejo Zero. E assim, com a aprovação do Projeto 146,
de 2020.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Dr. Jorge do Carmo. Para falar,
deputada Professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, senhores líderes, senhoras líderes, todos que nos ouvem e
assistem através da Rede Alesp.
Eu não vou me alongar. Eu acho que nem é necessário,
porque o Jorge é conhecedor da matéria, um militante até. Não para tomar terra,
não é isso, para tomar casa. É exatamente para garantir o direito fundamental
que é a moradia. A moradia é um direito constitucional fundamental.
E para dizer o seguinte. Por que eu faço essa defesa?
Eu faço porque, em Piracicaba, nós já assistimos, em plena pandemia, mais de
três reintegrações de posse. E é uma injustiça. Aquelas famílias ficam sem
saber para onde vão. São crianças. São pais e mães que moram em barracos, e de
repente você vê o terreno vazio, e a turma na rua.
Então já é vulnerável morar nos barracos que eles
moram. Mais vulnerabilidade, nós vamos ter essas pessoas nas ruas, sem ter onde
ficar em plena pandemia. Estamos chamando a atenção que é por conta da
pandemia. No mais, nós estamos fazendo luta, o Partido dos Trabalhadores faz
luta por moradia, por Habitação.
Claro, a gente tem que perguntar o seguinte: deixa de
pagar porque não quer, ou porque não tem emprego? Não tem emprego. Então é
urgente que a gente faça uma luta conjunta para que a gente tenha direito a
emprego, à moradia, à Habitação, à Saúde, à Educação.
É isso. Muito obrigada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vinícius Camarinha.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Seguindo a lista de oradores inscritos, com a palavra,
nobre deputado Coronel Telhada.
O SR.
CORONEL TELHADA - PP - O deputado está me ouvindo?
O SR.
PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Estou ouvindo, deputado. Estamos te
ouvindo.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. Quero novamente
cumprimentar os demais deputados. Quanto a esse Projeto 146, em que pese o
carinho e o respeito que eu tenho pelos três autores, a deputada Leci, o Dr. Jorge e o Maurici, eu
quero me colocar contrário ao projeto.
Eu entendo que muitas pessoas também,
há anos, estão aguardando decisões judiciais em terrenos e imóveis que são
seus, propriedades que são suas, e foram usurpadas, foram invadidas.
Nada mais justo, a decisão judicial,
que seja retomado o que é dessa pessoa. Nós sabemos dos movimentos sociais.
Principalmente de alguns partidos, apoiando invasão de terreno, de residência,
de moradias. Aliás, na Polícia Militar, a gente sempre trabalhou nessas
desocupações.
Realmente é uma situação muito triste.
Porque nós vemos, às vezes, pessoas sendo usadas como massa de manobra, pessoas
sendo usadas politicamente para que alguns objetivos políticos sejam alcançados.
Mas eu entendo que esse projeto, apesar
da sua boa intenção, principalmente desses três deputados, eu entendo que ele
não deve prosperar, justamente, por causa disso. Porque ele trata de direitos.
Foi devidamente estudado, analisado. E,
após ser dada essa decisão, nós aqui na Assembleia simplesmente queremos travar
tudo enquanto durar a pandemia. Nós sabemos que essa pandemia não tem data para
acabar. Ela pode durar uma semana ou 20 anos. A grande realidade é essa, e os
direitos (Inaudível.).
Estou entrando em contato pela rede
social com o deputado Olim, líder do Progressistas, e
solicito aos demais líderes também, o Arthur do Val, a Adriana, quando for dado o comando de votação para esse projeto, que
eles, por favor, peçam verificação de votação.
E solicito aos colegas que acompanham a
nossa votação para votar “não” nesse projeto. Porque eu entendo ser um projeto
que vai de encontro à Justiça, vai de encontro à lei, vai de encontro ao que
está decidido e foi estudado no momento em que seria a decisão judicial.
O momento é difícil? É, sem dúvidas.
Mas isso não faz com que a gente tire direito adquirido, direitos constituídos
pelas pessoas, simplesmente porque o momento é difícil. Acho que nós temos que
procurar ajudar todo mundo. Mas, prejudicar mais do que muitas pessoas estão
sendo prejudicadas, eu acho que não é o caminho. Ok?
Então solicito aos senhores líderes
que, por favor, peçam a verificação de votação desse projeto. E eu peço aos
Srs. Deputados, aos colegas, para que acompanhem o voto “não” nesse projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Obrigado, deputado Coronel Telhada.
Seguindo a lista de oradores inscritos. Próxima oradora inscrita, deputada
Márcia Lia.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito bom dia a todos os colegas, a
todas as colegas. Vamos falar de direitos. Vamos falar de obrigações.
Vamos falar daquilo que o estado não
cumpre. O estado deveria pegar os recursos dos impostos que nós, cidadãos,
pagamos, e que não é pouco. O Brasil é um dos países que mais cobra imposto. É
um dos países que menos cumpre as suas obrigações.
Oferecer moradia digna para o seu povo,
oferecer comida para o seu povo, oferecer vacina para o seu povo é uma
obrigação do estado. Quando a gente vê um projeto da magnitude desse projeto,
que pretende proteger crianças, idosos, pessoas com deficiência, que moram em
verdadeiros barracos, que moram em terrenos que não cumprem o dispositivo
constitucional que fala da importância e da obrigação de que a propriedade cumpra
a sua função social.
Terrenos abandonados, terras
abandonadas, e o povo sem lugar para morar. E o povo sem lugar para se socorrer
e atender suas famílias. É disso que se trata, deputados e deputadas.
A violência com que algumas
prefeituras, alguns prefeitos insensíveis têm utilizado para cumprir as tais
remoções administrativas tem sido um grande problema nesses tempos de pandemia.
Então eu quero pedir aos nobres colegas que sejam sensíveis.
Nós não podemos jogar as pessoas na
rua. Já temos milhares e milhares de pessoas morando na rua. Pessoas sujeitas a
serem contaminadas pelo vírus da Covid-19. Pessoas sem comida.
Pessoas que estão numa situação
desesperadora. Nós não podemos aceitar que essas pessoas, além de todas as
dificuldades que o dia a dia tem imposto a elas por conta do desemprego, por
conta da falta de vagas…
As pessoas têm dito que elas não querem
cesta básica. Elas querem dignidade. Elas querem trabalhar. Elas querem
emprego. Elas querem ter a sua casinha, mesmo que pequenininha, para morar.
Mas, infelizmente, o governo não cumpre a sua obrigação de dar, ao povo que
paga impostos, o retorno pelos impostos pagos. Programas habitacionais são
fundamentais. E os governos não têm cumprido essa obrigação. Por isso que as
pessoas moram em barracos.
Por isso que as pessoas precisam,
muitas vezes, ocupar terrenos improdutivos, terrenos que não estão cumprindo a
função social da propriedade, terrenos abandonados, terrenos que não têm
nenhuma utilidade, e que precisam ser destinados para que as pessoas possam ter
o seu barraquinho, se proteger do frio, se proteger da chuva, se proteger de
tudo aquilo.
Então eu apelo para a sensibilidade dos
nossos deputados e deputadas. As remoções administrativas têm sido extremamente
violentas. Elas têm jogado milhares de famílias na rua. Pelo amor de Deus,
olhem, apelem para o coração de vocês.
As pessoas não estão nessa condição de
miserabilidade e de fome porque elas querem. Mas porque a sociedade não lhes dá
aquilo que elas precisam, o mínimo que elas precisam para que elas possam
sobreviver nesse momento de pandemia.
O projeto de lei da deputada Leci Brandão é um projeto humanitário. É um projeto que
defende as pessoas que não têm quem as defenda. Parabéns, deputada Leci. Parabéns, deputado Jorge do Carmo.
Parabéns, deputado Maurici.
Que nós, possamos, nós, que temos casa... Nós, que estamos abrigados do frio,
da chuva, da tempestade e da fome, que a gente hoje tenha sensibilidade para
poder sentir a dor do outro.
Não adianta a gente ir na igreja, não
adianta a gente rezar e pedir para Deus, que Deus nos faça melhores, ler a
Bíblia, e depois, no momento dessa dificuldade que os seres humanos estão
passando, a gente não aprovar um projeto tão importante quanto esse.
Eu apelo para a sensibilidade dos seres
humanos que estão nessa sala hoje. Para que a gente possa permitir que, nesse
período de pandemia, as pessoas não sofram essas reintegrações de posse
administrativas, essas reintegrações de posse tão violentas que têm sido objeto
de muitas administrações que não têm sensibilidade, que não têm respeito pelas
pessoas mais pobres. É disso que se trata.
Então quero pedir a vocês,
companheiros, amigos, amigas, deputados e deputadas. Neste momento de pandemia,
vamos proteger as pessoas mais pobres, que precisam dessa proteção. Eu tenho
certeza que Deus vai nos abençoar.
Muito obrigada.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra, inscrito, deputado Estevam Galvão.
Só para
deixar claro que, no método de votação, o item do Art. 2o do projeto
da deputada Leci é pela rejeição. Mas, com a palavra,
deputado Estevam Galvão. Abre o som, deputado Estevam.
O SR.
ESTEVAM GALVÃO - DEM - Está aberto? Está me ouvindo?
O SR.
PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ouvindo bem.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas
deputados, deputadas, estou acompanhando com muita atenção todos os projetos.
Em especial esse, que é um projeto da deputada Leci
Brandão, que é uma pessoa especialíssima, e subscrito também pelo Maurici e pelo Jorge do Carmo.
Eu ouvi atentamente as palavras da deputada Márcia
Lia, muita coerência. As palavras, também, da Professora Bebel, muito bem
colocadas. Do Jorge do Carmo. Presidente, eu acho, no primeiro momento, o Art.
2o é um pouco polêmico. Mas, pensando com clareza no Art. 3o,
que isso é durante esse período da pandemia.
Nós estamos vivendo um momento quase que de desespero.
Um momento que todos nós estamos um pouco abalados psicologicamente. Eu acho
que o momento é um momento de solidariedade, de generosidade, até de compaixão.
Então a Leci Brandão é uma
pessoa e um deputada simples. Mas ela é uma pessoa especialíssima. E no item
conduta, comportamento, inteligência, ela está no topo. Ela está de parabéns
pela conduta, pelo comportamento e pelo projeto.
Eu devo dizer e apelar a todos os colegas: vamos votar
“sim” ao projeto, como está, favoravelmente. E, claro, o Art. 2o,
como é só durante o período de pandemia, eu acho que não há problema e nem
prejuízo a ninguém.
Graças a Deus, o que está ajudando a população mais
vulnerável é exatamente aquilo que existe no nosso País, no estado de São
Paulo. É a solidariedade, a generosidade, a bondade e até a compaixão.
Parabéns, deputados e deputadas. Parabéns, Leci Brandão. Eu não tenho apenas respeito por Vossa
Excelência. Eu tenho um carinho muito grande.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para falar, deputada Monica Seixas.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa
tarde a todos. Vou tentar sem bem rápida. Primeiro, saudar os autores do
projeto. Acho que é um projeto muito necessário.
Não haveria necessidade desse projeto se a Justiça do
Estado de São Paulo cumprisse a orientação do Conselho Nacional de Justiça, que
já orientou, desde o início do ano passado, que as polícias não sejam usadas
para fazer reintegração de posse nesse momento.
Afinal, a orientação é que as pessoas fiquem em
distanciamento social, fiquem em casa. O mais urgente que a gente tem para
fazer agora é manter as pessoas longe umas das outras.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Wellington Moura.
* * *
Eu
estava conversando com o Telhada no chat, chamando atenção para uma coisa.
Recebo muitos policiais no dia a dia, agora não mais no gabinete, que está
fechado, mas converso com muitos deles e muitos deles têm reclamado do uso da
polícia, como eles interpretam, para impedir trabalhador de trabalhar, de falta
de equipamento, de cuidado com os policiais, da falta de vacinação dos
policiais.
E,
por falar dessa categoria de trabalhadores que não foi vacinada por completo
ainda, eles morreram mais de Covid no último ano do que em desdobramento do
trabalho, em razão do trabalho.
Então,
para essa categoria também, é preciso racionalizar o uso. E uma reintegração de
posse certamente exige aglomeração, exige o contato com um número de pessoas,
exige entrar em contato com pessoas que nem sempre estão de máscaras, até
porque elas são pegas de surpresa.
Então,
até para racionalizar o uso da força policial no momento em que o estado de São
Paulo não pode oferecer leitos, no momento em que o estado de São Paulo quase
ficou sem kit intubação, no momento muito dramático, para mim me parece bem
óbvio e justo que a gente não realize reintegração de posse neste momento.
Então,
parabéns aos autores. A bancada do PSOL é certamente favorável.
O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Monica. Próximo inscrito é o deputado Campos Machado. Tem a palavra.
O SR. CAMPOS MACHADO -
AVANTE - Meu caro
presidente, Srs. Deputados, primeiro, eu não poderia deixar de dizer a respeito
da sensibilidade política, social de uma grande mulher, que aprendeu a viver na
tristeza e na própria dor.
A Leci Brandão, que viveu praticamente a sua
vida em volta da sua mamãe, que Deus a chamou, apresenta um projeto que eu
começo dizendo que a hipocrisia é a homenagem que a mentira presta à verdade,
deputado Estevam Galvão. A hipocrisia é a grande homenagem, eu repito, que a
mentira presta.
Nós estamos vivendo não apenas uma pandemia, estamos vivendo momentos
que acontecem de séculos em séculos. Não é possível que nós não tenhamos nada
em nossos corações, a sensibilidade necessária, o amor necessário para entender
a dor dos outros.
Ver a dor é diferente de padecer a dor. Só quem padece a dor é quem
está sentindo. Quem interpreta a dor, como a Leci
Brandão passou a vida interpretando canções, ela interpreta a dor de gente
humilde.
Eu não vejo como nós deixarmos de votar esse projeto. É hipocrisia. E
chega de hipócritas neste Estado, neste País. Chega. Chega de meia dúzia de
bacanas ganhando dinheiro aí enquanto os humildes, os pobres, o remédio
aumentando, a comida aumentando. E reintegrações de posse neste momento
pandêmico, catastrófico? Seremos hipócritas.
Volto a dizer, é a homenagem que a hipocrisia vai prestar, que a
verdade vai receber da mentira. Não posso, desculpem-me os deputados
contrários. Desculpem-me. Na vida, é preciso saber viver, dizia Mário Quintana.
E saber viver é saber entender. E saber entender é consultar o coração.
Neste momento, tem razão o meu amigo, irmão, deputado Estevam Galvão:
votar contra esse projeto é votar contra a humanidade, é aplaudir a dor,
aplaudir o sofrimento, aplaudir as lágrimas, lágrimas que rolam pelas faces e
outras pelo coração. Neste momento, milhares e milhares de pessoas têm as
lágrimas rolando pelos seus corações.
E para fugir desse monstro chamado hipocrisia, imaginando que nós,
deputados, eleitos para representar o povo, temos a responsabilidade de
procurar sentir a dor alheia, eu sou favorável ao projeto dessa grande mulher.
Dessa mulher extraordinária que eu chamo de irmã, que luta contra tudo
e contra todos, contra preconceitos, contra dores e sofrimentos. Eu apoio
integralmente o projeto da minha amiga, irmã, querida Leci
Brandão.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Campos Machado. Agora passo a palavra ao deputado Marcio da Farmácia, que é o próximo inscrito. Vossa Excelência tem o tempo regimental.
O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia a todos os deputados
e deputadas. Estou atento a todos os discursos que estão sendo falados em cima
do projeto da deputada Leci Brandão. Gostaria de
cumprimentá-la. Parabéns, deputada. O seu projeto, hoje, vem no momento em que
a população mais precisa, vem de encontro para ajudar essa população.
A
gente concorda que moradias o Governo do Estado tem que acatar, ajudar essa
população mais carente. Hoje, quando se fala em desocupação, desocupar lugares
onde as famílias estão passando por necessidade alimentar, comida, nós estamos
falando de comida, gente. A população tem hoje o pedido constante nas redes
sociais, de grupos familiares, de igrejas.
Agradeço
a todas as igrejas que estão fazendo campanhas de alimentação para a população,
essas associações, ONGs. Nós mesmos estamos trabalhando para que possam levar
um pouquinho de comida à mesa.
Mas
em que mesa vai chegar essa alimentação se o cara não tiver a casa dele? É um
momento que nós temos que ter um olho solidário entre famílias, amigos, entre
as pessoas que precisam.
Hoje
o projeto da Leci... Parabéns, deputada, você é uma
pessoa de conhecimento, de alto nível intelectual e também com sentimento no
coração que só você, todos os dias, mostra para a gente, com a sua gentileza,
com a sua amizade, com a sua percepção de necessidade humana.
Deputada
Leci, já orientei a bancada. Eu sou líder da bancada
do Podemos. Já orientei a bancada a acompanhar o voto no “sim”, para que a
gente possa, realmente, ter esse acompanhamento, essas famílias que mais
precisam. Deputada Leci, você serve de orientação e
guia para todos nós. O seu projeto é, sim, um projeto excelente, que tem o
agrado do Podemos.
A
gente vai estar junto nessa luta para que possamos, realmente, conservar a moradia
dessa população, neste momento que nós passamos agora, da pandemia, em que não
mais ouvimos falar que morreu alguém, a gente vê próximo da gente, parentes,
amigos, pessoas conhecidas, todos os dias, vizinho da gente.
É
um momento em que a gente tem que nos dar as mãos, todos nós, na campanha do
alimento, na campanha da moradia, na campanha de geração de emprego, na
campanha de poder causar dentro de uma família o amor e o carinho que as
famílias precisam.
Neste
momento, se tiver desocupação, que carinho, que amizade vai ter dentro de um
olhar familiar, que já está passando por necessidade? Nós não temos emprego no
estado hoje, porque a pandemia mexeu com todo mundo.
Deputada
Leci, deixo o meu abraço. Hoje posso falar do fundo
do coração: essa pandemia distinguiu todo mundo, o rico, o pobre, o preto, o
branco. Não tem mais distinção de cor, nem de raça, nem de sexo.
Agora
é o momento de darmos as mãos. Então vamos juntos, sim. A bancada do Podemos
vai estar com você votando no “sim”, para que a gente possa ter neste estado de
São Paulo o acolhimento a essas pessoas que mais precisam agora.
Muito
obrigado, deputada Leci, por você ter tido essa
iniciativa de colocar um projeto tão bom, que vem de encontro para salvar vidas
dentro desta pandemia que tanto ceifa as famílias hoje. Fica com Deus. Estamos
juntos.
Muito
obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA -
REPUBLICANOS - Muito obrigado,
deputado Marcio da Farmácia. Passo a palavra agora ao deputado Barros Munhoz,
que tem o tempo regimental.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Presidente Wellington, boa tarde. Boa tarde a todas
as colegas e a todos os colegas. Eu vou ser breve, até porque depois do que já
foi falado aqui nem tenho muito mais a falar.
Eu
quero dizer que assinaria embaixo, com maior honra e alegria, do que disseram
os que me antecederam, Marcio da Farmácia e esse incomparável tribuno,
companheiro, amigo, parlamentar Campos Machado, nosso exemplo, nosso guia, e
também o veterano e querido companheiro, competente, Estevam Galvão. Foram os
que eu ouvi.
Então
eu só quero dizer o seguinte, Leci, você foi uma
dádiva de Deus para a Assembleia Legislativa de São Paulo. Você veio para cá
por indicação divina, para que a gente convivesse melhor e aprendesse, olhando
para você, a rememorar os bons valores que devem guiar a conduta de um
parlamentar, de um ser humano.
E
esse projeto é bem o exemplo do que você é, como pessoa e como parlamentar.
Você, acima de tudo, é uma pessoa humana, uma pessoa que tem sentimentos,
sobretudo de amor ao próximo.
Então,
parabéns, mas parabéns mesmo. E ao Jorge do Carmo e ao Maurici
também, os cumprimentos eu estendo. É um projeto, acima de tudo, justo. Eu não
vou aqui chover no molhado. Acima de tudo, justo.
Por
fim, Leci, eu quero te dizer o seguinte, que nós estamos
nesta pandemia muito afastados um do outro, mas eu não fico muito tempo
afastado de você não, porque todo fim de semana os meus filhos todos gostam
muito de samba, muito, e o meu sentimento é o seguinte, as três maiores
cantoras de samba e de qualquer outra música do Brasil são Leci
Brandão, a nossa querida Elis Regina e a nossa querida... Fugiu-me o nome dela
agora, que coisa, mas já, já eu vou lembrar. Eu sempre confundo com a Clara
Nunes.
Mas
eu estou sempre te ouvindo, Leci, sempre te ouvindo,
às vezes com Fundo de Quintal, às vezes com outros acompanhamentos. Eu estou
terminando desta forma para dizer quanto você tem a transmitir a todos que a
seguem.
E
eu sou seu seguidor, porque você, como música ou como deputada de São Paulo, é
um exemplo a ser seguido. Parabéns e parabéns pela justiça do projeto. Beth
Carvalho. Eu sempre confundo com a Clara Nunes. Beth Carvalho. Esse é o trio de
ouro da música brasileira.
Desculpa
ter me estendido. Muito obrigado e Deus te abençoe, Leci.
O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Barros Munhoz. Respondendo à pergunta da deputada Janaina, que a fez no chat, a sessão vai até uma e quatro. Próximo inscrito é o deputado Douglas Garcia. Tem o tempo regimental para discutir, deputado.
Senhores, eu vou ser bastante objetivo aqui também. Não quero ficar embromando. Primeiramente, eu gostaria de dizer que eu não tenho absolutamente nada contra a deputada Leci Brandão ou o deputado Jorge do Carmo. Ambos os deputados são deputados por quem eu tenho imenso respeito nesta Casa, são deputados que têm um trabalho exemplar.
Inclusive o próprio deputado Jorge do Carmo, eu vivo elogiando todos os seus trabalhos, na questão estrutural que ele traz aqui a respeito dos desmandos do governo Doria e também da zona leste da Capital paulista, que ele sempre faz questão de destacar, que faz um trabalho extraordinário por aquela região.
E a deputada Leci Brandão, que se preocupa bastante com a questão cultural, com a questão da educação e que é uma excelente parlamentar, uma exemplar parlamentar para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Entretanto, senhores, eu devo aqui me posicionar contrário a esse projeto de lei por diversas situações. E é lógico, eu vou pela mesma linha do que foi dito pelo deputado Arthur do Val. Apesar de a gente discordar em alguns pontos - a gente tem bastante discordância, eu e o deputado Arthur do Val - mas nesse ponto eu concordo com o deputado.
O projeto pode ser bom, pode ser benéfico? Pode, mas o tanto que ele será ruim ao estado de São Paulo será muito maior do que as condições de benfeitorias que traria à população paulista. Então a gente não pode deixar esse projeto ser aprovado de forma alguma.
É lógico que a gente não quer fazer com que as pessoas que hoje, infelizmente, não têm condições de pagar um aluguel, não têm condições de permanecer no seu imóvel sejam despejadas. De jeito nenhum, não é isso. A gente quer...
Mas, infelizmente, algumas pessoas que fazem parte de movimentos aqui, os senhores me perdoem a palavra, terroristas sim, de invasão de domicílios, de casas privadas, essas pessoas vão ser beneficiadas. Isso precisa ser bastante claro, isso precisa ficar bastante claro.
Os movimentos como o MST, o MTST, esses movimentos terroristas vão ser beneficiados através desse projeto. A gente não pode deixar esse projeto ser aprovado porque essas pessoas são terroristas. Não são movimentos sociais, é um movimento terrorista.
É muito bonitinho aqui, com o perdão da palavra, a deputada Monica veio aqui, fez aquele discurso lindo e maravilhoso, mas o PSOL, Partido Socialismo e Liberdade, olha só que coisa engraçada, por intermédio da deputada...
Eu me pergunto se eles estão defendendo esse projeto por livre e espontânea vontade. Eu gostaria da atenção dos nobres deputados aqui para isso que eu vou dizer agora.
O PSOL, por intermédio da deputada Isa Penna, fez a doação, o repasse, a indicação de emendas parlamentares no valor de 200 mil reais para a Associação Amigos da Luta dos Sem Teto. O PSOL mandou 200 mil reais para uma associação ligada a esses movimentos terroristas de invasão de terra. Duzentos mil reais para esses movimentos terroristas de invasão de terra.
Olha, senhores, eu vou dizer aqui uma coisa só para ilustrar o que está acontecendo, para vocês entenderem melhor. Vamos supor aqui que eu faça parte do movimento conservador, eu, deputado Douglas Garcia.
Aí, um amigo meu que mora, sei lá, no Interior de São Paulo, resolve criar uma associação chamada Associação Amigos do Movimento Conservador. Vocês estão entendendo? Aí eu vou lá e repasso 200 mil reais para a associação desse meu amigo. Ah, que coisa maravilhosa!
Deputado Arthur do Val, tenho muitas discordâncias com V. Exa., mas eu tenho certeza de que o senhor vai concordar comigo. Um amigo do senhor abre uma associação, Associação dos Amigos do MBL, e o senhor manda 200 mil “conto” para esse amigo. Vocês acham, senhores, que eu não faria um discurso em defesa de um projeto desses aqui na Assembleia? Com total imparcialidade, sem pensar na questão técnica, sem pensar se está ajudando ou se não está ajudando.
Inclusive eu gostaria de que as notas taquigráficas do meu discurso fossem encaminhadas para a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, porque eu preciso que o Ministério Público do Estado de São Paulo me responda se isso é legal.
Eu preciso saber se isso é legal. Todo mundo sabe que o Guilherme Boulos foi presidente do MTST, está ligado também a essa associação. E a Isa Penna me manda 200 mil, o PSOL mandando 200 mil “conto” para eles? Ah, senhores, assim fica fácil.
Mas voltando aqui à questão do mérito do projeto. Por gentileza, deputados, não votem favorável a esse projeto. Apesar de a gente ver uma situação calamitosa no estado de São Paulo e não querer que famílias sejam prejudicadas por causa disso, nós não podemos beneficiar movimentos terroristas que invadem patrimônio privado, que invadem a casa das pessoas, que ameaçam as pessoas.
Houve até mesmo, eu ouvi casos de movimentos desse tipo, informações que foram repassadas para mim, de que além de invadir, eles simplesmente dizimavam todo o gado da pessoa que morava na fazenda, estupravam as mulheres que moravam naquela casa, incendiavam as plantações, faziam um inferno. E é esse tipo de gente que pode se beneficiar através desse projeto.
Peço aos senhores que votem contrários a isso. Esta Casa não pode simplesmente aceitar que a gente passe a mão na cabeça de terroristas que estão deflagrando o mal no estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Douglas Garcia. Agora quero passar a palavra ao próximo inscrito, deputado Adalberto Freitas.
O SR. ADALBERTO FREITAS -
PSL - Boa tarde a
todos. Cumprimento o presidente e os demais colegas deputados presentes, nesta
sessão plenária. Quero me manifestar sobre esse projeto de lei da digníssima
deputada Leci Brandão.
Eu a considero a rainha da Assembleia Legislativa, tenho muito
respeito por ela, por ser essa pessoa que ela é, maravilhosa. Os deputados que
me antecederam já falaram, já teceram comentários, já elogiaram a deputada
sobre a sensibilidade que ela tem.
Também cumprimento o meu amigo, deputado Jorge do Carmo, que está no
extremo da zona leste, e acho, se eu não me engano, outro deputado, que também
está junto, esqueci o nome dele agora, mas o cumprimento também.
Pessoal, assim, é muito fácil as pessoas irem contra um projeto desses
quando a pessoa tem a sua casa, tem os seus benefícios todos assegurados, até
mesmo pela posição de deputado estadual, que tem um salário, assim, razoável,
que dá para manter a sua casa, a sua família, o seu carro e tudo mais.
Aí fica muito fácil. Agora, para uma pessoa que não tem casa para
morar em condições dignas e que em uma situação dessas, falta até o que comer,
é um pouco complicado.
Não sou a favor, também, de invasão de propriedades alheias, também
sou contra isso, mas eu acho que nós temos agora, neste momento, que ter
equilíbrio. Como bem falou o meu amigo, deputado Marcio da Farmácia, eu fiquei
muito feliz, muito contente e emocionado com o discurso dele, realmente nós
temos que ser um pouco mais humanos, nessas horas.
Nós sabemos que tem processos que duram anos e anos e nós estamos
falando de uma pandemia que, se Deus quiser, daqui um ano vai estar tudo resolvido.
Então, é hora de nós, como seres humanos, abrirmos exceção para poder
possibilitar que as pessoas que já vivem em uma situação precária, de
vulnerabilidade social, que a gente...
O que nós vamos fazer com esse pessoal se não tiverem casa? Já não tem
comida, não ter casa para morar, como vai fazer? Nós temos que ser um pouco
mais humanos nesta hora. Eu respeito também as discussões, eu respeito às leis,
mas tem hora que nós temos que elevar o nosso espírito para situações mais
humanas.
Então, deputada Leci Brandão, a senhora tem
todo o meio apoio no projeto de lei, o deputado Jorge do Carmo e o outro
deputado, que eu peço perdão por esquecer o nome dele. Estou de acordo, está
bom?
Muito obrigado, presidente. Não quero me alongar para que seja votado logo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Nós temos mais três inscritos, deputado Paulo Fiorilo, deputado Teonilio Barba e deputada Erica Malunguinho.
Antes, porém, tem uma questão de ordem do deputado Douglas Garcia. Questão de ordem, deputado.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Muito obrigado, Sr.
Presidente.
Sr.
Presidente, apenas para questionar, eu havia no meu discurso solicitado o
encaminhamento das notas taquigráficas para a Promotoria de Justiça do
Patrimônio Público e Social. No fim do meu discurso, V. Exa. não pediu para que
fossem encaminhadas as notas taquigráficas. Gostaria de questionar V. Exa. se
serão encaminhadas ou não, apenas para posicionar, porque é importante para mim
que sejam encaminhadas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA -
REPUBLICANOS - Obrigado, deputado
Douglas Garcia. Serão encaminhadas, nos termos regimentais, as notas
taquigráficas. Respondido a Vossa Excelência.
Então,
próximo inscrito deputado Paulo Fiorilo, por
gentileza.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, quem nos acompanha pela
Rede Alesp, é interessante esse debate, porque o
projeto apresentado pela deputada Leci Brandão, com
assinatura e coautoria do deputado Jorge do Carmo e do deputado Maurici, trata da “suspensão
do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos
e remoções judiciais ou extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção
ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus”.
O
que os deputados e a deputada apresentam é um projeto para evitar que pessoas
pobres, que não têm um lar garantido com renda suficiente, que moram em
situações difíceis, possam ter a segurança de que não serão removidos neste
momento de pandemia.
Estamos
falando de uma situação gravíssima já tratada aqui pelo deputado Marcio da
Farmácia, pela deputada Monica, pelo deputado Jorge do Carmo, pela Professora
Bebel e pela Márcia Lia.
É
interessante, porque os deputados de extrema-direita que falaram contra usam o
argumento de que alguns vão utilizar de forma equivocada, movimentos
terroristas... Nós não estamos falando disso.
Estamos
falando de você, que mora em uma ocupação e que, se tiver uma reintegração, não
vai ter onde morar. Não tem um carro elétrico para dormir dentro, não tem uma
moradia alternativa. Vai para o olho da rua. É disso que estamos falando.
Estamos
falando de pessoas que estão em vulnerabilidade neste momento tão difícil de
pandemia, em que a Assembleia poderia dar respostas objetivas e não
tergiversar, não utilizar subterfúgios para falar contra um projeto que vai
ajudar quem está morando em uma ocupação e que precisa ter um amparo neste
momento, precisa ter uma segurança neste momento.
Ninguém
está propondo que a pessoa vai poder continuar “ad aeternum”. Ele vai ficar
enquanto tiver pandemia. Estamos falando de você, que não tem nenhuma
alternativa.
É
desses que estamos falando. É desses 52 milhões de brasileiros que vivem na
pobreza, desses 13 milhões que estão na extrema pobreza, daqueles que não têm
uma casa para morar. Então, eu não poderia deixar de fazer essa intervenção.
Mesmo
respeitando muito o deputado Telhada, queria pedir que o projeto pudesse ser votado.
Aliás, vou fazer um apelo, conforme me solicitou e sugeriu um outro deputado
por quem tenho um carinho e um apreço muito grande.
Queria
fazer um apelo para que não se peça a verificação de votação, porque foi assim
com os outros projetos e estamos tratando de uma questão humanitária, estamos
tratando de um problema social, estamos tratando de gente, de pessoas, daqueles
que têm filhos, que passam fome, que reviram o lixo para comer. É desses que
estamos falando.
Estamos
falando daqueles que estão em ocupações. Não estamos falando de gente que se
apropriou de um bem de outra pessoa, que ela usava. Estamos falando de áreas e
imóveis desocupados e que muitos estão se transformando em moradia digna a
partir de parcerias com o governo municipal, com o governo estadual e,
infelizmente, com projetos que foram extintos, como, por exemplo, o “Minha Casa
Minha Vida”, que deixaram de ser uma alternativa para esses que não têm um teto
para morar.
Então,
queria pedir aqui, Sr. Presidente, que pudéssemos ter a sensibilidade neste
momento de não pedir a verificação. Faço um apelo. Quem sabe a Assembleia,
ainda nesta semana ou na próxima, não possa votar um projeto de auxílio
emergencial para que a gente possa, no estado de São Paulo, ajudar, pelo menos,
quatro milhões e 600 mil pessoas que vivem na pobreza e na extrema pobreza.
Espero
que os deputados da extrema-direita tenham a sensibilidade de entender que
estamos discutindo a vida de pessoas pobres que moram em ocupações que, muitas
vezes, não são dignas de serem chamadas de moradia.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo.
Deputado Teonilio Barba é o próximo inscrito. Está
inscrita também a deputada Analice Fernandes. Temos então o deputado Teonilio Barba, a deputada Erica Malunguinho
e a deputada Analice Fernandes ainda inscritos. Com a palavra, o deputado Teonilio Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Quero saudar a minha líder da bancada,
Professora Bebel, e, em nome dela, saudar todas as deputadas presentes, saudar
a minha amiga Leci Brandão, saudar todas as deputadas
e deputados.
Quero
parabenizar a Leci. Só quem veio do morro, só quem
veio das comunidades tem a sensibilidade de saber o que é um projeto em um
momento de uma crise, de uma pandemia, que não é exclusiva do Brasil, mas uma
pandemia mundial, onde várias pessoas, de várias religiões, de várias igrejas
de todas as religiões estão fazendo campanhas de solidariedade, de arrecadação
de cestas básicas.
Várias
pessoas da sociedade civil organizada, várias entidades estão fazendo essa
campanha de solidariedade, coletando cesta básica e distribuindo de maneira
imediata para matar a fome, porque a fome dói. A fome dói e dói na alma. Não
sei se tem coisa no mundo que doa mais do que a fome.
Enfim,
é um projeto importante que você fez e assina. Subscrevem o projeto o Dr. Jorge
do Carmo e o deputado Maurici, os dois do PT. Já foi
defendido por vários deputados, pelo deputado, meu amigo, Campos Machado, pelo
deputado Estevam Galvão - deputado Estevam Galvão, parabéns pela fala, uma fala
brilhante -, pelo deputado Barros Munhoz, que é sempre um mestre nosso também,
pela deputada Bebel, que também falou, pela deputada Márcia Lia, mostrando a
importância do projeto.
Quero
fazer um pedido especial ao Coronel Telhada. O deputado Adalberto Freitas agora
fez uma fala de apoio ao projeto. É um projeto que trata de um momento
temporário, uma questão temporal, para enquanto durar a pandemia. Que neste
momento não houvesse verificação de presença por parte do deputado que, se não
me engano, é vice-líder da bancada dele, o deputado Coronel Telhada.
Isso
aqui não é disputa ideológica, gente. Isso é questão de humanidade. Não existe
isso que o deputado Douglas Garcia falou de terrorismo neste projeto. Deputado
Douglas Garcia, você não sabe o que é terrorismo. Você não sabe o que é isso.
Essa é só uma história que estou contando para você, mas, no Brasil, não se
pratica isso. O Brasil sempre tem crime organizado.
No
Brasil, você tem crime organizado pelo narcotráfico e crime organizado por
tubarões. Vários grilaram terras neste país, se apropriaram de terras neste
país. Tem gente que fez isso.
Não
é que todo mundo fez isso, mas sabemos que tem fazendeiros que fizeram isso.
Sabemos que tem fazendeiros que expulsaram os pequenos produtores da terra, que
expulsaram a agricultura familiar e foram se apropriando das terras, mas, neste
momento, não estamos tratando disso.
Estamos
tratando de um projeto que trata de um momento temporal, de um momento em que
as pessoas estão pedindo um quilo de arroz, um pedaço de pão, um pacote de
água, um botijão de gás para poderem matar a fome. É disso que estamos
tratando.
O
projeto trata de não fazer reintegração de posse neste momento. Neste momento.
Ninguém está dizendo que não pode mais ter reintegração de posse. Diz o
seguinte: neste momento, não se deve fazer, porque senão vai botar no relento
as famílias que já estão passando por um problema muito grave.
Então,
queria fazer essa fala de apoio ao projeto e parabenizar a minha amiga Leci. Faz dias que a gente não se fala, mas você sabe do
carinho que tenho por você. E também saudar os meus dois companheiros de
partido que subscreveram o projeto. E dizer, gente, que discutir terrorismo
aqui é uma falácia. Uma falácia. Deputado Douglas Garcia, você precisa conhecer
o MST, você precisa conhecer o MTST.
O
presidente Lula, quando foi criar o programa “Minha Casa Minha Vida”, no ano de
2009... Eu estive com ele no Palácio do Planalto no dia 21 de fevereiro de
2009, quando ele falou: “Para salvar o semestre: o primeiro semestre está
perdido em função da crise do Lehman Brothers, da bolsa, do ‘subprime’ imobiliário dos Estados Unidos, então vou criar
um programa chamado ‘Minha Casa Minha Vida’, que não vou anunciar agora e peço
para você não anunciar”.
Foi
uma conversa em off. Ele falou: “Vai atender a um milhão de famílias e depois
vamos dar sequência a esse programa”. O presidente Lula discutiu esse projeto
com um movimento por moradia, que é um movimento social muito forte e
organizado no estado de São Paulo e no Brasil. O senhor foi de uma comunidade,
deputado Douglas Garcia, como eu sou.
Estou
na minha casa neste momento, na Vila São José, em frente ao KM 23 da Via
Anchieta, em frente à Volkswagen, na comunidade onde fui criado. Virei deputado
e não mudei dela. Continuo aqui.
Então,
eu sei o que é discutir moradia neste país. Eu sei o que é uma ocupação neste
país. Então, eu gostaria... Você é um jovem deputado ainda. Uma hora, se você
quiser e topar conhecer e discutir, para você ver o que é uma luta digna, uma
luta por moradia digna.
Então,
só queria deixar esse recado, presidente, para adiantar a votação.
Muito
obrigado.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Teonilio Barba. Com a
palavra, a deputada Erica Malunguinho.
A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia, parlamentares.
Primeiro, quero elogiar a deputada Leci Brandão. Não
esperaria outra coisa dela senão um projeto tão sensível, importante,
necessário, de solidariedade.
Quero
fazer um apelo também para que não se faça verificação, porque é um projeto que
urge ser votado, afinal de contas, estamos enfrentando um grau de
miserabilidade em que o Brasil volta ao mapa da fome. A população em situação
de rua está crescendo cada vez mais vertiginosamente.
Para
a gente entender a questão da terra no Brasil, é muito importante saber como se
dá esse processo de pessoas sem terra. A gente está falando de uma lei de
terras que foi feita em 1850, quando a atividade do tráfico negreiro, da
escravidão, foi proibida. Até então, a atividade econômica que sustentava a
economia brasileira era a escravidão.
Com
a proibição do tráfico negreiro, o que se torna a principal atividade econômica
brasileira é a propriedade de terras e a questão agrícola. Se essa lei é de
1850 e a abolição foi em 1888, imaginem como essas pessoas - a falsa abolição,
não é? - ex-escravizadas iriam adquirir terras. Com
isso também teve uma imigração muito incessante para o Brasil, de estrangeiros.
Tanto
essas pessoas ex-escravizadas quanto esses imigrantes
estrangeiros tiveram absoluta dificuldade e, até hoje, é isso que a gente vê no
retrato socioeconômico brasileiro. A população preta, a população indígena, que
luta por terra, que luta por moradia, são as que estão em condições
majoritariamente de moradias precárias.
Então,
ao olhar para a Lei de Terras, inclusive para toda a discussão que se tem sobre
reintegração de posse, é preciso olhar para essa análise histórica e pensar
isso socioeconomicamente.
Dito
isso, é óbvio que tenho outras análises sobre essa questão da reintegração de
posse e sobre o próprio processo de ocupação. Sou uma defensora desse
instrumento político para garantir que pessoas tenham algum lugar para se
assentar enquanto o estado brasileiro é ineficiente nas suas políticas de habitação.
Tenho
que dizer que, nesta situação pandêmica, inclusive, como a deputada Monica
falou, o Conselho Nacional de Justiça já fez recomendações sobre a suspensão
das reintegrações de posse, da mesma forma que a assistência social do estado
não tem condições de fornecer subsídios para a quantidade de gente destituída
de casa.
Aí
a gente está falando de alimento, a gente está falando de casa, a gente está
falando de emprego, a gente está falando de tudo.
Então,
o pedido de apoio humanitário, que é o que está em pauta, esse apoio
humanitário se trata de um período pandêmico. Quando esse período passar, toda
a lei de reintegração de posse permanece e a gente pode fazer outras batalhas e
discussões sobre isso.
Agora,
é muito insensível... Neste momento em que a pauperização cresce
vertiginosamente, em que as pessoas estão lutando por comida - isso é uma coisa
que é clássica, todo mundo está vendo isso denunciado em todos os espaços -,
retirar das pessoas a mínima possibilidade de ter uma casa é extremamente
grave.
Uma
outra coisa que teve uma fala, acho que foi do deputado Douglas, que ele foi
associar uma pessoa com terrorismo. A gente nunca qualifica um grupo a partir
de uma pessoa.
A
gente não vai dizer que toda pessoa evangélica é Flordelis,
nem vai dizer que toda pessoa que acredita em Deus é igual ao que assassinou o
menino Henry. Então, por favor, vamos pensar em uma outra dimensão.
Dito
isso, não quero me estender: sou favorável ao projeto. Não dá para fazer a
comparação de um condomínio de classe média com a questão da moradia, da falta
de moradia e das pessoas que estão em situação de rua.
Objetivamente,
o que vai acontecer com essas pessoas expropriadas dos lugares onde estão é que
elas vão imediatamente para a rua. Então, a gente vai ter um problema, que já é
grave, sendo expandido.
É
isso. Obrigada, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Erica Malunguinho. Com a
palavra, a deputada Analice Fernandes.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Presidente, eu também, por último, não vou me
estender, mas é um dia que, a meu ver, depois de cinco mandatos aqui nesta
Casa, me deixou profundamente entristecida por algumas das falas, inclusive a
fala do deputado Douglas Garcia.
Quero,
primeiramente, Sr. Presidente, cumprimentar a deputada Leci
Brandão, o deputado Jorge do Carmo e o deputado Maurici
por essa iniciativa brilhante. Eu também, deputada Leci,
não esperava outra coisa de V. Exa., que vem da luta, que vem do trabalho, que
é uma pessoa sensível a todas as questões sociais, que fizesse, neste momento
tão difícil que nosso país atravessa, uma lei como essa, que suspende o
cumprimento de mandados de reintegração de posse.
A
meu ver, é muito importante que todos nós, parlamentares, tenhamos, neste
momento, a consciência do momento crítico que estamos passando e vivendo.
Estamos precisando é de sensibilidade, deputado Douglas, de generosidade, no
mínimo, de amor, de consciência.
Precisamos
entender o grande problema social que as pessoas estão atravessando neste
momento de pandemia. Todos nós estamos lutando e pedindo solidariedade. Todos
nós estamos buscando alimento para colocar na mesa das pessoas que estão
atravessando este momento.
Como
mãe, eu quero dizer aqui, nesta manhã, que me corta profundamente a alma ver e
verificar que um deputado como Douglas Garcia chama de terroristas as pessoas
envolvidas em um movimento pró-moradia, um movimento, uma causa social
importante, uma luta permanente pela sua casa própria.
Você,
deputado Douglas, infelizmente, não conhece a dor, não conhece o sonho de uma
mãe, de um pai de família, de poder dar abrigo para os seus filhos. Estar em um
local aonde chega um pedido de reintegração de posse e você ter que pegar nas
mãos dos seus filhos e sair daquele lugar. Agora é momento realmente de a gente
se debruçar e ter amor e generosidade, porque se trata de vida ou morte.
Então,
Sr. Presidente, quero fazer uma solicitação a V. Exa., que é um deputado
sensível, um deputado que vai sentir o pedido que vou fazer nesta manhã: que
retire das notas taquigráficas da Assembleia Legislativa o termo utilizado pelo
deputado Douglas Garcia, de que as pessoas que fazem parte do movimento por
moradia e sem-teto no nosso país sejam chamadas ou taxadas de terroristas. Isso
envergonha e deixa uma sombra no maior parlamento da América Latina, que é a
Assembleia de São Paulo. É lamentável essa fala.
Peço
para que todos os deputados sejam sensíveis a esse projeto, que sejam generosos
com a deputada Leci Brandão e que, neste momento de
pandemia, nós possamos entender o momento como um momento claro em que as
pessoas têm que lutar pela vida, e não jogá-las na sarjeta, como muitos estão
fazendo.
Muito
obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Analice. Realmente, vou pedir. Com a palavra, o
deputado Carlos Giannazi, e uma questão de ordem do deputado Douglas Garcia.
Com todo o respeito à deputada Analice Fernandes,
estou levantando esta questão de ordem e solicito a V. Exa. que não retire as
minhas palavras, o meu discurso, das notas taquigráficas, devido a esta
previsão legal, em um primeiro ponto, e segundo, Sr. Presidente, porque já ouvi
muitos discursos aqui por parte da bancada do PT, por parte da bancada do
PSOL...
Eu posso procurar, inclusive, posso trazer ao senhor
esses discursos que foram feitos por parte das bancadas do PT e do PSOL
ofendendo abertamente ativistas conservadores, chamando-os de fascistas,
chamando-os de pessoas que apoiam a milícia, de milicianos, etc., e o senhor
não retirou das notas taquigráficas esses discursos ofensivos por parte dos
deputados do PT e do PSOL direcionados a essas pessoas que também fazem parte
da sociedade civil organizada, que fazem parte de movimentos sociais, que estão
trabalhando hoje para participarem da democracia em nosso país, para
participarem também da democracia no estado de São Paulo.
Não é justo que o tratamento seja dado de forma “X” a
um movimento e “Y” a outro, Sr. Presidente. Então, solicito a V. Exa. que não
retire das notas taquigráficas o meu discurso, com base legal na Constituição
do Estado de São Paulo e na Constituição Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Douglas, eu vou analisar tecnicamente e juridicamente. Seu
discurso já é público, já está no YouTube, mas vou analisar tecnicamente e
responder a sua questão de ordem.
Com
a palavra, o deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, serei breve, até para que possamos votar
imediatamente esse brilhante e importante projeto da deputada Leci Brandão, que é uma das deputadas mais combativas do
Brasil e também uma das maiores cantoras do nosso país.
Leci
Brandão já faz parte do patrimônio cultural da música popular brasileira. Está
entre as grandes cantoras, não só da atualidade, mas da história do nosso país,
da música popular brasileira.
Deputada
Leci Brandão, parabéns pela iniciativa desse projeto,
que é um projeto de justiça social e um projeto também humanitário, sobretudo
neste momento tão difícil que estamos atravessando. É um dos projetos mais
importantes que será votado por nós na Assembleia Legislativa. Vossa Excelência
está de parabéns.
O
momento é difícil. Estamos vivendo, de fato, um verdadeiro terrorismo no
Brasil, porque temos um presidente da República genocida, protofascista. Um presidente delinquente,
responsável por quase 400 mil mortes no País. Esse é o grande terrorismo do
Brasil: um presidente ligado às milícias do Rio de Janeiro.
A família do Bolsonaro homenageou aquele miliciano
Adriano na cadeia. Então, a milícia sim que faz o terrorismo no Brasil, nas
comunidades pobres do Rio de Janeiro, tirando famílias das suas casas. Esse é o
terrorismo.
Então, fora Bolsonaro! Genocida, terrorista!
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra a nobre deputada Leticia Aguiar.
A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. O senhor me escuta?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Muito bem, deputada.
A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento Vossa Excelência. Cumprimento os
demais parlamentares. Ouvi atentamente o posicionamento de todos os colegas. Um
projeto um tanto quanto polêmico, pois estamos passando por um período difícil
de calamidade pública, em que estender a mão e ajudar o próximo é necessário. O
Poder Público precisa, sim, construir políticas públicas em prol das pessoas,
especialmente das mais vulneráveis.
Cada cidadão deve contribuir e estender a mão para quem mais precisa.
Claro que nós, enquanto parlamentares, estando à frente na Assembleia
Legislativa, representando tantas e tantas pessoas, temos essa desafiadora
missão de conduzir o estado de São Paulo, propondo leis que sejam de fato
importantes e que vão melhorar a vida das pessoas.
E, principalmente, que não atrapalhe a vida das pessoas. Existem
tantas leis, tantas proposituras, que, na verdade, mais atrapalham, fazendo com
que o Estado interfira muito na vida das pessoas. Desta Forma, mais
atrapalhando do que ajudando.
Em que pese eu ter um imenso respeito pela deputada Leci Brandão, pela artista que ela é, consolidada, pelo
trabalho parlamentar dela, eu entendo que a propositura em tela serve
justamente para auxiliar pessoas que estão em moradias de forma irregular e
que, neste momento, não podem ser despejadas, realocadas, ou não têm para onde
ir.
Eu entendo isso e acho que o assunto realmente é importante. Essa
sensibilidade e tolerância são importantes. Porém, nós temos que ser muito
cuidadosos na questão das competências. Na minha visão, como parlamentar, de
maneira muito respeitosa, eu entendo que esse projeto é inconstitucional. Essa
é uma matéria de responsabilidade da União.
Os magistrados, a Promotoria Pública e o Tribunal de Justiça devem
avaliar caso a caso, essas reintegrações de posse. Entendo que isso cabe ao
Poder Judiciário, que deve ter, e certamente tem, essa sensibilidade de
analisar caso a caso, especialmente neste momento que nós estamos passando.
Recebi, em meu gabinete, pessoas preocupadas, que não têm para onde
ir. A questão das moradias, eu entendo que nós, parlamentares, podemos propor
programas habitacionais. Eu acho que a gente tem que propor para essas pessoas mais
vulneráveis a possibilidade de elas adquirirem a moradia de forma legal.
Não posso concordar e ajudar que um projeto seja aprovado e abra
brecha para grupos que implantam o terror, como o MST e o MTST, como já
comprovadamente e amplamente divulgado por notícias, pela mídia.
Não devemos permitir que eles utilizem essa brecha na lei, que nós
estamos pensando nas pessoas de bem, nas pessoas vulneráveis, em favorecimento
próprio.
Estamos falando também da iniciativa privada. Essas invasões podem
acontecer e lá na frente não serem mais possíveis de serem revertidas, causando
ainda mais prejuízo, não só para essas pessoas, detentoras de propriedades
privadas.
Além disso, podemos ter problemas nas propriedades públicas. Isso vai
gerar um problema de Poder Público, emq eu os grupos
podem utilizar o período de pandemia, com a brecha na lei.
Se essa lei for aprovada, pode causar um prejuízo muito grande. Por
isso, utilizo a tribuna para fazer esse alerta. Reforço que o período é, sim,
sensível, de extensão, ajuda e amor ao próximo. Agora, nós não podemos utilizar
de leis que são aprovadas nesta Casa, dando auxílio para alguns e prejudicando
outros.
O Estado não pode interferir a esse ponto, essa é a visão que tenho.
Entendo que os magistrados têm, e devem ter, a sensibilidade de analisar
pontualmente caso a caso nessas situações de reintegração de posse. Mais uma
vez reforço: os grupos de MST, esses grupos que invadem propriedade privada,
que invadem terras, são perigosos sim.
Nós não podemos dar essa brecha para que eles utilizem de uma lei
aprovada por esta Casa em benefício próprio. Políticas públicas habitacionais,
legal, ok. Agora, fora da legalidade eu sou totalmente contra.
Obrigada, Sr. Presidente. Era isso que eu gostaria de deixar
registrado.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Leticia Aguiar. Encerrada a discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa o requerimento do método de votação.
As Sras. Líderes e Srs. Líderes que tenham interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar pelo chat. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o método de votação.
Neste momento, está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação, a ser feita pelos líderes. Só para avisar, não é o projeto ainda, deputado Douglas. É apenas o roteiro de votação, não é o projeto. Tem uma solicitação de verificação sobre o método de votação do deputado Douglas Garcia e também do deputado Arthur do Val.
Tem uma questão de ordem do deputado Alex de Madureira. Pois não, deputado Alex.
O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, a minha questão de ordem é só fazer uma solicitação ao deputado Douglas Garcia e também ao deputado Arthur do Val se realmente estão fazendo verificação de votação no método de votação ou se eles tinham intenção de solicitar a verificação de votação na votação em si do projeto. É isso, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O deputado Arthur do Val abre mão dessa votação e já está avisando que vai pedir no projeto e o deputado Douglas também. Eles vão retirar agora, mas vão deixar muito clara a verificação do projeto.
Item 1 do método de votação: em votação o projeto, salvo emenda e partes destacadas. As Sras. Líderes e Srs. Líderes que tenham interesse de encaminhar a votação queiram se manifestar no chat. Como é virtual a primeira vez, eu avisarei ao deputado Douglas e ao deputado Arthur do Val o momento de pedir a verificação, está bom?
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, salvo emenda e parte destacada. Neste momento está aberto o prazo de solicitação de verificação de votação, a ser feita pelo chat pelos líderes.
O deputado Douglas Garcia está pedindo a verificação de votação e também o deputado Arthur do Val. Havendo pedido de verificação de votação, esta Presidência dá início ao prazo de cinco minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou “abstenção” pelo sistema de votação Vota Alesp. Será colocado no chat o link para que todos nós…
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSDB em obstrução. PSL em obstrução. PSB em obstrução. PSOL em obstrução. Novo em obstrução. Patriotas em obstrução. Podemos em obstrução. Democratas em obstrução. PT em obstrução. PSD em obstrução. PCdoB em obstrução. PL em obstrução.
Deputada Valeria Bolsonaro em obstrução. Avisar que os deputados que quiserem votar é só clicar em cima do link que está no chat. O deputado Telhada coloca o Progressistas em obstrução. Tem uma questão de ordem do deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu sou neófito em questões virtuais. Como é que eu faço para votar “sim”?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Campos, assim que passarem os cinco minutos, nós faremos a votação para quem não conseguiu votar no chat.
O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Está bom então. Obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Leticia Aguiar, o PSL está em obstrução. Deputado Gil Diniz em obstrução e o Republicanos em obstrução.
Deputado Maurici, assim que passarem os cinco minutos nós vamos chamar então. O deputado Maurici já está avisando, dizendo que não consegue abrir, mas eu vi aqui do meu lado o deputado Wellington Moura e o deputado Vinícius Camarinha votarem. Ficou muito fácil e prático.
Cumprimentar os funcionários aqui da Assembleia, que sem custo algum desenvolveram esse sistema. Foi bom porque dá uma agilidade maior, mas apenas 17 deputados. Já está colocado o link novamente para quem quiser votar. Deputada Janaina, está me ouvindo? Está ouvindo, deputa Janaina? A senhora está dizendo que o som está baixo.
A senhora está ouvindo, deputada? Os outros deputados estão ouvindo? Está no seu aparelho, deputada Janaina, porque os outros deputados estão ouvindo bem. E pedir aos deputados que se estiverem com alguma dificuldade, que liguem na SGP depois da sessão para que a gente possa ver a senha de cada um. Enfim, para que a gente possa agilizar o sistema de votação. O MDB também está em obstrução.
Nós temos 20 deputados que já votaram. Está encerrado o sistema eletrônico de votação e gostaria de pedir aos deputados que queiram votar no projeto que se inscrevam no chat. O primeiro deputado é o Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Votar “sim”, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar “sim” o deputado Campos Machado. Deputado Maurici.
O SR. MAURICI - PT - Para votar “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar “sim” o deputado Maurici. Deputado Jorge do Carmo.
O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, deputado Jorge.
O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Para votar “sim”, Sr. Presidente, em defesa da moradia digna e com cidadania.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar “sim” o deputado Jorge do Carmo. Deputada Marta Costa.
A SRA. MARTA COSTA - PSD - Quero votar “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar “sim” a deputada Marta Costa. Deputada Erica Malunguinho.
A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Para votar “sim”, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar “sim” a deputada Erica Malunguinho. Deputada Marina Helou.
A SRA. MARINA HELOU - REDE - Quero votar “sim”, Sr. Presidente, e parabenizar a Leci Brandão, querida sempre e a todos os coautores.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar “sim” a deputada Marina Helou. Deputada Professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para votar “sim”, Sr. Presidente, e também parabenizar o deputado Jorge do Carmo e a deputada Leci Brandão.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O seu voto foi “sim”, Professora Bebel. Para votar, a deputada Analice Fernandes.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem, presidente. Está me ouvindo?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Estou ouvindo, deputada.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Registrar o meu voto como “sim”.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Adalberto Freitas.
O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Boa tarde. Pela ordem, presidente. Quero votar “sim”.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O deputado Adalberto Freitas vota “sim”. Deputado Sergio Victor.
O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Para votar “não”.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar “não” o deputado Sergio Victor. Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Damaris Moura. (Pausa.) Como vota a deputada Damaris Moura?
A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Para votar “sim”, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Delegada Graciela. (Ausente.) Deputada Adriana Borgo. (Ausente.) Deputado Afonso Lobato. (Ausente.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. Ausente. Deputado Alexandre Pereira. (Pausa.) Deputado Alexandre Pereira. (Ausente.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Altair.
O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Para votar “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar “sim” o deputado Altair. Deputado André do Prado. (Pausa.) Deputado Arthur do Val. (Pausa.) Só abrir o som, deputado Arthur.
O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - (Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar “não” o deputado Arthur do Val.
O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Presidente, eu me mantenho em obstrução. Não vou votar.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Desculpe, desculpe. É para continuar em obstrução o deputado Arthur do Val. Deputado Ataide Teruel. (Ausente.) Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz. (Ausente.) Deputado Bruno Ganem. (Ausente.) Deputado Caio França.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para votar “sim”, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar “sim” o deputado Caio França. Deputada Carla Morando. (Pausa.) A deputada Carla está em abstenção. Deputado Carlos Cezar.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O deputado Carlos Cezar vota “sim”. Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Cezar.
O SR. CEZAR - PSDB - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar “sim”. Deputado Coronel Nishikawa. (Ausente.) Eu estou vendo a sua questão de ordem sim, deputado Gil. Já vou dar a questão de ordem, porque tem uma do deputado Milton Leite primeiro, deputado Gil Diniz. Um momento, por favor. Deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, deputado.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Por gentileza, eu já coloquei o PP em obstrução e por enquanto eu vou permanecer em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em obstrução o deputado Coronel Telhada. Questão de ordem do deputado Milton Leite. Qual a questão de ordem, deputado Milton?
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - PARA QUESTÃO DE ORDEM - (Inaudível.) bem sucinto e bem direto. Não seria possível enquanto os deputados estão declarando o voto pelo microfone continuar deixando aberto o outro sistema em paralelo?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Nós vamos verificar isso sim, deputado Milton Leite. Obrigado. Questão de ordem do deputado Gil Diniz.
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Ouve?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ouço, deputado Gil Diniz. Qual é a questão de ordem?
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, a questão de ordem é no seguinte sentido. É um projeto de deputado. Só para entender, qual é o quórum necessário que nós precisamos para aprovação do projeto?
Se é um quórum simples de 28 “sim”. E qual é o quórum que nós precisamos atingir de votos? Porque eu vejo que tem deputados que estavam em obstrução que estão votando “não”. Se é um quórum simples de 48 votos, presidente, só para…
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Votantes 48 deputados e a maioria simples.
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Então, quem está em obstrução que está invertendo seu voto para “não” conta no quórum? Se der 48 o projeto é aprovado?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isto.
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Presidente, só uma questão. Meus assessores aqui não conseguem logar no sistema para acompanhar via chat, como parece que alguns assessores da liderança conseguem. O pessoal estava acompanhando pela (Inaudível.).
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ok.
Ligue na SGP, por favor, deputado Gil, depois de terminada a sessão para poder…
O SR. GIL DINIZ -
SEM PARTIDO - Não,
nós estamos acompanhando, presidente, pela Rede Alesp.
É a mesma questão. Acabaram de… Estamos em votação na Rede Alesp,
acabaram de cortar nossa transmissão pela Rede Alesp
e entrou a TV Câmara, presidente. Será que não tem como nós seguirmos…
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Eu vou verificar isso, deputado Gil. Eu vou verificar. Obrigado, deputado.
O SR. GIL DINIZ -
SEM PARTIDO -
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem
uma situação que é partilhar do sistema daqui com a Câmara Municipal, mas eu
vou fazer uma verificação com o Giba e nós vamos tomar providência. Obrigado,
deputado Gil Diniz.
Deputado Daniel Soares.
(Ausente.) Deputada Delegada Graciela. (Ausente.) Tem uma questão de ordem
também do deputado Zé Américo. É sobre a votação, deputado Zé Américo? (Pausa.)
Deputado José Américo. (Ausente.)
Como vota a deputada
Delegada Graciela? Faça um sinal para mim, deputada, que eu não a estou
ouvindo. "Sim", positivo ou "não"? Deputada Graciela vota
"sim".
Deputado Bruno Lima.
(Ausente.) Deputado Delegado Olim.
O SR. DELEGADO OLIM
- PP - Abstenção,
ok?
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Abstenção.
Deputado Dirceu Dalben. Ausente. Deputado Douglas
Garcia. Obstrução, deputado Douglas, ou… Deputado Edmir Chedid.
O SR. DOUGLAS GARCIA
- PTB - Sr.
Presidente, Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois
não, deputado Douglas.
O SR. DOUGLAS GARCIA
- PTB - Obstrução,
e me mantenho em obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obstrução,
deputado Douglas Garcia. Deputado Edmir Chedid, como vota? (Ausente.) Deputada
Edna Macedo. (Ausente.) Deputado Edson Giriboni.
(Ausente.) Deputado Emidio de Souza.
O SR. EMIDIO LULA DE
SOUZA - PT - Pela
ordem, presidente. Meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado
Emidio de Souza vota "sim". Deputado Enio Tatto. (Ausente.) Deputado
Frederico d’Avila. (Ausente.) Deputado Gil Diniz.
O SR. GIL DINIZ -
SEM PARTIDO - Pela
ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Pela ordem, deputado Gil.
O SR. GIL DINIZ -
SEM PARTIDO - Presidente,
eu me mantenho em obstrução e peço aos deputados que querem votar…
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Votou já o deputado Gil Diniz, em obstrução. Deputado Gilmaci
Santos.
O SR. GILMACI SANTOS
- REPUBLICANOS -
Presidente, meu partido está em obstrução, não é isso?
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Isso.
O SR. GILMACI SANTOS
- REPUBLICANOS - Vou
manter obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado
Heni Ozi Cukier. (Pausa.) Deputado Heni.
O SR. HENI OZI
CUKIER - NOVO - Pela
ordem, Sr. Presidente. Voto "não".
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para
votar "não", deputado Heni. Deputada Isa
Penna. (Ausente.) Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Deputado Jorge Caruso.
O SR. JORGE CARUSO -
MDB - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela
ordem, deputado Jorge.
O SR. JORGE CARUSO -
MDB - Votar
"sim".
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado
Jorge Wilson. Ausente. Deputado José Américo. (Pausa.) Deputado José Américo,
se estiver com dificuldade no som, pode fazer um sinal de positivo ou negativo
que nós fazemos o voto. Vota "sim", deputado José Américo. Deputado
Léo Oliveira. (Ausente.) Deputada Leticia Aguiar.
A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Sr. Presidente, permaneço em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado
Major Mecca. (Ausente.) Deputada Márcia Lia.
A SRA. MÁRCIA LULA
LIA - PT - Eu voto
"sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Márcia… Deputado Marcio da
Farmácia.
O SR. MARCIO DA
FARMÁCIA - PODE - Pela
ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Pois não, deputado.
O SR. MARCIO DA
FARMÁCIA - PODE - Voto
"sim", presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Vota "sim". Deputado Marcos Damasio.
(Ausente.) Marcio Nakashima. (Ausente.) Deputado Marcos Damasio.
(Ausente.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Ausente.)
Deputado Mauro Bragato. Ausente. Deputado Murilo
Felix. Ausente. Deputada Patricia Bezerra. Ausente.
Deputado Professor Kenny. Ausente.
Deputado Rafael Silva.
Abra o som, deputado Rafael Silva. Vota "sim", deputado Rafael Silva.
Deputado Reinaldo Alguz. Agora abriu o som, deputado
Rafael Silva. Pode fechar, que já votou, deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA -
PSB - Voto
"sim".
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Obrigado, deputado Rafael Silva. Deputado Reinaldo Alguz.
(Ausente.) Deputado Ricardo Madalena. (Ausente.) Deputado Ricardo Mellão.
Madalena, desculpe. Deputado Ricardo Madalena. Abre seu som, deputado Ricardo
Madalena.
O SR. RICARDO
MADALENA - PL -
Para votar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Deputado Ricardo Madalena vota "sim". Deputado Ricardo Mellão.
O SR. RICARDO MELLÃO
- NOVO - Pela
ordem, presidente. Mantenho-me em obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Deputado Roberto Engler. (Ausente.) Deputado Roberto Morais. (Ausente.)
Deputado Rogério Nogueira. Desculpe, deputado Rodrigo Gambale.
(Ausente.) Deputado Rodrigo Moraes. Ausente. Deputado Rogério Nogueira.
Ausente. Deputado Roque Barbiere. Ausente. Deputado Sargento Neri. Ausente.
Deputado Sebastião Santos.
O SR. SEBASTIÃO
SANTOS - REPUBLICANOS - Sr.
Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Pois não, deputado Sebastião Santos.
O SR. SEBASTIÃO
SANTOS - REPUBLICANOS - Para
votar "sim".
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Votar
"sim", deputado Sebastião Santos. Deputado Tenente Coimbra.
(Ausente.) Deputado Tenente Nascimento. (Ausente.) Deputado Thiago Auricchio. (Ausente.) Deputada Valeria Bolsonaro.
A SRA. VALERIA
BOLSONARO - SEM PARTIDO - Pela
ordem, presidente. Mantenho-me em obstrução, por enquanto.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Solidariedade em obstrução.
Algum deputado não
conseguiu registrar o seu voto? Deputado Enio Tatto e deputado Léo Oliveira. Primeiro o deputado Léo
Oliveira. Deputado Léo Oliveira vota "sim". Deputado Enio Tatto. Para votar
"sim", deputado Enio Tatto.
Mais algum deputado
quer registrar o seu voto? Algum deputado gostaria de alterar o seu voto para
"sim", "não" ou “obstrução”? Não há possibilidade de voto
novo. Os deputados que já votaram que querem…
Deputado Conte Lopes. O
senhor ficou em obstrução, eu disse isso ao deputado Gil Diniz. O senhor sabe
disso. Deputado Conte Lopes para alteração do seu voto.
O SR. CONTE LOPES -
PP - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela
ordem, deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES -
PP - Eu posso
votar de "não" para “obstrução”?
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pode
sim. Não, para obstrução, não.
O SR. CONTE LOPES -
PP - Obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não,
não pode, deputado. Então fica no "não".
Passamos a proclamar o
resultado. Tem uma questão de ordem do deputado Gil Diniz. Pois não, deputado
Gil Diniz, deputado Arthur do Val.
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Gil Diniz.
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Presidente, eu sei que o senhor fez, na melhor das boas intenções aqui, e o recurso virtual que nós temos, nós estamos aprendendo aqui a operar essa ferramenta que foi criada pelos assessores.
Ontem nós tivemos essa possibilidade de votação, depois o senhor chamou na lista todos os deputados. Todos os deputados. Ao fim da votação, depois que o senhor chamou nominalmente todos os deputados, o senhor deixou, ainda, o deputado Enio Tatto, deputado...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É segunda votação, deputado Gil Diniz.
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Não, presidente. Calma, presidente. Eu sei disso.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Qual a questão de ordem? Qual a questão de ordem, deputado Gil Diniz?
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Ficou totalmente embaralhado, a partir do momento em que o senhor deixou todo mundo votar, para ir chamando aleatoriamente todos os deputados aqui, e quem queria obstruir acabou ficando mais limitado ainda na obstrução, presidente, porque o senhor deu várias oportunidades de voto, chamou ...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Qual é a questão de ordem, deputado Gil Diniz? Faça a sua questão de ordem.
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Não havia dado quórum para votação, quórum regimental para votação, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Gil Diniz, está certo, já ouvi a sua..., nós temos uma segunda chamada em todas as votações, deputado Gil. Foi isso que foi feito.
Com a palavra o deputado Arthur do Val.
O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Presidente, é o seguinte. Estou vendo aqui que o voto do Olim caiu como "abstenção", só que eu entendi ele falando "permaneço em obstrução". Gostaria de saber ...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Do Olim, se foi abstenção, está errado. Foi obstrução. Se for isso, foi errado o registro. Foi obstrução. Eu ouvi o projeto. Foi obstrução, "continuo em obstrução". Se foi registrado "abstenção", está errado o voto.
O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Então, não deu quórum. O projeto não deu quórum.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu ouvi, por favor, ele falar "obstrução". Se vocês ouviram de outra maneira, vocês erraram. É "obstrução". O deputado Olim disse "eu vou continuar em obstrução". Só corrigindo.
O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Exatamente isso. Ele falou "vou continuar em obstrução".
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em obstrução. Já foi corrigido.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Então, total de votantes, 47 deputados, número insuficiente para aprovar. Fica com votação adiada o projeto, que será colocado na pauta de quinta-feira também, está bom?
Já foi esgotado o objeto da presente sessão. Apenas para fazer algumas comunicações, nós temos o vice-líder do Governo também nomeado, o deputado André do Prado, e eu fiz um convite, que foi aceito, deputado Alex da Madureira, para que seja o coordenador dos projetos dos deputados.
O e-mail será o mesmo e-mail, então daqui para a frente o deputado - está terminada a sessão já, deputado Frederico d'Avila - já, daqui para a frente, ele vai, junto com todos nós, coordenar os projetos dos deputados.
O deputado Vinícius Camarinha, líder do Governo, chamando uma reunião técnica amanhã, às oito e trinta, para discutirmos o projeto, na quinta-feira, desculpe, amanhã é quarta-feira.
Vai discutir hoje, às 16 horas, o Bolsa do Povo, e na quinta-feira o projeto da inspeção estadual. Tecnicamente, se alguém quiser participar, que procure o deputado na liderança do Governo, no e-mail ou o deputado Vinícius Camarinha.
Tem uma questão de ordem do deputado Teonilio Barba. Pois não, deputado Teonilio Barba. Está encerrada, mas está aberta ainda, deputado Teonilio.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, é só na intenção de ajudar, presidente. Precisava a gente ver, porque o que aparece para nós aqui no painel, se está no notebook e no celular, você não consegue ver os votos que aparecem no painel, porque aparecem muito pequenos. Entendeu?
Assim que terminar a primeira chamada, se o senhor pudesse anunciar quantos foram os votos na primeira chamada, a favor ou contra, e os que estão em obstrução. Só isso, se for possível. Se não for possível, não tem problema.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Teonilio Barba. Deputado Coronel Telhada, o senhor tem alguma fala?
O SR. CORONEL TELHADA - PP - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, rapidamente, uma questão de ordem e também um pedido para que nós, já que voltou a fase amarela no estado, nós voltássemos, o mais rapidamente possível, às sessões presenciais. Realmente, as sessões virtuais facilitam em alguns aspectos, mas dificultam muito em outros, principalmente na obstrução.
Então, se Vossa Excelência pudesse juntar os líderes, retornarem à sessão presencial, o mais rápido possível, seria de grande valia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado
Coronel Telhada. Assim que voltar à fase amarela, realmente será rediscutido
isso.
Já encerrou, mas está aí a deputada Janaina Paschoal. Tem um "pela ordem", deputada Erica Malunguinho e o deputado Alex da Madureira.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Obrigada, presidente. Muito rapidamente, haja vista que meu projeto será votado na quinta-feira, mais uma vez eu me coloco à disposição dos pares para receber sugestões, para alterar o texto no que concerne à linguagem ou à parte formal, mas reitero que (Inaudível.).
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Janaina, o som da senhora está muito ruim. Deputada Janaina, nós não estamos conseguindo ouvi-la, deputada Janaina.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - (Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Só para avisá-la, deputada Janaina, o som da senhora estava muito ruim, nós não conseguimos ouvi-la. Quer tentar novamente?
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Está me ouvindo agora, presidente?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Agora melhorou, deputada.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Então, para dizer aos colegas que o meu projeto da adoção, que vai ser votado na quinta, segue aberto para as contribuições, para as críticas construtivas que sejam no sentido de tornar o projeto ainda mais inclusivo.
Ontem eu recebi várias sugestões, na reunião que foi feita com alguns colegas que estão contra, mas foram todas sugestões para restringir o projeto às crianças com deficiência e às crianças mais velhas, e eu quero um projeto que atenda a todos, crianças com ou sem deficiência, crianças pequenas, crianças maiorzinhas, adolescentes. (Vozes sobrepostas.)
Então todas as mudanças que vierem para tornar o projeto ainda mais inclusivo serão bem recebidas. As mudanças que vierem para discriminar, eu já digo que não vou acatar, agradecendo a colaboração de todos.
Obrigada, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Janaina Paschoal, como estava cortando, a deputada Janaina Paschoal está se colocando à disposição para discutir o projeto dela, que será votado na quinta-feira. É isso daí. Está bom?
Está encerrada a sessão, mas, pela ordem, abaixa um pouquinho o chat, porque acima do Gil Diniz tem um "pela ordem", que eu não sei de quem é. Um pouco, passou, passou, para baixo, para cima. Opa, devagar. Telhada, Paulo, não, não, fica para cima.
Pela ordem, deputada Erica Malunguinho. Desculpe, deputada, mas é que desceu o chat.
A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Tudo bem, presidente. A minha questão é uma pergunta simples. Quando o PL 504 vai voltar para a pauta, se ele vai acompanhar os outros na quinta-feira, ou se ...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Na quinta-feira, deputado Erica, eu já disse isso. Os que não deram, ficou de votação adiada, que é esse projeto dos deputados e também o projeto da deputada Marta Costa, e também do deputado Ricardo Madalena, após o projeto da deputada Janaina Paschoal e do PDL.
A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL – Uma pergunta que eu tenho também, se é crível, obviamente, o chamamento do sistema, vai ser crível, é factível que vai haver sessão na quinta, uma vez que é pós-feriado. E a gente já viu, outras vezes, acontecer de não ter quórum para a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu vou publicar no Diário Oficial, amanhã, pois o PDL ainda não está pronto. Então, eu vou publicar no Diário Oficial.
Tem uma questão de ordem agora do Paulo Fiorilo, e do Milton Leite, e aí nós vamos encerrar nossa sessão.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, é rápido. O deputado Sergio Victor anteriormente levantou uma questão ao senhor, se pudesse informar as próximas atividades do Parlamento, e o senhor fez uma referência agora a reuniões que seriam promovidas pelo líder do Governo.
O senhor já tem o que é a agenda dos próximos dias, quinta e sexta, ou nós só temos, a priori, somente na quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Somente na quinta, deputado. Na sexta, tem a tribuna virtual. Na quinta, tem esse convite do deputado líder do Governo, Vinícius Camarinha.
Uma questão de ordem do deputado Milton Leite Filho.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, a questão é muito simples. Eu estava observando o processo de votação. A segunda chamada não deveria ser feita, mesmo com aqueles nomes que estavam em obstrução?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, seria só de quem estava na sessão, porque já estava ausente.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Não, em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, em obstrução, não. Não pode mudar o voto da obstrução. Obstrução é obstrução.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Mas ele tem a segunda chamada.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado, faça o seguinte, se o senhor quiser formular uma questão de ordem, nós iremos responder, deputado. Está bom? Obrigado, deputado.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - É só porque nas outras sessões foi feito isso.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso, se o senhor fizer, nós vamos responder.
Está encerrada a presente sessão, esgotado o objeto, lembrando que hoje, às 15 horas tem o congresso de comissões para o PDL da calamidade pública, com as comissões de Assuntos Metropolitanos e Fiscalização e Controle.
Uma boa tarde a todos.
* * *
- Encerra-se a sessão às 13 horas e 31 minutos.
* * *
- São inseridos textos não lidos em plenário.
* * *
Declaração de voto contrário ao Projeto de lei 738/20
Apresento a seguinte declaração de voto contrário ao Projeto de Lei nº
738 de 2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui o Programa Emergencial Paulista de Vacinação Contra a COVID-19,
por entender ser inconstitucional.
Deputado Major Mecca
* * *
Declaração de voto contrário ao Projeto de lei 738/20
Senhor Presidente, Carlão Pignatari, declaro meu voto contrário ao Projeto de lei 738, de 2020, que “institui o Programa Emergencial Paulista de Vacinação contra a Covid-19”, aprovado pelo Plenário desta Assembleia Legislativa no dia 20 de abril de 2021.
Certa de contar com sua especial atenção, renovo os protestos de estima e consideração.
São Paulo, 20 de abril de 2021
Leticia Aguiar
Deputada Estadual
* * *
Ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Declaração de voto contrário ao Projeto de Lei n. 738, de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente, venho, por meio deste, declarar meu voto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n. 738, de 2020, de autoria do nobre Deputado Campos Machado, que “institui o programa emergencial paulista de vacinação contra a Covid-19”, aprovado em 20/04/2021.
Aproveito o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração.
São Paulo, 26 de abril de 2021.
Deputado Estadual Gil Diniz
* * *