11 DE MAIO DE 2021

29ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

Presidência: CARLÃO PIGNATARI e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 596/20.

2 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, indaga à Presidência a possibilidade de reintegrar o deputado Carlos Giannazi à Comissão de Educação e Cultura. Lamenta o falecimento da irmã do deputado Gilmaci Santos, vitimada pela Covid-19.

3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Informa que deve dar resposta em momento oportuno.

4 - SARGENTO NERI

Para questão de ordem, transmite condolências ao deputado Gilmaci Santos. Afirma que é o próximo parlamentar inscrito para a discussão do PL 596/20.

5 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Afirma que o deputado Sargento Neri estava inscrito no projeto Bolsa do Povo. Solidariza-se com o deputado Gilmaci Santos.

6 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 596/20.

7 - SARGENTO NERI

Discute o PL 596/20.

8 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão do PL 596/20.

9 - JANAINA PASCHOAL

Para questão de ordem, indaga à Presidência se projetos referentes à isenção de ICMS na aréa da Saúde serão pautados.

10 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Dá resposta afirmativa à questão.

11 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Informa que há dois requerimentos de método de votação ao PL 596/20, um do PT e um da liderança do Governo. Lê o teor dos requerimentos.

12 - JANAINA PASCHOAL

Para questão de ordem, indaga à Presidência se a liderança do Governo se referiu ao substitutivo que reduz multas.

13 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Dá resposta afirmativa à questão.

14 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para questão de ordem, indaga à Presidência se as alterações contidas do roteiro de método de votação da liderança do Governo foram feitas após audiência pública.

15 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Dá resposta negativa à questão.

16 - PAULO LULA FIORILO

Para questão de ordem, informa que não ouvira a resposta dada à questão de ordem da deputada Janaina Paschoal.

17 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Reitera que deve pautar projetos a respeito da isenção de ICMS na área da Saúde. Coloca em votação os requerimentos de método de votação do PT e da liderança do Governo.

18 - FREDERICO D'AVILA

Encaminha a votação dos requerimentos de método de votação ao PL 596/20, em nome do PSL.

19 - ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

20 - MÁRCIA LULA LIA

Encaminha a votação dos requerimentos de método de votação ao PL 596/20, em nome do PT.

21 - VINÍCIUS CAMARINHA

Encaminha a votação dos requerimentos de método de votação ao PL 596/20, em nome do Governo.

22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação nominal os requerimentos de método de votação ao PL 596/20.

23 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para questão de ordem, clama a seus pares que votem no roteiro de método de votação ao PL 596/20 apresentado pelo PT.

24 - ANALICE FERNANDES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSDB.

25 - BARROS MUNHOZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

26 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

27 - EDSON GIRIBONI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

28 - JANAINA PASCHOAL

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSL.

29 - RICARDO MADALENA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

30 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

31 – PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Anuncia o resultado da votação nominal, que aprova o requerimento de método de votação ao PL 596/20 da liderança do Governo. Informa que o PSDB, o PSB, o PSD, o Avante, o PL, o Podemos, o PSOL, o PP, o PV, o PSL, o Republicanos, a deputada Valeria Bolsonaro, o PT, o DEM, e o MDB declararam obstrução ao processo de votação. Coloca em votação e declara aprovado o Substitutivo apresentado no parecer da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Assuntos Econômicos e de Finanças, Orçamento e Planejamento, restando prejudicados o PL 596/20, e emendas. Informa que os deputados Márcia Lula Lia e Frederico d´Avila solicitaram verificação de votação.

32 - GIL DINIZ

Para questão de ordem, indaga à Presidência o motivo pelo qual não houve, na votação, a possibilidade de alteração do voto.

33 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Afirma que deve retomar o procedimento e possibilitar a regimental alteração de voto. Reitera o resultado da votação nominal proclamada anteriormente, após não haver alteração de voto. Defere o pedido de verificação de votação. Determina que seja feita a verificação de votação pelo chat.

34 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

35 - EDSON GIRIBONI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

36 - FREDERICO D'AVILA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSL.

37 - PROFESSORA BEBEL LULA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

38 - CORONEL TELHADA

Para questão de ordem, indaga à Presidência se o quórum para aprovar a matéria é de maioria simples ou qualificada.

39 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Informa que é de maioria simples.

40 - DOUGLAS GARCIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PTB.

41 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Para questão de ordem, indaga à Presidência se a matéria já fora aprovada.

42 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Informa que há quórum suficiente para a aprovação.

43 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

44 - TEONILIO BARBA LULA

Para questão de ordem, indaga à Presidência se é possível a alteração de voto "não" para obstrução.

45 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Afirma que é possível alterar o voto "não" para "sim" ou para "abstenção". Anuncia o resultado da votação nominal, que confirma a deliberação anterior. Informa que declararam obstrução ao processo de votação o Republicanos, o PSB, o PT, o PSOL, o PSD, o DEM, o PL, o PP, o PSL, o deputado Gil Diniz, o Podemos, a deputada Valeria Bolsonaro, o PTB, e o MDB, que os deputados Douglas Garcia e Gil Diniz declararam votos contrários ao PL 596/20, e que a deputada Professora Bebel Lula declarou voto favorável às emendas do PT. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo número regimental das Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos o nosso trabalho. Esta Presidência dispensa a Ata da sessão anterior e declara aberta a 29ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Proposição em regime de urgência, discussão e votação do Projeto de lei nº 596, de 2020, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre inspeção e fiscalização sanitária industrial de produtos de origem animal do estado.

Para discutir, deputado Gil Diniz. Uma questão de ordem do deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu conheço a sua índole, conheço a sua história, por isso a minha questão de ordem é simples e não diz respeito a mim, não. Diz respeito à possibilidade da integração, do retorno do deputado Giannazi na Comissão de Educação a que ele pertenceu anos e anos.

Eu queria indagar a V. Exa. se V. Exa. ainda tem condições de fazer um trabalho revertendo essa situação que faz justiça a um adversário político meu, mas por uma questão de justiça eu acredito que a presença dele é boa para fazer o contraponto necessário a esta Casa, Sr. Presidente. Obrigado. E diz respeito apenas a um deputado que não é da minha bancada.

E aproveito também para lamentar publicamente, Sr. Presidente, a perda dolorosa da irmã do deputado Gilmaci. O tal do corona, como se fosse um gigante com dez braços, levou-a para perto de Deus, mas trouxe uma dor imensa à família. Deixo aqui, Gilmaci, eu não sou demagogo, minhas mais sinceras condolências. Eu posso imaginar sua tristeza, sua dor e seu sofrimento.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Campos. Nós iremos… Tem uma questão de ordem também do deputado Sargento Neri. Pois não, deputado Sargento Neri.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Boa tarde, presidente, boa tarde a todos os deputados. Primeiro, presidente, quero externar meus sentimentos ao deputado Gilmaci. Que Deus receba sua irmã nos braços e conforte o coração da família.

Presidente, na última sessão deste projeto eu era o próximo inscrito e o senhor havia me falado que ia seguir a lista dos inscritos. Então, queria saber se interrompeu essa lista, nós temos que nos inscrever novamente ou vai seguir a lista onde parou.

Por gentileza, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Sargento Neri, a assessoria está me dizendo que não era a sua inscrição. Nós temos o Gil Diniz, o Giannazi, vou inscrever o senhor logo após o deputado Carlos Giannazi. Está bem? Eu não tenho recordação, mas eu vou olhar, deputado Sargento Neri.

Está sem som, deputado Sargento Neri. Eu não ouvi o que o senhor disse em nenhum momento. O seu retorno está sem som. Abra o som.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Presidente, na última, até pedi uma questão de ordem, até falei com o deputado Campos Machado, no dia, que eu era o próximo a discursar sobre o projeto. Se puxar a lista anterior, o senhor vai ver que eu era o próximo. Então, se tem que seguir a lista, tem que seguir com o início da minha fala.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Sargento Neri, informação da Secretaria Geral Parlamentar de que o senhor era o próximo inscrito no “Bolsa do Povo” e não neste projeto, mas nós já temos…

Deputado, eu posso olhar e dizer para o senhor depois, mas eu inscrevo o senhor após o deputado Gil Diniz, o deputado Carlos Giannazi e o deputado… O senhor quer se inscrever?

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Eu quero, mas, com todo o respeito, presidente, a assessoria está errada. Eu era o próximo a discursar neste projeto. Foi quando fizeram acordo e tiraram a discussão, bem no dia que eu pedi até uma questão de ordem para Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Sargento Neri, eu vou… Enquanto o deputado Gil Diniz fala, eu vou puxar…

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Era minha vez.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Sargento Neri, não adianta a gente ficar discutindo. Essa discussão não vai levar a nada. Enquanto o deputado Gil Diniz está com a palavra, eu vou olhar aqui no chat para ver se consigo essa coisa. Eu não me lembro, infelizmente eu não lembro dessa memória.

E também desejar minha solidariedade, falei hoje por telefone com o deputado Gilmaci Santos pela passagem da sua irmã no último sábado. Gilmaci, meus sentimentos sinceros para toda a sua família pela perda dessa sua irmã.

Com a palavra o deputado Gil Diniz. Ausente. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi. Eu estava vendo o deputado Carlos Giannazi. Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Estou vendo o deputado, mas está com a câmera fechada, não está abrindo.

Então, com a palavra… Agora o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Alô.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Estamos ouvindo, deputado Giannazi. Deputado Carlos Giannazi, o senhor está me ouvindo? Está me ouvindo, deputado Carlos Giannazi?

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Estou. Presidente, agora sim. Sou eu, não é?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Exatamente, deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Para debater. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, primeiro quero agradecer ao deputado Campos Machado pelo apoio, pela solidariedade. Quero também deixar aqui meus sentimentos, o meu abraço fraternal ao deputado Gilmaci Santos pelo falecimento da sua irmã, vítima do coronavírus.

E dizer, Sr. Presidente, que vou entrar, logicamente, no debate do projeto que nós estamos debatendo, mas manifestar a minha indignação e a minha revolta, que não é só minha, mas de muita gente, com a publicação da nova formação das comissões da Assembleia Legislativa, onde o meu nome foi retirado da Comissão de Educação após 16 anos trabalhando na Comissão de Educação, dando minha contribuição.

Eu sou professor, diretor de escola da rede pública, mestre em Educação pela USP. A minha vida toda eu trabalhei na Educação como profissional, e toda minha militância feita nessa área, tendo inclusive o reconhecimento público até mesmo dos mais ferozes adversários. No entanto, fomos surpreendidos com a retirada do nosso mandato de uma comissão que para nós é muito importante, sucedendo que não só isso aconteceu, mas que o PSOL ficou apenas com três comissões.

Não houve aí o respeito à proporcionalidade na formação das comissões. O PSOL, que tem quatro parlamentares, ficou com apenas três comissões. Eu não fiquei em nenhuma.

A retaliação foi tão grande ao PSOL e ao meu mandato que eu fiquei fora de todas as comissões da Assembleia Legislativa, sendo que eu fui o terceiro deputado mais votado da Assembleia Legislativa. Já tenho capilaridade em todo o estado.

É uma retaliação sem precedentes na Assembleia Legislativa. E fui o mais votado da oposição ao governo. Enfim, é lamentável que nós estejamos assistindo a uma escalada autoritária dentro da Assembleia Legislativa de retaliação, de perseguição, de censura. É um absurdo o que está acontecendo na Alesp.

Quero, então, manifestar a minha indignação e dizer que nós estamos tomando providências em relação a isso, algo jamais… que nunca vi no tempo em que eu estive aí uma retaliação tão grande ao mandato de um deputado que está aí no quarto mandato, que teve uma grande votação. Desrespeito, inclusive, às pessoas que votaram em mim, principalmente os profissionais da Educação, as pessoas que militam na Educação.

Enfim, Sr. Presidente, e também em outros partidos a questão da proporcionalidade, um absurdo, porque partidos com um membro estão com três comissões. Tem partido com um membro que tem quatro comissões. Partidos com quatro deputados, como o PSOL, têm 11 comissões. É um absurdo. É um absurdo total o que está acontecendo na Assembleia Legislativa.

Eu até gostaria que V. Exa. fizesse uma revisão nessa formação, porque tudo leva a crer que é isso mesmo, é uma retaliação covarde, rasteira, uma perseguição jamais vista na história do Parlamento paulista. Então, quero agradecer a todos os deputados que estão solidários ao nosso mandato, manifestando-se inclusive publicamente.

Presidente, eu queria, então, dizer o seguinte, que nós somos contra a aprovação desse projeto, o projeto de lei que entrega o galinheiro para ser tomado conta pelas raposas, ou seja, um projeto que terceiriza, que entrega para empresas privadas, que terceiriza, que privatiza a fiscalização dos frigoríficos no estado de São Paulo.

Isso é um absurdo total. Não podemos permitir que esse projeto seja aprovado. Se já com a fiscalização do Poder Público, com os nossos servidores efetivos concursados da Secretaria da Agricultura, é difícil de ser realizada essa fiscalização, até por conta da falta de funcionários... Não há concurso público, o estado não investe na carreira, não investe na contratação via concurso público desses servidores para que eles tenham autonomia, independência para fazer uma fiscalização rigorosa dos frigoríficos do estado de São Paulo. Agora, entregar isso à iniciativa privada é um retrocesso jamais visto também no nosso estado.

Por isso que nós somos totalmente contra a aprovação desse projeto. Faço um apelo aos deputados, porque esse setor de frigoríficos, da empresa de carne do estado de São Paulo já é beneficiada com as isenções fiscais do ICMS.

Olha só, tem isenção fiscal para esses grupos econômicos poderosos do nosso estado. E muitos desses grupos, muitas dessas empresas são devedoras da dívida ativa. Estão inscritas.

Dificilmente a gente encontra uma empresa que não tenha débitos com o fisco estadual, muitas delas enroladas com o fisco estadual. E ainda serão beneficiadas com esse projeto de lei, um projeto que afrouxa, que deixa em dúvida o processo de fiscalização da qualidade da carne produzida no nosso estado. Então, é muito importante que a Assembleia rejeite esse projeto, que está a serviço desses grupos econômicos do nosso estado.

Então, queria fazer essa manifestação e pedir aos deputados e deputadas que votem contra a privatização, a terceirização da fiscalização dos frigoríficos do estado de São Paulo. Nós defendemos que a fiscalização seja feita por servidores públicos concursados, aprovados em concurso público, que têm autonomia, independência. Isso é fundamental. Nada de entregar para empresa privada.

É só o que quer agora o governo Bolsonaro com a reforma administrativa. A reforma que está em curso no Congresso Nacional acaba com o concurso público, acaba com a estabilidade no emprego e nós vamos retroceder 40 anos por conta... Se ela for aprovada, tomara que não.

Nós estamos lutando, fazendo mobilizações em todo o Brasil para derrotar essa falsa reforma administrativa do governo federal. Por tudo isso é que nós votamos contra esse PL que está sendo debatido hoje.

Muito obrigado. 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Com a palavra o deputado Sargento Neri. 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Em primeiro plano, presidente, pediria à assessoria que se atente, principalmente à lista de inscrição, tem uma importância muito grande. 

Quanto ao projeto, a questão legal da contratação, nós temos um termo jurídico que chama poder-dever - quando a doutora Janaina está presente, ela conhece bem - e o poder-dever traz uma questão ao Estado, que é o poder-dever do Estado. A fiscalização não é uma opção do Estado, é o poder-dever dele de fiscalizar essas empresas. 

Só que a questão não é só a contratação e a fiscalização. Esse projeto da Assembleia Legislativa, mandado pelo governo do Estado, pela Secretaria, ele não é recepcionado pela legislação federal. Isso vai fazer com que as empresas do estado de São Paulo, mais de 500 empresas, percam 78% da concorrência em âmbito nacional. 

Então, olha só como que é grave isso, é muito grave. As grandes empresas terão benefícios. Eles, sim, conseguirão. Agora, as médias e pequenas empresas serão prejudicadas porque vão perder 78% do mercado nacional, que é muito importante. 

E vai atingir quem? Diretamente o pequeno e médio agricultor, porque se essas empresas não têm vazão, não têm como distribuir, vender o seu produto, ela deixa de comprar do pequeno e médio produtor.

Lembrando os deputados que o Projeto 529, aprovado nesta Casa, mandado pelo governo Doria, quase prejudicou o agronegócio. É que o agro foi com os tratores para a pista, para as avenidas e o governo recuou. Mais uma vez o governo quer prejudicar o agronegócio, direta e indiretamente. 

Então, nós, deputados, precisamos tomar muito cuidado porque a questão não é só na fiscalização, a questão vai além disso, é questão jurídica. A lei federal não recepciona esse Projeto 596. Vai fazer com que várias, centenas de empresas, fechem as portas. Vocês imaginem o prejuízo social no desemprego. 

Eu estou aqui na cidade de Oriente, eu estou aqui na área rural, em um sítio médio, onde esse produtor vende para uma dessas empresas. Conversando com ele, ele tem aqui 12 funcionários. Se essa empresa parar de vender, provavelmente vai ter que mandar cinco, seis, sete funcionários embora. Então, vai atingir o agronegócio, o pequeno agronegócio, o médio agronegócio frontalmente.

Os deputados precisam ir à área rural conversar com os produtores rurais. Eu estou aqui, na cidade Oriente, estou em um sítio conversando para entender toda a complexidade desse projeto, que vai atingir frontalmente os pequenos e médios produtores. Os grandões, os que têm aí frigoríficos grandes, têm empresas grandes, estão rindo. Para eles, tudo é facilitado. Agora, os médios e pequenos empresários vão sofrer. 

Eu volto a alertar os deputados, são mais de 500 empresas que fecharão as portas, atingindo diretamente o agronegócio. Mas qual agronegócio? O médio e o pequeno agricultor, produtor.

E nós não podemos fazer isso com eles, porque são eles que estão segurando toda essa dificuldade do estado, e do Brasil, que nós estamos passando e, mais uma vez, a Assembleia Legislativa vai chancelar um prejuízo a todo esse setor? Não podemos. 

Então, friso novamente, o Projeto 529, nós avisamos que ia dar problema e deu problema, isso foi provado. Nós temos deputados que são diretamente do agronegócio, nós temos deputados que são do interior do estado de São Paulo, onde os agricultores são em massa e vocês vão prejudicar, sim, cada agricultor desse.

Então eu peço que, realmente, a Assembleia Legislativa rejeite esse projeto, não vote nesse projeto ou, pelo menos, que a Assembleia Legislativa realmente reprove esse projeto, não deixe passar porque vai atingir frontalmente, não só essas mais de 500 empresas, mas também o médio e pequeno agricultor e produtor. 

Vou lembrar mais uma vez que a questão não só é o poder e dever do Estado de contratar a fiscalização, mas também, mas também por ser uma questão jurídica. A lei federal não recepciona o Projeto 596, e isso vai prejudicar muito as empresas, facilitando aos grandes empresários. 

Fica aqui o meu repúdio a esse projeto, que vai criar desemprego em massa, vai fechar mais empresas. O governo do estado de São Paulo, com todo o trabalho que ele fez, ele conseguiu fechar mais de 52 mil portas do comércio do estado e da Grande São Paulo e, mais uma vez, ele está trabalhando ao inverso, na contramão do que nós precisamos.

Ele está trabalhando para favorecer a quebradeira, favorecer fechar empresas e o desemprego, que é o que nós não precisamos agora. Eu acho que é um projeto que chegou no momento errado, de forma errada e a construção equivocada. Então, fica aqui o meu repúdio a esse projeto.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Sargento Neri. Deputado Emidio de Souza. Ausente. Deputada Monica Seixas. Ausente. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. 

Gostaria de pedir para suspender... Desculpa, tem uma questão de ordem. Não havia visto, deputada Janaina. Tem uma questão de ordem da deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Obrigada, presidente. Presidente, na verdade, é uma pergunta que eu quero fazer. Não diz respeito a este projeto, mas sim a vários PDLs que chegaram à Casa prevendo isenção de ICMS, sobretudo na área de Saúde. ICMS com relação às filantrópicas, às clínicas de hemodiálise, insumos medicinais. 

Nós teríamos 15 dias para votar esses PDLs. Eu sei que se o Plenário não apreciar em 15 dias, consideram-se aprovados. Mas eu gostaria, porque foram medidas pelas quais nós lutamos tanto, e eu gostaria que o Plenário tivesse a oportunidade de votar esses PDLs.

Daí, a minha indagação é essa: V. Exa. pretende pautar, Presidente? Sobretudo os dois que chegaram hoje.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pretendo sim, deputada. Na semana que vem, antes de estourar, eu pretendo pautar esses projetos, que eu acredito que vão ser aprovados por unanimidade. Porque são benefícios para as filantrópicas.

Pelo que eu entendi, como os hospitais filantrópicos detiveram benefícios de ICMS no nosso projeto de lei, só que existem empresas particulares prestando serviços para o SUS, dentro desses hospitais. Então, foi necessário que se fizesse.

Então, nós vamos mandar enviar sim, viu, deputada Janaina. Semana que vem eu pretendo falar isso no Colégio de Líderes, e pautar na próxima terça-feira, se Deus quiser sim, viu?

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Obrigada, presidente. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu gostaria de pedir a suspensão por cinco minutos. Tem um método de votação da deputada da bancada do PT, e um método de votação da liderança Governo. 

Está me ouvindo deputado Paulo Fiorilo? É que como nós temos aí os dois métodos de votação, então nós vamos colocar no chat os dois métodos de votação. O do deputado Vinícius Camarinha é um substitutivo apresentado no parecer da reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Finanças e Orçamento, salvo projeto de lei e emendas. Projeto de lei, salvo emendas. Demais emendas englobadamente. Este é da liderança do Governo.

E também um projeto, um roteiro de votação da bancada do PT, assinado pela líder da bancada, Professora Bebel. O substitutivo, o item 1 é o mesmo, salvo parte... Ela está destacando uma parte das emendas. Destacadamente o artigo quinto do substitutivo. O item terceiro, PL 596/20, salvo emendas. E o item 4, demais emendas englobadamente.

Como já estão os dois roteiros no chat, eu gostaria de suspender por cinco minutos para que vocês pudessem, cada um, acessar as informações clicando em cima no chat, nos dois roteiros. Está lá escrito, primeiro roteiro é da liderança do Governo, e o segundo roteiro da bancada do PT.

Deputada Janaina Paschoal tem outra questão de ordem. 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Oi, presidente. Esse substitutivo a que o deputado Camarinha diz respeito, é aquele que reduz as multas, presidente, e torna um pouco mais claras as infrações? Que a gente votou no congresso de comissões no ano passado?

É só para deixar claro se é desse que ele está falando.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Exatamente. O que foi aprovado no congresso, deputada Janaina. É esse que o deputado Vinícius nos informou. 

Tem uma questão de ordem também da deputada Professora Bebel... Não, desculpa. Do deputado Paulo Fiorilo.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - É meu mesmo, eu fiz duas vezes para poder falar. Desculpa, é porque eu fiz, depois ele fez no meio e depois eu fiz de novo. Pode ver no chat.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O primeiro que está no chat é do deputado Paulo Fiorilo, depois é da Professora Bebel, depois tem outro da senhora. A primeira questão de ordem é do deputado Paulo Fiorilo. 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Tá, mas a deputada Janaina foi depois do meu, e falou antes. 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sobe para mim lá, por favor. Deixa eu tirar a dúvida. Tinha sim, desculpa Professora Bebel.  Antes de colocar o roteiro tinha uma questão de ordem da senhora, deputada Professora Bebel. 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - É, era isso. Eu queria ver, por que está falando o seguinte: que no caso do método de votação apresentado pelo líder do Governo, que há alterações após a audiência pública. Quais alterações? Essas alterações envolvem o artigo quinto?

Essa é a minha questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, Professora Bebel, não é depois da audiência pública. Isso é um método de votação com substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia. Não foi depois da audiência pública, deputada Professora Bebel.

Questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo.

Deputado Gil, eu vou pedir para colocar outra vez no chat.

Pois não, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A minha questão de ordem diz respeito à questão levantada lá atrás, pela deputada Janaina, quando eu escrevi no chat que eu não tinha som, que o som do senhor estava fechado.

E eu percebi que mais gente não ouviu a resposta do senhor à questão apresentada pela deputada Janaina, com relação aos projetos que estão tratando de desoneração.

Se o senhor pudesse repetir qual foi a orientação. Eu ouvi que a deputada agradeceu a resposta do senhor, mas eu não ouvi. Aliás, eu vejo que o deputado Carlos Cezar não ouviu, a deputada Márcia Lia não ouviu, não sei se outros ouviram, se foi problema só com o meu áudio.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deve ter sido só com o seu áudio, mas eu vou dizer que vou pautar, na semana que vem, nós trataremos disso no Colégio de Líderes de segunda-feira, e iremos pautar na próxima semana, deputado Paulo Fiorilo.

Está saindo o meu som agora? Não? Ou está tendo alguma dúvida? Está, Paulo?

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Eu ouvi.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, agora, Paulo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Agora está. A impressão que eu tive é que cortou o som do senhor.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu acho que não tinha aberto o meu microfone, deputado Paulo Fiorilo, acho que foi isso. Mas, a deputada Márcia Lia também estava dizendo que não. A senhora está ouvindo agora, deputada Márcia Lia? Deputado Frederico d’Avila, está ouvindo agora?

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Estou ouvindo, sim, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação o requerimento. As senhoras e os senhores que têm interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar pelo chat. (Pausa.)

Para encaminhar pela bancada do PSL, o deputado Frederico d’Avila.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Boa tarde, Sr. Presidente e demais colegas. Obrigado à líder Janaina por ter me cedido este tempo para encaminhar pelo PSL.

Eu não vou usar todo o meu tempo, mas eu vou repetir aqui o que nós falamos já em outras sessões que nós tivemos a respeito desse 596, bem como a reunião junto com a Dra. Andrea Moura, superintende federal do Ministério da Agricultura aqui em São Paulo, que esteve conosco aqui na semana passada, a fim de esclarecer todos os itens do projeto.

Inclusive, o secretário da Agricultura estava presente. De maneira muito educada e ardilosa, ele disse que a superintendente, Andrea Moura, estava, não vou dizer mentindo, mas estava falando algo que não era do jeito que estava acontecendo, que o projeto apresentava. Isso ele falou ao final. A Dra. Andrea já não tinha mais tempo para falar. Nós já estávamos com duas horas de discussão nessa reunião.

E a Dra. Andrea, de maneira muito clara, colocou todos os pontos pelos quais o projeto vai ter problemas, e será judicializado, como já ocorreu em outros estados. Já são três estados onde esse tipo de projeto foi judicializado, porque não se alinha, não se coaduna com a legislação federal.

Quero aqui corroborar com o que disse o Sargento Neri, que parece que está no interior agora, e dizer, Sargento Neri, que quem se prejudica inicialmente não são os produtores, é num segundo momento.

Num primeiro momento são os pequenos frigoríficos e processadores de produtos de origem animal. O pessoal está muito focado na questão do frigorífico, mas também nós temos ovos, mel, enfim, vários outros produtos de origem animal.

A Dra. Andrea, que esteve aqui conosco, na semana passada, designada diretamente pela ministra Teresa Cristina, com quem eu falei na semana passada, inclusive me disse, não sei se está aqui conosco o nosso querido ex-ministro Barros Munhoz, que também tinha uma série de dúvidas, e falou com a ministra por telefone.

E a ministra aclarou, para o ministro Barros Munhoz, nosso colega, deputado Barros Munhoz, que esse projeto tem grandes chances, não, tem toda a chance de ser judicializado.

Isso aí é uma vontade, é uma arrivismo do secretário de Agricultura, que quer fazer isso, a fim de, quem sabe, deixar uma marca, porque todas as marcas que deixou até agora foram péssimas para o setor agrícola do estado inteiro. É uma verdadeira catástrofe.

Infelizmente a Secretaria da Agricultura há muito tempo vem sendo utilizada como moeda de troca para apoio político, e na hora que coloca alguém digno, representante do setor, como esse presidente da Sociedade Rural Brasileira, que é o atual secretário, é uma verdadeira decepção para o setor produtivo, uma catástrofe para o estado de São Paulo e a sua agricultura.

Graças a Deus, a agricultura passa por um bom momento e, desde o pequeno até o grande produtor, apesar de tudo isso - quer dizer, consequente a tudo isso -, o secretário não conseguiu imprimir mais danos à agricultura paulista.

Mas conseguiu, inclusive, deixar com que o “croupier” dos Bandeirantes, o senhor Mauro Ricardo Costa, tributasse defensivos, fertilizantes e insumos utilizados para a produção de alimentos.

E, como sabe bem aqui a bancada dos partidos mais à esquerda, que trabalha com a população mais vulnerável, sabe muito bem que o impacto da produção de alimentos vem lá da base.

Vem do fertilizante, vem da semente, vem do óleo diesel, da energia elétrica, de tudo aquilo que o produtor utiliza para produzir aquilo, o que quer que seja. Sejam grãos, seja hortifruti, sejam carnes, seja... Enfim, o que vier do campo. Algodão, que nós vestimos aqui todos os dias, nós usamos uma peça de algodão.

E, consequentemente, o secretário não fez absolutamente nada para demover o Palácio dos Bandeirantes com a sua sanha arrecadatória de colocar impostos sobre os insumos utilizados na agricultura.

E aí, depois, me aparece o senhor governador dizendo que tirou os impostos da cesta básica. Era melhor que tivesse deixado os impostos da cesta básica e não ter tributado tudo aquilo que nós utilizamos para produzir os produtos da cesta básica.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

* * *

Bom, agora voltando ao 596, o que eu queria deixar claro é que, se nós aprovarmos isto aqui, no dia seguinte vai ser judicializado como já aconteceu nos outros estados - se eu não me engano, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina.

E, consequentemente, nós vamos ter mais uma demanda judicial em um País que já está cansado de demanda judicial e que pouco crê na sua Justiça, na qual vemos, agora, a mídia inteira atacando policiais por terem feito o seu trabalho e defendendo bandidos.

Então, mais uma vez, nós vamos ter uma judicialização de um tema que vai ser nocivo para três segmentos. Primeiro segmento: o produtor. Segundo segmento: os processadores, ou seja, aqueles que processam os produtos de origem animal.

E terceiro: é a população, e principalmente a população mais pobre, porque isso aí, uma hora, vai ser repassado ao custo final dos produtos, que são fiscalizados pelo Poder Público.

E eu queria aqui, para finalizar, Sr. Presidente, dizer uma coisa que a Dra. Andrea apresentou na semana passada, que foi o caso da Austrália, que pretendeu fazer exatamente a mesma coisa que está sendo proposta aqui e, da mesma forma, colocou uma situação semelhante, ou senão igual. Ela não nos deu detalhes específicos, mas disse que a fiscalização foi terceirizada para outros entes.

Teve lá um caso de exportação que teve um questionamento e, na hora que o questionamento foi feito, quem ficou de responder foi o privado, o contratado, que era, vamos dizer assim, uma empresa que foi cobrar: “Olha, vocês não podem cobrar isso de mim, vocês têm que cobrar a empresa tal que fez a fiscalização”.

E aí, acabou caindo por terra esse tipo de fiscalização e voltando para as mãos do Estado porque esse tipo de fiscalização e de selo de qualidade nós não podemos permitir que seja dado por qualquer um, entendeu?

Como eu disse aqui anteriormente, nós podemos criar um sistema que cadastre os profissionais da veterinária, da zootecnia, enfim, de qualquer categoria necessária para que eles sejam cadastrados, assim como são os agrônomos do Banco do Brasil. Eles não precisam ser funcionários efetivos, mas eles são cadastrados para que façam aquele trabalho.

Agora, o que nós não podemos fazer é esse sistema em que cada um se regula e ninguém vê nada, porque nós vimos, inclusive, com o Poder Público, o caso “Carne Fraca”, que foi amplamente divulgado como se fosse algo generalizado no país inteiro - o que, na verdade, não foi, foi um caso pontual no estado do Paraná.

Nós vimos lá que havia um pagamento de propina para funcionários públicos de parte de certas empresas conhecidas, mas naquelas plantas frigoríficas daquele local. Não era uma prática generalizada, nem só das referidas empresas, e também nem tanto dos próprios funcionários públicos que prestavam esse serviço em outras localidades do Brasil.

Portanto, nós não podemos nos colocar à margem da legislação federal e empurrar o produtor paulista e o processador de alimentos paulista à margem da regulamentação federal e, na hora em que formos vender esses produtos em outros estados ou para fora do País, nós sejamos questionados por que nós não estamos alinhados com a legislação federal.

E eu volto a dizer: a legislação federal é atrasada...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Precisa ser reformada, porém nós precisamos fazer isso com calma e com juízo. E, principalmente, adequando as normas que devem ser fiscalizadas pelo Poder Público.

Então, desde já, coloco aqui que tudo que a Dra. Andrea falou semana passada eu assino embaixo, e nós temos que ir nesse caminho.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência aos encaminhamentos, com a palavra a líder do PT, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu quero encaminhar a deputada Márcia Lia para falar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então com a palavra a nobre deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa tarde a todos os companheiros e companheiras, muito boa tarde ao Sr. Presidente desta Casa, e também a todos os que nos ouvem e que nos assistem pela Rede TV Alesp. Quero reforçar a nossa grande preocupação em relação a esse projeto de lei, que nasce com vício. Ele é inconstitucional.

Nós estivemos numa audiência pública no último dia 4 de maio, como disse o deputado que me antecedeu, Frederico d’Avila. Nós estivemos com representantes do Ministério da Agricultura, e esses dois representantes foram muito claros em dizer que não há possibilidade de delegação desta função, porque ela atinge frontalmente a competência que é exclusiva do estado. Então, esse projeto de lei é inconstitucional.

Causa-me uma estranheza imensa que o secretário Junqueira, sabendo que vai ser judicializado esse projeto de lei assim que ele se materializar numa lei, e que nós teremos uma demanda pouco inteligente, nós permitirmos que esse projeto de lei seja judicializado.

Na questão da Saúde pública, não há espaço para a infringência do poder, do poder, de polícia; somente o estado pode exercer o poder de polícia. E aí, não dá para fazer terceirização.

Tem um dado que eu quero colocar para que os nobres deputados possam parar e pensar um minutinho: saiu no “Diário Oficial”, na semana passada, que a Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo possui 12.102 cargos, e que 8.889 cargos, 8.889 cargos, estão vagos. Estão vagos. Somente 3.213 cargos estão ocupados.

E também, no dia da audiência foi nos dito pelos técnicos da Secretaria de Agricultura que são 97 estabelecimentos, 97 estabelecimentos de abate. Portanto, não é nem um pouco complicado para a Secretaria da Agricultura contratar esses 97 profissionais, e colocar a mão do estado, colocar a impossibilidade de que alguém exerça uma delegação que não lhe é própria, que não lhe é designada por dispositivo constitucional.

Quero também colocar uma questão que o deputado Frederico d’Avila traz à baila, que é a situação da falta do Sisbi: ele vai prejudicar os pequenos e médios. Por quê? Porque eles não poderão comercializar os seus produtos além do espaço onde efetivamente o seu estabelecimento esteja; não vão poder vender para Minas Gerais, não vão poder vender para o Paraná, não vão poder vender para o Nordeste. Isso vai causar um prejuízo imenso.

A Associação das Micro e Pequenas Empresas calcula que 50 mil empregos diretos e indiretos poderão ser afetados no estado de São Paulo. É uma conta que é feita pela Assecipe, que é a associação que nos mandou aqui uma série de informações e de dados. E também uma situação muito grave para a Saúde Pública, queridos deputados e deputadas: vai voltar o abate clandestino. As pessoas vão comer carne sem fiscalização.

O abate clandestino será reincorporado nas práticas das pequenas e das médias cidades, e aí os animais serão abatidos sem nenhuma condição, e nós vamos consumir alimentos sem fiscalização.

É uma grande irresponsabilidade desse secretário, é uma grande irresponsabilidade do governador João Doria, permitir que essa situação se materialize. E também haverá, com certeza, a falência de muitas dessas pequenas e médias empresas, que produzem alimentos.

Eu quero deixar muito claro que nós tivemos uma participação muito importante da representante do Mapa, Andrea Moura, que foi extremamente didática na elucidação dos problemas e das dificuldades que nós enfrentaremos.

E também o secretário José Guilherme, deixa eu ver o nome do sujeito aqui, o secretário que veio para apoiar também a Andrea Moura, fez várias considerações sobre a impossibilidade.

Como disse muito bem um deputado que se manifestou agora há pouco, eu não estou me lembrando quem foi, a lei federal não recepciona esse projeto de lei. Não recepcionará essa lei estadual. Portanto, queridos companheiros, queridos amigos deputados, nós estamos diante de um problema sério.

Nós vamos criar um problema ao invés de resolver um problema, porque eu não tenho dúvida nenhuma de que as empresas, as associações, os sindicatos, todos aqueles que já têm inclusive jurisprudência, porque tem vários estados que já tiveram a judicialização desse tema, e os estados foram, infelizmente, ou felizmente, não sei, do tamanho da demanda que nós vamos ter que enfrentar, mas, enfim, já tiveram aí a perda, porque você muda todo um sistema, e depois você tem que voltar atrás.

Então eu quero deixar muito claro que a bancada do Partido dos Trabalhadores é terminantemente contra esse projeto de lei.

Ele tira competências que são exclusivas do estado, retira empregos, retira a possibilidade de a economia funcionar e também causa, com certeza, muitos prejuízos à nossa saúde, porque estaremos consumindo alimentos sem a certeza de que esses alimentos serão próprios, porque esses alimentos poderão ser produzidos de forma a não ter o controle e fiscalização feita por servidores habilitados, por servidores cuja competência lhes é outorgada pela Constituição e pelas leis estaduais e federais.

Então eu quero dizer que o Sr. Secretário, não obstante tenha ouvido todas as considerações do Mapa, não obstante tenha sabido, porque lhe foi dito com toda clareza, a todos aqueles que estavam na audiência pública, e o Sr. Secretário Junqueira também estava, assim como muitos dos deputados que aqui se encontram.

E ficou muito evidente, muito claro, que esse projeto de lei é impossível de ser materializado da forma como ele se encontra. Nós acreditamos que, após a audiência pública, o Sr. Secretário fosse retirar o projeto de lei, e fazer as mudanças necessárias, porque há alternativas, há possibilidades de a gente fazer um meio-termo.

Inclusive essas possibilidades foram aventadas para o Sr. Secretário, no dia da audiência pública, mas ele fechou os ouvidos, e fingiu que não ouviu, fingiu que não entendeu, para criar, de fato, uma demanda na Justiça, o que vai, com certeza, prejudicar o povo paulista mais uma vez.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Eu não consigo entender esse governo do estado de São Paulo, que tem um caixa de muitos bilhões de reais, e que ameaça os servidores, retirando dos servidores vale-refeição, tirando dos servidores plano de saúde.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Plano de saúde e vale-refeição esse governo está pretendendo tirar dos servidores, que já estão sem reposição salarial há muito tempo. É um desrespeito o que esse governo faz com os servidores públicos. E agora, tirando a possibilidade...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada. Já passou mais de um minuto, a senhora tem que concluir, por favor.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Eu vou concluir. Eu vou concluir. Então eu quero chamar aí a atenção dos nossos deputados para que a gente vote contra esse Projeto nº 596, por todas as questões que foram levantadas pelo deputado Frederico d'Avila e por mim neste momento.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra agora o líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que nos acompanham pelo sistema de comunicação da TV Assembleia, é importante nós fazermos algumas pontuações, Sr. Presidente, caros colegas, no que diz respeito ao Projeto nº 596, que trata da modernização, da fiscalização e inspeção dos nossos abatedouros.

Primeiro é compromisso, Sr. Presidente, do governo, de implementar um projeto que traga para o setor condições de melhorias, ambientes de negócio melhor e, sobretudo, também uma segurança para o consumidor. Foi esse o conceito levado ao Governo. E aqui estamos, Sr. Presidente, para defender um projeto com essas características.

Primeiro, presidente, dizer rapidamente que nós fizemos uma audiência pública, aliás, várias audiências públicas, vários setores foram favoráveis ao projeto, e aqui quero nominá-los: o Sr. Érico Pozzer, da Associação Paulista de Avicultura, o Sr. Fernando Franco, representante dos frigoríficos, a Sra. Sulivan Alves e o Sr. Ariel Mendes, da Associação Brasileira de Proteína Animal, que apoiaram o projeto claramente na nossa audiência pública.

Mais do que isso, Sr. Presidente, o projeto, em momento nenhum, substitui a fiscalização. A fiscalização vai continuar nos mesmos moldes que ela já vinha sendo feita pelo estado, com o mesmo grupo de fiscais. Aliás, com um contingente até maior.

O que nós estamos implementando, Srs. Deputados, é que a inspeção possa ser realizada pelo próprio frigorífico, como se fosse uma pessoa lá de dentro, fiscalizando, ou inspecionando, melhor dizendo, as regras sanitárias. A exemplo, as condições do abatedouro, as condições físicas do local do frigorífico, as condições higiênicas do ambiente, o cumprimento das regras. 

A fiscalização vai continuar ocorrendo, como já vinha sendo feita. É um ganho a mais para o consumidor, que vai ter a garantia de um bom produto, de um inspetor veterinário qualificado, responsável, juntamente com o proprietário do frigorífico, pelas condições do estabelecimento.  

Isso é, Sr. Presidente, um projeto bom, inovador, e que vai trazer garantia para o consumidor, e vai proporcionar, também, para o proprietário do frigorífico, avanços, nos certificados que ele precisa, como os certificados nacionais, certificados estaduais. Vai ser um passo adiante, para que o setor avance também nos termos de qualificação, tão importantes para que o setor se aprimore cada vez mais. 

Isso acontece muito, Sr. Presidente, em um exemplo fácil de compreensão, com as farmácias. Cada farmácia tem um farmacêutico que está lá. Ele é o responsável pela farmácia, e, nem por isso, deixa de ter fiscalização, nem por isso a Anvisa não está presente, fazendo a devida fiscalização nesses ambientes.

Então, é, mais ou menos, um comparativo bem objetivo, para as pessoas compreenderem. Eu vejo aqui, presidente, com preocupação, as questões jurídicas. Nós sabemos que nós vivemos em um país que judicializa todo tipo de legislação.

Todo tipo de legislação. Não dá para comparar que o que aconteceu no Paraná, ou em Santa Catarina, vá acontecer aqui. Nós não podemos tomar isso como premissa, para julgarmos um projeto. 

Eu entendo que o projeto tem condições, sim, porque não é unânime a resistência jurídica. Não é unânime. A fiscalização e inspeção são questões diferentes. Diferentes, não há nenhuma confusão em relação a isso. Eu tenho certeza de que nós iremos prosperar com o projeto, juridicamente. 

Então, Sr. Presidente, eu encerro aqui fazendo essas pontuações, para que nós possamos votar um projeto no mérito, sem a contaminação política. Sem a contaminação política. Considerando também, Sr. Presidente, que, até final de dezembro de 2021, por determinação de lei federal, do presidente da República, nós não podemos contratar ninguém. 

O Poder Público não pode contratar ninguém. Nós estamos proibidos, juridicamente, de fazer contratações públicas, concurso público, por conta desse impedimento legal, que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Então, eu peço aqui aos colegas, aos deputados, que possamos aprovar esse projeto.  

Apresentei um roteiro, que é o roteiro aprovado, indicando o substitutivo aprovado no congresso de comissões, com diversas solicitações de parlamentares, que fizeram aqui as suas sugestões. A redução da taxa em relação ao projeto original, e outros avanços, que a Casa aperfeiçoou, aqui, o projeto. 

Então, Sr. Presidente, pelo avanço necessário ao setor, por melhores condições ao consumidor, por uma fiscalização e uma inspeção boa, porque nós temos que valorizar os bons abatedouros, os bons frigoríficos, e esse projeto fará isso, reconhecendo aqueles que merecem um consumo adequado e um consumo próprio, e todo respeito ao consumidor.  

Sr. Presidente, muito obrigado. Indico aqui votos ao roteiro de nossa autoria.  

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais oradores inscritos para os encaminhamentos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, como existem dois métodos de votação, conforme ato que disciplina, vamos chamar nominalmente os Srs. Deputados, que terão que escolher entre o método nº 1, do líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha, ou método nº 2, que é da líder do PT, Professora Bebel. 

Antes, porém, de fazer a chamada nominal dos Srs. Deputados, temos uma questão de ordem da nobre deputada Professora Bebel. Com a palavra. 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Bem, a minha questão de ordem vai nessa direção, Sr. Presidente. Eu gostaria de pedir, para quem não quer a judicialização, para quem quer, de fato, que, enfim, o PL tenha, no seu Art. 5º, a garantia de que as pessoas que vão fiscalizar, enfim, sejam na órbita do estado, peço, aí, que seja votado o nosso roteiro de votação nº 2.  

Muito obrigada, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Feita a questão de ordem da deputada professora Bebel, então, passamos agora à chamada nominal dos Srs. Deputados. Deputado Adalberto Freitas, como vota? 

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, nobre deputado. 

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Voto no roteiro de votação do deputado Camarinha.  

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Adalberto vota no roteiro nº 1, no método nº 1. Deputada Adriana Borgo. Ausente. Deputado padre Afonso Lobato. 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu voto com o roteiro do líder do Governo. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Agente Federal Danilo Balas. 

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Voto no método nº 1, do deputado Camarinha. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Alex de Madureira. 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu voto no método de votação do líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Alexandre Pereira. Ausente. Deputado Altair Moraes. Ausente. Deputada Analice Fernandes. 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSDB em obstrução, e votar no roteiro do deputado líder do Governo, Vinícius Camarinha. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado André do Prado. Voto também no roteiro do deputado líder do Governo, Vinícius Camarinha. Deputado Arthur do Val. 

O SR.  ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Roteiro nº 1. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Ataide Teruel. 

O SR. ATAIDE TERUEL - PODE - Roteiro nº 1, do líder do Governo. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Barros Munhoz. 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Sr. Presidente, para colocar o PSB em obstrução e para votar (Inaudível.). 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não deu para entender, deputado. 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - No roteiro do deputado Vinícius Camarinha. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Vinícius Camarinha, deputado Barros Munhoz vota. Deputado Bruno Ganem. Repete, por favor. 

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Método do Camarinha.  

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Método do deputado Vinícius Camarinha, deputado Bruno Ganem. Deputado Caio França. Caio França, estava vendo aí no vídeo. Deve ter saído. Deputado Campos Machado. 

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Método do meu amigo, Camarinha. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Carla Morando. 

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar no método do Vinícius Camarinha. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado presidente, Carlão Pignatari. Carlão, eu estava vendo ali, caiu. Ligue o áudio, deputado. 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - (Inaudível.) 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não deu para entender ainda, Carlão. 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vinícius Camarinha. Método nº 1. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ok, presidente. Deputado Carlos Cezar. 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar no método de votação do deputado Vinícius Camarinha. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Carlos Giannazi. 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, pela ordem. Voto “não”. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem que ser, deputado Carlos Giannazi, “método nº 1”, “método nº 2”, “abstenção” ou “obstrução”. 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - “Abstenção”. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sr. Deputado Carlos Giannazi em “abstenção”. Deputado Castello Branco. Ausente. Deputado Cezar. (Ausente.) Deputado Conte Lopes. 

O SR. CONTE LOPES - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “abstenção”. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - “Abstenção”, vota Conte Lopes. Deputado Coronel Nishikawa. (Ausente.) Deputado Coronel Telhada. O Telhada estava no vídeo. 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, nobre deputado. 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, eu voto no método nº 1, do Camarinha. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Método nº 1. Deputado Daniel José. 

O SR. DANIEL JOSÉ - NOVO - Sr. Presidente, eu voto no método nº 1. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Método nº 1. Deputado Daniel Soares.  

O SR. DANIEL SOARES - DEM - Pela ordem. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado. 

O SR. DANIEL SOARES - DEM - Método nº 1. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Método nº 1, vota o deputado Daniel Soares. Deputada Delegada Graciela. Ausente. Deputado Delegado Bruno Lima. Ausente. Deputado Delegado Olim. 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero colocar o Progressistas em obstrução, e voto no método nº 1. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Método nº 1, vota o deputado Delegado Olim. Deputado Dirceu Dalben. Ausente. Deputado Douglas Garcia. 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para me abster, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - “Abstenção” do deputado Douglas Garcia. Deputado Dr. Jorge do Carmo. 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado. 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Para votar no método nº 2, da liderança do PT.  

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Jorge do Carmo, método nº 2. Deputada Dra. Damaris Moura. 

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar com o método do deputado Vinícius Camarinha.  

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Edmir Chedid. 

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar, e votar o encaminhamento da liderança do Governo.  

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O método nº 1? 

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - O método nº 1. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ok. Deputada Edna Macedo. Ausente. Deputado Edson Giriboni.  

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PV em obstrução e votar o roteiro nº 1, do deputado Vinícius Camarinha. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ok. Deputado Emidio de Souza. Ausente. Deputado Enio Tatto. 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar no método de votação nº 2, da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nº 2, Enio Tatto. Deputada Erica Malunguinho. Ausente. Deputado Estevam Galvão. Deputado Estevam, ausente. Deputado Frederico d’Avila.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Para votar no método 1.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Frederico d’Avila vota no método nº 1. Deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Abstenção, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil Diniz em abstenção. Deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Eu voto no roteiro nº 1.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gilmaci Santos, roteiro nº 1. Deputado Heni Ozi. Deputado Heni, liga o vídeo e o áudio.

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Eu voto no do Camarinha.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Heni vota no método nº 1, do deputado líder do Governo, Vinícius Camarinha. Deputada Isa Penna. Ausente. Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Itamar Borges está logado, mas está ausente.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não, deputado.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Para votar no roteiro do líder, Vinícius Camarinha.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ok. Deputado Itamar Borges vota no método de votação nº 1. Deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Primeiro, peço para colocar o PSL em obstrução, Excelência. E voto no método nº 1.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL – O PSL está em obstrução. E vota no método nº 1, deputada Janaina Paschoal. Deputado Jorge Caruso. Ausente. Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Jorge Wilson, ausente. Deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Eu voto no método nº 2, da liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - No método nº 2, da liderança do PT, vota o deputado José Américo. Nossa rainha, deputada Leci Brandão. Está ausente. Deputado Léo Oliveira.

O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Léo.

O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Para votar no método do nosso líder, Vinícius Camarinha.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vota no método nº 1. Deputada Leticia Aguiar. Ausente. Deputado Luiz Fernando Ferreira.

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - Sr. Presidente, eu queria fazer dois registros. Primeiro, que o senhor fica muito bem na Presidência. Segundo, que a gente percebe que o governo João Doria cooptou o Novo e o MBL…

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Como vota, deputado?

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - E terceiro, para registrar o meu voto no roteiro nº 2, da bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Luiz Fernando vota no roteiro nº 2, da líder do PT. Deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Voto no roteiro nº 1.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Major Mecca vota no método nº 1. Deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para votar no roteiro nº 2, da bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Método nº 2, vota a deputada Márcia Lia. Deputado Marcio da Farmácia.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Voto no roteiro nº 1, do deputado Vinícius Camarinha.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Marcio Nakashima. Ausente. Deputado Marcos Damasio.

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - Eu voto no método nº 1, apresentado pela liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vota no método nº 1, o deputado Marcos Damasio. Deputado Marcos Zerbini.

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Eu voto no método de votação encaminhado pelo deputado Vinícius Camarinha.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Marcos Zerbini, método nº 1. Deputada Maria Lúcia Amary.

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar no roteiro nº 1, do deputado Vinícius Camarinha.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Marina Helou. Ausente. Deputada Marta Costa.

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Quero votar no método do deputado Vinícius Camarinha.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Marta Costa, método nº 1. Deputado Maurici.

O SR. MAURICI - PT - Sr. Presidente, para votar no roteiro nº 2.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Maurici vota no roteiro nº 2. Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Mauro Bragato. Ausente. Deputado Milton Leite Filho.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Para votar com o roteiro do líder do Governo, Vinícius Camarinha.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Monica.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Voto no roteiro nº 2, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Monica, no roteiro nº 2. Deputado Murilo Felix.

O SR. MURILO FELIX - PODE - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. MURILO FELIX - PODE - Obrigado. Eu voto pela liderança, pelo método 1, liderança do Governo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Método nº 1, deputado Murilo Felix. Deputada Patricia Bezerra.

A SRA. PATRICIA BEZERRA - PSDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

A SRA. PATRICIA BEZERRA - PSDB - Voto com o líder do Governo, Vinícius Camarinha, no método 1.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Método 1, deputada Patricia Bezerra vota. Deputado Paulo Correa Jr. Ausente. Deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, nobre deputado.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Para votar no roteiro nº 2.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo Fiorilo, roteiro nº 2. Deputado Professor Kenny. Professor Kenny, ausente. Deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para votar no roteiro 2, da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Professora Bebel, roteiro nº 2. Deputado Rafa Zimbaldi.

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Para votar no roteiro nº 1.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Rafa Zimbaldi, roteiro nº 1. Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Voto no roteiro 1, do deputado Vinícius Camarinha.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Rafael Silva, roteiro nº 1. Deputado Reinaldo Alguz. Reinaldo Alguz. Ausente. Deputado Ricardo Madalena.

O SR. RICARDO MADALENA - PL - Método nº 1, Sr. Presidente. Parabéns pela condução dos trabalhos. E pôr o PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O PL em obstrução. Daqui a pouco anuncio os demais partidos que colocaram os demais partidos em obstrução, também. Então o deputado Ricardo Madalena vota no método nº 1. Deputado Ricardo Mellão.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, presidente. Para votar no método 1.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Ricardo Mellão, método nº 1. Deputado Roberto Engler.

O SR. ROBERTO ENGLER - PSB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. ROBERTO ENGLER - PSB - Para votar no método 1.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Roberto Engler, método nº 1. Deputado Roberto Morais.

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Votar com o deputado Vinícius Camarinha, método nº 1.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Roberto Morais, método nº 1. Deputado Rodrigo Gambale.

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Muito feliz em ver o Alto Tietê sendo representado na Presidência da Casa por Vossa Excelência. Eu voto no método nº 1, do líder Vinícius Camarinha.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Rodrigo Gambale. Vota no método nº 1. Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Rodrigo Moraes, ausente. Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Rogério Nogueira.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Voto no roteiro do Camarinha.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Rogério Nogueira vota no roteiro nº 1, do deputado Vinícius Camarinha. Deputado Roque Barbiere. Ausente. Deputado Sargento Neri. Ausente. Deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Para colocar o Republicanos em obstrução e para votar no roteiro nº 1.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução. Deputado Sebastião Santos, roteiro nº 1. Deputado Sergio Victor. (Pausa.) Sergio Victor.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Para votar no roteiro do Vinícius Camarinha.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Método 1?

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Método 1.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ok, deputado Sergio Victor. Método nº 1, deputado Vinícius Camarinha. Deputado Tenente Coimbra. Ausente. Deputado Tenente Nascimento.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Para votar no método 1, do deputado Vinícius Camarinha.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Tenente Nascimento, método nº 1, do deputado Vinícius Camarinha. Deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para votar contra o Bolsodoria, voto no roteiro 2, apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Barba, método nº 2. Deputada Valeria Bolsonaro.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente. Eu me mantenho em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Valeria Bolsonaro em obstrução. Deputado Thiago Auricchio.

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado.

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Eu voto no roteiro nº 1, do deputado Vinícius Camarinha.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Método nº 1, deputado Thiago Auricchio vota. Deputado líder do Governo, Vinícius Camarinha. Liga o microfone, deputado Vinícius.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Voto no roteiro 1, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Camarinha vota no método nº 1. Deputado Wellington Moura. Ausente.

Passamos agora à segunda chamada dos deputados que não responderam à chamada. Deputada Adriana Borgo. Ausente. Deputado Alexandre Pereira.

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Para votar no roteiro nº 1, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Alexandre Pereira, roteiro nº 1. Deputado Altair Moraes. Ausente. Deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Roteiro 1, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Caio França vota roteiro nº 1. Deputado Castello Branco. Ausente. Deputado Cezar. Ausente. Deputado Coronel Nishikawa. Ausente. Deputada Graciela. Ausente. Delegado Bruno Lima. Ausente. Deputado Dirceu Dalben. Ausente. Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputada Edna, ligue o som.

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Eu voto abstenção.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Edna Macedo vota abstenção. Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Deputado Emidio, precisa ligar o som. Deputado Emidio, o senhor precisa ligar o som.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Presidente, ouve-me?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ouço sim, deputado.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Eu voto pelo roteiro 2.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Emidio de Souza vota no método nº 2. Deputada Erica Malunguinho. Ausente. Deputado Estevam Galvão. Deputado Estevam também ausente. Deputada Isa Penna. Deputada Isa ausente. Deputado Jorge Caruso. Ausente. Deputado Jorge Wilson. Também ausente. Deputada Leci Brandão. Ausente. Deputada Leticia Aguiar. Ausente. Deputado Marcio Nakashima. Ausente. Deputada Marina Helou. Ausente. Deputado Mauro Bragato. Ausente.

Deputado Paulo Correa Jr. Ausente. Deputado Professor Kenny. Ausente. Deputado Reinaldo Alguz. Ausente. Deputado Rodrigo Moraes. Ausente. Deputado Roque Barbiere. Ausente. Deputado Sargento Neri. Ausente. Deputado Coimbra. Ausente. Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. Continua em obstrução.

Finalizada a votação, são 51 votos pelo método nº 1, da liderança do Governo, 11 votos pelo método nº 2, que é da liderança do PT, e votos abstenção, totalizando 67 votos, quórum que aprova o método nº 1, apresentado pelo líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha.

Também gostaria de citar todos os partidos que pediram para colocar em obstrução. Estão em obstrução o PSDB, o PSB, o PSD, o Avante, o PL, o Podemos, o PSOL, o Progressistas, o PV, o PSL, o Republicanos, a deputada Valeria Bolsonaro, o PT, o DEM e o MDB.

Item nº 1 do método de votação. Em votação o substitutivo apresentado pelo congresso de comissões. As Sras. e os Srs. Líderes que tenham interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat. (Pausa.)

Não havendo líderes interessados em encaminhar o projeto, o substitutivo, vamos colocar agora em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto e as emendas.

Neste momento está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação a ser feita no chat pelos Srs. Líderes. Tem aqui o pedido de verificação já feito pela nobre deputada Márcia Lia. Tem também aqui o pedido de verificação do deputado Frederico d'Avila, com anuência da líder, deputada Janaina Paschoal.

Também temos, antes de fazer a chamada dos Srs. Deputados, uma questão de ordem do deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, a questão de ordem é uma dúvida da última votação, do método de votação. Por exemplo, o resultado foi de 51 votos pelo roteiro nº 1, porém, ao final da votação não teve aquele tempo para que os deputados mudassem o seu voto, quem votou "sim" mudar para "não", quem votou em "abstenção" como eu de repente votar no Item 1 ou no Item 2.

A questão de ordem é a seguinte, se três dos deputados que votaram no Item 1 mudassem o voto para o Item 2 ou para "abstenção" nós teríamos quórum suficiente para aprovar o método de votação com menos de 48 votos no Item 1?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mesmo que mudassem, deputado Gil, mas eu acho, para não haver qualquer dúvida, este presidente vai retroceder um pouco o cronograma.

O deputado Gil Diniz tem toda a razão, eu teria que ter colocado aqui, ver se algum deputado gostaria de alterar o seu voto. Então peço vênia, como diria a deputada Janaina, peço desculpas.

Estou retornando, agora, o nosso procedimento. Então eu vou anunciar agora que se algum deputado gostaria de alterar o seu voto, para votar no método 1 ou no método 2, queira se inscrever no chat.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Se ficarem 47 votos no Item 1...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não, não vai mudar, deputado Gil, mas eu acho que, por uma questão de cumprimento de Regimento, o senhor tem toda a razão.

O quórum não vai mudar, mas a gente vai solicitar a sua questão de ordem, que é conveniente, e vamos colocar aqui à disposição e colocar em votação, se algum deputado gostaria de alterar o seu voto.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Inscreva-se no chat se algum dos deputados gostaria de alterar o seu voto. (Pausa.) Não havendo nenhum deputado que queira alterar o seu voto, vou proclamar novamente o resultado então, que não alterou: método nº 1, 51 votos, método nº 2, 11 votos, abstenção, 5 votos, total de 67 votos.

Então, havendo pedido de verificação, esta Presidência dá início ao prazo de cinco minutos para que as Sras. e os Srs. Deputados votem "sim", "não" ou "abstenção" pelo sistema de votação do Vota Alesp.

Esgotados os cinco minutos para quem quisesse votar pelo sistema Vota Alesp. Agora, vamos fazer a chamada dos deputados que não conseguiram votar pelo Vota Alesp.

Deputada Adriana Borgo. Ausente. Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Danilo Balas.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - A conexão caiu. O senhor podia repetir, por gentileza?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É para votar “sim” ou “não” ao projeto; ou “abstenção”.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - “Sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Danilo Balas vota “sim”. Deputado Alexandre Pereira.

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Votar “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Alexandre Pereira vota “sim”. Deputado Alex de Madureira.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Alex de Madureira: “sim”. Deputado Altair Moraes. (Ausente.) Deputado Caio França. (Pausa.) Caio França. Ausente. Deputado Presidente Carlão Pignatari.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Carlão Pignatari vota “sim”. Deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, presidente. Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Castello Branco. (Pausa.) Castello Branco. Ausente. Deputado Cezar. Ausente. Deputado Conte Lopes. Desculpe, deputado Conte Lopes, o senhor já colocou em “abstenção”. Coronel Nishikawa. Ausente. Deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Eu me mantenho em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Coronel Telhada em obstrução. Deputado Daniel Soares.

O SR. DANIEL SOARES - DEM - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. DANIEL SOARES - DEM - “Sim”, por favor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Daniel Soares vota “sim”. Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Graciela ausente. Deputado Delegado Bruno Lima. Ausente. Deputado Delegado Olim.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Coloco o partido em obstrução e voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Olim vota “sim”. Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Dalben ausente. Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Douglas ausente. Deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Para votar “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Jorge do Carmo vota “não”. Deputada Dra. Damaris Moura.

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vota “sim” a deputada Dra. Damaris. Deputado Edmir Chedid.

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Pela ordem, presidente. Para votar e votar “sim’, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni precisa ligar o som. Giriboni? Precisa ligar o som, deputado Giriboni. Deputado Giriboni, o som de V. Exa. não está saindo.

Precisa ligar no seu computador aí. Vou deixar o deputado Edson Giriboni para a segunda chamada. Agora deu certo.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Voltou. Deputado Edson Giriboni põe o PV em obstrução e vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Edson Giriboni coloca o PV em obstrução e vota “sim”. Deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputado Emidio.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Presidente, o senhor me ouve?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ouço, sim, deputado Emidio.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Meu voto é “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Emidio vota “não”. Deputado Enio Lula Tatto.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pela ordem, presidente. Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Enio vota “não”. Deputada Erica Malunguinho. Ausente. Deputado Frederico d’Avila.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Para me manter em obstrução e já colocar o PSL em obstrução, com anuência da líder Janaina.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Frederico d’Avila em obstrução, com anuência da líder Janaina Paschoal. Deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente. Obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obstrução do deputado Gil Diniz. Deputada Isa Penna. Ausente. Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Deputado Jorge Caruso ausente. Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Jorge Wilson ausente. Deputado José Américo Lula. (Pausa.) Deputado José Américo, está desligado. Agora, sim.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Meu voto é “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado José Américo vota “não”. Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Leci Brandão ausente. Deputado Léo Oliveira.

O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. LÉO OLIVEIRA - MDB - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Léo Oliveira vota “sim”. Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar ausente. Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Luiz.

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. Deputado Luiz Fernando, caiu a conexão. Vou dar sequência. Voltou novamente. Vou dar sequência, deputado Luiz. Depois o senhor vai fazer o voto na segunda chamada. Deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Pela ordem, presidente. Me mantenho em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Major Mecca em obstrução. Deputada Márcia Lula Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para votar “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Márcia vota “não”. Deputado Marcio da Farmácia.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Voto “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Marcio da Farmácia vota “sim”. Deputado Marcio Nakashima. Ausente. Deputado Marcos Damasio.

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Marcos Damasio vota “sim”. Deputado Marcos Zerbini.

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Marcos Zerbini vota “sim”. Deputada Maria Lúcia Amary.

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vota “sim”. Deputada Marina Helou. Ausente. Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Marta Costa. Ausente. Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Maurici.

O SR. MAURICI - PT - Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não.

O SR. MAURICI - PT - Sr. Presidente, para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Maurici vota “não”. Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato ausente. Deputado Milton Leite Filho.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Milton Leite Filho vota “sim”. Deputada Monica. (Pausa.) Deputada Monica. Ausente. Deputado Murilo Felix.

O SR. MURILO FELIX - PODE - Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. MURILO FELIX - PODE - Presidente, eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Murilo Felix vota “sim”. Deputada Patricia Bezerra.

A SRA. PATRICIA BEZERRA - PSDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

A SRA. PATRICIA BEZERRA - PSDB - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Patricia Bezerra vota “sim”. Deputado Paulo Correa Jr.

O SR. PAULO CORREA JR - DEM - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. PAULO CORREA JR - DEM - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo Correa vota “sim”. Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo ausente.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo Fiorilo voltou. Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo Fiorilo vota “não”. Deputada Professora Bebel Lula.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para votar “não”, Sr. Presidente, e pedir para a bancada do PT continuar em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ok. Bancada do PT em obstrução, e Professora Bebel vota “não”. Deputado Professor Kenny. (Pausa.) Deputado Professor Kenny ausente. Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Rafael Silva vota “sim”. Deputado Reinaldo Alguz. Ausente. Deputado Roberto Engler.

O SR. ROBERTO ENGLER - PSB - Pela ordem, presidente. Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Roberto Engler vota “sim”. Deputado Roberto Morais.

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Roberto Morais.

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Roberto Morais vota “sim”. Deputado Rodrigo Gambale.

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Rodrigo Gambale vota “sim”. Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Rodrigo Moraes. Ausente. Deputado ex-líder do DEM, Rogério Nogueira.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, Rogério.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Rogério Nogueira, nosso 2º Secretário, vota “sim”. Deputado Roque Barbiere. Ausente. Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Sebastião. (Pausa.) Tinha visto ele aqui no vídeo. Ligue o som, deputado, por favor.

Deputado Sebastião. (Pausa.) Agora ele saiu. Sebastião, precisa ligar o som. O deputado Sebastião está com problema de conexão. Vou deixar para a segunda chamada. Vamos para o próximo agora. Deputado Tenente Coimbra. Ausente. Deputado Teonilio Barba Lula.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Está ligado o som. Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Sebastião, eu já chamo o senhor na segunda chamada. Então, agora está com a palavra o deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu me mantenho em obstrução e botar toda a bancada do PT em obstrução com a anuência da minha líder.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O PT já está em obstrução, deputado Teonilio Barba. Deputada Valeria Bolsonaro.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - Me mantenho em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A deputada Valeria Bolsonaro em obstrução. Deputado Wellington Moura. Ausente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Passaremos então à segunda chamada para os deputados que não conseguiram responder na primeira chamada. Deputada Adriana Borgo. Ausente. Deputado Altair Moraes. Ausente.

Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Caio França. Ausente o deputado Caio França. Deputado Castello Branco. (Ausente.) Deputado Conte Lopes. Desculpe, o deputado Conte Lopes está em abstenção. Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Cezar. Ausente. Deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pode ser uma questão de ordem antes de votar, presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É sobre o processo de votação?

O SR. CORONEL TELHADA - PP - É sim, senhor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não. Tem a questão de ordem Vossa Excelência.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Esta votação, presidente, é maioria simples ou qualificada? Eu pergunto: são necessários os 48 votos “sim” ou o total dos votos passando de 48 já dá pela maioria a vitória ou não?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É projeto de lei, então é maioria simples, nobre deputado Coronel Telhada. Então, a gente não precisa atingir os 48 votos.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Então, nós estamos com 59 votos. Então, quem votou “não” já votou a favor, mas neste momento não me resta outra coisa então. Sr. Presidente, por gentileza, já que o projeto passou, eu vou votar “não” e colocar o Progressistas em obstrução caso ainda não tenha sido feito.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Coronel Telhada vota “não”. O Progressistas já estava em obstrução. Deputada Delegada Graciela. Ausente. Deputado Coronel Nishikawa. Ausente. Delegado Bruno Lima. Ausente. Deputado Dirceu Dalben. Ausente. Deputado Douglas Garcia. Ausente. Deputada Erica Malunguinho. Ausente. Deputado Douglas.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não, deputado Douglas.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Apenas para colocar o PTB em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não. O PTB em obstrução, deputado Douglas. Agora o deputado Frederico d'Avila.

O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL - Agora que foi dado o quórum, Sr. Presidente, para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Frederico d'Avila vota “não”. Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Gil.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Presidente, me mantenho em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil se mantém em obstrução. Deputada Isa Penna. Ausente. Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Jorge Caruso. Ausente. Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson, estou vendo o senhor na tela.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Jorge Wilson.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Apenas para uma questão de ordem.

Quer dizer que o projeto já passou? Porque quem votou “não” acaba contribuindo para a aprovação do projeto.

É isso, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nós já temos agora 45 “sim” e 12 “não”, quórum que já aprova, sim, o projeto.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Eu quero votar “não”, rejeitando o projeto, dizendo que isso é uma afronta ao direito do cidadão, ao Direito do Consumidor, ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Jorge Wilson vota “não”. Deputada Leci Brandão. Ausente. Deputada Leticia Aguiar.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Sr. Presidente, para registrar meu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Leticia vota “não”. Deputado Luiz Fernando.

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - Sr. Presidente, para registrar o meu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Luiz Fernando Teixeira vota “não”. Deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Major Mecca vota “não”. Deputado Marcio Nakashima. Ausente. Deputada Marina Helou. Ausente. Deputada Marta Costa. Ausente. Deputado Mauro Bragato. Ausente. Deputada Monica. Ausente. Deputado Professor Kenny. Ausente. Deputado Reinaldo Alguz. Ausente. Deputado Rodrigo Moraes. Ausente. Deputado Roque Barbiere. Ausente. Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Sebastião, precisa ligar o som.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Sebastião.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Para me manter em obstrução, com o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O Republicanos já se encontra em obstrução, deputado. Deputado Tenente Coimbra. Ausente. Deputado Teonilio Barba Lula.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Presidente, primeiro eu quero fazer uma questão de ordem sobre a votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, nós temos vários votos “sim” e vários votos “não”, ok?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ok.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - É possível todo mundo que votou “não” mudar o voto para “obstrução”, presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para “obstrução” não. Pode se mudar o voto para “abstenção” ou “sim”.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para “obstrução” não pode, presidente? Tem certeza?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não pode. É regimental.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Então, está bom, presidente. Eu me mantenho em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, o deputado Teonilio Barba continua em obstrução. Deputada Valeria Bolsonaro.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, nobre deputada.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A deputada Valeria Bolsonaro vota “não”. Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Wellington Moura. Ausente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Finalizado o processo de votação, gostaria de solicitar aos Srs. Deputados que gostariam de fazer a alteração do seu voto, que se manifestem no nosso chat.

Não havendo deputados interessados em alterar o seu voto, participaram do processo de votação: 45 deputados votaram “sim”, 17 deputados votaram “não”, três deputados votaram “abstenção”, e mais este presidente, total de 66 votos, quórum que aprova o substitutivo e prejudica o projeto e as emendas.

Também quero comunicar que foram colocados em obstrução os seguintes partidos: Republicanos, PSB, PT, PSOL, PSD, DEM, PL, Progressistas, PSL, deputado Gil Diniz, Podemos, deputada Valeria Bolsonaro, PTB, MDB.

Também temos uma declaração de voto contrário do deputado Douglas Garcia e também uma declaração de voto contrário do deputado Gil Diniz. Também tem as declarações de apoio às emendas do PT por parte da líder, Professora Bebel.

Nada mais havendo a tratar, esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 17 horas e 06 minutos.

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