18 DE MAIO DE 2021
30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE
VIRTUAL
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Coloca em votação o PDL 45/21.
2 - JANAINA PASCHOAL
Para questão de ordem, indaga à
Presidência por que os projetos presentes na Ordem do Dia não serão objeto de
discussão.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Presta esclarecimentos à deputada
Janaina Paschoal.
4 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PDL 45/21, em
nome do PSOL.
5 - LETICIA AGUIAR
Encaminha a votação do PDL 45/21, em
nome do PSL.
6 - PROFESSORA BEBEL LULA
Encaminha a votação do PDL 45/21, em
nome do PT.
7 - PAULO LULA FIORILO
Encaminha a votação do PDL 45/21, em
nome da Minoria.
8 - MARINA HELOU
Encaminha a votação do PDL 45/21, em
nome da Rede.
9 - VINÍCIUS CAMARINHA
Encaminha a votação do PDL 45/21, em
nome do Governo.
10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado
o PDL 45/21. Coloca em votação o PDL 46/21.
11 - JANAINA PASCHOAL
Encaminha a votação do PDL 46/21, em
nome do PSL.
12 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PDL 46/21, em
nome do PSOL.
13 - PAULO LULA FIORILO
Encaminha a votação do PDL 46/21, em
nome da Minoria.
14 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Encaminha a votação do PDL 46/21, em
nome do PT.
15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado
o PDL 46/21. Parabeniza a deputada Leci Brandão, por entrevista televisiva.
16 - LECI BRANDÃO
Para comunicação, agradece ao
deputado André do Prado e a todos os seus pares.
17 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, parabeniza a
deputada Leci Brandão pelo seu trabalho. Elogia a postura do deputado André do
Prado na condução da sessão.
18 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Lembra a realização da próxima sessão
extraordinária em ambiente virtual, com início previsto para as 15 horas de
hoje. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. André do Prado.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bom dia a todos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Havendo o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior, e declara aberta a 30ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual. Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Item 1 - Em votação o Projeto de decreto legislativo nº 45, de 2021. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que têm interesse em encaminhar a votação, queiram se manifestar no chat.
Deputada Leticia, como são encaminhamentos... Não tem discussão, só encaminhamentos. Então, precisaria que a líder do seu partido indicasse para encaminhar. Então, com a palavra o deputado Carlos Giannazi, que vai encaminhar pela bancada do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Bom dia, Sr. Presidente, bom dia deputadas, deputados, telespectador da TV Assembleia. Nós vamos fazer a votação de dois PDLs, o 45, que é esse primeiro, e depois...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, deputado Giannazi. Desculpe interromper a vossa fala, mas tem uma questão de ordem da deputada Janaina Paschoal. Se o senhor me permitir que ela faça a questão de ordem, e, em seguida, volta a sua palavra. Inclusive, a questão de ordem... Pois não, deputada.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Obrigada, presidente. Eu só queria compreender, Excelência. Por que não vai ter a discussão antes?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Porque esse projeto, deputada Janaina, de acordo com a Resolução nº 923, no seu Art. 2º, ele não cabe discussão, só encaminhamento, que, no seu § 1º, diz que o projeto de decreto legislativo a que se refere o caput não figura em pauta, e será imediatamente incluído na Ordem do Dia, para votação. Então, por esse motivo...
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Respeitosamente... Veja, inclusive, pela importância dos
decretos, houve até um acordo no Colégio de Líderes. Então, eu não vou colocar
nenhuma objeção. Já indico a deputada Leticia para encaminhar.
Mas, respeitosamente, eu só queria consignar que a minha interpretação é diferente, porque o fato de ir direto para votação, salvo melhor juízo, não - vamos dizer assim - suprime a parte da discussão em plenário.
Mas é só para deixar consignado, e, haja vista a
importância do tema, não vou questionar. Já indico a deputada Leticia para
encaminhar pelo PSL.
Obrigada, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado. Depois vai ter, inclusive, um
segundo decreto, que os líderes poderão fazer encaminhamento, mas nós vamos
cumprir a resolução aqui da Casa.
Então, inclusive, esse projeto, se não forem feitos os
encaminhamentos e votado hoje, na terça-feira ele já, por decurso de prazo, é
aprovado. Então, por isso que o deputado,
nosso presidente, Carlão, no Colégio de Líderes, aceitou o pedido dos líderes,
e colocou em pauta esses dois decretos.
Então, a gente vai dar sequência aqui agora. A nobre líder
colocou a nossa deputada Leticia Aguiar para encaminhar, mas, como já tinha
dado a palavra para o deputado Carlos Giannazi, então, agora devolvo a palavra
o deputado Carlos Giannazi, e, em seguida, darei a palavra à deputada Leticia
Aguiar, para encaminhar pela bancada do PSL.
Com a palavra deputado Carlos Giannazi.
Quero registrar ainda, Sr. Presidente, que eu continuo fora da Comissão de Educação, porque eu fui retaliado, fui expulso da Comissão de Educação, pelo presidente, Carlão Pignatari. E não estou em nenhuma comissão da Assembleia Legislativa, tamanha é a retaliação e a perseguição política ao nosso mandato.
Sr. Presidente, os dois PDLs que serão debatidos agora, na verdade, apenas ratificam os convênios, relativos às isenções e reduções do ICMS. Eles tratam disso, praticamente. Nós estamos aqui fazendo uma votação mais protocolar, para inglês ver, até porque, eles sendo aprovados ou não aqui, eles entram...
Se eles não forem, na verdade, votados no prazo de 15 dias, eles serão... Terão validade. É o que diz a legislação, como V. Exa. colocou muito bem. Eles entram em vigor por decurso de prazo. De qualquer forma, logicamente nós vamos votar a favor, apesar de todas as contradições de ambos os projetos.
Eu queria dizer que ontem o governo Doria já estava fazendo propaganda da aprovação desses dois PDLs, eu cheguei a ler algumas notícias referentes a esses dois PDLs.
E aí eu vejo muita hipocrisia, Sr. Presidente, porque na justificativa do projeto, o Doria coloca que é para beneficiar o SUS, o Sistema Único de Saúde, mas eu não entendo porque o governador Doria cortou mais de 600 milhões de reais no Orçamento de 2021 na área da Saúde, ou seja, minando, afrontando o Sistema Único de Saúde, prejudicando o SUS, prejudicando os nossos hospitais estaduais.
Presidente, o Doria está dizendo que está querendo para ajudar a Saúde agora, apresentando esses dois PDLs apenas ratificando os convênios, prejudicou as Santas Casas de todo o estado, reduzindo o Orçamento das Santas Casas.
Vários deputados fizeram pronunciamentos denunciando esse corte que prejudicou as Santas Casas. O governador Doria está destruindo o Iamspe, não está investindo mais um único centavo no Iamspe.
O Iamspe está sendo financiado, hoje, apenas com as contribuições dos servidores. Tanto é que, no Orçamento aprovado, ele só destinou quatro mil reais, e nem esses quatro mil reais foram investidos no Iamspe.
Então, um governo que ataca sistematicamente a Saúde, reduzindo os recursos da Saúde estadual, do Sistema Único de Saúde, das Santas Casas, não investe na saúde dos seus próprios servidores, no caso, o Iamspe.
E agora ele vai ratificar convênios, que, de fato, vão beneficiar instituições beneficentes, assistenciais na área da Saúde, entidades que, na verdade, atendem também a população.
Porém, ao mesmo tempo, ele beneficia empresas que produzem os medicamentos, os fármacos, os insumos, os equipamentos hospitalares. Essas empresas serão também beneficiadas com as reduções e com as isenções desses impostos, no caso do ICMS.
Agora, por que o governo não apresenta, por exemplo... Por que ele não revoga, já que ele está nessa linha de ajudar o SUS, por que ele não revoga, por exemplo, o decreto que impôs o fim da isenção do IPVA para pessoas com deficiência?
Fruto do 529, do PL 529, aprovado pela Assembleia Legislativa, que prejudicou milhares de pessoas em todo o Estado, pessoas com deficiência que perderam a isenção do IPVA.
Então essas pessoas estão sendo prejudicadas, mas não vejo nenhuma ação do governador. Por que o governador não revoga também o decreto que impôs o fim da isenção das tarifas no transporte público para as pessoas de 60 anos até 64 anos?
Por que o governador não revoga esse, sobretudo, talvez o mais importante de todos, o Decreto 65.021, que impôs o confisco, o assalto, o roubo aos aposentados e pensionistas do estado de São Paulo, que estão passando necessidades, que não conseguem mais sobreviver com dignidade, tamanho é o valor do desconto.
Servidores que estão com dificuldade de ter acesso à Saúde, de comprar os medicamentos, de fazer as terapias necessárias, porque uma boa parte dos servidores aposentados e pensionistas são pessoas com doenças que precisam de tratamento médico, que gastam muito com remédios, médicos. O governador não toma nenhuma providência nesse sentido, Sr. Presidente.
Então, vejo como uma grande hipocrisia do governador e ele faz propaganda já antecipada. Como fez propaganda antecipada do "Bolsa do Povo". Aquele "Bolsa do Povo", ele nem tinha sido aprovado ainda e o governo já começou a fazer propaganda.
O Doria escreveu até um artigo na "Folha de S. Paulo" uma semana antes dizendo que São Paulo não tinha crise financeira. Olha só. Contradizendo o secretário Mauro Ricardo, que sempre, quando apresenta um projeto aqui na Assembleia Legislativa, diz que São Paulo está quebrando, tem crise financeira e o governador desmente o seu próprio secretário.
Então, quando interessa, não tem crise. Quando é para arrochar a população, sobretudo os trabalhadores e as trabalhadoras dos serviços públicos, daí tem crise.
Sr. Presidente, nós vamos, logicamente, aprovar esses dois projetos, o PDL 45 e o PDL 46, mas nós temos que falar a verdade aqui para a população. O governador só está apresentando esses projetos... Ele não está preocupado com a saúde pública, com a população.
Aqui, ele está beneficiando essas empresas, que serão beneficiadas. Grandes empresas, empresas ligadas à produção de remédios, os grandes laboratórios. Então, os projetos escancaram muito bem isso.
Agora, há uma necessidade de que os PDLs sejam aprovados aqui, por todos nós. Então, queria fazer esse registro. Mas ao mesmo tempo o governo ataca sistematicamente o SUS, o governo reduziu mais de 600 milhões de reais no orçamento do Sistema Único de Saúde, cortou verbas das Santas Casas, não investe um único centavo no Iamspe. Essa é a situação, esse é o governo Doria, não se iludam.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência aos encaminhamentos, com a palavra a deputada Leticia Aguiar.
A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Bom dia, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa. e todos os colegas que acompanham essa sessão plenária virtual.
Agradeço a minha líder, para que eu pudesse falar à respeito desses PDLs que estamos votando hoje. Também cumprimento quem nos assiste pela Rede Alesp.
Mais uma vez o governador João Doria quer colocar a Assembleia Legislativa de joelhos. Ele tem um grande fetiche por popularidade, uma vez que ele não consegue de fato ser popular como o presidente Bolsonaro é, de sair nas ruas e ter o apoio da população.
Naturalmente, ele utiliza a Assembleia Legislativa para mostrar que tem apoio, encaminhando para esta Casa um benefício que nunca deveria ter sido retirado do Sistema de Saúde. Essa é a verdade.
Primeiro, ele cria o problema, retira os benefícios fiscais, que é o mesmo que aumentar o imposto sobre medicamentos e insumos hospitalares. Depois, diz que ele é o grande benfeitor dessa obra.
Importante destacar para você que nos acompanha. Em comunicado remetido a esta Assembleia Legislativa, no dia 7 de maio, o governo do Estado de São Paulo informa que estendeu a isenção do ICMS para aquisição de equipamentos e insumos destinados às entidades beneficentes, assistenciais, hospitalares, fundações privadas que atendem hospitais públicos e, também, às clínicas de hemodiálise.
É importante falar para você que nos acompanha, que isso tudo é resultado do PL 529. Vocês se lembram? O pacote da maldade do João Doria, que eu votei contrária. A maioria dos deputados votou favorável. Isso impactou muito diversos setores.
É importante destacar que, hoje, essa aprovação, que vai acontecer, pelo retorno do benefício da isenção do ICMS, não é o governador João Doria, não é o Governo do Estado, quem está fazendo isso, é essa Assembleia Legislativa. São deputados, assim como eu, que desde o início têm se mostrado contrários a esse abuso, dessa majoração de tributos. Especialmente na área da Saúde, em um período caótico de saúde, como é a pandemia.
Mesmo que não estivéssemos em pandemia, nós não poderíamos, em momento algum, aumentar os impostos sobre medicamentos e insumos hospitalares. É surreal que qualquer gestor administrativo possa pensar dessa maneira. Nós estamos lutando muito para que isso mude, e é isso que está acontecendo hoje.
O que está acontecendo hoje não é benfeitoria do governador João Doria, que tem no seu estilo, no seu maior estilo João Agripino: quebro suas pernas e depois te ofereço a muleta. Aqui não, João Doria. Nós vamos desvendar a verdade. Quem é você verdadeiramente e todas as suas peças de teatro.
Não irei concordar com manifestações que não sejam verdadeiras. Sei reconhecer ações adequadas, programas do governo que são bons, que beneficiam a população. Mas, nesse caso, governador João Doria, a isenção do ICMS que está retornando, você está só devolvendo o benefício que nunca deveria ter sido retirado pelo senhor governador.
A vocês que nos acompanham, hoje, nós estamos votando esses dois projetos de decreto legislativo. Eles precisam passar pela Assembleia, ser referendados pelos deputados. É claro que não vamos votar contra a retirada de impostos.
Queremos que os impostos sejam reduzidos, especialmente à área da Saúde, especialmente em um momento de pandemia.
Importante destacar que o governador João Doria quer ser o benfeitor desses PDLs. Devolvendo a isenção desses impostos. Ele aumentou a propaganda do governo em quase 70 por cento. Em quase 70% a autopromoção do governo dele. Ele não consegue, nem mesmo, ter a base do governo e utilizar as redes sociais dele. Porque não dá, é impossível ele ir às ruas. É difícil falar a favor de um governador tão incompetente e impopular como o governador João Doria.
Estão me vendo? Travou?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estamos sim, deputada. Aconteceu uma falhinha aqui, mas a senhora já retornou.
A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Ok. Retornando a minha fala. Então, veja, ele aumenta 70% na publicidade do governo, e retira 12% das Santas Casas. Esse é o modus operandi do João Agripino Doria. Na verdade, ele só pensa no projeto pessoal de poder dele, e não no benefício das pessoas.
Destaco que essa majoração dos impostos, ou seja, a retirada da isenção é uma briga dos deputados há muito tempo.
Desde que foi aprovado, lá atrás, o PL 529, pacote de maldade, que virou lei e, diante disso, deu-se um cheque em branco para o governador fazer, via decreto, diversos aumentos de impostos, e um deles sobre a Saúde.
Entenda: essa volta
desses benefícios, essa retirada do ICMS não é benevolência do governador João
Doria. Foi trabalho desta Casa, dos parlamentares. Nós tivemos a coragem de
utilizar as redes sociais, a tribuna e trabalhar incessantemente pela mudança
desse decreto do aumento de impostos.
O deputado Carlos
Giannazi falou sobre a arrecadação que ele sentiu, o próprio secretário. De
fato, porque ele diz que ele precisava desse aumento, essa majoração tributária
por causa da arrecadação estadual.
A pandemia não reduziu
a arrecadação. Logo, não faz sentido o que o governador diz. Cuidado! Muito
cuidado! O que o João Doria fala de pé não se escreve sentado. Essa é a
verdade.
A vocês, que sabem da
seriedade do nosso trabalho e do posicionamento firme que nós temos, em estudos
de todos os projetos que são enviados para esta Casa, porque nós não votamos
com o governo. Eu voto de acordo com as minhas convicções, meus princípios e
com os objetivos das pessoas que me confiaram essa missão.
Sou favorável, claro, à
retirada desse aumento de impostos, de ICMS da área da Saúde, do setor de
hemodiálise, que é um setor tão importante, pelo qual lutamos tanto, mas que
fique claro: isso aqui não é benevolência do governador João Doria. É uma
questão de humanidade, um direito adquirido de retomada para o setor.
Muito obrigada, Sr.
Presidente
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência aos encaminhamentos, com a palavra a líder do PT, deputada Professora
Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia,
Sr. Presidente. É uma satisfação estar aqui com V. Exa., assim como aos demais
deputados, as senhoras líderes deputadas, senhores líderes homens. Nós
primeiro, viu, Janaina? E, claro, todas as deputadas e deputados que compõem a
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Tratar
desse tema é árido, é um tema árido e parece que a gente é colocada num paredão
do tipo seguinte: se vocês não fizerem, vocês… nós vamos fazer da mesma forma.
É isso. Seguramente, a gente vê pelo amarramento,
porque tem todo um arcabouço já aprovado que leva a essa forma de
encaminhamento: ou aprova ou aprova, sobretudo utilizando...
Quem
vai ser contra, por exemplo, a isenção fiscal para as operações com
medicamentos, com fármacos, insumos, enfim, equipamentos destinados a entidades
beneficentes assistenciais hospitalares em pandemia. Quem vai ser contra? Ou
mesmo aquelas que têm, fazem um serviço de hemodiálise. Quem vai?
Recentemente,
não só porque é um prefeito do Partido dos Trabalhadores, mas fosse que partido
for, mas ele foi salvo pela hemodiálise. Se não fizesse a hemodiálise, ele já
teria morrido. Ainda não está seguro, não está num quadro muito bom, o prefeito
Adauto, de Matão, mas de qualquer forma o que o salvou foi a hemodiálise.
Então,
hemodiálise tem um papel fundamental nesses momentos em que as doenças são
graves, enfim, infecção hospitalar, tudo isso tem, e tem que estar lá à
disposição. Se não tem, agora nós temos que perguntar o seguinte: por que é que
não tem?
Não
tem porque tem a Proposta de Emenda Constitucional 95, que reduziu os recursos
para Saúde, Educação em todos os serviços públicos. Essa é uma questão também
que nós temos que olhar global. E aqui no estado de São Paulo foi o 459. Claro,
esse aí escancarou de vez a forma de subir as alíquotas do ICMS e ao mesmo
tempo dificultar a vida daqueles que mais precisam.
Então,
a cesta básica, eu me lembro muito bem da excelentíssima explicação que fez o
Heni, mesmo o Ricardo Mellão, que não é do meu campo, mas também o deputado
Barba, o deputado Paulinho Fiorilo no que diz respeito ao que significaria o
governo ter em mãos essa possibilidade, ficar aberto para cobrar mais ICMS, mas
também agora ele tem na mão o seguinte: eu vou isentando, eu vou escolhendo
gradativamente o que pode isentar e o que não pode isentar.
Agora,
chamo a atenção para o seguinte: essa isenção não é para sempre. Ela está atendendo
um momento emergencial. Vamos entender que é isso, porque a partir, sei lá vai
demorar muito para chegar à normalidade, mas na hora que chegar à normalidade
nós vamos, com certeza, ver as coisas muito mais caras, enfim, e isso acaba
acarretando uma cadeia, levando a qualquer produto ficar mais caro, porque um
produto teve um aumento na alíquota do ICMS.
É
claro que a bancada do Partido dos Trabalhadores será favorável aos dois PDLs. Seremos, sem dúvida nenhuma. Com vida não se brinca.
Mas fica também levantado para o governador o seguinte: já tem um estudo
levantando pelo Dieese que, de 2021 até 2023, haverá 191 bilhões de isenções
fiscais, sobretudo o ICMS.
Isso
significa abrir mão de receita. Isso significa menos atendimento a serviços
públicos: Saúde, Educação, moradia, enfim, esses que são direitos fundamentais.
Esse
estudo, pela pressão que nós sempre... Eu acho que todos os deputados da Alesp
têm feito isso. Isso fez com que o Tribunal de Contas do Estado tivesse uma
preocupação, inclusive, com a transparência desses números.
Tanto
que sempre nós estamos recebendo os relatórios daquilo que está sendo retirado
como forma de financiar, porque o que financia o estado? Quem é que o financia?
São exatamente esses tributos que estão sendo isentados.
Aí,
ao invés de acabar com a isenção, o governador sobe a alíquota para tentar
tampar o rombo que ele criou. Não só ele, mas vão pegar todos os governos psdbistas, porque, só aqui de 2020 a 2023, que é neste no
qual o governador está, ele vai ter em caixa - quer dizer, a menos, né - 191
bilhões. É uma alíquota muito alta. É pensar que, por exemplo, abrir mão de
cobrar serviços de comunicação...
Agora,
isso tem uma lógica por detrás. Por que o serviço de comunicação ser isento?
Por que, se não tiver uma lógica por detrás, uma intenção por detrás? Aí você
fala: “Pô, Bebel, você amanheceu com um caráter conspiratório, você está
conspirando”.
Não
estou. Eu acho que ouço aí muitos deputados falarem de verba de educação, de
comunicação, que está muito alta. Por outro lado, as verbas da comunicação, o
que é gasto com comunicação ou os serviços de comunicação têm isenção fiscal.
Então,
discutir isenção fiscal para serviço de Saúde, é claro que, nesta conjuntura e
da forma como está, nós vamos aprovar. Isso é evidente. Diante de uma crise
sanitária sem precedentes na história do Brasil. Então, nós temos que aprovar,
sim. Por outro lado, eu acho que nós temos que lutar, e a Apeoesp...
Por
que eu puxo a Apeoesp? E o Diesse vem de lá, mas
também tem a assessoria da bancada do Partido dos Trabalhadores, que tem esse
olhar muito voltado para essa questão da isenção, porque a gente vem há muito
tempo dizendo que os professores não têm valorização porque a opção é isentar
empresas.
Nós
fizemos o levantamento quando o governador Alckmin foi para a reeleição. Ele
pegou toda a Zona Franca e isentou, sabe? E isso, na verdade, é um impacto para
nós de ficar quatro anos com salários congelados, porque, estruturalmente, quem
banca política pública são os tributos pagos. E é até injusto, porque quem
ganha um salário mínimo paga a mesma alíquota do que, sei lá, dez, quinze
salários mínimos, a alíquota é a mesma para todos. É injusta.
Se
o senhor olhar a estrutura tributária nacional, no País, ela é injusta. E ainda
assim, acaba isentando para esse dinheiro não voltar em políticas públicas. Nós
temos que fazer essa discussão. Acho que sim. Não para a questão de Saúde,
porque, enfim, nós temos que trabalhar pela derrubada do 529, enfim.
O
governo, na verdade, está dizendo o seguinte, quando tem uma atitude como essa:
“Não, os senhores têm razão. Eu não posso subir mesmo as alíquotas ou eu vou
ter até que isentar, porque, de certa maneira, não está dando para fazer o
atendimento na Saúde. Então, eu vou ter que isentar”.
Então,
isso nada mais demonstra o erro de ter colocado a ampliação de recursos de
ICMS, sobretudo, no PL 529, que foi aprovado por esta Casa. Eu também fui, e a
minha bancada, a bancada de oposição, votou contra o PL 529. Mas não só a
bancada de oposição. Uma grande maioria de deputados e deputadas votaram...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Então, para concluir, meu querido
presidente, eu digo que, apesar de entender a dificuldade, a bancada do Partido
dos Trabalhadores votará favorável aos dois PDLs.
Bom
dia, Sr. Presidente. Bom dia para todos e todas.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO -
PL - Bom dia,
Professora Bebel.
Dando sequência aos
encaminhamentos, com a palavra, o líder da Minoria, deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, apenas uma observação. O líder é o
deputado...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO -
PL - O líder é o
Zé Américo, desculpa. O senhor é um grande líder também, deputado Paulo
Fiorilo. Muito bem representado.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Agradeço. Muito obrigado. Mas eu
queria aproveitar esse encaminhamento e agradecer à Professora Bebel, nossa
líder, e ao deputado Zé Américo, líder da Minoria, para tecer alguns
comentários, não sobre o conteúdo, mas sobre métodos.
Primeiro, o que diz o Projeto de
Decreto Legislativo nº 45? Ele permite a aplicação das isenções de ICMS a
operações com medicamentos, fármacos, insumos e equipamentos destinados a
clínicas que prestam serviços de hemodiálise ao SUS. Interessante.
A isenção será total, parcial, no
percentual de atendimento realizado a pacientes do Sistema Único de Saúde, o
SUS. Serão considerados atendimentos direcionados a pacientes do Sistema Único,
relativamente ao total de atendimentos realizados pela clínica no exercício de
2020.
Será divulgada a relação das
clínicas que prestam serviços de hemodiálise a pacientes do Sistema Único, o
SUS, indicando o CNPJ do estabelecimento e o percentual de atendimento.
Essa isenção tem um período de
validade até 31 de dezembro próximo. É interessante e necessário. Houve uma
gritaria do setor. Por que isso ocorreu? Porque a maioria dos deputados aprovou
o Projeto 529. Porque a Minoria defendeu, contrário à aprovação daquele
projeto, inclusive a bancada do PT, e apresentou os argumentos que eu queria
repetir aqui.
Primeiro, o governo calculou mal o
impacto da crise e apertou demais o contribuinte, especialmente os que tiveram
o aumento do ICMS. Por que digo isso? É só olhar os números do balanço.
A gente teve um balanço positivo no
ano passado, com dinheiro em caixa, com mais de 7 bilhões de superávit.
Dinheiro que poderia ser utilizado para auxílio emergencial, que poderia ter
sido utilizado para comprar outras vacinas além da vacina produzida pelo
Butantan.
Dinheiro que poderia ser utilizado
para mitigar a crise da pandemia, ampliada e amplificada pela
irresponsabilidade do governo federal, que falou contra as vacinas, que
aglomera.
Infelizmente, o Governo do Estado
preferiu outro caminho. Preferiu o caminho de apertar o torniquete. Essa é a
primeira observação.
A segunda. O Projeto 529, na minha
opinião, foi feito às pressas, sem o debate necessário, sem consultar os
setores. Enfiou a faca até o cabo, quando não precisava, quando o governo
poderia ter dosado, poderia ter dialogado com os segmentos, poderia ter tirado
daqueles que ganharam muito ao longo desses anos, com as isenções.
Poderia ter dado a transparência
que o PT sempre cobrou. Aliás, para lembrar aqui, nós temos uma ação tramitando
na Justiça, eu e o deputado Barba, pedindo transparência nas isenções.
O governo tem mudado de postura. É
necessário que se diga isso. A prova disso está aqui no decreto e na LDO
enviada. Nós estamos tendo mais transparência. Mas, ainda, menos daquilo que
nós precisávamos. O governo precisa dizer mais. Aqui ele vai dizer quais são as
clínicas, informar CNPJ, qual foi o valor.
Terceira questão importante desse
decreto. É um decreto que é aprovado por decurso de prazo. E aí eu fui dar uma
olhada. Em 1967, uma emenda constitucional possibilitou que os prefeitos
tivessem projetos aprovados por decurso de prazo. Sabem o que é isso? Se o
projeto não for apreciado em determinado prazo, ele está aprovado.
Aqui é a mesma coisa. Aliás, quando
surgiu essa ideia… Porque, assim, a Assembleia discutiu os decretos
legislativos de desoneração. Faz parte do seu papel. É fundamental.
É parte fulcral das prerrogativas
do parlamentar e do Parlamento. Quando foi introduzida essa ideia “agora a
gente vai discutir tudo”, muito legal. “Mas vocês só têm 15 dias para dizer
‘sim’ ou ‘não’, para votar a favor ou contrário”.
Sabem quantos projetos já foram
aprovados desta forma, com as mudanças nas desonerações, sem que a Assembleia
apreciasse? Vinte e três, 23 projetos foram passados pela boiada. Assim como
disse o ministro lá em Brasília, negacionista, do Salles, vai a boiada. Aqui é
a boiada.
Agora estamos tendo a oportunidade,
em matérias importantes, que eu duvido que tem algum deputado vai votar
contrário. Agora, é preciso dizer, é preciso deixar claro os erros do governo.
O governo errou. Errou porque apertou demais. Errou porque não deu a
transparência necessária.
Eu queria apontar outras duas
questões que são importantes. Por que eu falar sobre isso? Falo sobre isso
nesse projeto porque foram os projetos que trouxeram o debate para o plenário.
Os outros 23, passaram com a
boiada, não tivemos debate. Agora, neste, que é um
projeto que a maioria, senão todos os deputados, são favoráveis, nós temos que
aproveitar para fazer essa discussão, para dizer onde que o governo precisa
melhorar.
Primeiro. Nós não podemos ter 15
dias, e ser aprovado por decurso de prazo. Isso é mecanismo da ditadura, 1967.
Segundo. Nós precisamos criar transparência, não só nessas desonerações.
O governo precisa dizer, em todas as
desonerações que foram feitas até agora, quem foram os beneficiados, qual foi o
impacto e qual o retorno da desoneração para o estado. Isso, não tem. O governo
não trata disso.
Bom, vamos lá. O que eu queria
trazer, além dessas considerações? O decreto restabelece isenções de operações
com medicamentos, fármacos, insumos e equipamentos destinados a
estabelecimentos de Saúde. A isenção foi restringida em outubro de 2020.
Como a gente já disse aqui, o
projeto aprovado por vários deputados, deputados que tiveram, agora, que se
posicionar a favor do retrocesso, que lá atrás não ouviram a oposição, não
ouviram as críticas daqueles que votaram contrário e aprovaram o Projeto 529,
quando passou a valer apenas para hospitais públicos e Santas Casas.
Agora o governo quer restabelecer a
validade da medida também para clínicas de hemodiálise que prestem serviços ao
SUS, fundações privadas, apoio aos hospitais públicos e outras entidades
beneficentes e assistenciais que têm o Certificado Brasileiro de Assistência
Social. No mérito, somos favoráveis. Qual é o problema?
Os dois decretos, nós vamos falar
do 425. Esse decreto não é acompanhado de demonstrativo de cálculo sobre os
efeitos da desoneração. Nem apresenta as medidas de compensação fiscal, como
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Embora o governador apresente que a
referida proposta é passível de incorporação da legislação, desde que haja
previsão da despesa na Lei Orçamentária anual, e sejam atendidos os requisitos
da Lei Complementar Federal nº 101, de maio de 2000, ele não atende os
requisitos.
A LOA de 2021 teve as suas receitas
estimadas justamente considerando os efeitos da revogação de renúncias de
receitas realizadas pelo governo. Portanto, o governo continua desrespeitando o
Parlamento quando não encaminha os impactos dessa desoneração e não aponta de
onde os recursos virão para compensar aquilo que nós já aprovamos. Aliás, ele
tem feito isso nas outras desonerações também.
Por fim, a complexificação. Palavra
difícil, mas importante. A complexificação das medidas de arrecadação
tributárias. Estão na tentativa de direcionar a isenção apenas às entidades
que, de alguma forma, realizem serviço público. O governo cria uma série de
regras de classificação.
O governo está fazendo uma
desoneração que, para o contribuinte, cria uma dificuldade maior. E para o
fisco também, para poder acompanhar e saber se está sendo aplicado
corretamente. É uma opção do governo. Estou apenas constatando.
Aliás, sugiro que a Assembleia
possa ouvir os representantes do fisco para avaliar essas mudanças que estão
sendo feitas dessa forma. O que trará uma dificuldade grande para o
contribuinte, para aquele que tem que pagar, e para o fiscal, para o fisco,
para aquele que tem que fiscalizar.
Eu quero terminar esse
encaminhamento dizendo o seguinte. A bancada, a nossa líder, Professora Bebel,
já indicou. Nós somos favoráveis às desonerações. Mas é preciso registrar que
houve um erro cabal do governo ao apertar o cinto para além da conta. E agora
busca, no Parlamento, corrigir os seus erros. O Parlamento não teve a
oportunidade de discutir 23 decretos legislativos. Vai discutir dois.
Eu queria deixar um apelo, Sr.
Presidente. Que este Parlamento possa votar todos os decretos legislativos. Não
só aqueles que são importantes e favoráveis para esses setores, mas também
aqueles que o Parlamento será contra, porque não trará benefícios à população
do estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO -
PL - Dando
sequência aos encaminhamentos, com a palavra, a deputada Marina Helou, para
encaminhar pela Rede.
A SRA.
MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia a
todos. Quero agradecer ao encaminhamento do Paulo Fiorilo, nesse momento, que
foi bastante preciso em trazer, para esta Assembleia, a importância de discutirmos
os incentivos fiscais do estado de São Paulo com mais transparência, com mais
clareza.
Não
estaríamos aqui se tivéssemos uma discussão adequada sobre esse tema que,
infelizmente, não foi feita no 529, um projeto que cortou, de forma
igualitária, todos os temas, como se eles fossem equiparáveis, o que não são.
Que
fez com que as clínicas de hemodiálise, muitas do Sistema de Saúde, tivessem
que arcar com meses de aperto fiscal, por conta da forma com que foi cortado o
incentivo, sem essa discussão adequada. Tivemos que, hoje, rediscutir esse tema
sem a clareza e a transparência necessária.
Eu
faço coro aos parlamentares que aqui trouxeram a importância de discutirmos os
incentivos fiscais do Governo do Estado com transparência, com profundidade,
com indicação clara, de acordo com a legislação, de onde vêm esses recursos
para esses incentivos fiscais.
Que
a gente possa ter um passo à frente, com mais transparência e participação da
sociedade, participação dos deputados na discussão dos incentivos fiscais do
estado de São Paulo.
Estamos
aqui e quero fazer, especialmente, um agradecimento às clínicas de hemodiálise.
É um tema que acompanho mais de perto. Nesses meses, tiveram que pagar insumos
muito mais caros, e não tiveram repasse do valor de hemodiálise. Asseguraram o
atendimento à população que mais necessita, à população atendida pelo SUS. É um
serviço extremamente necessário.
A
hemodiálise é constante, salva vidas. Eles continuaram prestando um serviço de
excelência, mesmo sofrendo esse corte de incentivo fiscal sem a devida
discussão. Então quero agradecer a todos os prestadores de serviço do SUS que
mantiveram o serviço de qualidade para a população, mesmo com esse corte.
Entendemos que o papel da Assembleia é dar um passo à frente e discutir esses incentivos
com mais clareza.
Concordo
plenamente com o que foi dito aqui por vários dos parlamentares, que o Projeto
529 não trouxe essa discussão, trouxe diversos problemas para a população, como
esses que estamos discutindo agora, e que é nosso papel trazer essa
transparência, é obrigatório essa transparência e é muito inapropriado que a
gente ainda não consiga discutir o que de fato faz sentido, ter incentivo
fiscal do Estado, o que não faz mais sentido, que é importante que a gente
recobre esses valores, são valores extremamente altos no orçamento do estado de
São Paulo, que precisam ser discutidos.
Estamos
à frente de uma LDO, estamos começando a discussão de um novo ciclo
orçamentário e acho que esta é uma grande oportunidade para trazermos essas
discussões com profundidade, é isso que a gente vai procurar pelo meu mandato.
Quero
dizer que, obviamente, somos favoráveis ao mérito, é importante que o Sistema
de Saúde, no meio de uma pandemia, tenha todo o suporte do Estado para
continuar.
E
agradecer a oportunidade, encaminhando o meu voto pela Rede Sustentabilidade,
"sim" para o retorno desses incentivos fiscais para um setor tão
importante como a questão da Saúde, da hemodiálise, dos hospitais públicos
neste momento.
Obrigada,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Dando sequência, com a palavra o líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB -
Sr. Presidente, V. Exa. me escuta, presidente?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Escuto muito bem, deputado.
O SR. VINÍCIUS
CAMARINHA - PSB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar
o senhor, parabenizá-lo pelo trabalho, presidindo a nossa sessão, saudar a
todos os colegas deputados, os telespectadores da TV Assembleia.
Hoje
é um dia importante, um dia feliz para o Parlamento de São Paulo. Nós estamos
debatendo um tema de suma importância para a nossa população, um tema que foi
fruto de um decreto do governador do estado de São Paulo, João Doria, do
vice-governador, Rodrigo Garcia, que publicaram um decreto dando a isenção
completa, praticamente, de ICMS, para a aquisição dos seguintes insumos, Sr.
Presidente.
Entidades
beneficentes, assistenciais, hospitalares, fundações privadas de apoio a
hospitais públicos, clínicas que prestam serviços de hemodiálise ao SUS,
medicamentos para tratamento de Aids, equipamentos e insumos para cirurgia,
medicamento para gripe A, medicamentos para o tratamento de câncer e outros
medicamentos diversos, todos terão redução de impostos.
Benefícios
fiscais, Sr. Presidente. Esse é um tema muito importante, eu quero agradecer ao
governador, ao vice-governador, à equipe do Governo de São Paulo, que, neste
momento, tem toda a sensibilidade, a altivez pública e política de alcançar um
tema superimportante.
Aliás,
São Paulo, Sr. Presidente, tem sido o grande responsável pela assistência à
Saúde. Os senhores se lembram que, recentemente, o Governo do Estado teve que
ingressar no Supremo Tribunal Federal, cobrando do governo federal a
responsabilidade de financiar os leitos do SUS para a nossa população no
tratamento das pessoas com Covid-19. É uma irresponsabilidade inacreditável a
retirada do financiamento do Ministério da Saúde de São Paulo.
São
Paulo sozinho, Sr. Presidente, caros colegas, de três mil
leitos, ampliou para nove mil leitos de UTI no nosso estado. É o que
está segurando a barra, é o que está segurando o rojão da nossa população
paulista. São Paulo, com o apoio de muitos municípios, está fazendo o dever de
casa no apoio à assistência à Saúde.
Sem
contar, Sr. Presidente, a vacina. Sem contar a vacina. Não fosse o Instituto
Butantan, o pessoal do governador, nós não teríamos, hoje, a nossa população
sendo imunizada.
Então,
são narrativas, Sr. Presidente, que a gente ouve da oposição, evidentemente tentando
minimizar as boas propostas do governo, que nós precisamos fazer algumas
ponderações.
Ponderações
essas, Sr. Presidente, com todo o respeito aos colegas que me antecederam, de
que nós estamos votando uma medida com prazo de validade, quero dizer que nós
não estamos votando os benefícios com prazo de validade. Os benefícios serão
permanentes até que venha uma outra medida revogando. Não tem prazo de
validade.
As
clínicas, os hospitais, todos terão o benefício permanentemente. Inclusive, Sr.
Presidente, rebatendo aqui narrativas de colegas que me antecederam, o
benefício não é para beneficiar empresas privadas. O benefício claramente é
para atender ao SUS. É para atender ao SUS. São Paulo está tendo essa
responsabilidade para identificar, realmente, quem mais precisa.
Eu
ouço aqui algumas colegas dizendo sobre benefícios fiscais, que os benefícios
fiscais retiram impostos que vão direto à população, mas vale lembrar quem foi
o grande campeão em benefícios fiscais: foi a ex-presidente Dilma e o governo do
PT, que acumularam quase 400 bilhões de reais em benefícios fiscais. Benefícios
a montadoras, benefícios a vários setores da economia, nos quais você retirava
esses impostos em benefício, em privilégio desses setores da economia.
Então,
é uma discussão que vale para uns e quando é para o Governo do Estado a
reflexão é outra, diferentemente do que fizeram no governo federal. Não vou me
aprofundar neste tema, Sr. Presidente, mas é importante a gente ponderar
algumas situações políticas que aconteceram e que estamos vivendo hoje.
Então,
a Assembleia está tendo a participação importante de debater esse projeto, nós
refletirmos sobre a importância. O governo de São Paulo vai continuar dando
toda a assistência à Saúde, nenhum hospital, nenhuma clínica ficará sem o
devido financiamento.
Nós
vamos agora nos debruçar sobre o orçamento da LDO, o Orçamento no final do ano
e nós teremos todas as condições de dar o suporte de que a Saúde precisa. Como
já fizemos e estamos fazendo, recentemente, frente à pandemia em um grande
exemplo de assistência à Saúde feita pelo próprio governador, pelo
vice-governador, pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde, que tem se empenhado
diuturnamente para a gente não perder uma vida sequer para a Covid-19.
Sr.
Presidente, eu encerro a minha participação rapidamente, apenas para fazer
essas considerações, agradecendo a V. Exa. e a todos os deputados, pedindo para
que votemos esse PDL de extrema importância para a nossa população.
Era
isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Encerrados os encaminhamentos e as considerações do líder do Governo, está em
votação. As Sras. e Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Neste momento está aberto o prazo para
solicitação de verificação de votação a ser feita no chat pelos Srs. Líderes.
Não havendo nenhuma verificação de votação, está aprovado o Item nº 1 da Ordem
do Dia.
Passamos agora ao Item nº 2. Em votação o
Projeto de decreto legislativo nº 46, de 2021. As Sras. e Srs. Líderes que
tenham interesse em encaminhar a votação, queiram se manifestar no chat.
Com a palavra a nobre deputada, líder do
PSL, deputada Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Muito
obrigada, Sr. Presidente. Vossa Excelência me ouve?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Ouço sim, deputada. Ouço sim, deputada Janaina.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Perdão, deu uma parada aqui. Presidente, é só para
fazer um esclarecimento para aquelas pessoas que nos acompanham, porque eu
julgo que é uma questão de justiça.
Quando aconteceu a votação do 529, muitos
colegas ficaram contrários, eu mesma durante muito tempo obstruí. Só parei de
obstruir e votei "sim", de maneira muito transparente, quando
consegui que o governo retirasse as empresas Furp,
Itesp, Imesp, Oncocentro e
todo o capítulo que aumentava o imposto de transmissão causa mortis e de
doação, além de conseguir salvar as verbas das universidades públicas.
Então eu quero fazer o registro de que,
quando houve o debate e eu votei "sim", eu consegui esse milagre
naquele contexto. Votei "sim", também, porque o governo deu garantia
de que a parte do ICMS, ou seja, da redução dos incentivos fiscais, não
impactaria o setor de Saúde.
Eu lembro bem que o governador falou em
uma das suas muitas entrevistas coletivas na hora do almoço que a aprovação do
529 não impactaria nem na Saúde nem na parte de alimentação.
Lembro bem que ele, depois, falou em
entrevistas, nas audiências, nas reuniões mensais que ele faz com os deputados,
ele confirmou essa fala na entrevista coletiva. Na época o líder do Governo era
o atual presidente, deputado Carlão Pignatari. Ele passou para os deputados um
vídeo do governador falando.
Então houve um compromisso público
assumido pelo governador de que a votação e a aprovação do 529 não impactaria a
Saúde. É verdade, muitos colegas na Casa avisaram que impactaria.
Eu lembro, de maneira muito clara, por
exemplo, do discurso do deputado Arthur do Val falando que isso prejudicaria a
vovó, aumentaria o remédio da vovó e parecia até algo pitoresco diante das
garantias que o governo deu.
O fato é que, uma vez aprovado o 529, com
a palavra dada do governador, não foi de secretário, foi do governador, menos
de... Não sei, acho que em um interregno de uma semana, dez dias, foram
baixados quatro decretos aumentando todos os impostos, impactando grandemente a
cesta básica, os alimentos - tanto é que houve protesto dos produtores
agrícolas -, impactando de maneira muito grave o setor de Saúde, as clínicas de
hemodiálise, como algumas colegas destacaram, que prestam serviços para o SUS.
E é imperioso lembrar que a Covid,
sobretudo em sua forma mais grave, tem um impacto muito significativo no rim.
Muitos pacientes de Covid precisam fazer hemodiálise. Houve uma reação das
associações representativas das filantrópicas.
Então por que eu estou fazendo esse
resgate histórico aqui, independentemente de o parlamentar ter votado
"sim" ou "não" ao 529? Porque também os que votaram
"sim" foram traídos.
Foram traídos e o líder do Governo sabe do
que eu estou falando, o atual líder do Governo. Então, é importante dizer que
hoje está sendo necessário votar esses dois PDLs não
por força do 529, é pela falta de palavra do governador.
Eu, assim que vi os decretos, oficiei, fiz
manifestações públicas, oficiei o secretário Mauro Ricardo, que todo mundo diz
ser o responsável por essas maldades, mas eu já tenho dúvidas. Tenho dúvidas,
porque é muito fácil eleger alguém para jogar a culpa.
Na medida em que foi o governador que deu
a palavra e que é ele quem assina os decretos, não acho nem justo dizer que a
culpa é toda do Mauro Ricardo, porque nós questionamos o governador diretamente
nas reuniões.
Então, é importante dizer com todas as
letras que é necessário, sim, reconhecer que esses dois decretos legislativos
são conquistas dos deputados, dos muitos deputados que cobraram a palavra do
governador na tribuna, por meio de ofícios, requerimentos de informação,
indicações, entrevistas, por meio de suas redes sociais.
É conquista dos deputados. Eu estou entre
esses deputados. Eu estou entre eles, mas não fui a única. Então, esse resgate
histórico é necessário.
Da mesma maneira que o governador traiu a
palavra quando da aprovação da reforma da Previdência. Estou trazendo a
colação, muito embora não seja um tema direto, porque é a mesma circunstância.
Eu me lembro dos debates no plenário com o
então líder do Governo, hoje presidente da Casa, deputado Carlão Pignatari,
assegurando que as pessoas que ganham menos do que o teto do INSS não teriam o
desconto feito e que as pessoas que ganham entre um salário mínimo e o teto não
seriam prejudicadas.
Isso foi falado. Foi falado por
secretários, pelo governador e pelo líder do Governo. Assim que aprovamos a
reforma da Previdência... Eu não errei no meu voto, só errei ao acreditar na
palavra do governador, porque sempre defendi a reforma da Previdência.
Assim que aprovamos, ele baixou um decreto
mudando o que foi votado na Casa. Então, é muito importante que isso seja dito,
porque eu compreendo a situação do nosso colega Camarinha, mas não é justo que
a conquista que será alcançada nesta votação seja atribuída ao governador.
Se ele não tivesse traído a palavra dele,
a palavra dada por ele quando da aprovação do 529, as filantrópicas, as Santas
Casas, as clínicas de hemodiálise, no limite, o povo não teria padecido e não
seria necessário agora querer voltar atrás jogando para a torcida e achar que
está fazendo bonito.
Então, o fato é o seguinte: ele traiu a
palavra e aumentou os impostos que impactaram negativamente a Saúde. Os
deputados de várias bancadas cobraram a palavra e agora ele está tendo que
voltar atrás. A conquista é da Assembleia e isso precisa ser dito.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência, para
encaminhar pela bancada do PSOL, o deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu quero discordar de uma forma respeitosa
do deputado Camarinha, líder do Governo, que assumiu recentemente a liderança.
Ele
é do PSB e agora cumpre essa tarefa. Está cumprindo o seu papel de defender o
governo Doria, que é um governo, em minha opinião e na de muitos, indefensável.
Também
quero dizer, deputado Camarinha, que não sei se V. Exa. ouviu o meu
pronunciamento quando apresentei dados concretos afirmando que o Doria sabotou
o SUS, o Sistema Único de Saúde, reduzindo em mais de 600 milhões o Orçamento
para financiar a saúde estadual em plena pandemia.
Ainda
em plena pandemia, o governador Doria reduziu as verbas das Santas Casas de
todo o estado. Não sei se V. Exa. se lembra disso.
O
governador Doria não investiu um centavo no Iamspe, que está sendo sucateado,
com dificuldades de atendimento, de fazer os convênios com as clínicas, com os
hospitais regionais, com as Santas Casas de todo o estado de São Paulo. Os
nossos servidores, que deveriam ter um atendimento digno e ser uma preocupação
do governador Doria, estão abandonados, com grandes dificuldades.
Vossa
Excelência sabe e recebe reclamações na sua cidade, na sua região, em Marília,
em relação à situação do Iamspe, sem contar o nefasto PL 529, que causou tantos
danos perversos em várias áreas, para toda população.
Quem
votou no 529 votou na extinção da Sucen, da Superintendência de Combate às
Endemias do estado de São Paulo. Não sei de V. Exas. sabem, mas São Paulo tem zica, tem malária, tem dengue, tem várias endemias. Isso
não terminou, mas, simplesmente, o governador, através do PL 529, extinguiu uma
superintendência. Isso no centro da pandemia do coronavírus.
Então,
é uma falácia dizer que o governador tem alguma preocupação com a Saúde pública
do estado de São Paulo. O estado de São Paulo já tem mais de 100 mil pessoas
mortas por conta do coronavírus, com hospitais entrando em colapso o tempo
todo.
Não
está com essa bola toda, não. Vamos diminuir. Menos, deputado Camarinha. Eu sei
que V. Exa. tem que agradar o governo, mostrar serviço, mas tem que diminuir um
pouco também. Não exagere, porque o estado que V. Exa. apresentou parece que é
outro estado, não é o estado de São Paulo.
Então,
queria fazer essas considerações, discordando e respeitosamente fazendo aqui
esse debate e dizer que as empresas privadas que fornecem os fármacos, os
insumos e os equipamentos serão beneficiadas, sim.
Essas
empresas serão logicamente beneficiadas, porque vão vender mais, logicamente. Também
entendo que a população será beneficiada, mas entendo também que, se o governo
estivesse mesmo preocupado com a população, ele não só estaria...
Se
a Assembleia Legislativa tivesse tanta força assim, como foi dito, o governador
teria também já revogado o famoso Decreto nº 65.021, que confiscou as
aposentadorias e as pensões, fruto da reforma da Previdência, que prejudica
milhares de pessoas em todo o estado de São Paulo.
Por
que ele não revoga o decreto ou aprova o nosso PDL 22, que está praticamente
pronto para ser votado aqui na Assembleia Legislativa? Se o governador tem uma
preocupação tão grande com as áreas sociais, por que ele não revoga também o
fim da isenção...
Ele
acabou com a isenção do IPVA para as pessoas com deficiência, conforme citei
aqui. Por que ele não revoga esse decreto que acabou com a isenção? Não
revogou. Qual é a preocupação do governador com a área social?
Por
que ele não revoga também a determinação de acabar com a gratuidade no
transporte público, no Metrô, na CPTM, nos ônibus da EMTU? Não tomou nenhuma
atitude com relação a isso e às outras maldades praticadas pelo PL 529, pela
reforma da Previdência. Então, a Assembleia Legislativa não tem essa força
toda, senão ela estaria também pressionando.
Eu
acho o seguinte: o governador passa por um momento difícil. As pesquisas
mostram isso. A última pesquisa do Datafolha o mostrou lá embaixo na corrida
presidencial, com apenas três por cento.
Está
muito ruim. Todas as pesquisas mostram isso, que o governador não tem
popularidade e talvez não seja nem reeleito para governador do estado, porque é
um governo antipopular.
Esta
é a grande verdade: governa contra a população, contra os interesses e
necessidades da população e do povo do estado de São Paulo. É por isso que ele
é impopular.
É
tão impopular que, na campanha municipal do ano passado, ele foi escondido da
campanha do ex-prefeito, agora falecido, Bruno Covas. Foi escondido. O Bruno
Covas sempre quis esconder o Doria aqui em São Paulo e muitos prefeitos o
esconderam também, com medo, porque ele era uma espécie de leproso eleitoral.
Ele tirava o voto das pessoas, dos candidatos.
Então,
talvez ele esteja tentando corrigir um pouco esse desgaste, mas não é
suficiente. Ele tem que revogar o Decreto nº 65.021, ele tem que revogar, em
minha opinião... Nós lutamos para que seja revogada a lei fruto do PL 529, a
reforma da Previdência, se é que ele tem algum compromisso com o estado de São
Paulo.
E
também rever, em nossa opinião - é a nossa grande luta aqui no estado de São
Paulo -, a política de desoneração fiscal, que transfere para o setor privado,
para as grandes empresas, mais de 20 bilhões de reais para vários setores, para
o setor de carnes, de aves, para os grandes frigoríficos do estado de São
Paulo, para empresas de telefonia, para as mineradoras do estado de São Paulo,
que são beneficiadas por esse processo, por esse programa que não tem
transparência nenhuma.
Até
o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reclama e denuncia. Já fez críticas
públicas dizendo que não tem transparência em relação a essa política de
desoneração fiscal. Aí está o cerne da questão.
Então,
não vejo preocupação nenhuma do governo Doria com a Saúde Pública. Se ele está
cedendo agora, na verdade, ele retirou muito mais, ele prejudicou muito mais.
Só
a retirada de 600 milhões do SUS já é muito grave. Nós o denunciamos o tempo
todo no ano passado, durante a aprovação do Orçamento. Mesmo assim, a base do
Governo votou favoravelmente.
Os
deputados que estão reclamando votaram no Orçamento. Eu disse, na época, que
era um orçamento antipopular, antidemocrático, que cortava investimentos na
área da Educação, da Saúde e da Assistência Social em plena pandemia.
Então,
quero fazer esse registro e discordar do deputado Camarinha. O Doria é um
governador que atenta contra o Sistema Único de Saúde do estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência aos
encaminhamentos, o líder da Minoria, deputado José Américo, indica o deputado
Paulo Fiorilo, também grande líder, para se pronunciar.
O
SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Quero só
aproveitar para continuar a discussão iniciada no Decreto nº 45.
O Decreto nº 46 permite “a aplicação das
isenções de ICMS a operações com medicamentos, fármacos, insumos e equipamentos
destinados a fundações privadas de apoio a hospitais públicos, além de outras
entidades beneficentes e assistências hospitalares”.
“A aplicação das isenções será total ou
parcial, no percentual dos procedimentos hospitalares e ambulatoriais
realizados em pacientes do SUS quando se tratar de operação destinada a
entidade beneficente e assistencial hospitalar e total, quando a operação for
destinada à fundação privada de apoio a hospitais públicos.
A
Secretaria da Fazenda e Planejamento divulgará a relação dos estabelecimentos,
das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem jus às
isenções, bem como o percentual do valor da operação ao qual se aplicam, e os
efeitos são até 31 de dezembro”.
É
bom lembrar aqui, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que, no 529, nós também
estabelecemos um período, um prazo para essa modificação aprovada sobre as
desonerações. O que vale a pena lembrar aqui? Primeiro, no 529, a deputada
Janaina já falou do governador. Palavra do governador: “Palavra dada, palavra
cumprida”.
Eu
vi aqui no chat que tem deputado comparando a palavra do governador com outras
coisas que eu não vou falar, mas eu acho que quem vota, vota no que está
escrito; não vota na palavra. A palavra, a gente dá uma hoje, outra amanhã.
Agora, o que está escrito, não. O que está escrito, a gente vota e aprova, e aí
a gente traz dificuldades para a Saúde, para os setores agrícolas, para vários
outros setores que o governador depois foi recuando; viu o tamanho do erro e
foi recuando.
Vamos
aos dados. Corte na Saúde: 686 milhões. Está lá, está escrito, cortou. Saúde e
dentro da Saúde as Santas Casas, cortou, e aí aumentou para a Publicidade. Como
já foi dito aqui: 65 milhões de Publicidade. Nós não estamos contrários a isso.
Nós estamos contrários ao que está escrito. Não votamos contrários à palavra de
um, à palavra de outro.
O
secretário Mauro Ricardo foi na Comissão de Finanças no ano passado, ano
retrasado, para dizer dos cálculos que a secretaria tinha feito, que não ia ter
dinheiro. Tivemos superavit. Vamos aos dados. Superavit orçamentário: 7,7
bilhões. Superavit financeiro: 7,4 bilhões.
Deputado
Vinícius Camarinha, líder do Governo, que tem cumprido aí um papel importante,
é preciso reconhecer os erros. A humildade faz parte do debate político. O
governo tem que dizer: “Nós erramos no cálculo. A gente tinha um cálculo feito
com papel de pão e deu errado. Eu falei que não ia impactar na Saúde; eu falei
que não ia impactar para os pobres como impactou. Eu não fiz auxílio
emergencial mesmo tendo dinheiro”.
Agora,
pior ainda, as maldades continuam. Agora o Governo do Estado quer tirar o
terreno do Sindicato dos Metroviários depois de 30 anos com construção, com
equipamentos que o sindicato fez.
Eu
não consigo entender. Nós não somos contra o Decreto nº 46, como não fomos
contrários ao 45, mas nós precisamos aproveitar para fazer o debate, para
colocar luz nos problemas. Vamos aos dados da LDO.
Eu
acho que é importante até para que todo mundo já se antecipe a esse debate. O
que diz, o que trouxe a LDO com relação às desonerações? Em 2022, serão 55,4
bilhões. Em 2023, 67,2 bilhões.
Em
2024, 72,2 bilhões, chegando a um total nos três anos de 194 bilhões, 993
milhões de desoneração. A pergunta que não quer calar: quem são os setores
beneficiados? “A gente não pode falar; é o sigilo; é o segredo”.
Agora
esses dois decretos estão dizendo quem são os beneficiados, quanto eles vão ter
de benefício. As grandes empresas beneficiadas das desonerações não podem ser
colocadas aqui a público? Não pode ir a público, então pode para o Tribunal de
Contas; então pode para a Comissão de Finanças desta Casa; então pode para quem
fiscaliza esse governo.
E
aí o discurso fácil de que nós estamos preocupados. Não estamos preocupados;
nós precisamos olhar de fato com o que o governo está preocupado. Até agora me parece
que está preocupado com eleições, o que, na minha opinião, é um equívoco. Nós
devíamos estar preocupados em comprar vacina, em ampliar a testagem no estado,
em ter medidas concretas de proteção às pessoas.
A
gente tem percebido que muita gente continua saindo sem máscara, se aglomerando
e isso é um problema gravíssimo. E uma outra questão que eu queria colocar aqui
que eu acho que vale a pena a gente ficar atento.
A
LDO traz uma informação importante, porque ela está dizendo que os recursos na
LOA, na Lei Orçamentária de 2020, eles vão depender de aprovação de medidas
tributárias que devem ser enviadas a Assembleia Legislativa.
Vou
deixar aqui um alerta aos deputados. Eu não tenho capacidade nenhuma de
orientar ninguém, mas o governo está dizendo que vai fazer reforma tributária
de novo. Vai tirar dinheiro de quem? Por que não enfrenta um debate sobre ITCMD
para tirar dinheiro dos bilionários?
Por
que não enfrenta um debate para fazer com que quem tem mais pague mais? Tirar
de pobre de novo? Dos remédios? De quem compra comida no supermercado? Nós
precisamos parar de achar que o governo tem interesse em ajudar as pessoas.
Se
tiver reforma tributária que vá prejudicar as pessoas, eu quero ver como esses
deputados governistas vão se portar e aqueles que votam na palavra do
governador também, porque está escrito na LDO: “Dependerão de resultados de
projetos aprovados pela Assembleia Legislativa no que diz respeito à reforma
tributária”.
O
governo já mostrou a reforma tributária que quis fazer. Além de extinguir as
empresas que não estão na reforma tributária quis mudar a desoneração, fazendo
com que mais gente pagasse mais impostos. Eu estou falando isso por quê? Porque
nós vamos aprovar o 46, mas eu de novo quero insistir: nós não podemos aprovar
só esses dois.
A
Assembleia não pode encaminhar só dois dos decretos. Nós já tivemos 23 que não
tiveram encaminhamentos e nós não tivemos nem a oportunidade de discutir qual
era o objeto dos decretos. O governador diz na imprensa, faz a propaganda,
manda e por decurso de prazo vai aprovando.
Eu
queria propor ao deputado Camarinha, por quem tenho um respeito muito grande,
que a gente tivesse aqui um compromisso: que a Casa pautasse todos os decretos
a partir de agora. Dois foram pautados. Que a gente não deixe nenhum sem pautar
para fazer o debate político, para discutir os interesses e a importância que
têm.
Até
para a gente continuar colocando luz e dando transparência nesse debate que, na
minha opinião, tem uma importância muito grande, principalmente porque nós
ainda estamos numa pandemia.
Nós
tivemos já mais de 430 mil óbitos. Daqui a pouco nós vamos chegar a 440, 450 e
nós não temos ainda a vacina. O Brasil, infelizmente, vacina pouco e morre
muita gente. Nós precisamos avançar nisso. Por isso quero deixar um apelo ao
deputado Camarinha.
Primeiro,
que o dinheiro que sobrou, 7,4 bilhões no superavit financeiro, que a
Assembleia pudesse continuar insistindo num programa de auxílio emergencial
para os mais pobres.
A
gente fez esse debate - a deputada Janaina não participou. O deputado Camarinha,
a deputada Maria Lúcia Amary, a deputada Analice Fernandes, vários deputados e
deputadas preocupados com esse tema.
Que
pudéssemos aproveitar para retomar esse debate, para apresentar uma proposta
que pudesse ajudar os quatro milhões e 800 mil miseráveis da nossa sociedade no
estado de São Paulo.
Isso
seria uma contribuição muito grande, muito mais do que o projeto aprovado por
esta Casa, o Bolsa do Povo. O Bolsa do Povo é o povo ainda sem dinheiro no
bolso. Nós podíamos ter dado um exemplo para o Brasil. Exemplo que outros
estados deram aprovando auxílio emergencial, dando uma contribuição importante
para aqueles que mais precisam neste momento.
Por
isso, quero fazer esse apelo ao líder Vinícius Camarinha, por quem eu tenho um
respeito muito grande, já falei, que a gente pudesse retomar esse debate.
Existem projetos tramitando, projetos de qualidade para que a gente aprove. E,
por fim, a transparência na desoneração. Se pode mostrar agora, podia mostrar
antes. Se pode divulgar o nome das empresas agora, podia divulgar antes.
Então,
nós vamos continuar insistindo e espero que a Justiça dê favorável ao pleito
apresentado por nós para que haja de fato transparência nas desonerações e que
a gente possa avaliar se elas trouxeram algum tipo de benefício, quanto de
recurso retornou e quem se beneficiou com as desonerações, que não são poucas.
A gente está falando em três anos em mais de 193 bilhões de reais.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Dando sequência aos encaminhamentos, com a palavra o deputado Dr. Jorge do
Carmo com a anuência da líder do PT, nossa querida Professora Bebel.
O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Um bom dia a todas as Sras.
Deputadas, aos Srs. Deputados. Inicialmente, quero agradecer a deputada líder
da minha bancada, Professora Bebel, por me conceder esta oportunidade de
encaminhar esse PDL 46, que a exemplo de todas as pessoas que me antecederam,
nós sabemos exatamente qual é o espírito do governador João Doria.
Ele primeiro corta no Orçamento,
corta recurso da Saúde, corta recurso das áreas sociais e depois apresenta um
PDL aqui para dizer que está sendo muito bom, está sendo bom para a sociedade
paulista e paulistana. Na verdade, não deixa de ser aquilo que nós já tanto
batemos aqui na Assembleia, tanto falamos na tribuna dos cortes da Saúde.
E a deputada Professora Bebel
lembrou com muita propriedade da famigerada Emenda nº 95, que congelou recursos
da Saúde, da Educação e das demais áreas sociais por muitos anos, por 20 anos.
Então, primeiro faz a maldade e depois faz de conta para se dizer que está
realmente investindo na Saúde. Então, é importante que nós tenhamos muito claro
isso.
Nós não somos contrários ao
investimento na Saúde e ao investimento no social. Nós somos a favor. Agora,
não podemos deixar de lembrar e de ressaltar aqui na tribuna essas questões,
exatamente o que o governador tem feito em relação ao nosso estado, em relação
a essas áreas sociais.
Por isso, Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, nós vamos votar sim a favor desse PDL, mas é
importante as pessoas saberem por que está sendo feito esse faz de conta aí do
governador.
Então, nós queremos mais
investimento na Saúde. Nós não queremos investimento na Comunicação, como
sempre fez e sempre faz o governador João Doria.
Todo ano, na hora de aprovar o
Orçamento, retira dinheiro da Habitação, retira dinheiro da Educação, retira
dinheiro da Saúde, para quê? Para colocar na Propaganda, porque a Propaganda, o
Marketing, é mais importante para o governador João Doria e nós não
compactuamos com isso, não concordamos, não queremos esse tipo de…
A sociedade precisa saber. A
sociedade precisa entender quem é o governador e qual é o compromisso dele com
as classes sociais, sobretudo aquelas que mais precisam, que é zero. A gente
sabe disso e a gente tem denunciado isso na tribuna cada vez mais.
Quero aproveitar, Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para dizer que nesta Casa quando os projetos
são de autoria do governador o quórum é de 60, 70, 94 deputados, mas quando os
projetos são dos nossos deputados e todos os deputados e deputadas aqui,
infelizmente, o quórum não é suficiente para aprovar os projetos nossos.
Então, por que falo isso? Porque
não é a primeira nem a segunda semana que o presidente e o Colégio de Líderes
definem quais são os projetos que irão ser apreciados e votados na pauta, mas
quando chega na hora do quórum não tem quórum suficiente para aprovar os projetos. Tem alguns colegas, deputados e deputadas,
cujos projetos já se arrastam por muito tempo, e nós não temos condições de
permanecer desse jeito.
É preciso que o
governo, o presidente, os líderes, e aí é um
apelo, quero fazer um apelo aqui a todas as deputadas e deputados, para que nós possamos limpar essa pauta.
Amanhã, quarta-feira, se retomarão os projetos de deputados, estou vendo aqui a
nobre deputada, querida deputada Leci Brandão.
Eu,
junto com ela e o deputado Maurici, nós somos autores do
Projeto de lei nº
146,
de 2020, que já se arrasta há muito tempo. Muitas
vezes, ele não tem quórum
suficiente.
É
bom lembrar que já
foi
aprovado o mérito desse projeto.
Não tem mais aquilo que é a essência dele, já foi aprovado numa
discussão que infelizmente teve duas sessões que não teve quórum suficiente.
Mas
já
foi
aprovado o mérito. Ele precisa
apenas, apenas, de duas observações: primeiro, a retirada do Art. 2º, que é comum acordo entre
mim, a deputada Leci Brandão e o deputado Maurici, a retirada do Art. 2º. E uma outra
questão, que é meramente formal, é uma correção de
palavras.
Então isso não
interfere no mérito do Projeto de
lei nº
146, que é de tal importância para esse
momento tão
difícil que nós passamos, que é a pandemia. As
pessoas que moram nas suas comunidades e muitas vezes
são expulsas sem sequer ter um processo de reintegração de posse ou de despejo,
muitas vezes, porque eles são escorraçados das suas casas
sem sequer ter o devido processo legal.
Então
esse Projeto de lei tem esse espírito, o espírito de proteger. É
um projeto humanitário, é um projeto social, é um projeto que teve
a iniciativa da deputada Leci Brandão.
É
bom lembrar: lá
no
Rio de Janeiro já
e lei. É
a Lei nº
9.020,
de 2020, de autoria do nosso presidente da Alerj, lá, deputado André Ceciliano. E já foi de fato
autorizada pelo governador, já
foi
sancionada pelo governador, e é lei no Rio de Janeiro.
Não é possível que o estado, o
maior estado da federação, o estado de São Paulo, que tem tantas demandas desse
cunho. E aí eu quero levantar a preocupação com algumas falas
que nós vimos.
Às vezes as pessoas
falam que esse projeto tem como objetivo proteger invasão. Não é nada disso.
Esse
projeto é um projeto de cunho
humanitário, de cunho
social, em que não
é razoável que o estado, que a Justiça, faça cumprimento de
ordens judiciais sem sequer ouvir, sem sequer ter a sensibilidade de que lá tem crianças, tem idosos, que
muitas vezes sequer têm o que comer,
sequer têm comida para por
em sua mesa.
Nós
sabemos que uma das vacinas mais importantes neste
momento é a vacina contra a
fome; que se alastre pelo Brasil. E nós estamos vendo a
desigualdade que essa pandemia tem aumentado no nosso País e no nosso estado
em especial.
Por
isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós queremos pedir que amanhã à tarde esse projeto voltará à
pauta. Peço aos colegas, às Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, para que nós
possamos aprovar.
Esperamos
também que o governador
sancione esse projeto, porque ele tem o espírito e o
compromisso de ajudar as comunidades que tanto
precisam de uma lei com essa sensibilidade social.
E
àqueles colegas que pensam que nós somos
defensores contrários à propriedade: não somos contrários. A propriedade
também é prevista na
Constituição Federal, assim como a função social dela também. Então não é razoável que
simplesmente, a despeito da propriedade, se faça injustiça.
Nós somos defensores
da propriedade, mas da função social dela, principalmente, porque as pessoas
que moram em comunidades e estão de forma vulnerável não merecem. E é possível perfeitamente
que o estado não
faça o cumprimento das
ordens judiciais enquanto perdurar a pandemia, que é o que se sabe, e
digo que infelizmente é o que podemos
esperar, vai demorar ainda bastante.
Nós vimos também aqui nesta Casa que o governador, ao invés de ajudar a
construir moradias através da CDHU, preferiu
extinguir ela. Mais de 350 mil moradores e mutuários da CDHU ainda
não quitaram o seu contrato. E o que o governador fez? Preferiu extinguir a
CDHU. Eu apresentei requerimento para a CDHU, para
saber quem é que vai cuidar, o
secretário de Habitação, quem é que vai cuidar
desse legado? Quem é que vai resolver as
demandas, que são imensas, da CDHU?
Então, enquanto não se
faz uma política, enquanto o
secretário de Habitação e o governador
do estado não
têm
uma política adequada, não
tem uma política de melhorar,
de construir moradias, e regularizar aquelas poucas que existem ainda
irregular, ao contrário, prefere fazer
cumprimento de ordens judiciais, muitas vezes
administrativas, que nem sequer passou pelo devido processo legal pela ordem
judicial.
Então
sou a favor, e apoio o Movimento Despejo Zero, porque nós somos defensores
da moradia digna, e com cidadania, porque isso dá dignidade para as
pessoas, dá
segurança
jurídica,
e dá
a
certeza de que as pessoas não serão expulsas de suas
moradias, que construíram, ou ocuparam,
que estão
lá
há muito
tempo, por uma administração que não
tem nenhum compromisso com a população.
Por
isso amanhã
teremos,
se Deus quiser, esse projeto de volta à nossa pauta, e
queremos, sim, o apoio de todas as deputadas e deputados, porque a essência dele já foi aprovada. Agora
nós
esperamos que possamos concluir essa votação, e eu peço aqui o apoio de
todos os líderes e de todas as deputadas e deputados.
Já falei isso com a
nossa líder, para que amanhã nós tenhamos a
conclusão da aprovação desse projeto e, enfim, tenhamos ele sancionado, porque
esperamos que o governador também tenha essa sensibilidade, porque nós estamos falando de algo que é muito importante
num período tão difícil que nós estamos
atravessando.
Para
concluir, Sr. Presidente, quero dizer que ontem participei do primeiro
congresso na luta contra a LGBTfobia. Completou-se aí já bastante tempo, e
essa luta contra a LGBTfobia é uma luta de toda a sociedade, porque nós estamos falando
de pessoas que têm direito, pessoas
que têm a sua
liberalidade, e pessoas que têm seus direitos
humanos assegurados, e muitas vezes são discriminados.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir,
deputado.
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Por isso quero
concluir dizendo que a nossa luta é sempre em defesa de uma sociedade mais justa,
mais igualitária, e sem injustiça social.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Finalizados os encaminhamentos, houve o pedido da deputada Patricia Bezerra,
mas precisarei da anuência
da líder, deputada
Analice Fernandes. Está logada,
mas não está
presente. Então infelizmente
eu não posso passar. Deputada Analice?
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB -
Sr. Presidente, bom dia. Eu retiro a inscrição, presidente, eu retiro a
inscrição, para que nós
possamos ir aos votos.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então está bom. A líder deputada
Analice retira o encaminhamento que seria feito pela deputada Patricia Bezerra.
Então, agora, em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem
de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
E neste momento está aberto o prazo para
solicitação de verificação de votação a ser feita no
chat pelos Srs. Líderes.
Não havendo nenhum dos interessados em fazer a
verificação, está aprovado o Item nº 2.
Esgotado o objeto da sessão, lembrando da sessão extraordinária já convocada por meio
do “Diário Oficial” com a PEC nº 21, de 2019, às 15 horas.
Antes de levantar a sessão eu gostaria aqui de parabenizar
a nossa Rainha do Samba, deputada Leci Brandão, que muito nos honrou no
domingo, no Esporte Espetacular, naquela magnífica entrevista.
Leci, é uma honra para nós, realmente,
você nos representando na questão da igualdade, da sua
defesa incansável em favor dos menos favorecidos, dos direitos
das mulheres. E você nos honrou muito. Parabéns, que você continue aí na sua causa, na
sua defesa, honrando toda a nossa Casa, que é um orgulho para nós.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Pela ordem,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO
- Que Deus o abençoe e também a todos os
parlamentares aqui presentes. Muita saúde para todos. Eu
fiquei até agora surpreendida com V. Exa., não esperava que
houvesse essa observação. Mas para mim é muito importante,
porque os senhores sabem que eu tenho aprendido muito
nesta Casa, não é? Neste terceiro mandato muita
gente aí tem me dado muita força. Inclusive estou
vendo aqui o deputado Carlos Giannazi, que me convidou até para participar do
seu trabalho musical. Muito obrigada, foi uma letra
lindíssima, é uma música também.
Sempre recebi carinho aí de vários parlamentares.
Como eu digo, independente de sigla, eu respeito muito as pessoas, e fico muito
honrada de ter o reconhecimento desta Casa Parlamentar, afinal de contas é a maior Assembleia
da América Latina.
Receber o reconhecimento de V. Exas. para mim é muito emocionante.
Agradeço todos os dias a Deus por eu ter colegas
companheiros, como vocês são de mim. Então, muito obrigada por tudo. Barba,
vou mandar aquele presente para você, que eu falei que
ia mandar.
Muito obrigada, presidente. Obrigada pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nós é que
agradecemos a você, Leci, de estar no meio de nós, sempre
aprendendo todos os dias, enobrecendo esta Casa, o
nosso mandato, o estado de São Paulo e o nosso País. Você é uma honra
para todos nós, Leci.
Está encerrada a nossa pauta. O deputado Giannazi também pediu pela ordem.
Com a palavra o deputado Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO
- Sr. Presidente, eu queria saudar a nossa querida deputada Leci Brandão. Para
nós é um privilégio tê-la ao nosso lado
como uma grande deputada, uma das deputadas mais combativas do Brasil, e ao
mesmo tempo uma das maiores cantoras. Ela faz parte já da história da música popular
brasileira.
E dizer, Sr. Presidente, rapidamente pedir para que V. Exa.
continue presidindo os trabalhos da Assembleia Legislativa. Vossa Excelência respeita os
deputados, as intervenções, não fica cortando, não fica censurando, não fica colocando mordaça em nossas falas.
Parabéns pela condução dos trabalhos, deputado.
Continue sempre na Presidência.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Muito obrigado
pelo carinho, deputado Giannazi, mas o nosso
presidente é Carlão Pignatari.
Está levantada a sessão, e às 15 horas
abriremos nova sessão extraordinária. Fiquem com Deus.
* * *
- Encerra-se a sessão às 11 horas e 46 minutos.
* * *