18 DE MAIO DE 2021

31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

Presidência: WELLINGTON MOURA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - WELLINGTON MOURA

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão a PEC 21/19.

2 - EDMIR CHEDID

Discute a PEC 21/19.

3 - PATRICIA BEZERRA

Para comunicação, solicita ao presidente um minuto de silêncio pela morte de Bruno Covas. Lista os cargos ocupados pelo político. Diz ter sido o mesmo um grande líder. Considera que o mesmo poderia vir a ser governador do Estado e também presidente do País.

4 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Pede um minuto de silêncio pelo falecimento do prefeito Bruno Covas.

5 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para questão de ordem, questiona o quórum para aprovação da matéria em discussão. Pergunta qual o número de votos necessário em cada um dos turnos para que a proposta seja aprovada.

6 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Informa que o quórum é de três quintos do número de deputados, o que dá 57 votantes.

7 - ESTEVAM GALVÃO

Para comunicação, cumprimenta a deputada Patricia Bezerra pela homenagem prestada ao prefeito Bruno Covas e o deputado Edmir Chedid pela iniciativa desta PEC. Esclarece que a mesma irá facilitar a vida do governo, dos deputados e também dos prefeitos.

8 - ENIO LULA TATTO

Para comunicação, lamenta a morte do prefeito Bruno Covas. Solidariza-se com sua família, em especial seu filho Tomás, e com o PSDB. Lembra a passagem de Bruno Covas por esta Casa, primeiro como assessor da bancada do PSDB e depois como deputado estadual. Diz ter tido a honra de participar com ele em uma das comissões deste Parlamento. Destaca as qualidades do político. Considera sua morte uma perda para a democracia. Ressalta sua tolerância, compreensão e a busca pelo entendimento sempre.

9 - JANAINA PASCHOAL

Discute a PEC 21/19.

10 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, informa ter apresentado moção de pesar pelo falecimento de Bruno Covas. Pede que seja votado o requerimento de urgência com rapidez, para que os deputados possam prestar homenagem ao ex-deputado e ex-prefeito. Ressalta a coragem de Bruno Covas diante da dor e do sofrimento.

11 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute a PEC 21/19.

12 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Discute a PEC 21/19.

13 - CARLOS GIANNAZI

Discute a PEC 21/19.

14 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Esclarece que o presidente Carlão Pignatari não abandonou esta Casa. Ressalta que, para estes momentos de ausência, existem os vice-presidentes, que representam o presidente quando o mesmo não está presente.

15 - ENIO LULA TATTO

Discute a PEC 21/19.

16 - VINÍCIUS CAMARINHA

Discute a PEC 21/19.

17 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Encerra a discussão e coloca em votação a PEC 21/19, em primeiro turno.

18 - EMIDIO LULA DE SOUZA

Encaminha a votação da PEC 21/19, em nome do PT.

19 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Coloca em votação e declara aprovada a PEC 21/19, em primeiro turno. Informa que a deputada Janaina Paschoal solicita uma verificação de votação. Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema "Vota Alesp".

20 - GILMACI SANTOS

Para questão de ordem, afirma que, para que a PEC seja aprovada, serão necessários 57 deputados votando. Questiona se será necessário ter os 57 deputados votando "sim" ou simplesmente votando.

21 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Informa que serão necessários 57 deputados votando "sim". Informa a obstrução dos seguintes partidos ao processo de votação: PTB, PSL, Avante, PL, PT, MDB, Novo; PSOL; PSB; PSD; Republicanos; e PP. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação da PEC 21/19, em primeiro turno. Convoca os Srs. Deputados para uma segunda sessão extraordinária, a ser realizada hoje, às 17 horas e 15 minutos. Lembra a realização da terceira sessão extraordinária, a realizar-se às 17 horas e 15 minutos de hoje. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Wellington Moura.

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O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e declara aberta a 31ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Em discussão, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição 21, de 2019. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que têm interesse em discutir a matéria queiram se inscrever pelo chat. (Pausa.)

Deputado Edmir Chedid está inscrito, tem o tempo regimental de 15 minutos. Ligar o microfone. Está desligado. Estamos ouvindo, deputado. Boa tarde.

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Alegria em vê-lo, Sr. Presidente, nobres deputadas e deputados aqui da Casa Legislativa, da Assembleia Legislativa, entristecido pela morte do nosso querido prefeito de São Paulo, Bruno Covas.

Deixar um abraço a todos seus amigos, nossos amigos, seus familiares, seu filho, principalmente. Um lutador determinado, pessoa que realmente já fez muito por São Paulo e merece nosso respeito.

Bom, senhores e senhoras, nós apresentamos essa emenda à Constituição com o intuito de desburocratizar todo esse processo das emendas impositivas. Nós que vínhamos lutando muito para termos as emendas impositivas para que o Executivo cumpra com o Legislativo os repasses aos municípios para investimentos mais localizados, fora daqueles programas que o governo já tem que atinge a todos, os deputados vão buscar, os prefeitos buscam os deputados, deputados buscam os prefeitos, as lideranças políticas da cidade para ver quais são as carências do município.

A emenda parlamentar é uma forma de a gente atender essas demandas das instituições, organizações sociais sem lucro, hospitais, Santa Casa, obras específicas do município.

E o governo federal, já em 2019, através de uma emenda à Constituição, modificou isso, a emenda parlamentar dos senhores deputados federais, dos senhores senadores da República para que não haja necessidade de convênio.

Então, nós fizemos uma emenda aqui, tentando aprimorar a nossa Constituição Estadual, propondo a inclusão do Art. 175-A, que diz o seguinte: “a Constituição Estadual possibilita as transferências diretas de recursos aos municípios.”

É uma transferência especial, ou seja, pode continuar sendo aquela que existe, hoje, através de convênio com objeto específico, ou o deputado, quando vai fazer a emenda ao final do ano, pode colocar lá: “olha, é para a Saúde, para o município tal”, e esse município depois vai definir o que é melhor para ele investir, e o Estado não precisa assinar o convênio.

O convênio, para as prefeituras, para quem não conhece, aqueles que nos assistem, nos veem, nos ouvem, os convênios que as prefeituras assinam com o Governo do Estado é um calhamaço de documentação, é uma burocracia que as prefeituras têm que buscar documentação.

O Estado demora para fazer essa análise, porque normalmente não tem pessoal para fazer essa análise constantemente. As emendas demoram para chegar o recurso, mesmo o Executivo querendo cumprir a legislação. Então, nós criamos essas emendas com transferência especial.

A PEC estabelece duas modalidades: a transferência de recursos para as emendas impositivas. 1 - Transferência especial quando o parlamentar encaminha recursos para a prefeitura sem destinação específica. É uma nova modalidade de transferência automática sem convênio.

O Estado vai publicar no Diário Oficial, vai fazer todo o trâmite legal, a prefeitura vai se inscrever no sistema do Governo do Estado, dizer para que serve, o que vai fazer com aqueles recursos destinados pelo governo.

E o Item 2 - A transferência com finalidade definida quando o parlamentar indica a emenda para uso determinado. Aí é uma transferência voluntária, da mesma forma que é feita atualmente, e aí pode exigir um convênio.

Essa PEC também, as pessoas ficam preocupadas: “puxa, mas isso não vai mais ter fiscalização?”. De modo algum. O governo federal já fez TCU, aprovou, o governo federal aprovou, o Ministério da Fazenda já editou normas suplementares para fazer o regramento, da mesma forma que o Governo do Estado deverá fazer, se a emenda for aprovada pelos nobres deputadas e deputados.

Essa PEC tem, estabelece regra. Eles não podem usar essa transferência de recurso para usar como se fosse receita. Não, continua do mesmo jeito, uma receita extraorçamentária, não vai repetir todos os anos. É vedada a utilização desse recurso para o pagamento de despesa com pessoal: salário, aposentadoria, pensão, encargos, dívida pública. É uma emenda para investimento.

No caso da transferência especial, 70% devem ser utilizados com despesa de capital para que a prefeitura possa realmente fazer investimento para chegar à população. Só 30% podem ser o custeio. Se o deputado quiser e deseja destinar 100% dos recursos para o custeio na área da Saúde, basta especificar lá custeio, e vai para custeio da Saúde.

Como vai ser feito isso? Olha, o Estado vai estabelecer com normas aquilo que ele deseja para ter segurança para repassar o recurso. Nós temos o Tribunal de Contas, que já faz a fiscalização severa nas contas das prefeituras municipais. Nós temos o Ministério Público mais atento do que nunca aos investimentos.

Cabe ao deputado fiscalizar as emendas, inclusive hoje a forma que está, verificar se estão sendo bem empregados os recursos ou não, ainda termos a Câmara Municipal para fazer a fiscalização total do Executivo.

Então, não há o que se dizer que nós desejamos não ter transparência, quem fala isso, e fala isso porque talvez não conheça a legislação, não conheça os trâmites burocráticos. O que nós desejamos é desburocratizar.

Olhe, os senhores vejam: a prefeitura, hoje, cidadão, funcionário público que está dirigindo uma ambulância. Ele leva uma multa. Prefeitura é inscrita na dívida ativa do Estado, muitas vezes nem sabe que teve a multa. Pronto, não pode assinar convênio por causa de uma multa de trânsito.

Quer dizer, o Estado vai determinar no futuro se ele deseja isso, se ele não deseja, como é. A facilidade é que esse novo modelo de transferência de recurso vai agilizar o repasse, vai conferir maior eficiência, transparência na forma como se dá a execução do Orçamento do estado de São Paulo no tocante às emendas parlamentares.

Vão parar de falar que emenda parlamentar é troca não sei do que, o que acontece, toda essa coisa que dizem por aí. Nós estamos dando mais transparência, estamos dando agilidade no processo.

Nós não queremos uma Assembleia sem papel? Nós não queremos um Governo do Estado sem papel? As coisas têm que se integrar, os sistemas estão aí, a fiscalização - a imprensa também faz um papel importante de fiscalização, cada um no seu município.

Nada vai mudar na fiscalização, vão continuar prestando conta para o Governo do Estado, que vai facilitar, é fazer assinatura desse convênio que não vai precisar mais fazer assinatura de convênio. Simplesmente só isso.

Os senhores acham que o Tribunal de Contas da União, Ministério Público, OAB, imprensa, deputados, governo estaria de acordo com o governo federal em modificar, em dar transparência às emendas se tivesse alguma coisa que pudesse macular a imagem? De forma alguma. Da mesma forma que nós defendemos a transparência, mas nós teremos agilidade nos procedimentos.

Vamos dar um exemplo: o Governo do Estado não repassou recursos aos municípios para a Covid? O convênio da União não repassou recursos aos municípios e ao Estado para a Covid, fundo a fundo, sem assinatura de convênio? Foi sem assinatura de convênio. Não tem que prestar conta? Tem que prestar conta. Quem aplicou direito o recurso, vai prestar conta.

Quem não aplicou direito o recurso, vai ter que responder pela Justiça, pela Câmara, pela Assembleia Legislativa, pelo Tribunal de Contas do Estado, da União, Ministério Público do Tribunal de Contas, Ministério Público do Estado ou Federal, ou os Srs. Deputados. As pessoas têm que ter responsabilidade, foram eleitas para isso.

O que a gente quer é realmente agilizar esse processo, que é superdemorado, uma burocracia que nada vai mudar. Nós vamos só agilizar o repasse de recurso. A prestação de conta continua da mesma forma. É isso que eu gostaria de colocar aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas.

Ao aprovarmos a PEC, vai representar um importante avanço de descentralização administrativa e de apoio aos municípios - perguntem às pessoas, perguntem ao Tribunal de Contas - bem como será uma medida de fortalecimento do nosso Legislativo da independência dos poderes e do pacto federativo.

Por isso eu peço a sua atenção, o seu voto, a sua avaliação para que essa emenda possa ser aprovada o mais rapidamente possível, e os recursos, cerca de 100 milhões de reais, possam chegar às prefeituras, que são as emendas dos deputados estaduais, possam chegar às prefeituras, possam chegar às entidades, às Santas Casas, aos asilos, às Apaes com rapidez e agilidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, aos líderes que apoiaram para que a Presidência pudesse pautar essa emenda. Um agradecimento especial ao líder do Governo também, Vinícius Camarinha, e ao deputado Cauê Macris, que conversando com ele também está de acordo, porque entende do processo, foi presidente desta Casa por quatro anos, sabe que a burocracia só impede os investimentos que as pessoas precisam tão rapidamente, principalmente nessa época de pandemia.

Muito obrigado, um grande abraço a todos, um bom trabalho.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Antes de passar para o próximo inscrito, gostaria de… A deputada Patricia Bezerra pediu pela ordem. Gostaria de pedir um minuto…

A SRA. PATRICIA BEZERRA - PSDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada.

A SRA. PATRICIA BEZERRA - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Eu só queria pedir um minuto de silêncio pela morte precoce do nosso líder tucano, prefeito dessa cidade, que já passou por esta Casa também, que já passou pela Casa do Congresso Nacional, foi secretário tanto aqui no Estado quanto no município, foi eleito vice-prefeito, reeleito, muito bem eleito.

Acho que era o sonho também da vida dele fazer essa nova eleição, e o Bruno, com recém 41 anos completos no dia 7 de abril, foi levado desse plano - desculpe - e já deixa saudade no coração da gente, dos amigos, da família.

Queria que a gente fizesse esse minuto de silêncio para esse grande líder, que seria, com certeza, governador deste Estado, presidente deste País, e que foi embora.

É isso, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS – Então, em respeito ao grande prefeito que perdemos, infelizmente, aqui no nosso Estado, nosso município de São Paulo, vamos dar esse minuto dessa solenidade a respeitar o prefeito.

Um minuto de silêncio.

* * *

- É feito um minuto de silêncio.

* * *

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Passou um minuto. Em respeito à família, em respeito a todos os deputados, e sempre sabemos que o prefeito Bruno Covas deixará sempre saudade nos nossos corações e nos corações de cada cidadão desse estado de São Paulo. 

Antes de passar novamente, então à discussão, há uma questão de ordem feita pela deputada Professora Bebel. 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Obrigada, Sr. Presidente. Uma questão de ordem, não para obstruir, obviamente, mas para ter claro primeiro qual é o quórum que nós temos que ter qualificadamente. Eu não pedirei...

Já aviso de antemão que, da nossa parte, nós temos, a bancada do Partido dos Trabalhadores tem concordância em aprovar essa PEC pelas razões colocadas pelo proponente, que é deputado Edmir Chedid. 

Mas eu gostaria de saber o quórum, quantas, quantas... E qual é o número de votos que tem que ter no primeiro e no segundo turno para que seja considerado, considerada aprovada essa proposta de emenda constitucional. 

É isso, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputada Professora Bebel, nós precisamos, para a aprovação dessa PEC, de três quintos do número dos deputados, no caso, 57 deputados que votam.

Para abrir os trabalhos, precisávamos de quarenta e oito. Aliás, vinte e quatro. Número que foi suficiente para que nós entrássemos, então, na discussão do primeiro turno.

Respondi Vossa Excelência? 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Sim, senhor. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Professora Bebel. O deputado Estevam Galvão pediu pela ordem. 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, está me ouvindo? 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Estamos ouvindo perfeitamente, deputado. 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nobres deputados, eu pedi pela ordem, até para não me alongar, para cumprimentar a deputada Patricia Bezerra pela homenagem que ela prestou ao nosso grande ilustre amigo, muito competente, o Bruno Covas, que, como era ela bem disse, foi para um outro plano. 

Mas é que o Bruno, com certeza, está no céu. E Deus o levou porque lá no céu precisa de gente também com as qualidades do Bruno. Então, Patricia, faço minhas as suas palavras. Fiquei muito feliz em ouvi-la. 

Mas, Sr. Presidente, eu queria cumprimentar, respeitosamente e carinhosamente, o deputado Edmir Chedid pela iniciativa desta PEC. Com certeza, em sendo aprovada, eu tenho convicção que será aprovada - até pela conduta da Professora Bebel, que já pediu pela ordem, já fez as suas colocações também. Claro, que essa PEC é importante, será aprovada. 

Vai facilitar a vida do governo, vai facilitar a vida dos deputados e também dos prefeitos. Parabéns, deputado Edmir Chedid e parabéns a todos os deputados. Eu tenho convicção que esta PEC será aprovada. 

Obrigado, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Estavam. Quero passar... Antes de passar à próxima discussão, o deputado Enio Tatto pediu uma comunicação.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Eu não podia deixar passar sem fazer um depoimento para lamentar e me solidarizar com toda a família do nosso saudoso Bruno Covas, seus amigos, dirigentes, o pessoal do PSDB, porque eu fui deputado com ele aqui. 

Ele veio aqui para a Assembleia muito novo, como assessor da bancada do PSDB. Sempre atencioso, estudando a Assembleia Legislativa. Depois, se elegeu e fez parte da nossa Assembleia Legislativa. Tive a honra de participar com ele na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. 

Sempre dedicado, estudioso e respeitoso. Teve uma convivência muito boa com todos os parlamentares, de qualquer partido. 

Então, acho que foi uma grande perda para a democracia, para a nova geração de políticos que vem nesse país. E a gente fica muito triste pela luta que ele teve contra o câncer e me solidarizar com toda a família, seu filho Tomás, e com o PSDB. Ele vai fazer muita falta, porque era um político promissor. 

Em que pesem as divergências políticas, os embates políticos, ele fazia política de forma grande, maiúscula. Sempre colocando suas divergências, mas sempre respeitando o outro lado. 

Num momento que a política, hoje, está extremada, de ódio, ele tinha um comportamento sempre de tolerância, sempre de compreensão e sempre buscando o entendimento. A gente fica com muita saudade já de um político que prometia bastante no cenário nacional. 

Então, minha solidariedade a toda a família do Bruno, em especial ao seu filho Tomás, e a todo o PSDB aqui no estado de São Paulo e no Brasil. 

Era isso, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Vamos, então à próxima pessoa que está inscrita para discutir. Deputada Janaina Paschoal. Tem o tempo regimental de 15 minutos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., todos os colegas que participam dessa sessão, especialmente a deputada Patricia Bezerra, que se emocionou diante da perda muito precoce do prefeito da cidade de São Paulo. 

Então, aqui, eu reitero os meus sentimentos aos familiares, à bancada do PSDB, ao filho do prefeito, que creio foi a pessoa mais impactada, não só pela perda do pai, mas pelo processo que o pai enfrentou com altivez.

E foi um exemplo nessa luta contra uma doença tão grave. Um exemplo para todos nós, todos nós que trabalhamos também em prol dos pacientes, todos nós que enfrentamos essa doença, ou pessoalmente, ou com parentes próximos.

Então, fica aqui a minha solidariedade, e o meu reconhecimento pelo bom exemplo que o prefeito deu a todos nós.

Com relação à PEC, Sr. Presidente, eu quero, primeiro, deixar muito claro que as minhas observações a esta PEC, que já foram levantadas na CCJ, posteriormente no Colégio de Líderes, essas observações não têm nenhum tipo, vamos dizer assim, de reparo, ou nenhum viés de desconfiança para com os colegas que propuseram a PEC, porque a iniciativa foi do Edmir Chedid, a quem cumprimento aqui.

Mas vários colegas, de vários partidos, apoiaram a iniciativa do colega. Então, quero aqui deixar muito firme que as minhas observações, os meus questionamentos, não trazem nenhum viés de questionamento aos colegas, é uma questão técnica mesmo.

Eu expus as minhas dúvidas, inclusive ao líder do Governo. E entendo respeitosamente que as questões que eu apresentei não foram respondias, as dúvidas que eu levantei não foram sanadas.

Então, eu começo dizendo o seguinte, esta PEC foi trazida do âmbito federal, na forma em que o texto foi aprovado no âmbito federal. Ocorre que durante o trâmite da PEC federal houve mudanças, e a PEC, na origem, trazia alguns instrumentos de fiscalização desse recurso passado, fundo a fundo.

É bem verdade que na esfera federal essa fiscalização se torna ainda mais necessária porque os montantes que tramitam na esfera federal são muito mais elevados do que os montantes manuseados aqui, no âmbito estadual.

Mas essa PEC, depois de aprovada, foi muito criticada pela doutrina, foi criticada por membros do TCU, por estudiosos da CGU. Também há várias publicações, eu mencionei isso na CCJ. 

Então, eu tenho uma preocupação de nós adotarmos um texto que foi muito questionado. E o próprio colega Chedid, que me antecedeu, disse que o governo precisou editar uma série de normas para regulamentar a PEC na esfera federal.

E eu sou muito honesta ao dizer que eu não confio no Poder Executivo. Nada que a gente aprove aqui, que dependa da regulamentação do Poder Executivo hoje eu confio, porque eu confiei na Reforma da Previdência, eu confiei quando da votação do 529 e, por decreto, o Executivo alterou tudo.

Então, até a fala do colega Chedid, no lugar de me trazer tranquilidade para votar essa PEC, me trouxe ainda mais dúvidas. Porque se dependerá da regulamentação do Poder Executivo, ainda mais insegura fica a nossa situação.

O colega traz o argumento central, que vem a favor dessa PEC, e é um argumento que eu tenho ouvido dos colegas das mais diversas siglas partidárias, que é o desejo e a necessidade de afastar a burocracia.

Só que eu quero, aqui, estabelecer um parêntese. Hoje, sejamos francos, o governo só impõe burocracias para pagar as impositivas, que são previstas em lei, porque quando o governo paga as tais voluntárias – e eu não estou aqui fazendo juízo de valor. Eu não aceito voluntárias, emendas voluntárias, mas não existe proibição. Então, não é crime.

O governo paga as voluntárias muito mais rapidamente do que paga as impositivas. Todos os colegas da Casa sabem que há emendas impositivas que foram indicadas em 2019 – e eu tenho depoimentos de que há até emendas impositivas indicadas antes de 2019, que o Poder Executivo ainda não pagou

Então, por quê? Porque impõe uma série de pré-requisitos, uma série de exigências. Muitas, sequer, saíram das secretárias para serem instruídas pelas prefeituras. Então, a verdade, ao meu ver - posso estar equivocada - é uma só. 

Quando o Poder Executivo quer pagar, ele paga, seja emenda impositiva ou não. Quando não quer pagar, impõe essa série de burocracia, que todos nós sabemos que existem. Então, isso é fato.

Essa PEC inaugura duas modalidades de emendas impositivas, aquelas que tem... Essas que são chamadas de especiais, que são essas que serão pagas fundo a fundo, que não precisarão de convênio. E aquelas em que os parlamentares desejam saber qual vai ser a finalidade. Para estas, será necessário o convênio.

Então, tem muito colega votando, achando que vai acabar a burocracia, mas a verdade é que para eles a burocracia vai persistir. Porque são os colegas, que como eu, querem indicar uma emenda para uma Santa Casa em especial, em uma determinada cidade, para reformar uma escola específica, em regra em um bairro mais carente em uma outra cidade, para uma entidade que cuida de crianças carentes, específica.

Então, a maior parte dos colegas com os quais eu conversei, eles querem saber qual é o destino final. Não querem apenas mandar o dinheiro para a prefeitura e a prefeitura que bem decida onde utilizar. Pois bem, para esses colegas a burocracia vai seguir.

Então, é importante, claro, todo colega tem o direito, o poder, o dever de votar como bem entenda. Mas é importante entender que essa queda da burocracia ela é uma vitória parcial com essa PEC, porque se o deputado quiser continuar falando onde o dinheiro vai ser aplicado, ele vai ter que fazer o convênio. Então, isso é uma explicação que precisa ser dada.

Outro ponto que até agora ninguém conseguiu explicar, eu perguntei mais de uma vez para o Líder do Governo, ele ficou de marcar reunião, de falar comigo pessoalmente para esclarecer. Não esclareceu. Um outro ponto é o seguinte: qual é o impacto desta PEC na área da Saúde?

Esta PEC prevê, com essas tais emendas especiais, ou que serão pagas fundo a fundo, que apenas 30% vão para custeio e 70% para equipamentos, obras e infraestrutura. Hoje, temos um sistema em que 50% das emendas impositivas necessariamente vão para a Saúde.

Eu apresentei uma PEC na Casa prevendo que é no mínimo 50% para a Saúde. A LDO, que chegou à Casa, ela, vamos dizer assim, absorveu esse texto da minha PEC prevendo que é no mínimo 50% das emendas impositivas para a Saúde.

Eu pergunto: se nós aprovarmos esta PEC de hoje, a PEC 21, como é que ficam os 50% para a Saúde? Quem quiser seguir mandando 50% para a Saúde vai ter que mandar pelo outro caminho, que é o caminho com destino definido por meio de convênio?

Poderá mandar por este caminho? E aí, necessariamente, 70% é investimento, e apenas 30 custeio? Lembrando que a maior parte das emendas da Saúde são custeio, porque a Saúde precisa de custeio.

Então, como é que vai ser a definição desses 50 por cento? E vou além: ao aprovarmos esta PEC, estamos revogando os 50% ou esta PEC conviverá com os 50 por cento? As perguntas que fiz ao líder do Governo foram perguntas técnicas, perguntas de interpretação do texto que vai ser votado, mas as respostas não vieram.

Então, eu considero, eu entendo a finalidade dos colegas que apoiaram e apoiam a PEC. Sei que mais uma vez estou fazendo o papel da chata da Assembleia e que a maioria quer aprovar, mas penso que, sem que tenhamos esses esclarecimentos, que são básicos, é impossível aprovar esse texto.

Algumas pessoas têm dito: “Olha, nós precisamos aprovar a PEC logo para poder fazer as adequações à LDO”. Poxa, custava alguém sentar com os líderes, pelo menos com aqueles que estão em dúvida, ainda que seja só eu, e explicar que ajustes são esses que serão feitos na LDO?

Qual é a mudança que vai, de fato, acontecer? Vamos novamente aprovar um texto para colocar na mão do Executivo o poder de regulamentar? Então, eu fico com essa preocupação.

Outra coisa: eu não sei se os colegas já tiveram tempo de ler a LDO. Se não tiveram, nem os colegas, nem os assessores, peço encarecidamente que se debrucem sobre a parte que trata das emendas impositivas.

Por quê? Porque houve uma mudança de sistemática muito grande na forma de indicar e na forma de executar as emendas impositivas. Talvez até já venha em consonância com essa mentalidade do pagamento fundo a fundo, porque antes - os senhores vão recordar -, na fase de emendas à Lei Orçamentária, à LOA...

Na LDO vamos estabelecer os princípios que vão informar a LOA. Na fase de emendas da LOA - os senhores vão recordar -, nós já indicávamos de maneira específica as emendas impositivas.

Então, por exemplo: 100 mil reais para a Santa Casa de Ubatuba; 100 mil reais para a Apae de Vinhedo; 100 mil reais para reformar uma biblioteca em Glicério. Então, nós já indicávamos.

Quando passava pela votação no plenário, todas essas indicações eram aprovadas em plenário. Isso era publicado, as cidades ficavam sabendo, os prefeitos. Era uma maneira de poder também fiscalizar.

Se a LDO for aprovada como chegou, nós vamos fazer indicações genéricas: “tantos por cento das impositivas para a Saúde, tantos por cento para Educação, tantos por cento para desenvolvimento social”.

Depois da aprovação da LOA é que vamos fazer as indicações específicas. Isso está um pouco em consonância com essa ideia da PEC: manda o dinheiro para o prefeito e o prefeito decide onde aplicar.

Mais uma vez: não estou aqui colocando em dúvida a honestidade nem dos deputados, nem dos prefeitos. Não é isso, mas, no lugar de dar mais poder para os deputados, eu penso que a redação que chegou da LDO e a forma de pagamento que vai ser implementada pela aprovação desta PEC vão, na verdade, tirar do parlamentar a prerrogativa de dizer onde é que o dinheiro vai ser aplicado.

O parlamentar vai perder algo que considero muito importante, que é ter suas indicações votadas no Plenário; uma vez aprovada a LOA, as suas indicações publicadas como lei.

Essa publicação como lei é uma segurança para o parlamentar, para a cidade contemplada, para a Santa Casa, para o hospital, para a escola, para a entidade contemplada. É uma questão de segurança.

Então, independentemente dos ajustes que precisarão ser feitos na LDO, se esta PEC for aprovada, vejo que tanto a redação atual da LDO como a aprovação desta PEC trazem insegurança para o parlamentar, para a sociedade e uma falsa sensação de diminuição da burocracia, porque quem quiser continuar decidindo como o dinheiro vai ser aplicado na ponta vai ter que seguir o mesmo critério de hoje e, por esse critério, o governo só paga quando ele quer.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Quero passar para a próxima inscrita, a deputada Professora Bebel. Antes, pela ordem, o deputado Campos Machado. Por gentileza, deputado Campos.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Meu caro presidente, na linha da deputada Patricia Bezerra e do deputado Estevam Galvão, eu queria fazer um apelo aos Srs. Deputados. Eu apresentei uma moção de pesar, que tem como coautor o nobre deputado Heni, em referência ao falecimento do jovem Bruno Covas.

Eu queria, se possível, que fosse votada a urgência com rapidez, porque seria um descaso para um homem, para um moço com a história de Bruno Covas se nós demorássemos 15 dias para votar apenas a urgência.

Por que eu faço isso, meu caro presidente? Mario Quintana, por exemplo, dizia que os grandes homens não morrem, ficam encantados. E o que dizia Bilac? Que os grandes homens viram estrelas, iluminando os caminhos de todos nós.

Para mim, a votação dessa moção, independentemente de ter sido eu o autor - e, com muita honra, o deputado Enio vai ser coautor -, nós temos que votar essa urgência rapidamente.

É a homenagem que nós vamos prestar ao ex-deputado, ao ex-prefeito e a um moço que mostrou sua coragem diante da dor, da mágoa, do sofrimento e que mostrou que é, acima de tudo, um homem corajoso.

Portanto, eu peço aos Srs. Deputados: votemos o requerimento de urgência com urgência, porque se não, se nós demorarmos, meu amigo Estevam Galvão, uma semana para votar urgência, para homenagear um homem de valor que a cidade chora, tem gente que chora e as águas correm pelos olhos ou pelo coração. Tem gente muito triste até hoje.

Então, eu gostaria de pedir aos deputados, minha querida amiga Bebel, os deputados, que votem o requerimento de urgência com a devida urgência. Só assim nós podemos expressar o sentimento que está em nossas almas e em nossos corações.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Campos. Passaremos esse seu pronunciamento ao presidente deputado Carlão Pignatari para que possamos dar agilidade nessa moção.

Próxima inscrita, então, deputada Professora Bebel tem o tempo regimental de 15 minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. Deputadas líderes, Srs. Deputados líderes, senhores e senhoras deputadas da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo.

Eu vou cumprimentar a deputada Patricia Bezerra, que, sim, tem uma demonstração evidente do que significou a perda de um correligionário - mais que isso deve ser para ela, um amigo que, enfim, significou para ela talvez uma espécie de referência política.

O meu partido, deputado Campos Machado, o senhor deve ter acompanhado muito, um partido que sofreu muita discriminação, um partido duramente perseguido, com um ex-presidente preso.

Mas o meu partido não guarda raiva no coração. O meu partido, nesta hora, a humanidade, o caráter humanitário rege. É isso. É sobre esse princípio que o Partido dos Trabalhadores e eu, como líder da bancada, expressamos toda a nossa solidariedade aos familiares do falecido e jovem prefeito.

Eu o chamava muitas vezes de Mário Covas. Às vezes, quando a gente fazia caminhada lá por Heliópolis, ele ria. “Não, eu gosto de ser chamado como o meu avô”. Mas é o Bruno Covas.

E diferente éramos, partidariamente, mas conversávamos, caminhávamos lado a lado, por exemplo, na luta contra a violência, e na favela de Heliópolis já é cultural todo ano fazer uma caminhada contra a violência.

Faço referência a isso para dizer o seguinte, deputado Campos: o senhor tem razão. Eu acho que aprovar um regime de urgência para, enfim, ter uma nota de pesar demonstrando a solidariedade desta Assembleia, não mais de um partido, mas da totalidade da Assembleia, sem dúvida nenhuma é um ato grandioso.

Então, pode contar com o nosso apoio também, deputado Campos, e somamos ao pedido do senhor o nosso pedido também, tá? É isso. Então, um pedido de urgência aí pela nota de pesar apresentada pelo candidato Campos Machado.

Bom, entrando na matéria propriamente dita, a proposta de Emenda Constitucional 21, eu até, deputada Janaina, pergunto: por que será que teve que virar proposta de emenda constitucional? Porque deveria ser algo até meio que... Se é impositiva, né? Se os deputados já, de per si, pudessem indicar imediatamente ver isso acontecer na ponta, para nós, talvez...

Mas eu achei importante essa iniciativa do deputado Edmir Chedid porque meio que fica no empurra-empurra, e sendo uma proposta de emenda constitucional, também é um argumento de força, muito forte.

Eu acho que carece de algumas informações que, levantadas por V. Exa., acho que, depois, talvez o líder do Governo venha explicar, mas isso não impede de a gente ter essa proposta de emenda à Constituição que indique a necessidade de a gente ver aquilo que a gente indica acontecer.

Quantas vezes eu indiquei e indico desde quando me tornei deputada? Eu estou com dois, três, um monte de pedidos das impositivas que os municípios, enfim, a quem a gente encaminhou pede para a gente ver qual é a trava, como é que destrava, como é que faz isso, como é que faz aquilo.

Então eu estou acreditando e eu tenho confiança no que apresentou o deputado Edmir Chedid. Eu quero crer que nós não vamos ter mais esse tipo de problema. Porque esse é um problema muito sério. Nós nos comprometemos com deputados e deputadas.

Eu, por exemplo, superapoio as Santas Casas. Eu acho que, na minha opinião, deve ser o locus “privilegiado”, entre aspas, de receber emendas parlamentares com esta qualificação, impositivas, porque mais de 90% dos usuários do SUS estão nas Santas Casas, e até em outras entidades filantrópicas. Elas também são, e estão lá. Então eu tenho um grande compromisso.

Você veja bem. Eu sou da Educação. Mas é que a doença é aquela coisa gritante. Ela é algo, assim: não tem muito tempo para atender a Saúde. Você não tem anos para “nós vamos lutar”.

Ou resolve o problema da Saúde, como está agora, na questão dos leitos, UTIs, insumos básicos para intubação, e tantas outras coisas que são passadas nesse período, ou as pessoas morrem. É isso que está acontecendo.

Eu acho que as emendas parlamentares devem ter cumprido, nesse período, um papel muito importante. E poderão continuar cumprindo também. Para além disso, eu acho que governar este Estado, este País, no caso, onde nós estamos, me reporto ao estado de São Paulo, não é tarefa só do Executivo. É nossa também. Porque tudo passa por aqui. Aprovamos dois PDLs. É o quê? É gestão. Tudo passa por aqui.

Então, espera aí. Porque no tocante àquilo que é o deputado, que está lá na ponta, que viu, que sabe o que está acontecendo, a demanda chega até nós. A senhora sabe a pasta de ofício que a senhora recebe.

Eu também, sei a pasta de ofício que a gente tem que receber. O nosso tanto de emendas é aquele: 100 mil para um, 100 para outro. É o possível. E ainda, assim mesmo, não dá.

Eu fico imaginando a dificuldade. Eu, por exemplo, chego a ter votos... Pode pegar a minha lista de votação, e eu pego a da senhora também, igual. A gente teve em quase todos os municípios. Todos os municípios, acho, que a gente tem que dar emenda. Não é assim.

Às vezes você elege: primeiro é esse, depois é o outro. Até o fim, quem sabe, a gente chega, pelo menos, a 30% dos municípios que a gente obteve. Não só pelos votos, mas pela relação que a gente tem com os municípios.

Eu não me fecho para as dúvidas que a senhora levanta, deputada. Eu acho que, se bem respondidas, para nós, fica mais fácil, talvez. Mas, não é necessário não aprovar essa proposta de emenda constitucional. Ela pode ser um pontapé inicial, até para tornar realidade alguma coisa que a senhora mesmo disse.

Eu coloquei já uma proposta de emenda: colocar, no mínimo, 50 por cento. Eu também ouvi isso no Colégio de Líderes. Que a LDO, o texto que regulamenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estaria indicando isso. Ótimo. Quer dizer, incorporou uma proposta que adveio de Vossa Excelência, e que nos atende também. Atende, aliás, quem precisa.

Então, nesse quesito da proposta de emenda constitucional, nós fizemos a discussão. Nosso representante na Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi o deputado Emidio de Souza.

Ele, inclusive, fará o encaminhamento da votação. Entendemos que nós vamos votar favorável. Nós seremos favoráveis à proposta de emenda constitucional. Não é uma questão de ser por ser. É por ter um ponto de partida. Eu acho que é isso. Eu diria que é um bom olhar.

Vamos ter que brigar muito? Nós vamos, deputada. Lei é assim. Mas também não nos esquecemos de que a lei reflete, muitas vezes, os anseios de um segmento social, da sociedade. No caso nosso, da Assembleia Legislativa, ela reflete, como está refletindo agora, na proposta de emenda constitucional do deputado Edmir Chedid. Se ela não atender totalmente, vai ter outro que vai mexer. E a gente vai ter sempre isso. A lei é isso. É o reflexo de um movimento.

Portanto, eu sou inteiramente… Como é que eu diria? Eu não vou dizer “contrária”. Eu não sou adepta à tese de que o Direito é positivista. Porque o Direito, na verdade, quando ele se transforma em lei, ele carregou anseios de um grupo, de quem estava, de quem lutou.

Você pega vários textos que estão na Constituição, desde o direito à Educação, que é a minha área, por exemplo. Muita coisa que está na Constituição refletiu um movimento social dos professores deste País. Está lá.

É a mesma coisa essa PEC, nesse momento. Ela está refletindo desgostos nossos, quando a gente fala “poxa, não é impositiva”. Quantas vezes eu vi deputado falar! Já era para ser autoaplicável. Não precisaria nem estar. Mas de repente teve que fazer uma proposta de emenda constitucional. Olha a que ponto!

Agora, tem algumas coisas que eu quero deixar claro. Infelizmente, infelizmente, nós estamos diante de um governo que não cumpre lei. Não cumpre. Não cumpre sentença judicial. Não cumpre lei. A gente tem que brigar para que a lei aconteça. Esse é um fato.

Então, por isso que eu acho um desgosto de alguns, ou até da senhora, deputada Janaina, eu acho que até faz sentido. Porque é difícil. Fala uma coisa, faz outra. Ou, a lei diz uma coisa, e faz outra.

Então isso é algo que a gente tem que ser vigilante. Eu sei o que eu passo pelo sindicato. Então, quantas vezes, quantas ações a gente ganha, e leva anos para executar. Executa quando quer. Então isso é lamentável.

O ano passado, nesta Casa, nós tivemos a votação dos precatórios, por exemplo, que era uma coisa já conquistada. E reduziu a quê? Reduziu a nada. Perdemos aquela votação para deslegitimar uma coisa que é lei.

Então é um jogo de forças e de interesses que a gente vai ter que administrar ano a ano, tempo a tempo. A História é que, enfim, vai dando resposta. Isso aí, a senhora sabe melhor que eu. Sabe que a hermenêutica é uma tarefa difícil, que é a da interpretação das leis. Por detrás das leis, tem toda uma história, toda uma trajetória para chegar até a lei.

Mas, em todo o caso, sem me alongar muito, eu quero fazer jus também a uma coisa que eu tenho que dizer. Eu tenho que dizer o seguinte. Tenho ouvido muito que os professores vão ser vacinados. Mas teve um corte etário. Eu estou muito feliz, que nós lutamos muito para que uma lei não se efetivasse, o PL 5.595, de 2020, que era tornar essencial a Educação.

A Educação é essencial, claro que ela é. Mas não pode ser essencial só para ter o retorno inadvertido às aulas, para impedir o direito de greve dos professores. Tem que ser essencial, sobretudo, para garantir o que não é cumprido aqui no estado de São Paulo, e é lei.

É emenda, é constitucional. É o piso salarial profissional nacional. É disso que estou falando. Professor, no estado de São Paulo, ganha abaixo do piso salarial profissional nacional, com ensino superior.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Para concluir, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para concluir, quero dizer que nós vamos ter que lutar para que essa lei vire realidade. Então um debate de lei me leva a dizer que, na minha área, por exemplo, nós sofremos muito pelo descumprimento da lei que o Sr. Governador não cumpre.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Professora Bebel. Próximo inscrito, deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp.

Sr. Presidente, eu quero, nessa oportunidade, também prestar a minha solidariedade à família do ex-prefeito Bruno Covas, prefeito do nosso município de São Paulo, que precocemente nos deixou, neste último domingo, dia dezesseis.

Dizer que, a exemplo dos colegas, que nós podemos ter divergências políticas, mas não ódio. Não podemos tratar a política com ódio, porque a política é uma forma de amor, para melhorar a vida das pessoas.

Então, eu quero prestar a minha solidariedade à família do prefeito, em especial ao filho dele; todos os membros do PSDB, que certamente perderam um militante, uma pessoa que tem uma trajetória e uma história em razão da sua família. E prestar a minha solidariedade a toda a equipe do prefeito, a toda a família, a todas as pessoas que realmente estão sentindo muito.

A cidade perdeu um democrata, uma pessoa que tinha um espírito público. Fazendo a gestão, a gente podia ter divergência, como eu já disse, da forma como estava conduzindo a cidade de São Paulo.

Mas nada, na política, pode ser pessoal. Por isso, à família do prefeito e a toda a sociedade, que perdeu com a ausência dele, para sempre, a minha solidariedade e os meus sentimentos.

Mas eu me inscrevi para falar da PEC 21, de 2019, e assino ela, subscrevo ela como coautor. Quero parabenizar o deputado Edmir Chedid pela iniciativa de apresentar essa PEC, porque todos os deputados que me antecederam, e certamente os que falarão depois, sabem a burocracia que nós temos em razão das emendas.

As emendas estaduais, através dos convênios, têm esse problema. Eu tenho acompanhado também emendas de deputados federais, que é uma burocracia terrível, por conta do convênio mesmo.

A Caixa Econômica, que é quem gerencia os projetos, cria tanta dificuldade que, às vezes, dois, três, quatro, cinco anos depois de apresentada a emenda, ainda não foi executada.

Essa fala não quer dizer que nós não somos a favor da burocracia. A burocracia é necessária. Mas a burocracia dentro da legalidade, da forma da lei, como a gente quer que as coisas aconteçam.

Mas também com celeridade. Então, a proposta que acrescenta o Art. 175-A, prevê essa modalidade, como já prevê também na esfera federal, essa modalidade de transferências especiais. Eu espero, com isso… Eu sou deputado e moro na cidade de São Paulo, no município de São Paulo, especialmente na periferia.

Eu tenho vontade de apresentar... Tenho vontade e compromisso político de apresentar recurso para a Prefeitura de São Paulo, para que a subprefeitura de um bairro da periferia, por exemplo, onde eu moro, em Cidade Tiradentes, faça melhoria lá, faça infraestrutura, atenda a Saúde, a Educação, a diversas questões que são importantes para a vida das pessoas, mas eu não consigo, porque o convênio impede.

As dificuldades entre o Estado e a Prefeitura de São Paulo impedem que eu destine recurso para que, lá na ponta, onde as pessoas mais precisam, a gente consiga atender. Então, se eu quiser destinar recurso para a subprefeitura de Cidade Tiradentes, de Guaianases, de Itaim Paulista, de São Miguel, de Perus, de Parelheiros, enfim, de qualquer

região, do Jaçanã, do Tremembé, eu não consigo mandar para a Prefeitura de São Paulo para ser atendido lá, por conta dos convênios e da burocracia.

Então é necessário que a burocracia seja otimizada e seja resolvida de forma a fazer com que o recurso chegue aonde as pessoas mais precisam. Tenho expectativa de que essa transferência especial, escrita aqui no inciso I dessa proposta de emenda à Constituição, resolva problemas como esse, gargalos como esse, porque eu sou cobrado. As pessoas perguntam: "Mas você teve tantos votos aqui da nossa região e você não consegue destinar recurso para a Subprefeitura daqui, para esta região?".

E eu não tenho o que falar nem o que fazer, porque a burocracia ou o convênio acaba impedindo. Então é necessário que, dentro da legalidade, na forma da lei, mas com celeridade, com responsabilidade, com austeridade a gente consiga atender e resolver gargalos como esse que nós temos, por exemplo, na cidade de São Paulo.

Na esfera federal já existe isso e eu não vejo, também não é a liberalidade do prefeito ou da prefeita da administração, o prefeito vai fazer aquilo que...

Se eu disser, se eu encaminhar um recurso para uma administração, mesmo que seja na modalidade especial e eu disser para o prefeito que a demanda é para atender, prerrogativa do deputado ou da comunidade que pediu para atender a determinadas situações, eu entendo que ele tenha que fazer aquilo.

Nós somos fiscais da lei e fiscais do Poder Executivo também, além dos vereadores de cada município. Então sou a favor dessa PEC, sou coautor dela. Quero parabenizar o deputado Edmir Chedid, dizer que ela tem que ser aprovada e nós vamos fiscalizar.

Se tiver que regulamentar, se tiver que ajustar, se tiver que fazer qualquer tipo de regulamentação para que não tenhamos nenhum tipo de malfeito ou desvios, porque nenhum deputado ou nenhuma deputada aqui compactua com isso, certamente terá que ser feito, mas a proposta salutar, porque nós temos, e foi falado também aqui, emendas que foram apresentadas em 18, 19, que até hoje não foram pagas.

Então, se a gente tiver como melhorar isso, como otimizar, como resolver dessa maneira, acho que será melhor não só para o deputado e para a deputada, mas, especialmente, para quem mais precisa.

Se na Saúde daquela UBS, daquela Santa Casa está precisando de um recurso para chegar com celeridade, quem tem fome tem pressa, a Saúde tem pressa, não dá para ficar dois, três anos, um ano, seis meses esperando recurso que está necessitando daqui a uma semana ou hoje, ou já estava necessitando, e é por isso que a gente apresentou a emenda.

Então quero dizer que vou votar favorável, a bancada do meu partido já assim me orientou e vamos, se tiver que regulamentar o que for necessário, será feito, mas acho uma ótima iniciativa e espero resolver diversas demandas, especialmente na cidade de São Paulo, onde eu tenho, eu, particularmente, acredito que outras deputadas e deputados também têm essa necessidade, essa cobrança.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Uma boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Jorge do Carmo. O deputado Carlos Giannazi é o próximo orador para discutir. Peço para que ligue o microfone. Está ligado, deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, ouve-me?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Perfeitamente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente Wellington Moura, presidente em exercício nesta sessão de hoje, vi agora, me passaram que o deputado Carlão Pignatari está lá em Araçatuba, não é? Inaugurando lá umas obras de recuperação da rodovia Feliciano Sales, uma rodovia que está no plano de privatização, de concessão.

Ou seja, o presidente da Assembleia Legislativa abandona a Assembleia Legislativa e vai acompanhar o Doria na "privataria tucana" para intensificar a farra dos pedágios no estado de São Paulo.

É um absurdo total. O mesmo presidente que me retirou da Comissão de Educação de forma autoritária e covarde, me expulsou, praticamente, dessa comissão da qual fiz parte durante 16 anos dando a minha contribuição.

Sr. Presidente, mas eu vou me ater ao tema, que é sobre a PEC do deputado Edmir Chedid. Uma PEC à qual o deputado Edmir tenta dar uma contribuição para acabar com a burocracia em relação às emendas, ao pagamento das emendas que é, realmente, um processo extremamente burocrático.

Eu tenho muitas ressalvas em relação às emendas parlamentares. Eu nunca tive apreço por esse instrumento, por esse dispositivo, porque, em muitas regiões do País, e mesmo na Assembleia Legislativa, no Congresso Nacional, as emendas parlamentares são utilizadas como moeda de troca. São instrumentalizadas, são instrumentos para eleições, enfim.

Inclusive, aqui na Assembleia Legislativa, há alguns anos houve até a instalação de uma CPI das emendas parlamentares. Eu me lembro quando o deputado Roque Barbiere fez uma denúncia e teve todo um debate em torno disso, sobre venda de emendas. Enfim, eu acho que emenda parlamentar nem deveria existir dessa forma.

Se os governos fossem sérios e investissem nas áreas sociais, não haveria a necessidade de a Assembleia Legislativa, de o parlamento intermediar essas emendas. Há uma instrumentalização, em geral, delas. De qualquer forma, já que elas existem, que elas sejam transparentes, que elas sejam impositivas e que não haja esse processo tão burocrático que existe hoje.

Porém, nós sabemos que existe também um outro procedimento de emendas que não tem essa transparência. São as emendas paralelas, que nós sempre denunciamos. São aquelas emendas que são disponibilizadas de uma forma indireta, de uma forma disfarçada, através de outros meios para parlamentares ligados à base do Governo, como aconteceu agora com o governo federal, com o governo Bolsonaro, com o famoso "tratoraço", em que ele destinou aproximadamente três bilhões de reais para alguns parlamentares da sua base de sustentação.

Isso acontece, nós sabemos, também aqui no estado de São Paulo. Então, de qualquer forma, eu quero fazer esse registro. A intenção do deputado Edmir é boa no sentido de dar mais transparência, mas, sobretudo, para quebrar o processo de burocratização, que dificulta, na prática, a execução dessas emendas.

E muitas delas se perdem. A verdade é essa. Não só em relação às prefeituras, mas também em relação às entidades, às associações, às ONGs, a outros projetos. Aí é pior ainda, é mais difícil, existe toda uma exigência burocrática que, muitas vezes, acaba prejudicando o recebimento dessas emendas.

Então, quero saudar a iniciativa do deputado Edmir por tentar melhorar os procedimentos, quebrando a burocracia. Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Apenas deixando registrado, deputado, que o deputado Carlão Pignatari não abandonou a Assembleia. Acho que é por isso que se vota nos vice-presidentes da Assembleia.

No caso, eu sou o 1º vice, tem o deputado André do Prado, que é o segundo, e tem o 3º vice, que agora não me recordo, mas que são, também, os vice-presidentes que representam, no momento da ausência de qualquer presidente, porque senão, se formos levar por essa linha, vamos raciocinar, se um deputado faltar na comissão quer dizer que ele está abandonando aquela comissão?

Acho que não, acho que ele está sendo substituído por outro deputado que o representa ali, daquele partido.

Então, apenas para deixar registrado que não há abandono na Assembleia, de nenhuma maneira, do deputado Carlão Pignatari e de nenhum dos vice-presidentes que o representam no momento de sua ausência.

Quero passar a palavra ao deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT – Sr. Presidente. Queria cumprimentar V. Exa. E a todos os deputados, os telespectadores da TV Assembleia, das redes sociais e parabenizar o deputado Edmir Chedid por essa PEC. 

Eu não vou entrar em detalhes na questão da honestidade das emendas parlamentares, das emendas impositivas, mas vou tratar daquilo que já é lei no estado de São Paulo. 

Na confiança de cada deputado de fazer a coisa correta, simplesmente porque eu fiz parte da Comissão de Finanças e Orçamento em 2006. O deputado Edmir Chedid foi o relator do Orçamento daquele ano. Quem presidia a comissão era o deputado Caldini Crespo, do DEM.

Nós, pela primeira vez, percorremos todo o estado de São Paulo fazendo as audiências públicas regionais para debater o Orçamento do estado de São Paulo. Aquilo foi inédito. Em cada lugar que a gente ia, cada região, cada município a gente era cobrado e perguntavam por que não tinha uma parte do Orçamento destinada ao município. Todo mundo cobrava do porquê não tinham as emendas parlamentares. 

Desde aquela época a gente falava que, para chegar a alguns municípios do estado de São Paulo, principalmente os pequenos municípios, que têm três mil habitantes, cinco mil, dez mil, só através do parlamentar para conseguir contemplá-los. 

Porque você pega município grande ou município médio, o prefeito consegue falar com o secretário de Estado ou com o governador, mas a grande maioria no máximo chega a até um parlamentar da sua região ou de um partido do qual ele faz parte. 

Então, foi um grande avanço a questão de a gente conseguir aprovar o Orçamento impositivo desde 2019. Concordo também com as dificuldades, como o deputado Dr. Jorge tem colocado, para se pagar. 

Em um primeiro momento, primeiro ano, segundo ano, eu até discuti isso com o ex-presidente Cauê Macris, que hoje é secretário, que nós precisávamos resolver sobre essa questão da burocracia, de ter agilidade para pagar, cumprir as emendas impositivas de todos nós. 

Em um primeiro momento, o Estado colocava que ele não estava estruturado, as secretarias não estavam preparadas para tratar dessa questão com os municípios, principalmente com as entidades, que é mais demorado ainda. Falando com o ex-presidente da Assembleia, Cauê Macris, esses dias, ele disse: "Enio, eu entendo muito bem isso, senti na pele. 

“E eu, como secretário, vou me empenhar para a gente tentar dar agilidade na questão da liberação das emendas impositivas", disse ele. Então a gente tem uma esperança de que o ex-presidente Cauê, que foi colega nosso aqui, consiga agilizar, porque não dá para admitir.

 E isso é um caso particular meu, mas eu tenho certeza de que todos os deputados passam por isso, de uma emenda demorar mais de dois anos para ser liberada. Só para vocês terem uma ideia, tem um caso aqui de liberação de um veículo com uma igreja, da Diocese do Campo Limpo. Demorou dois anos. Há poucos dias que foi assinado o convênio, que vai demorar mais um pouco. 

Foram feitas pelo menos três reuniões com o secretário da área social do estado de São Paulo. Eu, minha assessoria, com padre junto. Chegou um momento em que eu falei: "Será que eu estou enganando todo mundo? Todo mundo começa a ter uma desconfiança enorme, porque a emenda não sai.". 

Então a gente precisa agilizar, precisa fazer com que as coisas sejam mais rápidas, para que não traga esse aborrecimento, tanto de quem destina a emenda, como de quem tem para receber. 

Do jeito que está hoje não está legal, precisa agilizar mais. Essa PEC, acho que vem ao encontro daquilo que a gente precisa: tirar essa burocracia do meio do caminho, mas acho, também, que a gente precisa prestar atenção, principalmente a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que na LDO a gente consiga contemplar, adaptar a LDO à legislação. Tem muita coisa que a gente precisa resolver na LDO. 

Vou dar outro exemplo que eu tenho percebido, e eu acho que todos os deputados têm a mesma dificuldade, principalmente os deputados aqui da capital de São Paulo. Eu não consigo, como o deputado Dr. Jorge colocou, encaminhar uma emenda para o município de São Paulo sendo um deputado aqui da capital. 

Eu consigo mandar para uma entidade aqui da capital, mas eu não consigo mandar para a Secretaria de Esporte; eu não consigo mandar para a Secretaria da Educação, da Saúde. Eu não consigo mandar para uma subprefeitura aqui na capital uma emenda de um deputado estadual que é da capital. 

Então, a gente precisa resolver isso. Falo isso sem nenhum constrangimento, porque eu lutei e fui atrás disso para tentar resolver até mesmo quando a gente tinha aqui na Prefeitura de São Paulo um governo do PT, do Fernando Haddad. Nós não conseguimos resolver esse problema do convênio do estado de São Paulo com a Prefeitura de São Paulo, porque precisava ser aprovado pela Câmara Municipal. 

Espero que essa PEC contemple isso também. Caso contrário, nós temos que resolver essa situação também. Então, acho que é um avanço, é um passo a mais. Todos os obstáculos que tiverem a gente precisa ficar atento e tentar fazer com que aconteça a liberação dessas emendas, que são muito importantes, mas muito importantes mesmo para os municípios, principalmente os municípios pequenos, para as entidades.

Eu tenho um outro caso, por exemplo, de uma entidade que faz um trabalho bonito na zona sul de São Paulo. Faz uns 30, 40 anos que existe essa entidade, que é o Projeto Sol - o deputado Carlos Giannazi conhece o Carlinhos e a irmã Ângela, do Projeto Sol. E eu mandei uma emenda lá já há dois anos para uma reforma na entidade e eu não consegui liberar o dinheiro até agora por conta de burocracia. 

É toda hora pedindo documento e trazendo aborrecimentos e trazendo os problemas para liberar essa emenda. Então, a gente precisa agilizar isso. É lei, o deputado tem esse direito e a gente precisa fazer com que saia o mais rápido possível, que saia dentro do ano, que é isso que a lei diz. Eu não tenho essa preocupação da questão da honestidade, porque cada deputado é responsável e nós temos os órgãos fiscalizadores. 

Temos o Ministério Público, temos o Tribunal de Contas do Estado, tem a Comissão de Fiscalização e Controle aqui na Assembleia Legislativa também para fazer isso. 

Então, quem fizer errado que pague pelos seus erros, mas que nós precisamos facilitar para que essas emendas sejam contempladas, sejam atendidas para todo o estado de São Paulo e atendendo todos os 94 deputados; acho que nós precisamos agilizar sim. 

Mais uma vez parabéns, deputado Edmir Chedid, por essa PEC. Acho que é uma esperança para todos nós, parlamentares, principalmente aqueles parlamentares que têm um trabalho no interior de São Paulo com os pequenos municípios e também os parlamentares que têm uma relação próxima há muito tempo com as entidades da sociedade civil. 

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Enio Tatto. O próximo inscrito é o deputado Vinícius Camarinha, líder do Governo.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, V. Exa. me escuta?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Escutamos perfeitamente, deputado.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado. Parabéns pelo trabalho, V. Exa. presidindo a nossa Casa. Saudar todos os colegas deputados e deputadas. Saudar o autor da emenda, da PEC 21, o deputado Edmir Chedid.

Quero contribuir com o debate, Sr. Presidente, dizendo também a minha opinião, como a necessidade da gente aprovar essa emenda. Uma emenda à Constituição do nosso estado que, na verdade, nada mais é do que a desburocratização dos recursos públicos para as nossas cidades do estado de São Paulo. Acabo de despachar agora há pouco com o prefeito de Lupércio.

Eu tenho uma emenda impositiva de 2019 de 100 mil reais para o custeio do município, e a emenda ainda não foi paga. Também tenho emendas de infraestrutura, emendas para a Educação e tantas outras emendas que também não foram pagas, ou seja, não chegaram até o município.

E por que razão não chegaram? Por conta da burocracia ou da “burrocracia” do nosso Estado. País cartorial, heranças antigas, que demarcam tempos em que não tínhamos a tecnologia.

Demarcam os tempos de carimbo, demarcam os tempos em que nós não tínhamos ferramentas para agilizar o acompanhamento, a fiscalização e os procedimentos do Estado.

Hoje, o momento é outro, Sr. Presidente. Hoje, nós temos uma sociedade extremamente eficiente, rápida, ágil. A gente consegue resolver as coisas com um clique de botão no celular.

A gente consegue pedir a comida em casa com um clique do telefone e tantas outras ferramentas de tecnologia que estão sendo avançadas no campo da Administração Pública e nós não podemos ficar atrasados.

Nós não podemos fazer com que as emendas que nós indicamos aqui para o município demorem até dois, três anos para chegar no destino final da sua cidade. Cabe a nós como deputados, parlamentares, cada um aqui representando o seu estado, portanto, conhecedor das necessidades da sua região, fazer o aporte dentro do Orçamento dos investimentos que cada município precisa.

Nada melhor do que ninguém, por exemplo, em Sorocaba, como a deputada Maria Lúcia Amary, o deputado Carlos Cezar, que sabem as necessidades da região de Sorocaba. Eu vejo a deputada Maria Lúcia Amary colocando lá recursos para a sua região, porque ela ouve os pleitos da sua região pelos líderes, pela população.

O deputado Estevam Galvão, de Suzano, que está lá permanentemente trabalhando. Foi prefeito, conhece as necessidades da sua população; o deputado Edmir Chedid, de Bragança Paulista. Teu pai, o prefeito, fez um discurso brilhante aqui em defesa da sua emenda. Está fazendo um trabalho fantástico lá na cidade, na região.

Nós sabemos aonde estão as necessidades para os municípios e nós temos condições via Orçamento de reforçar as necessidades orçamentárias da prefeitura com o aporte financeiro que a gente indica através de emendas. Agora, quando elas não chegam cria uma frustração enorme.

O prefeito faz um planejamento de investimentos, a sociedade espera o recurso e o recurso não chega. Por que não chega? Porque está travado nos convênios tradicionais que nós conhecemos. Exige um número imenso de pessoas trabalhando no convênio.

Exige um contingente de RH enorme para poder fazer toda a burocracia cartorária de carimbar, de indicar o recurso, de tramitar numa secretaria e depois passar por outra e depois passar por não sei mais aonde.

Isso não faz mais sentido nos tempos em que nós vivemos hoje. Por isso defendo sim, Sr. Presidente, nós aprovarmos a PEC fundo a fundo. Evidentemente que isso não traz nenhum prejuízo à fiscalização de recurso, ao controle de Tribunal de Contas, às exigências da Lei de Licitação e vou dizer por quê. Porque nós estamos apenas transferindo um recurso de conta a conta.

O Estado vai mandar o recurso X da sua conta financeira para a conta financeira do município. O município daqui em diante para baixo ele vai fazer licitação, vai fazer projeto, vai estar no radar do Tribunal de Contas, vai estar no radar da Câmara Municipal e o Ministério Público local fazendo o acompanhamento da licitação que é devida. Toda obra pública pressupõe uma licitação pública.

Não existe só porque é fundo a fundo que nós não teremos licitação ou faremos qualquer desvio de conduta que autorize nós não empregarmos a Lei de Licitação. Isso não existe em hipótese alguma.

Todo o recurso público pressupõe fiscalização pública do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas da União. Aliás, o Brasil tem uma estrutura de fiscalização enorme.

Nós temos hoje um Tribunal de Contas do Estado altamente eficiente. Quem foi prefeito sabe disso. Eu fui prefeito da cidade de Marília. As nossas contas eram auditadas permanentemente.

Uma compra de água, uma compra de produto de limpeza no menor departamento da prefeitura é vigiada pelo Tribunal de Contas. Aliás, no momento em que você faz a licitação imediatamente essa licitação vai de informe para o Tribunal de Contas do Estado.

Então, digo aqui aos colegas que não há nenhum prejuízo na fiscalização dos recursos públicos ao aprovarmos a PEC fundo a fundo.

Digo isso com muita clareza, porque não existe nenhuma possibilidade de recursos públicos não serem auditados e fiscalizados pelos órgãos de controle, principalmente pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em que cada comarca tem lá o seu promotor responsável pelas contas públicas, o promotor do Patrimônio Público, e aí a mesma coisa nas varas do Judiciário, da Fazenda Pública, senão em outro juízo que acumula essa função.

Então, eu acho que a Assembleia Legislativa está dando uma demonstração de modernidade, de eficiência, de agilidade para que as nossas emendas e as nossas indicações, que são públicas, que são democráticas, que fazem parte das funções do parlamentar, que nós somos os responsáveis por aprovar e emendar o Orçamento.

Então, nada mais é do que nós emendarmos o Orçamento com as nossas emendas. Agora, de que adianta nós emendarmos o Orçamento se as emendas não chegam no seu destino final com uma burocracia que, a meu ver, não faz nenhum sentido? “Nós vamos indicar o recurso para a construção de uma escola”. Pois bem, o recurso vai sair da Secretaria do Tesouro, vai para o Fundo de Educação.

O Fundo de Educação vai receber esse recurso e toda essa burocracia no município de licitação, de projeto, será feita lá na cidade, que é mais rápido, tem menos convênio para ser feito, o trâmite é muito mais eficiente, porque nós não congestionamos três mil, quatro mil emendas aqui de São Paulo num único departamento. Então, eu tenho total confiança, Sr. Presidente.

Isso não é um projeto do governo. É um projeto de um colega da Casa que tem todo o amparo já de uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso. Então, ela está totalmente de acordo com a legislação federal e que vai dar para nós, parlamentares, as condições de termos nos nossos municípios todas as nossas emendas que aqui forem indicadas e não há nada de errado nisso.

Muito pelo contrário, muitos colegas aqui que se elegeram têm esse compromisso político de amparar as suas cidades com os recursos do Estado. A democracia funciona assim.

Quem tem o seu representante, quem elege o seu deputado tem condições de evidentemente ter um respaldo dentro do seu município ou da sua região de uma forma democrática aqui dentro da Casa.

Então, eu estou, Sr. Presidente, nobres colegas, com todo o respeito por quem pensa o contrário, muito confiante para que nós possamos avançar nessa proposta do colega deputado Edmir Chedid, deputado privilegiado se nós aprovarmos aqui uma emenda à Constituição aprovada.

Há muito tempo que eu não via aqui uma PEC ser aprovada. Só deputado do alto clero consegue essa proeza, mas um dia nós chegaremos lá, deputada Janaina. Nós chegaremos um dia a termos uma PEC aqui na Casa e ficar registrada para a eternidade na Constituição do Estado de São Paulo.

Enquanto isso, nós vamos fazendo as leis infraconstitucionais, que vão dando para a gente, para quem procurar, alguma notoriedade do nosso Legislativo, de nossa função de legislar. Mas brincadeira à parte, eu tenho muita confiança.

Eu sei que a deputada Janaina tinha uma certa preocupação em relação à fiscalização dos recursos públicos.

Quero dizer à deputada que como executivo que fui de prefeitos, não há nenhuma chance de no caminho de fundo a fundo os recursos serem desviados, porque é apenas uma transferência bancária e a fiscalização lá no município é extremamente rigorosa, e lá o município não tem nenhuma opção de não seguir as regras de fiscalização, Lei de Licitações, etc.

Eu vou encerrar aqui, Sr. Presidente, porque nós temos quórum para iniciarmos a votação. Agradeço, parabéns a todos os colegas. Um grande abraço.

Parabéns, deputado Edmir Chedid, pela proposta de hoje.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Vinícius Camarinha. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação a PEC. As senhoras e os senhores líderes que têm interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat. (Pausa.)

Para encaminhar, deputado Emidio de Souza, com anuência da líder, Professora Bebel. Deu anuência. Eu vi V. Exa. fazendo o gesto. Perfeito. Para encaminhar, deputado Emidio de Souza. Dez minutos, deputado. Tem o tempo regimental.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro eu queria agradecer a nossa líder, Professora Bebel, nossa deputada líder, pela indicação para eu representar o PT nesse encaminhamento.

Queria dizer as razões. O nosso posicionamento com o partido sobre essa questão já foi dado pela deputada e pelos deputados do PT que me antecederam, mas eu queria dizer o seguinte: é preciso, nessa questão de emendas, quando mais transparência, melhor, e quanto mais agilidade, melhor também.

O deputado Edmir Chedid apresentou esse projeto, que eu acho que é um projeto que está no caminho correto, de desburocratizar, de acessar. São Paulo tem pressa, nossas cidades têm pressa, as emergências têm pressa.

E não há porque, onde você fica preso nas garras da burocracia, você não trabalhar para desburocratizar. Então acho bem-vinda essa emenda importante, principalmente num momento como esse que você está vendo, deputado Edmir Chedid.

O que aconteceu em Brasília, por exemplo, agora, recentemente, com o chamado orçamento paralelo e as emendas secretas, entendeu? Quer dizer, cria-se um orçamento secreto para se formar a base em torno disso, é um negócio totalmente equivocado, totalmente nocivo ao bom funcionamento da Casa Legislativa.

Essas coisas têm que ter transparência. O estado não pode utilizar os seus instrumentos para fazer maioria política em lugar nenhum. O Estado é impessoal, apartidário, ele tem que cuidar dos interesses do cidadão, da cidadã, de maneira transparente, de maneira igual, com oportunidade para todo mundo, de olho sempre no melhor interesse público.

É por isso que eu acho que é muito fundamental. Achei importante essa emenda, que ela colabora nesse sentido. E me ocorreu essa questão do orçamento paralelo secreto, que no caso de Brasília com três bilhões de reais, deputado Camarinha, que não é bom, que estão sendo utilizados dessa forma. Então acho que essa transparência é importante.

São Paulo é sempre maior em tudo: maior número de casos, maior número de vacinas, claro; mas também é o maior número de pessoas em filas para UTI, é o maior número de pessoas que tomaram a primeira dose e não conseguem tomar a segunda.

A deputada Bebel sabe, porque é a principal liderança de professores do estado de São Paulo, que muitos professores inclusive tomaram a primeira dose e não conseguem tomar a segunda dose.

Sabe, em Osasco nós temos casos disso relatados o tempo todo, de professores que tomaram a primeira, e cidadãos e cidadãs também, que ainda estão aguardando, que não tem, por conta das dificuldades impostas pelo governo federal na sua relação com a China, um atraso.

Nesse momento, o ex-ministro Ernesto Araújo está depondo na CPI da Covid. É uma vergonha o depoimento dele, um escândalo. Sabe, mentira atrás de mentira, dizendo que não atrapalharam nada as falas dele, do Bolsonaro, sobre a China; é evidente que atrapalha.

Sabe, ele fala do comunavírus. Ele ideologiza tudo. Em tudo vem primeiro a ideologia, antes do interesse público, e não é um interesse público qualquer, é o interesse na preservação de vidas dos brasileiros e das brasileiras.

Todo mundo sabe a importância que tem a vacinação. É a única hipótese que tem ao nosso alcance. E trabalhou para atrapalhar o País. Sabe, eu nunca vi um governo trabalhar para atrapalhar o próprio país num processo de vacinação. Então eu realmente lamento.

O Brasil, deputado Enio Tatto, na época do presidente Lula e da presidenta Dilma, ainda, nós tivemos período, por exemplo no H1N1, quando se vacinavam mais de um milhão de pessoas por dia; isso há 12 anos. Doze anos atrás. Hoje, com tudo modernizado, com todas as facilidades, com toda a modernidade, o Brasil consegue vacinar 500 mil pessoas por dia.

Na verdade, hoje já era para vacinar dois milhões de pessoas por dia. Sabe, transformar, mas para isso tem que ter estratégia, tem que ter governo, tem que ter rumo, tem que ter negociado na época certa as vacinas.

Então o medo que toma conta das pessoas tem responsável: esse responsável é o presidente Bolsonaro, que não soube trabalhar da maneira correta. Não soube, não, não quis. Coloca um general para tomar conta do Ministério da Saúde, que não entende de absolutamente nada. A única coisa que ele sabe é bater continência, e continência para o Bolsonaro, para mais nada.

Então esse País está se tornando uma coisa ingovernável, está se tornando uma coisa abandonada. Parece aquela situação de, era melhor não ter governo do que ter esse governo. Está havendo um escândalo. É uma vergonha o que nós estamos vivendo no País neste momento. É difícil até de acreditar o que nós estamos passando.

Então eu queria dizer do nosso apoio a isso, parabenizar o deputado Edmir Chedid, acompanhar a nossa líder Bebel na votação favorável desse projeto aqui.

Boa tarde.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Emidio.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado em primeiro turno. Neste momento está aberto o prazo de solicitação de verificação de votação a ser feita pelo chat, pelos líderes.

A deputada Janaina Paschoal está pedindo verificação de votação. Portanto, havendo pedido de verificação de votação, esta Presidência dá início ao prazo de cinco minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou abstenção pelo sistema de votação Vota Alesp. (Pausa.)

Daqui a pouco eu coloco todos os partidos que estão pedindo a obstrução. Eu vou citar o nome de cada partido que está sendo escrito no chat. Lembrando a todos os deputados, tem o Voto Alesp, V. Exas. podem votar através dele, do aplicativo.

Deputado Coronel Nishikawa, eu peço que vote no sistema do Vota Alesp, que está sendo colocado no chat para os deputados. Caso não consiga, eu vou chamar nominalmente os deputados que não votaram pelo sistema. (Pausa.)

Há uma Questão de Ordem do deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, boa tarde. Minha Questão de Ordem é a seguinte, presidente: a PEC, para ser aprovada, nós precisamos de 57 deputados e deputadas votando.

Minha Questão de Ordem, presidente, é a seguinte: temos que ter os 57 votando “sim”, ou simplesmente termos 57 votando? Essa é a minha Questão de Ordem. Para ser aprovado.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado Gilmaci Santos, nós precisamos de 57 votantes “sim”.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. O PTB está em obstrução. O PSL está em obstrução. Avante está em obstrução. PL está em obstrução. O PT está em obstrução. MDB está em obstrução. O Novo está em obstrução. PSOL está em obstrução. O PSD está em obstrução. O PSB está em obstrução. E o Republicanos está em obstrução. Progressistas está em obstrução. (Pausa.)

Nesse momento está encerrado o sistema de votação Vota Alesp. Vamos então chamar os deputados nominalmente que não votaram pelo sistema. Como vota a deputada Adriana Borgo? (Ausente.) Como vota o deputado Agente Federal Danilo Balas?

Vou pedir ao pessoal do sistema que libere através do sistema Zoom, e possa já deixar sempre dois adiantados, e dois antes para que o deputado possa se manifestar.

Como vota o deputado Alexandre Pereira? (Ausente.) Como vota o deputado Altair Moraes? (Ausente.) Como vota o deputado Ataide Teruel? Abra o som, deputado. Deputado Ataide Teruel.

Por gentileza, ligue o som, deputado. Pode falar, estamos ouvindo, deputado Ataide. Vossa Excelência abriu e desligou. Peço que a TV Assembleia, novamente, dê acesso, e ligue o microfone. Deputado, ligue, por favor. Agora está ligado. Vossa Excelência desligou novamente. Aí, ligou. Vota “sim”. Obrigado, deputado. 

Como vota o deputado Barros Munhoz? (Pausa.) Deputado Barros Munhoz? (Ausente.) Como vota o deputado Carlão Pignatari? 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para votar “sim”, presidente. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Voto “sim” de V. Exa. registrado, deputado Carlão. Deputado Carlos Cezar?

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Carlos Giannazi. 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, eu voto “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Castello Branco. (Ausente.) Deputado Cezar.

O SR. CEZAR - PSDB - Sr. Presidente, pela ordem. Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Coronel Nishikawa.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Meu voto é “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, meu voto é “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Daniel Soares.

O SR. DANIEL SOARES - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim”. Deputada Delegada Graciela. (Ausente.) Deputado Delegado Bruno Lima. (Ausente.) Deputado Delegado Olim. (Ausente.) Deputado Dirceu Dalben. (Ausente.) Deputado Douglas Garcia.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Delegado Olim. Travou o vídeo de V. Exa., ou o áudio também. Eu acho que é o sinal de onde V. Exa. se encontra.

Vamos aguardar. Fica para a segunda chamada, deputado. Deputado Dirceu Dalben. (Ausente.) Deputado Douglas Garcia. (Ausente.) Deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela desburocratização e a celeridade das emendas impositivas, eu voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Edson Giriboni. Ligue o microfone, deputado.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Voto “sim”, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputada Erica Malunguinho.  

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Pela ordem, presidente. Voto “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Deputado Estevam Galvão. (Ausente.) Deputado Frederico d’Avila. (Ausente.) Deputado Gil Diniz. (Ausente.) Deputada Isa Penna. (Ausente.) Deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu sigo em obstrução, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Perfeito, deputada. Registrada a continuação da obstrução de Vossa Excelência. Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Deputado Jorge Caruso. (Ausente.) Deputado Jorge Wilson. (Ausente.) Deputado José Américo Lula.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Meu voto é “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Léo Oliveira. (Ausente.) Deputada Leticia Aguiar. (Ausente.) Deputado Luiz Fernando. 

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - Para votar “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Major Mecca. (Ausente.)  Deputada Márcia Lia. 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Marcio da Farmácia.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Marcio Nakashima. (Ausente.) Deputado Marcos Damasio. (Ausente.) Deputada Maria Lúcia Amary. 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputada Marina Helou. (Ausente.) Deputada Marta Costa. (Ausente.) Deputado Mauro Bragato.

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Voto “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Murilo Felix. (Pausa.) Deputado Murilo Felix. (Ausente.) Deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Registro meu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Professor Kenny. (Ausente.) Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Reinaldo Alguz. (Ausente.) Deputado Ricardo Mellão.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Voto “não”. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “não” de Vossa Excelência. Deputado Roberto Engler. (Ausente.) Deputado Roberto Morais.

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente. Votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Rodrigo Gambale. (Ausente.) Deputado Rodrigo Moraes. 

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Roberto Engler. 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Aliás, deputado Rodrigo Gambale, é o deputado Roberto Engler. Já passo a Vossa Excelência. Então, agora, neste momento, deputado Rodrigo Gambale. Como vota?

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Deputado Sargento Neri. (Ausente.) Deputado Tenente Coimbra. (Ausente.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento, pode registrar o seu voto. 

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - O deputado Tenente Nascimento... Pela ordem, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Votar, e votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Teonilio Barba. 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputada Valeria Bolsonaro. 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “não”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “não” de Vossa Excelência. Este presidente, que não vota.

Passamos para a segunda votação. Segunda chamada de verificação. Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Ausente.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Ausente.) Deputado Alexandre Pereira. (Ausente.) Deputado Altair Moraes. (Ausente.) Deputado Barros Munhoz. (Ausente.) Deputado Castello Branco. (Ausente.) Deputada Delegada Graciela.

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Voto “sim”, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Delegado Bruno Lima. (Ausente.) Deputado Delegado Olim.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - O deputado Delegado Olim vota “sim” e obstrução do Progressistas. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado, deputado Delegado Olim, e obstrução do Progressistas. Deputado Dirceu Dalben. (Ausente.) Deputado Douglas Garcia.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “não” de Vossa Excelência. Deputado Estevam Galvão.

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente. Voto “sim”, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Frederico d’Avila. (Ausente.) Deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, Sr. Presidente. Voto “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim”. Deputada Isa Penna. (Ausente.) Deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Na medida em que já deu quórum, Excelência, registro o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “não” de Vossa Excelência. Deputado Jorge Caruso. (Ausente.) Deputado Jorge Wilson. (Ausente.) Deputado Léo Oliveira. (Ausente.) Deputada Leticia Aguiar. (Ausente.) Deputado Major Mecca. 

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Voto “não” de V. Exa. registrado. Deputado Marcio Nakashima. (Ausente.) Deputado Marcos Damasio. (Ausente.) Deputada Marina Helou. (Ausente.) Deputada Marta Costa. (Ausente.) Deputado Murilo Felix. (Ausente.)

Deputado Professor Kenny. (Ausente.) Deputado Reinaldo Alguz. (Ausente.) Deputado Roberto Engler. (Ausente.) Deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Deputado Sargento Neri. (Ausente.) Deputado Tenente Coimbra. (Ausente.) E este presidente, que não vota.

Algum deputado gostaria de alterar o seu voto? Se inscreva no chat, por gentileza. Passamos então a proclamar o resultado. Votaram “sim” 62 deputados; “não”, seis deputados, mais este presidente. Sessenta e nove votos, quórum que aprova o primeiro turno da PEC 21, de 2019. 

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, combinado com o Art. 12, Inciso II, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 16, de 2021, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, em ambiente virtual, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia, hoje, daqui a dez minutos, às 17 e 15, Srs. Deputados, esta sessão extraordinária irá se realizar, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 32^a Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual foi publicada no D.O. de 19/05/21.

* * *

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Não havendo mais nada a tratar, está encerrada esta sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 17 horas e quatro minutos.

* * *