25 DE MAIO DE 2021
34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE
VIRTUAL
Presidência: CARLÃO PIGNATARI e
DELEGADO OLIM
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Abre a sessão. Coloca em discussão o
PL 723/20.
2 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para questão de ordem, pede que,
antes da aprovação deste projeto, seja realizada uma audiência com o
secretário, para que o mesmo fique mais claro para os deputados. Afirma que os
deputados não possuem um conhecimento preciso da matéria.
3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que o líder do Governo está
agendando uma reunião virtual com o secretário do Turismo para que sejam
tiradas as dúvidas dos deputados. Esclarece que o projeto não será pautado para
votação hoje, mesmo que se encerre a discussão.
4 - ROBERTO MORAIS
Para questão de ordem, discorre sobre
a cobrança de pedágios pela Artesp, em trecho de 1.300 quilômetros da rodovia
que liga Piracicaba à Panorama. Lembra que a região pertence ao setor do
Agronegócio, tendo caminhões de cerca de 70 toneladas de cana circulando nas
rodovias.
5 - VINÍCIUS CAMARINHA
Para questão de ordem, lembra que
este projeto referente aos distritos turísticos está nesta Casa há algum tempo.
Informa que será realizada uma reunião virtual com o secretário do Turismo hoje
às 17 horas e 30 minutos. Pede que seja encerrada a discussão hoje, realizada a
reunião com o secretário, para que na sequência o projeto seja pautado amanhã
para votação.
6 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para questão de ordem, questiona se
há quórum para iniciar a discussão deste projeto.
7 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Esclarece que há número de deputados
suficiente para iniciar a discussão do projeto.
8 - PAULO LULA FIORILO
Para questão de ordem, diz considerar
importante que, antes que seja esgotada a discussão, os deputados possam falar
com o secretário para tirar as dúvidas sobre o projeto. Sugere que a sessão
seja suspensa para que haja uma conversa entre os líderes ou que os deputados
se inscrevam para a discussão até as 17 horas e 30 minutos.
9 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que a discussão continuará até
as 17 horas e 30 minutos.
10 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 723/20.
11 - PAULO LULA FIORILO
Discute o PL 723/20.
12 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que a Anvisa aprovou o uso do
soro anti-Covid em humanos. Ressalta que o mesmo
poderá ser usado a partir de amanhã nos hospitais. Diz esperar que dê
resultados.
13 - PROFESSORA BEBEL LULA
Discute o PL 723/20.
14 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Discute o PL 723/20.
15 - FREDERICO D'AVILA
Para comunicação, questiona se o
presidente Carlão Pignatari, com toda a sua experiência política, conhece a
função de codeputado.
16 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Esclarece que a bancada do PSOL usa o
termo, tanto neste Parlamento, como também na Câmara Federal.
17 - GIL DINIZ
Discute o PL 723/20.
18 - DELEGADO OLIM
Assume a Presidência.
19 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência.
20 - JANAINA PASCHOAL
Discute o PL 723/20.
21 - TEONILIO BARBA LULA
Discute o PL 723/20.
22 - EMIDIO LULA DE SOUZA
Discute o PL 723/20.
23 - PROFESSORA BEBEL LULA
Para questão de ordem, questiona até
que horas irá esta sessão extraordinária. Pergunta sobre a realização de uma
segunda sessão extraordinária.
24 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Responde os questionamentos da
deputada Professora Bebel Lula. Informa que ontem faleceu a sogra do deputado
Reinaldo Alguz. Lembra que o deputado também perdeu sua mãe no final do ano
passado. Demonstra seus sentimentos, em nome de todos os deputados desta Casa.
Destaca a presença, em plenário, do ex-deputado Edinho, hoje prefeito de
Araraquara.
25 - MÁRCIA LULA LIA
Discute o PL 723/20.
26 - DELEGADO OLIM
Assume a Presidência.
27 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência. Convoca os Srs.
Deputados para uma segunda sessão extraordinária em ambiente virtual, a
realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
28 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, lamenta a falta de
quórum para votar o requerimento de urgência à moção que homenageia o ex-prefeito
Bruno Covas.
29 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Informa que os deputados irão chamar
outros colegas para chegar ao quórum necessário. Lembra a realização da segunda
sessão extraordinária, a realizar-se às 17 horas e 40 minutos de hoje. Encerra a
sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e declara aberta a 34ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.
Proposição em regime de urgência. Discussão e votação do Projeto de lei nº 723, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a instituição de distrito turístico de São Paulo, sobre a utilização da logomarca “São Paulo para Todos”, e dá providências correlatas. Com um substitutivo e 15 emendas; Art. 26 da Constituição de São Paulo.
Em discussão. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que têm interesse em discutir esta matéria queiram se inscrever pelo chat. Para discutir, o deputado Carlos Giannazi. Um momentinho deputado Carlos Giannazi, tem uma questão de ordem da deputada Professora Bebel. Professora Bebel?
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESÃO DE ORDEM - Obrigada. Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde Sras. Líderes Deputadas, Srs. Líderes Deputados, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu cumprimento todos que nos ouvem e assistem também, através da Rede Alesp, e faço a seguinte questão de ordem, Sr. Presidente.
A minha
preocupação é a seguinte. Nós estamos o tempo... É verdade que o governo tem
prerrogativa, mas nós também temos, de sermos deputados e deputadas, e de um
Poder, também.
Eu requeri, e vou requerer aqui, de público, para V. Exa., para o líder do Governo, que, antes de aprovar esse projeto, a gente tenha, no mínimo, uma audiência, algo que nos deixe mais clara a posição, para votarmos, porque é muito ruim ter que cumprir as horas de discussão. Em regime de urgência, reduz de cinco para três dias para apor emendas, e a gente fica sem um conhecimento mais preciso da matéria.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Professora Bebel. Só dizendo que o líder do Governo está chamando uma reunião virtual hoje, às 15 horas e 30 minutos, com o secretário de Turismo, para dirimir algumas dúvidas. Eu disse à deputada Professora Bebel que, mesmo que encerrar a discussão, nós não pautaremos para votar esse projeto hoje, mesmo que se encerre a discussão.
Uma questão de ordem do deputado Roberto Morais.
O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os deputados e a todas as deputadas. Não seria sobre o assunto.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Fechou o som, deputado Roberto. Deputado Roberto?
O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Oi, deputado. Me ouve?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Agora sim.
O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Querido amigo Carlão Pignatari, deputados e deputadas, não sei se seria uma questão de ordem, mas não seria sobre o assunto. É apenas um registro. Pergunto se é possível, ou não. Se não for, eu espero.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não entendi o seu questionamento, deputado Roberto. Por favor.
O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Não é sobre o assunto do projeto em votação, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Se for uma questão de ordem, o senhor pode fazer, deputado Roberto.
Estou protocolando um documento junto à Comissão de Transportes para a Artesp, porque - não sei se foi esquecimento ou não - a concessionária Eixo, que vai fazer a maior concessão do estado - são quase 1.300 quilômetros que ligam Piracicaba a Panorama - deixou de fora cerca de três quilômetros da Rodovia Geraldo de Barros, que sai ali embaixo do famoso acesso ArcelorMittal, a Passarela ArcelorMittal, até a ponte do Rio Corumbataí, onde está a empresa Klabin, e concessionou, daí para frente, quase 1.300 quilômetros, até Panorama.
Está previsto que, após o primeiro ano de início das obras, nós possamos... Uma vez que ela cumpriu o cronograma de obras, começar a cobrar o pedágio. Isso está previsto para o final de junho e início de julho. É o pedágio da Hermínio Petrin, da Rodovia Piracicaba-São Pedro, Geraldo de Barros, e a 191, que é de Ipeúna até Arteris.
Estou protocolando um ofício para que a Artesp reveja o início da cobrança do pedágio, porque esse trecho ficou fora e ficou para a cidade de Piracicaba, e ali já é um trecho duplicado, é um trecho com o início da safra do setor da cana-de-açúcar, setor do agronegócio, o qual eu defendo na Assembleia, onde passam caminhões de 70 toneladas de cana.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Roberto, o senhor me perdoe, mas não é uma questão de ordem sobre a matéria que nós estamos discutindo. O senhor faça o que o senhor achar melhor. Se precisar, a Presidência faz esse questionamento para a Artesp, deputado.
O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Ok, apenas para ficar registrado, presidente. Porque, maldosamente, algumas pessoas estão usando contra este deputado, dizendo que na campanha eu disse que não teria pedágio. Apenas para que fique registrado e fique constado em ata.
Obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Roberto. Tem uma questão de ordem do líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha.
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, o projeto do nosso distrito turístico se encontra na Casa há algum tempo. O secretário já fez uma primeira reunião com os deputados - isso lá atrás -, depois ele voltou no Colégio de Líderes, e me parece que, mesmo assim, há algumas dúvidas sobre o tema.
Então, o
secretário topou estar conosco às 17:30, em uma reunião online, uma reunião
virtual, e eu queria fazer a seguinte proposta, presidente. Nós encerrarmos a
discussão. Podemos debater um pouquinho hoje, ainda, duas ou três horas, o
tempo necessário da extraordinária, se for caso, mas encerrarmos hoje a
discussão.
Faremos essa reunião, audiência com nosso secretário de Turismo, esclarecemos algumas dúvidas caso necessário, passamos algumas correções e, na sequência, se V. Exa. entender, podemos até pautar amanhã. Queria propor isso aos líderes, presidente, para a gente ganhar uma dinâmica de trabalho mais produtiva aí, para o dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Vinícius. Nós temos os oradores inscritos. Eu tenho duas questões de ordem. Uma agora, novamente, da Professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Desculpe, Sr. Presidente. É sobre o quórum da reunião. Nós temos número suficiente para iniciar essa discussão?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A discussão são 24 deputados. Temos quórum suficiente, deputada.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - E sobre isso que o deputado Vinícius colocou, não significa abrir mão de horas de debate. Entendi que é isso. Não é, líder?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu entendi que nós vamos continuar a discussão, deputada Professora Bebel. Agora, uma questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu ouvi a proposta do líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha, e a minha questão de ordem é a seguinte. Agora são 15 e dez. Ele está dizendo que o secretário virá às 17:30, se eu não estiver enganado, se eu não ouvi errado.
Nós, portanto, não vamos esgotar a discussão. Eu entendo que era importante que, antes de esgotar a discussão, que pudéssemos ouvir o secretário, para dirimir as dúvidas, e, quem sabe, depois de dirimidas as dúvidas, a gente pode considerar que a discussão foi encerrada, mas não antes.
Então, eu
queria sugerir... A minha questão de ordem é essa. Ou a gente aqui suspende,
para que haja uma conversa entre os líderes, para haver o encaminhamento, ou
que a gente se inscreva para o debate até as 17:30, e aí a gente suspende para
fazer a reunião.
Essa é a minha questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Exatamente isso. Nós vamos continuar a discussão até as 17 horas e 30 minutos. Para falar, o deputado Carlos Giannazi.
Vossa Excelência excluiu o meu nome dessa comissão e também
não explicou ainda o motivo dessa expulsão da Comissão de Educação, já estou
nela desde dois mil e sete.
E também V. Exa. não respeitou a proporcionalidade na
formação das comissões, que consta na Constituição Estadual, no Regimento
Interno, na Constituição Federal. Porque o PSOL tem quatro parlamentares e integra apenas
três comissões, sendo que têm partidos que têm apenas um deputado, e tem três
comissões, integram três comissões, ou partidos com o mesmo número de deputados
que o PSOL, como, por exemplo, o partido Novo, tem quatro parlamentares, e está
em sete comissões.
Não estou entendendo qual foi o critério. O PDT me parece
que tem um parlamentar, e está em sete comissões. Não dá para entender
como que o único deputado consegue participar como titular de tantas comissões
ao mesmo tempo.
E nós, repito, do PSOL, somos em quatro parlamentares, e estamos em apenas três comissões, sendo que eu fui expulso da Comissão de Educação, estou fora da Comissão de Educação, sem poder trabalhar em uma comissão que eu sempre dei a minha contribuição.
Vossa Excelência não veio a público explicar por que me
expulsou da Comissão de Educação, se foi por uma orientação, uma ordem
do Rossieli, o secretário de Educação, se foi por uma orientação do
próprio governador Doria. Eu quero saber, e a opinião pública também deseja, no
mínimo, uma explicação pública.
Por que eu fui expulso da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa? Dito isso, Sr. Presidente, espero que em algum momento V. Exa. responda durante a sessão de hoje esse meu pedido de explicação.
Esse projeto que nós vamos debater agora, que cria os distritos turísticos, e uma logomarca, com o título “São Paulo para Todos”, eu acho muito estranho. Primeiro porque, na minha opinião, em plena pandemia, estamos aí à beira de uma terceira onda, com uma nova cepa, com o estado de São Paulo tendo mais de 100 mil pessoas mortas, o Brasil atingiu, ontem, 450 mil pessoas mortas em território nacional, por conta do novo coronavírus e, enfim, vem aí, como eu disse, a terceira onda.
Todos os especialistas, sanitaristas, todas as previsões
apontam nessa direção, e nós vamos aqui debater a criação de uma logomarca. Uma
logomarca para distritos turísticos. Olha só. Eu acho um absurdo. Eu acho
inaceitável, sendo que nós temos outras prioridades no estado de São Paulo.
Nós temos ainda que votar projetos de deputados, importantes e estratégicos, principalmente para este momento da pandemia. Como, por exemplo, nós não temos ainda em São Paulo um programa de renda emergencial.
O projeto aprovado, “Bolsa do Povo”, não é um projeto de renda emergencial. O próprio governo reconhece que não é. Ele tem uma outra característica. Aquele projeto, que nós aprovamos alguns dias atrás, apenas reorganiza os programas sociais, alguns programas sociais, de algumas secretarias, em um único programa.
É isso, mas nós não temos, de fato, um programa, no estado de São Paulo, de renda emergencial, para socorrer a população vulnerável, a população desempregada, a população que não consegue fazer o isolamento social. Então, nunca foi tão urgente a aprovação de um programa como esse, e existem vários projetos na Assembleia Legislativa, dos deputados e deputadas.
Eu apresentei, inclusive, o primeiro. Logo que começou a pandemia, eu apresentei o primeiro projeto de renda emergencial, em março do ano passado. Recentemente, agora, no início do ano, a bancada do PSOL apresentou um novo projeto, e tem outros tramitando também.
Essa é uma pauta importante para a Assembleia Legislativa debater neste momento. Nós temos também vários PDLs, revogando medidas que foram tomadas pelo governo do Doria. Porque me parece que ele está arrependido agora, por conta das últimas pesquisas para a Presidência da República.
O Doria amarga uma porcentagem muito baixa, 3% apenas das intenções de voto, mas isso, com certeza, é fruto de uma gestão antipopular, antipovo, que ataca os trabalhadores e trabalhadoras o tempo todo. É fruto, sobretudo, desse PL 529, da reforma da Previdência.
Tanto é que, agora, acabou de sair do governo... Não sei como que ele saiu, se foi a pedido, o que aconteceu exatamente, mas nós estamos saudando a saída do secretário Mauro Ricardo. Estamos acompanhando pela imprensa, parece que ele saiu, ou vai sair agora, o secretário de Orçamento, Planejamento e Gestão, responsável por uma boa parte das maldades.
Ele era o executor das maldades da gestão Serra. Foi o autor intelectual, o mentor do PL 529, que, todos sabem, extinguiu institutos de pesquisa, extinguiu a Sucen, a CDHU, o PL 529 que aumentou os impostos, no Estado de São Paulo. Foi o PL 529 também o responsável pelo fim da isenção do IPVA para as pessoas com deficiência, pelo aumento da contribuição dos servidores com o Iamspe, que subiu de 2% para 3 por cento. Então, só maldades.
Ele também foi responsável, ele assinou o Decreto 650/21, que confisca os proventos dos aposentados e pensionistas. O fato é que, enfim, pela reforma da Previdência estadual, que penaliza todos os servidores públicos do nosso Estado, Mauro Ricardo vai embora e já vai tarde, graças a Deus.
Espero que o Doria talvez esteja - meio difícil acontecer isso - talvez ele esteja fazendo uma autocrítica. Eu não acredito, mas, quem sabe, tudo pode acontecer. Que esteja fazendo uma revisão dos seus atos, não sei, talvez tenha alguns sinais.
Na semana passada, nós aprovamos aquele PDL da isenção para produtos farmacêuticos, equipamentos, produtos, remédios. Enfim, talvez seja ele já voltando atrás, talvez seja uma sinalização de que ele já tenha percebido a tragédia que é o seu governo, do ponto de vista social, que ele não tem o apoio da sociedade, porque está apenas com 3% das intenções de voto.
É o governador do maior estado do Brasil, faz toda uma propaganda, um marketing em torno da vacina, e só tem isso. E o Mauro Ricardo saiu, enfim.
Mas, nós temos, como eu disse, outras prioridades, esse projeto de lei, então, nós queremos aprovar renda emergencial, nós queremos aprovar o fim desses ataques, o nosso PDL 22 que acaba com o confisco dos aposentados e pensionistas, o PDL também - que eu apresentei - que acaba com o fim dessa isenção do IPVA para as pessoas com deficiência. Tem vários projetos, e nós queremos que eles sejam prioridade nos debates, nas sessões que nós estamos tendo aqui.
Agora, esse projeto que trata da criação de uma... Olha só o que nós estamos votando aqui, uma logomarca, SP Pra Todos. Isso pode ser algo totalmente estéril e sem uma função prática, porque é um projeto que não cria fundos, não aponta para a destinação de recursos para os municípios, ou distritos - na verdade, aqui ele fala de distritos, não fala de municípios - que tenham uma vocação turística no nosso Estado.
Se ele não destina nem fundos suficientes para os municípios que têm essa vocação, que já foram declarados de interesse turístico, eu fico imaginando com os distritos porque aí você tem menos forças ainda para fazer essa reinvindicação. Então, me parece que é muito mais propaganda, vai criar uma logomarca, mas você não tem nenhuma garantia de que haverá investimento.
Nós temos várias regiões do Estado que têm um grande potencial turístico, como por exemplo toda aquela região de Apiaí, Itaoca, ali do Alto Vale do Ribeira, que é uma região...
Ali é um paraíso ecológico, aquela região. Só que ela não tem investimento nenhum, tanto é que é uma das regiões mais pobres que existem, juntamente com o Baixo Vale do Ribeira, aquela região ali de Registro. Então, você juntando todo o Baixo Vale e Alto Vale do Ribeira, são duas regiões pobres, sem investimento, mas com um alto potencial turístico.
E o governo até hoje, os governos do PSDB não investiram para valer recursos naquela região que poderia se desenvolver, fazendo o turismo ecológico de ponta e potencializando o desenvolvimento da região, o desenvolvimento social e econômico. Mas não, até hoje o governo não investiu.
Então, eu temo que esse projeto... Ele poderia ser aprovado, mas não neste momento, nós temos outras prioridades, é isso que eu estou dizendo. As pessoas estão morrendo, as pessoas estão de luto, as pessoas estão passando fome no Estado de São Paulo. Há insegurança, há colapso na Saúde, há colapso no sistema funerário, nós estamos com falta de remédios, falta de oxigênio, nós estamos com falta de leitos hospitalares.
Já tem várias cidades preparando o segundo lockdown, Araraquara já vai fazer um novo fechamento, a situação está complicada lá. Parece-me que Ribeirão Preto também está na mesma situação, porque já começou, a terceira onda já está chegando, já está dando os seus sinais.
É por tudo isso que eu faço aqui uma ressalva em relação a por que a Assembleia Legislativa não vota projetos importantes e estratégicos para socorrer a população neste momento tão difícil de pandemia. Nosso Estado já tem mais de 100 mil pessoas mortas por conta do novo coronavírus.
As pessoas estão passando fome nas principais cidades do Estado, tem filas e mais filas para receber cestas básicas em igrejas, em entidades assistenciais, em secretarias de Assistência Social, em todos os lugares nós estamos vendo a fome tomando conta do Estado de São Paulo.
Então, tem que ter renda emergencial, nós temos que intensificar o processo de vacinação, é isso que nós temos que debater e aprovar, projetos que possam ajudar a população neste momento.
E revogar todas as maldades feitas pelo Mauro Ricardo, que está indo embora, graças a Deus. Já vai tarde, Mauro Ricardo, responsável pela aprovação da Reforma da Previdência, do PL 529, como eu disse anteriormente.
Então, faço aqui esse pedido. Deputadas e deputados, vamos colocar na pauta projetos relevantes, que de fato possam ajudar a população neste momento. Esse projeto, ele cria uma logomarca, mas sem investimento não adianta, isso aqui é proforma, é fake news para enganar a população dizendo que o Estado está fazendo alguma coisa, que o governo está agindo, que a Alesp está trabalhando, mas olha, não dá.
E a gente tem uma lentidão muito grande aqui, na aprovação de projetos. A gente tem que aprovar o projeto da Leci Brandão. Esse, sim, é um projeto importante, estratégico para a população, que proíbe o despejo em um momento como este tão grave de pandemia.
Este projeto já deveria ter sido votado, está obstruído até agora. É uma vergonha a Assembleia Legislativa obstruir um projeto que traz uma causa humanitária, nada justifica a obstrução do projeto da Leci Brandão, que tem que ser aprovado em caráter de extrema urgência.
Então, são projetos como o da Leci Brandão, como o que a gente aprovou na semana passada, proibindo fogos de artifício, no Estado de São Paulo. Esses são os projetos da pauta civilizatória, que jogam o Estado para frente, que dão exemplo, e não projetos que não têm nenhuma função prática, na verdade.
Acho que a gente pode sem recursos, eu temo isso, porque a gente aprova o tempo todo projetos transformando município em estância turística, mas não tem recurso, não adianta nada. Eu conheço, eu vou para o interior de São Paulo, conheço vários municípios.
E os prefeitos reclamam: "Ah, a nossa estância não tem nada, não tem ajuda do governo do estadual, governo não ajuda, o município não tem arrecadação". E o prefeito depende das emendas. Ele fica aí na Alesp passando de porta em porta pedindo, com o pires na mão, emendas parlamentares para ajudar a financiar...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, Sr. Presidente. Era isso.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para falar, o deputado Paulo Fiorilo
Várias cidades do interior estão decretando lockdown para tentar amenizar a situação da Saúde e, infelizmente, nós ainda não temos vacina suficiente para poder imunizar todos aqueles que precisam ser imunizados neste momento tão grave.
Por isso, na minha opinião, nós deveríamos, neste momento, nos debruçarmos sobre projetos como o Auxílio Emergencial, até porque o governo do Estado tem recurso, poderia utilizar para amenizar a situação das pessoas que vivem na miserabilidade.
Infelizmente, o governo optou por um outro caminho: aprovar o Bolsa do Povo, que na realidade de bolsa não tem nada, no máximo, no máximo cria 20 mil empregos para fazer com que os pais de alunos trabalhem nas escolas e o resto já existe. O resto não é novidade. Novidade é, poderia ser a ousadia do governador, se ele tivesse de fato ousadia, para propor o Auxílio Emergencial.
Bom, mas o projeto que o governo propõe votar é o 723, aliás, nisso aqui precisam ser feitos alguns reparos, deputado líder do Governo, Camarinha. O projeto chega em dezembro na Casa.
Eu não participei das reuniões, eu não sou líder, eu não participei das reuniões a que o senhor fez referência, mas o projeto tem alguns problemas que precisam ser esclarecidos.
Eu, primeiro, quero dizer aqui que aposto muito, aposto mesmo, na ideia do desenvolvimento econômico regional. Aliás, ela é pauta de uma frente que eu presido aqui na Assembleia e que eu aposto no debate internacional, consulados, no debate com o governo do Estado.
Eu acho que é uma saída, principalmente neste momento em que a gente tem um alto índice de desemprego, a miséria aumentando. Eu acho que o desenvolvimento econômico pode ser uma vertente importante. Pode ser. Agora, para que isso ocorra, é preciso que o governo, de fato, atue para isso. E ele não pode pensar a médio e longo prazo se ele não resolver questões imediatas.
Vamos para a questão que diz o projeto que é do turismo, que eu li e acho que tem iniciativas importantes e que a gente deveria aprofundar o debate com o secretário. Diz lá o texto, na exposição de motivos, que “a iniciativa dos distritos turísticos contribui para a resolução de alguns problemas ainda não enfrentados.
Em primeiro lugar, reservam uma área ou localidade do Estado para criar condições para o desenvolvimento pleno do seu potencial turístico.”. Muito bem. Fundamental. Até porque é verdade, o governo atual, que é do PSDB, que está há 30 anos, não tem conseguido resolver questões fundamentais para o desenvolvimento de regiões, principalmente regiões turísticas.
Vou aqui pegar o gancho do deputado Carlos Giannazi. O Alto Vale do Ribeira que o deputado Frederico d'Avila conhece, que o deputado Caio França conhece, que vários outros deputados conhecem.
O Alto Vale do Ribeira tem um problema grave, crônico: a falta de pavimentação em vias importantes de ligação. Uma região linda, do ponto de vista da sua floresta, com atrativos culturais importantes, mas sem a mobilidade necessária.
E o governo do Estado não começou agora, nós não estamos falando de um governo de dois anos, nós estamos falando de um governo do PSDB de 30 anos.
Ainda sobre o Alto Vale do Ribeira, nós temos um problema gravíssimo: conectividade. Você não desenvolve uma região se não investir em torres de transmissão de internet para que as pessoas que visitem aquela região possam ter acesso e possam divulgar aquilo que existe de bonito, de belo na região.
Eu estou falando do Alto Vale do Ribeira, mas a gente poderia explorar várias outras regiões. Eu poderia falar dos rios do Pontal do Paranapanema, da região de Araçatuba, podia falar de Ibitinga, que tem um baita potencial turístico. Eles estão propondo chamar ali o Pantanal Paulista. Então, nós temos várias áreas importantes, várias.
Agora, o governo do Estado não conseguiu equacionar problemas estruturais ao longo de anos, anos. Eu não estou falando de dois anos, eu estou falando de décadas, porque não olhou para regiões que precisam de um aporte financeiro, que precisam de um aporte estrutural, como o Alto Vale do Ribeira, onde você tem o menor IDH e onde você tem uma das regiões mais bonitas do Estado.
A gente podia falar de Itaoca, como falou o deputado, mas podíamos falar de Ribeira, a gente podia falar de Itapirapuã Paulista, de Apiaí, de Barra do Chapéu, de regiões que podem ter um baita desenvolvimento econômico. E existe, por parte da iniciativa privada, alguns investimentos que eu, particularmente, desconhecia e que agora tenho olhado com mais atenção.
Vou dar dois exemplos. Eu estive, recentemente, em uma área do Estado chamada Intervales, aqui alguns deputados devem conhecer e já visitaram. É um parque que deve, daqui a pouco entrar na concessão, um parque que tem visitação de cavernas, de mirante, de cachoeiras, mas que não tem internet para além do restaurante.
Eu tive a oportunidade de levar o cônsul da Itália para o Alto Vale do Ribeira. Aliás, ele foi em Apiaí, cidade citada pelo deputado Giannazi. Ele passou o dia todo em Apiaí, ele e a vice-cônsul. E lá em Apiaí, ele falou mais de uma vez da beleza natural e do que encanta o europeu que poderia visitar aquela região e que poderia trazer investimentos.
Aliás, naquela visita, a gente conseguiu abrir uma porta para o pessoal de cooperativa que trabalha com bananas para vender as bananas desidratadas para a escola italiana. Uma parceria pequena, mas fruto de uma iniciativa importante.
O projeto ainda na exposição de motivos diz lá: "Os distritos turísticos da forma aqui estruturada têm relevante capacidade para promover o desenvolvimento de algumas regiões do Estado, em especial as com grande potencial turístico ainda pouco explorado em bases sustentáveis, além de auxiliar na geração de atrativos turísticos com potencial nacional e internacional.
A aprovação da presente propositura irá gerar benefícios significativos à economia do Estado, projetando suas (Inaudível.) de turismo nos mercados nacional e internacional."
Eu
concordo com a afirmação, mas ela tem um probleminha. Como nós vamos usar o
projeto, o primeiro problema que eu gostaria de destacar aqui diz respeito às
autorizações que o projeto propõe para o Executivo. Reparem só, já no seu Art.
1º o projeto diz: "o Poder Executivo instituirá, por meio de decretos
específicos".
Pergunta:
por que precisa ser por meio de decretos específicos e não por leis aprovadas
pelos municípios que serão áreas de interesse turísticos, pelos distritos e
assim por diante?
Essa
é uma dúvida, uma dúvida importante, na minha opinião, porque nós não estaremos
dando ao governo uma carta, ou um cheque, ou um talão de cheque em branco para
que o governo faça do jeito que ele achar melhor.
Vamos
continuar ainda sobre os decretos. No parágrafo único do Art. 3º, os critérios,
as formas e os meios de apresentação das exigências serão definidos pelo Poder
Executivo por meio de decreto.
Parece-me
que o governo tem uma visão sempre de reduzir o papel do legislador. E aqui eu
gostaria muito que nós pudéssemos dialogar com o secretário, que tem uma
experiência, já foi ministro, para que pudéssemos fazer os ajustes necessários.
Ainda
nas dúvidas que eu gostaria de trazer para o debate, o Art. 5º, para fins de
incentivo ao desenvolvimento dos distritos turísticos, o estado, em parceria
com os municípios onde estiver localizado o distrito turístico, poderá adotar,
na forma da legislação vigente, políticas creditícias, tributárias e de fomento
ao investimento.
Eu
gostaria muito de entender qual é a proposta aqui. Nós estamos dando ao
município e ao estado a possibilidade de políticas creditícias e tributárias,
nós vamos ter uma disputa tributária entre municípios. Qual é a lógica? Porque,
qual é o grande problema do pequeno município? Ele precisa de recurso, ele
precisa de investimento.
Não
adianta nada, como diz aqui o Art. 6º, que o estado e os municípios onde
estiver situado o distrito deverão disponibilizar, de acordo com as
competências de cada ente e observadas as normas relacionadas ao orçamento
público, a infraestrutura necessária.
Quem
conhece o Interior, quem conhece as pequenas cidades sabe qual é o grande
problema, é não ter recurso, principalmente agora em que as cidades enfrentam
uma pandemia, precisam dar respostas na Saúde, e o governo cortou recursos para
a Saúde. Agora, de forma tímida, repõe o superávit financeiro, ainda muito
aquém daquilo que a Saúde precisa, se olharmos o que foi cortado e o que foi
reposto.
No
§1º: os empreendedores turísticos locais poderão realizar investimentos em
infraestrutura com recursos privados, observadas as diretrizes constantes no
decreto regulamentar desta lei. De novo, no decreto.
Nós
não podemos permitir que o investimento da iniciativa privada não tenha uma
amarração fora do decreto, que a gente possa estabelecer por lei ou que remeta
à Assembleia para que o faça.
Por
fim, não menos importante, a seção 2. Aliás, muito estranha. Essa é uma
discussão que nós precisamos fazer com o secretário. Por que nós temos uma
seção 2 para tratar de logomarca? Eu, quando fui vereador em São Paulo, nós
apresentamos uma proposta de lei que foi aprovada, que proibia o município de
toda vez mudar logomarca. Então, entra um prefeito, muda, entra outro, muda. A
marca é Prefeitura do Município de São Paulo, a marca é Governo do Estado de
São Paulo.
Nós
vamos permitir a criação… é legal, tem previsão legal? Tem, mas para que nós
precisamos? Para associar alguma coisa? A forma de associar é a demonstração
cabal de que o Estado tem interesse no desenvolvimento local, no
desenvolvimento regional, pensando as vocações.
O
MDA, ainda quando no governo do PT, do presidente Lula e da presidenta Dilma,
fez um trabalho de discutir vocação regional. Recentemente, universidades
fizeram um trabalho para discutir vocação regional do Vale do Ribeira.
Todo
esse trabalho precisa ser aproveitado, precisa ser incorporado, para que a
gente possa, de fato, falar em desenvolvimento econômico regional a partir do
turismo.
Eu
tenho certeza de que o secretário tem as melhores intenções, eu tenho dialogado
com o secretário sobre isso, acho que ele tem uma visão importante, agora, nós
precisamos fazer as correções.
Em
que pese esse projeto não precisar estar na pauta agora, poderia ser aprovado
mais para frente, até porque nós poderíamos estar discutindo o
auxílio-emergencial, na minha opinião.
Se
a gente conseguisse sanar aqui as dúvidas e os problemas que ele apresenta do
meu ponto de vista, quem sabe a gente possa avançar, de fato, para uma
iniciativa importante e faça com que as regiões mais distantes do estado de São
Paulo se desenvolvam. Eu aposto nisso, acho que é importante.
Já
falei da visita do cônsul da Itália, fiz uma conversa com o prefeito Ed Thomas,
de Presidente Prudente. Nós vamos fazer um encontro, um seminário com três
cônsules, o da Itália, o da Suécia e o da China, para discutir o Pontal do
Paranapanema.
O
Governo do Estado lançou dois programas. Na realidade, lançou vários, ele já
vem de uma experiência municipal de lançar programas. Lança programa, lança
título, bota na primeira página. O problema é o título virar algo concreto, que
ajude as pessoas. Isso parece estar ainda muito longe da realidade. Foi na
cidade de São Paulo e está sendo aqui.
Vou
dar dois exemplos. O "Vale do Futuro", se continuar nesse ritmo, o
futuro do Vale vai demorar pelo menos uns 20 anos. O "Pontal 2030",
se não tiver iniciativas concretas de discussão de regularização fundiária, do
investimento, também não vai ser em 2030 nunca, podemos esquecer.
Então
nós precisamos ter iniciativas concretas. Nós vamos realizar agora, no início
de junho, uma conversa dos três países com prefeituras daquela região. Para
quê? Para abrir as portas para que essas prefeituras possam dialogar com países
que tenham interesse em investir, mas não investir a 100, 200 quilômetros, 150
quilômetros da cidade de São Paulo.
Nós
temos que investir a 500, 600 quilômetros, onde é necessário ter investimento
para o desenvolvimento econômico regional das cidades que mais precisam, onde,
infelizmente, elas sobrevivem muitas vezes de emenda, de bater na porta dos
deputados. Nós precisamos dar condições objetivas para que elas continuem…
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Por favor, deputado Paulo Fiorilo,
para concluir.
O
SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB
-
Obrigado, deputado Paulo. Eu gosto de ver quando as pessoas estão animadas em
fazer, principalmente sobre relações internacionais. Eu acho que foi uma
escolha, o Heni ficou um ano, pegamos um ano de pandemia, mas o Paulo vai dar
uma dinâmica também muito boa.
Acho que nós tivemos uma boa notícia hoje.
A Anvisa aprovou o uso do soro em humanos, então, a partir de amanhã, nós
podemos usar esse soro para teste nos hospitais. Eu acho que isso é de extrema
importância, o soro anti-Covid. Eu espero que isso
também dê resultado.
Com a palavra a deputada Professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA
BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente.
Cumprimento todas as parlamentares e todos os parlamentares em mais uma sessão
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Sinceramente,
Sr. Presidente, eu gostaria muito de estar discutindo os impactos da pandemia
na Educação, enfim, na vida do cidadão comum, buscando resposta a partir desses
impactos, mas temos aí o PL 723, que institui distritos turísticos no estado de
São Paulo, sobretudo a utilização da logomarca "São Paulo para
Todos".
Eu
acredito que já começa, eu vou começar pelo último ponto. Eu acho que a marca
ou o nome de fantasia de um programa, de um determinado governo, em um
determinado período, é um nome de fantasia, agora, não pode virar lei. Uma
logomarca, em minha opinião, não deve virar lei.
Sei
lá, é uma coisa que eu não vejo como central, porque "São Paulo para
Todos", eu não acho que será para todos se todos não têm, hoje, dinheiro
para tratamento, que é onde está focado o problema, não têm condições.
Sempre
vai ser São Paulo para muito poucos, para poucos, para quem pode ter turismo,
ter capacidade de ir para um lugar, para outro, para conhecer. Entendo que o
estado de São Paulo e o Brasil, sem dúvida nenhuma, já é um cartão postal, em
qualquer canto que a gente vá.
Eu,
por exemplo, sou de Piracicaba, mas tenho a minha mãe na cidade vizinha, Águas
de São Pedro, que, para mim, aquilo lá é uma “Suicinha”
brasileira, é pequenininho, é aquela coisa toda linda. Mas em qualquer lugar
que você vá, qualquer cidade que você pegue, ainda que pobre, você vê algumas
marcas de um século, de um tempo passado, que tem história, portanto, é um
fomento, é um espaço turístico. Eu vejo dessa forma.
Quando
a gente observa aqui, a gente vê algumas coisas que eu acho que estão pouco
respondidas no PL. Elas estão pouco… por exemplo, a questão da sustentabilidade
e preservação ambiental não têm o devido destaque, mas deveria, porque nós
estamos em plena discussão de transição ecológica e a gente não vê isso no
projeto, quer dizer, só vê como atividade econômica.
Sim,
atividade econômica, porque o turismo gera renda, mas também a gente tem que
ter cuidado com os riscos de promoção ao turismo predatório e danoso ao
ambiente, acho que disso é importante a gente fazer a discussão pormenorizada.
Eu creio que o secretário deveria deixar isso mais claro no corpo do texto.
Outra
coisa, o PL prevê um decreto que cria distritos turísticos e a criação do
manual técnico de criação de distritos turísticos a ser especificado pela
Secretaria, por resolução da Secretaria do Turismo. Agora, a regulamentação
desses distritos turísticos não está especificada no PL, o que dificulta muito
a análise.
Outra
questão também é o conselho gestor, ele prevê esse conselho gestor, mas não há
garantia, também, de presença de trabalhadores no conselho. Por que a gente
coloca isso? Porque quando nós temos um turismo, por exemplo, tem o setor de
hotelaria, tem o setor de restaurantes, enfim, toda a atividade turística tem
profissionais, na hotelaria, os cozinheiros.
E,
normalmente, tem representação, formam associações, aliás, tem até o sindicato
deles, os meninos que fazem parte, e a gente não vê isso especificado, até
porque quando você trata de uma atividade ampla como essa você também, eu
acredito que seja necessário prever a representação desses trabalhadores no
conselho gestor.
Chama
a atenção que o PL autoriza os empreendedores turísticos locais a realizar
investimentos em infraestrutura com recursos privados. A questão é: considerar
essa autorização implica em risco de privatização das localidades objetos dos
investimentos.
Isso
eu acredito que é uma coisa que a gente vem o tempo todo chamando a atenção. Os
PLs têm vindo a esta Casa, têm sido objeto de
abertura, assim, para uma, entra de um jeito e vai para o caminho da
privatização.
Você
fala: "bom, mas é uma tese que se defende". Não vou criminalizar
nenhum privatista, por favor, mas eu acredito que a privatização tem que ter a
volta. Não tem nenhum olhar social, nada, nada. Então é uma coisa que a gente
precisaria ter um marco, alguma coisa que seja marco regulatório para que a
gente não desequilibrasse tanto.
Eu
tenho certeza de que essa vulnerabilidade toda que nós estamos vendo na sociedade,
essa pobreza toda, parece que está com um pé na lama e não sai, fica ali
patinando, patinando, patinando, isso tem a ver com esse desequilíbrio entre
quem tem muito e quem tem nada.
Não
haverá nenhum desenvolvimento, país nenhum se desenvolve, estado nenhum se
desenvolve se a gente tem uma pobreza tão profunda e em número tão grande como
a que estamos vendo neste período, seja por conta da pandemia e até mesmo antes
da pandemia, pela lógica política adotada neste País - não estou falando agora
só do estado de São Paulo.
O país que teve como plano de
governo fazer reforma estrutural, como foi feita a reforma da Previdência, sem
ter uma reforma econômica, tributária - claro, quando eu falo tributária é de
inclusão, com questão de impostos justos para a camada mais pobre da população
-, é claro que você vê essa desigualdade.
Então, quando a gente vai para o
embate, vai discutir um PL dessa natureza, nós estamos discutindo por cima, a
gente não está discutindo a estrutura; muito embora eu entenda claramente, o
turismo é uma atividade econômica importante, sobretudo importante. Eu me
lembro de que nós tínhamos, minha mãe, quando eu morei em Águas de São Pedro,
tinha um prefeito que falava que ele investia muito aqui, que ele como prefeito
dizia; não, o senhor não investe nada, o que nós temos aqui são as riquezas
naturais.
É isso que eu lamento, e esse Estado
tem riquezas naturais e que geram lucros. Você pega o pé da serra aqui de São
Pedro, é a coisa mais linda; você sobe à noite para ver toda a cidade, todo o
outro lado, aquela coisa mais linda de se ver. Mas a pergunta é por que...
explora, vai explorando, explorando, explorando e acaba que precisa de
recursos, e, ao precisar de recursos, tem que ir para a iniciativa privada.
Eu tenho muita preocupação com esse
PL, eu falei para o deputado presidente Carlão Pignatari, falei com o deputado
Vinicius Camarinha, que é um líder. Aliás, tenho ouvido muito, acho que tem
tido audiências públicas a contento, debater à exaustão não significa debater
por debater. Eu hoje, por exemplo, participei de uma audiência pública, ouvi
várias perguntas, várias questões que, sem dúvida nenhuma, enriqueceram.
Então, essa do turismo, se a gente
souber aproveitar bem, está certo de que vai ser entre nós e o secretário, mas
a gente tem conhecedores de temas turísticos, eu pensei em uma amplitude maior,
dar uma amplitude maior para esse tema, que é um tema que pode gerar empregos,
que é essa grande preocupação que hoje está iminente na nossa sociedade.
Gera empregos, pode combater,
ajudar, pode dar renda, mas isso depende de uma estruturação segura, de um
diálogo que, de fato, a gente possa fazer esse debate com mais segurança.
Eu acredito também que outras
questões poderiam estar na pauta, deputado Carlão Pignatari; o senhor tem o
cuidado aí de manter que a gente fique no tema, a gente fica em um tema.
Eu acho que o senhor não fará isso,
mas nada pode nos proibir, por exemplo, de saber que daqui a pouco 30 mil professores
vão estar na rua porque foi aprovado por esta Casa, ainda que em uma
modalidade, a continuidade dos professores categoria O é que foi votada pelo
governador.
Então, espera aí, o que é mais
importante: nós investirmos no futuro, que é a juventude, e aí a gente já vai
para discutir turismo, mas será que a gente vai ter mão de obra depois, se a
gente não investe na educação?
Então, são cadeias que a gente tem
que construir. Você fala "bom, mas esse é um tema importante", sim, é
um tema importante, mas ele é estrutural? Ele dá conta de resolver as questões
que vêm em cadeia depois?
Então eu tenho muito, muito mesmo,
muito desconforto, na verdade, de debater esse PL e, ao mesmo tempo, debater
com tantas coisas sem respostas. Falo do professor categoria O, como foi dito
aqui também, a questão referente ao confisco dos professores aposentados,
enfim, tantas outras injustiças que acontecem, que o funcionalismo público com
0% de reajuste vai fazer quatro anos já - três anos, aliás, três anos.
Então, é você ter um olhar para uma
coisa e uma exclusão total para outra. Então, acho que é isso, eu quero ouvir
melhor do secretário. Eu me considero - falei já, repito - totalmente insegura
para dizer, eu tenho uma posição de antemão da bancada; se não houver, nós
temos um substitutivo, tem as emendas de um a três, que é do deputado Adalberto
Freitas e o substitutivo é... (Vozes sobrepostas.)
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI -
PSDB - Para concluir, deputada.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT -
Então, quer dizer, por ora estamos contra, a menos que
tenha aí algumas mudanças para a gente poder ter um posicionamento mais...
(Vozes sobrepostas.)
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Professora Bebel. Com a palavra a
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - O Projeto 723 cria uma marca e cria
pré-requisitos para a instituição de distritos turísticos.
Em
resumo, eu acho que os parlamentares que me antecederam resumiram, a gente está
falando em suma da criação de uma marca e da autorização permanente, que o
governador institua quais são esses distritos a partir de decretos.
Não
é necessário dizer que isso é doar ao governador poder sobre maneira para
decidir sozinho, sem a nossa participação, e que o ideal seria que a gente
pudesse participar, ou senão a gente abre mão do Poder Legislativo e deixa o
governador governando sozinho.
Mas
eu quero falar sobre a criação da marca: “SP para Todos” é muito bonito.
O Doria é muito bom nisso, em criar boas marcas. É muito bonito.
Em um momento de tanta dor, sofrimento
social, coronavírus e etc., de empobrecimento da população, de falta de acesso
à saúde, de desesperança, de aumento da violência, de aumento da desigualdade
social, no momento em que as instâncias turísticas estão sem turistas, no
momento em que as áreas de preservação ambiental estão sob ataque, tudo que a
gente quer e a gente sonha é uma São Paulo que seja, de fato, para todos. E
Doria é muito bom na criação de marcas, né? “Acelera São Paulo”.
A gente venceu o Doria em uma ação, em
2019 ainda. A mandata ativista, com a deputada Paula Aparecida, processou o
Doria por tentar pintar as escolas públicas com a cor do seu partido, do PSDB.
E vocês sabem que eu sou de comunicação, né? A minha formação é jornalismo.
Então, eu tenho um grande carinho e apreço por criação de marcas.
Eu sei o quanto marcas são essenciais para
fixar ideias. Elas têm um papel maior - e como gestor de empresas, Doria sabe
disso - do que as ações políticas em fixação de afetividade na memória das
pessoas.
Por isso que ele escolheu exatamente os pantones - pantone é um número
que a gente usa no design gráfico que delimita exatamente a cor para a
impressão exata na gráfica - da logomarca do PSDB para tentar pintar escolas. E
agora, no momento, a gente venceu na justiça, mas as escolas não foram pintadas
de outra cor depois disso.
Em um momento de grave sofrimento social,
ele cria “SP pra Todos”. Marcas que vários gestores públicos utilizam muito
bem. Não é à toa que o governo Bolsonaro quer mudar - e mudou - a logomarca do
“Minha Casa, Minha Vida”, por exemplo. Ou vive falando do “Bolsa Família”, em
tentar tirar desse legado o que a gente considera de outro presidente.
Eu acho muito complexo a gente
institucionalizar uma marca, obrigar todos a usar uma sacada afetiva e
subjetiva de um gestor anterior. Que se faça uma São Paulo para todos e que
esta Casa de Leis, que serve para fiscalizar as ações do governo do estado de
São Paulo, possa deliberar sobre novos distritos turísticos, MIT e etc.
Uma São Paulo para todos de verdade, que
eu quero ver no futuro e que eu acho que não tem que ser marca, não teria
cortado recursos da Saúde, não teria cortado proventos e aposentadoria de
servidores, não estaria confiscando vale-alimentação dos servidores da Fundação
Casa.
Uma São Paulo para todos estaria
preocupada com o aumento da pobreza e da fome no estado de São Paulo, estaria
preocupada com a questão da saúde da população em situação de vulnerabilidade
diminuindo o número de despejos, não colocando os policiais em confronto à toa,
também expondo a sua vida.
Uma São Paulo para todos estaria se
antecipando à nova onda do coronavírus, e a gente, infelizmente, tem a notícia
da circulação da nova cepa da Covid-19 nos interiores de São Paulo, e poderia
estar se antecipando reduzindo a aglomeração para evitar a superlotação dos
hospitais, distribuindo máscaras na Saúde Pública.
Que efeito teria a distribuição de boas
máscaras para a população mais vulnerável, para a população que pega metrô,
para a população que pega ônibus, para a população que está obrigada ao
trabalho todos os dias?
Que efeito teria a antecipação da
vacinação dos professores, que foi anunciada só para o final de julho, a
segunda dose no final de agosto, a imunização dos professores vai se dar em
setembro, outubro?
Uma São Paulo para todos estaria
encarando, de fato, o grave momento que a gente está enfrentando na pandemia.
Mas a gente não tem isso do governador João Doria. O que a gente tem é mais uma
sacada mirabolante para tentar fixar uma marca no imaginário do eleitor e da
população do estado de São Paulo, que mais de 55 por cento estão conhecendo, de
perto, uma situação de insegurança alimentar.
Para dar outro exemplo sobre criação de
marca - e às vezes até involuntário -, hoje, dia 25 de maio, faz um ano desde
que todos nós fomos bombardeados e extremamente marcados por uma frase. Essa
frase é: “eu não consigo respirar”. Eu não consigo respirar”. Em meio à
pandemia, o mundo viu George Floyd ser assassinado nos Estados Unidos por uma
ação da polícia dos Estados Unidos.
Desde então, a gente viu o movimento negro
em levante pelo mundo inteiro, e aqui no Brasil também, tomou as ruas no dia 13
de maio, pedindo justiça por Jacarezinho, mas também justiça por todas as
nossas vidas, e essa população que não consegue respirar por fome, por falta de
dinheiro para pagar as contas, por falta de teto, por um aumento da letalidade
policial.
Sim, eu me uno ao grito nas ruas: “Eu não
posso respirar”. Está marcada no nosso imaginário. Essa frase tem um símbolo, e
eu quero lamentar essa e outras tantas mortes que a gente assistiu desde então.
Mas eu acho que fica explícito o caráter publicitário, além de não necessário,
desse projeto de lei.
A gente não pode obrigar que outros
gestores no futuro - e há de ter outros em um futuro próximo - sejam obrigados
a usar uma logomarca. O que a gente precisa é avançar na transparência na
participação, na fiscalização por parte desta Casa, na criação de critérios
para o desenvolvimento das instâncias turísticas, dos distritos turísticos, da
preservação ambiental, no repasse de recursos e transferência de recursos para
aqueles que mantém ou lugares de exploração turística ou lugares de preservação
ambiental também.
A gente tem uma grande discussão sobre os
municípios de mananciais, responsáveis pelo abastecimento de água no estado de
São Paulo que não podem se desenvolver e, ao mesmo tempo, têm grande
responsabilidade por manter água na torneira, e uma São Paulo para todos daqui
a pouco vai enfrentar um desabastecimento gigantesco.
Já está faltando água nos interiores, e o
que não falta é prefeito procurando a gente para pedir emenda para a construção
de poços. É cada vez maior o número de municípios que estão usando água
subterrânea para abastecer a população.
E uma São Paulo para todos não pode ser
uma logomarca nem autorização às cegas para que o governo decida sozinho quem
vai ou não vai ser município turístico, estância turística, distrito turístico
no estado de São Paulo.
Então, eu espero ter colaborado para que a
gente entenda que a Assembleia Legislativa não pode ser só cartorária e muito
menos operar pelos interesses eleitorais do governador João Doria, que é, sim,
um grande marketeiro.
Tenho profunda admiração pelo seu talento,
a marca é muito bonita, mas não pode ser institucionalizada, porque a gente
precisa lutar, de fato, para que São Paulo seja para todos, e a gente não vai
fazer isso aprovando esse projeto de lei, por dois motivos: logomarca não deve
ser institucionalizada, nem autopublicidade de governador deveria ser motivo de
reunião do nosso trabalho.
E,
por fim, a gente não pode autorizar que o governador decida sozinho por decreto
quais serão os distritos turísticos do estado de São Paulo. A Assembleia
Legislativa tem que participar, a não ser que os senhores estejam confortáveis
de abrir mão de mais uma atribuição do mandato popular que nos foi cedido pela
população do estado de São Paulo.
E,
por fim mesmo, para terminar, eu admiro muito a disposição do Vinícius
Camarinha, líder do Governo, que tem tentado promover sucessivos encontros,
debates, audiências públicas sobre os mais diversos temas que tramitam pela
Casa, mas isso não dá para acontecer depois de iniciada a discussão do projeto.
Se
existe de fato a disponibilidade de diálogo, a gente tem que se antecipar.
Então, é bem ruim que a gente esteja discutindo e para votar um projeto que tem
que se construir um acordo para suspender, porque o secretário vem logo ali
depois de iniciada a discussão.
O
ideal seria que a gente conseguisse fazer - se há de fato a disponibilidade de
diálogo - antes de iniciada a discussão, para que esta discussão aqui, para
você que está assistindo esta sessão em casa, não seja só sobre achismos ou que
ela seja “fake”. Que a discussão seja real e para a discussão ser real essa
audiência com o secretário de Turismo deveria ter acontecido antes deste
debate.
É
isso. Obrigada, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vou passar a palavra para o deputado Gil Diniz. Antes
disso, para o deputado Frederico d'Avila.
O
SR. FREDERICO D'AVILA - PSL -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o senhor, que é um homem de experiência
política de longa data - três vezes deputado estadual, duas vezes prefeito da
sua cidade natal, está na vida política há mais de 30 anos - já ouviu falar
dessa função à qual a deputa Monica se referiu de codeputado?
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Frederico, a bancada do PSOL fez isso. Eu
não sei se existe politicamente ou não, mas eles usam isso naturalmente não só
aqui como na Câmara de Vereadores também, mas com a palavra o deputado Gil
Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO -
Pela ordem, presidente. Me ouve?
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Muito bem, deputado.
O
SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos os nobres
deputados aqui presentes nesta sessão extraordinária de hoje, dia 25 de maio.
Para mim também foi nova, Frederico, a questão dos codeputados.
Para
mim, na verdade, é só uma manobra para burlar a legislação eleitoral, já que
eles lançam vários candidatos em torno de um apenas, mas a gente pode fazer uma
discussão mais aprofundada.
Eu
tenho certeza de que a legislação eleitoral não prevê esse tipo de coisa, mas
isso aí a gente vai discutir dentro dos Tribunais Regionais Eleitorais. Mas eu
tenho para mim essa convicção de que V. Exa. tem justamente de ser um modo de
burlar a legislação eleitoral lançando vários candidatos numa única chapa.
Mas,
presidente, gostaria aqui de fazer algumas considerações sobre esse projeto que
nós discutimos nesta tarde, o Projeto nº 723, de 2020, do Sr. Governador do
estado de São Paulo. A Bebel falou, a Monica falou. Eu escutei um pouco aqui da
fala da Bebel e da Monica; agora acompanhei quase na sua totalidade.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Delegado
Olim.
* * *
Concordo,
presidente, em vários pontos. Eu queria deixar claro aqui aos meus eleitores,
aos meus seguidores, aos deputados que, por ventura, não leram esse projeto. Se
trata de mais uma manobra de marketing, mais uma firula política do governador
do estado de São Paulo, que está dentro de um grande pacote aí que ele já fez.
Por
exemplo, aquela isenção que nós demos ao querosene de aviação, salvo engano, em
2019, que eu questiono também os nobres deputados deste Parlamento se está
havendo a fiscalização das contrapartidas que o governo informou a esta Casa
que teríamos se aquele projeto, se aquela isenção fosse aprovada. Por exemplo:
melhorias de aeroportos pelo interior, incremento no número de voos para o
interior de São Paulo também.
Então,
este pacote aqui, este projeto aqui, vem dentro daquele pacote. E lendo,
tentando esmiuçar este projeto, já vou começar aqui pelo final. A deputada
Monica Seixas colocou essa questão da peça de marketing. Lembrando, é o governo
que na sua Peça Orçamentária diminuiu o valor ali, o recurso, para a Saúde e
aumentaram o valor para Propaganda, para o Marketing.
Então,
Srs. Deputados, eu acredito que nós aprovando aqui esse projeto,
institucionalizando esse projeto, essa logomarca agora, a gente só antecipa a
propaganda política eleitoral do Sr. Governador João Doria para o ano que vem.
Eu digo isso para os deputados por quê? Porque “SP Pra Todos” foi uma campanha
de marketing nacional que o governador fez e faz desde 2019, deputada Bebel,
deputado Cezar, deputado Frederico d'Avila.
Todos
amigos que nos acompanham aqui estão aptos para fazer essa discussão. Este
Parlamento aqui vai abrir mão mais uma vez de uma prerrogativa sua. Está aqui;
o governador de São Paulo: “Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei - caso seja aprovado, obviamente - Seção I - Dos
Distritos Turísticos.
Lembrando
que nós temos aqui o MIT - Município de Interesse Turístico.
“O Poder Executivo instituirá, por meio de decretos
específicos, distritos turísticos visando a estimular a atração e a implantação
de empreendimentos de natureza turística, nacional e internacional.”
Senhores, a gente vai abrir mão de mais uma prerrogativa?
A gente vai abrir mão para o governador
mais uma vez? Ele quer governar, deputado Frederico d'Avila, por decreto. É um
ditador.
Além
de atropelar aqui as nossas discussões no Parlamento e colocar toda a máquina
pública do Governo do Estado de São Paulo para aprovar aqui as suas pautas, as
suas demandas, que muitas vezes não têm por objetivo o melhor para a nossa
população do estado de São Paulo, agora quer tirar mais poder aqui dos
deputados, como tirou no Projeto nº 529.
Olhem
só vocês, na última semana, nós falamos aqui, nós botamos aqui dois PDLs e o governador saiu… Um dos PDLs
falava sobre a isenção de insumos hospitalares, deputada Bebel, mas isso aí foi
feito no Confaz, na reunião de secretários da Fazenda a nível nacional. Só que
o 529, que foi aprovado nesta Casa, o que ele fala?
Que
se a Assembleia não emitir uma opinião, não fizer a votação num prazo de 15
dias, salvo engano, essas determinações são automaticamente colocadas em vigor.
Olhem só vocês esta Casa sendo usada mais uma vez para fazer propaganda para o
Governo do Estado de São Paulo.
E
ele saiu divulgando nas suas redes sociais que São Paulo agora aprova a isenção
de insumos para medicamentos e tudo o mais, sendo que já tinha sido uma
deliberação do Confaz.
E
se esta Casa não emitisse uma opinião, um juízo de valor - e eu creio que
ninguém aqui vai votar contrariamente à isenção de imposto para insumo
hospitalar, principalmente nesta pandemia - o governador sai fazendo propaganda
como se ele já não tivesse tirado todos os poderes que esta Assembleia teria
ali naquele momento.
E
se, porventura, o Palácio dos Bandeirantes enxergasse alguma ameaça, que nós
pudéssemos derrubar ali alguma coisa do interesse do governador de fazer a sua
propaganda, colocaria mais uma vez a sua máquina aqui na Assembleia Legislativa
e aprovaria esse projeto, mas eu volto aqui para este projeto. Já deixei claro
aqui: Art. 1º.
O
governo quer tirar mais uma prerrogativa aqui desta Casa e quer governar via
decreto, instituindo aqui esses empreendimentos turísticos via decreto sem
consultar este Parlamento. Mas o que é mais absurdo mesmo é essa Seção II: Do uso da logomarca “SP Pra Todos”.
Lembrando, Srs. Deputados, esse Programa de Incentivo ao Turismo já existe no
estado desde 2009. É só vocês darem um Google aí e colocar “SP pra Todos” que
vocês vão ver as peças de propaganda, as inserções nacionais que o governador
tem feito justamente para fazer uso da propaganda e marketing visando ao seu
marketing, a sua propaganda pessoal.
Não
está pensando em absolutamente nada no estado, na cidade, vistas aí as
dificuldades que esses mesmos municípios estão passando neste momento. A única
fórmula que o governo tem é trancar a cidade e nada mais, acabou.
É o
que eu sempre disse desde o início da pandemia. O governo quebrou a perna do
trabalhador, quebrou a perna do empresário e agora lhe oferece - se oferece -
uma muleta.
Mas
voltando aqui: “Seção II: Do uso da logomarca
“SP Pra Todos”, Art. 7º: A Secretaria de Turismo adotará as providências necessárias
para difundir a logomarca “SP Pra Todos”, identificada nos manuais de
identidade visual editados pela Secretaria Especial de Comunicação, para
utilização nas campanhas de divulgação dos atrativos turísticos do estado de
São Paulo. § 1º - A utilização da
logomarca em ações e campanhas realizadas por prestadores de serviços
turísticos privados deverá ser precedida de autorização específica, concedida
pela Secretaria de Turismo.”
É
mais burocracia.
“§ 2º - A Secretaria de Turismo acompanhará o uso da
logomarca “SP Pra Todos” por órgãos públicos e por prestadores de serviços
turísticos privados e adotará as providências cabíveis em caso de utilização
indevida ou inadequada.”
Vejam
só vocês aqui o nível de burocracia que esse governo gosta de criar. Obviamente,
gosta de centralizar as decisões no Executivo.
Para
que Legislativo? Para que os paulistas vão às urnas e escolhem os seus
deputados estaduais? Para que esta Casa aqui tem um Orçamento de mais de um
bilhão de reais por ano se o governo pode passar o seu trator via decreto, se
eles podem regular aqui tudo o que querem através das determinações do
Executivo?
E
falo mais para vocês aqui - Art. 4º -, para os deputados que, porventura, não
tiveram tempo de ler este projeto aqui protocolado em 2020. Esse artigo ele
cria… “O distrito turístico será gerido por
Conselho Gestor, instituído por ato específico do Poder Executivo para cada
distrito, por ocasião de sua criação.”
Ou
seja, cada distrito vai ter que ter o seu comitê gestor e a lei aqui, este projeto
de lei, coloca no § 1º do Art. 4º: “O
Conselho Gestor referido no caput deste artigo será composto por representantes
do estado e dos Municípios que comporão o distrito turístico, bem como por
representantes da sociedade civil, na forma do decreto regulamentar desta lei.”
Aí
eu pergunto para o governador, para os seus secretários, para o secretário de
Turismo: onde que nós encontramos a minuta desse decreto? Como que vai ser
regulamentado isso aqui? Porque nós sabemos o gosto que esse governo tem por
algumas das entidades civis aqui. Quem que eles vão escolher para fazer parte
desse comitê aqui? Muito me preocupa, tenho muitas dúvidas.
Então,
eu peço aqui encarecidamente que algum líder, algum vice-líder - se de repente
o líder não estiver aqui presente nesta comissão - peça uma verificação de
votação para que cada deputado possa se posicionar aqui nominalmente da maneira
que vota neste projeto. Eu não posso. Infelizmente, não posso pedir essa
verificação. Não sou líder, sequer tenho partido. Então, não posso fazer essa
verificação de votação.
No
mais, aos meus eleitores, deixo claro aqui: é mais uma peça de propaganda e
marketing para esse governo caso esse projeto seja aprovado já antecipando aí a verba pública, o Orçamento público do
estado de São Paulo para fazer uma campanha nacional do nome do governador João
Doria que todos aqui sabem que é pré-candidato, ou candidato, à Presidência
da República
no ano que vem.
Eu
não acho que é de
bom tom que esta Casa aprove esse PL, esse Projeto
aqui, novamente colocando, institucionalizando, a logomarca de um projeto, de
um programa, que já existe no estado de São Paulo desde
2019. Não tem cabimento nenhum. Nós poderíamos
aqui estar discutindo muitas outras coisas de interesse do trabalhador, do profissional do turismo.
Por exemplo, por que não fazer esse subsídio
aos profissionais do turismo, que foram diretamente impactados nessa pandemia,
já que
o governo vem bloqueando todos esses municípios,
fazendo lockdown, para tudo, inviabilizou o ganho de
vida, o ganha-pão, desses trabalhadores? Mas não. O que o governo oferece
agora? Criação de comitê,
mais burocracia, centralização de poder, tirando de lado o Poder Legislativo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlão
Pignatari.
* * *
Então eu peço
aqui aos nobres deputados que votem “não” à
institucionalização da logomarca no estado de São
Paulo, e que vai servir de peça
de propaganda e marketing (Vozes sobrepostas.)…
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Obrigado, deputado Gil Diniz.
O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO -
…governador
João Doria fazer propaganda no ano que vem. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Obrigado, deputado Gil Diniz. Com a palavra a deputada Janaina Paschoal.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., todos os colegas, as pessoas que nos acompanham.
O
secretário de Turismo, por
duas vezes, esteve no Colégio de Líderes,
de maneira muito educada. Inclusive, da última
vez, salvo engano, essa
semana mesmo, ele disse que gostaria de instituir áreas
no estado de São Paulo como nos Estados Unidos há,
por exemplo, a Disney.
Então ele até traz considerações
interessantes para justificar a criação dos distritos turísticos.
Ele levantou esses pontos, diante até de indagações de colegas, e
minhas, inclusive, para tentar entender qual é a utilidade da
criação desses tais distritos se nós já temos
os municípios de interesse
turístico, se nós já temos
as instâncias turísticas.
E ele explicou que os municípios têm a sua
individualidade, e que os distritos não vão se confundir nem
com os MITs, nem com as instâncias.
Então,
sob esse ponto de vista, a explicação me pareceu interessante. Por outro lado,
eu não consigo ver assim uma necessidade jurídica
de ter esse projeto aprovado para tal finalidade,
porque se nascer, vamos dizer assim, um empreendimento que atinja dois municípios,
é meio que natural
que se forme ali um conglomerado.
Então
eu fico um pouco preocupada de nós estarmos, já disse
isso no Colégio de Líderes,
já disse isso em
discussões, ao mesmo tempo criando autoridades para fins de saneamento, criando
autoridades para fins de turismo, para além da criação das várias
regiões metropolitanas, e temos alguns projetos em trâmite
na Casa; eu tenho essa preocupação com a sobreposição de entidades
administrativas de regiões dentro do estado de São Paulo.
Então na verdade já trouxe
duas preocupações. A primeira, se é necessário
ter uma lei para autorizar algo que naturalmente pode
surgir, seja por um empreendimento da mão do homem, seja por força
da natureza, porque o secretário também explicou, e está no
projeto, que esses distritos não vão ser só criações
como parques temáticos, mas também eventualmente
regiões que tenham recursos naturais diferenciados,
cachoeiras, e assim por diante.
Então,
primeira preocupação, se é necessária
uma lei; segunda, como criar tantas regiões com critérios diferenciados,
e essa sobreposição de autoridades – tem lá uma
entidade que vai gerenciar uma região para fins de saneamento, uma outra
entidade para fins de turismo, uma outra entidade no que concerne às
regiões metropolitanas, os conglomerados.
Eu
tenho um pouco de preocupação com isso, penso que
seria mais racional, mais inteligente, tentar olhar o estado, dividir o estado
para todas as finalidades, para que nós pudéssemos otimizar
recursos.
Tive
a oportunidade de externar isso, tanto para o secretário
do Turismo, na primeira participação dele no Colégio, como para o
secretário Penido, que tem
estado conosco em várias audiências
públicas, e também no Colégio de Líderes,
para tratar do PL do Saneamento.
Feitas
essas observações de ordem mais técnica com relação ao que os colegas disseram, eu
realmente me preocupo, porque, se nós olharmos o que
esse projeto cria de fato, o que esse projeto significa de fato, esse projeto
de fato cria essa marca. E por que isso me preocupa?
Nem
quero falar aqui, entrar na seara, de questões
eleitorais, ou eleitoreiras, mas isso me preocupa porque quando o governador
estava na Prefeitura, ele utilizou, se eu não estou equivocada, aquele slogan
dele do “acelerar”, ou do “acelera”, em alguns projetos, em alguns programas.
E
essa mistura suscitou a propositura de uma ação de improbidade por parte do
Ministério Público.
E também, se não
estou equivocada, inclusive, essa discussão já atingiu
outras instâncias.
Qual
é a minha
preocupação? A minha preocupação é que esta Casa, ao aprovar esse projeto com a criação da marca,
esteja como que legalizando um comportamento que no passado próximo o Ministério Público
entendeu como inadequado.
Poder-se-ia
estabelecer um outro raciocínio: bom, o
governador foi questionado porque utilizou o seu
slogan sem autorização da Câmara dos Vereadores
naquela oportunidade.
Pode
ser que o governador tenha mandado esse projeto para esta Casa justamente com a
finalidade de evitar uma situação, vivenciar uma situação parecida com a que ele vivenciou, e se não estou equivocada ainda
vivencia, porque não tive notícias
do término dessa discussão jurídica.
Então ele mandou o projeto para evitar vivenciar a mesma situação, passar pelos
mesmos constrangimentos, vamos dizer assim.
Por que eu estou dizendo isso: pode ser que ele tenha agido
de boa-fé. Lá eu
tive problemas porque não
pedi autorização
da Câmara; agora eu vou
pedir autorização da Câmara. Então a gente pode
olhar com esse olhar, mas também pode olhar por uma outra perspectiva: esta Casa vai aprovar um projeto que não tem assim
uma substância.
Nós não
estamos criando assim, olha, por exemplo, o projeto do saneamento, concorde-se
ou não com ele, ele cria as áreas. Tem lá área norte, área sudeste, área leste, e nós estamos
discutindo esse PL em várias audiências
públicas.
Concorde-se
ou não com ele, com os critérios estabelecidos,
houve uma criação das áreas. Aqui, não.
Aqui é uma carta branca
para que essas tais áreas sejam criadas
em algum momento no futuro. E, de fato, mesmo, só o
que se cria é a marca.
Então eu entendo que
para a Casa pode criar um constrangimento o fato de nós estarmos dando
aval para uma situação que no passado recente foi questionada pelo Ministério Público.
Eu gostaria de trazer essas considerações de maneira muito respeitosa, não vou
nem entrar nessa seara de eleição. Mas houve um
problema no passado recente, e nós estaríamos
dando aval.
Hoje,
por exemplo, houve um evento no Palácio, e nesse
evento... A imprensa, acho que até a assessoria do próprio governador,
quando vai ter um evento lança, como se fosse um
resumo do que vai acontecer, um programa do que vai
acontecer.
E
nesse resumo que foi lançado, estava lá escrito,
“São Paulo para todos”. E
eu achei curioso, porque se nós estamos
discutindo agora a criação dessa marca, teoricamente, para o estado de São
Paulo, como é que já estavam
chamando um evento com essa designação?
Eu não
consegui ter acesso ao evento. Pelo que me informaram, não houve uma
veiculação. Mas ouvi relatos, e parece que nos relatos, ou no resumo que saiu,
não se falou no São Paulo para todos, mas na
convocação falou. Então eu tenho um pouco de medo de a Casa ser amanhã questionada
sobre esta decisão.
Então não é que eu estou contra
a criação de distritos turísticos. Divirjo,
respeitosamente, dos colegas que entendem que não é a hora de discutir isso; acho que é a hora, sim, de
discutir, porque a situação econômica no estado
é bastante grave também – talvez
não nas contas públicas, porque
houve superavit, mas a população está padecendo.
Então
toda discussão que circunda a questão econômica, ao lado das discussões na seara da Saúde,
todas essas discussões
são
importantes. Mas eu tenho medo de nós aprovarmos um
projeto que em termos de criação mesmo é vazio, é apenas uma
autorização, e a única parte
consistente do projeto é justamente a
criação de uma marca.
Então,
assim, eu, nesse aspecto, me uno aos colegas que se manifestaram
contrariamente. Nesse aspecto eu me uno aos colegas. E como teremos uma reunião
logo mais com o secretário, acredito que vai ser uma oportunidade de o secretário
explicar se a criação dessa marca é algo que seja intrínseco
à própria ideia, uma
necessidade sem a qual não, e se ele vislumbra que é necessário
ter uma lei autorizando a criação de distritos, né, para fomentar essa tal criação.
Eu
lembro de uma manifestação do secretário
durante um Colégio de Líderes,
em que ele disse assim: “Sem essa lei, eu
não posso nem colocar uma placa indicando um atrativo turístico”.
E
eu não tive oportunidade de questioná-lo
naquele momento, mas eu não consigo achar um
dispositivo legal que proíba a
municipalidade, ou o estado, colocar uma placa indicando um atrativo turístico.
Eu não consigo ver essa proibição.
Então
acho que vai ser uma oportunidade boa para nós discutirmos esses pontos mais objetivos com o secretário.
Eu não tenho dúvidas de que ter
regiões turísticas no estado de
São Paulo para além das próprias cidades vai
ser algo interessante.
Eventualmente,
um parque temático numa cidade, a
hotelaria numa cidade vizinha, para que um pólo
gastronômico numa terceira
cidade próxima... Nós
poderíamos criar ali um
conglomerado, trazendo riquezas para três,
quatro, cinco cidades ao mesmo tempo.
Então eu sou favorável à ideia. Quando o
secretário apresenta, ele apresenta de uma maneira apaixonada, então acaba sendo
bastante convincente. Mas eu penso que esses detalhes, que no caso aqui não são meros, né, são
importantes para o mérito, esses
detalhes ainda precisam ser esclarecidos.
Então são
essas as minhas primeiras considerações.
Posteriormente à fala do Sr. Secretário, quiçá
numa próxima
sessão, ou eventualmente no momento do encaminhamento, posso me manifestar de
maneira mais alicerçada, ou até trazer alguma
consideração que desconheço até o presente momento.
Muito
obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Obrigado, deputada Janaina Paschoal. Com a palavra para discutir a matéria
o deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT -
Sr. Presidente, me ouve? Me ouve, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Muito bem, deputado.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Obrigado, presidente. Saudá-lo,
presidente Carlão Pignatari, saudar todas as deputadas e todos os deputados, saudar minha líder,
companheira Bebel.
Presidente,
nós
começamos a debater,
começamos, não, esse projeto
veio à baila no ano
passado, por volta do final do ano, quando o senhor quis trazer em nome do
governo esse projeto da criação dos distritos turísticos
no estado de São Paulo.
Naquele
momento, enquanto o projeto corria a pauta, eu
apresentei naquele momento já um substitutivo em
nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, porque entendia que o projeto
trazia alguns problemas relevantes, problemas da
ordem, por exemplo, de como você criaria
os distritos turísticos, e também a maneira como
ele trazia só de maneira criada
por decreto do governador, tirando o papel do Poder Legislativo.
Mas
não só do Poder
Legislativo estadual, mas também o poder do papel
do Legislativo municipal, ou municipais. Você cria
um distrito, ele é composto por um
município ou mais, por
meio apenas do Poder Executivo - Governo do Estado e
prefeitos -, sem o verdadeiro
debate do Poder (Inaudível.), que são as câmaras
municipais, onde os vereadores têm o papel de
discutir com os munícipes aquele
interesse turístico, aquele
distrito turístico.
Então, a partir daí, nós acreditamos desde já num substitutivo, e já
naquele momento o projeto apresentava (Inaudível.). Eu não tenho problema que
se faça parceria com o setor privado, o problema é que o projeto não especifica
como é que vai ser essa parceria (Inaudível.).
De repente o Estado vai pegar e
investir numa área de setor privado para ele criar a estância turística, para
ele criar o distrito turístico. Aliás, o projeto fala isso. O projeto fala que
o distrito político pode ser criado pelo Poder Executivo, pelo Poder Público e
pelo setor privado. O projeto trata disso no seu contexto. Então, um dos
problemas que nós enxergamos naquele momento é que ele vem trazendo isso.
A
outra questão é com o regimento jurídico do qual trata o § 2º do Art. 1º. O §
2º fala: “A caracterização
de uma área territorial como distrito turístico fará incidir sobre ela o regime
jurídico previsto nesta lei”. (Inaudível.) regime jurídico está previsto nessa
lei, a lei é que não detalha. Também quando você trata o Parágrafo Único do
Art. 3º, olhem o que diz o Parágrafo Único: “Os critérios, as formas e os meios
de apresentação de exigências serão definidas pelo Poder Executivo por meio de
decreto”.
Quais
são esses meios? Quais são esses critérios? Quais são essas formas, ou fórmulas
de definir o que é um distrito político? Leva em consideração alguns polos da
cidade? Leva em consideração o poder local de cada município, são as Câmaras
Municipais e o Poder Executivo?
Leva
em consideração uma aferição técnica desse espaço do município? Leva em
consideração alguma aferição técnica que façam alguns órgãos do Estado? Se tem
isso, não está escrito aqui. Se tem isso, não está aqui no projeto.
E
esse projeto, desde o ano passado que nós começamos a debater, falei: olha,
precisamos, é possível construir um acordo, mas precisa aperfeiçoar o projeto.
E agora vem com essa última questão da seção II, que é a questão do slogan São
Paulo para Todos. Não pode; devia ser governo do estado de São Paulo, que é
oficial de qualquer governador que passar por lá, independente de coloração
partidária.
Agora,
o que está me causando estranheza é ver que tanta gente, agora nessa Assembleia
Legislativa, virou revolucionária. Eu gostaria que quem está nos acompanhando
aqui pela sessão virtual olhasse como votaram alguns deputados no Projeto 01,
lá em 2019, projeto que trata das privatizações.
Este projeto aqui, da criação de distritos
políticos, tem a cara do BolsoDoria, tem a cara das
privatizações. Está escancarada. No nosso substitutivo, eu falo do setor
privado, e nós poderemos utilizar recursos do setor privado. Aqui é o
contrário. O projeto do governo é o seguinte: trata-se de investir na
privatização, mas com recursos do Estado para poder facilitar ainda cada vez
mais a privatização.
Olhem
depois como é que votaram a extinção da Dersa. Olhem depois como é que votaram
no 529, onde estranhamente apareceu uma emenda, que foi aprovada no final de
2019. Na primeira sessão ainda eu fui procurado, eu falei: esse seu
substitutivo eu não apoio, porque se eu fosse o governo João Doria eu aprovaria
seu substitutivo.
Então,
estranhamente apareceram alguns deputados agora, e deputadas, que parecem
totalmente contrários ao João Doria. Tudo o que o João Doria aprovou de ruim
aqui no estado de São Paulo essas deputadas, ou esses deputados, ajudaram a
aprovar, com exceção do 899, em que alguns deputados ficaram conosco, outros
não.
No
529, alguns ficaram conosco, outros entregaram a rapadura logo no começo.
Disseram para o João Doria qual seria o ritmo com que deveria aprovar, com
exceção de uma coisa ou outra. A reforma da Previdência então, Nossa Senhora.
Então,
estranha-me muito, presidente, a posição. É lógico, não tem problema isso, cada
deputado tem o direito de defender a privatização se ele achar que tem que ser
privatizado.
Cada
deputado tem o direito de defender as liberdades econômicas que ele acredita,
cada deputado tem que se julgar liberal como ele acredita. O que não dá é para
deputados e deputadas ficarem falando uma coisa aqui e na prática fizeram
outra.
Eu
me lembro de cada deputado, de cada deputada que esteve junto conosco no 01, no
899, dos precatórios, no 529, na reforma da Previdência. Eu me lembro de cada
deputado e cada deputada que propôs.
Eu
era o líder da bancada do PT, tinha que ficar aqui o tempo todo, prestar
atenção o tempo todo, dialogar com vários deputados (Inaudível.), porque da
liturgia do cargo do líder ou da líder da bancada faz parte dialogar com todos
os deputados e todas as deputadas.
Eu
tenho visto, Sr. Presidente, deputados com preconceito muito grande, inclusive
em debate de projeto de deputados, como aconteceu com o 146 a semana passada.
Está todo aprovado o projeto, a única coisa que está errada é o local do
projeto, que é no Rio de Janeiro, e os caras falaram: deixem lá no Rio de Janeiro,
mostrando a falta de discernimento daqui.
O
principal do projeto foi aprovado, que era o conteúdo, rejeitado o Item 2 do
projeto, o acordo feito pelo senhor com os proponentes autores do projeto, mas
os deputados preferem deixar o projeto lá no Rio de Janeiro. O local do projeto
aprovado é São Paulo, mas o local de aplicar é lá no Rio de Janeiro. Esqueceram
de combinar com o nosso pessoal lá do Rio de Janeiro.
Bom,
ainda aqui neste projeto, nós identificamos duas emendas, três emendas, de 1 a
3, do deputado Adalberto Freitas, que para nós não tem problema nenhum, junto
ao nosso substitutivo que nós apresentamos, além de que apresentamos mais nove
emendas, nove emendas, de 4 a 15. É tudo apresentado por mim como líder da
bancada para tentar mexer no projeto ou mudar o projeto.
Primeiro,
estabelecer um controle de qualidade ao projeto, que é o que trata a emenda,
uma das emendas do deputado Adalberto Freitas, a do selo de qualidade para as
cidades.
É
que os distritos, as cidades que construírem, ou constituírem um distrito é importante
um selo de qualidade dizendo respeito ao meio ambiente, à preservação, à
qualidade de vida, à segurança dos trabalhadores naquele local, a segurança dos
participantes naquele local. Então, essa é uma questão extremamente importante.
Mas,
enfim, do jeito que o projeto está vamos ver agora como é que vai ser esse
debate às 5:30 com o secretário, por que o projeto está aqui e não dá para ser
aprovado, presidente.
O
projeto precisa ter alguns mecanismos, não de controle sobre o Estado, não
estou falando disso, mas de controle que realmente na hora que for um
investimento do setor privado, uma parceria do setor privado com o setor
público quais são as regras bem claras e definidas, porque eles não sabem
definir.
Quais
são as regras? Como é que a participação do setor privado vem para entrar num
projeto desse? Ele vem para pegar tudo pronto e só explorar? O Estado vai
montar tudo para ele depois ele entra na parceria público-privada e vai só
explorar? Ou ele entra fazendo investimento, fazendo aporte de capital para
criar desenvolvimento, para criar a região, ajudar a criar o distrito?
Isso
não está claro no projeto. Tive o cuidado de ler o projeto todinho, já reli
agora à tarde, dei uma relida no meu substitutivo que eu apresentei para que a
gente possa fazer um bom debate. Sr. Presidente, essa é uma das questões que eu
queria trazer aqui em relação a esse projeto.
O
deputado Adalberto está me agradecendo aqui. Deputado, é porque dei uma olhada
na sua emenda e ela teve esse cuidado. Eu sempre trabalhei... Como eu fui do
setor privado muito tempo, no setor privado nós tínhamos que debater, porque as
empresas que respeitavam as relações de trabalho, as condições de trabalho,
segurança e meio ambiente, que fomentavam as relações de trabalho, tinham
relações com o sindicato, negociações com o sindicato representante dos
trabalhadores no local de trabalho. Nós sempre entendemos que essas empresas
tinham que ter um selo de qualidade por respeito aos seus trabalhadores, pela
representação de seus trabalhadores.
Então,
a sua emenda vai um pouco nesse sentido de dar um selo de qualidade para
aquelas cidades ou para aqueles parceiros que realmente pratiquem, naquele
distrito político, essa qualidade para desenvolver esse regime político naquele
grupo de cidades, naquele consórcio de cidades.
Então,
foi um debate que nós fizemos aqui para o ABC, no consórcio do ABC, que hoje,
infelizmente, está sendo aqui destruído por alguns governos do PSDB,
principalmente o governo de São Bernardo, que aprovou a saída da cidade de São
Bernardo do consórcio aqui do ABC, que trata, discute inclusive a estância
turística aqui do ABC.
Nós
temos um corredor importante de turismo aqui no ABC. Nós temos aqui as sete
cidades aqui, somada Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Mauá, Santo André,
São Bernardo, que tinha uma região gastronômica muito importante, que era a
rota dos restaurantes, frango com polenta e outros.
A
represa Billings, uma boa parte da represa está localizada aqui na região, e
hoje esse prefeito aprovou na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, hoje
não, alguns meses atrás, tirar a cidade do consórcio.
Nós
sempre defendemos o consórcio, porque os consórcios são importantes para que as
cidades possam negociar junto ao governo do Estado... (Vozes sobrepostas.)
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para
concluir, deputado Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Só para
concluir, presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado,
deputado Barba. Para falar, deputado Emidio de Souza.
O SR. EMIDIO LULA DE
SOUZA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um prazer estar aqui
ocupando o microfone virtual desta sessão da Alesp para discutir mais um
projeto de lei, desta vez esse projeto que trata sobre a criação de distritos
turísticos no estado de São Paulo.
Eu estava aqui
acompanhando a argumentação de vários deputados e não cheguei a pegar defesa
desse projeto. Vi apenas deputados levantando problemas sobre esse projeto, o
que ele tem de inconveniente.
Eu queria chamar a
atenção para algumas questões, que me parecem fundamentais. Primeiro, é que é
um projeto totalmente genérico, é um projeto que não diz a que veio, não
estabelece política de turismo algum. Ele é uma declaração de intenções. Na
verdade, ele só tem duas coisas que interessam ao governo do Estado, que é o
começo e o fim do projeto.
O começo, quando ele
diz que autoriza o governo do Estado, pela Secretaria de Turismo a criar, por
resolução, distritos no estado de São Paulo, distritos turísticos; e no fim
autorização para utilização da logomarca São Paulo para Todos. Realmente, o
miolo desse projeto não tem nada, fala poderá acontecer isso, poderá acontecer
aquilo, não cria uma política. É uma declaração de intenções muito vaga.
Evidentemente quando
você pensa assim: bom, mandou um projeto para cá para criação de distritos
turísticos. A primeira ideia que vem é uma ideia de, olha, vamos dinamizar o
setor do turismo, porque ele é um fator gerador de empregos, ele é um fator
gerador de renda, de impostos para o município, ele atrai um recurso novo.
Isso, sim, é o ideal, é
o que nós todos queremos, que o turismo do estado de São Paulo se desenvolva
adequadamente.
Mas, quando você vai
ver o projeto, não entende nada, porque as duas questões que interessam nela,
as duas questões que interessam não, que são reais nesse projeto, é autorização
ao governo do Estado para que ele faça a criação dos distritos políticos. E a
última que é a questão da logomarca. Eu queria me deter sobre elas.
Primeiro, sobre a questão
da criação dos distritos turísticos, é uma questão que é assim: a primeira
coisa que esta Casa deve avaliar é que se trata de abrir mão mais uma vez de
prerrogativas que são próprias do Poder Legislativo.
Todos aqui sabem que
todas as cidades do Estado para se tornarem estância hidromineral, estância
turística, todas elas de interesse turístico, todas elas são aprovadas pela
Assembleia Legislativa por indicação dos deputados, ou às vezes pelo próprio
Estado.
Quando você autoriza que o Estado crie, por decreto,
mais do que a estância turística, crie o distrito turístico, que engloba muito
mais municípios, você praticamente anula a possibilidade, primeiro, do deputado
fazer essa indicação. Segundo, da Assembleia falar sobre isso, dizer sobre
isso, falar o que pensa sobre isso.
A democracia moderna caminha cada vez mais no sentido
de governos amplos, governos abertos, governos com muita participação, tanto da
sociedade e, mais ainda, do Legislativo. A opinião do Legislativo é
absolutamente fundamental.
Então a primeira pergunta que os 94 deputados e
deputadas devem se fazer, é: por que abrir mão de uma prerrogativa e entregar?
No caso, aqui não é nem ao governo do Estado. É ao secretário do Turismo que,
por portaria ou por resolução, criará os distritos turísticos.
Então eu fico olhando... Nobre deputado Rafael Silva,
eu queria mandar um abraço a Vossa Excelência. Vejam bem. São Paulo é um estado
que realmente tem muitas possibilidades no mundo turístico. Muitas, muitas.
Pelo litoral, litoral sul, litoral norte, que são,
francamente, áreas de interesse turístico. Mas você tem, por exemplo, as
serras, onde desponta Campos do Jordão, mas tem Santo Antônio do Pinhal, tem
outras regiões da Mantiqueira que interessam muito ao Turismo.
Você tem o Circuito das Águas, do ouro. Você tem o
Vale Histórico, lá onde está Cunha, onde estão outras cidades da região, indo
para o Rio de Janeiro, São José do Barreiro.
Você tem também áreas de interesse como o próprio Vale
Religioso, onde está Aparecida, onde está Guaratinguetá, onde está Cachoeira,
outras regiões ali. São áreas de interesse turístico.
Você tem outros lugares que não têm um valor
histórico, como Olímpia, que se tornou um grande destino turístico no estado de
São Paulo, a partir da instalação de parque aquático. Você tem, inclusive,
Itapeva, que é uma região, já na divisa com o Paraná, uma região de muitas
cachoeiras.
Você tem festas típicas em várias cidades: festa da
uva, festa do figo, festa do morango. Você tem festa da tainha. Você tem festa
de flores. Você tem Paranapiacaba, que é um destino turístico importante.
Então as possibilidades para o turismo, no estado de
São Paulo, evidentemente, elas são muitas. E também, eu não quero me colocar
numa posição de ser contra a parceria com a iniciativa privada.
Ainda mais num setor como o turismo, a iniciativa pode
e deve colaborar. Porque é ela que faz grandes investimentos também, a
construção de hotéis, de centros de aproveitamento. Então nós não somos contra,
por princípio, a colaboração com a iniciativa privada. Pelo contrário. Ela pode
ajudar.
Desde que as regras sejam claras. Desde que as
contrapartidas sejam claras. Desde que se diga quais os objetivos, se diga como
é que vai ser, uma coisa absolutamente transparente.
Quem vai investir no quê, em que prazo, em que tempo,
quem controla isso, qual é a participação social para controlar isso, qual é o
papel da Assembleia para controlar isso? Tudo isso, me parece que o projeto não
aborda.
A outra questão. Então falei da primeira, da ideia de
criação. Porém, sem qualquer autorização. Falei do destino turístico, do
potencial do Turismo no estado de São Paulo. Eu citei alguns.
Mas, evidentemente, tem muitos outros. Você tem muitos
lugares onde tem destino turístico. Às vezes, regional. E às vezes, até de
outros estados, as pessoas vêm para cá. De outros países, vem para cá.
Então o problema é que não tem miolo, esse projeto.
Esse projeto não tem objetivo. Ele é uma carta de intenções, mal escrita, na
minha opinião. Não fala nada objetivamente. Retira competência da Assembleia
Legislativa de São Paulo. E concentra na mão do secretário de Turismo do estado
de São Paulo.
Eu queria dizer que, ao final, essa questão que eu
queria abordar também, essa questão da utilização da logomarca... Ora, eu nem
sei quando foi utilizada essa “São Paulo para Todos”. Não vejo problema. O
governo do PT, quando nós fomos governo a nível nacional, com o presidente
Lula, o slogan do governo era “País de todos”. Não se trata da qualidade desse
slogan.
Se trata do seguinte. Um slogan de um governo, você
não eterniza ele em forma de lei. Por quê? Porque um slogan é um slogan. Ele é
passageiro. Ele é vinculado àquele governo.
Ora, se quer ter uma marca, então a marca tem que ser
o brasão do estado de São Paulo, e ponto. Esse é perene, esse é para sempre,
esse ultrapassa governos, períodos. Ultrapassa quem estiver no governo.
Esse é perene. Pertence à nossa identidade como
estado. Ou coloca a bandeira estilizada, qualquer coisa. Agora, um slogan?
Realmente, depois vem outro governo, e como é que faz? Muda o slogan de novo?
Manda para a Assembleia? Como é que isso se fixa? Então eu acho que, como todas
as obras públicas, todas as iniciativas do Estado, o que tem que ter, não é
slogan de um governo.
O que tem que ter ali, sempre, são símbolos do governo.
Símbolos do Estado, melhor. O símbolo que é a bandeira, que é o brasão. Enfim,
é isso que caracteriza. Não tem slogan vinculado a isso que possa se tornar
perene. Eu acho, inclusive, que essa é uma coisa que pode ser examinada.
A deputada Janaina pode opinar sobre isso depois. Pode
ser examinada, também, sob a ótica do Art. 37 da Constituição Federal, que fala
da impessoalidade, que fala que os símbolos, os governos não podem ter símbolo
que caracterize qualquer tipo de promoção pessoal, qualquer tipo de propaganda
política.
O que se pretende aqui, é deixar a marca de um
governo, de um nome, de um ente político, que tem militâncias, que tem
pretensões normais. Agora, não use o Estado para querer eternizar ou viabilizar
as suas pretensões. Me parece que o projeto, da forma como está, não pode ser
acolhido pela Assembleia. Não deve ser acolhido.
Se quer apresentar um projeto de Turismo? Eu sou a
favor, acho que tem que ter. São Paulo devia avançar num projeto. Mas vejam só.
Se quer avançar num projeto, para valer, na área do Turismo, a primeira coisa:
o projeto não devia vir com regime de urgência. Permitam uma discussão.
Conversem sobre uma discussão. Permitam aos deputados sugerirem medidas.
Esse projeto, do jeito que vem, é jogado aqui, na
Ordem do Dia. Não é avaliado em comissões, não é feita uma audiência pública.
Desculpa, meu amigo, deputado Camarinha. Mas, assim, chamaram de ontem para
hoje. É uma coisa, realmente, que a impressão que dá é para cumprir tabela, não
para ter efetividade, a participação das pessoas.
Deputado Rafael, muito perto de V. Exa., de Ribeirão
Preto, você tem, por exemplo a cidade de Brodowski, a cidade onde nasceu o
nosso mais famoso artista, um dos mais famosos artistas plásticos, que é o
Portinari. Você sabe que lá tem a casa de Portinari, onde ele nasceu. É um
destino turístico. Dá para crescer em torno disso? Dá para crescer.
Então vamos elaborar um plano, mas com começo meio e
fim. Com participação, com amplitude, com mecanismo de fiscalização, dizer o
que é investimento público, o que é investimento privado, caracterizar
corretamente.
Um projeto como esse, de envergadura, tem que passar
por uma discussão ampla na Assembleia. Deixa acontecer nas comissões. Deixa
chamar audiência pública com tempo. Deixa as pessoas falarem. Deixa os
prefeitos, ouça os prefeitos. Dá tempo para a Assembleia ouvir os prefeitos.
Depois de feito tudo isso, aí você pode pensar em
colocar ele a voto aqui no plenário. Mas, realmente, da forma como está?
Primeiro: é pobre, é nada. Aprovado esse projeto, não tenham dúvidas, sabe o
que vai ser a notícia? “São Paulo agora tem um projeto de expansão do Turismo”.
Tem nada, tem nada. Porque o projeto não contém nada.
A impressão que eu tenho: são aqueles projetos que o
secretário concebeu, enviou para o governador, o governador falou “não tenho
nada contra”, vai, autoriza, e vem. A primeira análise para valer é feita aqui.
Por isso que eu acho que, primeiro, o governador está
com uma péssima mania. Tudo o que ele envia, envia em regime de urgência. Não
há projeto que venha para cá em regime normal, com tramitação normal. Tudo é
urgência. Tudo é urgência.
Por exemplo, esse projeto, não tem por que ser regime
de urgência. Não tem nenhum fato que exija que ele seja aprovado hoje, amanhã,
esta semana. Não tem. A não ser o desejo de não discutir, o desejo de não
debater a fundo, de não buscar.
Eu, por exemplo, acho que falta, nesse projeto, o
miolo dele. Falta como as coisas serão feitas. Falta como elas serão
fiscalizadas. Falta dizer quais os objetivos. Nós sabemos: gerar emprego, gerar
renda para São Paulo. Isso é importante. Mas como vai ser feito isso?
O privado vai entrar na infraestrutura? As áreas
privadas também poderão receber recurso público? Como que é isso? O recurso
privado poderá fazer obras na área pública? Ele lucra com área pública? Ele
incorpora isso para ele, para o patrimônio dele? Eu acho que, de fato,
primeiro, é insuficiente o nível de informações que tem aqui. Segundo…
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado. Deputado, para concluir.
O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Concluindo. Falta objetivo claro. É por isso que eu
acho que esse projeto precisa ser melhorado: para ter condições de ser aprovado
por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Emidio. Uma questão de ordem,
deputada Professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Pela ordem. Não estou querendo
incomodar tanto V. Exa. hoje, presidente. Mas eu queria saber o seguinte. Esta
sessão vai até que horas?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB – Até as 17 horas e 30 minutos.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Essa é a primeira sessão, e depois vem a segunda? É
isso?
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A segunda sessão é apenas para votar o requerimento
de moção, a urgência do deputado Campos Machado.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra, a deputada Márcia Lia. Márcia?
Márcia, por favor, deputada. Só me dê um momentinho, por favor. Nós tivemos a
notícia que ontem acabou falecendo a sogra do deputado Reinaldo Alguz. Eu acho
que era muito sofrimento de Covid, lá em Campo Grande.
Perdeu a mãe no fim do ano passado. E agora a sogra,
de Covid. Então, só para informar a todos. E dizer aqui os sentimentos da
Assembleia Legislativa, em nome de todas as deputadas e deputados, ao deputado
Reinaldo Alguz.
E receber a presença do meu amigo, ex-deputado
estadual Edinho, que é o prefeito de Araraquara. Acabou de sair, mas mandou um
abraço a todas as amigas e amigos que ele deixou aqui na Assembleia
Legislativa.
Com a palavra, a deputada Márcia Lia.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa tarde a todos os companheiros, companheiras, nossos amigos
deputados e deputadas. Eu quero tecer algumas considerações sobre a forma como
os projetos têm chegado na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Eles têm chegado, infelizmente, de forma muito açodada, sem nenhuma
condição de que os deputados possam discutir. Nenhuma condição de que os
deputados possam aprofundar os conhecimentos sobre cada um desses projetos.
Todos vêm de afogadilho. Parece que se nós não votarmos os projetos da
forma e na hora que o governo quer, a gente vai cometer um grande abuso das
nossas autoridades.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Delegado Olim.
* * *
Eu, de fato, quero pedir aos responsáveis pelos encaminhamentos dos
projetos de lei, para que a gente tenha condições de melhor aferir todos esses
projetos.
Normalmente, em regime de urgência, projetos muitas vezes fundamentais
para o debate da sociedade paulista, mas os projetos chegam sem as informações
necessárias, sem a possibilidade de que os deputados tenham condições de
aprofundar o conhecimento e o debate. Inclusive, principalmente, com a
sociedade.
Esse projeto de lei que pretende criar
distritos turísticos, no meu ponto de vista, tem uma série de dificuldades. Por
que eu digo isso? Porque nós não sabemos como vai ser a organização desses
distritos. Porque nós vamos dar uma autorização, ou um cheque em branco, para
que o governo, por decreto, estabeleça esses distritos. Esses distritos serão
implementados de que forma? Como será a
organização desses distritos turísticos? Quem serão os membros públicos e quem
serão os parceiros que vão conduzir todos esses distritos turísticos que serão
criados ao longo do tempo?
Outra questão a que
a gente precisa ficar muito atento, e que para mim é fundamental, é a questão
dos investimentos. Pelo que entendi, o Governo do Estado vai investir recursos
públicos para incentivar o desenvolvimento do turismo. Porém, com recursos
públicos, para que, posteriormente, esses distritos passem a ser organizados
por iniciativas privadas.
Seria uma PPP ao
contrário, ou seja, ao invés de a iniciativa privada colocar recursos, nós colocaremos
recursos públicos e quem vai usufruir serão empresas, serão outras entidades,
associações. Não sei como seria a formatação disso, porque o projeto de lei é
omisso nesse sentido.
Uma outra questão é
que as prefeituras que também participam, os municípios que vão participar,
eles não terão, segundo a dificuldade que a gente encontra neste projeto, que
pedir autorização legislativa para as câmaras municipais.
Portanto, recursos
públicos do Governo do Estado, recursos públicos das prefeituras, sem
transparência, sem nenhuma condição de que os deputados e vereadores conheçam
melhor as condições desses distritos, serão conduzidos, provavelmente, na
perspectiva de que isso seja “cuidado”, entre aspas, pela iniciativa privada.
A gente fica muito
preocupada com essa questão dos investimentos públicos em áreas privadas e que
privilegiarão, com certeza, o parceiro privado com recursos públicos. É uma
questão muito preocupante.
A autorização legislativa,
no nosso entendimento, dos municípios, ela é essencial, ela é fundamental,
porque senão estaremos diante de uma invasão de competências, que são
competências exclusivas dos municípios que terão os distritos implementados.
Temos uma outra questão
que penso que seja fundamental, que é... Embora o Art. 1°, § 2°, fale em
submissão ao regime jurídico para funcionamento do distrito turístico, o fato é
que o projeto de lei sequer cita qual ou como será o regime jurídico ao qual
estarão submetidos os pretendidos distritos turísticos.
O projeto de lei
prevê ainda que, conforme previsto no Art. 5º deste Projeto de lei n° 723, o
estado, em parceria com os municípios, poderá adotar, na forma da legislação
vigente, políticas creditícias, políticas tributárias e de fomento de
investimentos, deixando em aberto e sem nenhum tipo de autorização prévia a
fiscalização e o controle, a forma e o valor que poderá o erário público dispor
ou abrir mão em defesa de um projeto que pode ser eminentemente de interesse privado,
em detrimento dos recursos investidos, em detrimento do interesse público.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
Então, é uma questão
muito preocupante a forma como esse projeto vem se colocando para que a
Assembleia novamente emita um cheque em branco, um cheque sem transparência, um
cheque para que outros possam usufruir dos recursos do estado.
No momento em que a
gente vive a fome, no momento em que a gente vive a falta de vacina, no momento
em que a gente tem 450 mil mortos por Covid, no momento em que estamos
novamente à mercê de uma terceira onda, por um vírus que, a cada vez que ele
vem, que ele chega, chega de forma mais agressiva, de forma mais violenta, a
gente não vê, por exemplo, investimentos que seriam tão importantes para a
gente poder melhorar a condição da fome.
Um auxílio
emergencial seria fundamental por intermédio do Governo do Estado de São Paulo,
e a gente não tem. As pessoas estão passando fome, as crianças estão ficando
sem comida, as escolas não estão dando conta, porque também não é tarefa das
escolas dar comida para as crianças. Isso é tarefa do estado.
Então, é um momento
de muita dificuldade, e a gente fica autorizando recursos públicos para
investimentos privados. Penso que seja muito cruel a forma como estamos
discutindo os projetos de lei nesta Assembleia Legislativa.
Bom, outra questão
que penso que seja muito importante e que a gente tem que pensar é a questão da
propaganda. “Brasil, um país de todos”; esse era um lema do governo federal, do
governo do Partido dos Trabalhadores, e agora estamos diante de uma logomarca
que diz: “São Paulo para todos”. São Paulo para todos, em um momento de fome,
em um momento de miséria, em um momento de extrema pobreza.
Quem serão de fato
os beneficiários desses recursos públicos que vão ser destinados? Não que não
seja importante a gente ter investimentos em turismo, mas o momento é para a
gente priorizar. Quando a gente tem pouco, a gente prioriza o que é mais
importante.
O que é mais
importante neste momento, do nosso ponto de vista, é o combate à fome, é o
combate à miséria, é a gente debater, no governo do estado de São Paulo e nesta
Assembleia Legislativa, um auxílio emergencial para suprir a fome de boa parte
da população paulista.
O povo está sem
emprego, o povo está sem condições mínimas de se alimentar, o povo está sem
condições mínimas de ser tratado. Nas nossas UTIs pelo interior do estado de
São Paulo, há cidades que têm mais de 50 pessoas esperando na fila para um
leito de UTI.
A situação é muito
grave, a situação é muito desesperadora e a gente teria que priorizar. Ao invés
de estarmos discutindo este projeto de lei, eu gostaria muito que estivéssemos
discutindo um projeto de lei de um auxílio emergencial para essas famílias que
estão desempregadas, que não têm arroz, que não têm feijão, que não têm
condições mínimas de dar alimento para suas crianças, para seus filhos, para
seus idosos, para seus deficientes.
Estamos vivendo
também um momento de muita dificuldade pelo qual os nossos artistas, pela falta
absoluta de condições, também estão passando. Os nossos artistas estão vivendo
de cesta básica, muitos deles, porque não têm trabalho. As pessoas estão
desempregadas, os artistas estão desempregados.
Deveríamos estar
discutindo, como prioridade, essas questões, e não colocando recursos públicos
para incentivar parcerias com a iniciativa privada, e esses recursos sendo
disponibilizados sem nenhuma transparência.
Não há transparência
neste projeto de lei. A gente vai dizer ao governador que ele está autorizado,
por decreto, a criar os tais distritos e toda a organização, toda a forma de
funcionamento, toda a estrutura e tudo aquilo que vai compor esses distritos
turísticos.
Então, eu penso que
temos que aprofundar esta discussão, temos que aprofundar este debate, temos
que fazer audiências públicas, temos que conversar com a sociedade para saber
se, neste momento, de fato, essa é a prioridade.
Será que, do ponto
de vista daqueles que estão morando nas favelas, daqueles que estão morando sem
nenhuma condição de dignidade, será que não seria o caso de a gente pegar
recursos públicos e investir em habitação, em moradia?
Temos milhares de
pessoas vivendo em verdadeiros cortiços, barracos, e precisando, muitas vezes,
da construção de uma casinha. Poderia, muitas vezes, esse recurso ser
direcionado para programas habitacionais que supririam, com certeza, muito mais
as necessidades do povo que está sofrendo com o frio, que está sofrendo com a
fome, que está sofrendo com a falta de emprego, que está no desespero e que
precisa de iniciativas desta Assembleia Legislativa, que, de fato, dialoguem
com as necessidades do povo paulista.
Portanto, nós não
concordamos com a forma como este projeto de lei chega a esta Casa, com o modo
como ele se coloca, com a urgência desnecessária, com a forma como esse projeto
de lei é omisso em muitas questões primordiais. Também não concordamos.
A bancada do Partido
dos Trabalhadores, portanto, vai se posicionar contrariamente a este projeto de
lei, a não ser que a gente tenha mais possibilidade de dialogar, de fazer
audiências públicas, de melhorar, de abrir mais as condições de como esses
distritos serão criados, aprofundar a transparência, criar um conselho que, de
fato, dê conta de responder por todas as questões inerentes a esses distritos
turísticos.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Eu penso - só para concluir, Sr. Presidente - que o
debate é salutar, penso que o debate pode melhorar muito este projeto de lei.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Márcia Lia. Estamos terminando o tempo, então quero
agradecer à nobre deputada.
Temos inscritos o deputado Maurici, o deputado Enio
Tatto, o deputado Vinícius Camarinha, o deputado Jorge do Carmo e o deputado
José Américo, mas precisamos... Vou chamar outra extra hoje e amanhã vamos
continuar com este projeto, às 11 horas da manhã, para encerrar a discussão,
mas, se eu chamar agora, deputado Campos Machado - estou vendo que ele está
logado -, nós não teremos quórum para votar a urgência do projeto.
Vamos chamar hoje ou chamamos amanhã, às 11 horas?
Eu gostaria de ouvir um pouco os nossos líderes, porque, se a gente chamar
hoje, não tem quórum e nós não conseguimos... Agora não tem quórum. Estamos com
44 deputados e precisamos de 48 para votar a urgência.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT -
Normalmente há problema com o quórum se a gente pedir verificação, mas não
vamos pedir verificação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, não. Para votar tem que ter 48 deputados logados.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT -
Está bom. Desculpe, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Bom, encerrada a nossa sessão... Faltam apenas 30 segundos, deputado
Maurici. Vou pedir que o senhor comece amanhã, está bom?
Nos termos do Art. 100,
inciso I do Regimento Interno, combinado com o Art. 2º, inciso II, alínea “a”
do Ato da Mesa nº 16, de 2021, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a
realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, para apreciarmos a
seguinte Ordem do Dia:
* * *
-
NR - A Ordem do Dia para a 35a Sessão Extraordinária em Ambiente
Virtual foi publicada no D.O. de 26/05/2021.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI -
PSDB - Pois não, deputado Campos.
O
SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Meu
caro presidente, eu não posso acreditar que, neste momento, quando vamos
homenagear um moço novo, que tinha a vida pela frente, um plantador de sementes
e sonhos, nós não tenhamos número. Isso não fica bem para a Casa. Aqueles deputados
que estiverem fora, por favor, atendam à consciência, à história e,
principalmente...
Nós
vamos homenagear alguém que pertence a uma das mais dignas e honradas famílias
de políticos que já existiram neste país. Uma homenagem a Bruno Covas é uma
homenagem à decência, aos sonhos, à honradez, à dignidade e ao povo de São
Paulo.
Obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI -
PSDB - Obrigado, deputado. Então, encerrada a presente
sessão, retornaremos às 17 horas e 40 minutos, pedindo aos líderes que chamem
os seus liderados. A deputada Janaina já se colocou à disposição para poder
chamar mais quatro deputados para que a gente possa votar essa moção.
Muito
obrigado e uma boa tarde a todos.
* * *
- Encerra-se a sessão às 17 horas e 30
minutos.
* * *