26 DE MAIO DE 2021

36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

 

Presidência: CARLÃO PIGNATARI e VINÍCIUS CAMARINHA

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 723/20.

 

2 - MAURICI

Discute o PL 723/20.

 

3 - ENIO LULA TATTO

Discute o PL 723/20.

 

4 - VINÍCIUS CAMARINHA

Discute o PL 723/20.

 

5 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Discute o PL 723/20.

 

6 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Discute o PL 723/20.

 

7 - VINÍCIUS CAMARINHA

Assume a Presidência.

 

8 - VALERIA BOLSONARO

Discute o PL 723/20.

 

9 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

 

10 - ISA PENNA

Discute o PL 723/20.

 

11 - ADALBERTO FREITAS

Discute o PL 723/20.

 

12 - VINÍCIUS CAMARINHA

Assume a Presidência.

 

13 - ALEX DE MADUREIRA

Discute o PL 723/20.

 

14 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

 

15 - CEZAR

Discute o PL 723/20.

 

16 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão do PL 723/20. Pergunta às lideranças se há acordo para o levantamento da presente sessão.

 

17 - JANAINA PASCHOAL

Para questão de ordem, indaga quando será votada a Moção 110/21, em homenagem ao ex-prefeito da Capital, Bruno Covas, falecido em 16/05.

 

18 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Informa que a Moção 110/21 já foi aprovada conclusivamente nas comissões. Convoca uma sessão extraordinária em ambiente virtual, a ter início às 15 horas de hoje, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e declara aberta a 36ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.

Discussão e votação do Projeto de lei nº 723, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a instituição de distritos turísticos do estado de São Paulo, sobre a utilização da marca "São Paulo para todos" e dá providências correlatas, com um substitutivo e 15 emendas. Art. 26 da Constituição do Estado.

Com a palavra, inscrito de ontem ainda, remanescente, deputado Maurici.

 

O SR. MAURICI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de mais nada, um bom dia a todas e a todos. Eu, como alguns sabem, nem todos, venho de Franco da Rocha, que é uma cidade aqui na Grande São Paulo, fica próxima, encravada entre Caieiras, Francisco Morato e Mairiporã.

Franco da Rocha tem a sua origem no Hospital do Juqueri, praticamente. Fora uma atividade de mineração incipiente, que havia antes disso, a origem da cidade remonta a esse hospital no final do século passado.

Esse hospital já foi o maior hospital psiquiátrico da América Latina, já concentrou lá uma população de 17 mil internos, mas no início dos anos 80, com a nova política antimanicomial, ele foi paulatinamente sendo desativado. Eu acredito que hoje já não tenha mais nenhum paciente psiquiátrico lá.

Mas lá tem uma área de 2.400 hectares, uma boa parte dela foi transformada em parque estadual. É uma última região remanescente de vegetação de cerrado na Grande São Paulo, foi transformado em parque estadual. E tem também um conjunto arquitetônico do mestre Ramos de Azevedo, com mais de 100 anos, que está lá.

Uma parte, não diria assim a mais significativa, mas a parte central, onde ficava a direção do hospital e a biblioteca, sofreu incêndio há alguns anos, e o resto do conjunto arquitetônico está lá, uma parte dele foi passada para a prefeitura. A prefeitura tem se esforçado em restaurar esses prédios, porque são prédios tombados, de valor arquitetônico, histórico e cultural muito grande.

Em um deles, inclusive, ela instalou, acabou de instalar agora o Museu Osório Cesar. O Museu Osório Cesar tem cerca de oito mil trabalhos de artes plásticas originadas da técnica de arteterapia produzidas pelos pacientes daquele hospital ao longo desses mais de 100 anos.

O raciocínio que eu quero desenvolver é o seguinte: há algum tempo aquele era o fator de desenvolvimento, algum tempo e por muito tempo o Hospital do Juqueri foi um fator de desenvolvimento para a cidade, o maior empregador, o responsável pela vida, pela sobrevida de todas, ou praticamente todas as famílias que lá viviam, inclusive a minha.

O meu pai foi escriturário no Hospital do Juqueri, minha mãe foi servente durante muito tempo. De 1980 para cá ele passou a ser visto pela elite da cidade, por vários dos prefeitos que lá passaram, vereadores, como um entrave para o desenvolvimento da cidade.

Há uma corrente forte, ou havia uma corrente forte, que entendia que devia ser dado qualquer outro destino para aquilo lá e que a cidade era privada de ter indústrias, era privada de oferecer empregos, era privada de oferecer acúmulo de capital na região em função de que um terço da área física do município era propriedade do Governo do Estado.

Esse é o caso de Franco da Rocha, com parque estadual e com o Hospital do Juqueri, mas a gente pode olhar para Mairiporã e pode ver que praticamente toda a cidade de Mairiporã tem também um parque estadual, Parque da Cantareira, tem uma represa, Paiva Castro, e tem uma grande área, praticamente toda área do município é em área de proteção ambiental. Isso vale para Caieiras, vale para outras cidades da Grande São Paulo, por exemplo, Itapecerica da Serra, que tem uma área verde grande a ser preservada.

Todos esses municípios têm em comum a pressão da especulação imobiliária. Muito bem, eu venho me debruçando com prefeitos, vereadores, agentes políticos e econômicos lá da minha região em uma cruzada, entre aspas, eu diria, tentando convencer as pessoas que o que hoje pode ser um fator de entrave para o desenvolvimento pode ser o grande ativo nas próximas décadas.

E que o nosso desafio, o desafio da nossa geração é encontrar como transformar ativos ambientais, culturais, históricos, arquitetônicos também em ativos econômicos. E o caminho que me parece mais plausível para isso, que eu vejo hoje, é o turismo.

Por isso que quando eu vejo um projeto como esse, que o Governo do Estado mandou para esta Casa, me dá algum alento, algum ânimo de que essa possa ser mesmo a vocação de várias das nossas cidades, dos nossos municípios, pode ser um fator de desenvolvimento sustentável, equilibrado ambientalmente, mas que ao mesmo tempo possa oferecer alternativas de emprego e renda para a população.

O problema é que quando a gente olha para o projeto nós vamos ver, não estou com ele em mãos agora, mas me parece que ele tem sete artigos. O primeiro artigo fala do conceito, do porquê é preciso ter aqueles distritos.

O segundo fala de tudo o que precisa ser feito antes de implantar os distritos, e aí tem uma série de estudos, levantamentos, tal, tal, que precisa ser feito antes do distrito, depois fala do distrito e para que ele serve.

Eu me lembro que tem um dos itens lá, por exemplo, que fala que serve para garantir o desenvolvimento da região, como se a simples aprovação do projeto de lei, a transformação dele em lei garantisse alguma coisa.

Depois ele vai caminhando para os “finalmentes”, mas em nenhum momento eu vi ali como é que o governo pretende garantir, estimular, aprimorar, fortalecer, implantar. Não tem. Não tem ali, por exemplo, uma fala de crédito, não fala quem é que vai oferecer crédito, para que tipos de atividades, em que nível de crédito vai ter.

Então o projeto é um projeto muito, muito, eu diria, desnecessário, porque de verdade, de verdade, ele não faz nada de novo na questão da exploração ou do desenvolvimento da indústria do turismo do estado.

Mesmo a marca "São Paulo para todos", eu acho que essa marca, inclusive, já foi usada pelo governo da Luiza Erundina, no início dos anos 80. Se não me engano era isso, "São Paulo para todos". E foi objeto de execração da mídia, dos adversários do Partido dos Trabalhadores naquela ocasião.

Francamente, não vejo problema na marca. Não considero interessantes essas questões que foram colocadas por vários colegas, que o símbolo, a imagem, o ícone de um programa de governo deve ser aquele que é permanente, que é de Estado, e não de Governo. Mas também não veria nenhum problema em aprovar nesse projeto essa coisa do "São Paulo para todos".

O que eu acho é isso, eu acho que ele é desnecessário. Sinceramente, eu acho que o governo perdeu tempo, gastou dinheiro, gastou energia para construir uma coisa que não serve absolutamente para nada. Não acho que nada vá ser transformado depois da aprovação desse projeto no turismo no Estado.

Mais do que isso, talvez o governo João Doria gaste o próximo um ano e meio que tem de mandato para fazer esses levantamentos aí, coisa que eu duvido que faça. Porque, por exemplo, eu falei agora a pouco do parque estadual lá em Franco da Rocha, Parque Estadual do Juquery. Aquele parque estadual não tem plano de manejo.

O governo está falando de fazer tantos levantamentos para identificar a vocação, o potencial das regiões que ele quer criar, e sequer os ativos já existentes que podem ser transformados em desenvolvimento do turismo estão adequados para isso. É o caso do Parque Estadual de Juquery, que não tem sequer um plano de manejo.

Então, Sr. Presidente, eram essas as considerações que eu queria fazer aqui. É mais um projeto que não vejo o porquê da urgência, não vejo o porquê desse atropelo. E de novo, municípios foram ouvidos? Essa é a melhor formulação para o turismo no Estado? Eu tenho as minhas dúvidas.

Então, acho que a gente deveria debater com muito mais calma, com muito mais tranquilidade. Talvez o governo fizesse um bem para todos nós se retirasse esse projeto, encaminhasse a elaboração daqueles estudos que ele próprio entende necessários para implantação de um projeto de distritos.

E depois, com base nesses estudos já feitos e analisados pelo governo, pela Secretaria de Turismo, e por essa Casa, por que não? E pelos prefeitos e câmaras de vereadores do Estado, por que não? Até apresentado para a iniciativa privada, de quem se espera investimentos, uma criação de uma indústria de turismo mais robusta no Estado, pudesse opinar. Para que a sociedade pudesse ver e opinar.

Então, eu peço aos Srs. deputados, às Sras. deputadas que rejeitem esse projeto, que não vai fazer nenhuma diferença, pelo contrário, talvez nos livre de problemas futuros, ao deixarmos abertas janelas para que outras coisas possam ser feitas pelo governo estadual em relação ao turismo no Estado, por decreto e sem a participação desta Casa.

É isso que tinha a dizer, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Maurici. Com a palavra o deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento todos os deputados, as deputadas e o público que nos assiste. Eu vou na mesma linha que meus colegas colocaram ontem, entre eles o deputado Maurici. É um projeto vazio, genérico, que tem o corpo, mas dentro do corpo não tem nada, não explica nada. 

Por exemplo, quando ele trata da relação com a iniciativa privada. Qual é a relação? O que nós temos de conhecimento dessa relação que o governo do estado de São Paulo, de João Doria, vai ter com a iniciativa privada, para criar esses distritos turísticos? 

Será que é relação com a LIDE? Os empresários dele, do setor do turismo. Deve ter conversado bastante com esse pessoal, que deve ter ajudado a elaborar esse projeto dessa forma.

Aqui fala dessa relação, e que pode colocar dinheiro público no setor privado. Isso me assusta muito, e deixa a gente muito preocupada. Principalmente nesse setor que deve ter muitas pessoas falidas, e que busca recuperação através de dinheiro público, e o governo vai investir nisso. 

Eu moro em uma região, na zona sul da Capital, que muitos anos atrás, nas décadas de setenta e oitenta, havia muita gente que tinha terra naquela região, que hoje está ocupada. Que o empresário doava um terreno para o estado ou para o município construir um equipamento público. 

Esse terreno era lá no meio do mato, onde não estava adensado, onde não tinha nem gente. Na medida que o governo construía um equipamento público, um posto de saúde, uma escola estadual ou municipal e abria estradas, aí valorizava as terras desse pessoal. Que é público, todo mundo conhece isso lá na região.

A mesma coisa pode acontecer com esse projeto. Eu fico imaginando como fica a situação das estâncias turísticas do estado de São Paulo, que nós aprovamos. E de tantos outros municípios que lutam para se tornar estâncias turísticas, como é que está a situação deles. 

Não seria melhor, mais benéfico, com resultado imediato, com a criação de emprego e de renda, se o Governo do Estado desse um aporte financeiro para esse pessoal se estruturar e se equipar para desenvolver o turismo, os passeios e não São Paulo viver apenas do turismo de negócio?

Essas coisas a gente precisa questionar nesse projeto. A gente não vai longe. Vamos falar da nossa Região Metropolitana, O deputado Maurici estava falando da região de Mairiporã, Franco da Rocha. Eu pego na zona sul, por exemplo, toda a região de Parelheiros. É uma área bonita, de cachoeiras, de mata, de muitas pousadas. Assim como a região de Embu-Guaçu, de Itapecerica, de Juquitiba, de São Lourenço da Serra e assim por diante. 

Os prefeitos dessas regiões não têm dinheiro nem para resolver o problema da acessibilidade, das estradas. A gente sabe que ali tem um potencial enorme de turismo. Nas chácaras, nas pousadas, nos sítios. 

É muita gente que, no fim de semana, feriados, procura essas regiões. E o que a gente sente é que o prefeito vem aqui mendigar uma emenda para resolver o problema de uma estrada vicinal para ter acessibilidade. 

Região de Ibiúna, região litorânea, como foi colocado ontem, que têm um potencial de turismo e, muitas vezes, o prefeito não tem condições de fazer o investimento para receber esse turismo que gera emprego e renda. 

Tem um caso aqui muito específico que eu conheço e visitei há pouco. No dia 19 morreu seu Zé Pedro, com 83 anos, do Quilombo Tradicional, lá da região de Ubatuba. Era conhecido como Seu Zé da Farinha. Tinha uma família enorme. Era tradição que toda pessoa que passava no Quilombo ia visitar a Casa da Farinha, onde ele vivia com a sua comunidade, com os seus filhos, com seus netos, seus bisnetos, preservando a tradição quilombola. 

Só que para ir ao Quilombo você tem dificuldade de chegar de carro. Toda aquela região de Ubatuba, de Caraguatatuba, por exemplo, com potencial enorme turístico, além da questão litorânea, das praias, não tem incentivo nenhum. 

Por que o governo não aplica esse dinheiro que ele vai dar para a iniciativa privada nesse potencial? Por que não atende todas as regiões de pessoas carentes para desenvolver um trabalho de turismo e gerar emprego e renda para quem moram ali?

Ontem o deputado Paulo Fiorilo citou, com muita propriedade, o Vale do Ribeira. Desde o meu primeiro mandato se fala do Vale do Ribeira, do interesse turístico e do despertar econômico daquela região. Só que os tucanos já vão fazer 40 anos de governo do Estado de São Paulo e não sai falatório.

O deputado Samuel Moreira foi presidente da Assembleia Legislativa e nas audiências públicas sempre era citado o desenvolvimento daquela região, onde passa a BR-116, a Regis Bittencourt, que liga o sul do país com o Brasil, que liga a Argentina e a América do SUL com o Brasil. E tem 30, 40 anos de governo tucano e não sai daquilo. É uma região riquíssima em termos de natureza, que podia ser um potencial enorme turístico. 

Aí ele manda um projeto desse, que é um cheque em branco, que não esclarece nada, que não tem critério nenhum para a gente aprovar. 

O que me chama mais a atenção é que você não sabe o valor que vai ser investido, qual o critério populacional, qual o critério de você dirigir dinheiro público, a grana do Estado, para essas localidades. E com um detalhe: o governo vai fazer tudo sozinho, sem discussão, sem passar pela Assembleia Legislativa. Sem a gente dar o aval da Assembleia Legislativa.

Então, fica muito difícil, Sr. Presidente, a gente aprovar um projeto desta natureza. Um projeto às escuras. Sem a gente ter o detalhamento de como serão esses investimentos. O Doria é um marqueteiro, a gente sabe muito bem disso. Ele, chegando na prefeitura, a primeira coisa que ele fez foi um plano de marketing. 

Quem não se lembra, em 2019, por exemplo, o lançamento e o estardalhaço que ele fez de transformar a Marginal Pinheiros, o Rio Pinheiros, ali perto da Usina de Traição, em um Puerto Madero, como o de Buenos Aires. Já se passaram mais de dois anos, vai lá dar uma olhadinha como é que está aquilo: tem uma, duas máquinas para mostrar que está despoluindo o Rio Pinheiros, mas não tem nada de investimento. 

A gente sabe da sua relação com a iniciativa privada, com a criação da LIDE. Ele tem o interesse dele. Fico imaginando que esse projeto fique na mão desse pessoal, desses aliados dele, de quem teve um papel político enorme quando criaram o Cansei, com manifestações desses empresários contra o governo democrático e coeso do presidente Lula. Depois foram fortes aliados do Bolsonaro para elegê-lo para substituir o PT. Hoje estão todos arrependidos. 

Então, Sr. Presidente, acho que, capitaneada pela nossa líder Professora Bebel, a bancada do Partido dos Trabalhadores não tem condição nenhuma e esclarecimento nenhum para a gente votar favorável a um projeto desse. 

A não ser que se retire esse projeto e se abra uma discussão que envolva os empresários e também os pequenos empreendedores, as entidades empreendedoras, para que participem dessa discussão, para a gente ter um plano aqui no estado de São Paulo, que precisamos muito, principalmente neste momento de grande desemprego, de pandemia, mas que seja algo que a gente tenha o mínimo de informação possível para a gente poder votar. 

Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Enio Tatto. Com a palavra o deputado Vinícius Camarinha.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Presidente, o senhor me escuta, presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Muito bem, deputado.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado. Meus cumprimentos a V. Exa., meus cumprimentos a todos os colegas deputados, deputadas, aos telespectadores da TV Assembleia que nos acompanham na nossa sessão virtual de hoje pela manhã.

A discussão do Projeto de lei 723, que cria os nossos distritos turísticos no nosso estado de São Paulo, com todo o respeito aos meus colegas da oposição que me antecederam, mas muito bem elaborado pelo nosso secretário Vinicius Lummertz, que foi ministro de Turismo do Brasil.

Ele tem uma experiência nacional e internacional gigantesca e traz para nós agora uma oportunidade de avançarmos em um setor devastado pela pandemia no mundo inteiro. Um setor devastado no mundo inteiro, senão o que mais sofreu prejuízos por conta das restrições impostas pela pandemia.

Então, Sr. Presidente, em primeiro lugar, esse é um projeto que nós temos que ter a consciência e temos que ter aqui ... eu peço aos meus colegas de oposição, que eu entendo o papel da oposição de criticar, de diminuir os feitos do governo, mas é um momento que impera união, um momento em que precisamos dar apoio aos setores que mais precisam. Esse é um gesto importante a um setor da economia que precisa de apoio.

E aqui eu quero fazer algumas ponderações, Sr. Presidente Carlão Pignatari. Primeiro, nada a ver o projeto de distritos turísticos com os municípios e estâncias de interesse turístico, nós não temos uma relação igualitária nesses dois projetos.

O projeto do MIT pressupõe projeto de lei. A Assembleia vai elaborar e vai aprovar quais são os municípios de interesse político ou estância, porque é um outro conceito, envolve recurso vinculado, envolve outras características.

Os distritos turísticos, Sr. Presidente, são regiões ou pedaços de uma cidade ou são determinados locais em que o Estado vai apoiar com toda a sua estrutura jurídica, administrativa e, se necessário for, financeira, não há recurso vinculado.

É uma forma que nós estamos dando para a Secretaria de Turismo para "olha, vocês do Turismo, que entendem de turismo, que possuem seus conselhos junto com os municípios, vão instituir os distritos turísticos".

Já pensou, presidente Carlão Pignatari, se, para cada distrito turístico reconhecido pelo Estado, tiver que vir uma lei aqui para São Paulo para a gente aprovar aqui depois de quatro, cinco, seis meses?

Nós vamos estar espancando o princípio administrativo da eficiência. O princípio da eficiência na nossa Constituição, Sr. Presidente, pressupõe agilidade, pressupõe resultado rápido para a nossa população.

Nós estamos dando à secretaria responsável, que é a de Turismo, a oportunidade dela, com os seus técnicos, reconhecer esses distritos, apoiar essas regiões turísticas, com uma parte de bosque ou de localidades que têm vocação para tal, e dar o suporte necessário para que essa região avance, para que essa região consiga desenvolver o seu atrativo turístico.

Por exemplo, deputado Emidio, V. Exa. que foi prefeito de Osasco, Marília tem a paleontologia. Nós temos lá o Vale dos Dinossauros. É um lugar que dá para a gente explorar turisticamente. Tem muitas pessoas que têm interesse nesse tema.

Agora, nem por isso, necessariamente, vai ser um MIT, mas pode ser um distrito turístico. O Estado pode, com a sua Secretaria de Turismo, com os seus técnicos e com suas ferramentas, apoiar um município, criar essa logomarca, impulsionar isso para o estado de São Paulo e para o Brasil.

Você já pensou se, para cada diagnóstico desse, nós enviarmos um projeto de lei para a Assembleia? Você foi prefeito, eu fui prefeito. Não é producente. Não envolve recurso vinculado. Nós não estamos tratando de orçamento. Nós vamos travar mais o Estado, nós vamos criar mais uma burocracia, mais uma lei.

Nós vivemos em um País de milhões de legislações que ninguém aguenta mais. Para coisas importantes, vamos delimitar por lei. Mas o dia a dia da secretaria, para criar distrito naquilo que for oportuno e conveniente, nós vamos ter que criar uma lei? Desculpe, mas eu não concordo.

Eu acho que nós precisamos dar autonomia para a Secretaria de Turismo fazer esse diagnóstico. São decisões de pequenas localidades que podem ser exploradas turisticamente, que a secretaria deve - e pode -, como Poder Executivo, executar essas políticas públicas.

Então, é isso que eu peço aos colegas deputados, que reflitam sobre essa oportunidade que nós estamos criando para o Estado em mais uma ferramenta de apoio a esses distritos turísticos.

O Estado pode oferecer a esses municípios ou a essas regiões ou a uma determinada localidade projetos logísticos, sugestões, criar um aparelhamento público para que impulsione essa localidade que hoje, por ventura, não tenha nada.

Então, eu não vejo, com todo o respeito aos meus colegas de oposição, uma consistência para a não aprovação desse projeto. Muito pelo contrário, nós precisamos aprovar e rápido esse projeto. Esse projeto tem que estar bem estruturado por gente que entende, por gente que realmente sabe o que está fazendo.

E também, Sr. Presidente, em uma necessidade, como eu repito aqui, de uma urgência, urgentíssima. É um setor que precisa de apoio. “Ah, mas ainda temos outras deficiências”. Temos. E nós vamos enfrentá-las. Mas esse é mais um caminho que nós estamos dando para o setor de Turismo.

Nós estamos dando mais uma ferramenta de apoio para o setor de Turismo. Então, eu peço aqui aos colegas, aos deputados, que possamos refletir, que possamos aprovar esse projeto no dia de hoje.

Ontem fizemos uma discussão de deputados, mais de 30 deputados, com o próprio secretário Vinicius Lummertz. Esclarecemos diversas dúvidas, esclarecemos algumas divergências que existiam no projeto, e eu tenho certeza que ele está maduro, Sr. Presidente, para ser votado.

E eu peço aqui aos colegas que votemos esse projeto. Parabenizo o governador João Doria, o vice-governador Rodrigo Garcia, o secretário Vinicius Lummertz pela iniciativa.

Ontem, aliás, o governo fez um evento, no Palácio, de assinatura dos MITs. Mais de 100 milhões foram destinados aos municípios turísticos para incentivar, incrementar, dar um apoio inicial neste momento difícil que nós estamos vivendo, e agora essa votação seria mais uma homenagem, Sr. Presidente, ao setor de Turismo, que tanto precisa.

Eu vou encerrando aqui para contribuir, para a gente aprovar o quanto antes este projeto, Sr. Presidente, me colocando à inteira disposição dos demais colegas para a gente continuar nesse debate.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Vinícius Camarinha. Com a palavra o Dr. Jorge do Carmo.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, estão me ouvindo?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Estão me ouvindo?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Muito bem, deputado.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimentar V. Exa. e cumprimentar nossas deputadas e deputados. Cumprimentar o público da TV Alesp nesta manhã de quarta-feira, discutindo aí um projeto de extrema relevância.

Não podemos dizer que o Turismo não é importante, claro que é. Claro que todos nós queremos e precisamos que o Turismo seja incentivado, fomentado, no nosso estado. É bem verdade que quando você vê um projeto que dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no estado de São Paulo e sobre uma logomarca - bonita inclusive - “SP Pra Todos”, dá até vontade de aprovar sem ler, porque é muito bonito.

Claro que quem acredita no fomento ao Turismo, numa São Paulo realmente para todos dá vontade de aprovar, claro, porque nenhum deputado, nenhuma deputada em sã consciência vai dizer que é contra o fomento do Turismo no estado. No entanto, não é bem assim que as coisas acontecem.

A gente sabe disso e os deputados que me antecederam falaram: “Há quanto tempo se espera a incrementação, o fomento, o aporte de recursos do nosso estado, o estado mais rico da Federação, para fomentar mesmo o Turismo?”.

Porque nós temos áreas maravilhosas no nosso estado, áreas que devem mesmo ser preservadas, conservadas e fomentado o Turismo para a população para que gere renda, emprego, cultura, cada vez mais a gente possa desfrutar de um estado com qualidade de vida.

E os municípios que criarem esse distrito poderem de fato ter o progresso, o desenvolvimento, e as populações que moram nesses municípios ou que visitarão esses municípios poderão ter de fato orgulho do investimento no Turismo. Hoje, como eu ia falar neste projeto, como eu estou falando, eu liguei para o prefeito de Nazaré Paulista, o Murilo Pinheiro.

Ele é presidente da Associação das Prefeituras dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de São Paulo - cerca de 95 municípios participam dessa associação - e é evidente que ele está superinteressado, porque imagine: você é presidente de uma associação que não tem nenhum incentivo, o Estado não coloca recurso.

Você tem que fazer malabarismo ou então se frustrar por ser presidente de uma associação que ao longo do seu período de mandato você não consegue desenvolver não porque você não quer ou não tem capacidade, mas porque você não tem aporte, não tem recurso, não tem destinação de verbas. E aí ele está interessadíssimo.

Eu falei com ele e ele falou: “Quero que aprovem”. Todos nós gostaríamos que aprovasse um projeto com esse espírito, mas esse projeto não diz isto. O projeto cria os distritos a partir do interesse dos municípios ou do interesse inclusive da iniciativa privada, mas não diz de onde vai sair o recurso, como.

Vai fazer, vai fazer, mas é muito vago. É como se você estivesse apresentando uma diretriz e você não diz como será executada, como será de fato regulamentada. “Mas o projeto tem que ter um decreto para regulamentar”.

É bem verdade, mas não dá para a gente também simplesmente assinar o cheque em branco aqui na Assembleia e dizer os superpoderes para o secretário de Turismo: “O secretário faz o que quiser, como quiser para constituir os distritos turísticos”.

E a gente quer participar, porque o Parlamento é para isso. Se para criar um distrito numa cidade, num município, necessário se faz passar pela Câmara Municipal, por que para criar distritos no estado de alguns municípios não se faz necessário a Assembleia Legislativa ser ouvida? E aí não posso concordar com o nosso líder Vinícius Camarinha. Não é burocracia. Nós não estamos querendo travar, burocratizar.

Nós estamos querendo discutir aqui. Afinal, o Parlamento é o local de se parlar; é o local de se dialogar, de se ouvir as propostas e convergências e divergências. Isso faz parte do Parlamento. Não há necessidade de burocratizar. Há necessidade sim de se regulamentar e de se ouvir os legítimos representantes do Estado.

É lógico que em conjunto com os prefeitos, em conjunto com os vereadores, em conjunto com as autoridades, inclusive com a iniciativa privada. A participação da sociedade civil é fundamental. Claro que todos nós concordamos com isso. Isso é democracia, isso é participação popular. Agora, não dá para ser assim.

Simplesmente delega, o secretário de Turismo faz o que ele quiser, como ele quiser para fazer uma coisa que a gente não sabe quando nem como vai acontecer. Foi falado de várias regiões.

Por exemplo, tem uma região que eu moro lá nas proximidades ali da região do Alto Tietê que nós temos áreas belíssimas. A região ali das Sete Cruzes, coisa maravilhosa. No entanto, o que tem lá? Ocupação irregular.

O que tem lá, infelizmente, é o incentivo à irregularidade, porque ao longo de todos esses anos não se incentivou o Turismo na nascente do Rio Tietê. (Inaudível.) o deputado Estevam Galvão, que é daquela região, nós temos a nascente do rio Tietê lá, nós temos áreas belíssimas, onde pode ser incentivado o Turismo e fortalecido, mas o que se fez até hoje? Nada.

Muitas dessas áreas estão sendo ocupadas de forma irregular e eu sou defensor da moradia; não sou contrário à moradia. Sou defensor da moradia com cidadania, ou seja, de forma jurídica, juridicamente correta, das pessoas terem o seu documento com segurança jurídica. Mas não dá também para a gente incentivar a ocupar, deixar a ocupação proliferar porque o governo é omisso, porque o governo deixou de fazer a sua parte.

Em vez de fortalecer aquelas regiões para que o Turismo pudesse ser o atrativo, não. Deixou abandonado e as pessoas - porque não tem política habitacional também, que também não é uma proposta do governo - foram ocupando as áreas de proteção ambiental, o que constitui irregularidade absoluta, mas por quê? Porque não tem política para o Turismo e não tem política para a Habitação.

E por essas razões é que a gente não é contrário ao Turismo, mas queremos sim que seja bem discutido para a gente ter claro e para a gente poder defender, porque como é que você vai votar num projeto que você não sabe como será o desfecho dele?

A gente teve aqui ontem uma audiência pública com o secretário Marcos Penido, que você ouvindo o secretário, você participando da audiência pública e questionando o secretário, você concorda, porque ele explica tudo.

Ele explica, ele detalha. Agora, se você ler só o projeto você não vê o que ele detalha. Ou seja, é omisso o projeto, é vago, falta complementação. Nós não podemos votar numa coisa que é vaga.

Então, é a mesma coisa deste projeto. É preciso melhorar ele muito para a gente poder dizer: “Olha, vamos defender”. Então, essa questão de achar que nós somos contra por sermos contra... Nós somos contrários quando não tem condições de aprovar.

Quantos projetos nós já não aprovamos aqui do governo? Quantos? Se é bom para a população nós somos a favor. Nós não fazemos oposição sistemática por oposição. Nós fazemos oposição responsável. Quando é bom para a população paulista nós votamos a favor.

Quando a gente vê que precisa ser melhorado nós propomos inclusive um substitutivo para melhorar. Esse é o espírito do Parlamento. Então, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, por essas razões e da forma como está proposto, apresentado esse PL 723/20, que fica muito difícil a nossa bancada e por orientação da nossa líder Professora Bebel a gente votar a favor desse projeto.

Agora, se tiver boa vontade, espírito de Parlamento, de parlarmos, de dialogarmos, de melhorarmos, de fazermos ele ser de fato um incremento para a sociedade paulista para criar distritos turísticos com incentivo, com participação popular, com recurso, com aporte de recurso e dizer de onde vai sair para não entregar simplesmente para a iniciativa privada…

Porque é perigoso. Daqui a pouco a gente está entregando o Patrimônio Público para a iniciativa privada fazer o que quiser. Queremos sim a participação da iniciativa privada, mas com o controle do estado, o controle da prefeitura, do estado de São Paulo, das Câmaras Municipais, da Assembleia Legislativa, para que nós saibamos o que está acontecendo e não deixarmos os equipamentos públicos, as nossas riquezas serem administradas por pessoas que têm outros compromissos, outros interesses.

Então, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu vou encerrar por aqui, mas dizer que da forma como esse projeto está proposto, é difícil, é impossível votar a favor.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Jorge do Carmo. Com a palavra o deputado José Américo.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia, Sr. Presidente, bom dia, Srs. Deputados. Eu vou acertar aqui a minha câmera para ficar um pouquinho melhor.

Bom, eu sou originário, faz muito tempo que eu estou longe. Eu sou originário de uma região com grande potencial turístico, a região de Castilho, Nova Independência, Dracena, uma região de grande potencial turístico. Castilho é banhada pelo Rio Paraná, pelo Rio Tietê e pelo Rio Aguapeí. Quase que nós temos aí uma ilha retangular.

Então, nesse município e no município de Nova Independência, um próximo, nós temos o Rio em cuja beira nós temos 500 ranchos de pessoas que vão pescar, que vão passar seus veraneios, tal, da própria cidade ou de fora. Quinhentos ranchos. E nós temos o Parque Estadual do Aguapeí, que começa em Castilho, na Barra do Feio, na Barra do Rio Aguapeí e vai até o Rio do Peixe, se não me engano.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vinícius Camarinha.

 

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São mais ou menos 60 quilômetros por 15 ou 20 de largura, e é uma região maravilhosa do ponto de vista da fauna, do ponto de vista das espécies animais que habitam esse lugar.

É um lugar assim de rara beleza. Você tem aí terras maravilhosas. A natureza e o ambiente são muito ricos, você tem desde gramínea até árvores que já estão em extinção no estado de São Paulo, como aroeira, como ipê, enfim. Você tem uma vegetação maravilhosa nessa região.

O Parque Estadual do Aguapeí se vincula após o Rio do Peixe ao Parque Estadual do Rio do Peixe, que é mais uns 60 quilômetros por uns 15 ou 20 de largura. É uma região de varjão, né, gente? É uma região de varjão. São saques que quando foram criados supunha-se que teriam um acesso muito grande da população.

O Parque Estadual do Aguapeí, que eu conheço bastante, que é muito bonito, também supunha-se que haveria uma grande corrida para esse parque, quando ele foi criado.

Mas até hoje ele não tem grande procura. Por quê? É isso que o Maurici falou: porque ele não tem plano de manejo, não tem infraestrutura, não tem recurso. Então criou-se um parque, e ele está abandonado. O Parque do Rio do Peixe também está abandonado.

Então você teria aí uma vegetação peculiar e uma fauna peculiar nesse lugar que as pessoas poderiam observar, mesmo que a distância. Você tem aí nessa região o maior mamífero selvagem brasileiro, que é o cervo do pantanal, que é um tipo de um veado cargueiro denso, ele chega a pesar de 10 a 12 arrobas, maravilhoso, e que podem ser observados ainda pelos nossos filhos e pelos nossos netos.

Pois bem, hoje, se você quiser visitar o Parque do Aguapeí, eu, como deputado, posso visitar, mas as pessoas em geral têm muita dificuldade, as escolas têm muita dificuldade.

Então eu acho que qualquer plano, que realmente é necessário um plano estadual. Um plano estadual de fomento ao turismo no estado de São Paulo. Eu acho que é necessário.

Eu também não tenho preconceito nenhum com relação à iniciativa privada. Se a iniciativa privada, vamos abrir espaço para a iniciativa privada participar ou não, eu não tenho preconceito nenhum, gente. Quero dizer que não tenho. Mas eu quero dizer uma coisa: a iniciativa privada do estado de São Paulo na área de Turismo sempre investiu muito pouco. Sempre investiu muito pouco.

O estado faz os seus investimentos quando é o caso, ou a iniciativa privada não faz, a não ser coisas muito localizadas onde a perspectiva de ganho, a perspectiva de lucro, é muito segura. Você não tem essa prática no estado de São Paulo, nem no Brasil. A iniciativa privada brasileira não gosta de correr risco, ela gosta de ter certeza das coisas.

Talvez a mentalidade do garimpo que está por detrás das consciências da burguesia brasileira ainda influencie o empresariado atual. Ele gosta de ter lucro rápido, gosta de ter retorno rápido, e investe pouco.

Então o estado tem que fazer alguma coisa. Eu também não sou contra a que o estado faça. Eu não sou contra. Eu acho que o estado inicialmente, na área do Turismo, como por exemplo esses exemplos que eu dei aqui, os parques estaduais do Rio do Peixe e do Aguapeí, eles necessitam de investimento estatal.

Agora, nesse projeto que foi apresentado pelo Governo para os distritos turísticos, eu não vejo, para ser sincero, nem vi uma coisa, nem outra. Não existe uma linha assim, quer dizer, o estado colocar alguns objetivos, quer dizer, o estado vai fazer tais e tais medidas, vai tomar tais e tais providências, e depois, a iniciativa privada, se quiser entrar, ela vai ter que cumprir tais e tais requisitos.

E nós vamos ter tantos milhões de reais para um investimento inicial. Eu acho mesmo, quer dizer, um plano assim genérico como está aí é apenas um plano bem-intencionado.

Eu não vou dizer que não seja um plano bem-intencionado. Eu não vejo, eu acho que é uma coisa genérica de achar que de repente um decreto ou um projeto aprovado pela Assembleia possa, digamos assim, provocar um movimento na área turística. Eu acho que não vai provocar. Acho que não vai provocar.

Vamos imaginar que o estado, deputado, a posse desse projeto que nós estamos fazendo aqui, se aprovado, né, o estado vai lá e cria um distrito turístico na minha terra, lá onde eu estou falando, lá em Castilho, Nova Independência e Dracena. Cria um distrito turístico. Por que ele vai mexer com alguma coisa? Se o estado não tiver, digamos assim, mostrado a sua disposição de investimento, eu acho que não vai atrair nem os prefeitos.

Se o estado disser: olha, nós vamos entrar no distrito turístico, para todo projeto nós vamos ter de tanto a tanto, eu tenho certeza de que pelo menos os prefeitos, os vereadores, as lideranças locais vão se mexer. E, consequentemente, podem estimular setores da iniciativa privada. Agora, de uma forma genérica, como foi apresentado o projeto, e eu hoje de manhã li de novo para não cometer nenhuma injustiça, eu acho que não vai provocar muita coisa.

Então eu acho que foi o Jorge do Carmo que falou, eu acho, Enio, né, esse projeto precisa ser repensado, precisa ser remasterizado - vou usar um termo da área do cinema, ser remasterizado, ser redetalhado -, porque aí nós vamos ter condições de estabelecer metas, de estabelecer orçamentos. Caso contrário, vamos ter um projeto vago, que vai significar muito pouca coisa.

Quando criar o distrito turístico, o estado criar o distrito turístico, ele vai colocar uma meta de investimento. Como é que vai ser isso, não é? Se pelo menos isso fosse definido. Olha, criando o distrito turístico, o estado vai dizer quanto ele vai investir, o que ele vai fazer, vai ter um plano diretor turístico para esse distrito, tal”. Se fosse colocado isso, pelo menos, já seria um avanço. Mas eu não vi nada, absolutamente nada a respeito.

Então minha opinião é que esse projeto, para o governo, eu não estou querendo dizer que é um projeto, enfim, é um projeto importante, bem-intencionado, mas eu acho que deveria ser retirado e poder ser melhor detalhado.

Então, por exemplo, quando houver um decreto turístico, esse decreto vai envolver o estabelecimento de um plano diretor de turismo que vai significar, vai levantar as prioridades, o estado vai colocar o que ele tem de condições financeiras para investir, o município vai ter que dizer também o que ele tem, e aí a iniciativa privada também vai se colocar. Se colocar isso já é um avanço, já é um passo. Mas nem isso tem.

Então quero dizer que a gente vai estar perdendo um tempo, e vai criando uma ilusão. Eu acho que quem elaborou esse plano elaborou com uma certa ingenuidade. que ingenuidade é não entender muito bem como que as coisas funcionam, ou então de acreditar demais naquilo que a gente chamava antigamente de voluntarismo, então a vontade é suficiente para mover as coisas.

É uma coisa assim um pouco, eu sou cristão”. Mas é excessivamente cristã essa ideia de que você move o mundo a partir da sua vontade. Eu quero dizer que então eu acho que o melhor que o estado poderia fazer, que o governo poderia fazer, é retirar esse projeto e refazê-lo. Mas eu queria falar um pouco mais de Turismo no estado de São Paulo.

Eu acho, realmente concordo com o Vinícius Camarinha, porque esse setor está arrebentado, e planos nessa área eu acho que é importante, porque é um setor que emprega bastante. Eu não discordo disso, eu acho que está correto. Por isso que eu sou a favor de refazer o projeto.

Quero dizer que o estado de São Paulo começa a pensar o Turismo só a partir dos anos 20, 30 do século passado. Aí que ele começa a pensar no turismo de verdade. Até então, isso é uma coisa muito europeia, aqui não se pensava isso, não se cogitava esse tipo de coisa, e que a gente foi vendo que foi crescendo de forma muito grande, na Europa, e depois virou uma atividade econômica excepcional.

Tem países que vivem basicamente do turismo. A Espanha, hoje, um dos grandes fatores propulsores da economia espanhola é o turismo. Na França também é fundamental o turismo, e o Brasil… Bom, o Brasil, nem vou falar do Brasil. Quero falar sobre o estado de São Paulo.

O estado de São Paulo tem grande potencial turístico. Eu acho que, por exemplo, a região da Serra da Mantiqueira, a região da Serra do Mar, parte do rio Tietê, parte do rio do Peixe, parte do rio Paraná, que banha o Estado.

O rio Tietê é inteiro no estado de São Paulo, o rio do Peixe também. Essa região de rios, em função da natureza do estado de São Paulo, das terras muito férteis, você tem uma vegetação ciliar magnífica.

Então, essas regiões são regiões absolutamente profícuas para desenvolvimento de turismo. Você tem também região de águas minerais, várias regiões de águas minerais, como Água da Prata, Lindoia, etc, e que são… Enfim, um potencial de desenvolvimento turístico muito grande.

O estado de São Paulo tem uma vantagem para o restante do Brasil, em matéria de turismo. Ele tem uma infraestrutura de estradas, uma infraestrutura de locomoção, de estradas, de aviões, etc que outros estados não têm. Então, ele também propicia, já tem uma infraestrutura preexistente que pode ajudar o desenvolvimento num plano turístico ousado.

O governo Doria deveria pensar, o secretário de Turismo, uma pessoa que a gente viu ontem, bem-intencionada, devia pensar num plano mais detalhado, mais assim um plano global. Pode até ser de distrito turístico, pode até manter isso.

Não me oponho, mas fazer uma coisa mais detalhada, mais arrojada e que envolva investimento público claro. E também abre espaço para a iniciativa privada, não tem nenhum problema, mas que tenha clareza do papel de um e de outro.

Sr. Presidente, é isso que eu gostaria de falar. E sugiro que o governo, o governador, se esse projeto não for aprovado aqui, não pare por aí, não. Não entenda isso como uma rejeição da ideia. Acho que a ideia é boa. Refaça o projeto e reapresente. Reapresente, nós vamos abrir a discussão de novo, abrir a discussão de novo, e a ideia é chegar a um plano, digamos assim, de estímulo, de fomento ao turismo no estado de São Paulo mais definido, mais preciso.

E eu repito: cada distrito turístico tem que ter um plano diretor. Achar um plano diretor uma coisa detalhada, que envolve investimento, que envolve, digamos assim, definição microrregional, etc, etc, certo? Acho importante que isso seja feito.

Então, muito obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez quero cumprimentar meus colegas aí, a Professora Bebel, o nosso Enio Tatto, que neste momento está procurando uma coisa aí na gaveta dele, o Dr. Jorge do Carmo, Janaina e todos vocês.

Um superabraço.

 

O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Seguindo a lista de oradores inscritos, próxima oradora deputada Valeria Bolsonaro.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia a todos. Ontem nós tivemos uma pequena reunião com o secretário de Turismo, onde nós começamos a tirar algumas dúvidas.

E realmente, infelizmente, eu posso colocar aqui que não foi tirada dúvida nenhuma, porque o secretário falou, falou, falou, e não disse absolutamente nada, que é o conteúdo desse projeto.

O que eu vejo no conteúdo desse projeto aqui são dois pontos que me assustam muito. Primeiro: mais uma vez o governo do estado de São Paulo quer fazer tudo por decreto. Mais uma vez o governador do estado de São Paulo quer tirar da Assembleia Legislativa o direito de falar, de representar a população e deixar tudo na mão do governador. E a outra coisa que me chama muito a atenção é uma falta de conteúdo desse projeto.

Então, está aqui: “O Poder Executivo, por meio de decreto, quer colocar, instituir os distritos turísticos”. Tem alguém pondo o audio back. Posso continuar? Continuando. O projeto, por que decreto?

E aí me levanta o seguinte: quem é que tem informação privilegiada dentro do Governo do Estado para daí querer fazer tudo por decreto? Por que não passa pela representatividade da Assembleia Legislativa? Por que nós não temos essas informações privilegiadas? Será que é por isso?

Qual é a urgência de um projeto que não impacta em absolutamente nada dentro de um momento de pandemia, que é o que nós estamos passando? Por que esse projeto está sendo discutido agora no momento em que nós estamos em sessões virtuais?

Por que esse projeto não deixa para ser colocado quando a gente estiver presencialmente? Qual a importância desse projeto agora? Ele não vai criar emprego, ele não vai ajudar na pandemia, ele não traz absolutamente nada. Então, queria saber qual é a urgência desse projeto.

Outra coisa: essa logomarca, o que é essa logomarca? Ontem o secretário falou, porque a logomarca, porque é uma continuidade, porque é isso, porque é aquilo. Gente, pelo amor de Deus, que logomarca é essa?

O governador do Estado está gastando um monte de dinheiro com publicidade. Ele quer deixar mais uma marca registrada dele nos distritos turísticos do Estado?

Então, sabe, são coisas que me deixam profundamente preocupadas. Ontem eu dei um exemplo que eu tenho aqui, na minha região, um conglomerado turístico, que é o parque Hopi Hari, o parque aquático Wet’n Wild, tem o outlet, tem o shopping lá, o SerrAzul, tem um hotel ali do lado, tudo iniciativa privada.

Quem é que não fez a sua parte? O Governo do Estado, porque o acesso para quem vai para aqueles locais ali, para aqueles parques, para o outlet, o acesso é indecente, é indecente. E quem é o responsável pelo acesso? O governo do estado de São Paulo.

Quer dizer, fomento, o projeto vai fomentar parcerias público-privadas. Ontem a deputada Janaina Paschoal falou: o que impede, o que impede de fazer tudo isso sem esse projeto? O quê?

Qual é o empecilho que, hoje, o estado de São Paulo tem de fazer tudo o que esse projeto está colocando aqui sem a existência dele? Só tem uma coisa, fazer tudo por decreto e a tal da logomarca.

Ou seja, o governo do estado de São Paulo não está preocupado com turismo; ele está preocupado em fazer tudo por decreto e usando a sua logomarca. E mais uma vez a Assembleia Legislativa vai dar esse cheque em branco para o Governo do Estado, para ele fazer do jeito que ele quer? Porque desde que nós começamos com as sessões virtuais, é só isso que eu tenho visto.

O governo do estado de São Paulo não quer que voltem as nossas sessões presenciais, porque ele está passando goela abaixo todos os projetos que muitas vezes nem necessidade tem, nem urgência tem, através do sistema virtual, onde ninguém põe muito a cara, ninguém se expõe muito e, quando está presencial, a exposição é outra.

Então, eu pergunto: até quando nós vamos ficar aqui deixando o Sr. Governador do Estado fazer o que ele quer com o estado de São Paulo, e nós aqui de idiotas, sem poder representar quem nos colocou dentro da Assembleia de São Paulo? Olhe, eu estou muito aborrecida com essa situação.

Eu estou muito triste com essa situação absurda, porque esse projeto, para mim, é o fim da picada, é o fim. É realmente pegar todo o nosso trabalho, toda a nossa responsabilidade e jogar no lixo, porque eu não vejo urgência, não consigo enxergar um ponto nesse projeto que mostre a urgência, que mostre o fato de nós estarmos aqui perdendo tempo em discutir esse projeto absurdo, sem conteúdo, sem nada.

Ele não apresenta nada, a não ser que o Governo do Estado quer fazer mais uma vez por decreto e a sua logomarca. Então, eu peço que, dessa vez… Porque, em todas as outras vezes, passou tudo.

O Governo do Estado está um rolo compressor. Todo mundo fala, fala, fala, mas chega na hora de votar, todo mundo aceita. Será que mais uma vez vai ser assim, num projeto indecente como esse? Será que nós vamos ter que ficar aqui, mais uma vez, engolindo uma coisa dessa?

Sinceramente, não foi para isso que eu me candidatei. Não foi para isso que estou aqui, trabalhando que nem louca. Não vou à Assembleia Legislativa, porque estou aqui no interior, trabalhando que nem louca. Para a gente poder assistir uma barbaridade dessa? E vai passar. Quem vai colocar a mão na consciência? Quando?

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

 

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Eu só gostaria de deixar aqui a minha indignação. Mais uma vez, deixar aqui que sou absolutamente contra esse projeto sem pé nem cabeça. É um projeto que não tem conteúdo, que não tem objetivo, que não tem absolutamente nada.

E está aqui, neste momento de pandemia. Então eu agradeço a paciência dos colegas. Mas, mais uma vez: não é possível que a gente permita que uma coisa dessa possa passar dentro da Assembleia Legislativa.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Valeria Bolsonaro. Com a palavra, deputada Isa Penna. Está sem vídeo, deputada Isa. Aí sim. Agora está com o vídeo, deputada.

 

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Eu mesma não estou me vendo, mas tudo bem. É o ônus deste momento que a gente está vivendo. Você consegue me ouvir direito, com qualidade, presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Muito bem. Imagem e som, deputada.

 

A SRA. ISA PENNA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, eu quero me somar a essa indignação que foi colocada. Essa indignação, mas tende à surpresa, eu acho, porque, na Prefeitura, João Doria veio com um pacote com 10 projetos. Cada um desses projetos tinha duas páginas, falando sobre ativos públicos da cidade, extremamente estratégicos.

E agora ele está reproduzindo esse modelo, em um momento como esse, que a gente está vivendo. Está reproduzindo esse mesmo modelo no Governo do Estado. Me choca ver que a vontade é tanta. Ou seja, a pressão do empresariado é tanta, incide tanto sobre o governo, que nós não tenhamos votado nesta Casa, até agora, o auxílio emergencial.

Foi um projeto que eu apresentei, mas que poderia ser apresentado de qualquer outra forma pelo próprio governo. É uma complementação do auxílio emergencial nacional, já que o custo de vida em São Paulo é muito superior ao resto do País.

A gente sabe que já tem medidas aprovadas nesse sentido. Mas era necessário a gente ter uma política adequada aos custos de uma vida digna na cidade de São Paulo. E a gente vê as prioridades do governador, que é o empresariado, que é o interesse da especulação imobiliária.

Sob um falso discurso de desburocratização, na verdade, o que se abre margem, isso no Direito público todo mundo sabe, é para contratações, e você comprometer parte do patrimônio público com o projeto de uma parceria que não tem que submeter a quase nenhuma regra, que não tem que se submeter a fiscalizações periódicas. Então é temerária a aprovação desse projeto. Quero dizer que, nesse momento ainda, é uma coisa que eu não esperava do governador João Doria.

Acho que não é à toa que o governador vem aparecendo enfraquecido nas pesquisas eleitorais. Acho que o governador João Doria está enfraquecido porque, apesar do mérito que teve nesse contexto de pandemia, as pessoas, até então, viram o resultado da sua gestão.

Quem vive na cidade de São Paulo, na zona leste, sabe como está o Parque do Carmo. Sabe como foi feito o processo referente ao Ginásio, ao Estádio do Pacaembu. Na verdade, no final das contas, acabou não surtindo os frutos, não surtindo o lucro para o Estado que o governador João Doria tanto argumentava.

Mas isso numa discussão em tempos normais. Estamos no meio de uma pandemia. Estamos num momento em que a nossa preocupação deve ser com o pós-pandemia. O pós-pandemia, que eu quero dizer, é lá na frente mesmo. Como é que a gente vai estar com o nível de desemprego, que já está sinalizando?

Como é que a gente vai lidar com as transformações no mercado de trabalho, na Economia? Esta Assembleia Legislativa tem a tarefa - eu diria - de aprovar um pacote de medidas sociais, de acolhimento aos cidadãos do estado de São Paulo. A gente vê o contrário.

A gente vê justamente um governador preocupado em ampliar as possibilidades e a margem de negociação com o empresariado, que é o setor ao qual ele pertence. O governador João Doria, não à toa, é o fundador da Lide, que é um dos grupos empresariais mais importantes do País.

Colocou colega de trabalho para gerir os conselhos públicos. Como, por exemplo, o Conselho Municipal de Desestatização, lá atrás, na Prefeitura. Então, apesar de não me surpreender, me espanta, sim, o momento.

Porque, até então, me parecia que o governador estava pela motivação; que estava tendo compromisso com a prioridade do enfrentamento à pandemia. E a aprovação desse projeto de lei hoje significa que tem coisas que superam essa prioridade para o governador, haja vista a quantidade de projetos de lei, apresentados não apenas por mim, mas por vários colegas. É muito espantoso, sim.

Eu acompanho a política. Acompanhei a Câmara Municipal durante algum tempo. Acompanhei também já o Congresso Nacional. É espantosa a dificuldade que a gente tem para aprovar, não só na Assembleia, mas para ter a sanção do governador, projetos que são tão fundamentais para o estado de São Paulo. Inclusive, referentes à própria pandemia. Não sou só eu. Vários colegas apresentaram projetos excelentes.

A gente precisa começar a entender que, cada vez mais, as pessoas assistem a gente, fiscalizam a política. Há uma democratização do acesso à informação, e à desinformação também, com a internet. Esse tipo de política não se sustenta mais. As pessoas estão querendo se engajar.

Então, presidente, eu agradeço pelo tempo. E quero dizer, aos meus colegas, quero pedir aos meus colegas, apoio. Porque, no final do dia de hoje, a gente vai discutir um projeto de lei muito importante, que é sobre as policiais civis gestantes, que têm uma realidade que é gravíssima, de precarização do exercício da sua profissão. Então eu peço a atenção. Peço a generosidade dos colegas. Não comigo, mas com essas profissionais.

Muito obrigada, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Isa Penna. Com a palavra, deputado Adalberto Freitas.

 

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Bom dia, presidente. Bom dia a todos os colegas que estão nessa sessão plenária. Cumprimento V. Exa., presidente Carlão Pignatari, pela excelente condução dos trabalhos. Quero agradecer, também, ao líder Vinícius Camarinha, pela importante reunião que teve hoje pela manhã, para poder discutir a respeito desse projeto de lei.

E agradecer também, ontem, a participação do secretário de Turismo, o senhor Vinicius Lemmertz, que brilhantemente colocou a situação desse projeto de lei, que com certeza vai nos ajudar aí para frente, assim que nós sairmos dessa pandemia, que vai trazer um problema muito complicado, economicamente falando.

Seria uma alternativa para que alguns municípios possam ter uma outra opção para poder se recuperar financeiramente. Com todos sabem, eu sou morador da região de Itupeva. Falo com propriedade sobre aquela região, pois moro há algum tempo ali.

Sou de lá, e minha família é de lá. E sabe que lá, exatamente em Itupeva, existem dois parques temáticos que são famosos. As pessoas acabam frequentando muito aquela região. 

Eu entendi muito bem o que o secretário falou ontem, apesar de alguns deputados que me antecederam talvez terem entendido de forma diferente, mas eu entendo que, se a iniciativa privada conseguisse colocar equipamentos como esses, que atraem turistas para as cidades, obviamente com a ajuda do governo, com o incentivo do governo, com o incentivo de empresários que possam participar, com certeza nós teríamos uma condição melhor para levar para a população entretenimento e lugares para as pessoas visitarem. Isso trará para a nossa região de Itupeva um ganho na questão turística.

Na nossa região, somos vizinhos de Jundiaí, de Indaiatuba, Cabreúva, Itu, Valinhos, Vinhedo, Campinas. É uma região grande onde a gente tem envolvimento com as pessoas e sabemos da importância que esse projeto poderá levar para a nossa região. Então, desde já, declaro o meu apoio a esse importante projeto do governo. Tenho certeza de que nos ajudará muito, no futuro, na questão econômica.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vinícius Camarinha.

 

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A única coisa que eu peço, presidente... Eu tive três emendas minhas que foram rejeitadas e eu gostaria de pedir atenção para ver se haveria a possibilidade de as colocarmos.

O senhor e alguns colegas da Casa sabem que uma das bandeiras do meu mandato é a questão das pessoas com deficiência - PCDs -, com quem eu trabalho muito. Precisaria haver um ajuste para nós colocarmos a questão da acessibilidade também nesse projeto de lei.

Nós sabemos que, para isso, nós temos uma lei que é de 2015, que é a Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência, que é o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Nessa lei, ela já indica para que pessoas com deficiência participem de todas as questões, inclusive na questão de turismo. Então, o turismo tem que ser acessível, também, para a pessoa com deficiência, complementando a questão do selo de acessibilidade, que essa pessoa com deficiência teria condições de participar, de estar junto das pessoas como nós.

Inclusive, quero agradecer ao deputado Teonilio Barba, que ontem fez menção às minhas emendas. Eu gostaria, Sr. Presidente, havendo essa possibilidade, da inclusão dessas nossas emendas.

Era só isso. Quero agradecer a todos. Muito obrigado pela atenção.

 

O SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Muito obrigado, deputado Adalberto Freitas. O próximo orador inscrito é o deputado Alex de Madureira.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia, presidente. Muito obrigado pela oportunidade de poder falar sobre este projeto de lei importantíssimo para o nosso estado de São Paulo.

Estou ouvindo desde o início as discussões deste projeto e fico às vezes assustado com algumas coisas que a gente ouve.

Fico até me perguntando se estou vivendo em outro planeta, se estou vivendo em outro estado ou se estou vivendo em outro universo, porque estamos discutindo aqui a criação de distritos turísticos no estado de São Paulo para poder dar a possibilidade de fomentar algumas regiões do nosso Estado que são vocacionadas para o turismo, de trazer condições para que haja investimento privado.

Ninguém está falando de investimento público para a criação desses distritos turísticos. É para permitir que empresas brasileiras, empresas estrangeiras, tenham incentivos para poderem investir em cidades, em regiões, em equipamentos turísticos do estado de São Paulo.

Tem tantos, mas estão, infelizmente, sem as prefeituras e o Estado em condições de gastarem o recurso com turismo, permitindo que a iniciativa privada possa fazer tais investimentos.

Eu vou citar aqui, porque desde o início eu tenho que agradecer muito por nós termos um secretário como o secretário Vinicius Lummertz aqui no estado de São Paulo, ex-ministro do Turismo com vasta experiência nessa área. Já foi presidente da Embratur, já passou por tantos lugares e deixou sua marca por onde passou.

Veio para o estado de São Paulo, um Estado que tem vocação para o turismo em tantas áreas, seja no litoral, seja com águas termais, seja com águas medicinais, seja com turismo ecológico, turismo comercial e tantas outras áreas em que São Paulo tem vocação turística.

Nós começamos uma discussão e conversamos sobre a região de Itupeva, que a deputada Valeria Bolsonaro citou há pouco, que é uma região que tem vocação turística. Realmente teve muito investimento privado nos parques que ali tem, nos condomínios que ali tem, nos shoppings que ali tem, no outlet que tem ali na Bandeirantes, o primeiro grande outlet de São Paulo e do Brasil, que foi instalado ali aos pés da Rodovia dos Bandeirantes.

Mas o que acontece? Hoje, se você olhar, por exemplo, o parque Hopi Hari, o Wet’n Wild e outros parques que poderia haver ali, eles não têm incentivo nenhum hoje para que venham se instalar naquela região. Aquela região é vocacionada para o turismo e ali seria um dos distritos turísticos do estado de São Paulo, com certeza.

Estamos discutindo isso desde 2019, a criação de condições para que empresas possam investir no turismo do estado de São Paulo, tirando esse peso do Estado. O Estado não tem que fazer turismo nessa condição, estou querendo dizer, de investimentos na área de Turismo.

Esse investimento tem que ser atraído da iniciativa privada e esse projeto vai dar condições para que isso aconteça. É essa a importância, por exemplo, da criação de uma marca. Estamos falando aqui de criar uma marca.

Quando o empresário quer fazer qualquer tipo de investimento, ele faz investimento em uma marca que seja rentável, que traga resultado, que traga geração de emprego, mas que traga renda também, não só para quem trabalha, mas para o próprio empresariado.

Essa é a lei do mercado. Agora, se temos uma marca forte, se temos uma marca pujante, atraímos, sim, investimento externo para poder investir no turismo do estado de São Paulo.

Essa região, por exemplo, a região de Itupeva... Quando digo Itupeva, estou falando de algumas cidades da região, como Jundiaí, Louveira, Vinhedo. É uma região ali.

Nessa região, com vocação turística de tantos e tantos anos, só para vocês saberem, porque alguns dos deputados podem não saber, nós já tivemos a intenção de grandes parques termais, de grandes parques de atrações virem, por exemplo, dos Estados Unidos.

A Universal e a própria Disney já estiveram naquela região para escolher um lugar para implantar os parques, mas não veem viabilidade econômica hoje para poderem fazer isso, se não tiverem algum incentivo.

É muito mais caro investir no Brasil, por conta da nossa carga tributária e por conta de todos os problemas que nós já temos, que são problemas estruturais, internos, que temos que discutir e continuar discutindo no âmbito nacional.

Mas também eles preferem, muitas vezes, investir em outros países ou investir no próprio território deles do que investir no Brasil. Então, temos que criar cada vez mais condições para atrair esses investimentos internacionais para que eles possam, sim, investir no Brasil, gerando emprego, gerando renda e gerando oportunidades.

Nós, paulistas, sabemos disso. São Paulo tem uma vocação, uma fama de povo trabalhador. Aqui ninguém aceita assistencialismo barato. As pessoas querem oportunidade de emprego, as pessoas querem trabalhar, as pessoas querem gerar renda.

Dignidade! É isso que estamos devolvendo ao setor do Turismo, uma possibilidade de terem investimentos nessa área, uma área que sofreu tanto nesta pandemia, mas que também mostrou que o turismo interno, o turismo local, é muito favorável.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

 

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O estado de São Paulo, hoje, tem condições de atender à população, não só do Estado, mas de todo o Brasil e até de fora do Brasil. Precisamos, sim, criar condições para que isso aconteça. Esse projeto veio para isso.

O secretário Vinicius Lummertz está pensando neste projeto desde 2019, quando assumiu a pasta. Hoje, temos a oportunidade de votar esse projeto, de aprovar esse projeto e criar condições para que sejam, sim, implantados distritos turísticos no estado de São Paulo. Distritos turísticos.

Vou te dar outro exemplo, deputada Edna Macedo. Eu estou te vendo aqui, está muito linda hoje. Está muito elegante hoje a deputada Edna Macedo. Região de Olímpia, que é uma região que cresceu sozinha com o Turismo.

Começou ali com o parque de piscinas, de atrações com água, e de repente, um boom. Hoje, são mais de 2.500 quartos de apartamentos de hotel ofertados na cidade de Olímpia e na região. É uma região vocacionada. Mas tem incentivo hoje, para que possa, cada vez mais, crescer?

Nós precisamos criar condições, para que outras regiões sejam iguais à região de Itupeva, sejam iguais à região de Olímpia, e possam crescer, mas, para isso, nós temos que aprovar este projeto, hoje, aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo, para criar comissões, para que possamos, sim, criar distritos turísticos no estado de São Paulo, e possamos dar condições a esses municípios, que se organizem, e formem ali o seu grupo, para poder fazer os distritos turísticos acontecerem no estado.

Muito obrigado, presidente.

Essa é a minha fala. Votarei “sim” nesse projeto, com a minha consciência tranquila, porque é o melhor que nós estamos fazendo para o setor de turismo.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Alex. Com a palavra o deputado Cezar.

 

O SR. CEZAR - PSDB - Boa tarde a todos. Está me ouvindo bem, presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Muito bem, deputado Cezar.

 

O SR. CEZAR - PSDB - Faço das palavras do meu nobre colega Alex. Parece que nós estamos em outro país, outro estado. Se não faz, é porque não fez, se faz, é porque está agindo errado, não vai dar certo.

O pessimismo. É um governo que acredita no futuro, um governo que acredita que, quando a pandemia passar, o estado vai renascer de novo a sua economia.

Eu quero dizer para vocês, voltando a Itupeva, que tem uma entrada indecente, conforme a deputada Valéria Bolsonaro falou. Lá em Itupeva começou com Shopping Azul, e foi chegando o Indy, o Hopi Hari, a Outlet, com uma entrada que eles falam que é indecente. Todo mundo tem lucro lá, lucro avantajado.

Se fosse hoje o distrito que o governador quer instalar, o distrito turístico, o investimento seria da iniciativa privada, e o governo ajudaria com essa entrada, que a deputada Valéria Bolsonaro disse que é indecente.

O governador teria feito uma entrada lá, com um distrito, hoje, turístico. Seria melhorado muito aquela entrada com esse projeto que nós vamos aprovar, que eu vou votar.

Pouco tempo atrás, aqui em Santana de Parnaíba, apareceu um investimento de quase três bilhões de reais. Se tivesse esse distrito turístico, nós teríamos aprovado Santana de Parnaíba. Por quê? Era do lado do Rodoanel, e precisava fazer obras para retornos.

Ora, um investimento de quase três bilhões, se houvesse o distrito turístico, tenho certeza que o governador do estado do estado de São Paulo investiria ali 15 milhões para construir esse retorno, para fazer a entrada Anhanguera. Se houvesse o distrito turístico, que vocês não querem votar.

Então, a gente, às vezes, pensa assim: “nós estamos no estado de São Paulo, ou não?”. Nós precisávamos apoiar iniciativas como essa. O Turismo traz, e traz muitos recursos para São Paulo. Eu lembro quando o Beto Carrero foi para Santa Catarina. Ele tentou achar espaço aqui. Não achou, foi instalar em Santa Catarina.

São Paulo perde muito recurso, e nós, da Assembleia, precisamos dar o exemplo para o Brasil, criando esse distrito turístico, que vai não só trazer divisas financeiras para São Paulo, como irá incentivar o turismo interno.

Como está o Hopi Hari lá hoje, por conta dessa entrada aí, que foi mal feita. Não foi o governo, não. Mesmo assim, eles faturam lá, sim. Senão a outlet não estaria lá, o shopping não estaria lá.

Então, o que eu quero pedir para vocês, deputados, é que pensem um pouco. O governador manda um projeto, não é bom. Se o governo não manda, é porque não mandou.

Se o governador não incentiva, é porque ele não incentivou. Então, ficamos com as mãos atadas, esperando cair do céu um projeto que venha solucionar todas as cabeças dos deputados, porque cada um tem uma ideia diferente.

Não dá para o governador atender todos nós. Bem que eu queria. Nós acabamos de perder um investimento, agora, de dois bilhões e 680 milhões de reais. A iniciativa privada projetou aqui a “Cidade das Diversões”, em Parnaíba, na divisa do Rodoanel. Se nós tivéssemos esse distrito, teria sido feito.

Vejam, Santana de Parnaíba perdeu. Sabem quanto dava de ISS? Quarenta milhões por ano para nossa cidade, e nós não conseguimos. Mas, se tivesse votado o distrito turístico, nós tínhamos conseguido. Então, eu peço para vocês deputados, pensarem bem, olharem a situação das cidades.

Ora, o projeto é bom. O projeto é muito bom. Não tem nenhum pensamento escuso por trás disso. Não existe o favorecimento de ninguém. Existe um incentivo para que a iniciativa privada invista.

Se a iniciativa privada vai investir 100 milhões, pode contar que o governador faz a sua parte também. Porque traz receita, traz arrecadação, traz emprego, que nós precisamos.

 Vai gerar emprego. É isso que nós temos que ver. Vai gerar ativar a economia. Vai gerar dinheiro. Nós precisamos pensar na população como um todo, não pensar na cabeça de cada deputado.

Eu vi aí a Isa Penna falar do Pacaembu. Ora, o Pacaembu é da Prefeitura Municipal do Estado de São Paulo, não tem nada a ver com o governador. Outros falaram   em sistema de loteamento, coisas assim, que não existem no projeto.

O projeto é claro e simples. É um projeto de distrito turístico. Vai beneficiar as cidades que estiverem nesse distrito. Falo isso porque nós perdemos. Santana de Parnaíba perdeu.

Porque, se o governador tivesse mandado esse projeto, e ele passasse, nós tínhamos hoje uma arrecadação de 40 milhões de ISS aqui, que foi embora, porque não havia planejamento para este acesso do Rodoanel, para construir a ponte, para construir o retorno, e agora o governo de São Paulo, com um distrito turístico, iria fazer.

Porque são três bilhões. Você gasta 20 milhões em um viaduto, você não vai trazer essa receita? Vai. É isso que eu queria dizer a vocês, deputados, que são esclarecidos, mais do que eu, que têm uma mente mais aberta: que não tem nada escuso nesse projeto.

O Camarinha explicou muito bem. Agora, o Alex de Madureira deu outra explicação, muito bem, e eu estou indo junto com eles, para pedir para vocês: votem. Votem, porque isso vai dar certo.

Um abraço, uma boa tarde a todos. Que Deus abençoe.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Cezar. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. O líder do governo, deputado Vinícius Camarinha, pediu para que a gente encerrasse a discussão hoje, e ele tem aí amanhã, depois, até terça-feira, para ver se acata as emendas, o substitutivo.

Então, gostaria de pedir, se tiver a anuência de todos os líderes, para que a gente possa levantar a presente sessão. Se alguém for contra o levantamento, eu peço que se inscreva no chat. Alguém é contra o levantamento? Tem uma questão de ordem da deputada Janaina Paschoal. Pois não, deputada.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Está me ouvindo, presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Muito bem, deputada.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Obrigada. Cumprimento V. Exa., todos os colegas. Presidente, só para tirar uma dúvida. Nós não votaríamos hoje também a homenagem ao prefeito Bruno Covas?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ontem nós votamos a urgência, deputada Janaina, e ela é conclusiva na comissão, e já foi votada na comissão hoje, às dez horas da manhã. Já encerramos essa...

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Que bom. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Bom, nós vamos levantar a sessão. Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, combinado com Art. 2º, Inciso II, Alínea “a” do Ato da Mesa nº 16, de 2021, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 15 horas, em ambiente virtual, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 37a Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual foi publicada no D.O. de 27/05/21.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 12 horas e 40 minutos.

 

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