8 DE JUNHO DE 2021

41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o PL 251/21.

2 - JANAINA PASCHOAL

Discute o PL 251/21.

3 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PL 251/21.

4 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Discute o PL 251/21.

5 - PAULO LULA FIORILO

Discute o PL 251/21.

6 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para questão de ordem, solicita que a sessão seja suspensa por 15 minutos para que as discussões sobre este projeto sejam reorganizadas.

7 - VINÍCIUS CAMARINHA

Para comunicação, afirma que a liderança do Governo está dialogando com todos para buscar um entendimento neste projeto. Solicita ao presidente a suspensão da sessão por 15 minutos, para que o projeto possa ser aperfeiçoado.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Suspende a sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças às 12h11min; reabrindo-a às 12h27min.

9 - MARINA HELOU

Para questão de ordem, afirma que muitos dos deputados inscritos não retornaram ainda da suspensão da sessão. Solicita que seja avisado no grupo dos líderes que a sessão voltou, para que os inscritos possam continuar a discussão do projeto.

10 - CAIO FRANÇA

Discute o PL 251/21.

11 - ENIO LULA TATTO

Para questão de ordem, informa que estava inscrito para a discussão, mas estava em reunião com a liderança de sua bancada. Pergunta ao presidente se deveria se reinscrever novamente ou não.

12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Pede que o deputado se reinscreva para discutir o projeto.

13 - ENIO LULA TATTO

Diz ser importante solicitar uma nova suspensão para discussão das bancadas.

14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Informa que há ainda diversos inscritos na lista de discussão.

15 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Discute o PL 251/21.

16 - MARINA HELOU

Discute o PL 251/21.

17 - MAURICI

Discute o PL 251/21.

18 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Convoca os Srs. Deputados para uma segunda sessão extraordinária em ambiente virtual, a realizar-se hoje, às 15 horas.

19 - ISA PENNA

Solicita uma verificação de presença.

20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Informa que há quórum de 38 deputados logados no sistema, não sendo necessária a verificação de presença.

21 - ISA PENNA

Para questão de ordem, questiona se, na verificação de presença, os deputados não deveriam ser chamados e se apresentarem ao presidente.

22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Informa que, de acordo com o ato da Mesa que discorre sobre as sessões virtuais, foi estabelecido que o login dos deputados no sistema já é suficiente para a presença.

23 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Discute o PL 251/21.

24 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde a questão de ordem da deputada Isa Penna, lendo trecho do ato da Mesa referente à verificação de presença. Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, a realizar-se às 15 horas de hoje. Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. André do Prado. 

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bom dia a todos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Havendo o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior, e declara aberta a 41ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual. Ordem do Dia. 

* * *

- Passa-se à 

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Proposição em regime de urgência. Discussão e votação do Projeto de lei nº 251, de 2021, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos Arts. 2º, Inciso XIV, § 3º; e Inciso VI, Alínea “b”, da Lei nº 11.445, de cinco de janeiro de dois mil e sete.  

Em discussão. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que têm interesse em discutir a matéria, queiram se inscrever pelo chat. A primeira inscrita é a nobre deputada Janaina Paschoal. Com a palavra. 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., e todos os colegas presentes. 

Eu acompanhei todas as reuniões, todas as audiências públicas referentes a esse projeto. Cumprimento o líder do Governo, pela condução das audiências, pela chamada das audiências.

Cumprimento também o Sr. Secretário Penido, que participou de todos os encontros, tanto as audiências públicas, como alguns Colégios de Líderes, e foi muito atencioso, respondendo as dúvidas, e atendendo todas as demandas. No entanto, eu sigo entendendo que o projeto não é bom. E, respeitosamente, vou explicar o porquê. 

O projeto foi apresentado, primeiramente, como cumprimento - vamos dizer assim - de um requisito federal, do marco do saneamento, para que São Paulo, primeiro, pudesse receber verbas para fins de universalizar tanto a distribuição de água potável como a recolha e o tratamento do esgoto.  

Então, para que São Paulo pudesse receber essas verbas, seria necessário dividir o estado nas Uraes, que são essas regiões criadas por esse projeto. Além dessa divisão ser necessária para receber essas verbas, o projeto foi apresentado com o argumento de que, se o estado de São Paulo não fizesse essa divisão por conta própria, a União estabeleceria esses cortes no nosso território. 

Então, houve um argumento, primeiro, orçamentário, financeiro, econômico, e um argumento segundo, vamos dizer assim, de soberania, ou federativo. Vamos, nós, o estado de São Paulo, fazer a divisão, conforme os nossos critérios, para que a União não aja, em virtude do não cumprimento de um requisito, que tem que ser observado até o meio desse ano - se eu não me engano, 15 de junho.

Aí, nós fomos para as audiências. Apareceram vários especialistas, de entidades, do Ministério Público, colegas deputados, cada um com a sua perspectiva, trouxeram as suas colaborações, indicaram especialistas. 

Quando eu levantei o argumento, na verdade, perguntei de onde é que viria esse tal dinheiro para fazer a universalização do saneamento, o secretário respondeu que, na verdade, não há previsão de remessa de verbas federais, não há, e que essa universalização ocorreria por força da junção de municípios mais potentes, ou seja, mais capazes economicamente, com municípios mais vulneráveis, e que as obras necessárias para sanear seriam pagas pela própria prestação de serviço.  

Então, assim, deixa eu repetir, para que fique claro. Quando o PL chegou, em um dos encontros, o argumento era de que nós tínhamos que cumprir esse requisito, aprovar esse projeto até o meio do ano, fazer a divisão do território, para receber verbas federais. 

Quando eu perguntei que verbas eram essas, de onde é que elas viriam, quais seriam os critérios para a utilização, o secretário disse: “não, houve uma má compreensão, não têm verbas federais para serem enviadas depois da aprovação desse projeto. Na verdade, as obras...”. E todo mundo sabe que as obras de saneamento são caras. “Serão feitas com o pagamento do serviço prestado”.  

Essa resposta não me convenceu, porque, se fosse verdade que o pagamento do serviço prestado seria suficiente para universalizar o saneamento no estado de São Paulo, e aqui eu falo mais de tratamento de esgoto, até, do que distribuição de água, se fosse suficiente, nós não precisaríamos nem do projeto, já teria universalizado.  

Porque, no estado de São Paulo, inclusive, é sabido que muitas residências pagam pelo tratamento do esgoto, sem ter o esgoto tratado. Então, eu não consigo ver potencialidade do pagamento do serviço garantir a universalização do saneamento. Então, esse é o primeiro ponto. 

 Segundo ponto. “Ah, nós não queremos que a União chegue aqui, de maneira arbitrária e divida o nosso território”. O problema é que o estado, por meio desse projeto, também está dividindo o território de forma autoritária, porque a verdade é que não há critérios. Alguns colegas sustentaram, lastreados nos estudos do Ministério Público, que o critério deveria ser o das bacias hidrográficas. Outros colegas defenderam a questão geográfica. 

Até porque, como se pretende, mediante esse projeto, garantir - vamos dizer assim - os municípios que são servidos pela Sabesp - e aqui não tem críticas, todo mundo sabe que eu sou uma defensora da Sabesp - mas como se pretendeu, mediante esse projeto - vamos dizer assim - garantir o que já é Sabesp, existem vários focos, de municípios que estão - vamos dizer assim - na tal da Urae Sudeste, que é atendida pela Sabesp, criando buracos no mapa da divisão. 

Então, de certa maneira, a divisão estadual também foi arbitrária, porque se preservou o que era Sabesp, e dividiu, entre aspas, o resto, segundo o secretário, pensando num critério econômico-financeiro, unindo municípios mais pobres, municípios mais ricos, para que os mais ricos financiassem os mais pobres, por meio do pagamento do serviço. 

Então, os dois argumentos trazidos para a Casa, a meu ver, não se sustentam. Porque a divisão também é sem critérios geográficos, hidrográficos, e a divisão feita não possibilita a universalização. Porque, por mais ricos, entre aspas, que sejam os municípios, eles não terão condições de bancar as obras que precisarão ser feitas no seu território e nos territórios dos municípios vizinhos. 

Além dessas questões mais palpáveis, tem um problema aí de sobreposição de autoridades, que eu tenho levantado não só neste PL. Levantei a questão no PL dos distritos turísticos, provavelmente enfrentaremos quando debatermos as regiões metropolitanas. O Poder Executivo falha, e eu posso atribuir a culpa ao Poder Executivo, porque, quando um deputado tenta fazer, o projeto é barrado, porque se entende que é inconstitucional.

Até a gente, na CCJ, acaba seguindo a orientação, porque, fatalmente, o projeto não vai ter sucesso. Mas são muitos projetos que se sobrepõem, divisão do estado em distritos turísticos, divisão do estado em regiões metropolitanas, em aglomerados, agora em Uraes, criação de uma série de conselhos, todos sobrepostos. As autoridades as entidades interfederativas. 

Então, fica um limbo de poder. Não se sabe bem quem é que vai decidir, se são os municípios em conjunto, em um conselho, vamos dizer assim, se é uma tal entidade interfederativa, que se sobrepõe aos municípios. Não se sabe qual é a atribuição, a obrigação, as obrigações que o estado de São Paulo, o Poder Executivo...  

Estão me ouvindo, ou cortou? 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estamos ouvindo, sim, deputada. 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Estão me ouvindo, presidente? 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, estamos ouvindo bem. 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Ok, é que travou para mim, perdão. Obrigada, presidente. Não se sabe quais são as competências, as atribuições, as obrigações que o estado de São Paulo terá, o Poder Executivo, nessa universalização do saneamento.  

Eu tenho medo de nós aprovarmos esse projeto - não ficou clara para mim qual a finalidade - e aí, quando chegar 2030, quando chegar a hora de - vamos dizer assim - prestar contas, dizer: “olha, nós não temos culpa, nós fizemos a nossa parte, as entidades interfederativas, as autoridades previstas no Estatuto da Metrópole, no Marco do Saneamento, ou no PL aprovado pela Assembleia, elas é que não cumpriram o seu papel”. 

Então, existem muitos buracos nesse projeto. Eu perguntei para o secretário, e aqui quero deixar bem claro que, diferentemente de vários colegas, que são resistentes a esse projeto, todos sabem que eu não tenho nenhum problema com a iniciativa privada. Eu não tenho nenhuma objeção em concessões, privatizações, contratações, desde que sejam bem feitas. 

Eu perguntei para o secretário, eu falei: “esse projeto está sendo pensado para fins de concessão, para fins de privatização?”. Porque alguns colegas levantaram essa tese, de maneira - vamos dizer assim - crítica. Eu não critico, porque eu acho que a iniciativa privada é que tem dinheiro para a gente universalizar o saneamento.  

O problema é que o projeto nem foi pensado para uma coisa, nem para outra, porque, quando eu perguntei isso para o secretário, ele disse: “de maneira nenhuma, doutora, não é nosso objetivo, não é nosso objetivo privatizar, nem conceder”.

Não sei se ele estava respondendo especificamente sobre a Sabesp, ou se estava falando no geral. O que ficou muito claro nas nossas audiências públicas é que ele não existe um dia seguinte a esse projeto.  

Eu fico muito preocupada, toda vez que o Executivo manda um projeto para a Casa, aparentemente, para cumprir tabela, sem ter um dia seguinte do projeto, e isso vem acontecendo. Então, assim, às vezes, a gente vai para a audiência pública, não é para entender o que está escrito. A gente sabe ler, a gente entende o que tá escrito. 

É saber o seguinte: “tudo bem, em aprovando isso aqui, o que é que o Governo do Estado vai fazer para implementar?” Então, por exemplo, hoje nós estamos debatendo um projeto de saneamento.

Chegou hoje, na Casa, um projeto pedindo autorização para que o Poder Executivo realize empréstimos, da ordem de quase seis bilhões de reais. São cinco bilhões internamente, e mais uns tantos milhões de dólares externamente, para infraestrutura, para tecnologia.  

Eu fiquei pensando: será que é para obras de saneamento? E o Estado vai fazer essas obras, independentemente dessas entidades interfederativas? Eu gostaria de ver o plano, um plano, no mínimo, de médio prazo, e não apenas um projeto para cumprir - vamos dizer assim - tabela, cumprir o prazo do Marco do Saneamento, impedir que a União venha aqui nos dividir. 

Está faltando planejamento. Eu venho percebendo isso em vários projetos, desde o PL 01, que nós autorizamos tantas coisas, e depois não aconteceu nada. Então, uma dificuldade muito grande de implementação, do que se manda para esta Casa.

Os projetos precisam se comunicar. Não dá para a gente aprovar uma divisão do Estado, sem clareza de qual vai ser o dia seguinte, aí, daqui duas semanas, autorizar um empréstimo de seis bilhões, sem saber exatamente quanto desse dinheiro vai ser aplicado em saneamento.  

Então, como o governo tem muita... E aí eu não quero, respeito todos os meus colegas o voto dos meus colegas. Não estou aqui, de maneira nenhuma, constrangendo ninguém, mas como o governo tem (Inaudível.) projetos que, no fim, não ficam bons para a população, porque não existe uma cobrança da qualidade do projeto, da qualidade não só da redação, da qualidade técnico-jurídica, mas da qualidade de potencialidade de implementação. 

Então, eu, realmente, vou obstruir o projeto. Quando o governo tiver quórum - e eu sei que vai ter quórum - eu vou votar, porque é o que tem acontecido sempre. Eu, Janaina Paschoal, vou votar contrariamente ao projeto.

Já manifestei essa minha posição na bancada. Sei que têm colegas que, em regra, na minha bancada, votam com o governo, e eu sempre os respeitei, e, como sempre, vou deixar a minha bancada livre, porque é da minha natureza, e da natureza do próprio grupo, do próprio partido. 

Mas esta é a minha posição, pedindo, encarecidamente, para o bem de São Paulo, que o Poder Executivo cuide, ao mandar projetos para esta Casa, de já apresentar o que será o dia seguinte à aprovação.  

Muito obrigada, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Janaina Paschoal. Dando sequência à lista de oradores inscritos para a discussão, com a palavra o nobre deputado Paulo Fiorilo.  

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Sr. Presidente, o senhor me ouve? 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ouço bem, Paulo, mas só que o senhor está sem vídeo.  

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - A minha conexão está oscilando. Eu vou me inscrever, por favor, no final da lista. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ok, problemas de conexão do deputado Paulo Fiorilo. Vamos dar sequência, então, à lista de oradores inscritos. Com a palavra a nobre deputada Professora Bebel. 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Bom dia, Sr. Presidente, deputado... 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - André do Prado. 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - André do Prado. Desculpe. Então, eu, como professora, também falho nas lembranças de nomes. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estamos em casa, professora. 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Um bom dia para o senhor, um bom dia para as minhas colegas líderes, deputadas, os meus colegas líderes, deputados. Enfim, toda a Assembleia Legislativa, os deputados que compõem a Assembleia Legislativa e todos que nos ouvem e assistem através da TV Alesp. Entendo que é um espaço muito importante para o debate de todos os projetos de leis.

Eu começo dizendo o seguinte, eu vou começar pelo método de discussão desse projeto de lei. Eu acho que todos nós aqui, por mais divergência que eu possa ter… Este projeto de lei teve debate, nós não podemos dizer que não teve, eu própria indiquei uma debatedora, outros também indicaram, isso teve.

Foram duas, três reuniões, uma em uma semana, e duas... Uma geral, depois uma só com prefeitos e vereadores de municípios que tinham Sabesp, e outros que não eram regidos pelos serviços da Sabesp.

Então, nesse sentido eu não tenho reparos a fazer do ponto de vista do método, talvez do tempo, eu acho que seria... Eu acho que eu tiraria da urgência, faria um debate mais qualificado e profundo, e na Casa, na Casa mesmo, do que significa esse marco regulatório, e se bem implantado pode servir a população.

Nós sabemos perfeitamente que o adoecimento de grande parte da população vem exatamente por não ter um saneamento básico, o esgoto é a céu aberto, então são questões que exigem sim um plano diretor, um planejamento exequível, que tenha diretrizes, metas, estratégias de como chegar a esse todo, porque você está falando do estado de São Paulo na sua totalidade.

Muito embora é importante que a gente diga o seguinte, aqui a gente ainda não instituiu... Por exemplo, não tem no estado de São Paulo um regime de colaboração. Se o artigo 26 da Constituição Federal já fosse colocado em prática, o regime de colaboração daria conta de fazer toda essa engenharia que tem que ser feita para colocar em prática esse marco regulatório.

Eu venho de uma região... Eu tenho a honra de dizer que, primeiro, o prefeito de Piracicaba na época, que era o José Machado, do Partido dos Trabalhadores, ele constitui o chamado consórcio das águas naquela região toda, porque o Rio Piracicaba não estava dando conta de abastecer os habitantes de Piracicaba. Então foi feito esse consórcio das águas. Ali ele construiu a Águas do Mirante, constituiu a própria forma de gestão da água.

Faltou instituir... Tem a tarifa social, mas uma tarifa social... Ele indicou a tarifa social, e nisso ele deixa o governo. Aí essa forma de abastecimento, isso foi seguindo danos e mais danos. Então nós temos coisas do tipo: vai faltar água em um bairro, então desliga a água daquele bairro. Aí quando a água vem, ela vem com uma força que mexe no ponteiro e sobe o valor da água, e isso é má gestão.

Então nós tivemos, eu particularmente tive um embate muito forte e intenso com o ex-prefeito, que era o Dr. Bajas Negri, exatamente porque essa questão da água e do saneamento básico são muito precárias em Piracicaba. Eu estou falando de Piracicaba, que não é qualquer munícipio; considerado desenvolvido, onde tem universidades, avanço tecnológico, enfim, estou falando desse munícipio em questão.

Então, ter um marco regulatório, eu não vou achar ruim, eu só acho que não é ter por ter. A gente tem que ter um marco regulatório para fazer a população ter acesso à uma água potável de qualidade, a ter um saneamento, enfim, e isso tem que...

Embora a ementa do texto trazido para nós diga isso, tem que ter uma universalização do planejamento, eu não acho isso muito possível, sinceramente falando, eu não acho.

Porque cada um com a sua sistemática, cada um com seu jeito, com seu olhar local, então eu sinceramente não acho isso muito possível. Eu acredito que faltam muitas coisas para responder desse texto.

Por exemplo, eu tenho dúvidas com relação ao atendimento da legislação federal, e que os (Inaudível.) tentam garantir sustentabilidade econômica, mas não se percebe nenhuma preocupação com a inclusão social. Os (Inaudível.) apenas parecem atender o interesse de futuras privatizações, e aí eu divirjo da senhora, deputada Janaina.

Porque eu acho que a água, e o saneamento, ela é algo da natureza, ela não vem para ser privatizada, tem serviços, gasta-se, mas é algo que já vem da natureza, eu sou contra a privatização da água.

Eu falo que uma questão central é que a tarifa social é um instrumento importante para atender a população de baixa renda, e mais que isso, para que eles consigam acessar, porque se você garante uma tarifa social, tem saneamento, tem a água, tem o esgoto, nós não vamos precisar gastar com Saúde, muitas doenças vêm da falta de esgoto, de ter uma rede...

Você pega a zona do oeste, Lapa: para o lado de cá, beleza; vai para o fundo, a gente vê de tudo, você vê as fezes na rua, passando ainda. Isso vai dar doença ou não vai? Claro que vai.

Então, precisa, tem que ter esse marco, mas não está muito claro no texto de que forma vai constituir essa implantação desse marco, isso precisa ficar muito mais claro. Por isso que eu acho que o regime de colaboração que nunca nós conseguimos colocar nem na Educação, nem na Saúde, nem nada, sabe? Ele é o ponto de partida para que a gente, com um país na extensão que temos, o estado com a extensão que temos, se não tiver... Os entes federados não caminharem juntos nós não vamos avançar, sinceramente, não vamos.

Você faz um projeto, mas é uma carta de intenção, simples assim. Então, eu acredito que essa é uma questão que nós temos que aprofundar. O outro não valoriza a participação social, é uma coisa que a gente...

Tem os comitês de bacia, por exemplo, que esse de Piracicaba a gente acompanhou muito de perto, contam com importante acumulo técnico. Eu chamei um menininho para falar - um menininho, eu falo, porque a gente não está mais jovem, então você fala “menininho” - ele trabalha nessa, nesse consórcio, não é?

Ele apresentou para nós dados que, talvez, muitos não têm conhecimento da profundidade desse tema. E esse acúmulo na gestão de recursos hídricos, eles são importantes canais da sociedade civil, porque a população só sente isso, ela só sente quando ela abre a torneira e tem água ou quando ela vai para o banheiro e não tem água ou quando não tem sequer o saneamento. Ela só sente isso dessa forma. 

Então, esse é um instrumento de mobilização importantíssimo, que chega muito perto da população. Muito perto, é direto, ligado com a população. Por isso eu acho de suma importância, não é qualquer matéria. É uma matéria importantíssima essa. Ela é básica mesmo, por isso o saneamento básico.

A outra questão, o PL não aborda a questão dos resíduos sólidos, não aborda, e drenagem. Não seria importante ir além das questões dos serviços de água e esgoto? Porque os resíduos sólidos também são uma questão que a gente tem que aprofundar. E acho que a gente tem que organizar as consultas públicas através dos comitês de bacias, a gente precisa de mais prazo, portanto.

O governo não poderia negociar, com o apoio de outros governadores, a possibilidade de uma extensão de prazo para regionalização junto ao governo federal? Por que tem que ser 21 de julho desse ano? Eu acho que, com o apoio de outros governadores, eu tenho certeza que o governador poderia ver isso, poderia fazer isso.

Eu acho que essa matéria, ela tem na sua fundamentação legal, no artigo 2º, inciso XV e III, da Lei Federal 11.445, de janeiro de 2007, que trata do novo marco de saneamento básico, 14.026, de 2020, que alterou a Lei Nacional de Saneamento com vistas a facilitar a participação do setor privado. Isso é uma questão que, para nós, é muito difícil. 

É importante, também, que, na atual etapa, esse substitutivo, esse PL recebeu um substitutivo dos deputados Paulo Fiorilo e José Américo, 22 emendas foram protocoladas e seria importante entender um pouco do teor das emendas. Tem uma que trata, uma minha, que trata da tarifa social. A outra, e também, claro, a que trata também da gestão democrática, nessa questão também.

A outra é da professora... Não, é minha mesmo, Professora Bebel sou eu, da Monica que coloca como instância executiva composta pelos poderes Executivo e Legislativo. Enfim, a Marina Helou tem emendas, eu acho que vários deputados e deputadas... Luiz Fernando, Campos Machado...

Então, eu acho que a gente poderia, se o líder do Governo nos atender dessa vez, poderia acatar pelo menos algumas emendas, para que a gente possa avançar.

Agora, o central mesmo seria a negociação com os outros governadores para que a gente pudesse ter mais tempo, sim, de aprimorar. Que a questão não é... Esse negócio de ficar cumprindo data, cumprir data, cumprir data, cumprir tabela, isso já está ficando cansativo demais.

Eu acho que a gente quer um pouco ser protagonista nas leis que regem e, sobretudo, quem regem políticas públicas no estado de São Paulo. Isso cansa muito a gente. Acho que eu, por exemplo, eu acho que, nesta legislatura, nós assentamos aqui, já apreciamos o quê? Mais de três ou quatro regimes de urgência. Eu acho que isso, certamente, coloca sob os deputados uma responsabilidade muito difícil. 

Eu creio que a minha bancada também deve seguir da forma como tem seguido, nós vamos...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - ...votar na primeira, na segunda e na segunda, se der quórum, a gente vota "não". Essa é a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores. 

Muito obrigada, presidente. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Professora Bebel. Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimentar V. Exa., Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp. 

Esse é um momento importante para a gente discutir um assunto de tamanha relevância, discutir o saneamento básico, a universalização dele no nosso estado é uma questão de extrema relevância. No entanto, a gente...

Eu acompanhei de perto, participei de duas das três audiências públicas que foram realizadas sob a presidência do líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha, e também participei, ouvi atentamente as explicações do secretário Marcos Penido. Confesso para todas as colegas deputadas e colegas deputados, se a gente só ouvir o secretário, esse projeto é maravilhoso.

Se você só ouvir ele, porque ele explica tudo. Ele explica tudo o que você tem dúvida, ele explica. No entanto, o que ele explica não está no projeto, infelizmente, lamentavelmente. Porque a gente não pode aqui votar um projeto que não está claro, que tem problemas, que falta clareza de como vai funcionar.

Todos nós queremos o direito ao saneamento básico, acesso à água potável, à rede de esgoto, ao tratamento do esgoto. Todos nós queremos a universalização, porque isso é um direito constitucional, inclusive.

Porém, fazer essa divisão que o estado, o governador está propondo, da forma como está apresentada, eu não percebo que isso vai universalizar. Eu imagino, inclusive, que a otimização e o desequilíbrio econômico podem estar muito presentes. 

E olha que eu sou um defensor, também, da Sabesp, porque a Sabesp é uma empresa de capital misto, mas é uma empresa de saneamento básico que é muito importante para o nosso estado.

Eu sou radicalmente contra qualquer tentativa de privatização da empresa Sabesp, que é um patrimônio do nosso estado. Mas a gente vê que esse formato que está sendo apresentado...

Como é que a gente tem lá no lote, na unidade um, municípios da Sabesp, por exemplo, do sudeste, um município lá na região do Pontal do nosso estado, no extremo do estado, e um outro município na Baixada Santista?

Apenas exemplificando. Como é que a otimização, o equilíbrio econômico e a comunicação dessa regionalização ou dessa

unidade vai estar funcionando?

Nós sabemos que cada município tem uma realidade, umas pobres, outras menos pobres, outros mais ricos, do ponto de vista per capita, e o equilíbrio e a universalização têm que vir ao encontro de diminuir essa desigualdade, o que nós não conseguimos visualizar nesse projeto.

Por isso eu acho que a gente tem que discutir, e trazer esse projeto como regime de urgência acho desnecessário, vou ao encontro do que falou a deputada, nossa líder, Professora Bebel.

Não é por conta de uma data - que nós temos aí um limite de 15 de julho, que estabelece a lei federal - que nós temos que aprovar esse projeto a toque de caixa, sem discutir, sem considerar os substitutivos, as emendas, tudo porque o governador tem um prazo.

Todo prazo pode ser revisto, especialmente em uma situação como esta, em que nós estamos falando da universalização e do esgotamento sanitário, do investimento para o nosso estado, da qualidade de vida, do saneamento básico das pessoas que moram no nosso estado.

Então, nós não podemos, simplesmente a pretexto de termos uma data que nos pressiona, ou pressiona o governo, melhor dizendo, simplesmente a gente aprovar esse projeto a toque de caixa.

Então, as audiências públicas foram importantes para esclarecer, no entanto, as audiências públicas também têm que aceitar sugestões para que as emendas sejam absorvidas pelo projeto, porque senão a gente discute, a oposição faz aqui o seu papel, se inscreve para discutir e depois simplesmente aprovam o projeto, o governo tem maioria na Assembleia e aprova o projeto como ele veio.

Da forma como ele foi apresentado, ele precisa ser bastante melhorado, e se a gente não utilizar o Parlamento, que é o local adequado de se parlar, de se discutir, de se debater, de se ouvir as ideias, de se aperfeiçoar os projetos para a gente melhorar a qualidade de vida dos munícipes, das pessoas, dos moradores do nosso estado, para que serve o Parlamento?

Então, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, este não é o primeiro projeto que a gente vê desta maneira. Recentemente aprovamos um outro projeto aqui - aprovamos não, foi aprovado aqui um outro projeto -, que é o 723, que também apresentamos várias sugestões, que é aquele que cria os distritos turísticos.

A gente apresentou várias sugestões, no entanto nenhuma delas foi absorvida, nenhuma delas foi aceita, então para que serve o Parlamento? Para que servem as audiências públicas? Para que serve a discussão no plenário aqui se as boas ideias não podem ser absorvidas para melhorar o projeto?

Então, é preciso que o governador e o presidente desta Casa, o líder do Governo trate os deputados e as deputadas com um pouco mais de respeito, porque senão a gente fica “olha, vamos passar o tempo, vamos discutir aqui, vamos utilizar os quinze minutos de discussão, vamos debater, vamos obstruir” e, na verdade, depois o projeto é aprovado de forma muito ruim, da forma como ele veio.

Quando ele vem para o Parlamento é para ser melhorado, é para ser debatido e melhorado, porque, se fosse para aprovar sem vir para o Parlamento, não precisava nem estar aqui, não precisava nem de Parlamento, mas nós estamos em um regime democrático, um regime em que o Parlamento é o lugar para discutir e aperfeiçoar os nossos projetos.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, da forma como esse projeto vem, a toque de caixa, para a gente chegar aqui, discutir, aprovar, votar, é difícil, muito difícil. Como disse a nossa líder, não dá para a gente votar a favor.

E não é porque nós somos contra tudo, nós somos contra aquilo que a gente entende que não é bom para o estado, e esse projeto, da forma como está, não está bom para o estado, não está bom para as pessoas.

Aí a gente precisa entender como o governador quer se relacionar com esta Casa, senão fica simples: a gente discute, a gente simplesmente obstrui e a gente não contribui. O Parlamento não contribui desta forma, o Parlamento tem que contribuir absorvendo as ideias, os projetos sendo absorvidos as ideias de cada deputado e cada deputada aqui, que são inteligentíssimos, inteligentíssimas, que podem e devem contribuir, e querem contribuir.

Mas o governador e o presidente que conduz esta Casa infelizmente, lamentavelmente, não entendem assim, e é por isso que a gente tem divergências. Vamos continuar debatendo, vamos continuar divergindo, com o objetivo de construir um projeto melhor para o nosso estado, para a população que tanto espera que a gente um dia chegue à universalização do saneamento básico.

Tem tantos municípios que não têm tratamento de rede de esgoto, tem tantas pessoas que moram ainda sem água potável no nosso estado, infelizmente. E nós não estamos falando do norte do nosso País, estamos falando do estado mais rico da Federação. Eu mesmo conheço muitas famílias que ainda não têm rede de água na sua casa, eu conheço inúmeras famílias, inúmeras comunidades, especialmente na periferia de São Paulo, que não têm ainda rede de esgoto, quiçá tratamento da rede.

E aí, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós temos que nos debruçar nisso. Quando vem um projeto que determina que até 15 de julho nós temos que aprovar aqui sob pena de a União fazer essa universalização, essa divisão, a criação dessas organizações, nós não podemos, simplesmente, por conta da data, aprovar de qualquer jeito e perder a oportunidade de melhorar o projeto.

Por isso eu disse no início da minha fala: ouvindo as explicações do secretário Marcos Penido, você votaria a favor, com certeza, mas você sabe que não é daquele jeito, porque o projeto está aqui, está com a gente, está disponível aqui. A gente vê que o que é explicado, a forma como ele explica não está clara nesse projeto, então esse projeto não é um projeto bom ao nosso ver, ao nosso entender.

E é por isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que nós queremos debater, nós queremos apresentar sugestões, queremos apresentar emendas, queremos discutir com o líder do Governo para que ele possa acatar algumas emendas que foram apresentadas, substitutivo que foi apresentado pelos nossos colegas, senão não tem sentido o Parlamento, perde o espírito.

Por que a gente tem que ficar aqui só gastando o nosso tempo e o tempo do Parlamento para a gente simplesmente deixar correr o tempo e depois ver que o projeto vai ser aprovado do jeito que está?

Perde o sentido de ser parlamentar, perde o sentido você poder discutir, querer apresentar sugestões e elas não serem sequer ouvidas, sequer acatadas, sequer apreciadas, ou, quando são apreciadas, se compromete que vão absorvê-las, que vão analisá-las, e depois não dá nenhum retorno.

Infelizmente tem acontecido isso aqui no nosso Parlamento. Por isso a gente tem que ter o nosso cuidado de apresentar nossas sugestões para melhorar esse projeto, mas também ter o cuidado e o respeito do governo, o respeito da direção, para que a gente consiga de fato contribuir, porque ninguém está aqui para obstruir por obstruir, nenhuma deputada aqui está querendo ser oposição sistemática.

A nossa oposição é por conta de que nós não concordamos e divergimos de várias posições deste projeto. Então, este não é o primeiro projeto do qual temos divergências, este não é o primeiro projeto para o qual a gente apresenta emendas, apresenta substitutivos. Eles são simplesmente ignorados.

Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, este projeto precisa ser melhorado, e nós gostaríamos de votar a favor, mas não da forma como ele está apresentado, e a gente não tem expectativa, nem a clareza e nem o compromisso de que as emendas e os substitutivos serão acatados. Por isso, nós iremos votar provavelmente contrário a este projeto, porque não há como concordar.

Mas, Sr. Presidente, eu quero, para concluir o meu tempo, falar de um outro assunto que eu acho também pertinente. Nós estamos vivendo na América Latina, graças a Deus, um conserto da bobagem que alguns países têm feito.

Aconteceu na Argentina. Graças a Deus, as pessoas elegeram lá o presidente Alberto Fernandes, depois de um governo de direita, que prejudicou e muito a vida daquele povo. Nós tivemos também, na Bolívia, depois de um golpe contra os bolivianos, a recuperação, e as pessoas acabaram elegendo o Luis Arce como presidente daquele país.

E nós estamos também prestes a eleger, no Peru - e estou muito feliz com isso -, um sindicalista, um esquerdista, contra a extrema direita naquele país, que é um Fujimori da vida, aquele pessoal que já governou o país, mergulhado em corrupção. E nós esperamos - para concluir, Sr. Presidente - que no Brasil também aconteça o mesmo.

As pessoas podem errar, todos nós podemos errar. Agora, continuar no erro sabendo o que está acontecendo, aí já é outra coisa, que eu não quero aqui nem citar. Então, esperamos que, em breve, aqui no nosso País, a gente também tenha a oportunidade de consertar o erro que as pessoas cometeram na última eleição, como foi feito nesses países que eu citei aqui, na Argentina, na Bolívia, no Peru e esperamos que, em 2022, seja no Brasil.

Por isso, Sr. Presidente, concluo dizendo que nós não vamos votar a favor deste Projeto nº 251 porque nós discordamos dele da forma como está proposto.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Jorge do Carmo. Dando sequência à discussão, o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi ausente.

Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra, a deputada Monica da Mandata Ativista. (Pausa.) Deputada Monica também está ausente. Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra, o nobre deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, espero que a minha conexão se mantenha para que a gente possa discutir este projeto.

Já tivemos aqui a intervenção da Professora Bebel, do deputado Dr. Jorge, pelo PT, do projeto que cria as unidades regionais de saneamento básico com vistas à uniformização, do planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços de abastecimento potável e esgotamento sanitário, o PL 251, de 2021.

Eu queria começar aqui a minha intervenção dizendo que este projeto passou por várias audiências, com o secretário Penido, muita gente participou, representantes da sociedade, parlamentares.

Agora, o que eu queria pedir aqui para que a gente pudesse avançar? Nós apresentamos substitutivo, apresentamos emendas, e é preciso que o governo, o líder do Governo, possa sinalizar pelo acolhimento ou não das emendas para que a gente possa avançar.

A Assembleia Legislativa não pode ser apenas um cartório para homologar os projetos do governo - o que vem acontecendo nos últimos projetos. É preciso que a gente avance propondo a aprovação de projetos com a contribuição do Parlamento.

Nós conseguimos fazer isso no início do ano, no projeto da vacina, por exemplo, mas nós não conseguimos fazer no projeto do Turismo, como não conseguimos em outros projetos, o da fiscalização sanitária.

E agora, este projeto, que o governo tem pressa para aprovar em função da lei federal que estabeleceu prazo para essa regionalização para até 15 de julho. Então, nós temos aí um mês.

O problema é que nós não temos, por parte do governo, recebido o sinal verde para as emendas. É esse tipo de coisa que nos preocupa e nos deixa em uma situação muito ruim, porque existem emendas importantes que podem contribuir para melhorar o projeto. Aliás, eu acho que era importante...

Nós estamos na Semana do Meio Ambiente, semana passada, no Mês do Meio Ambiente, e nós estamos vivendo uma crise hídrica que vai afetar muita gente, que vai afetar por conta do aumento da energia elétrica, por falta de água - e falta de água, no estado de São Paulo, é um problema crônico, principalmente nas grandes cidades, como São Paulo, e nas regiões periféricas.

Então, é preciso que a gente aproveite para fazer um debate amplo, que possa, de fato, contribuir, e as emendas que foram apresentadas têm muito desse perfil. A substitutiva assinada por mim, pelo deputado Maurici - aliás, o deputado Maurici apresentou com coautoria do deputado José Américo e deste deputado -, apresenta importantes melhorias, como a criação de sub-regiões que permitem aproveitar melhor a contribuição dos comitês de bacias hidrográficas.

Ela democratiza as instâncias de participação ao propor paridade entre Poder Público e representações da sociedade civil e condiciona a adesão dos municípios à aprovação prévia nas câmaras municipais. Aliás, eixos que nós apresentamos no projeto de Turismo e que, infelizmente, mesmo depois do debate, mesmo depois da conversa com o secretário, nós não tivemos a oportunidade de incorporar emendas nesse sentido.

Queria aqui insistir com o deputado Camarinha. Deputado Camarinha, são importantes as audiências públicas? Claro que as audiências são importantes. Agora, mais do que isso, é importante também que as emendas parlamentares possam ser apreciadas e incorporadas. Por isso, eu queria fazer um apelo ao deputado Camarinha, com sua sensibilidade.

Foram apresentadas 22 emendas. Emendas que são de vários partidos, de vários parlamentares. Por que não é possível suspender esse debate, sentar com aqueles que apresentaram, com as lideranças dos partidos - no meu caso, com a Professora Bebel, que é a líder da bancada do Partido dos Trabalhadores - para dialogar sobre emendas que possam ser incorporadas? Isso ajudaria muito. Isso poderia contribuir para que a gente tenha, por parte da Assembleia, um projeto melhorado.

Até porque, nos debates, ficou muito claro quais são os problemas, os limites. Essa história das quatro regiões que foram apresentadas, áreas que não dialogam umas com as outras, municípios do interior, é preciso avançar nesse debate.

Agora, para isso, é preciso democratizar, é preciso envolver as câmaras municipais, é preciso que se coloque esse debate também nas cidades. É isso que o Partido nos Trabalhadores, no substitutivo do PT, apresentado pelos deputados Maurici, por mim e pelo José Américo, está propondo.

Agora, eu queria ouvir o deputado Camarinha, queria saber se há, por parte dele, interesse em fazer um gesto, até para que a gente não vote contra apenas para poder marcar uma posição, ou vote no nosso substitutivo, que também marca uma posição.

Acho que há uma oportunidade única, deputado Camarinha, líder do Governo. Suspender a sessão, propor um diálogo com as lideranças e tentar apresentar emendas que possam contribuir com o projeto. Não é uma situação difícil, não é uma situação impossível. E, neste momento em que a gente vive uma crise hídrica no estado de São Paulo, talvez pior do que a gente viveu no governo Alckmin, nós podíamos fazer esse gesto de diálogo e de democratização do projeto. Isso é uma questão fundamental.

Eu queria dizer mais: primeiro que nós não somos contra fortalecer a Sabesp, nós somos contra essa ideia que desde o início do governo Doria vem sendo ventilada, de concessão da Sabesp, o que, aliás, na minha opinião, é sempre um grande erro, porque é uma área importante, vital, nesse momento de pandemia principalmente.

Nós estamos, daqui a pouco, chegando a 500 mil óbitos, e aqui no estado de São Paulo não é diferente. Nós precisamos ter a água como um bem universal, em que as pessoas possam utilizar. É fundamental que isso ocorra.

Eu tive a oportunidade ontem de realizar um debate com três cônsules, o cônsul da Itália, Filippo La Rosa, a cônsul da China, Chen Peijie, e o vice-cônsul da Suécia, Peter Johansson, para que a gente dialogasse sobre o oeste do Estado, uma região em que os prefeitos, em especial o prefeito Ed Thomas, falou: "Aqui nós temos muita água e muita terra, é onde nasce o Estado, é onde é possível pensar o crescimento econômico ligado à questão da água, que tem grandes rios que banham a região, Rosana, o Pontal do Paranapanema.".

Então é necessário, e eu vou insistir nessa tese, que o deputado Camarinha possa sinalizar para que os deputados, para que aqueles que têm emendas, que apresentaram substitutivo, que dialoguem através das suas lideranças uma proposta que inclua emendas para melhorar o projeto. Insisto, a Assembleia Legislativa tem um papel importante, que pode ser o de, de fato, melhorar projetos enviados pelo governador.

Infelizmente, nos dois últimos nós não vimos isso. Nós vimos um trator do governo de esgotar a discussão, de votar rapidamente para que pudesse ter a aprovação do projeto. Por isso eu quero fazer esse apelo.

E queria ouvir o deputado Camarinha, como líder do Governo, se há a disposição de suspender a sessão e de iniciar um debate sobre as emendas apresentadas. Eu tenho certeza de que emendas importantes poderiam ser incorporadas e nós poderíamos sair daqui com um projeto muito melhor do que o que chegou.

Eu acho que é preciso fazer um registro aqui. Eu já fiz em outros momentos, mas vou fazer. A Assembleia tem feito muitas audiências para discutir os projetos, é importante. Agora, é preciso mais do que a discussão política, é preciso que a gente incorpore emendas, modifique projetos para que eles saiam melhores do que eles chegaram.

Infelizmente a gente não tem visto isso. A gente tem visto o quê? O debate, a audiência, o secretário, só que na hora de discutir com o secretário o que ele toparia incorporar, normalmente esse debate não existe.

Eu vi como foi com o projeto do Turismo, que nós discutimos, apresentamos sugestões, propostas e aí termina a conversa, o secretário não participando do que seria possível incorporar, porque não interessa.

Então, assim, não precisava ter feito a discussão. Se for para votar o que veio, não me chame para fazer o debate, não me chame para audiência, porque não há disposição do governo para fazer gestos.

Eu queria propor, de novo, deputado Camarinha, por quem eu tenho um respeito muito grande, promover as audiências é parte do processo democrático, do debate e do diálogo. Agora, mais do que isso, é preciso incorporar as emendas.

Eu acho que o senhor tem uma oportunidade única de abrir esse debate, de chamar os parlamentares, porque se o senhor patrocinar esse debate, não de discussão, mas de incorporação de emendas, apresente quais são as emendas que o governo toparia incluir, agora, com compromisso, não para vetar, para, de fato, incorporar e aprovar. É isso que modifica o projeto para melhor no processo legislativo.

O que nós não podemos permitir mais é que projetos não só como esse, como outros importantes, o do Turismo muitos prefeitos tinham interesse que se aprovasse, mesmo sem ter dinheiro, como não tem nesse. E, infelizmente, o governo não aceitou as emendas, não se dispôs ao diálogo.

Então queria insistir que é possível, eu acho que há tempo, nós não precisamos votar esse projeto hoje, nós podemos abrir o debate sobre as emendas, sobre o projeto, e o que o governo de fato estaria disposto a incorporar nesse projeto.

Eu acho que todo mundo ganha, o governo ganha, o líder do Governo se mostra aberto ao diálogo e a Assembleia mostra a sua capacidade de produzir alterações importantes nesse projeto, com todos os riscos e preocupações que já foram externadas nas várias audiência públicas realizadas pela Assembleia, com a participação do secretário Penido, que foi em todas, se esforçou, que esclareceu.

Agora, mais do isso, deputado líder do Governo Camarinha, nós precisamos que haja uma sinalização do governo para que as nossas emendas, ou as emendas que o governo entenda que sejam importantes, possam ser incorporadas.

Eu queria deixar aqui essa sugestão e dizer que nós vamos brigar para que o projeto desse jeito não seja aprovado, que se vote o nosso substitutivo apresentado pelos deputados do PT para que a gente possa ter um projeto melhor do que esse que o governo fez, que, infelizmente, não democratiza, não se preocupa em nenhum momento em respeitar os municípios e em entender as dificuldades existentes.

Talvez a gente pudesse terminar a votação desse projeto com uma contribuição importante neste momento em que discute o meio ambiente, em que pese todo o negacionismo do governo federal, com um ministro pendurado por investigações, que permite desmatamento ilegal, venda de madeira, que não se preocupa em disponibilizar o seu celular, só depois de 19 dias.

Aqui estava na hora de a gente dar um exemplo para o Estado, para o País e para o mundo da preocupação que a gente tem com a democratização desse debate, com a possibilidade de ouvir os prefeitos, as Câmaras Municipais, de democratizar um projeto que pode ser importante e que pode contribuir muito com o estado de São Paulo e, quem sabe, com recursos para infraestrutura nessa área tão importante do Saneamento, da água e, também, do tratamento de esgoto.

Aliás, o que é fundamental neste momento de pandemia, o que também poderia contribuir muito com a geração de empregos na área pública, se tivéssemos investimentos importantes que pudessem contribuir com o Estado e com o País, principalmente com o Estado neste momento de desemprego, do aumento da miserabilidade.

O Governo do Estado não teve a sensibilidade de aprovar o auxílio-emergencial que a gente propôs no "Bolsa do Povo", que na realidade não mudou a vida do povo, e poderia, porque nós poderíamos ter feito mais um gesto, disponibilizando um recurso, um auxílio-emergencial para mais de quatro milhões de pessoas no estado de São Paulo, mais de um milhão e seiscentas mil famílias que poderiam ser beneficiadas.

Até porque o Estado tem recurso, terminou com superávit de mais de sete bilhões, sendo que metade desses recursos poderia ser utilizada para abertura de créditos sem nenhum problema, o que poderia ser feito para o auxílio-emergencial.

Infelizmente, mas infelizmente mesmo, o Governo do Estado se mostrou insensível à situação de miséria, de pobreza do seu povo. Infelizmente. É com muita tristeza que eu tenho que reconhecer isso e dizer que o governo não teve a sensibilidade e a Assembleia não teve a capacidade de unificar uma maioria para aprovar uma emenda nesse sentido.

É uma pena e eu espero, termino com esse apelo, que o deputado Camarinha possa sugerir uma reunião com os líderes ainda hoje, ainda agora de manhã, suspendendo o debate, a discussão, para que a gente possa ter as emendas incorporadas, ter um projeto melhorado e aí, sim, uma votação mais tranquila, quem sabe com uma ampla maioria dos deputados.

É isso, Sr. Presidente. Eu não vou usar todo o meu tempo porque eu espero que o deputado Camarinha se manifeste no chat se há ou não a possibilidade de uma conversa sobre emendas que melhorem esse projeto, até porque a Assembleia precisa mostrar a sua capacidade de produção e a sua preocupação com projetos importantes como esse.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Com a palavra o nobre deputado Barros Munhoz. Porém, deputado Barros, tem uma questão de ordem da líder do PT, a nossa deputada Professora Bebel. Com a palavra, para questão de ordem.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de pedir, Sr. Presidente, uns 15 minutos de suspensão dos trabalhos, enfim, para a gente reorganizar algumas discussões que estão sendo feitas aqui acerca desse PL, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Professora Bebel, deputada, antes, porém, tem uma comunicação do líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Presidente, o senhor me escuta?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Escuto sim, deputado.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiro, parabéns pelo trabalho de Vossa Excelência. Cumprimentar a todos os colegas, dizer que nós estamos dialogando na busca de um entendimento, presidente.

Queria pedir a anuência de todos os líderes, se possível, como bem disse a nossa líder do PT, Professora Bebel, para suspendemos a sessão por 15 minutos, para ver se conseguimos o entendimento amplo da Casa no acolhimento de emendas, do aperfeiçoamento do projeto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, com anuência do líder do Governo...

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Que V. Exa. consultasse a Casa.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Se algum líder for contra a suspensão por 15 minutos, eu gostaria que se manifestasse no chat. (Pausa.) Não havendo líderes contrários à suspensão, este presidente suspende a sessão por 15 minutos para depois retomarmos.

* * *

- Suspensa às 12 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 12 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Este presidente vai dar sequência à lista de oradores inscritos para discussão, enquanto o líder do Governo conversa no grupo de líderes quanto a acatar ou não acatar as emendas propostas pelos deputados.

Então, dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Deputado Barros Munhoz ausente. Com a palavra o próximo inscrito, deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Enio também ausente.

Com a palavra o nobre deputado José Américo. (Pausa.) Deputado José Américo ausente. Com a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Caio França.

Tem um pela ordem da deputada Marina Helou, antes de dar sequência ao próximo orador inscrito. Deputada Marina.

A SRA. MARINA HELOU - REDE – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Pela ordem, presidente. Obrigada pela palavra. Eu vejo que muitos dos inscritos não conseguiram retornar ainda, eu queria solicitar ao líder do Governo ou a quem estiver aqui para avisar no grupo dos deputados, dos líderes, avisar os parlamentares que a sessão voltou.

Tenho certeza de que as pessoas que estavam inscritas, deputado Caio França, presidente da Comissão do Meio Ambiente, deputado Barros Munhoz, que tem um grande acúmulo na área do saneamento básico aqui no estado de São Paulo, tem uma contribuição importante para dar e talvez não tenha ficado claro que voltamos a sessão, porque quando deu 15 minutos eu voltei aqui e não tinha voltado, e a gente voltou agora.

Talvez não estejam todos com a mesma informação de que abrimos de novo a sessão. Seria importante se a gente puder avisar a todos os parlamentares que estamos aqui de novo. Aproveito a oportunidade para me inscrever, também, na fala.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Caio França. Está com a palavra o deputado Caio França. Presente?

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Oi, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Escuta-me?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estou te ouvindo muito bem. Vossa Excelência tem a palavra, deputado.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Também queria cumprimentar a todos os colegas aqui. Eu acompanhei aqui a fala final da deputada Marina Helou e, de fato, o meu caso foi esse. Eu vi que a sessão tinha sido suspensa por 15 minutos e não me atentei que já voltaríamos com a lista de inscrições.

Mas vamos lá. Sobre o PL que está sendo debatido, PL 251, eu, embora enalteça a tentativa do governo de fazer algumas audiências públicas sobre o tema, eu participei de todas elas, inclusive me manifestei, convidei algumas entidades e pessoas que notoriamente conhecem o tema para poder participar, eu imagino sempre que uma audiência pública tenha a tarefa final de melhorar o projeto.

E é isso que eu gostaria de solicitar para que os demais colegas possam se atentar. Eu tenho uma preocupação que acho que é também uma preocupação de outros parlamentares. Vamos dar um exemplo da Baixada Santista e do Vale do Ribeira, presidente. Nesse caso, a Baixada Santista hoje já se encontra em uma unidade regional de esgoto e água com nove municípios.

Todos os municípios estão com convênios atualizados em relação à Sabesp, com previsões de investimentos garantidos nesse contrato, previsões de investimentos de milhões de reais, inclusive com prazos determinados.

A preocupação principal é que se não garantirmos isso no projeto de lei que nós estamos votando, corre-se o risco de esses investimentos serem postergados. Então uma região que hoje tem nove municípios passará a ter 370 municípios em uma mesma unidade regional de esgoto e água, com realidades totalmente distintas daquela que nós temos hoje na Baixada Santista.

Na Baixada, por exemplo, tem municípios com 80% de água e esgoto tratados, Santos tem mais do que isso, tem quase 90%, sendo que deve chegar à universalização nos próximos cinco anos.

A preocupação é que com o subsídio cruzado que existe, e é uma realidade atualmente já, as cidades que estão mais organizadas acabarão pagando o pato para cidades que estão muito atrás nessa questão.

Então é fundamental que a gente possa encontrar um caminho que consiga fazer um equilíbrio em relação a isso, ou ao menos uma segurança jurídica dos municípios que já celebraram os seus convênios com a Sabesp.

Para ir além, presidente, nesse projeto de lei que foi apresentado, que está tramitando em caráter de urgência na Assembleia Legislativa, chama-me a atenção como presidente da Comissão do Meio Ambiente.

Não deveríamos ter uma chance de a Comissão do Meio Ambiente, que tem uma condição mais real de dar um parecer específico sobre esse assunto, saneamento básico, tratamento de água e esgoto, que é fundamental na discussão do meio ambiente, não deveríamos ter um relatório final exaurido pela Comissão do Meio Ambiente? Nós não temos isso.

Todos os projetos que nós temos aqui na Assembleia, eles tramitam em caráter de urgência. Isso dificulta demais o trabalho das comissões permanentes, que é uma briga muito grande que nós, parlamentares, fazemos para poder ocupar uma posição importante numa comissão. E aí, a gente abre mão disso, na medida em que tudo o que vem do Governo tem caráter de urgência.

Então eu peço também para que o Governo possa refletir a respeito disso. Eu entendo a necessidade de se fazer uma atualização em relação ao marco regulatório do saneamento básico. Agora, é preciso esclarecer que a questão envolvendo o marco regulatório do saneamento básico, ele envolve o Brasil nas demais diferenças que nós temos hoje em relação aos estados.

A situação de São Paulo, com muito respeito a outros estados, é muito diferente de outros estados brasileiros, especialmente do nordeste. É muito diferente. E há uma perspectiva, porque já foi falado em relação a isso pelo próprio governador, em relação à privatização da Sabesp. E como é que ficaríamos, como é que fica tudo o que foi investido pelo poder público na Sabesp?

Não é novidade para ninguém, para quem ocupou o cargo de deputado no mandato passado, acho que vão lembrar que foi a Sabesp. À época, o então governador Alckmin, com o vice Márcio França, que emprestaram todo o know-how e os equipamentos para a solução da crise hídrica em outros estados brasileiros - salvo engano, Pernambuco e Ceará. E foi a Sabesp que emprestou o know-how para eles.

Como é que ficaremos com quatro regiões administrativas, sendo que nas atuais regiões administrativas já nos faltam funcionários para manutenção dos equipamentos da Sabesp, para o serviço de água e esgoto?

Então são algumas perguntas que parecem simples, mas que na prática não são tão simples assim. E os projetos que vêm do Governo precisam, no mínimo, ser melhorados. Se a gente não tiver condição de melhorar o projeto, na minha avaliação, fica muito difícil de conseguir contribuir com essa votação.

Eu tenho aqui comigo uma nota técnica. Eu não sei se todos receberam, mas de um instituto muito respeitado, que é o Instituto Água e Saneamento, e o Instituto Democracia e Sustentabilidade, apresentando diversos equívocos em relação ao PL nº 251.

Eles tiveram, inclusive, condição de participar das audiências públicas, e esperavam que essa discussão pudesse, que alguma das coisas que eles apresentaram pudesse ter sido apreciada, ou melhorara, no Projeto, na relatoria que foi apresentada.

Da mesma forma, acho que é de conhecimento de muitos colegas, que a Promotoria, o Gaema, que é o Grupo de Atuação Especial em Defesa do Meio Ambiente, assinado por diversos promotores, que são respeitadíssimos na área, e que tiveram a chance de participar, assinaram o manifesto aqui com 38 páginas.

Eu não sei se todos os colegas tiveram acesso a esse documento, mas eu faço questão de poder encaminhar depois por e-mail para todos, porque chegou no nosso e-mail institucional, mas eu não sei se todos conseguiram ter acesso a eles. Mas também com diversas críticas ao Projeto de lei que está tramitando nesta Casa em caráter de Urgência.

Insisto para uma outra questão que me preocupa muito: hoje, do jeito que está o Projeto, os prefeitos poderão assinar a adesão à Unidade Regional de Saneamento Básico de Tratamento Água e Esgoto, sem consultar as suas câmaras municipais, sendo que no momento de celebração dos convênios com a Sabesp, as câmaras municipais precisam, também, aprovar.

E, nesse caso, a gente não vai ouvir as câmaras municipais? É importante que a gente ouça as câmaras municipais, porque a gente sabe muito bem que há uma pressão muito grande que o Governo exerce em relação aos prefeitos, porque é uma única figura.

Os secretários têm contato direto com os prefeitos. É importante que as câmaras municipais também possam se valer da sua função, da sua atribuição, de uma concessão que muitas das vezes já está assinada.

Eu volto a falar do exemplo aqui das cidades do litoral do estado de São Paulo, que, para muitos, para muitos, é o filé mignon do serviço de saneamento básico. Fora a Grande São Paulo aqui, é a Baixada Santista que mais gera lucro, vamos dizer assim, para a empresa.

Então, meus amigos, eu gostaria muito de pedir que a gente pudesse ter algumas das emendas que foram apresentadas, ou se não tem condição de acatar algumas das emendas, vamos chegar aqui numa emenda aglutinativa, numa emenda de plenário, a esse respeito, para poder ao menos garantir a segurança jurídica clara no Projeto de lei em relação aos municípios que já estão assinados com a Sabesp.

Além disso, uma clareza também em relação à quantidade de funcionários que ficarão à disposição nessas novas unidades.

Eu cito aqui um exemplo: a Baixada Santista está saindo de nove municípios para trezentos e setenta. É claro que não tem condição de ter a mesma quantidade de funcionários em relação a isso.

E aí, eu vou citar mais um exemplo, que são as câmaras municipais: exigir que no Projeto de lei as câmaras municipais também possam ser ouvidas e, necessariamente, que esse Projeto de lei, que está passando pela Assembleia, que as câmaras municipais também tenham que dar o seu veredito, para que a sua cidade possa aderir ou não à nova unidade regional de tratamento de água de esgoto.

Eu acabei de conversar aqui com um amigo, o ex-prefeito de Artur Nogueira, e lá, no interior do estado de São Paulo, na região de Campinas, ali perto de Limeira, ele me disse que na microrregião dele, a maioria dos municípios menores, eles têm autarquias próprias em relação ao serviço de água e esgoto. E aí ficou a dúvida aqui em relação a eles: como é que ficarão esses municípios, se eles não poderão ter investimentos do Governo do Estado e do Governo Federal em relação a esse assunto?

A gente apresenta, por diversas vezes, emendas parlamentares para ampliação desse sistema de água e esgoto. Não sei se outros colegas já fizeram, mas eu já fiz por algumas vezes. E como é que ficarão esses municípios? No Projeto de lei aqui que nós estamos aprovando, a gente está praticamente restringindo qualquer investimento público a esse respeito.

Então são algumas dúvidas que, embora algumas delas tenham sido levantadas nas audiências públicas, na prática, no Projeto de lei, a gente não conseguiu acatar nenhuma delas ainda.

Então eu peço aqui que os demais líderes, o líder do Governo, o meu amigo Vinícius Camarinha, mas especialmente que o governador João Doria, e que o vice-governador Rodrigo Garcia, que é quem de fato tem o poder de decidir a esse respeito, para que eles possam fazer uma avaliação a esse respeito, e para que seja claro se realmente o intuito principal é passar todo o serviço para a inciativa privada.

Que eles possam dizer isso desde já para os servidores da Sabesp, para que a gente possa ter noção do que nós estamos tratando. Eu (Inaudível.) igual os demais estados. A Sabesp é uma empresa que é respeitada, que tem servidores qualificados, que tem pessoas, inclusive ganhou, recentemente, como uma das melhores empresas públicas de serviço de água e esgoto do mundo.

E a gente não pode, e quem investiu na Sabesp ao longo do tempo foi o cidadão, que paga o serviço de água e esgoto. É ele que é o principal detentor de tudo o que acontece na Sabesp.

Então não dá para a gente poder, num Projeto de lei que exige maioria simples, que está tramitando em caráter de urgência, num período de estiagem de água, tratar de um tema tão importante com uma frieza, e com uma falta de democracia como nós estamos tendo aqui.

Tudo bem, não quer acatar as 20 emendas que foram apresentadas? Eu compreendo. Mas eu acho que existem algumas emendas que são minimamente para garantir segurança jurídica, especialmente para os municípios que já assinaram o convênio de 30 anos de concessão com a Sabesp.

Para concluir, da minha parte, presidente, eu não sei quanto tempo me resta, porque nós não estamos no plenário, eu não consigo verificar...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um minuto e 30 segundos.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - ... com relação ao tempo, eu não marquei quando comecei.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Caio França, um minuto e trinta.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Ok. Para concluir, da minha parte, então, presidente, eu insisto que o líder do Governo, que os líderes aqui da Casa possam refletir a respeito das emendas e daquelas três sugestões que eu apresentei aqui; mas, especialmente, claro, que o governador João Doria, o Governo, e que eles possam ser mais claros em relação ao que eles pretendem efetivamente com essas mudanças, sendo que nós já temos unidades regionais de tratamento de água e esgoto colocadas no atual modelo da Sabesp aqui em São Paulo.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Caio França. Com a palavra a deputada Monica da Mandata Ativista. Antes, porém, tem uma Questão de Ordem do deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Bom dia, Sr. Presidente. Eu estava inscrito, e nós fomos chamados para uma reunião com o líder, eu imaginava que iria prorrogar a suspensão dos trabalhos, e fui chamado. O que eu faço? Eu preciso me inscrever novamente, ou está mantida a minha inscrição?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não, é para o senhor se inscrever novamente, deputado Enio Tatto. E a gente deu sequência à sessão porque não houve nenhum outro pedido de suspensão dos trabalhos. Então, dando sequência agora...

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Então, quando ocorre isso, e o líder está se reunindo com a bancada para discutir alguns assuntos, seria importante que fosse prorrogada a suspensão, que fosse pedida uma nova suspensão, não é?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mas não ocorreu, deputado Enio Tatto. A gente fica à disposição aqui caso o líder do Governo, ou algum outro líder, em acordo com os demais líderes, peça essa suspensão, nós assim o faremos.

Porém, ainda tem uma lista de cinco deputados inscritos, garante mais de uma hora e meia de discussão tranquilamente até o fim dessa sessão extraordinária para haver a discussão, enquanto o líder do Governo, com os demais líderes, possa fazer a discussão de acatar e aprimorar o projeto aí no grupo de líderes.

Então, dando sequência, com a palavra a deputada Monica da Mandata Ativista.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia a todos. Bom, se há uma reunião com a liderança do Governo já abro aqui querendo protestar pela participação da bancada do PSOL. Perguntei aqui no chat, perguntei no microfone, perguntei no grupo de líderes. A gente tem muito interesse nessa matéria e gostaria de participar.

A Casa parece que tem muito acordo com Bolsonaro, não é? Se o PSOL está de um lado, quer estar do outro, e está excluindo a gente de um debate quando nós estamos manifestando interesse de participar. Bom, registrado aqui o protesto, e seja lá qual for essa reunião que teve, nós não estivemos.

Eu sou autora de três emendas nesse projeto, me reuni com a sociedade civil, com institutos ambientais, com órgãos técnicos, participei das audiências públicas, e sei que essa matéria é bastante técnica e difícil. Nós estamos debruçados sobre uma matéria bastante técnica e difícil.

O Governo do Estado de São Paulo está correndo para cumprir as metas no marco do saneamento básico do Governo Federal. Tem até agora, dia 15, ou 21, de junho para apresentar as novas regionalizações. A regionalização do saneamento básico é o que propõe esse projeto: uma nova regionalização do Saneamento Básico.

Acontece que saneamento básico é muito mais - mas isso é essencial também, e é uma coisa que a gente precisa discutir nesse projeto - do que recursos hídricos, coleta e tratamento de esgoto.

Saneamento básico também é drenagem de água pluvial, saneamento básico também é coleta e destinação de resíduos. A gente está discutindo lixo também, e esse texto não tem uma linha que fale desses outros setores do saneamento básico, deixando uma dúvida gigantesca: a gente está fazendo uma nova regionalização dos recursos hídricos?

A gente está fazendo uma nova regionalização do investimento infraestrutural de esgotamento? Porque isso não é saneamento básico. Isso é Infraestrutura, isso é esgotamento, isso é recursos hídricos. E o resto do saneamento básico?

Mas se a gente fosse discutir recursos hídricos e esgotamento, isso já é bastante coisa, isso é bastante importante. A gente não pode deixar de levar em consideração as questões ambientais e geográficas.

A divisão da água, por exemplo, que é feita a partir de um monte de leis aqui na Assembleia Legislativa, coloca os municípios de uma região geográfica compartilhando o mesmo rio, compartilhando o mesmo aquífero, compartilhando coisas locais.

Eu não entendi por que dentro dessas quatro regionalizações a gente tem a primeira com 370 municípios, que vai do Guarujá, Guarulhos, Euclides da Cunha, no oeste paulista, que é uma região bastante pobre, pouco desenvolvida. E a gente tem a Região 3 com nove municípios. Quais são esses caracteres? Como se desenhou? É para investimento?

Aí a Janaina traz aqui uma dúvida se é para investimento privado. A Secretaria do Meio Ambiente disse que não. Aí eu vou questionar como é que vai se compartilhar a água a partir dessa não geografia, feito nesse aglomerado de cidades? Essas quatro regionalizações têm o primeiro bloco com 370 municípios, o segundo com 26, o terceiro com nove, o quarto com trinta e seis.

Bom, se a gente vai discutir saneamento básico, a gente precisa discutir que tem muita gente sem acesso. Que tenha acesso é importante, e aí acho muito bem, muito bonitinhas as emendas que o Governo está se propondo a acatar neste momento.

São importantes, fala de campanha de conscientização ao uso de água, investimento em água de reuso, etcetera e tal, mas não toca no cerne, no central do projeto.

Nenhuma das emendas acatadas toca no cerne do problema: que a gente tem um problema de abastecimento gigantesco; a gente vai enfrentar este ano uma crise de abastecimento sem precedentes, e ano que vem pode colapsar. Vai se estender e vai se agudizar essa crise. A Sabesp e a Secretaria do Meio Ambiente sabem.

A gente recebeu um alerta dia 27 de maio de crise hídrica em cinco estados, inclusive Sudeste. A gente está falando de falta de abastecimento de energia. A gente está falando que o La Niña, mais o desmatamento da Amazônia, vai deixar este ano seco.

A gente já tem sete a cada dez moradores de favelas da Região Metropolitana de São Paulo sem acesso à água. E no final do ano não vai chover de novo, e a gente vai entrar em 2022 numa seca e numa escassez sem precedentes. A gente está falando de colapso.

Então, se a gente está falando de hidrografia, a gente também tem que pensar em geografia, como é que vai se distribuir essa água a partir das bacias. Esse é um ponto importante.

Técnicos ambientalistas e municípios continuam reclamando por que o estado de São Paulo não vai aderir, continuar usando, à regionalização a partir das bacias hidrográficas já consolidadas, inclusive, com política de participação, como os conselhos de bacias, por exemplo.

Então esse é um Projeto muito difícil, que vem a esta Casa num momento de pressa, para se fazer cumprir o novo marco do saneamento básico, que não se justifica economicamente, tampouco geograficamente, que está excluso, mas que seria uma grande oportunidade de a gente avançar em temas urgentes.

Todo mundo quer a universalização do saneamento básico. E todo mundo sabe que saneamento básico é uma infraestrutura caríssima. Caríssima. Só há investimento em saneamento básico no Brasil com dinheiro público.

Mesmo quando há concessão, mesmo quando há autarquias, mesmo quando há privatização, o dinheiro pego para construir infraestrutura em saneamento básico é a partir de políticas públicas, TACs, BNDES, a juros baixíssimos. Ou seja, o governo financia 100% das obras de Saneamento Básico.

Construir tratamento de esgoto no Brasil, coleta e tratamento de esgoto, é a única política que vai despoluir, por exemplo o rio Tietê e o rio Pinheiros, porque nada adianta gastar milhões com o rio, tirando garrafa pet do rio, se a gente não coleta, não trata esgoto. Os rios vão continuar recebendo esgoto in natura. Então, essa é uma política muito importante, muito importante para o nosso futuro, para o futuro das pessoas.

A gente vai ter que discutir aqui, logo, logo, essas indústrias e negócios que a gente não quer que fechem, por conta da pandemia, como é que a gente vai fazer, para que elas não fechem por conta do desabastecimento de água.

A gente vai ter que discutir condições salubres para que as pessoas mais pobres, pretas, periféricas, tenham acesso a lavar a mão, no tamanho da condição e da crise que se aproxima, que já chegou aos interiores, que já chegou às favelas.

A grande maioria das populações do centro urbano ainda não sente, mas está logo ali. O que dirá o prefeito de Américo Brasiliense, ou de Itu, por exemplo, que estão em procissão em nossos gabinetes pedindo ajuda para construir poços artesianos, para vencer a crise de abastecimento, que já está instalada nas cidades, desde o ano passado.

Então, tratamento de esgoto, recursos para os municípios produtores de água, infraestrutura urbana, coleta e tratamento de esgoto, destinação de resíduos sólidos, partilha de recursos hídricos, tudo isso é saneamento básico, e nenhuma linha está escrita nesse projeto.

Se não se justifica e não se explica tecnicamente, aconselho a todos os colegas a não votarem isso de forma tão apressada.

Volto ao início da minha fala, porque o pessoal tem grande interesse nessa matéria. Eu tenho contribuições nessa matéria. Sou autora de três emendas e coautora de um substitutivo que a sociedade civil, técnicos e ambientalistas podem ajudar.

Prefeituras podem ajudar. Conselhos de bacia hidrográfica podem ajudar. Saneamento Básico é um tema sério, urgente e necessário, no estado mais desenvolvido do País. Por isso a gente tem que fazer isso com seriedade também.

A gente aprovou aqui muitos projetos, sem conhecimento técnico. De novo eu vou citar a despoluição dos rios, menina dos olhos do Governo do Estado de São Paulo. Aprovamos aí mais de bilhões de investimentos.

Tecnicamente, é incorreto, improvável, não vai despoluir o rio a partir de retirar resíduos direto do seu leito da água. A gente só vai despoluir o rio Pinheiros e o rio Tietê nesse projeto aqui, se houver viabilização de coleta e tratamento de 100% de esgoto.

É nesse projeto aqui que a gente deveria estar debruçado, sobre formas de despoluição dos rios, que vão fazer falta para o abastecimento de água para pessoas e para negócios em setembro.

O projeto está incorreto. O projeto é injustificável, e restam ainda muitas dúvidas técnicas. Por isso, mesmo com o acolhimento dessas emendas, que não mudam o centro e o cerne do projeto, nós vamos continuar na obstrução, e vamos votar contra.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Finalizadas as palavras da deputada Monica, com a palavra agora, para discussão, a deputada Marina Helou.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Quero cumprimentar todos que já falaram, e todos os deputados presentes, principalmente o deputado Caio França, presidente da Comissão de Meio Ambiente, e a deputada Monica Seixas, relatora da subcomissão de Água. Juntos estamos fazendo um trabalho importante na Comissão do Meio Ambiente.

Tratamos de temas que são fundamentais, não só para o meio ambiente, mas para nossa população do Estado. O meio ambiente influencia diretamente na nossa vida. Entender isso é entender como a gente pode priorizar e fazer uma boa gestão do meio ambiente, a partir da perspectiva da política pública.

Quero cumprimentar o líder do Governo, Vinícius Camarinha, que fez um esforço para que a gente pudesse, em audiências públicas, que já foi um avanço nesse sentido, que as organizações da sociedade civil puderam falar, com a presença do secretário Penido, diversas prefeituras foram chamadas e estiveram presentes.

Mas, infelizmente, esse esforço não resultou num avanço concreto na qualidade do projeto de lei que a gente está aqui discutindo, na qualidade das emendas acatadas pelo governo, na alteração substancial que esse projeto traz.

Saneamento básico é, com certeza, uma das nossas prioridades absolutas. Saneamento básico, e o novo marco legal do Saneamento Básico, trazem possibilidades de inovação, para que a gente possa avançar nessa agenda.

Não dá para a gente achar que está tudo certo, tendo mais de 35% do esgoto coletado e não tratado. Não dá para a gente achar que está tudo bem, com o nível de perda de água que a gente tem.

A Monica muito bem trouxe e pontuou que vai faltar água para todas as pessoas do estado, na verdade, para todas as pessoas do Brasil, porque, se a gente não começar a entender que as coisas são integradas, a gente vai continuar enxugando gelo na resolução de construção de políticas públicas, seja na qualidade de acesso à água, vai faltar água para o Brasil, uma potência hídrica, uma potência florestal.

Enquanto a gente devasta as nossas florestas, falta água, e a tendência é extremamente lógica, extremamente prejudicial. A gente não está atuando corretamente nessa questão, e vai faltar coleta e tratamento, no saneamento básico, se a gente não olhar de uma forma adequada, com profundidade. Infelizmente, neste momento não conseguimos avançar nesse tema.

Eu concordo plenamente com o líder do Governo quando ele diz da importância de nós, a Casa legislativa, os estados, assumirmos a responsabilidade com a generalização do nosso estado, propor a melhor forma de avançar nesse tema no nosso estado, de não delegar ao governo federal, ainda mais esse governo federal, completamente irresponsável para o meio ambiente, com a vida das pessoas, um tema tão importante, a regulamentação de um marco legal do saneamento básico, uma das discussões mais importantes que esta Casa tinha para fazer.

Infelizmente, o projeto aqui proposto, e a tramitação em urgência, não nos possibilitou fazer isso. Mas, pior, trouxe um projeto com grandes inseguranças jurídicas, grandes inseguranças institucionais, que não atendem à necessidade de saneamento básico no nosso Estado.

Antes de começar a passar os pontos pelos quais eu acredito que esse projeto não é adequado, que não pode ser aprovado da forma como está, eu gostaria de agradecer a algumas instituições, como o Instituto de Água e Saneamento Básico, o IAS, e o Instituto de Democracia e Sustentabilidade, o IDS, que puseram uma grande atenção nesse projeto, subsidiaram, fizeram estudos técnicos importantes a partir do acúmulo que ele já tem, o tema do saneamento básico na sociedade.

Quero agradecer ao Trata Brasil, que trata e fala do saneamento básico com muita profundidade, pauta a questão no Brasil há muitos anos, e também é uma contribuição importante nessa discussão.

E quero agradecer ao Ministério Público, principalmente ao Gaema, Grupo de Atuação em Defesa do Meio Ambiente, que também participou das audiências, deu a contribuição técnica importante, todos eles trazendo uma preocupação com a aprovação do projeto da forma em que está trazendo pontos críticos, que a gente não pode seguir com o projeto dessa forma.

Quando a gente fala em saneamento básico, a gente está falando de quatro serviços. O abastecimento de água, como a gente já falou, está em situação crítica no Brasil, crítica no nosso Estado. Vai faltar água, vai encarecer a energia, e tem que ser discutido com uma profundidade maior. Não dá para ter 35% de perda de água nos nossos sistemas. Não dá para a gente continuar dessa forma.

O segundo processo é o esgotamento sanitário, coleta e tratamento de esgoto.

O terceiro, claro, é limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. É intrinsecamente conectado, a gente precisa entender isso.

E o quarto ponto importantíssimo é a drenagem urbana e o manejo das águas pluviais.

Quando a gente conecta essas quatro formas, quatro elementos, a gente tem um bom sistema de tratamento básico. Quando a gente trata deles isolado, a gente segue insistindo no mesmo erro de fragmentação.

E esse projeto traz esse erro mais uma vez ao tratar única e exclusivamente de abastecimento de água e esgotamento sanitário, não integrando todas as questões como uma única solução, parte da mesma questão, do mesmo problema.

O segundo ponto importante que a gente tende a discutir é a forma como esse projeto foi colocado. A gente não tem acesso à transparência necessária para uma boa discussão desse tema pelas notas que embasam essa distribuição de regiões dessas quatro unidades regionais.

O projeto cita, na sua justificativa, essas notas técnicas. A gente viu a apresentação num PowerPoint com essa citação, essas notas, mas a gente não tem acesso aos dados. A gente solicita e não consegue ver, a gente não consegue ter a transparência necessária para entender a razão pela qual unidades regionais tão díspares e tão desconectadas com a organização da administração pública no nosso Estado fazem sentido.

A falta de transparência é gravíssima, é o segundo ponto que a gente precisa salientar. A gente entende que o único critério colocado, que é um critério importante, eu entendo que sim, que é o desempenho econômico-financeiro, ele não pode ser o único.

Ele tem que ser conectado com os outros critérios, como por exemplo as unidades regionais já previstas, regiões metropolitanas, bacias da água do Estado, porque ela vai ser garantidora que o critério econômico-financeiro se mantenha no futuro. A gente não pode criar uma coisa tão díspar, tão difícil de acontecer, que ela não vai se tornar realidade.

Os municípios não vão aderir, e a gente vai ter uma insegurança jurídica tão grande que vai quebrar exatamente o critério de desempenho econômico-financeiro, o que, pior do que isso, faz investimento ser tão caro, de uma forma tão desconectada com o próprio território, que impede que a gente vá dar um avanço importante e que esses critérios se mantenham.

Então, esse único critério não faz o menor sentido dentro dessa lógica que planejamento de políticas públicas, especialmente no Saneamento Básico, tem que ser mais amplo e integrado, com mais profundidade.

O terceiro ponto é que a gente, diretamente dentro dessa região, desconsidera regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, as unidades de gerenciamento de resíduos, recursos hídricos, que são tão importantes no nosso Estado, incluindo os comitês e planos de bacia hidrográficas.

Se a gente está falando de serviços de prestação de abastecimento de água e coleta de esgoto, como é que a gente ignora a distribuição no Estado da nossa água, do recurso hídrico e dos nossos sistemas de administração pública já instalados que são responsáveis pela gestão dos nossos recursos hídricos de forma territorializada regional?

Quando a gente pensa em regionalizações completamente desconectadas dos planos regionais já instalados, a gente cria uma complexidade maior, um custo maior, uma ineficácia gigantesca e um problema grave de implementação do que está sendo proposto aqui.

Essa distância dos arranjos territoriais cria inclusive um descompasso com a legislação nacional e estadual da importância de como isso deve ser gerido. Então, a gente traz essa desarticulação frente ao Estatuto da Metrópole, que é uma lei federal, frente aos planos de unidades regionais de comitê de bacias, de articulação dos nossos recursos hídricos, que já são leis estabelecidas. Então, a gente entende que existe, sim, uma insegurança jurídica na aprovação do projeto como ele está hoje.

Tem algumas confusões importantes dentro desses projetos, dedicadas à gestão de política pública, que envolvem planejamento, a prestação de controle social e as finalidades das unidades regionais como dedicadas à prestação de serviço público de Saneamento Básico.

No próprio texto essas duas competências importantes das unidades regionais são diferentes e aparecem de formas diferentes, criando uma confusão jurídica, que é muito grave quando a gente entende que são coisas diferentes.

Não é a gestão da política pública, é planejamento, a regulamentação, a prestação, controle social, acompanhamento que muito bem trouxe o Caio aqui. A gente precisa acompanhar isso com recursos humanos, entendendo quem vai fazer isso, quem são as pessoas, quantas pessoas a gente vai ter disponíveis para fazer isso, como vai funcionar essa gestão da política pública.

Outra questão da unidade regional é dedicada à prestação de serviços de saneamento básico em si. Essa confusão de apresentação dos Arts. 1 e 2 traz outra insegurança importante, que a gente precisa destacar nesse projeto.

Bom, acho que a gente já falou bastante dessa questão de como a gente pode fazer com municípios que tenham recursos diferentes, e diferentes estágios de implementação do saneamento básico que não estão sendo contemplados aqui.

Esse subsídio cruzado fica comprometido se os municípios não aderirem, porque a gente pensa um planejamento em que a gente tenha municípios maiores que conseguem ser lucrativos a ponto de financiarem, subsidiarem os municípios pequenos que não têm essa possibilidade, e que parece ser interessante, mas ao mesmo tempo a gente entende que depende da adesão.

Se os municípios maiores não aderirem, os municípios que são pequenos, ou que são mais vulneráveis com a população mais pobre não terão como ter acesso a financiamento por outras formas que não seja aderir ao plano de regionalização e não alterar o subsídio cruzado dos municípios mais ricos. E a gente sabe que existem muitos municípios com muita insegurança na adesão.

Então, se a gente pensa uma forma que depende de adesão dos municípios que pode não funcionar, a gente coloca em risco todo o ecossistema de pequenos municípios que precisam de saneamento básico e precisam de estrutura, porque não têm a sustentação financeira necessária para isso.

Se o objetivo é universalizar o saneamento básico, essa não é a melhor forma de fazer. Isso é muito importante de a gente entender. E quero fazer coro aqui com o Caio, que colocou a importância de envolver o Legislativo Municipal na tomada de decisão.

Hoje, da forma que está, apenas pela visão do prefeito, também traz risco dentro do próprio município de questionamentos dos Legislativos Municipais e das Câmaras Municipais, que é importantíssimo. É uma emenda que foi colocada e não foi simplesmente atendida.

Quero, então, dizer que infelizmente, considerando o esforço do líder Camarinha de tentar achar emendas que ele conseguisse contemplar, de diversas ordens, emendas importantes sobre reuso da água, campanha de utilização de água de forma adequada, elas não tocam no cerne do problema, que é a forma como o projeto está tramitando, a distribuição de regionalização inadequada e desconectada com o território e com as leis regionais que a gente já tem.

Então, por isso, não tem como. Infelizmente nós aqui que estamos no campo da construção de um novo modelo de desenvolvimento no campo da defesa do meio ambiente, no campo do entendimento do quão essencial é o saneamento básico, não temos como apoiar esse projeto, e eu vou votar contra ele.

Agradeço toda a disponibilidade de conversa. Agradeço a contribuição de tantas pessoas da sociedade civil, mas reitero que infelizmente para a agenda da universalização do saneamento básico com qualidade, o acesso à água como um direito e da possibilidade de novos investimentos que facilitem isso acontecer, esse projeto não atende a necessidade.

Muito obrigada pela palavra. Devolvo a palavra ao presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputada Marina Helou. Dando sequência aos inscritos, o nobre deputado Maurici.

O SR. MAURICI - PT - Sr. Presidente…

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não, deputado.

O SR. MAURICI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu não vou me ocupar de repetir o que já foi observado nas falas pelas colegas, pelos colegas que ocuparam esta tribuna anteriormente, porque eles já contaram com muita propriedade as insuficiências do projeto de lei em questão.

Eu, como eles, também participei de várias das audiências públicas. O secretário Penido, a quem, aliás, dedico um grande respeito, na minha opinião, é um dos homens públicos, desse governo, da maior responsabilidade, da maior competência, da maior atenção conosco, deputados e também prefeitos e vereadores.

Tive a oportunidade de estar lá na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para discutir pessoalmente esse projeto. Eu entendi a questão do limite de prazo para a aprovação desse projeto de lei, em função do dispositivo federal estabelecer que, se o Estado não o fizer até o mês que vem, ele ficará sujeito a que seja feito pelo governo federal, de forma discricionária.

Entendi, também, por que o Governo do Estado fez a opção pela divisão em quatro unidades regionais, aparentemente esdrúxulas. Acho que as colegas que antecederam têm razão. O critério foi basicamente a questão - digamos assim - comercial. Pelo que o secretário Penido explicou, o subsídio cruzado só pode ser praticado dentro dos limites da unidade regional.

Então uma delas procurou preservar os municípios operados pela Sabesp, para que ela pudesse implementar esse princípio, que é um princípio que nos é caro. E as demais unidades, segundo o governo, ele teria procurado agrupar municípios de tal forma a garantir o equilíbrio econômico. Para que, dentro dessas unidades, pudesse ser feito então o subsídio cruzado.

O projeto não faz menção nem à questão das águas pluviais ou da drenagem, nem à questão dos resíduos sólidos. Não menciona isso, o que é um problema, na nossa opinião.

A divisão em quatro unidades regionais, embora tenha esse critério legal, não dialoga com a questão das bacias hidrográficas, por exemplo. Nem com as regiões metropolitanas e com os aglomerados urbanos.

Ali nesse ponto me parece que há uma insegurança jurídica, apontada por vários órgãos porque, enquanto as regiões metropolitanas e os aglomerados foram criados por lei complementar, as unidades regionais se pretendem criar por lei ordinária. Então já teria um problema que poderia gerar um debate judicial.

A outra preocupação que nos coloca é a questão da participação dos legislativos municipais e da sociedade civil. Tanto no momento da adesão, ou não, quanto no planejamento e na gestão das unidades regionais e dos planos regionais.

Como podemos imaginar que, numa unidade regional com 200 municípios, o debate dos prefeitos possa considerar as particularidades municipais ou regionais? É muito difícil que isso aconteça.

Então, olhando para o projeto, e com pouco tempo que lhe foi colocado para a discussão, o que a gente procurou fazer foi imaginar uma maneira de garantir a atenção ao prazo legal, de garantir a possibilidade do subsídio cruzado e da preservação da área gerida pela Sabesp.

Eu não vejo nenhum problema de colocar a questão dessa maneira. Há quem discorde disso, mas eu lembro que a Sabesp é um patrimônio do povo paulista. Então temos que considerar isso também. Agora, evidente que essa não pode ser a única ótica para a leitura de um projeto da importância desse.

O meu gabinete acabou preparando algumas emendas, cinco emendas. Cinco das 22 emendas saíram daqui. Mas também propusemos um substitutivo. Aí eu queria pedir, aos deputados e deputadas, uma atenção para o substitutivo que nós apresentamos.

O que, na minha opinião, tem um mérito. Qual que é o mérito? De atender ao prazo legal, com a criação das quatro unidades regionais, corrigir algumas questões em relação à adesão dos municípios.

Nós entendemos que as câmaras municipais devam participar, corrigir a questão da gestão mais próxima dos municípios e da discussão com os comitês de bacia, com muito respeito aos comitês de bacia, com a criação de subunidades regionais, e estabelecer um prazo maior para que essas unidades, essas subunidades possam ser constituídas.

E que, nesse processo, possam ser feitas várias audiências públicas, e se aprofundar o debate, para que a gente possa, de fato, sair com uma legislação que atenda minimamente as necessidades da questão do saneamento ambiental, do saneamento do estado de São Paulo.

Com todo o respeito aos esforços do líder, deputado Camarinha, na minha opinião, as emendas que o governo admite incorporar, claro que são importantes, mas não dizem respeito à estrutura do projeto. Não têm o condão de corrigir os problemas mais estruturais desse projeto.

Por isso, se não houver uma sensibilidade maior do governo, de discutir um pouco mais, e incorporar mais algumas emendas ao projeto de lei, eu vou defender, junto à minha bancada, que a gente vote contrariamente a esse projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes de dar sequência ao próximo orador inscrito, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, combinado com o Art. 2^o, inciso II, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 16, de 2021, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 15 horas, em ambiente virtual, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 42^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 09/06/2021.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra, o deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente André do Prado. Queria saudar os Srs. Deputados, minha líder Professora Bebel, Maurici...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Zé Américo, um minutinho, por favor. Me desculpe. É que tem um “pela ordem” da deputada Isa Penna. Só passar a palavra a ela, se o senhor assim me permitir. Deputada Isa Penna.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Obrigada, presidente. Obrigado, deputado. Eu queria, na verdade, pedir verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Isa Penna, temos quórum de 38 deputados logados.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Isa Penna, esta Presidência entende que temos 38 deputados logados. Então não tem necessidade da verificação de presença.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Mas a verificação de presença não é aquela que todo mundo tem que entrar, mostrar a cara e falar que está aqui?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mas esta Presidência detectou a presença de 38 participantes, que estão logados agora, nesse momento, faltando exatamente 10 minutinhos.

A SRA. ISA PENNA - PSOL – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Entendi. Uma dúvida, presidente. Uma dúvida. Verificação de presença nominal não deveria seguir a mesma ótica da verificação de presença do plenário, que as pessoas fossem chamadas e se apresentassem?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Isa Penna, o ato foi publicado pela Mesa.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Conheço o ato, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O ato publicado pela Mesa, já na questão das sessões virtuais, o ato estabelece que os participantes, estando logados, é suficiente para contar como quórum.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Então, mas na verdade, salvo engano, o ato define isso, mas ele não expressa, não define expressamente como vai ser a verificação de presença nominal. Né?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, mas…

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Então, é por seguir a mesma lógica das verificações de presença, como está no Regimento do Plenário, em tese, os deputados deveriam… (Vozes sobrepostas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mas o ato… (Vozes sobrepostas.) Este presidente detecta que tem a presença. Nesse momento até aumentou o número de participantes. Então esse ato estabelece isso. Então eu devolvo a palavra ao nobre deputado José Américo, inscrito para a discussão.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu queria saudar novamente todos os deputados presentes, e o Sr. Presidente, André do Prado.

Quero começar dizendo o seguinte: acho que houve um esforço da parte do líder Vinícius Camarinha, que eu gostaria de saudar, por esse projeto, que foram organizadas as audiências públicas com prefeitos, essas audiências públicas com prefeitos aderentes à Sabesp, com os prefeitos não aderentes à Sabesp.

Acho que isso foi uma coisa importante. Houve um esforço para fazer o debate do projeto. Acho que isso é relevante. Também queria saudar o líder por estar procurando buscar um acordo com a oposição, pelo menos com o PT, e agora com o PSOL, para buscar um acordo mínimo em debate e discussão, para ver se a gente anda.

Então acho que isso aí é uma coisa que deve ser saudada, porque o Parlamento tem que funcionar como uma instância de crítica, de contribuição e elaboração dos projetos.

Esse marco regulatório do saneamento básico, que foi definido pela lei federal, lei federal que estabeleceu para todos os estados fazerem isso até o mês que vem, ele é uma coisa importante do ponto de vista de que nós vamos ter um marco.

O Brasil é um país que, pela sua riqueza, pela sua diversidade, pelos seus avanços nos últimos anos, ele deixa muito a desejar do ponto de vista do saneamento urbano.

Inclusive, se nós formos buscar comparações, nós vamos ver a Argentina, vamos ver o Uruguai, países do Cone Sul, que estão muito mais avançados que o Brasil em relação ao saneamento básico.

Se você for fazer uma comparação do Brasil com o Brasil, vai pegar a cidade de São Paulo, a cidade mais rica do Brasil, mais complexa, com uma capacidade industrial muito grande, uma capacidade humana muito grande.

O saneamento básico na cidade de São Paulo também deixa muito a desejar. Nós temos, aqui em São Paulo, uma parte do esgoto de São Paulo não é tratada. Uma parte do esgoto de São Paulo é jogada nos nossos rios.

Se não estou enganado, porque eu tratei desse tema há alguns anos atrás, aquela região do Palácio dos Bandeirantes, o esgoto que sai dali também continua não sendo tratado. É um negócio assombroso em matéria de defasagem em relação ao saneamento básico.

Muitas prefeituras, uns 10 ou 15 anos atrás, começaram a achar que era uma saída a privatização do esgoto, da água. O balanço, que algumas prefeituras que eu conheço, fazem hoje, o balanço que eles fazem é um balanço muito insuficiente. Ou seja, não adiantou muito. Não adiantou muito.

A questão do saneamento básico tem que ser tratada, realmente, a partir de um marco regulatório, um plano geral para o País, de um plano para os estados. Por isso, eu acho positivo, embora possa divergir da lei geral, que foi aprovada na Câmara Federal. Eu acho que é um avanço estabelecer uma peça, uma legislação nacional, e depois desdobrar isso para legislações estaduais. Então eu acho que isso é um avanço.

O substitutivo que nós apresentamos, eu, o Maurici e o Paulo Fiorilo, que foi concebido, liderado pelo Maurici, uma pessoa que todos vocês viram que tem um acúmulo muito grande nessa área, ele cria sub-regiões para aproveitar melhor o comitê das bacias hidrográficas. Vai além das quatro. Acho que é muito pouco, e não dá conta de tudo o que o estado de São Paulo tem.

Uma coisa importante, no projeto, é a democratização das instâncias de participação. Então primeiro você atribui às câmaras municipais o poder de aprovar os planos regionais e os planos municipais. E você dá paridade entre o Poder Público e a sociedade civil. Acho que é outro avanço importante do saneamento básico.

Ele precisa ser tratado de maneira mais democrática. No Brasil, o saneamento básico foi tratado, até hoje, de maneira absolutamente centralizada e autoritária. É por isso que a gente está tão atrasado em relação a isso.

Então essa coisa, das câmaras municipais participarem da decisão, e a sociedade civil ter uma - digamos assim, os comitês da sociedade civil - uma paridade com o Poder Público, acho um avanço muito grande. Espero que a gente consiga que o governo possa incorporar isso também, porque eu acho que seria um avanço muito grande.

A questão fluvial, das águas dos rios não ter sido incorporada no projeto, eu acho muito ruim. Porque é uma coisa que a gente tinha que tentar fazer, de incorporar a questão dos nossos rios. São Paulo, aliás, precisa ter um avanço muito grande, precisa investir muito dinheiro.

Ou, talvez, fazer uma racionalização melhor do saneamento básico, para que a cidade de São Paulo e a Grande São Paulo consigam superar a tristeza que é, ou a tristeza que foi, a perda dos nossos rios.

Eu digo perda, porque nós perdemos o Tamanduateí, perdemos o rio Tietê, pelo menos aqui na região da Grande São Paulo. Perdemos o córrego do Sapateiro. Perdemos dezenas ou milhares de riachos e rios que já foram importantes em São Paulo, para a poluição, para o esgoto.

Esses rios viraram todos esgotos, esgoto a céu aberto. Então, a recuperação fluvial, eu acho que tinha que ser uma coisa colocada, ainda que a gente saiba que tem que ser a longuíssimo prazo. Tem quer ser a longuíssimo prazo.

Mas, de todo modo, se nós conseguirmos tratar os esgotos, se a gente conseguir evitar o esgotamento clandestino nos rios, a gente vai ajudar a recuperar - digamos assim - a rede fluvial da cidade de São Paulo, da Grande São Paulo.

E em algumas regiões do interior do estado os rios também estão poluídos. Nossos grandes rios, não só estão poluídos, como nossos grandes rios sofrem a exploração hidrelétrica. É o caso do Paraná, é o caso do rio Grande. A exploração hidrelétrica.

E as concessões feitas, nessas explorações hidrelétricas, não têm sido cumpridas. Portanto os rios, mesmo aqueles rios que estão em região selvagem, começam a ficar poluídos por vegetação que não é apropriada, por peixes que trouxeram de fora.

Então nós temos - digamos assim - uma verdadeira bagunça. O rio Paraná, por exemplo, na região da hidrelétrica de Jupiá, no rio Paraná, ele está sendo poluído por algas.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Zé Américo, eu vou preservar o tempo de V. Exa. por 6 minutos e 27 segundos para a sessão extraordinária das 15 horas, haja vista que está encerrada a nossa sessão extraordinária.

Porém, antes, gostaria de responder a questão de ordem da deputada Isa Penna, no que tange à questão da presença. No Ato da Mesa nº 16, de 29 de abril de 2021, no seu Art. 5^o, parágrafo 2^o, diz o seguinte.

“O quórum constitucional e regimental para a abertura dos trabalhos e o início da votação será aferido pelo presidente, levando-se em consideração os parlamentares conectados no momento correspondente”.

Então fica respondida a questão de ordem da deputada Isa Penna. Não havendo mais tempo na presente sessão, está levantada a presente sessão.

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- Encerra-se a sessão às 11 horas e 30 minutos.

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