22 DE JUNHO DE 2021

50ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

Presidência: WELLINGTON MOURA, ANDRÉ DO PRADO e CARLÃO PIGNATARI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - WELLINGTON MOURA

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o PL 359/21.

2 - JANAINA PASCHOAL

Discute o PL 359/21.

3 - LETICIA AGUIAR

Discute o PL 359/21.

4 - MÁRCIA LULA LIA

Discute o PL 359/21.

5 - FREDERICO D'AVILA

Discute o PL 359/21.

6 - RICARDO MELLÃO

Discute o PL 359/21.

7 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Discute o PL 359/21.

8 - GIL DINIZ

Para questão de ordem, pergunta em quais momentos, durante a tramitação de um projeto, é possível apresentar emendas.

9 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Presta esclarecimentos ao deputado Gil Diniz.

10 - MAJOR MECCA

Discute o PL 359/21.

11 - GIL DINIZ

Discute o PL 359/21.

12 - ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

13 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência. Convoca uma sessão extraordinária em ambiente virtual, a ter início dez minutos após o término da presente sessão, com Ordem do Dia.

14 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para questão de ordem, indaga à Presidência quantas sessões extraordinárias em ambiente virtual ainda serão realizadas hoje.

15 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Presta esclarecimentos à deputada Professora Bebel Lula.

16 - GIL DINIZ

Para questão de ordem, apresenta pergunta com relação à possibilidade de se fazer apartes durante as sessões virtuais.

17 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Presta esclarecimentos ao deputado Gil Diniz. Lembra a realização da próxima sessão extraordinária em ambiente virtual, com início previsto para as 17 horas e 40 minutos de hoje. Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Wellington Moura.

* * *

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Boa tarde a todos. Havendo número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e declara aberta a 50ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Proposição em regime de urgência. Discussão e votação adiada. Projeto de lei 359/2021, de autoria do Sr. Governador

Para falar, a próxima deputada inscrita, Janaina Paschoal, que tem o tempo regimental de 15 minutos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., todos os colegas presentes, as pessoas que nos acompanham.

Eu queria, primeiramente, destacar que a objeção que eu venho fazendo a esse projeto, tanto na CCJ como por meio de colegas da bancada no congresso de comissões, seja apresentando emenda de plenário, seja apresentando o voto divergente junto a colegas da bancada.

A objeção que eu venho fazendo a esse projeto não tem nenhum conteúdo ideológico ou partidário, ou qualquer intenção de prejudicar o governo, objetivando interesses eleitorais ou eleitoreiros.

Quem me conhece sabe que essa dinâmica não me norteia, tanto é assim que, no Colégio de Líderes, eu já sinalizei convergência com os projetos apresentados pelo governo, que estão em trâmite na Casa, como a própria LDO, fizemos algumas emendas, mas não estou vendo problemas graves na LDO.

Já externei apoio, e reitero aqui, ao PL que cria a Região Metropolitana de Rio Preto. Hoje chegou à Casa o PL que cria a Região Metropolitana de Piracicaba. Já externei apoio.

Então, quero deixar muito clara a minha obstrução, a minha objeção a este projeto aqui, mediante o qual esta Casa autoriza, ou autorizaria, um empréstimo, um endividamento bilionário por parte do estado de São Paulo.

As minhas objeções são de ordem técnica, e eu vou tentar listar essas objeções neste momento. Quero agradecer as referências que me foram feitas na parte da manhã, por alguns colegas, em especial o deputado Sargento Neri, que subscreveu, ao lado de outros tantos colegas, a nossa emenda de plenário.

Pois bem, no início do nosso mandato, em 2019, a Casa aprovou, e eu já votei contra naquela oportunidade, o projeto 836, autorizando um endividamento da ordem de milhões, milhões, para fazer obras nas margens do rio Tietê e construir um piscinão no ABC. O projeto agora já não fala mais em milhões, ele fala em bilhões, empréstimos de bilhões.

E, diferentemente do que ocorreu quando da aprovação do projeto 836, eu já disse o voto contrário meu, diferentemente daquela oportunidade, este projeto não define quais são as obras em que o dinheiro a ser levantado, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, quais são as obras onde esse dinheiro será aplicado.

Então, quero chamar a atenção para isto aqui. Início de 2019, a Casa autorizou um endividamento de milhões. Este projeto fala de bilhões. Início de 2019, a Casa autorizou esses empréstimos para obras muito definidas, nas margens do Tietê e o piscinão no ABC, porque sempre alaga.

Este aqui é mais um cheque em branco para o Poder Executivo, porque não há definição das obras que serão realizadas com esses bilhões que se objetiva levantar junto a instituições financeiras nacionais e internacionais.

Pois bem. Apesar da autorização dada lá no início de 2019, essas obras definidas não foram sequer iniciadas. Dois deputados da bancada, o deputado Coronel Nishikawa, que é do ABC, fez diligência no local, e o deputado Danilo Balas não só fez diligências, como gravou vídeo mostrando um terreno completamente vazio, ali onde deveria ser construído o piscinão, sem sequer o início, sequer o início de obra.

Então, três anos depois, praticamente, não aconteceu nada. Quando da reunião com os técnicos do governo que, como sempre, foram muito gentis, o secretário Penido também, em termos de educação aqui, a gente não pode fazer nenhum tipo de reclamação, fizemos uma longa reunião, pudemos fazer todas as nossas perguntas.

Quando dessa reunião, eu levantei a questão do empréstimo de 2019. E a resposta dos técnicos foi a de que o governo federal estaria dificultando a vida do estado de São Paulo, e impôs uma série de exigências, até então nunca antes impostas, para inviabilizar a liberação do dinheiro, e que por isso o governo do estado colocaria dinheiro do Tesouro para fazer essas tais obras.

Pois bem. Eu pedi, naquela oportunidade, documentação a evidenciar tanto esse, vamos dizer assim, boicote do governo federal, que é o que vem sendo alegado, como esse planejamento para a realização das obras com o dinheiro do Tesouro, informação, há que se dizer, que só veio à luz depois que eu levantei essa questão do empréstimo anterior, ainda na reunião da CCJ.

Naquela oportunidade, tanto os senhores que participaram, os técnicos da reunião como o líder do Governo, ficaram de enviar aqui para a Casa, no mesmo dia, essas informações técnicas. Essas informações não foram enviadas até hoje. Pela manhã, alguns colegas cobraram outras informações técnicas que, até este momento, ninguém encaminhou.

Então, quero aqui iniciar o meu protesto a esse projeto, por esta questão. O empréstimo anterior, muito menor que este aqui que eles estão querendo que seja autorizado, com obras definidas, não resultou em nada, e os documentos para que nós pudéssemos fiscalizar não foram encaminhados para esta Casa.

Fico na dúvida. Como é que nós vamos fiscalizar estas tais obras listadas no projeto de hoje, se elas são absolutamente indefinidas, e se nós estamos falando de bilhões?

Eu sei que pela manhã alguns colegas fizeram críticas ao fato de eu estar sempre falando que nós estamos no ano pré-eleitoral, como se a minha abordagem fosse prejudicar o futuro candidato do governo, não é esse o ponto.

Porém, nós temos que ter responsabilidade de reconhecer que é muito dinheiro a ser liberado, mais de oito bilhões de reais em um ano pré-eleitoral para obras indefinidas.

Uma primeira preocupação poderia ser a seguinte: agora como está perto da eleição vão fazer várias obras faraônicas para poder ganhar voto, essa é a menor das preocupações, essa é a menor das preocupações, por que?

Porque ainda se as obras forem feitas a população vai ser, vamos dizer assim, favorecida. Ainda que alguém tente, vamos dizer, lucrar eleitoralmente em cima dessas tais obras.

O medo que eu tenho diante do endividamento bilionário da liberação de dinheiro na ordem de mais de oito bilhões às vésperas da eleição para obras indefinidas, é que se esteja querendo fazer algum tipo de caixa de campanha, então, assim, pelo amor de deus não estou acusando ninguém, mas como parlamentar, como fiscal do Poder Executivo é sim nosso dever atentar para esses pontos que não são meros detalhes.

Vejam os senhores como eu tenho razão para estar preocupada, o Artigo 1º diz assim: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito em moeda nacional com instituições financeiras nacionais, públicas ou privadas, até o valor de 5 bilhões de reais, cujos recursos serão aplicados. Aí vem as obras, vejam que na verdade não se definem as obras, nem local, nem nada, fala de grandes linhas, vamos dizer, linhas quase filosóficas.

Esse dinheiro vai ser aplicado em mobilidade urbana, o que isso define? Nada. “Na malha rodoviária estadual, inclusive estradas vicinais” tá, quais? “Na infraestrutura, em Saúde, Educação e Segurança”.

Isso aqui é qualquer coisa. "Na inovação e tecnologia visando a implantação de projetos que promovam melhoria e inovação nos serviços prestados pela administração pública."

Meu deus do céu, isso aqui e nada é a mesma coisa; "Em drenagem, visando a regularização da vazão de áreas drenadas", "em questões ambientais com vistas ao desenvolvimento de políticas públicas". Data venia, a pretensa definição de onde é que serão aplicados esses cinco bilhões é completamente fluída, essa tal definição não define nada.

Mas o Artigo 2º consegue ser ainda pior, porque ele diz: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais" um montante equivalente a 256 milhões, quase 257, tem alguns quebrados aqui, de dólares, de dólares, então multiplica por cinco isso aqui, mais de um bilhão, para aplicar em um tal projeto chamado "Projeto São Paulo Mais Digital".

No projeto de lei que esta Casa pode aprovar na data de hoje, simplesmente não se define o que seja esse tal projeto São Paulo Mais Digital, só se diz mais adiante que essa verba vai ficar na Secretaria que hoje é ocupada pelo futuro candidato ao governo do estado de São Paulo, contra quem eu não tenho nada, mas não me parece responsável liberar um dinheiro desse para um programa não definido na véspera da eleição para colocar na pasta do potencial candidato.

Então, nessa reunião com os técnicos o que eu pedi, - que na emenda de plenário isso estava inclusive explicado - eu pedi que por favor se definisse esse tal Projeto São Paulo Mais Digital, porque nos entregaram uma exposição de motivos que não integram o projeto nem na lei prevista, na lei proposta, nem na justificativa. É um documento a parte falando de vários itens e subitens desse tal projeto São Paulo Mais Digital.

 Dentre esses itens, por exemplo, têm dois que me agradam, que é o prontuário digital no SUS, e a telemedicina. Todos sabem que no início do meu mandato fiz até audiência pública, convidei vários especialistas. Como dei aula de bioética muitos anos, sou uma entusiasta da modernização da Saúde. Só que é o seguinte, eu não posso votar uma lei acreditando que o dinheiro vai ser utilizado em uma finalidade que eu considero adequada se essa tal finalidade não está explicitada na letra da lei, e nem na justificativa.

Mas adiante se fala em outros valores para a área de saneamento básico. Aqui nós já temos mais 300 milhões de dólares americanos. Vejam os senhores que são muitos temas divergentes, são muitas autorizações de endividamento para os mais diversos aspectos sem maiores definições.

Mas não é só isso, o projeto cria a loteria estadual no estado de São Paulo, como se fosse um detalhe.

Então, no meio de um projeto de endividamento bilionário, o Poder Executivo propõe a esta Casa criar uma loteria sem um debate específico sobre o tema, quando todos nós sabemos que o tema do jogo é, sim, polêmico.

Outros estados da federação estão fazendo uma discussão pormenorizada sobre as suas loterias estaduais, com projetos de lei específicos. Nós não podemos tomar tantas decisões tão importantes e impactantes em um projeto único não detalhado pelo Poder Executivo.

Eu solicitei, por exemplo, mais detalhes sobre os imóveis que serão, de alguma maneira, vinculados aqui, mediante a aprovação. Há imóveis que são destinados a batalhões da Polícia Militar, no interior de São Paulo.

Na reunião com os técnicos, tanto os técnicos, como o líder do Governo se comprometeram a dar esses detalhes, e até agora nada. Então é...

O SR. PRESIDENTE - WELLIGNTON MOURA - REPUBLICANOS - Estamos tentando reestabelecer a comunicação. Faltavam dois segundos. Bem, deputada Janaina Paschoal... Voltou, só para concluir, então, deputada, por gentileza, para nós passarmos para o próximo orador inscrito. 

Infelizmente, então, eu acho que a conexão da deputada caiu.

Vamos passar, então, para o próximo inscrito, deputada Leticia Aguiar. Tem o tempo regimental de 15 minutos, deputada.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Obrigada, Sr. Presidente. O senhor me ouve? Só para confirmar.

O SR. PRESIDENTE - WELLIGNTON MOURA - REPUBLICANOS - Estamos ouvindo perfeitamente. 

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., todos os parlamentares aqui presentes, todos os que nos assistem pelas redes sociais e Rede Alesp.

Vamos tratar de um tema muito importante para a população de São Paulo. Trata-se da solicitação de empréstimo que o governador João Doria quer fazer para o Estado, num valor que pode chegar a quase nove bilhões de reais de endividamento público. Nove bilhões de reais.

Peço que prestem bem atenção nos apontamentos que eu farei, para que tenham o entendimento do que está sendo tratado, do que se trata este projeto, e porque eu sou contrária, especialmente por não ter transparência na aplicabilidade desses recursos. 

Alguns deputados já se posicionaram contrários, outros favoráveis, mas o que vai importar, realmente, é a hora do voto. Se houver quórum, que a gente vote contrário e busque pela transparência do uso desses recursos que serão emprestados por bancos internacionais.

Foi falado aqui que o Governo Federal não tem ajudado o Governo do Estado. Isso não procede. Estou aqui com a destinação de recursos que o Governo Federal, do Presidente Bolsonaro destinou para o estado de São Paulo. Só em 2020 foram mais de 135 bilhões de reais.

Os recursos transferidos para o estado de São Paulo e os municípios foram mais de 55 bilhões; benefícios ao cidadão, mais de 43 bilhões; a suspensão de dívida, mais de 18 bilhões; e para a Saúde, mais de 17 bilhões. Totalizando um valor aproximado, estimado em 135 bilhões destinados do Governo Federal para o Governo do Estado.

Outra coisa importante a ser destacada é que o governador quer que a gente endosse o pedido de empréstimo de quase nove bilhões de reais, mas é importante falar para o cidadão paulista, que a arrecadação estadual não diminuiu no período da pandemia. 

Mesmo em um ano economicamente difícil, com tanta gente impedida de trabalhar, empresas fechadas por conta das atitudes ditatoriais e também por conta da situação da Covid, a arrecadação estadual não caiu. Ao contrário, aumentou.

Então, podemos concluir que o Governo do Estado tem dinheiro. Por que então pedir mais recursos, para a Assembleia Legislativa aprovar? É importante falar para vocês que nos assistem que o governador João Doria quer continuar zombando do Poder Legislativo.

Ele quer transformar esta Casa e os deputados em meros despachantes. Até quando nós vamos aceitar essa condição? Essa falta de respeito do Poder Executivo com o Poder Legislativo?

O Executivo manda os seus projetos de lei que, na verdade, são autorizações (já que fazem tudo via decreto), cheques em branco para utilizar recursos do estado de São Paulo como ele entender ser melhor e, com isso, votamos aqui pacote de maldades, endividamento público, aumento de impostos.

Até quando vamos permitir isso? Nós fomos eleitos pela população. A nossa principal atribuição é fiscalizar o Poder Executivo, e não endossar tudo o que é enviado para cá.

Nós temos que ter zelo e respeito, buscar transparência na destinação e no uso dos recursos públicos. Por isso eu fiz um estudo minucioso com a minha equipe técnica e jurídica, passamos dias empenhados neste projeto.

A conclusão é que este projeto deveria ser dividido em cinco, e não várias pautas no mesmo projeto. Qual é o objetivo do governador João Doria? De trazer vários assuntos, aproveitando também que estamos nesse sistema remoto, que é mais difícil o debate, e aprovar tudo nesse outro pacotão de maldade?

Por favor, Srs. Deputados, vamos avaliar isso. Não vamos, simplesmente, aceitar ser despachantes do governador João Doria aqui, não. Ficar de joelhos ao governador João Doria para que a gente possa aceitar todas as suas vaidades e vontades? O que que é isso? Nós somos um Poder, temos que ser um poder independente. 

Quero partilhar com vocês e eu peço que prestem atenção. O Art. 1º desse projeto autoriza o empréstimo de cinco bilhões de reais, que pode ser fracionado, com várias instituições bancárias ou uma única. Estabelece que serão instituições financeiras nacionais públicas ou privadas.

Não estabelece preço das obras, prazo de execução, produto, o que vai ser especificamente feito com o dinheiro e qual é a condição de pagamento. Qual é o valor das parcelas, o início do pagamento das parcelas e qual a quantidade de parcelas? Isso não está no projeto. 

O projeto cita o uso de dinheiro em vicinais. Teria o governador, então, João Doria, lançado o Programa "Estradas Vicinais" e agora está buscando recursos para a sua execução? Não cita todas as garantias que poderá dar.

Cita, em documento anexo, um prontuário do paciente unificado, sem o cuidado especifico. Qual será a segurança? E pacientes que possuem enfermidades, como por exemplo Aids ou outras? Como será assegurado o sigilo desses dados, evitando, inclusive, preconceito e segregação trabalhista? 

Estes são os apontamentos da nossa equipe do Artigo 1º.

Vamos para o Art. 2º. Do 2º ao 9º consta autorização de empréstimo em dólares junto a instituições financeiras internacionais.

Nós sabemos que o dólar está alto. Aí eu pergunto: alguém compraria dólar agora, neste momento, ou seria mais inteligente a gente esperar baixar sua cotação, para adquirir a moeda?

Como o governador está indo para o seu fim do mandato e não pode esperar, ele quer, realmente, ter acesso a esses recursos. E quem paga é você, contribuinte. Mais de 256 milhões de dólares que, no câmbio de hoje, são mais de 1,3 bilhão de reais. 

Mais um apontamento, para informatização e implantação do Projeto "Mais Digital". Todos os paulistas têm acesso à internet? Esses serviços serão acessíveis também às pessoas com deficiência? O que o governo fará com os funcionários públicos do atendimento presencial? Nada disso está previsto.

Existe uma série de dúvidas em torno desse projeto. Não traz, novamente, as garantias, o prazo de execução, os detalhes do empréstimo, mas já o direciona aos bancos internacionais.

Por que não prestigiar os bancos nacionais? Por que não fazer o empréstimo em reais? Será que é por que as empresas previstas para a execução do serviço são estrangeiras, estão cobrando em dólar?

Nos Art. 10º ao 13º, os meus apontamentos são: autoriza o Estado a prestar garantias no empréstimo de 300 milhões de dólares firmado entre o NDB e a Sabesp. Autoriza o Estado a prestar garantias no empréstimo de mais de 200 milhões de dólares firmado entre a Sabesp e uma cooperação do Japão.

Duzentos milhões de dólares firmados entre a Sabesp e a JICA- Japan International Cooperation Agency, uma agência internacional japonesa. Mais 500 milhões de dólares, no câmbio de hoje, são mais de 2,5 bilhões de reais.

Trata-se de empréstimo em dólar, feito com bancos internacionais, totalizando aqui quase 9 bilhões de reais que o governador João Doria está enviando para esta Casa aprovar e dar esse cheque em branco a ele.

Importante lembrar que a Sabesp possui capital aberto na Bolsa de Valores, sendo que o Estado tem um pouco mais da metade das ações. Não é uma estatal pura. Estaria, então, o Estado intervindo em favor ou desfavor dos acionistas?

No Art. 14, a Loteria estadual está sendo criada através desse projeto. Ou seja, o Executivo capta dinheiro da população, que acredita no sonho da ascensão social - geralmente, quem faz essas apostas em loteria são pessoas mais humildes, mais simples.

E com a criação dessa loteria estadual, que busca o dinheiro - na verdade, quem está nessa situação mais simples, pessoas mais vulneráveis que fazem a sua aposta - ele vai depois utilizar esse recurso para fazer programas sociais para essas mesmas pessoas.

Ou seja, dá com uma mão e tira com a outra.

Cria um programa complexo com apenas um artigo. Não estabelece qual banco irá administrar a loteria. Antigamente, isso era feito pelo banco estadual Nossa Caixa, Nosso Banco, que não existe mais. Só que nesse projeto ele não diz qual banco vai cuidar e vai administrar essa loteria estadual.

Além disso, revoga uma importante lei que exigia impressão de fotografias de crianças desaparecidas nos bilhetes da loteria estadual. O governador não se sensibiliza, ele não se preocupa com as crianças desaparecidas?

Vejam as séries de detalhes que existem atrás desse projeto e se ele, de fato, não merecia, na verdade, ser dividido em pelo menos em cinco projetos com detalhamento, clareza e transparência.

Nos Arts. 15º e 16º: autorizam a alienação de imóveis. Os municípios foram consultados sobre os possíveis impactos? Os imóveis estão desocupados? Em caso negativo, os serviços em funcionamento irão para onde? Ele também disponibiliza a Casa das Retortas, que é um patrimônio histórico, para a cessão de uso.

Para quê? Ele não diz aqui. Em 2019, foi noticiado que a Casa das Retortas seria a sede do novo Museu de História de São Paulo. E agora, o que o governador pretende fazer com a história do povo paulista?

Conclusão: o valor total em empréstimos corresponde a 60% do valor total que o estado recebe de repasses do governo federal anualmente. Essa é a média dos últimos três anos.

Repito: o valor total dos empréstimos corresponde a 60% do valor total que o estado recebe de repasses do governo federal. Esses empréstimos somam mais de 3% do orçamento total do estado, aprovado pela Alesp em 2020.

Ele está empenhando, ou seja, dando como garantias o repasse federal dos próximos anos, mas sem saber como ficará a economia e como vai ficar a arrecadação. Isso seria um calote programado?

Nós precisamos falar disso, governador João Doria. O senhor manda para cá um projeto e quer que simplesmente a gente aprove? Não é assim, não, nós temos que ter responsabilidade.

Ele executa todas as obras na sua gestão e deixa uma dívida enorme para a próxima gestão, desrespeita a democracia e a Constituição - que são fundamentados na igualdade e respeito dos Três Poderes. Desrespeita o Poder Legislativo enviando projetos dessa natureza, sem que a gente tenha tempo e formas de aprovar um projeto sério, corretamente e não dessa maneira, sem transparência.

O estado de São Paulo tem uma dívida pública consolidada. É importante que você saiba disso, você que está nos acompanhando. O estado de São Paulo tem uma dívida pública consolidada, segundo o site www.tesourotransparente.gov.br, de mais de 320 bilhões de reais, dos quais 82% são referentes a empréstimos e financiamentos.

E o estado de São Paulo ainda quer mais? Vocês percebem tudo que está envolvido atrás desse projeto? Fica aqui o meu apelo a todos os deputados, para que este projeto não seja aprovado da maneira que está.

Na verdade, esse projeto deveria ser dividido em cinco, porque existe uma série de detalhes que não estão claros, que não têm transparência. Qual é a função principal do Poder Legislativo, dos deputados que aqui estão? Fiscalizar o Poder Executivo, o Governo do Estado, de que forma está destinando os recursos.

Essa é a principal atribuição de cada um de nós, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. E nós vamos simplesmente endossar o governador João Doria em mais um pacote de maldade?

Em um endividamento público, sem clareza, sem transparência? Nós não temos informações fiéis, concretas, para que a gente possa aprovar um projeto desse tamanho. Empréstimo de quase 9 bilhões de reais em endividamento público. Isso é muito sério. Empréstimo em dólar, que será pago em real. Nós precisamos estar atentos a tudo isso.

Fica aqui o meu apelo a esta Casa, pois merecemos respeito. Nós temos que ter autonomia, o Poder Legislativo tem que ser soberano e podemos mostrar isso através dessa votação, sendo contrários e impedindo o avanço desse projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos os deputados e a todos os que nos assistem.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Há uma questão de ordem da deputada Janaina Paschoal, e, logo em seguida, para encaminhar, a deputada Monica da Bancada Ativista.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Presidente, V. Exa. está me ouvindo?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Estamos ouvindo perfeitamente, deputada.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu só gostaria de saber se eu ainda tenho tempo, porque (Inaudível.).

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Eu gostaria que aumentassem o som da deputada, eu não sei se é daqui. Pode repetir, deputada? Porque não saiu o seu áudio aqui. Está sem áudio. Por mais que eu esteja vendo que está ligado o seu microfone, deputada, nós não estamos lhe ouvindo.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Está ouvindo, presidente? (Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Agora estamos ouvindo.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu quero saber (Inaudível.).

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputada, começo a ouvir a sua voz, depois ela vai picotando. Se a senhora puder escrever no chat, deputada.

Eu não sei se seria problema na sua internet, deputada. Eu pelo menos não estou conseguindo ouvir. Se algum deputado está conseguindo ouvir e pudesse até escrever, por favor.

A deputada Monica da Bancada Ativista é próxima inscrita. Tem o tempo regimental, deputada. Está ausente. Deputada Isa Penna tem o tempo regimental de 15 minutos. Ausente também. Deputada Márcia Lia tem o tempo regimental de 15 minutos.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa tarde aos nobres colegas que nos acompanham aqui pela sessão da Assembleia. Nós estamos diante de um projeto de lei que carece de transparência, um projeto de lei que pretende a autorização desse Poder Legislativo para contrair operações de crédito da ordem de cinco bilhões de reais.

Esse projeto de lei mistura três assuntos que não têm nenhuma relação um com o outro, não têm nem relação temática entre os assuntos, pretende a contratação de operação de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito instituídas pela Sabesp.

Tem um outro assunto que merecia um projeto de lei separado, para que nós pudéssemos discutir com muito mais tranquilidade e propriedade, que é a questão da instituição de uma loteria estadual em São Paulo.

E também, o terceiro assunto, pretende alienação ou a cessão de direitos possessórios ou direitos reais, e conceder o uso de imóveis, alterando uma lei de 2020, a Lei nº 17.293, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio de contas públicas.

E o Poder Executivo, como tem sido comum no dia a dia da nossa Assembleia Legislativa, pretende a contratação, pretende emprestar, vamos dizer assim, cinco bilhões de reais, para que ele possa fazer projetos em diversas áreas. Na área da mobilidade urbana, da malha rodoviária estadual, que nós já temos os pedágios, que são extremamente onerosos para o povo paulista.

E quem tem que assumir esses pedágios são as concessionárias, que ganham um absurdo de dinheiro desses pedágios. Ele pretende também infraestrutura em Saúde, Educação, Segurança Pública, Inovação, Tecnologia, visando melhorias, segundo o projeto de lei, nos serviços prestados pela administração pública. Também pretende drenagem, vazão de águas drenadas e eliminação de enchentes.

Enfim, é um projeto extremamente extenso, um projeto extremamente delicado, só que esse projeto de lei não tem absolutamente nenhuma informação sobre o que, de fato, significam essas operações, com quem elas serão contraídas, de que forma elas serão feitas, como é que o estado vai pagar isso, como é que o estado vai assumir responsabilidades em relação a juros, a pagamentos, a datas de pagamentos, enfim.

Também pretende a contratação de trezentos milhões de dólares para o apoio ao plano de investimentos da Sabesp. Também pretende uma outra situação aqui, que é melhorar as condições da Polícia.

Pretende também organizar, através de recursos que pretende receber, esses empréstimos todos que o governo do estado de São Paulo pretende colocar, para que o povo paulista pague a conta, ele deve dar em torno de aproximadamente, oito bilhões e oitocentos milhões de reais.

Contudo, esse absurdo desse empréstimo que está sendo solicitado pelo governador, ele fere o princípio da transparência da ação governamental. E a Assembleia Legislativa, se assumir, se aprovar esse projeto de lei, a Assembleia Legislativa vai simplesmente dar um cheque em branco, para que o governador do estado de São Paulo, o rei soberano, o rei absoluto, possa governar e fazer tudo aquilo que ele pretende fazer com o dinheiro que é do povo paulista.

Ele pretende também mais um empréstimo, da ordem de um bilhão e 300 milhões de reais, para a implantação um programa, que chama “São Paulo mais Digital”. Esse programa tem uma série de ações, componentes, várias…

Poupatempo digital, digitalização de serviços estaduais, implementação de ferramentas transversais, ampliação da Cedesp, “São Paulo sem Papel”, fortalecimento da cibersegurança, fomento à inclusão digital e acesso a serviços públicos, Intragov, Extragov, “Portal da transparência”.

Mas ele podia começar a fazer transparência com a Assembleia Legislativa de São Paulo. Ele poderia fazer transparência com aqueles que vão aprovar um cheque em branco para ele.

Então, eu penso que é muito delicado a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovar um projeto de lei que mistura temas tão importantes, como é a contratação de operações de crédito, a instalação de uma loteria estadual, e também a alienação de bens imóveis do patrimônio do povo paulista.

Eu penso que nós vivemos um momento muito difícil na nossa sociedade, um momento em que nós perdemos mais de quinhentas mil pessoas, por conta dessa pandemia, dessa crise sanitária que nós estamos vivendo.

Eu penso que o estado de São Paulo é responsável por um quarto dessas mortes. Eu não tenho dúvida nenhuma da situação grave que a gente vive na área da Saúde.

Também acho, de verdade, que o governo não tem que parar com as outras ações. Mas a gente sabe, como disse a deputada que me antecedeu, como foi dito aqui, que o governo do estado não está perdendo arrecadação.

O governo do estado tem tomado, ao longo de muito tempo, atitudes na perspectiva de não possibilitar a prestação dos serviços com qualidade. Quando ele não repõe servidores, quando o estado desmobiliza e desmonta o estado de São Paulo, quando ele aprova projetos de lei, como foram alguns que foram aprovados, em tempos pretéritos, aqui pela Assembleia.

O PL 596, quando ele aprova o PL 521, nós estamos, de fato, diante de um governo que não tem noção exata, está perdido, não sabe direito o que é que tem que fazer.

Na área da Saúde, a gente percebe também que os municípios do estado de São Paulo estão à deriva. Os municípios estão gastando mais de 30% dos seus orçamentos para poderem socorrer as vítimas da Covid.

Os municípios estão se enterrando em dívidas, porque o governo federal, a exemplo também do governo do estado de São Paulo, não tem proporcionado aos nossos municípios, aos 645 municípios deste estado, as condições necessárias para enfrentamento dessa pandemia, que está dizimando a população brasileira, e, no contraturno, também está levando a população do estado de São Paulo.

Então, eu penso que esta Assembleia não pode aprovar esse projeto de lei. Nós não podemos concordar com esse projeto de lei, porque o PL 359, que é esse projeto de lei autorizativo, aqui, para o governador, simplesmente faz com que a Assembleia Legislativa, de fato, se materialize como um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes, como costuma dizer o nosso deputado do PSOL. Nós estamos aí diante de uma situação bastante difícil.

Eu creio que, a exemplo de outros projetos de lei que foram aprovados nesta Casa sem que nós tivéssemos o atendimento de princípios constitucionais tão importantes, como o princípio da transparência, o princípio da impessoalidade, nós não podemos aceitar que esse projeto de lei também não seja levado - caso seja aprovado, eu espero que não seja - aí aos tribunais superiores, para que a gente possa, minimamente, respeitar o que estabelece o estado democrático de direito.

Nós temos uma série de situações, que vêm sendo materializadas na execução orçamentária do governo do PSDB, ao longo de mais de 26 anos em que o PSDB governa o estado de São Paulo.

É o desmonte das políticas públicas, é o desmonte do estado de São Paulo. É a possibilidade de que, cada vez mais, as políticas sociais sejam deixadas à deriva, enquanto o governo se preocupa com, cada vez mais, arrecadar, arrecadar, arrecadar.

E a gente sabe que essas todas dificuldades têm sido muito difíceis para a população do estado de São Paulo. Então, eu quero também fazer aqui uma consideração sobre o que é que tem sido caracterizado, que o deputado Major Mecca falou muito bem em relação a essa situação, dessas concessões que o governo do estado tem feito.

Há exemplos das notícias que nós recebemos alguns dias aí, sobre a CCR, a concessionária que recebeu um bilhão de reais, e que também tem participado de processos licitatórios, e que tem conseguido arrecadar muitos recursos, e muitos recursos sem transparência.

Na verdade, nós temos aqui uma série de situações, que têm sido materializadas através de empréstimos, que têm sido feitos pelo BNDES, para a construção do Metrô, para corredores de mobilidade urbana, para drenagem, para a construção de complexos hospitalares.

Enfim, são muitos os recursos que o Governo do Estado tem trazido aí, para que o povo paulista seja, mais uma vez pagador das inconsequências, e a gente vai se lembrar, com muita tristeza, do que aconteceu com as denúncias do Paulo Preto, de tudo aquilo que foi materializado em corrupção, em uma situação bastante delicada que o estado de São Paulo tem vivenciado aí, ao longo da sua história.

O povo paulista não aguenta mais o governador. O povo paulista quer que o senhor tenha respeito com o dinheiro público. O povo paulista quer que nós tenhamos Saúde de qualidade, que nós possamos trabalhar projetos importantes na Educação.

As nossas escolas estão em situação precária. Nós sabemos das dificuldades que muitas dessas escolas têm tido para poder, inclusive, manter as aulas online, porque não há internet nas nossas escolas, porque não há condições de muitas dessas crianças que vivem em condições de miséria, em condições de muita pobreza, extrema pobreza, essas crianças não têm computador, não têm como participar das aulas que não estão sendo presenciais.

Então, assim, eu penso que recursos do Governo do Estado deveriam ser melhor canalizados para a Saúde, para a Educação, e não para situações como o fortalecimento de ações para que os acionistas da Sabesp cada vez mais fiquem com o bolso cheio de dinheiro, e o povo da periferia, o povo pobre, o povo que precisa de Saúde, o povo que precisa de Educação, o povo que precisa de respeito tenha, de fato, respeito.

Eu penso que...

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Para concluir, deputada.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pois não?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Só para concluir, por gentileza, que esgotou o seu tempo.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Eu penso que os deputados que aqui se encontram não têm a menor condição de aceitar um projeto de lei da forma como chega esse projeto de lei para a Assembleia Legislativa, sem audiência pública, sem debate público.

Marcaram uma reunião às oito horas da manhã, em uma segunda-feira. Ninguém tem condição de participar de uma reunião às oito horas da manhã. Isso é uma vergonha que estão fazendo...

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Só para concluir, deputada, por gentileza.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Estou terminando, por favor. Então eu quero pedir aos meus pares que votemos todos contra esse projeto de lei, que é um abuso de autoridade em cima da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Passo a palavra para o próximo inscrito, deputado Frederico d'Avila. Tem o tempo regimental de 15 minutos.

O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL - Sr. Presidente, prezados colegas, gostaria, depois de ouvir vários colegas que aqui se pronunciaram, eu já coloquei aqui quando eu apresentei o voto divergente na CCJ a respeito desse projeto de lei do Sr. governador do estado.

Como é que pode a pessoa ter tamanha cara de pau, dizer que está preocupado com o social do estado, uma pessoa, eu não vou ler tudo aqui porque é muita coisa, que tira de zero e coloca a 18% de ICMS cateter para angioplastia.

De zero para 18% de ICMS. Oxigenador para circulação extracorpórea. Eu não preciso nem explicar o que é isso, que o nome do próprio item já diz. Oxigenador de membrana com tubos, de zero para 18 por cento. Marcapasso cardíaco, eletrodo para marcapasso, de zero para 18 por cento. Era isento, zero, e agora é 18 por cento.

Guia metálico para introdução do cateter, rins artificiais. Rins artificiais. Vocês estão ouvindo bem? Rins artificiais, era zero e agora é 18%, graças ao governador que olha pelo social, governador da vacina, Sr. João Agripino da Costa "Dólar" Junior. Reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise. Vou repetir: reprocessador de filtros utilizados em hemodiálise. De zero para 18 por cento. Cateter total implantável para infusão...

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - O sinal do deputado cortou. Alô, deputado?

O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL - Voltou?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Voltou, estamos ouvindo novamente.

O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL - Está instável a internet aqui na Casa. Cateter para infusão de quimioterapia, de zero para 18 por cento. (Pausa.) Estão ouvindo?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Estamos ouvindo, deputado.

O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL - Fixador para cirurgia bucomaxilofacial. Prótese...

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado, deu um corte no seu sinal. Acho que caiu a conexão do deputado. Peço para suspender o tempo do deputado.

Enquanto não volta, eu vou passar para o próximo deputado inscrito. Deputado Ricardo Mellão tem o tempo regimental de 15 minutos. Aí, voltando o sinal do deputado, a gente repassa para ele logo em seguida.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Só uma dúvida, presidente. Caso volte o Frederico, ele entraria no meu tempo...

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Não, aí V. Exa. pode concluir. Logo em seguida eu passo a palavra ao deputado Frederico para dar continuidade. Ah, ele voltou aqui. Deputado Frederico. Ligar o microfone dele, por gentileza. Eu estou vendo-o, voltou a imagem dele. Está ligado o microfone de Vossa Excelência.

O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL - Presidente, a internet aqui da Casa está ruim. Então vamos voltar aqui. Fixador dinâmico para cirurgia bucomaxilofacial. Prótese umeral. E os 32 itens farmacêuticos que aqui estão, dos quais solução de glicose, solução de cloreto de sódio, sorbitol e água para injeção, além de dentadura, seringas descartáveis e agulhas descartáveis. Esse é o governador que olha pelo social dos paulistas e dos brasileiros.

É inacreditável que uma pessoa que se diga defensora do social aumente de zero para 18% essa coletânea de itens aqui. Eu não citei todos, porque dão mais de 150.

Aí vem com esses programas com nome pomposo, "São Paulo para todos", na área do Turismo, "Mega Escola", na área da Educação, porque não cumpre mais do que a obrigação de ampliar a capacidade, a banda de internet para os estudantes, uma vez que agora só tem, a maioria das aulas são virtuais.

Agora, se não me engano, foi a Professora Bebel que me antecedeu e falou do superavit do estado de São Paulo.

Em fevereiro deste ano, quando voltei do recesso, quando nós voltamos do recesso, me deparo com um exemplar do "Valor Econômico" no meu gabinete dizendo - quem disse não fui eu não, nem o jornal, foi o secretário de Fazenda, Sr. Henrique Meirelles - que São Paulo em 2020 não teve deficit na arrecadação, pelo contrário, teve superavit, se não me engano, de 0,4 ou 0,5 por cento.

E disse que este ano de 2021 ia aumentar a arrecadação, provavelmente, em 5 por cento. Ou seja, eles mentiram, mentiram inclusive para os deputados que votaram "sim" ao 529, que estava sendo colocado para que não houvesse problema de arrecadação, que corria o risco de São Paulo ter uma perda monstruosa de arrecadação.

Não só não teve como teve superavit, como disse no jornal "Valor Econômico" o secretário de Fazenda Henrique Meirelles, que foi presidente do Banco Central durante os oito anos do governo Lula.

Então, de finanças eu acho que ele entende, porque ficou oito anos à frente do Banco Central deixando o juro bem alto e o câmbio bem apreciável.

O que eu quero colocar para vocês aqui é o seguinte, é óbvio que esse empréstimo de nove bilhões de reais é para fazer campanha eleitoral. Não tenha dúvida disso. Vocês já viram esta semana como é que é o programa que foi lançado lá no Palácio, "Estrada asfaltada", distribuindo asfalto para todo o estado de São Paulo, para os prefeitos.

A Secretaria de Transportes agora liberando verbas para essas estradas, que não faz mais que a obrigação, de pavimentar as estradas vicinais e as SPs do estado de São Paulo, principalmente da minha região, lá do sudoeste e do sul do estado de São Paulo, que estão em estado calamitoso.

Eu não sabia, o Major Mecca colocou aqui sobre a CCR e sobre os contratos feitos com essa empresa, a SP-258, a Francisco Alves Negrão, que já era para ter sido duplicada há quase dez anos, oito anos atrás, continua matando as pessoas.

Então, esse governador que se diz preocupado em salvar vidas, ele, mais uma vez, mente. E ele mente descaradamente, o Sr. João Agripino da Costa...

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado Frederico, nós não estamos mais, a comunicação cortou.

O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL - Os recursos públicos, que nós não estamos vendo nenhum retorno para a população.

Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer aqui que esse projeto de lei do governador solicitando nove bilhões de reais em empréstimos nas costas do contribuinte paulista é um verdadeiro absurdo, é um tapa na cara do povo paulista.

O Estado está superavitário, tem previsão de aumentar a arrecadação e o Sr. João Agripino da Costa Doria Junior quer pegar nove bilhões de reais de empréstimo para fazer campanha eleitoral ano que vem, para si próprio e para os seus apaniguados.

E eu quero dizer o seguinte, eu não sei, ele falou esses dias que vai sair candidato a presidente da República, eu não sei por qual partido, porque pelo que eu vi nem o PSDB quer que ele seja candidato, de tão presunçoso e de tanta empáfia que esse senhor tem.

É tamanho, como é que se diz, o ego dele é tão inflado que ele acredita que vai ser aclamado por todos. Agora não vai ser aclamado, pelo jeito, nem pelo seu próprio partido, que é o PSDB.

Portanto, eu estou curioso para saber por qual legenda ele vai sair candidato à Presidência da República. Agora, ele querer financiar a campanha de si próprio e dos seus apaniguados às custas do povo paulista.

Quem vai contrair os nove bilhões de reais em empréstimos não é o Sr. João Doria, são os 45 milhões de paulistas, que vão ficar com o peso desse empréstimo nas costas, de um estado que vem de um superavit em 2020, por mais que seja pequeno houve um superavit, e que o Sr. Henrique Meirelles ainda disse que este ano cresceria cinco por cento.

Pelo jeito vai crescer mais, porque a economia está indo muito bem, obrigado, e está entrando muito recurso estrangeiro no Brasil. Portanto, vai crescer a despeito da calamidade que o governador do estado impôs a São Paulo, fechando comércios, fechando indústrias, fechando estabelecimentos comerciais, lojas, enfim, tudo aquilo que gera emprego e renda no estado de São Paulo.

Agora, eu não entendo como pode a pessoa ter tamanha cara de pau de, depois de fazer todo esse kit de maldade aqui só na área da Saúde, são mais de 150 itens, dos quais 32 equipamentos médicos que foram de zero - era zero - para 18% de ICMS, uma pessoa dessas ter a cara de pau de chegar aqui e querer apresentar à Assembleia uma autorização sem a menor explicação, como bem disse aqui a deputada Janaina Paschoal.

Para onde vão nove bilhões de reais? Para fazer gracinha e fazer campanha eleitoral, que esse senhor vai ter, com certeza, na faixa de 2 a 4% de intenção de voto, no máximo. Não é possível uma coisa dessas, não é possível que a Assembleia Legislativa dê essa autorização para que esse senhor faça esse tipo de empréstimo nas costas dos paulistas.

Para finalizar, Sr. Presidente, eu só queria dizer o seguinte, essa questão da loteria estadual, eu sou a favor de jogo, eu sou a favor de cassino, de bingo, todo mundo é adulto, pode fazer o que bem entender. Por mim, teria jogo de tudo quanto é jeito. Agora, loteria do estado é uma coisa de que já vimos filmes muito feios, muito feios, de loterias administradas pelo poder público.

Vimos no governo Lula problemas na questão de loteria, onde tem aquela famosa cena do pessoal entregando dinheiro em uma sala para um agente público, e tivemos aqui no estado de São Paulo, na época da “raspadinha”.

Eu me lembro muito bem - o Conte está aqui - daquela época, o próprio Bragato é daquela época e tantos outros deputados que estão aqui são daquela época. Estavam aqui na Casa naquela época e se lembram bem do escândalo que era a “raspadinha”.

Teve pessoas que entraram na Nossa Caixa para tomar conta da “raspadinha”, que entraram com holerite e saíram de jatinho da administração da “raspadinha”. Portanto, é muito temeroso nós reconstituirmos essa questão de loteria estadual sem nenhum regramento prévio, para que depois nós assistamos de novo ao mesmo filme que assistimos na época da “raspadinha”, no final da década de 80 e começo da década de 90.

Então, Sr. Presidente, esse projeto do Sr. Governador João Doria nada mais é do que um tapa na cara dos 45 milhões e, se não me engano, 200 mil paulistas que estão trabalhando e se dedicando diariamente para gerar emprego, renda para si e para suas famílias. É um verdadeiro escárnio, um escândalo, apresentar uma coisa dessas, uma vez que nós não sofremos nenhuma perda de arrecadação.

Não há previsão de perda de arrecadação para este ano; pelo contrário, está havendo grande volume de investimentos, e o Sr. João Doria está querendo esse recurso única e simplesmente para fazer campanha eleitoral às custas dos paulistas.

É um absurdo. Fora aquilo com que ele já nos brindou com esses aumentos de impostos que eu aqui coloquei e que vários deputados aqui aprovaram por ocasião da votação do 529.

Então, eu encerro por aqui, Sr. Presidente, e, a pedido da minha líder - não sei se ela está conectada, porque a imagem dela está congelada -, vamos permanecer em obstrução neste tema.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado, deputado. Neste momento, há uma questão de ordem do deputado Gil Diniz e, logo em seguida, vou passar a palavra ao deputado Ricardo Mellão, que tem o tempo de 15 minutos.

Deputado Gil Diniz, qual é a questão de ordem de Vossa Excelência? (Pausa.) Está ligado o microfone, deputado. Aliás, tem que ligar. Nós não estamos ouvindo o som de Vossa Excelência.

Acho que está tendo algum... O som de V. Exa. está ligado, mas não estamos ouvindo. Seria do seu aparelho, deputado. Está o seu microfone desativado, porém... Agora está mudo, ficou no mudo.

Se puder ativar novamente... É, não sai a sua voz, deputado. Se V. Exa. puder, por gentileza, conecte novamente. Desconecte e conecte novamente, aí eu passo logo em seguida a Vossa Excelência.

Deputado Ricardo Mellão tem o tempo regimental de 15 minutos.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente, Srs. Deputados, boa tarde a todos. Queria cumprimentar também os telespectadores da TV Assembleia que estão nos acompanhando e falar um pouco a respeito do projeto que está sendo discutido hoje.

Esse Projeto nº 359, de 2021, fala, entre alguns assuntos ali colocados... Aliás, são vários assuntos. Essa velha mania, igual ao PL 529, em que nós vimos qual foi o resultado de colocar muitos assuntos em um projeto só, o que não permite que a gente possa fazer uma discussão pura aqui sobre... Não nos permite ter uma convicção clara em relação ao projeto, porque tem pontos que considero positivos neste projeto - e vou mencioná-los aqui - e tem pontos que são extremamente negativos e que me fazem ser contrário a esse projeto.

Então, eu entendo que o governo, agindo dessa forma, enviando projetos nesse estilo, acaba atrapalhando - e muito - a discussão, o bom debate e o posicionamento nesses projetos. Acaba gerando muita confusão, porque as pessoas não conseguem entender exatamente sobre o que se trata.

Temos um item, que é o principal, eu considero, do projeto, que é a autorização para captação de empréstimos por parte do Governo do Estado junto a instituições nacionais e internacionais, cujo valor total aqui é de 8,8 bilhões de reais.

Temos a criação de uma loteria estadual, que teria os recursos arrecadados direcionados à Assistência Social e à redução da vulnerabilidade social. E aí tem todas as questões que foram ditas inclusive pelo deputado Frederico d’Avila, que me antecedeu, sobre a experiência do estado em controlar e administrar loterias e jogos. Temos que ter muito cuidado em relação a isso.

Tem a inclusão de alguns ativos imobiliários a serem vendidos. Então, temos aí um terreno em Campinas de 26 mil metros quadrados; temos outro terreno em Lins de 20 mil quadrados; dois em Ribeirão Preto, um de 56 mil metros quadrados e um de 29 mil metros quadrados, que devem trazer uma arrecadação de milhões, quem sabe até bilhão.

Quem sabe até dá bilhão para o Governo do Estado. Então, ponto muito importante, ao qual sou extremamente favorável.

E temos aí também, entre esses ativos imobiliários colocados, a Casa das Retortas, que era para ser um museu da história de São Paulo, relembrando que, no ano passado, eu fui in loco fazer uma fiscalização, em janeiro, nesse museu específico, que ficou parado, que não foi concluído.

Para vocês terem uma ideia, era uma obra que deu início em 2009 e era para ter sido entregue em 2010 e não foi entregue. Teve um problema ali em relação ao solo, a descontaminação do solo, que fez com que uma obra cujo valor inicial previsto era de 52 milhões de reais, tenha custado cerca de 93 milhões de reais aos cofres públicos, que teve que pagar esse valor a mais, e detalhe: ficou parada, nunca foi inaugurada essa obra. Nunca foi inaugurada.

Para vocês verem a situação: é um ativo ali da região do Brás que tem um valor considerável e está ali deteriorando. Vocês gastam - eu falo por todos nós, pagadores de impostos - cerca de 700 mil reais por ano só com a segurança de uma obra abandonada, de um esqueletão que está ali e não se dá uma destinação.

Na época, eu fui, fiz um vídeo, enviei requerimentos à Secretaria da Cultura e fico muito feliz em ver, hoje, contemplada neste projeto, a inclusão dessa área para venda, porque ficou claro ali que não havia mais a intenção do Governo do Estado de prosseguir com essa obra. Não teria mais como dar seguimento.

Então, o melhor a fazer é: vende, arrecada recursos, investe esses recursos em áreas mais necessitadas, em áreas mais essenciais que sabemos que estão precisando. Fico feliz em ver essa área e tomara que a venda desse terreno possa trazer de volta o valor que foi gasto, o valor de 93 milhões de reais. Eu diria até desperdiçado, afinal temos um esqueleto ali, fora toda a deterioração do prédio que se encontra ali.

E aí, detalhe: falando na questão dos imóveis, eu fiz uma emenda que infelizmente não foi contemplada que era incluindo um prédio do Brooklin, na Rua Nova York, que eu visitei também.

Falei com o fundo imobiliário do estado de São Paulo, queria saber a situação dele, um prédio em uma área nobre, que teria um valor que estimamos em 20 milhões de reais e que está ali completamente abandonado.

Era para ser a sede da Polícia Técnico-Científica e, infelizmente, está ali, um prédio abandonado que já foi alvo inclusive de invasões, já foi aproveitado como ponte para fazer assalto no prédio vizinho, já que os bandidos entraram uma vez, se esconderam naquela obra abandonada e invadiram o prédio do lado. O mato está crescendo, junta rato na região, doença, enfim, poderia ter sido incluído aqui.

Tem um terreno na Consolação também que teria um valor enorme, com empreendimentos surgindo ali no entorno, que poderia também virar recurso para o estado investir em outras áreas essenciais. Infelizmente, também não foi incluído, mas fico feliz, pelo menos temos a Casa das Retortas incluída neste projeto.

Para vocês terem uma ideia, insistindo aqui no assunto, na questão imobiliária do estado de São Paulo, patrimônio imobiliário do Governo do Estado, nós temos aí cerca - isso é um número estimado, tem gente que diz que é até mais do que isso - 36 mil ativos imobiliários no estado de São Paulo e mesmo assim a gente ainda paga mais de 500 milhões de reais só com aluguéis.

Só com aluguéis, nós gastamos meio bilhão de reais, sendo que temos 36 mil imóveis que poderiam... Muito pouco se sabe, alguns estão sendo utilizados, outros estão sendo mal utilizados e outros estão completamente abandonados, ou seja, é preciso fazer uma gestão melhor desses ativos para que a gente consiga, ao invés de deixar dinheiro parado, apodrecendo...

Porque um imóvel desses parado deixa de arrecadar IPTU, tem uma série de custos que não são previstos, inclusive na vigilância dessas áreas, o custo social. Imóvel abandonado é imóvel que atrai criminalidade, uso de drogas, enfim, uma série de problemas deteriorando regiões e comércios locais.

Poderia ser feita uma gestão melhor para que a gente pudesse aproveitar mais essa questão imobiliária, esse grande ativo que o estado tem. Poderia virar recursos para que a gente pudesse fazer os investimentos necessários.

A questão em que eu queria entrar aqui, que acho importante, que todos os deputados que me antecederam tocaram nesse ponto, é o ponto vital e mais importante do projeto, é em relação aos empréstimos requeridos.

No Estado e, infelizmente, no Brasil também, existe uma cultura muito grande do pedido de empréstimo. O estado de São Paulo não é diferente. Você tem uma dívida consolidada hoje de 257 bilhões de reais. Esses são valores de abril de 2021 que eu peguei no Portal da Transparência.

Para vocês terem uma noção: sabem quanto o estado paga anualmente só de juros desses empréstimos? Hoje, pagamos cerca de sete bilhões e 700 milhões de reais. Sete bilhões e 700 milhões de reais só com os juros dos empréstimos.

Em 2014, por exemplo, pagávamos cinco bilhões e 700, ou seja, é o valor gasto que está aumentando, que está se ampliando, e cada vez que a gente pede empréstimo mais esse valor pago com juros irá aumentar.

E olha que interessante, vamos fazer uma comparação: se o estado paga de juros desses empréstimos sete bilhões e 700 milhões de reais, sabe quanto o estado tem de fonte própria para fazer investimentos?

Investimento é construir um hospital, construir uma estrada, construir uma escola, enfim, equipamentos públicos necessários. Sabe quanto que tem? Três bilhões e meio, que foi previsto para fazer investimento, ou seja, gastamos com juros da dívida mais do que o dobro do dinheiro para fazer investimentos.

Em uma realidade como essa, onde diversos gastos aumentam e nós não fazemos as reformas estruturais necessárias, como é que a gente vai conseguir fazer investimentos não pedindo empréstimos?

E aí cito aqui alguns exemplos de gastos que se ampliaram muito e que nunca se pensou em uma reforma estrutural em relação a eles, por exemplo: de 2017 até agora, o gasto com pessoal do Tribunal de Justiça aumentou dois bilhões e 100 milhões de reais.

Só o aumento de gastos de pessoal no Tribunal de Justiça. Isso porque o Orçamento do ano passado complementou mais 300 milhões de reais para o TJ gastar, o Tribunal de Justiça, com pessoal.

Na época, eu apontei: isso tinha sido tirado do Orçamento, porque foi votado, não sei se vocês lembram... Em agosto do ano passado, foi votada a transferência de um percentual da taxa do Judiciário que iria para o Governo do Estado, que dava mais ou menos 300 milhões de reais. Foi votado para ir diretamente para o fundo de despesas do Tribunal de Justiça.

O que acontece? Enviaram o Orçamento sem esse recurso. Logo em seguida, no meio da discussão orçamentária, o próprio governo enviou um aditivo complementando com mais 300 milhões de reais o Orçamento do Tribunal de Justiça para gastar com pessoal.

A gente nem poderia fazer novas contratações, ou seja, o gasto a mais com pessoal foi dado pelo Governo do Estado. Ou seja, são despesas como essas que vão aumentando a cada ano, vão crescendo.

Só em 2020, outra comparação, gastamos com pessoal 88 bilhões e 800 milhões de reais, três bilhões e 900 milhões a mais do que em 2019. Olha aí o Orçamento do Estado se inflando, se inchando e cada vez menos dinheiro para investimento para os 44 milhões de paulistas.

O gasto com a Previdência, os 44 bilhões que foram gastos em 2020, foram três bilhões e 100 milhões a mais do que o previsto para o Orçamento de 2020, ou seja, fizemos uma reforma que, pelo jeito...

Disseram, pela projeção, que iria ser feita uma economia anual, mas o que vimos em 2020 foi esse aumento de três bilhões e 100, ou seja, são gastos que vão aumentando pela falta ou pela má formulação das reformas estruturais necessárias e que vão cada vez mais sugando os recursos do pagador de impostos e não retornando em termos de investimentos para os 44 bilhões de paulistas, infelizmente.

E aí nós estamos ampliando essa cultura de pedir empréstimo, o que faz com que a gente pague hoje com juros da dívida o dobro do que a gente consegue fazer em investimento. E qual é o objetivo desse projeto? É gerar mais dívida. Gerar mais dívida, para a gente pagar no futuro mais juros. Ou seja, estamos endividando as gerações futuras.

E não se discutem também outras medidas que poderiam ser importantes, como venda de ativos, que estavam, no ano passado... Para vocês terem uma ideia, os ativos imobiliários, que eu já dei uma dimensão aqui do universo deles no Governo do Estado, você tem, só com vendas de imóveis e terrenos, você tinha previsto uma arrecadação de dez bilhões e meio. Sabe quanto que o estado arrecadou com a venda desses ativos no ano passado? Somente 129 milhões de reais.

Ou seja, são maneiras de se adquirir recursos para poder fazer investimentos, já que os recursos adquiridos com essas vendas não poderiam ser investidos em custeios? Não poderiam ser gastos com custeio, mas poderiam muito bem ser gastos nos investimentos necessários, e que hoje nós estamos tentando; fazemos através de empréstimos.

E aí, voltando a esse tema principal do projeto, que é a questão do empréstimo: entre os oito bilhões e 800 milhões de reais previstos aí, cujo projeto pede autorização para que o Executivo contraia empréstimos, cinco bilhões já estão logo no Art. 1º descritos de forma extremamente genérica, como já foi apontado aí por vários deputados que me antecederam na fala. Não dizem mais nada, para onde eles vão, ou de que forma eles vão, para que Secretaria eles vão.

Enfim, não há detalhamento nenhum, apenas diz ali, pede autorização para a contração desse empréstimo, um empréstimo que quem vai pagar é o pagador de impostos.

Ou seja, pedem empréstimo em nosso nome, e não dão detalhes de onde os recursos serão investidos, serão gastos. Só diz aqui que será gasto, de forma muito genérica, em mobilidade urbana, ou área rodoviária estadual, que fala sobre as estradas vicinais, em infraestrutura, em Saúde, em Educação, em Segurança Pública, em inovação e tecnologia, drenagem, na área ambiental e na área habitacional.

Trago aqui novamente uma lei que foi muito bem citada pelo deputado Carlos Giannazi. Eu queria parabenizá-lo por ter citado essa lei, porque as pessoas esquecem que tem leis vigentes no Brasil. Infelizmente, há leis aqui que pelo jeito não pegam, não funcionam, o que é um absurdo. Lei existe é para ser cumprida.

A Lei nº 1.790, de 97, é bem clara no Art. 1º quando diz que todo pedido de empréstimo externo, a qualquer título, efetuado pelo Poder Executivo, deverá ser dirigido a esta Casa aqui, com projeto detalhado, e o projeto operacional terá esboço do conteúdo, estruturas e objetivos do projeto, resumo das estratégias de execução de cada subcomponente contido no projeto, indicação clara dos órgãos e secretarias de estado que executarão o projeto, cronograma de ações importantes de execução, disposições claras quanto às obrigações contraídas pelo estado e a forma de pagamento.

Eu lhe pergunto por que nesse Art. 1º não consta isso? Qual é o problema desse detalhamento? O Art. 10º aqui do próprio projeto, do nosso empréstimo, que é feito para a Sabesp, de 300 mil dólares, ele dá todo esse detalhamento, fala que vai ser gasto, na ampliação do atendimento, nas ligações de água, nos...

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Para concluir, deputado, por gentileza.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Então, eu fico aqui muito invocado com isso: por que dessa falta de transparência, por que dessa falta de cumprimento com a própria lei em poder detalhar, a própria lei exige, para que esses empréstimos, para onde eles iriam.

E para finalizar, presidente, eu quero ressaltar que enquanto o estado está pensando em fazer novas obras, nós temos 106 obras paradas aqui cujo valor nos contratos previsto é de dez bilhões e 700 milhões, e já foram gastos...

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Só para concluir, deputado, por gentileza.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Finalizando, já foram gastos serão agora e são verdadeiros esqueletos, são 106 obras paradas no estado de São Paulo. Por que você não faz a tarefa de casa antes de querer adquirir novas obras que nós não temos nem garantia, pelo histórico que nós temos das gestões do PSDB, de que elas não ficarão paradas.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Ricardo. Questão de Ordem do deputado Gil Diniz. Vossa Excelência liga o microfone, porém a voz não sai. Vê se não está ligado algum.

Não estamos ouvindo, mas o microfone aparece que está ligado aqui. Será que não seria o cabo que liga no próprio aparelho celular? Desconectar? Não sai a voz de Vossa Excelência.

Acredito que, se está saindo para algum deputado, eu vou pedir para o técnico ligar para o gabinete de V. Exa. para tentar resolver essa questão. Não sai. Estou vendo V. Exa., não sai a voz. Está ligado o microfone de V. Exa., mas não sai a sua voz.

Seria realmente problema ou do aparelho, ou vamos ter que deixar, infelizmente, deputado. Ou então V. Exa. pode escrever a Questão de Ordem pelo chat, e a gente responde logo em seguida, tá bom?

Deputado José Américo tem o tempo regimental de 15 minutos.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Sr. Presidente Wellington Moura, está me ouvindo?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Perfeitamente, deputado. Estamos ouvindo perfeitamente.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ah, perfeitamente, muito obrigado. Eu fiz questão de me inscrever para falar sobre esse tema porque realmente tem algumas coisas dos governos tucanos que a gente tenta entender e não consegue, viu, deputado Wellington?

O deputado Enio Tatto, que está aqui na Casa mais do que qualquer um de nós, fez uma memória hoje de manhã na intervenção dele, onde ele dizia o seguinte: “os governos tucanos sucessivamente fizeram pedidos de empréstimo ao longo dos últimos 20 anos”.

Em geral, esses empréstimos foram utilizados apenas parcialmente. Ele citou vários exemplos, mas pode-se dizer que se você pegar todos os empréstimos, eles foram utilizados numa base de 40 a 50% no máximo.

Então eu me pergunto: por que o governo tem esse desejo de pedir e receber uma autorização para fazer empréstimo sendo que em geral eles não têm gasto? Esse dinheiro não tem sido entregado, não tem sido aplicado. E aí eu quero dizer o seguinte: essa falta de transparência a que vários deputados fizeram referência, acho que muito pode fazer pelo próprio deputado Mellão, essa falta de transparência eu acho que está vinculada ao fato de que o próprio governo não sabe onde colocar esse dinheiro.

Então, como ele tem um ano eleitoral no ano que vem, tem uma série de demandas, etc, ele faz um pedido de empréstimo sem saber direito para onde vai. É sem saber direito para onde vai.

Isso, na administração pública, é de uma irresponsabilidade absurda. Eu já estive na administração pública, eu fui secretário municipal aqui na cidade de São Paulo. Isso não existe, você pedir um empréstimo sem saber direito para onde vai.

Eu acho que realmente o governo não sabe. É por isso que ele não está contando para nós, viu, Mellão? Viu, Frederico d’Avila? Ele não está apontando para nós porque ele não sabe onde colocar esse dinheiro, como não sabia nos governos do Geraldo Alckmin, que foram governos extremamente improvisados.

Acho que é essa política de improviso que vem sendo aplicada, num certo sentido, pelo Doria. É um improviso absurdo. Então eu repito: a administração púbica não pode aceitar uma coisa dessa. Então realmente é um problema-chave nesse processo, nesse Projeto de lei nº 359, de 2001. O problema é um problema.

O meu partido, em geral, costuma ter boa vontade para os empréstimos. Por quê? Porque nós sabemos que o estado de São Paulo tem uma centena de obras paradas, 106 obras paradas, tem várias obras que não foram iniciadas, mas que são fundamentais para o Estado.

Tem muita coisa que precisa ser feita em São Paulo que esses até cinco a nove bilhões de reais aí de empréstimo poderiam ajudar a resolver. Poderiam ajudar a resolver.

Mas eu imagino assim, nesse improviso, eu acabo achando que esse dinheiro vai ficar pela metade também. É um aporte que o governador João Doria está fazendo que talvez não seja utilizado, em grande parte não seja utilizado, porque ele não sabe onde vai pôr esse dinheiro. Ele está se antecipando, está antecipando e não sabe onde vai pôr o dinheiro.

Eu acho que, antes de abrir essa votação, eu pediria ao líder Camarinha que trouxesse alguém para falar sobre isso, ou trouxesse um relatório indicando aonde esse dinheiro pode ir. Eu acho que isso seria muito bom para o governo. Talvez ajude o governo e o secretário a se organizarem, a dizer: “o dinheiro vai para isso, vai para aquilo”, entendeu? Onde precisa de dinheiro no estado de São Paulo todos nós sabemos. Isso a gente pode até contar para o governo se o governo quiser, certo?

Por exemplo, podia começar reformando as estações da CPTM da linha, essa linha principal aí, que vai de, que pega a Linha Rubi, a Linha Rubi, que vai da estação, que vai aqui da Estação da Luz até Jundiaí, e depois de Jundiaí, da Estação da Luz até Rio Grande da Serra, que são cem quilômetros de ferrovia, e que a ferrovia não só está em mau estado em alguns lugares, como por exemplo na região de Mauá e Santo André, cidades em mau estado, não é, como as estações estão péssimas.

Você tem a Linha Rubi, por exemplo; só a Aurora, a Estação Aurora, nova, que foi inaugurada, que está nova, que está em condições, boas condições de uso. A de Francisco Morato até hoje está em obras, é uma coisa assim impressionante, que não acaba.

Aquilo não acaba, a obra. E várias outras estações, que estão caindo aos pedaços, como a Jaraguá e, enfim, outras, em petição de miséria, caindo aos pedaços. Então poderia, por exemplo, aportar um dinheiro para fazer isso, para dar uma melhorada.

A linha férrea também, principalmente essa que eu estou falando, que é 30% de tudo o que é o transporte ferroviário de São Paulo. Essa linha férrea precisa de outros ajustes, como por exemplo ela precisa de algumas obras que possam torná-la mais reta e também as estações mais retas.

Vocês já viram algumas estações que têm uma curva assim, uma coisa, assim, meio esdrúxula, meio talvez brazuca demais, essa coisa assim, a estação é curva, porque a linha é curva também. Então tinha que corrigir isso.

Se você corrigir, se você corrigir, se a gente fizer uma recuperação dessa linha férrea recuperando onde ela está fragilizada, onde, digamos, a terra que sustenta está muito porosa, você fazer ali uma obra de contenção boa, de socagem ali da terra, etc, mudar os dormentes.

Você ainda tem dormente de madeira. Vocês acreditam que tem dormente de madeira ainda? Pois é. Trocar os dormentes, tornar a linha reta, você vai ganhar aí 20 ou 30% de velocidade, além de eliminar os pontos críticos.

Hoje nós temos aí pelo menos uns 90 pontos críticos nas linhas da CPTM, o que é um absurdo, na linha urbana, que carrega o dobro de pessoas que a Central do Brasil. O dobro de pessoas que a Central do Brasil, e, no entanto, ainda tem trecho que está em petição de miséria.

Ali, por exemplo, a partir de Francisco Morato até Jundiaí, o trem tem que andar devagar porque a linha não é reta e porque tem sérios problemas ali no chão. Então, quer dizer, nós precisamos de dinheiro em coisas assim, desse jeito.

Outro dia eu andei nessa ferrovia e fiquei assustado. Eu falei, "poxa, mas esse é o estado de São Paulo?" Faz muito tempo que eu não ando na Central do Brasil. A Central do Brasil é mais feia quando você olha assim, ela é mais feia.

Mas eu não me lembro de a Central do Brasil ter trechos onde tem que andar a dez por hora porque se não o trem descarrilha. Eu não me lembro disso. Pode ser que eu esteja errado, faz muito tem que eu não ando, mas não tem isso. Até a Central do Brasil.

Então, por exemplo, podia aplicar dinheiro na CPTM. Ao invés de ficar querendo privatizar, passar a CPTM para o primeiro aventureiro que aparecer, vamos recuperar a CPTM.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente. Desculpa, José.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Não, não tem problema, se quiser falar, para mim não tem problema.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Agora o microfone está funcionando, deputado. Só espera ele terminar.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - A CPTM, talvez com um bilhão de reais, um bilhão de reais, nós deixaríamos a CPTM um brinco. Um brinco, inclusive ganhando tempo na velocidade rodante, na velocidade dela. Então isso seria uma coisa muito importante para o Transporte de São Paulo.

Hoje de manhã alguém andou falando também de um outro trecho da CPTM e outro trecho do Metrô. Não tenho nada contra, gente, para mim é legal. Eu conheço muito, eu conheço muito esse trecho, que é um trecho de cem quilômetros.

Conheço assim, posso dizer que de uma maneira muito próxima. Eu já andei muitas vezes para fazer levantamento, tal, então eu conheço bastante, posso dizer. Nós temos, por exemplo, o caso da linha férrea que liga o Metrô até o Aeroporto de Cumbica, que está faltando três quilômetros para terminar.

Olhe só gente, o próprio Doria na época fez uma crítica ao Alckmin. Eu até falei: “Olha, legal, legal”. Foi correto o que o governador Geraldo Alckmin fez. Ele falou: “Olha, o curso da linha aqui não veio até o fim, tal. Que absurdo, por causa de três quilômetros de obra”.

Parece que imaginavam fazer um shopping; não deu certo. Então, gente, ele fez isso. Ele fez essa crítica, mas, infelizmente, ele não resolveu o problema quando virou governador; não resolveu o problema. Você tem outras, as vicinais, que estão fazendo o plano aí de asfalto que o Frederico se referiu…

Olha, eu acho bom; antes tarde do que nunca, mas esse plano está muito atrasado. Você tem estradas vicinais no estado de São Paulo, você tem milhares que estão deterioradas, que estão precisando de obra há muitos anos e que o governo, por mais que faça agora, está muito tarde. Ele vai conseguir muito pouco coisa, infelizmente. Você tem também trechos do Metrô que não têm investimento.

O governo Doria não fez nenhum investimento significativo no Metrô. Eu costumava dizer que o Alckmin não gostava de metrô; não gostava mesmo. Ele fazia muito pouco, mas o Doria está ganhando do Alckmin em matéria de não gostar de metrô. Não fez nenhum investimento importante no Metrô.

Nada, absolutamente nada. Então, nós temos, por exemplo, o metrô de Guarulhos, que não sai do papel, ligando a Linha Verde até Guarulhos, fazendo aquela estação lá perto do centro de Guarulhos.

O metrô para o ABC Paulista que vinha para São Bernardo uma hora ficou metrô, depois disse que ia ser Monotrilho. Depois mudou, disse que ia ser o Veículo Leve sobre Trilhos.

Bom, enfim, também nada. Ele podia dizer: “Olha, com esse dinheiro nós vamos fazer um investimento importante em metrô, um investimento importante em ferrovia. A linha de ônibus intermunicipal, EMTU”.

A empresa desapareceu; passou a ser controlada por uma entidade reguladora das rodovias. Pois é, gente, mas a EMTU, de qualquer forma, a necessidade da EMTU não desapareceu.

Falta a linha da EMTU em todos os lugares onde ela atua. Em Santos, está faltando linha, está faltando ônibus. No ABC Paulista, também. Na região de Campinas, só se promete a instalação de linhas da EMTU e nada. Região ali de Hortolândia, região de Sumaré, aquele entorno de Campinas já está prometido há anos que as linhas da EMTU iriam para lá; também não foram.

E aí você nem tinha um gasto tão grande, porque a EMTU, em primeiro lugar, é bom que se saiba, nunca foi uma empresa deficitária. E segundo, ela tem uma garantia de tarifa relativamente boa. E como ela é feita com uma empresa terceirizada, o investimento do governo não ia ser tão grande.

Essas obras todas que eu me referi até dariam visibilidade eleitoral, mas existe uma certa preguiça administrativa que impede o governo de ser organizado, de ter um organograma de obras ou, pelo menos, uma lista de obras que vão ser feitas para mostrar onde vai ter o investimento, etc.

Ou seja, me parece que mais uma vez está prevalecendo o improviso. Por último, eu queria me referir à Casa das Retortas. Gente, não sei o que vai ser feito. Parece que eles querem privatizar a Casa das Retortas. Deixar na mão do secretário da Cultura é uma brincadeira. Vocês me desculpem, mas o secretário da Cultura não tem a mínima condição de fazer qualquer coisa.

O Sá Leitão não toca nem as coisas que são responsabilidade direta dele. Ele não atende deputado. Ele é um cara que tem muita força - eu acho - política, porque para fazer o que ele faz e continuar no governo deve ter muita força política.

Ele não recebe os artistas, não recebe os deputados, atrasa o pagamento das emendas. É muito ausente da secretaria - pelo menos a gente liga sempre e ele não está lá.

Não dá nem para falar nem por telefone com ele. Eu perdi a esperança com o Sá Leitão, certo? Eu não quero dizer que os outros secretários do governo Doria são assim. Eu acho que tem muitos secretários que são competentes, sabem fazer as coisas. Talvez o problema seja mais político, mas eles sabem fazer. Agora, no caso do Sá Leitão, eu já não sei.

Do Sá Leitão, eu desisti, porque eu acho que, enfim, é uma pessoa que tem muito pouca condição e pouco a contribuir com a cidade de São Paulo na área da Cultura. Como ele tem muito poder, que eu não sei de onde vem esse poder, ele não faz nada e não acontece nada com ele. Mas é isso, gente. Eu acho que o meu tempo já estourou, não é, presidente?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Esgotou, deputado.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Então, eu queria agradecer ao senhor pela gentileza e deixar um abraço e uma boa condução aí dos trabalhos.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado José Américo. Questão de ordem do deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Agora está funcionando o microfone de Vossa Excelência. Pela ordem.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, quero agradecer aqui a técnica da Assembleia: o Giba e o Rodriguinho, que fizeram aqui o suporte e graças a Deus consegui conectar este áudio. Presidente, a minha questão de ordem se dá referente ao Art. 171 e 175 do Regimento Interno.

Eu sei que o uso e costume aqui da Assembleia é um, porém, não está claro para mim, pelo menos aqui na minha leitura e interpretação, a questão das emendas nos projetos. O Art. 171, presidente, fala o seguinte: “Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.”

O Art. 172 fala: “As emendas são aditivas, supressivas, modificativas, substitutivas ou aglutinativas.” E vêm aqui os parágrafos no Art. 172, presidente. A minha questão de ordem se dá no Art. 175, que fala o seguinte: “As proposições poderão receber emendas nas seguintes oportunidades”. Presidente, o Item I fala: “quando estiverem em Pauta”. Ok, geralmente por cinco sessões.

Tem a questão ali se é do governo ou se não é; se está ordinário ou se não está ordinário. O Item II: “Ao iniciar a discussão, devendo, neste caso, ter o apoiamento de um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia e ser comunicadas ao Plenário”. A minha questão de ordem, presidente, é justamente sobre esse Item II, que diz o seguinte: “Ao iniciar a discussão”.

O uso que nós temos aqui nesta Assembleia é justamente quando começa a sessão. Alguns deputados que queiram apresentam essa emenda de plenário, mas na minha interpretação, presidente, somente depois do início da discussão qualquer deputado pode apresentar essa emenda.

Gostaria de que V. Exa. esclarecesse aqui se, no decorrer desta discussão, os deputados que ainda queiram apresentar emendas de plenário podem ainda apresentar essas emendas e, se não podem, o motivo de não poder.

Porque não está claro nesse item quais emendas que ainda cabem nessa discussão, porque há pontos aqui neste projeto - como foi colocado pelos deputados nessa longa discussão - que estão a serem esclarecidos, já que o próprio Executivo estadual e as secretarias, que têm interesse neste projeto, não justificaram, não explicaram aos deputados.

Então, gostaria de que V. Exa. esclarecesse aqui aos pares se ainda cabe emenda de plenário nesta discussão e, se não cabe emenda de plenário, quais as emendas no texto do projeto que nós poderíamos apresentar neste momento.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado Gil Diniz, o Regimento é claro. No Art. 175, II: “Ao iniciar a discussão, devendo, neste caso, ter o apoiamento de um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia e ser comunicadas ao Plenário”.

Então, ao iniciar, você pode apresentar a emenda, não durante o processo de discussão. Foram apresentadas, na semana passada, duas emendas.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Presidente, não fala que “somente no início da discussão”; fala “ao iniciar”. Realmente só pode ser apresentada quando a discussão começa.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Não, deputado. Seria antes de dar início à discussão, quando então se inicia a discussão. Antes de iniciar a discussão o deputado já tem que apresentar a emenda de plenário.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Eu entendo, presidente, mas o Regimento não fala “antes de iniciar a discussão”. Ele fala que é “ao iniciar a discussão”, ou seja, ao iniciar a discussão, já foi iniciada, já começou. Justamente o Regimento não deixa claro, presidente, sobre isso. Eu sei que é o uso e costume, mas o Regimento não está claro.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Não, deputado. Essa informação que lhe passei e passo para todos os deputados é a informação correta. Estamos aqui sendo assessorados pelo Rodrigo Del Nero, que é o responsável da SGP.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Presidente, obrigado. Vou apresentar o PDL para a gente alterar essa questão do Regimento e deixar ainda mais claro então esse item no Regimento Interno.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Gil Diniz. O próximo inscrito é o deputado Major Mecca. Tem o tempo regimental de quinze minutos.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos vocês que estão nos acompanhando aqui pela TV Alesp e pelas redes sociais.

Pessoal, a vocês que nos acompanham, eu quero deixar claro que o projeto de lei que está sendo discutido hoje aqui na Assembleia Legislativa é o Projeto de lei nº 359, onde o governador do estado de São Paulo, Sr. João Agripino Doria, está pedindo a nossa autorização, autorização do povo do estado de São Paulo, representado aqui nesta Casa Legislativa pelos seus deputados estaduais. Então, vamos lá.

O Sr. João Agripino, governador do estado de São Paulo, quer autorização para fazer empréstimo em bancos nacionais e bancos internacionais, ou seja, em bancos aqui no Brasil e em bancos lá fora, nos Estados Unidos, em qualquer outro canto. Então, vocês, cidadãos, que são quem pagarão esse empréstimo que o governador está pedindo, eu vou dizer para vocês aqui.

Esse projeto de lei que ele quer que seja aprovado aqui na Casa, no Art. 1º ele diz o seguinte. Ouçam só, pessoal, vocês cidadãos de bem. Olhem a importância da participação de vocês nas audiências, nas sessões aqui da Assembleia Legislativa, porque assuntos de extrema importância para a nossa qualidade de vida, para a qualidade de vida de todos vocês…

O que acontece aqui é de extrema importância para que essa qualidade de vida, para que a rotina de vida de vocês possa melhorar; e nós estamos trabalhando aqui nesse sentido. Mas olhem só se vocês aprovam isso. Art. 1º desse Projeto de lei nº 359. Olhe só, pessoal, o Art. 1º diz o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito em moeda nacional, com instituições financeiras nacionais, públicas ou privadas, até o valor de 5 bilhões”.

Então, olhe só, pessoal, este projeto de lei que nós estamos discutindo agora aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo é um projeto, é um documento que o governador João Agripino Doria está pedindo para fazer um empréstimo de cinco bilhões de reais.

Esse é o Art. 1º. Vamos lá, tem o Art. 2º aqui que eu vou ler para vocês. Olhe só o Art. 2º da lei do documento que ele está pedindo para você, cidadão de bem, representado por nós aqui.

Art. 2º: “Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e agências de fomento, até o valor equivalente a US$ 256.576.000,00”.

No Art. 2º, ele já quer mais 256 milhões de dólares. É o que o Sr. João Agripino, governador do estado de São Paulo, está pedindo para nós aqui, para você, cidadão de bem de São Paulo que paga imposto.

No Art. 10: “o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias à garantia oferecida pela União em operação de crédito externa a ser celebrada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - e o New Development Bank.

Parágrafo único - Os recursos da operação de crédito a que se refere o "caput" deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa de Apoio ao Plano de Investimento Sabesp até o valor equivalente a 300 milhões de dólares.

Então, pessoal, está aqui, são cinco bilhões, cinco bilhões de reais, mais 200 e não sei quantos milhões de dólares, mais 300 milhões de dólares. E, na verdade, governador, é dinheiro demais, é dinheiro demais, é muito dinheiro um empréstimo desses.

Logo, nós precisamos saber qual o destino de cada centavo desse recurso, porque é assim que cada cidadão que está nos ouvindo, no seu orçamento familiar, trabalha com o dinheiro que ele tem no bolso.

Quando ele vai gastar o dinheiro, ele faz lá, ele pega um lápis, pega uma caneta, aí ele escreve para onde vai cada centavo: vai pagar o aluguel da casa dele, ele vai pagar a escola do filho, o plano de saúde.

Quando a gente fala pagar a escola do filho, é porque o cara, quando ganha um pouquinho mais, ele manda o filho para uma escola particular, porque as escolas públicas, infelizmente, estão em condições extremamente precárias.

Então, Sr. Governador, o projeto que o senhor enviou aqui para a Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados estaduais, que representam o povo de São Paulo, esse projeto é muito amplo, ele é muito abrangente.

O senhor, no Art. 1º, fala que esse recurso vai ser aplicado em mobilidade urbana. Mas do que mobilidade urbana? Nós precisamos saber para que nós tenhamos condições de fiscalizar a destinação de cada centavo desse recurso, desse empréstimo que o senhor irá pedir.

Por exemplo, o cidadão que está nos ouvindo, como funciona o transporte público no estado de São Paulo, aqui na nossa cidade de São Paulo? Como é? Como estão os ônibus?

Como o senhor e a senhora viajam pela manhã quando acordam durante a madrugada e vão pegar ônibus para ir para o trabalho, vai pegar o metrô, vai pegar o trem. Como são as condições desses transportes? Nós sabemos, são péssimas, condições que ofendem a dignidade da pessoa humana. E olha que nós pagamos imposto, hein, neste Estado. Pagamos muitos impostos.

Logo, esse projeto de lei, Sr. Governador, da forma como ele foi enviado aqui para a Assembleia Legislativa, nós não temos condições de votar "sim" nesse projeto da forma e da maneira como ele se apresenta.

E eu cito exemplos aqui que eu detectei durante as minhas fiscalizações, que comprovam que a gestão dos recursos públicos no estado de São Paulo são as piores possíveis.

Eu cito aqui o Hospital de Clínicas da cidade de Bauru, que eu visitei. Olhem só: nós tivemos acesso a uma matéria no site do governo do estado de São Paulo anunciando a construção desse Hospital de Clínicas de Bauru, no ano de 2001, ou seja, há 20 anos. E hoje, dia 21 de junho de 2021, esse hospital ainda não foi entregue à população de Bauru e das regiões circunvizinhas.

Nós temos outro exemplo, aqui na capital do estado de São Paulo, o Complexo Hospitalar de Cotoxó, no bairro da Pompeia, na zona oeste de São Paulo. Esse Complexo Hospitalar de Cotoxó teve início, a sua construção, em dezembro, no dia 3 de dezembro de 2013, ou seja, há oito anos, e essa obra ainda não foi concluída e ainda não foi entregue ao povo de São Paulo. Ou seja, é muita falta de capacidade na gestão dos recursos do nosso Estado.

É muita incompetência, e isso nos obriga a ter uma atenção especial em todos os projetos vindos do governo, principalmente projetos como esse aqui, o Projeto de lei 359, que pede um montante bilionário de empréstimo. Nós não conseguimos, eu não consigo entender como o Estado, que fechou o ano de 2020 com superávit de 7.7 bilhões em seu caixa, não consegue entregar um hospital como o Complexo Hospitalar de Cotoxó ao povo de São Paulo.

Na verdade, eu até entendo: má vontade e também grandes suspeitas de manobras que infringem a lei. Se vocês forem na frente do hospital do Complexo Hospitalar de Cotoxó, na rua Cotoxó, na zona oeste, vocês vão ler na placa que está lá na frente que até o presente momento foram empenhados naquela obra 72 milhões.

É um prédio de aproximadamente nove andares, se não me engano. A obra está num estágio bastante avançado, e foram empenhados 72 milhões.

Aí nós fazemos uma conta simples: no início deste ano de 2021, final de 2020, o governo do estado de São Paulo fez um remanejamento de recursos da pasta da Educação, da pasta da Saúde, da Fazenda de 190 milhões de reais para a pasta de Publicidade, ou seja, quase três vezes mais o que foi empenhado na construção de um hospital que ainda não foi acabado.

Será que nós, deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, estamos compreendendo a gravidade de atos como esses, que todos nós, em nossas fiscalizações, nos deparamos e detectamos em várias obras inacabadas do estado de São Paulo?

No meu caso aí hospitais que visito, em quartéis, delegacias, escolas em estados degradantes, com parte da estrutura caindo, delegacias com estrutura que cai, sorte que caiu em cima da viatura, recentemente.

Escola que quando chove o aluno não pode sair para o recreio, para o intervalo, porque corre o risco de parte da estrutura ceder e cair na cabeça da criança.

Srs. Parlamentares, Srs. Deputados, estejamos atentos para que esse projeto de lei não seja aprovado da forma como está aqui nesta Casa. Nós precisamos obstruir, nós precisamos cobrar e forçar o governo a que se empenhe em trazer detalhamentos do que contém esse projeto.

Da forma como está, nós não podemos aprovar. Eu votarei "não", minha bancada também, de forma maciça, votará "não", nós obstruiremos.

E fiscalizem, cidadãos, porque aqui nas votações até o voto "não" pode favorecer o governo, dependendo do momento em que ele é dado. Se for no início da votação, acaba ajudando o governo a dar quórum.

Então, todos nós precisamos participar, fiscalizar para que absurdos como esse Projeto de lei 359, que é mais um dos absurdos que nós constatamos aqui na Assembleia Legislativa vindo do governo do estado de São Paulo, não passe, para que não haja tratoração de um projeto de lei como resultado do aparelhamento que sofre a Assembleia Legislativa do Estado pelo chefe do Executivo.

Nós não podemos permitir que esse projeto seja aprovado e passe aqui nesta Casa, da forma como ele se apresenta.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Uma boa tarde a todos que nos acompanham.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Vamos passar para o próximo inscrito, deputado Gil Diniz. Tem o tempo regimental de 15 minutos.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado, estamos ouvindo.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Não está o deputado Maurici antes de mim?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Está escrito para mim, ele pediu a retirada da inscrição dele, o deputado Maurici. Está escrito no chat.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Entendi, presidente. Presidente, meu boa-tarde a todos os parlamentares aqui, boa tarde a quem nos prestigia pela Rede Alesp, tanto pela TV quanto pelo canal no Youtube, quem nos acompanha nas redes sociais.

Gostaria de deixar registrado aqui, respeitosamente, presidente, que eu discordo da interpretação do Regimento na questão de ordem que eu fiz, e gostaria de que os outros parlamentares se unissem a mim nesse coro, justamente pensando no objetivo que é a discussão das nossas matérias.

Não faz sentido, presidente, e os nobres pares aqui, após o início da discussão, que pode se dar por horas, por dias, se cada deputado quiser usar seu tempo regimental, o objetivo da discussão é justamente o convencimento.

Pelo menos, teoricamente, numa democracia saudável, que nós não vivemos aqui no estado de São Paulo, o objetivo da discussão deveria ser para esclarecer os pares sobres os itens do projeto para modificar o projeto via, justamente, emendas.

Então, quando você cerceia essa ferramenta regimental e a única forma de alterar esse projeto é uma emenda aglutinativa, que precisa de dois terços dos deputados, ou seja, 63 deputados para alterar uma vírgula nesse projeto, então essa discussão não vale de nada, já é uma discussão que está enviesada, uma discussão que está engessada.

E, como nós sabemos aqui, deputado Major Mecca, o governo tem o seu rolo compressor e jamais permite absolutamente nada, não nos dá absolutamente nem um campo para divergir, para discutir e para alterar.

E essa é uma prerrogativa da Assembleia Legislativa de São Paulo, melhorar os projetos, recusar os projetos se assim for da vontade do Parlamento. Só que nós sabemos da mão invisível, ou da mão visível do Sr. Governador aqui nesta Casa.

Então, quando não é aceita uma emenda de plenário, num momento que a discussão é feita, ao iniciar a discussão, durante a discussão, porque essa emenda de plenário seria com um quinto dos deputados, que daria em torno de 19 deputados assinando para que nós pudéssemos aqui alterar alguns itens do projeto.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

* * *

Eu faço meu apelo aqui aos pares que recusem totalmente esse projeto. É simplesmente absurdo. Mas ainda assim eu gostaria se não fosse recusado, como parece que a base do governo vai votar em peso aqui, eu peço ao povo de São Paulo que fiscalize, que fique de olho, que veja como cada um votou aqui.

Como o Mecca disse, bem disse, verifiquem aqui quando cada um votou, porque, dependendo do momento da votação, um "não" ajuda o governador a aprovar. Se no início da votação as bancadas de esquerda que votarem "não", logo de início, ajudarão o PSDB a aprovar esse empréstimo aqui de cinco bilhões de reais.

Então, não adianta fazer fumaça aqui, Partido dos Trabalhadores, dizer que são oposição ao PSDB, dizer que são oposição ao João Doria, sabem que esse projeto aqui não tem pé nem cabeça, mas no início da votação votarem "não", dando quórum para se aprovar esse projeto, unindo-se ao PSDB mais uma vez.

Então eu desafio aqui os petistas a entrarem na discussão, usarem todo o tempo regimental possível, se realmente eles são oposição ao governo, se realmente eles querem obstruir esse governo. O que não me parece. Sempre que o PSDB precisa, a bancada do Partido dos Trabalhadores está presente para aprovar projetos do interesse do governador.

Então eu faço esse apelo aos deputados do PT, que se dizem contrários. Que se inscrevam, usem o tempo regimental, que esgotem. Pelo menos isso. Que deem uma pequena resistência ao governador. Já que, na hora de votar, quando falta voto para o PSDB, o PT vai lá e dá o voto, nem que seja o voto de Minerva para ajudar o PSDB.

Mas eu explico o porquê, o motivo de eu ser contrário a esse projeto. O deputado Ricardo Melão falou sobre a Casa das Retortas. Talvez os deputados do interior, que não conhecem a capital…

Vejam só vocês. Num projeto que é autorizativo de empréstimos internacionais. Ou você acha que vão utilizar bancos nacionais? Um empréstimo de 5 bilhões, onde as próximas gerações, meus filhos, meus netos, já nascerão devendo.

Porque é o pagador de impostos que paga e vai pagar esse empréstimo. Não é o governador e seus secretários, ou a sua base aliada aqui na Assembleia Legislativa. Então o projeto, que fala de empréstimo internacional, 5 bilhões, fala de loteria, fala de ceder espaços do governo, fala de tudo. De tudo.

Aquele projeto de maldades do governador. Ele cita a Casa das Retortas. Fui procurar. Meu Deus do céu. Casa das Retortas. Conheço o Brás. Conheço a rua do Gasômetro. A Casa das Retortas, é isso aqui. Você, que me vê, está vendo o telhado aqui? Desabou. Governo de São Paulo já gastou centenas de milhões de reais ali.

E aquela obra está abandonada no centro de São Paulo, como todo o centro de São Paulo. Quem conhece a cidade de São Paulo? Está abandonada. Cracolândia, moradores em situação de rua, lixo, urina, fezes. Padrão PSDB de governar as cidades. Padrão PSDB de governar a cidade de São Paulo.

O Art. 16 fala o seguinte. Vou começar pelo final, Srs. Deputados. “Fica acrescentado o inciso 10 ao Art. 37 da Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020, com a seguinte redação”.

O Art. 10, que vai ser acrescentado caso os senhores pares votem, mais uma vez, a favor do governador. Art. 10, Casa das Retortas, de que trata o Decreto nº 53.974, de 28 de janeiro de 2009, na rua do Gasômetro. 19.865 metros, que é o terreno dessa estrutura. Mas onde está o pulo do gato? Onde levantou a minha suspeita? Tudo nesse governo é suspeito. Tudo. Absolutamente tudo é suspeito.

O Art. 37 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 fala o seguinte, paulistas que nos ouvem, nobres deputados. Alerto aqui a alguns que não leram, não tiveram tempo, dentro dos seus afazeres, de ler esse projeto do governador.

O Art. 37, onde agora a Casa da Retorta, se aprovado, vai entrar, diz o seguinte: “Fica a Fazenda do Estado autorizada a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, das seguintes áreas inerentes à educação ambiental, recreação, lazer, esporte, cultura, turismo, com serviços associados, a seguir indicados”.

No projeto, que foi aprovado em 2020, fala do Parque Villa Lobos, fala do Parque Cândido Portinari, fala do Parque Fernando da Costa, o Parque da Água Branca, ali na Barra Funda. Quem mora em São Paulo conhece. Parque Estadual do Belém, Parque Estadual Chácara da Baronesa, Parque da Juventude, Parque Ecológico Guarapiranga, Complexo Olímpico da Água Branca, Casarão de Melo e Franco.

Eu pergunto a vocês. Um equipamento desses, que está abandonado, está jogado às traças no centro de São Paulo, como vários outros prédios públicos do governo estadual, está entrando nesse projeto por que, meu Deus do céu?

Qual empresário vai investir um centavo naquele monte de escombros? Milhões, milhões e milhões do pagador de impostos já investiram naquele prédio. E está jogado ao léu. Aquele quartel do Parque Dom Pedro, quartel histórico do Parque Dom Pedro, da Polícia Militar, caindo aos pedaços.

O governo não se preocupa com a nossa história. É um governo que não se preocupa com a nossa cultura. É um governo que não se preocupa, agora, em tempo de pandemia, com a Saúde do povo de São Paulo.

Cento e vinte e duas mil mortes, no estado de São Paulo, atribuídas à Covid-19. E nós estamos discutindo empréstimo bilionário para alimentar o governador e seus aliados.

Ou vocês acham que o empréstimo, agora, nesse momento, véspera da eleição de 2022, onde o governador já se lançou candidato à Presidência da República, vai servir para quê? Vai servir para que, meu Deus do céu?

Para que um empréstimo de 5 bilhões de reais, quando o próprio secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, vem a público bater no peito e se gabar de o estado de São Paulo ter um superávit na casa de 7 bilhões de reais, quando a Economia do Brasil teve recessão?

Como que eu falo, para o trabalhador, para o funcionário público, para o professor, para o aposentado, para o professor de escola pública? O aposentado está tendo desconto no seu contracheque.

Desconto que nós não aprovamos. Um desconto arbitrário. Como que eu digo que nós vamos agora pegar emprestados 5 bilhões de reais, para que ele pague essa conta? Para que o filho, o neto, o bisneto pague essa conta?

Vocês já esqueceram? Foi citado, pela deputada Márcia Lia, timidamente. O senhor Paulo Preto, vocês já se esqueceram das centenas de anos de prisão que ele pegou? Já se esqueceram do escândalo do Rodoanel? Trensalão, tem pedido de CPI nesta Casa para a gente investigar isso, os operadores da tucanada aqui no estado de São Paulo.

Vocês já se esqueceram das empresas concessionárias no estado de São Paulo? Nós vamos, nesse momento, dar esse cheque em branco, mais uma vez, para o governador? Olhem esse projeto que chegou.

O último empréstimo, que esta Casa aprovou, olhem o tamanho do projeto. Páginas e páginas. Tem no mínimo 20 páginas, no mínimo 20 páginas descrevendo o motivo do empréstimo, onde será aplicado. Como o Ricardo Melão, como o deputado Giannazi colocou, que a legislação já prevê.

Agora, essa porcaria desse projeto, um empréstimo de 5 bilhões, que fala de empréstimo, que fala de loteria estadual, que fala de conceder escombro no centro de São Paulo, é um projeto sem-vergonha com cinco, oito páginas.

Mas não é para desconfiar de alguma coisa? Você pergunta aos secretários, você faz requerimento de informação, você tenta fiscalizar e não consegue resposta. A cidade de São Paulo, o estado de São Paulo, é um canteiro de obras abandonado pelo PSDB. É da zona leste à zona oeste, é do norte ao sul.

Quem não conhece a promessa dos tucanos, de levar o Metrô à Cidade Tiradentes? Quem não vê, ali perto do Aeroporto de Congonhas, aquele metrô de superfície, aquele monotrilho, que era para ser inaugurado em 2014, e está lá até agora? Ali na Washington Luiz com Roberto Marinho, aqueles prédios da CDHU, abandonados?

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- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

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Agora começaram a fazer obra. Agora começaram a acelerar, visando a eleição de 2022. O governador é pré-candidato à Presidência, e o vice-governador é candidato ao governo do estado de São Paulo.

Vou falar, no último minuto que me resta, uma denúncia aos paulistas. Daqui a alguns meses, daqui a alguns anos, nós vamos estar aqui investigando, através de CPI, fiscalizando esses recursos que vão ser desviados, que vão parar em campanhas de tucanos e de aliados de tucanos.

Não se enganem. É um tapa na cara da Assembleia de São Paulo. É humilhação para cada deputado que foi eleito aqui, que foi à rua pedir voto, que bate na porta da casa de trabalhador, pedindo voto, chegar agora, e votar nesse projeto sem pé nem cabeça, nesse projeto absurdo. Que tem o intuito de tentar... O governo vai passar vergonha.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Para finalizar, presidente. O governador vai passar vergonha nas urnas. Vai ter menos votos que o senhor Geraldo Alckmin. Um vice-governador que já está em campanha, rodando o estado de São Paulo, mas que vai passar vergonha também.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado Gil.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Para fiscalizar o voto de cada deputado, nesse momento. Porque vou expor cada um, presidente. Cada um que vai aprovar…

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - ... esse empréstimo bilionário ao governador do Estado de São Paulo.

Muito obrigado pela tolerância, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Gil Diniz.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, combinado com o Art. 2^o, inciso II, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 16, de 2021, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se 10 minutos após o término dessa sessão, em ambiente virtual, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia. Uma questão de ordem da Professora Bebel.

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- NR - A Ordem do Dia para a 51^a Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual foi publicada no D.O. de 23/06/2021.

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A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A minha questão de ordem vai nessa direção. Primeiro, se haveria essa terceira extra, ou se o senhor está dizendo que vai. Se se cumprir essa extra, ainda chama outra extra, ou para a discussão hoje, e continua amanhã?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Professora Bebel, depende dos inscritos ainda. Que vai ter a terceira extra, sim.

Questão de ordem do deputado Gil Diniz. Pois não, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, a minha questão de ordem é da sessão segunda do Regimento Interno, que fala dos apartes, Art. 188. “Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

Parágrafo primeiro: o aparte não poderá ultrapassar um minuto. Parágrafo segundo: A Deputada ou Deputado só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, e, ao fazê-lo, deverá permanecer de pé diante do microfone.”

Parágrafo terceiro: Não será admitido aparte:

1. à palavra do Presidente;

2. paralelo a discurso;

3. por ocasião de encaminhamento de votação;

4. quando o orador declarar de modo geral que não o permite;

5. quando o orador estiver suscitando questão de ordem ou falando para reclamação;

Parágrafo quarto: Os apartes subordinam-se às disposições relativas aos debates, em tudo que lhes for aplicável.

Parágrafo quinto: Não serão publicados os apartes proferidos em desacordo com os dispositivos regimentais.

Parágrafo sexto: Os apartes só estão sujeitos à revisão do autor se permitida pelo orador, que, por sua vez, não poderá modificá-los.”

Presidente, a minha questão de ordem é no seguinte sentido. No plenário, fisicamente é fácil fazer um aparte chegando no microfone, ali no plenário, e pedindo a palavra ao orador.

Como nós estamos num ambiente virtual de sessão, como que nós podemos fazer esse aparte no momento da discussão, onde nós queremos trazer mais alguma informação ao orador que está discutindo a matéria?

Como que ele pode abrir mão do seu tempo no momento que ele discorre, justamente, sobre essa matéria, já que os microfones estão desligados aqui no ambiente virtual, e muitas vezes o deputado está atento na sua fala e não consegue enxergar o chat nesse momento?

Eu gostaria de saber de V. Exa. se há alguma ordem, se já tem algum ato da Mesa, alguma disciplina desse tema, para que a gente possa apartear os nobres deputados no momento dessa discussão, que é oportuna e importante.

Muito obrigado.

O SR PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Gil Diniz. É apenas no chat. Se o orador conseguir e quiser dar o aparte, ele poderá dar a qualquer momento. E quem quiser apartear terá que pedir no chat, deputado Gil Diniz.

Está encerrada a presente sessão. Lembramos que, daqui a 10 minutos, a última sessão extraordinária de hoje.

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- Encerra-se a sessão às 17 horas e 30 minutos.

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