29 DE JUNHO DE 2021

58ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

Presidência: CARLÃO PIGNATARI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Abre a sessão. Suspende a sessão por cinco minutos, por conveniência da ordem, às 12h53min, reabrindo-a às 12h56min. Coloca em votação o PDL 49/21.

2 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PDL 49/21, em nome do PSOL.

3 - PROFESSORA BEBEL LULA

Encaminha a votação do PDL 49/21, em nome do PT.

4 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PDL 49/21. Coloca em discussão a Redação Final do PL 265/21.

5 - CARLOS GIANNAZI

Discute a Redação Final do PL 265/21.

6 - ADALBERTO FREITAS

Discute a Redação Final do PL 265/21.

7 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão da Redação Final do PL 265/21.

8 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para questão de ordem, indaga à Presidência entendimento sobre projeto de autoria da deputada Leci Brandão, aprovado e não encaminhado à sanção ou veto do governador João Doria.

9 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Comenta decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito de mesmo tema. Coloca em votação e declara aprovada a Redação Final do PL 265/21. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e declara aberta a 58ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Bom, amigos, nós temos aí o PDL. Ainda estão faltando alguns deputados entrarem, mas, só a título de informação, esse PDL é o deferimento de convênio Confaz. É só ratificação, por parte aqui da nossa Assembleia Legislativa, porque foi colocado isso para que a gente pudesse fazer.

Então, não vejo muito problema, porque já tem aí toda uma pauta para a gente fazer. É bom para a Casa, se a gente puder votar e aprovar. É muito bom, para que a gente possa, pelo menos, votar coisa boa também.

Vou pedir às bancadas aí, porque faltam onze, dez deputados para logarem ainda. Pedir a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos.

Está suspensa a sessão por cinco minutos.

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- Suspensa às 12 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 12 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - 58ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual, 29 de junho de 2021.

Proposição que se refere ao capítulo 8º do título 7º do Regimento Interno.

Votação - Projeto de decreto legislativo nº 49/2021, de autoria da Mesa. Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 75/2021, ratificado pelo Decreto 65.818, de 24 de junho de 2021.

Em votação o Projeto de decreto legislativo nº 49/2021. As Sras. Líderes e os Srs. Líderes que tenham interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar pelo chat.

Deputado Carlos Giannazi, o mesmo problema da deputada Isa Penna. Deputada Isa Penna não está logada.

Então, o deputado Giannazi pode encaminhar. Escreve, por favor, porque nós temos...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presidente, posso?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pode, deputado. Depois do senhor é a deputada Professora Bebel.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu logicamente vou votar favoravelmente a esse projeto, porque ele trata de isenção do ICMS para os insumos relacionados à área da Saúde. Então, logicamente que nós vamos dar o nosso voto favorável a esse projeto.

Embora o governador Doria tenha penalizado a Saúde quando na votação do Orçamento do ano passado, Orçamento para 2022, ele cortou mais de 600 milhões do SUS, do Sistema Único de Saúde, nós não podemos nos esquecer disso.

Embora, também antes disso, ele tenha aprovado na Alesp, com o apoio da base governista, o PL 529, que aumentou os impostos para várias áreas, inclusive, também para a área da Saúde. Então, se ele está dando agora essa isenção, ele deveria também repensar as outras áreas.

Por exemplo, ele poderia recuar e revogar o confisco dos aposentados e pensionistas. Eu até pensei... Falou em PDL eu falei "será que ele vai colocar o PDL 22 para votação", não é isso. Ele poderia também revogar...

Por que não revoga também o fim da isenção para as pessoas com deficiência, na área do IPVA? Porque o PL 529 foi o responsável pelo fim, pela revogação da isenção que havia para as pessoas com deficiência, então milhares de pessoas foram prejudicadas com o PL 529, com a Reforma da Previdência.

Eu sinto que parece que o governador está desesperado por conta da eleição presidencial, por conta das pesquisas. Ele não está pontuando, pontua três por cento, cinco, e agora bateu, me parece, o desespero no governador Doria.

Ele acabou de soltar nas suas redes sociais o seguinte: “Governo de São Paulo vai pagar seis parcelas mensais de 300 reais para as pessoas que perderam um parente para o Covid-19 e vivem em vulnerabilidade”.

Gente, por que ele não fez isso durante toda a pandemia, por que não deu renda emergencial para essas pessoas vulneráveis para que elas não morressem? Agora que essas pessoas morreram, o governador vai dar uma indenização para os familiares. Olha o absurdo, o desespero do governador que está com três por cento, cinco por cento nas pesquisas.

Até com isso, até com a morte ele faz marketing. Isso é uma afronta aos familiares que perderam os parentes, que perderam os seus entes queridos. Gente, tinha que ser auxílio emergencial. É marketeiro de quinta categoria esse Doria. É inadmissível. Vai dar 300 reais por mês para as famílias que perderam os seus entes queridos, famílias vulneráveis.

Repito: por que não deu auxílio emergencial? Eu apresentei um primeiro projeto de renda emergencial em março do ano passado, logo que teve início a pandemia. Depois, nós apresentamos um outro, agora no início do ano, a nossa bancada do PSOL.

Agora, depois que as pessoas morreram, aí ele vai dar uma indenização para ver se sobe um pouco nas pesquisas, porque ele acha que é o homem da vacina e isso vai alavancar a sua

candidatura.

Não vai, porque não é o homem da vacina, é o homem do confisco dos aposentados e pensionistas, é o homem... Ele vai ficar com essa tarja, com esse carimbo, essa é a verdade.

É o homem que acabou com a isenção das pessoas com deficiência na área do IPVA, é a pessoa que arrocha e persegue os servidores públicos do estado de São Paulo. Essa é a marca do governo Doria, é a marca da privataria tucana.

Não adianta, mas é um absurdo. Eu fiquei chocado com essa notícia agora, bateu o desespero, gente. Ao invés de pagar auxílio emergencial para preservar a vida dos vulneráveis, ele agora, depois que as pessoas morreram, que ele vai indenizar as famílias. É... Gente, fazer marketing com a morte das pessoas, isso é muito grave. 

Então, só queria fazer essas observações e mais uma única que eu também recebi, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, olha, a política implantada aqui pela secretaria da Educação é muito grave.

Essa tentativa de forçar a volta às aulas presenciais para agradar aquele grupo "Escolas Abertas", isso é muito grave porque coloca em risco a vida das pessoas, não só dos profissionais da educação, mas de toda a comunidade escolar. 

E o Rossieli Soares perdeu a noção da realidade. Agora a secretaria da Educação está organizando para amanhã um encontro com mais de 200 pessoas em um hotel em Sorocaba, com supervisores e dirigentes regionais, para um curso que poderia ser feito pela internet. Curso remoto.

Então, amanhã, o secretário vai aglomerar de novo. Ele tem feito isso em vários momentos. Vai aglomerar 200 pessoas em um auditório de hotel em Sorocaba, e isso vai ter um custo, não é? Quando você tem a internet, você pode dar um curso de algumas horas para supervisores e dirigentes de ensino.

Então, ele vai aglomerar mais de 200 pessoas no hotel, gente. Olhem só o desespero para que haja a volta às aulas presenciais, para dar o exemplo. "Podem voltar, a gente está fazendo reuniões". Fez no Memorial da América Latina, onde ele montou um palco para o governador Doria anunciar a antecipação da vacina dos profissionais da Educação, e assim vai.

Mas agora, olha, vai aglomerar de novo, vai colocar em risco a vida dos nossos supervisores e das nossas supervisoras, porque vai aglomerar pessoas de todo o Estado. Ele vai trazer gente de Presidente Prudente, de Apiaí, de Santos, da Capital, da Grande São Paulo, de Araraquara, enfim, vai misturar todo mundo em um ambiente fechado, em um hotel em Sorocaba, para dar um curso. Repito, esse curso poderia ser dado de outra maneira.

Então queria fazer essas rápidas considerações e manifestar o nosso voto contrário. E que o governo, já que ele está desesperado, que ele também possa revogar as outras maldades feitas, sobretudo o confisco, o roubo dos aposentados e pensionistas.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Com a palavra, pela liderança do PT, Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Mais uma vez estou nesta tribuna, primeiro, para manifestar o nosso voto favorável ao PDL 49.

Seria muito estranho que nós, do Partido dos Trabalhadores, que temos feito o enfrentamento contundente no que diz respeito à luta para que tenha Saúde Pública, que se garantam os insumos para que, enfim, os acometidos pelo coronavírus sejam atendidos.

Nessa condição, sobretudo, e não muito diferente do que falou o deputado Carlos Giannazi, eu também quero questionar por que não tem também para nós aqui, pelo menos...

Não estou nem pedindo que votem um PL inteiro, mas temos o problema do Iamspe. A arrecadação foi bastante significativa depois da aprovação do PL 529 e a gente, na verdade, os professores não estão tendo locais para se tratar.

Aqui na minha região, Piracicaba, por exemplo, toda essa região está sem um hospital credenciado para, caso precisem, os professores - esses que pagam o Iamspe, porque quem paga são os servidores públicos, é bom deixar claro -, eles possam fazer uso desse importante espaço. Enfim, um plano de saúde que nós pagamos através dos nossos holerites, dois por cento ou, dependendo da idade, três por cento. Sei que teve uma majoração de 1% através do 529, não é?

Então, era de se esperar que houvesse uma descentralização maior para que, em cada cidade, ou em cada grande polo, os servidores fossem atendidos. Por exemplo, temos o Hospital da Cana aqui em Piracicaba, é um hospital de ponta. Nós já conseguimos uma vez ter, para atendimento de todos os servidores da região. E o que aconteceu? Perdeu-se, descredenciou, porque a tabela é muito baixa.

Então, já que tem um, já se falou em um bilhão a mais de arrecadação, eu acho que tem que se repensar a tabela, e, ao mesmo tempo, aprovar o conselho gestor do Iamspe nos termos que tem a São Paulo Previdência, que foi uma luta.

Então acho perfeitamente que esse seria um bom sinal para os servidores públicos, para além de outros direitos que nós temos. Mas como a questão agora é salvar vidas e ter saúde, nós estamos aí nessa luta muito intensa para ter atendido o Hospital dos Servidores Públicos do estado de São Paulo.

Por ora, Sr. Presidente, sem me alongar, eu indico então a nossa votação favorável ao PDL nº 49, até porque é bom alertar que seria vencido por decurso de prazo. Eu tenho uma posição, que é a seguinte: se for por decurso de prazo, e ele seria aprovado por isso, então que se imprima a marca do Parlamento paulista, numa posição de que nós nunca fomos desfavoráveis.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Professora Bebel. Deputado Adalberto Freitas. Ausente. Encerrado o encaminhamento.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Neste momento está aberto o prazo de solicitação de verificação de votação, a ser feito no chat pelos líderes. (Pausa.) Aprovado.

Redação final do PL 265/21. Em discussão a redação final do Projeto de lei nº 265, de 2021, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022. As Sras. Líderes e Srs. Líderes que tenham interesse em discutir a matéria queiram se inscrever pelo chat.

Para discutir por cinco minutos o deputado Carlos Giannazi, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, só queria dar um informe aqui da nossa bancada de que nós não vamos obstruir urgências dos projetos dos deputados.

Queria fazer esse esclarecimento aqui para todos vocês, deputados e deputadas, e para a Presidência. Então, fica registrada aqui a nossa posição de não obstrução aos projetos dos deputados e deputadas, mas sim aos projetos do governo.

Era isso.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Para falar pela liderança do PSL o deputado Adalberto Freitas.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Boa tarde, presidente. Boa tarde aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Deputado, eu só queria fazer uma observação. Eu tenho acompanhado todos os eventos que nós temos do governo.

Tivemos evento do Acolhe São Paulo, anúncio de Poupatempo, Cidade Inteligente, Dignidade Íntima, as vicinais, estradas asfaltadas. Ou seja, o governo tem trabalhado muito.

E a gente vê aqui, neste plenário, então, toda hora tem alguém aí, por mais que a gente faça, como estamos votando hoje aí a questão do projeto de lei para poder conseguir isenção de ICMS, mas a reclamação parece que é contínua.

O pessoal, parece que tudo que um governo faz é errado, tudo está ruim, tudo, porque é fácil falar quando não está governando. O pessoal, toda hora, entra na tribuna com intenção de toda hora denegrir a imagem do governo.

É um absurdo ter que ficar, nós, como parlamentares, que trabalhamos muito para que este Estado tenha aí essa luta que nós estamos tendo aí, a questão das vacinas, estamos salvando vida, o governo está trabalhando diuturnamente.

A gente percebe, acompanha que o governador e toda sua equipe começa às seis horas da manhã, para às oito, nove horas, dez horas da noite, e a gente tem que ouvir alguns parlamentares virem aqui nesta tribuna e tudo critica, tudo é ruim, tudo não presta.

Vamos parar com isso. A gente sabe. Os demais deputados aqui têm inteligência suficiente para entender que as coisas estão andando, São Paulo está andando. Então, era só isso, presidente, que é difícil ver gente vir aqui reclamar que o governo está andando, só que as famílias deles estão usando tudo, estão todos vacinando, os pais, os avós, estão todos vacinando, mas têm que criticar o nosso governo.

Então, era isso, presidente. Estou meio cansado de ouvir tanta baboseira.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Freitas. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

Em votação. Ah, desculpe, tem uma questão de ordem da Professora Bebel. Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A questão de ordem é a seguinte: nós aprovamos aqui o PL de autoria da deputada Leci Brandão, deputado Maurici, deputado Dr. Jorge do Carmo, e até o presente momento esse PL não saiu da Casa para veto ou sanção.

Então qual é o encaminhamento, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Professora Bebel, só aguardando a redação final, nós encaminharemos. Mas nós vamos deixar muito claro: nós votamos um projeto para que o governo não peça desapropriação, e não a Justiça.

Quem pediu essa desapropriação, que eu vi nas matérias hoje, foi a Justiça. E tinha uma decisão do Supremo Tribunal Federal dizendo que, por 180 dias, as desocupações não poderiam acontecer. Eu acho que é uma violação. A determinação que deram aqui em São Paulo foi uma violação ao Supremo Tribunal Federal, e não ao nosso projeto de lei.

Em votação. As senhoras e senhores líderes que têm interesse em encaminhar a votação… Já foi. Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Neste momento está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação, a ser feita no chat pelos líderes. Não havendo líderes para encaminhar, está aprovada a redação final.

Dizer aos deputados que amanhã, às 11 horas, nós teremos sessão extraordinária para projetos de deputados. O deputado Carlos Giannazi, em nome do PSOL, disse que o PSOL não irá obstruir as urgências dos projetos de deputados.

Um abraço a todos. Uma boa tarde a todos, senhoras e senhores deputados.

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- Encerra-se a sessão às 13 horas e 15 minutos.

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