30 DE JUNHO DE 2021

59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

 

Presidência: CARLÃO PIGNATARI

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Abre a sessão. Coloca em votação o requerimento de urgência ao PL 356/15. Informa não haver quórum para realizar a votação. Encerra a discussão e coloca em votação o requerimento de urgência ao PL 1260/19. Informa não haver quórum regimental para votação.

 

2 - JANAINA PASCHOAL

Para questão de ordem, sugere que a sessão seja suspensa por dez minutos, para que haja tempo de atingir o quórum regimental para deliberação de projetos.

 

3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido e suspende a sessão por dez minutos, por acordo de lideranças, às 11h23min, reabrindo-a às 11h23min. Suspende a sessão por mais sete minutos, por acordo de lideranças, às 11h23min, reabrindo-a às 11h31min.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, ressalta que o PSOL não obstruirá os trabalhos. Tece críticas ao presidente Carlão Pignatari, por entrar com representação contra seu mandato no Conselho de Ética. Afirma estar sendo perseguido politicamente na Casa. Declara que o ato da Presidência fere a liberdade de expressão de todos os deputados.

 

5 - MARINA HELOU

Para comunicação, destaca a importância de aprovar os requerimentos de urgência presentes na Ordem do Dia. Faz apelo a todas as bancadas, para que contribuam para atingir o número regimental. Pergunta à Presidência quantos deputados faltam para que se alcance o quórum requerido para votação.

 

6 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Responde que ainda faltam 14 deputados para alcançar o quórum regimental.

 

7 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, expressa seu apoio ao movimento "Pedágio Não", que combate a instalação de um pedágio na rodovia Mogi-Dutra. Apresenta os argumentos contra a medida elencados pelo grupo. Sugere aos colegas que se inscrevam para discutir os requerimentos, de modo que haja tempo para que mais deputados compareçam à sessão.

 

8 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Suspende a sessão por dez minutos, por acordo de lideranças, às 11h39min, reabrindo-a às 12h01min.

 

9 - MARINA HELOU

Para comunicação, lamenta que ainda não se tenha atingido o quórum regimental. Manifesta apoio ao movimento "Pedágio Não", mencionado pela deputada Janaina Paschoal. Pergunta se não é possível discutir os requerimentos em tela.

 

10 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Afirma ser possível discutir os requerimentos presentes na Ordem do Dia, mas ressalta que o número de deputados presentes está diminuindo. Coloca em discussão o requerimento de urgência ao PL 624/20.

 

11 - JANAINA PASCHOAL

Discute o requerimento de urgência ao PL 624/20.

 

12 - GIL DINIZ

Discute o requerimento de urgência ao PL 624/20.

 

13 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Informa que não há número regimental de deputados presentes para a continuidade dos trabalhos. Comunica que transcorreu a pauta de redação do PL 146/20. Informa que, com a aprovação da redação final do PL 265/21, encerram-se as atividades do primeiro semestre. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e declara aberta a 59ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.

Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

                                                                

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Item 1. Em votação o requerimento de urgência ao Projeto 365, do deputado Marcos Damasio. Não temos quórum para fazer a votação. Fica em votação adiada.

Item 2. Em discussão o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1260, de 19, de autoria do nobre deputado Conte Lopes. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tenham interesse em discutir a matéria queiram se inscrever no chat. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Não temos quórum para a votação.

Uma questão de ordem da deputada Janaina Paschoal. Deputada.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Bom dia, presidente. Eu até havia pedido antes, presidente, muito respeitosamente, só para a gente aguardar os colegas entrarem.

Se alguém se inscrever para discutir, nós não podemos... Ou nós começamos discutindo, para esperar os colegas entrarem, ou suspendemos a sessão, porque V. Exa. vai chamando os projetos - e não é culpa de V. Exa., pelo amor de Deus, não é isso - e corremos o risco de acabar a sessão e não deliberarmos nada.

Então eu peço que V. Exa. avalie ou que nós suspendamos por dez minutos, ou...

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Se houver anuência dos líderes, nós podemos suspender por dez minutos, não tem nenhuma inconveniência isso. Algum dos líderes não concorda com a fala da deputada Janaina ou podemos suspender por dez minutos? (Pausa.)

Não havendo objeção, está suspensa a sessão até as 11 horas e 23 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 11 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 11 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Como nós não temos ainda número suficiente para fazer a votação, eu vou pedir a suspensão por mais sete minutos, até as 11 horas e 30 minutos. Alguma objeção dos líderes? Não.

Então está suspensa a presente sessão até 11 horas e 30 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 11 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 11 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Nós não estamos tendo quórum ainda para votação de requerimento de urgência. Pois não, deputado Carlos Giannazi.

 

  O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para uma comunicação. É possível?

 

  O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É possível.

 

  O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiro, registrar que eu estou aqui dando quórum e reafirmando que nós não estamos em obstrução, porque nós queremos votar as urgências de todos os deputados. Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero fazer uma comunicação a todos.

  Passar uma informação importante de que ontem no final da tarde, início da noite, eu fui comunicado de que o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Carlão Pignatari, ingressou com uma representação na Comissão de Ética contra o meu mandato, contra um pronunciamento que eu fiz na 19ª Sessão, na aprovação daquele projeto que foi amplamente discutido por todos nós, um projeto extremamente polêmico, da privatização, da terceirização da fiscalização da carne, dos frigoríficos no estado de São Paulo. Todos se lembram disso.

  Eu estou sendo acusado porque - está lá na representação do deputado Carlão Pignatari - eu disse que a Assembleia Legislativa é um “puxadinho” do Executivo, do Tucanistão, do poder econômico; que a Alesp é a vanguarda do atraso.

  E também disse a ele em algum momento do pronunciamento, eu o alertei para que ele não presidisse a sessão porque ele era do ramo frigorífico - é empresário do setor -, para que ele não presidisse.

  Tanto é que no dia seguinte, na votação, ele não presidiu, atendendo ao meu conselho. Mas o que eu quero dizer é que eu estou sendo vítima de perseguição política na Assembleia Legislativa. Isso começou lá com o PDL 22, quando o deputado Carlão Pignatari, ainda líder do Governo, apresentou aquela emenda de plenário obstruindo o projeto.

  Depois tentou cassar a minha palavra, dizendo que eu tinha que me ater ao projeto. Depois me retirou da Comissão de Educação, não respeitando a proporcionalidade e agora me manda para a Comissão de Ética. Eu estou indignado. Eu estou sendo vítima de “bullying” legislativo, jurídico.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - É uma representação sem fundamento jurídico nenhum, que atenta não contra o meu mandato só, mas contra toda a Assembleia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Contra a liberdade de expressão. Deputado Carlão Pignatari, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Só para o senhor concluir.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Isso aí atenta…

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Já terminou o seu tempo que o senhor pediu.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Então eu peço mais uma comunicação. Por favor, deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Depois. Nós temos uma da deputada Marina Helou, da deputada Janaina Paschoal, depois o senhor novamente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu só queria terminar o raciocínio aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu não vou falar mal de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, eu não me preocupo em nada com isso, deputado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Então, Sr. Presidente, deixe eu só terminar.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O senhor só se defenda.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Então, eu só queria dizer isso, que isso atenta contra a liberdade de expressão de todos os parlamentares da Assembleia Legislativa.

Isso está acontecendo comigo, mas um outro deputado, uma outra deputada pode ser a próxima vítima dessa escalada autoritária que V. Exa. coloca em curso. É um absurdo isso. Quero manifestar a minha indignação.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Com a palavra a deputada Marina Helou.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, presidente. Eu queria, primeiro, me direcionar ao caro colega Carlos Giannazi. Agradecer a mudança de postura para não obstruir o projeto dos colegas deputados por um pleito ainda que justo, da sua colocação em uma comissão que lhe é importante.

          Mas para pedir também que não só deixem de obstruir. Peça que os colegas façam o quórum, deem quórum, porque é muito importante que a gente aqui, continue seguindo um acordo de apoiar os projetos dos deputados, discutir o tema, o mérito de cada projeto.

          Acho que não dá para a gente seguir olhando os projetos ou do governo ou de deputados sem mérito, e a gente tem bons projetos para serem discutidos aqui hoje.

E quero perguntar para o Sr. Presidente quantos deputados faltam para que a gente possa ter o quórum necessário para iniciar a sessão?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Faltam 14 deputados, deputada.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Está bom, vou seguir falando com os meus colegas. Peço aqui, reitero, quem puder chamar os outros colegas de suas bancadas para entrarem na sessão, trabalharem nesses projetos tão importantes que a gente tem para discutir. E é só requerimento de urgência, seria muito importante, reitero aqui. 

Agradeço as bancadas presentes e reitero o pedido para que a gente peça para todos os deputados poderem logar na sessão antes que a gente entre no nosso recesso.

Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Marina Helou. Com a palavra a deputada Janaina Paschoal.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu uso este espaço para externar o apoio ao movimento Pedágio Não. É um grupo que se formou para pedir ao Governo do Estado, em especial à Artesp, que não coloque um pedágio na Mogi-Dutra.

Um dos fundamentos trazidos pelo movimento é no sentido de que as obras e o pedágio corresponderiam, vamos dizer assim, os valores corresponderiam a 67 km, mas as pessoas passarão ali - da região - nesse pedágio que pretendem instalar, só usarão 7 km. 

Esse pedágio que está para ser instalado na Mogi-Dutra divide bairros, então pessoas que moram lá, que moram em um bairro e trabalham em outro - são assim, distâncias muito pequenininhas - vão ter que pagar pedágios diariamente.

Então, eu me associo aos colegas que já estão apoiando esse movimento, peço ao Governo do Estado, peço à Artesp, ao secretário da pasta que avaliem não instalar esse pedágio em especial, porque estarão criando uma iniquidade em termos de pagamento e, talvez, até dificultando o exercício do direito fundamental ao trabalho e o próprio direito de ir e vir.

Não sou contrária a pedágios, entendo que muitas vezes... E, na verdade, são necessários, até para manutenção das estradas, as nossas estradas em São Paulo são diferenciadas, mas é necessário ter também racionalidade na instalação desses pedágios, para não penalizar de maneira desproporcional as populações.

Muito obrigada, Sr. Presidente. E eu sugiro, Excelência, que os colegas se inscrevam para discutir os projetos, para que nós consigamos aguardar um pouquinho mais, para que os outros colegas entrem e nós possamos deliberar sobre a pauta prevista para hoje.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada. O deputado Reinaldo Alguz está logado. Viu, deputada Marina? O deputado Alguz está na sala. Vamos suspender por mais... Nós já estamos há 40 minutos esperando entrar deputados aqui. Vamos suspender por mais dez minutos. Se não tiver, fica (Inaudível.).

Então está suspensa a presente sessão até as 11 horas e 50 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 11 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 12 horas e 1 minuto, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Reaberta a sessão. Pela ordem, a deputada Marina Helou.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, presidente. Quero lamentar a falta de quórum, mas aproveitar a oportunidade para fazer coro à deputada Janaina sobre a questão do pedágio.

O prefeito Caio Cunha é muito meu amigo, é um ótimo prefeito com a bandeira de impedir esse pedágio, que acontece, na verdade, dividindo a cidade, criando uma iniquidade muito grande entre a população que vive em Mogi das Cruzes.

A deputada Malu também tem feito um ótimo trabalho à frente disso. Então, faço coro aqui às palavras da Janaina e reitero a pergunta: a gente não pode começar a discutir, não é, presidente?

Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Marina, nós podemos, mas eu estou percebendo que os deputados estão saindo, e nós temos deputados há mais de uma hora logados. Eu acho uma falta de respeito com os deputados que chegaram aqui às 11 horas. Poder discutir, nós podemos.

A deputada Janaina falou para tentar animar os colegas. Deputada Janaina, faz uma hora que nós estamos aqui logados, e eu acho que não vai dar quórum. As pessoas não entraram na sessão, é desagradável, muito triste isso, né? Mas poder discutir, pode.

Em discussão o requerimento de urgência do Projeto de lei nº 624, de autoria do nobre deputado Thiago Auricchio. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que têm interesse em discutir a matéria queiram se inscrever pelo chat.

Para discutir, a deputada... Deputada Janaina, o Gil escreveu um pouquinho antes de colocar, então eu vou passar a ele, assim a gente fica com dois inscritos. Abre o som, deputado Gil. Gil?

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Aí, pronto.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, se o senhor quiser trocar a minha inscrição com a Janaina, fique à vontade. Eu a deixo fazer a primeira discussão.

 

 O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tá. Então, com a palavra para discutir, a deputada Janaina Paschoal.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Faço um breve comentário sobre o projeto do colega Thiago. Eu reconheço a intenção nobre do colega.

Ele compilou todos os projetos que foram aprovados na Casa, muitos já são leis, outros foram apresentados e ainda estão em trâmite. Todos os projetos que são voltados para a proteção da mulher, ao reconhecimento dos direitos das mulheres. 

Quando eu li a primeira vez, lembro até que liguei para o deputado Alex de Madureira, porque eu achei o estilo adotado pelo colega um pouco diferente. Porque, quando se faz uma compilação, a rigor, deve se ler a legislação existente, os projetos em andamento e criar um projeto único decorrente dessa análise conjunta.

Então, pelo menos até onde eu aprendi, estudei e procuro ensinar, uma consolidação de legislação não seria uma reunião de vários projetos com o mesmo tema, mas sim um estudo aprofundado dos projetos com a mesma temática e a construção de um único projeto englobando todas aquelas ideias.

O colega Thiago Auricchio escolheu um caminho diferente, um caminho vanguardista. Então eu não vou nem obstruir o projeto dele e nem votar contrariamente, eu só queria deixar registrado que eu entendo ser uma forma inusitada. Essa é a palavra. Inusitada.

Mas legislar também é ousar. Se o colega decidiu ousar na forma, vamos avaliar, observar para saber como esse PL, em sendo aprovado aqui na Casa, vai ser recepcionado pelo Executivo e, se sancionado, como impactará a realidade.

Alguns colegas me telefonaram também intrigados com esse novo formato, e eu decidi observar, mas gostaria de registrar essa percepção. Já declarei apoio no Colégio de Líderes ao projeto da colega Marina Helou, reitero esse apoio. Ela prevê no seu projeto que as investigações relativas a crimes praticados contra crianças e adolescentes devem ter prioridade.

Enxerida que sou, eu também tomei a liberdade de ligar para a colega para sugerir ampliar o seu projeto, ampliar tanto na seara penal para impactar também os processos referentes a crimes com crianças e adolescentes.

Ou seja, prioridade não só nos inquéritos, mas também nos processos, e sugeri ampliar até mesmo a temática; que essa prioridade não fosse só para a seara penal, mas para todas as ações que envolvam crianças e adolescentes.

Todos são testemunhas aqui da luta que eu estou travando para acelerar os processos de adoção e, óbvio, para que possa haver esses processos de adoção também em trâmite dos processos de destituição de pátrio poder, precisa ser acelerado. Então, eu pedi à colega que nós alargássemos o objeto do seu projeto.

A colega também, de maneira muito transparente, disse que, para apresentar esse projeto, travou estudos com vários setores da polícia, do próprio Poder Executivo, e que ela entende que da maneira apresentada ela tem mais chances, vamos dizer assim, de sanção e prefere trabalhar com um grau maior de segurança desta mesma sanção.

Da mesma maneira que respeito a ousadia do Thiago, tenho que respeitar a cautela da Marina, mas externo aqui o meu apoio ao projeto da colega. Quero crer que ainda neste ano consigamos aprovar outros tantos projetos em benefício de crianças e adolescentes. Dentre eles, sonho que o seja também o meu, referente à adoção.

E aqui utilizando este espaço precioso, presidente, que nós temos na tribuna, eu queria, de maneira respeitosa, de maneira serena, expor um sentimento que tem invadido a minha alma, que é um sentimento de estranheza com relação ao que acontece no PSL.

O PSL já existia antes do presidente Bolsonaro, já existia antes de Janaina estar no PSL. Eu me filiei por insistência do presidente Luciano Bivar, que é um homem por quem tenho respeito, mas eu fiz campanha e me elegi externando posições que sempre foram minhas, posições que ostentei muito antes de saber que Bolsonaro existia.

 Por essas posições, minha vida na Universidade de São Paulo sempre foi muito difícil, muito difícil. Então, por exemplo, eu sempre defendi a proteção à vida intrauterina. Sempre expliquei para as minhas alunas que a pessoa que está no útero de uma mulher tem direito a nascer e que não poderíamos banalizar essa discussão.

Como professora, sempre fui muito cautelosa ao falar sobre drogas, sobre sexualidade com os alunos. E, salvo o período em que ministrei, em que dei aulas de inglês, a minha vida inteira eu dei aulas para jovens, para pessoas com 17, 18, 19 e assim por diante. E mesmo com essa faixa etária eu era cautelosa nesses assuntos mais complexos.

Eu entendo firmemente, presidente - e isso não tem nada a ver com eleição, com cargo político, com Bolsonaro, com bolsonarismo -, eu entendo, como cidadã, como ser humano, que é um desserviço a crianças e adolescentes antecipar discussões sobre sexo, que não tem como falar desse tema com crianças de cinco ou seis anos.

Quando entram na adolescência, é necessário falar sobre sexualidade, sobre gravidez, sobre doenças sexualmente transmissíveis, mas também é necessário falar que sexo é para adultos e que, quando um adolescente inicia precocemente sua vida sexual, está também criando riscos que não precisaria correr. E não estou falando só de gravidez.

Por que estou dizendo tudo isso? Porque um vereador do PSL que eu nem conheço pessoalmente apresentou um projeto na Câmara dos Vereadores propondo que nessas aulas que a esquerda tanto defende, de orientação, vamos dizer assim, de educação sexual, que se fale também dos benefícios em atrasar o início da vida sexual, ou postergar essa iniciação sexual.

Então, vejam, não tem nada a ver com abstinência, não tem nada a ver com perder a virgindade, falar que só pode fazer sexo depois do casamento. É apenas dizer que quando uma menina ou menino, eu não restrinjo só às mulheres, com 13, 14 anos, dá início à sua vida sexual, dá início também a uma série de riscos.

Pesquisas acadêmicas, gostam tanto de falar de ciências, não é? Mas quando a ciência vai contra o que se defende, aí a ciência não presta. Pesquisas acadêmicas mostram que quando a vida sexual é iniciada precocemente, também álcool, também drogas acabam vindo nessa toada.

Então esse vereador apresentou um projeto na Câmara para que nessas aulas de educação sexual se fale da abstinência, do atraso no início, como algo positivo.

Quando eu vi esse projeto na Câmara - porque tem uma assessora aqui do gabinete que lê o Diário o município e o do estado, então ela me passou logo cedo -, eu vi, fui eu que liguei para a deputada Leticia e falei: Deputada, como a senhora tem essa pauta, por que a senhora não estuda esse projeto aqui, entra em contato com o vereador, e apresenta no âmbito do estado?”.

A colega gostou do projeto do vereador do PSL, fez contato com ele, pediu autorização, fez adaptações e apresentou esse projeto aqui na Casa. Mas fui eu que tive a iniciativa, e eu estou falando isso por quê? Para poder ter mérito ou para poder ter a autoria? Não.

Porque ontem, dez da noite, eu fui surpreendida com a notícia de que o PSL vai expulsar a Leticia Aguiar, e vai expulsar o vereador. E, na notícia, estava dito com todas as letras que também era motivo de expulsão o fato de os dois parlamentares terem apresentado esse projeto.

Eu não me conformo, presidente. Eu não me conformo, porque esses valores, concorde-se com eles ou não, elegeram esta bancada, que era de 15, hoje é de doze. Esses valores estão na base dos meus dois milhões de votos. Com esses dois milhões de votos, nós elegemos uma bancada de quinze.

E, mais do que qualquer questão ideológica de esquerda, de direita, de partido: estes valores me fazem ficar na política, presidente. Esses valores me fizeram me inscrever para sustentar oralmente na audiência pública no Supremo Tribunal Federal.

Esses valores fizeram com que jovens me parassem na rua e dissessem: Olha, doutora, nem concordei com a senhora na questão do impeachment, mas vou votar na senhora porque a senhora é pró-vida”.

Não estou entendendo que um partido que me chama para fazer reuniões propondo que nessas aulas que a esquerda tanto defende, de orientação, vamos dizer assim, de educação sexual, que se fale também dos benefícios em atrasar o início da vida sexual, ou postergar essa iniciação sexual.

Então, vejam, não tem nada a ver com abstinência, não tem nada a ver com perder a virgindade, falar que só pode fazer sexo depois do casamento. É apenas dizer que quando uma menina ou menino, eu não restrinjo só às mulheres, com 13, 14 anos, dá início à sua vida sexual, dá início também a uma série de riscos.

Pesquisas acadêmicas, gostam tanto de falar de ciências, não é? Mas quando a ciência vai contra o que se defende, aí a ciência não presta. Pesquisas acadêmicas mostram que quando a vida sexual é iniciada precocemente, também álcool, também drogas acabam vindo nessa toada.

Então esse vereador apresentou um projeto na Câmara para que nessas aulas de educação sexual se fale da abstinência, do atraso no início, como algo positivo.

Quando eu vi esse projeto na Câmara - porque tem uma assessora aqui do gabinete que lê o Diário o município e o do estado, então ela me passou logo cedo -, eu vi, fui eu que liguei para a deputada Leticia e falei: Deputada, como a senhora tem essa pauta, por que a senhora não estuda esse projeto aqui, entra em contato com o vereador, e apresenta no âmbito do estado?”.

A colega gostou do projeto do vereador do PSL, fez contato com ele, pediu autorização, fez adaptações e apresentou esse projeto aqui na Casa. Mas fui eu que tive a iniciativa, e eu estou falando isso por quê? Para poder ter mérito ou para poder ter a autoria? Não.

Porque ontem, dez da noite, eu fui surpreendida com a notícia de que o PSL vai expulsar a Leticia Aguiar, e vai expulsar o vereador. E, na notícia, estava dito com todas as letras que também era motivo de expulsão o fato de os dois parlamentares terem apresentado esse projeto.

Eu não me conformo, presidente. Eu não me conformo, porque esses valores, concorde-se com eles ou não, elegeram esta bancada, que era de 15, hoje é de doze. Esses valores estão na base dos meus dois milhões de votos. Com esses dois milhões de votos, nós elegemos uma bancada de quinze.

E, mais do que qualquer questão ideológica de esquerda, de direita, de partido: estes valores me fazem ficar na política, presidente. Esses valores me fizeram me inscrever para sustentar oralmente na audiência pública no Supremo Tribunal Federal.

Esses valores fizeram com que jovens me parassem na rua e dissessem: Olha, doutora, nem concordei com a senhora na questão do impeachment, mas vou votar na senhora porque a senhora é pró-vida”.

Não estou entendendo que um partido que me chama para fazer reuniões, para conciliar os vários quadros da direita, que me faz levar a bancada na sede, para conversar com o presidente que acaba de assumir, presidente que era presidente, e virou o vice-presidente, e eu não estou nem aí para essas questões de partido.

Mas eu não compreendo que esse mesmo partido traga o MBL para dentro - e eu não fui contrária, me consultaram, eu falei que o MBL seria bem-vindo, como todos que queiram integrar serão - para, no dia seguinte, o vereador do MBL, que agora está no PSL, começar a dizer que vai expulsar “a”, que vai expulsar “b,” por defender os valores que nos elegeram.

Então, eu quero aqui externar que fui eu que dei a ideia para a deputada Leticia, não para ter autoria, nem para ter louros, mas é que, se vão expulsar a deputada, vão ter que me expulsar também, porque, assim, eu não posso admitir que um partido que se fez, com base nestes valores, que um partido que formou uma bancada de 15, e que hoje são 12, com fundamento nesses valores, que são muito anteriores a Bolsonaro.

Quem for apurar a minha vida lá na USP vai saber o inferno que eu vivi lá dentro, por defender esses valores. Eu não vou admitir que eles sejam fragilizados. Eu não vou admitir que quem entrou depois venha a meter o dedo na nossa cara, para dizer o que é que nós vamos defender. Se é isso que está levando a expulsar a Leticia, é melhor que expulsem Janaina também, ou o negócio vai ficar grave.

É isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Janaina Paschoal. Para discutir, o deputado Gil Diniz, e informar aos amigos que continua caindo o quórum.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Presidente, vai levantar a sessão, ou tenho tempo aqui?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, não. Para discutir, o senhor tem, sim. Vamos lá.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Antes de começar a falar um pouco sobre o tema, esse projeto, esse requerimento de urgência do deputado Thiago Auricchio, eu gostaria de me solidarizar e concordar com a deputada Janaina Paschoal.

Nós, que divergimos em muitos pontos, deputada, eu que fui eleito também pelo PSL, acabei sendo expulso, no meu juízo, de uma maneira totalmente arbitrária. Eu, o Douglas, a deputada Valeria, o deputado Frederico d'Avila também teve o seu processo, o deputado Castello Branco. É incrível como o partido que se tornou grande quer voltar a ficar pequeno. É incrível.

Essa questão do vereador, se não me engano, o Agnaldo Virgilio, é simplesmente triste você ver acontecer algum tempo depois de você ser eleito por essa agremiação partidária.

Mas, como eu sempre disse, não sou ligado a partido, como V.Exa. colocou aqui. Nós fomos eleitos por defender ideias, temas, colocar aí para a população o que nós viríamos aqui, no Parlamento, defender.

Sempre disse da minha proximidade, e fui eleito graças a essa possibilidade com a família Bolsonaro, meu trabalho com o Eduardo Bolsonaro. Trabalho com o presidente hoje, presidente Jair Messias Bolsonaro, que era deputado federal. Quando você vê essas atitudes de algumas lideranças partidárias, você fica… Eu, particularmente, fico muito triste.

          A deputada Leticia, na minha leitura, na minha leitura política, eles têm, o movimento MBL tem um vereador em São José dos Campos. Para falar a verdade, eles querem tirar a deputada Leticia Aguiar do quadro político ali da região do Vale do Paraíba justamente para promover o candidato deles lá, assim como eles têm candidatos na Câmara Municipal de São Paulo. Eles querem promover dentro da agremiação partidária do PSL justamente esses seus candidatos.

Eu fico muito triste, porque justamente um dia depois de o vereador acabar de chegar e dizer que ia expulsar os resquícios de bolsonarismo no partido, a direção partidária acaba fazendo isso, e com uma deputada aqui que vem fazendo o seu trabalho na Assembleia de São Paulo.

E nós, eu, particularmente, e o Douglas, somos tachados de radicais; a Leticia não tem nada de radical. Ela é bem ponderada, ela fazia ali a discussão, ela foi próxima de alguns dirigentes da legenda.

Então, eu fico abismado com isso que vem acontecendo, mas faz parte do jogo. Tenho certeza aí de que vocês vão chegar a um bom termo, mas deixo aqui a minha solidariedade aos parlamentares que serão expulsos. E essa fala da senhora é extremamente importante, visto tudo o que vem acontecendo nos últimos tempos.

Presidente, queria deixar também aqui registrado. Este mês, mês de junho, nós acabamos não citando, faz um ano do assassinato brutal do menino Rhuan por sua mãe e a companheira da sua mãe, se não me engano, lá no Distrito Federal.

Então, deixo aqui registrada esta minha homenagem ao menino Rhuan, brutalmente assassinado por esse par aí, que não tenho dúvida que não tem coração. Quem quiser saber um pouco desse crime brutal contra essa criança, coloca aí no Google, “menino Rhuan”, para vocês verem a brutalidade que foi o assassinato dessa criança.

Nós estamos vendo, presidente, cada dia mais essa agenda avançar, e agora avançam sobre nossas crianças, meu Deus do céu! Deixem nossas crianças em paz. Para que isso?

Eu tenho um filho de 10 e um filho de 12 anos. Logo mais meu filho de 12 anos aí entra na puberdade, vai ter as suas curiosidades, e eu vou conversar com ele, eu vou explicar para ele, eu vou falar do mundo para ele.

Eu não quero nenhum marmanjo, seja lá l, x, w, z, de onde for, dizendo para ele que menino não nasce menino, menina não nasce menina. Que absurdo, meu Deus! Agora estão usando como propaganda publicitária com criança para falar sobre gênero, sexualidade e tudo o mais.

A deputada Janaina conhece também, fiz um requerimento de informação e recebi a resposta do requerimento de informação sobre um setor no Hospital das Clínicas que fornece hormônio para criança começar a fazer a transição de gênero.

E eles responderam, presidente, de lá, nesse setor do Hospital das Clínicas, que recebe recurso estadual, que, com certeza, recebe recurso federal, eles estão dando hormônio para as nossas crianças. E o tratamento começa a partir dos três anos, segundo a resposta do requerimento de informação que eu recebi.

Estou montando uma representação no Ministério Público, vou judicializar, vou atrás de um por um. Isso é diabólico. Isso é impressionante. Estão usando as nossas crianças como um experimento.

E um experimento que vai em todas as matizes: experimento psicológico, experimento fisiológico. Como uma criança de três, quatro, cinco anos sabe o que é transição de gênero, meu Deus do céu? Deixem nossas crianças serem crianças.

Deixo aqui o repúdio público à propaganda, àquele lixo de propaganda do Burger King, uma empresa que mal faz hambúrguer, que vende péssimos hambúrgueres ali, um lixo. E agora partiram para entregar cartilha para criança. Partiram para fazer propaganda de gênero e sexualidade, usando crianças, meu Deus do céu.

Parabéns ao presidente da Frente Parlamentar Evangélica, o pastor Carlos Cezar, que já fez uma moção de repúdio. Quero fazer coro e assinar conjuntamente. Precisamos nos posicionar: bancada evangélica, bancada católica, os conservadores que se elegeram com essas bandeiras. A gente não pode ter medo dessa ditadura, não pode silenciar, de maneira nenhuma, presidente.

Agora, vindo a essa questão do projeto: eu entendo a boa vontade do Auricchio, quando ele faz esse projeto. É um tema em discussão hoje, na sociedade, a defesa da mulher. E nós defendemos, sem dúvida nenhuma, que a mulher possa se defender.

Por exemplo, somos defensores da legítima defesa, coisa que muitos não são. Tenho certeza absoluta: se as mulheres tivessem direito à legítima defesa, a poder se defender desses crápulas que agridem, que matam, poderiam sobreviver com mais dignidade.

Eu vejo o projeto do deputado Thiago Auricchio. Na verdade, é um x-tudo. Ele coloca que consolida algumas leis. Só que, quando você vai dar uma lida...

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Gil, se o senhor puder concluir. Porque agora caiu a sessão, nem para discutir nós não temos jeito mais.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pode preservar o meu tempo para a próxima sessão?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pode, pode sim.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Então bloqueia o meu tempo para a próxima sessão?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Está preservado o seu tempo: 3 minutos e 30 segundos.

 Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência informa que nesta sessão extraordinária transcorreu a pauta de redação do Projeto de lei nº 146, de 2020.

Esgotado o objeto da presente sessão, antes de encerrá-la, esta Presidência comunica que, com a aprovação da redação final da LDO, completaram-se as atividades do 1o semestre, e a Alesp entrará em recesso parlamentar até o dia 31 de julho, nos termos dos parágrafos 1o e 4o do Art. 9o da Constituição do Estado.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 12 horas e 26 minutos.

 

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