10 DE AGOSTO DE 2021

63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

Presidência: CARLÃO PIGNATARI e GIL DINIZ

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 15/21.

2 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PLC 15/21.

3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Tece considerações sobre a pauta.

4 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, manifesta-se a favor da inclusão do município de Olímpia na região de São José do Rio Preto. Critica o PLC 26/21.

5 - JANAINA PASCHOAL

Discute o PLC 15/21.

6 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para questão de ordem, indaga à Presidência se é possível a votação dos requerimentos de urgência antes da votação do PLC 15/21.

7 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Dá resposta negativa à questão.

8 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, clama a seus pares que retirem as inscrições para a discussão, a fim de favorecer a votação dos requerimentos de urgência.

9 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Endossa o pronunciamento do deputado Campos Machado.

10 - TENENTE NASCIMENTO

Para questão de ordem, faz coro ao pronunciamento do deputado Campos Machado.

11 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o substitutivo do relator especial da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, restando prejudicado o PLC 15/21 e as emendas de 1 a 16. Coloca em votações simultâneas e declara aprovados os requerimentos de urgência aos PLs 356/15; 1260/19; e 624/20. Informa que a deputada Janaina Paschoal declarou voto contrário à urgência do PL 624/20. Coloca em votações simultâneas e declara aprovados os requerimentos de urgência aos PLs 707/20; e 36/21. Informa que o deputado Tenente Nascimento declarou voto contrário à urgência do PL 36/21. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 176/21.Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para reunião extraordinária a ser realizada hoje, às 15 horas, para apreciar os PLs 1260/19; e 707/20; as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento a ser realizada hoje, a partir das 15 horas, para apreciar o PL 176/21; as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, e de Finanças, Orçamento, e Planejamento a ser realizada hoje, a partir das 15 horas, para apreciar o PL 36/21; e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, a partir das 15 horas, para apreciar o PL 624/20.

12 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Para comunicação, tece considerações sobre a criação de regiões metropolitanas no Estado e o necessário fomento de suas atividades. Lamenta veto ao PL 146/20.

13 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, afirma que o governo estadual não investe em regiões metropolitanas. Critica o PSDB por política de privatizações e contra servidores públicos. Manifesta-se contra o PLC 26/21 e projeto de ensino integral.

14 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, manifesta apoio à aprovação das regiões metropolitanas de São José do Rio Preto e de Piracicaba. Discorre sobre reuniões em defesa da Saúde em Laranjal Paulista. Lista conquistas para a cidade de Piracicaba. Afirma que a implantação de praças de pedágio são realizadas via concessão e não foram possibilitadas pelo PL 529/20.

15 - MAURICI

Para comunicação, lamenta o veto ao PL 146/20. Comenta audiência pública a respeito de interesses de Laranjal Paulista. Afirma que o significado de região metropolitana não é totalmente compreendido. Clama pela realização de mais audiências públicas para tratar do tema.

16 - PAULO LULA FIORILO

Para comunicação, lista as regiões metropolitanas do Estado. Afirma serem fundamentais as agências e os fundos de desenvolvimento. Acrescenta que o governo estadual tem reduzido a execução orçamentária destinada aos órgãos técnicos citados.

17 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

18 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Para comunicação, reflete acerca de diferenças regionais no Estado. Defende estudos para levantamento de vocações setorizadas. Critica o governo Doria pela falta de investimento em regiões metropolitanas.

19 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

20 - EDMIR CHEDID

Para comunicação, tece considerações sobre o PLC 15/21. Informa que participara de evento no município de Serra Negra, na semana passada.

21 - VINÍCIUS CAMARINHA

Para comunicação, informa a realização de audiência pública para tratar do PL 410/21, a ser realizada quinta-feira. Afirma que o governo estadual pretende promover a reorganização administrativa do estado. Tece considerações sobre o aperfeiçoamento feito no PLC 15/21.

22 – PROFESSORA BEBEL LULA

Para comunicação, tece comentários acerca de questões relacionadas à região de Piracicaba.

23 - DRA. DAMARIS MOURA

Para comunicação, lamenta o falecimento de Maria José Gonzaga, prefeita de Tatuí.

24 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, critica o veto ao projeto de sua autoria, a respeito da climatização nas escolas estaduais.

25 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo número regimental das Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e declara aberta a 63ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 15, de 2021, de autoria do Sr. Governador, que cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com 16 emendas, Parecer nº 534, de 2021, do relator especial da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Sebastião Santos, favorável com o substitutivo e contrário às emendas.

Em discussão. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que têm interesse em discutir a matéria, queiram se inscrever pelo chat. (Pausa.) Está inscrita para falar em nome da liderança do PT, a Professora Bebel e depois, a deputada líder do PSL, professora Janaina Paschoal. Com a palavra a deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia, Sr. Presidente. Eu cumprimento todas as líderes deputadas e todos os líderes, os homens presentes, como também, é claro, homens e mulheres, deputados e deputadas, nesta Assembleia Legislativa.

Inicio primeiro formulando, Sr. Presidente, eu quero, na minha fala, já fazer isso, para não ficar fazendo questão de ordem ou comunicação durante as sessões, até para dar celeridade às nossas discussões.

Mas a questão é a seguinte, tem o PLC nº 26, que está sendo alvo de muito debate, tanto pelo que nós discutimos um pouco, discutimos, não, delineamos alguns pontos no Colégio de Líderes, e ao mesmo tempo o que está chegando para a gente em termos de críticas.

Gostaria de saber, Sr. Presidente, se esse PL vai ter a mesma celeridade que os demais, ou quando será pautado efetivamente. Este mês? No mês que vem? Para a gente poder minimamente construir.

Nós precisamos construir alguma coisa, porque, da forma como ele está, desculpe, eu acho que está muito difícil a gente segurar essa peteca, vamos dizer esse termo. Atinge frontalmente os servidores públicos.

Eu fiquei muito incomodada com uma repórter que veio discutir comigo. Ela falou “olha, deputada, eu quero discutir com a senhora o PL que mexe nas faltas abonadas.” Eu falei “o que é isso? Eu não estou discutindo falta abonada. Estou discutindo a estrutura do projeto”. Essa é a questão para mim. Isso é uma questão que eu discuto com o secretário da Educação. Isso não é central na nossa discussão.

O que é central na nossa discussão é a categoria “O”, professor temporário, ou servidor temporário, ganhar 10% a menos. Isso é central. Fazendo o mesmo serviço que o outro, que é efetivo.

Ora, isso é uma discussão central. E tantas outras discussões, que aparecem naquele projeto que a gente quer colocar, Sr. Presidente, com mais tempo para poder discutir melhor. Ok?

Então, depois da minha fala, se o senhor puder responder, eu vou entrar então na pauta do dia, que é a discussão do PLC nº 15, de 2021, que cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto.

Eu vou dizer claramente o seguinte: do ponto de vista de princípio, eu não tenho nada contra. Eu não posso ser contra uma região ser criada. Hoje nós temos aglomerados, e se torna região metropolitana.

A pergunta que eu levanto é a seguinte: bom, quando a gente tem uma região metropolitana, tem que ter um plano de desenvolvimento regional. Isso é ponto pacífico. Tem que ter um conselho de desenvolvimento controlado pelo Governo do Estado, tem que ter um fundo, tem que ter as câmaras temáticas, enfim, uma entidade autárquica. E a gente não vê. Está lá criado, mas não tem nada disso na lei em si.

O deputado Gilmaci, desculpe, não é por nada, o deputado Maurici, ele fez emendas nesse sentido, e eu fiz emendas mais temáticas. Eu acho que é importante, porque fazer um debate da envergadura que é criar uma região metropolitana, eu tenho claro comigo o seguinte: não pode ser uma mudança de nome tão somente, tem que ser para valer.

E para valer, para mim, passa, deputada Janaina, a senhora, que entende bem dessa questão legal e constitucional, mas pela implantação também do regime de colaboração, porque senão os municípios entre si vão continuar trabalhando meio que sem um.

Ainda que tenha um plano de desenvolvimento, não tem o central, que é o regime de colaboração e, aí, sim, a vértebra, o que os unifica, é o Plano de Desenvolvimento Regional.

Nós temos, sem institucionalizar, vamos combinar, a gente tem aqui a Região do ABCDM. É um modelo. Se a gente quer dizer que quer entender uma região metropolitana, que debate tudo, é a Região ABCDM, que é um consórcio daqueles municípios. Todos os prefeitos sentam, debatem, têm pautas. Então, o Partido dos Trabalhadores não vê problema em região metropolitana. A questão é: é para valer? É para desenvolver regionalmente?

Se cada região metropolitana se desenvolver, com certeza, a gente desenvolve todo o estado, porque o estado é muito grande, você tem 645 municípios com diversidades regionais e particularidades.

Então é importante que tenha, mas é importante que seja para valer. Eu não quero ser conspiratória, não quero ser alguém que só vê coisa ruim, mas por que exatamente neste ano, antes de um ano eleitoral? Por quê?

Porque, veja bem, ali em São José do Rio Preto, que é o que nós vamos debater hoje, aliás, tem um pedido, o deputado Maurici colocou na emenda dele também que Olímpia seja colocada, que ficou fora. Olímpia fica isolada, vai para onde?

E é tão perto de São José do Rio Preto, que eu não entendi essa geopolítica. Olímpia está ali pertinho de Ibirá, Termas de Ibirá, está pertinho. Então essa emenda seria de bom tom também ser incorporada, porque é uma emenda que, de certa maneira, vai dar uma unidade ali naquela região.

Eu perguntava: então por que nesse período, no período eleitoral? É palanque eleitoral? Primeiro, tranquilamente, presidente, eu não tenho nenhum problema, em dizer: “olha, vai fazer política”.

Uai, a negação da política é um erro. Vai fazer política. Negar a política é um erro. Aqui eu estou fazendo política. Eu estou, aliás, defendendo uma proposta política. O que não pode é fazer a política e depois largar. Isso é ruim.

Por isso teria que ser pensado, na verdade, e a Assembleia pode fazer isso ainda, mas a gente pensar em regiões metropolitanas com diretrizes, metas e estratégias. Eu acho que dessa forma a gente pode ter um modelo que valha e que, daí, o governador... Até criar uma forma de o governador, na medida em que essas diretrizes existam nas regiões em que forem criadas, elas se encaixem, né?

Veja bem, nós pedimos - a bancada ontem fez a reunião -, e tem uma coisa, tem um erro já cometido neste Governo, que foi o fato de extinguir a Emplasa, que era a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano. A Emplasa, pelo menos, tem (Inaudível.) nessa questão dos assuntos metropolitanos, e foi extinta. Então, ficam meio que jogadas as regiões.

Hoje, nós temos seis regiões metropolitanas criadas. Olha, tem duas que têm a agência que tem que ter na região metropolitana. Tem a Região Metropolitana da Baixada Santista, que tem agência, né? A Região Metropolitana de Campinas tem agência; mas, na Região Metropolitana de São Paulo, ainda não foi criada a agência. Sorocaba tem agência, a do Vale do Paraíba e Litoral Norte tem agência, mas a de Ribeirão Preto não tem agência também.

Então, isso já é algo que a gente tem que pensar. É criar mais região metropolitana, ou nós vamos botar para valer? Porque é verdade que essa Região de São José do Rio Preto não ouviu as entidades, a sociedade civil; porém, já por críticas, nessa de Piracicaba esse caminho foi feito. Não foi aquela audiência pública, mas teve.

Então, eu acredito, Sr. Presidente, que a criação dessas regiões metropolitanas merece um olhar mais (Inaudível.), e tratar do fundo mesmo, porque criar as regiões e não ter fundo para, enfim, fomentar essas agências e, enfim... Primeiro, tem que ter uma autarquia. Depois, tem que ter o Plano de Desenvolvimento Regional; não tem.

Não há autonomia das agências para as discussões dos problemas e das necessidades das regiões metropolitanas. Os orçamentos anuais das agências são irrisórios e, basicamente, são destinados ao funcionamento das agências.

Então, para que criar uma região assim? Então, vamos criar direito. Esse é o pedido que a bancada faz. Por princípio, eu não voto contra a região metropolitana. Não voto contra, mas acho que tem que dar uma aprimorada, incorporar municípios que tem.

Eu vou pedir desculpas para o meu companheiro Roberto Morais, mas eu fiz - por conta já do dia de hoje, em que ia ser debatida a criação dessas regiões metropolitanas - uma audiência pública.

Estiveram na minha audiência pública prefeitos tanto de São José do Rio Preto, a região de lá, quanto prefeitos da Região de Piracicaba. O que eles colocaram: um quer pôr, o Maurício incorporou; o outro não quer pôr e, aliás, quer sair, porque entende que tem que estar em outro aglomerado.

Isso porque, veja bem, Laranjal Paulista, que é Piracicaba, é perto de Botucatu e não de Piracicaba. Então, essa falta de entendimento nós vamos ter que resolver.

Então, indo para o finalmente, Sr. Presidente, eu espero que, sobre o PLC 26, V. Exa., enfim, me responda com relação ao prazo e ao tempo em que ele vai entrar em pauta, porque isso, para nós, é de suma importância que o funcionalismo público já...

Olha gente, desde que entrei para esta Casa, nós perdemos os precatórios. A reforma da Previdência conseguiu ser pior do que a Nacional, pois confiscou os salários dos aposentados. Depois, mesmo assim, agora veio o 529 - também a mesma coisa - e, agora, esse PLC 26. Então, eu fico sem entender, né? Eu falei: “Poxa vida, mas já não foi feito o suficiente que tinha que ser feito? Agora não era o caso de pensar numa política de crescimento do Estado também, de valorização?”.

Porque, veja bem, é verdade que ali no PLC 26 está falando de valorização na forma de bonificação. Contudo, eu acredito que a gente tem que fazer um debate mais apurado, né? As carreiras de Estado têm que continuar. Se tem a questão lá...

Olha, veja bem, uma coisa que eu achei perniciosa nesse PLC foi o fato de que, se o professor tiver uma licença negada, deputada Janaina, de 15 dias - você entra com o pedido de licença, aí você ficou 15 dias, porque você ficou doente, e ela vem negada: você perde o cargo. Você já entra, aliás, em processo administrativo. Mas tem pontos ali que dá, entendeu?

Então, essas são questões. Agora, eu não quero discutir pontualmente, eu quero ver o seguinte: como é que nós vamos discutir isso de uma forma, porque os servidores não aguentam mais. É muita coisa, e ainda perder 10% do salário sob os efetivos para fazer as mesmas coisas...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Professora Bebel, para concluir, por favor.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Então, para concluir, Sr. Presidente, é isso. Eu lanço, de novo, a pergunta: quando, qual vai ser o tempo que o senhor vai pôr para pautar na Casa esse PLC 26?

Um bom dia e muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Bom dia, Professora Bebel. Tem uma comunicação, deputado Campos. Um momentinho só, deputado Campos; eu só vou responder à Professora Bebel, se o senhor me permitir.

Professora, eu quero crer que neste mês de agosto a gente leve para fazer as discussões. Então, só no mês de setembro é que nós iremos pautar - espero que dê tempo de pautar - em Plenário, mas este mês é o mês de fazer os ajustes e melhorar o projeto, que é o papel nosso do Parlamento.

Mas só para dizer que o substitutivo que estamos dizendo que nós vamos votar hoje é a inclusão de dois municípios, Olímpia e Severínia, a pedido dos prefeitos. Incluiu também a sociedade civil no conselho de desenvolvimento da região. Cria o comitê executivo para a região metropolitana.

As estruturas do comitê e do conselho serão através de leis específicas, que virão para este Parlamento. Então, é isso que nós estamos votando: o projeto com a inclusão de dois municípios, a pedido dos municípios, tá bom?

Por favor, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Bom dia, Sr. Presidente. Duas questões. Primeiro, eu quero cumprimentá-lo pela inclusão do município de Olímpia nessa Região de Rio Preto, que eu acho que é uma medida acertada.

Segundo, eu tenho muito receio, mas muito receio mesmo, do Projeto nº 26, porque eu acho que é uma repetição do 529. É um projeto delicadíssimo, não sei se nós teremos tempo para votá-lo em setembro.

A votação do 529, da maneira como foi feita, causou impactos impressionantes - até a pasta de dente aumentou de preço, tudo aumentou. Eu acho que o 26 não pode ser feito, de maneira alguma, no sistema virtual; é preciso fazer no sistema presencial. Quanto à inclusão de Olímpia, eu acho muito correto, presidente. Eu sou favorável. Eu não tenho porquê deixar Olímpia fora da região de Rio Preto.

Agora, quanto ao 26, eu faço um apelo a V. Exa.: cautela, Sr. Presidente, porque é o nome do senhor que vai para a história. O senhor vem fazendo uma grande administração.

É o seu nome que vai para a história, como foi o nome do deputado Cauê Macris, meu amigo, meu irmão, mas que, infelizmente, vai carregar a pecha de ter sido ele o presidente que presidiu esse famigerado 529.

O que ensejo, Sr. Presidente, em nome de nossa amizade e do carinho que eu lhe tenho, é muito cuidado, muita atenção, Sr. Presidente, porque é um projeto de uma delicadeza a toda prova. Quanto à região de Rio Preto, colocando Olímpia, eu sou favorável.

Eu queria fazer um apelo: para que é que nós vamos discutir urgência? Vamos votar. Não tem que ficar discutindo essa urgência dos deputados, Sr. Presidente. Não tem por quê.

Ganhamos tempo, aceleramos trabalhos, entende? Nós temos que fazer um acordo para ninguém discutir as urgências. Vamos votar as urgências de maneira rápida, sem qualquer discussão, Sr. Presidente.

O que importa dizer: incluindo Olímpia, não tem nada mais a acrescentar em relação ao projeto da região metropolitana de São José do Rio Preto. Nós temos que ser ágeis, o tempo voa, o tempo tem asas.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Campos. A deputada Janaina está com dúvida. Deputada Janaina, o que está no projeto eu vou pedir para o Rodrigo colocar...

As estruturas do comitê e dos conselhos serão através de lei específica, então será enviada para a Assembleia uma lei específica sobre conselhos e estruturas dos comitês regionais. Então, eu acho que é bem tranquilo isso.

Nós temos inscritos a deputada Janaina, o deputado Jorge do Carmo, o deputado Carlos Giannazi, o deputado Roberto Morais e o deputado Maurici. Neste momento, nós temos quórum para votar o projeto e as urgências.

Se houver consenso dos deputados, nós podemos, se vocês quiserem, deixar esses deputados para falar após a aprovação dos projetos e das urgências, para a gente aproveitar o quórum, que, infelizmente, está difícil de a gente conseguir. Então, se houver, tem que ter anuência de todos, senão...

A deputada Janaina já disse que, se todos aceitarem, ela retira, então ainda nós temos essa colocação. A gente faz um combinado que, assim que terminar a votação do projeto e das urgências, aproveitando o quórum, todo mundo, esses inscritos, que são a deputada Janaina, o deputado Jorge do Carmo, o deputado Carlos Giannazi, o deputado Roberto Morais e o deputado Maurici, falem depois do projeto, só para a gente poder aproveitar, porque depois, mesmo que caia o quórum, nós podemos falar isso.

Se pudesse, eu gostaria de ouvir o deputado Jorge, o deputado Carlos Giannazi, o deputado Roberto Morais e o deputado Maurici, preservando o tempo de cada um de quinze minutos, para que possam falar.

Não tem acordo, não, porque agora mais o Paulo Fiorilo se inscreveu. Nós estamos pedindo para deixar para depois, mas não está tendo acordo. Então, com a palavra para discutir, a deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Externando aqui, respeitosamente, o meu inconformismo com a falta de boa-vontade para que nós pudéssemos votar um projeto como esse, da região metropolitana, que, independentemente de o Executivo eventualmente ter enviado com algum interesse eleitoral ou eleitoreiro, é uma pauta positiva para os municípios envolvidos.

Eu visitei várias cidades que são contempladas nessa nova região e sei que prefeitos dos mais diversos partidos e vereadores dos mais diversos partidos são favoráveis à criação dessa região metropolitana.

Por toda a experiência que tenho e venho adquirindo neste mandato, percebo que a união dos municípios em regiões é o que vai torná-los mais fortes pelo compartilhar de recursos naturais, econômicos e humanos.

Então, desde logo antecipo aqui o meu voto favorável ao projeto. Manifestei-me no grupo da nossa bancada, sempre respeitando as divergências, que são inerentes ao PSL, dizendo que vou votar favoravelmente. Se quiserem uma orientação, a orientação é pelo voto “sim”, mas cada deputado, na nossa bancada, tem o direito de votar como bem entender.

Eu queria, Sr. Presidente, fazer aqui um registro de solidariedade aos funcionários públicos do município de São Paulo, que estão ameaçados de procedimentos disciplinares por falta grave se não quiserem se vacinar.

Entendo que é uma medida inconstitucional e incoerente com a liberdade individual, com os princípios da bioética. E tomo a liberdade, Sr. Presidente, de fazer agora, publicamente, uma crítica construtiva à nossa Casa.

Tomei a liberdade de falar com V. Exa. na sexta-feira. Dr. Júlio, que é o administrador, entrou em contato comigo de maneira muito gentil, também conversei com ele sobre a preocupação que o novo Ato trouxe à minha pessoa, porque o novo Ato baixado pela Mesa fala em apresentação de comprovação da segunda dose da vacina na espera de 15 dias para os retornos aos trabalhos.

Eu interpretei que nós poderíamos até inviabilizar funcionários que estão atuantes desde o início da pandemia, por não estarem em grupo de risco, seguirem trabalhando. Quando eu conversei com V. Exa., V. Exa. disse que não havia esse risco, o Dr. Júlio idem, mas ontem, Sr. Presidente, funcionários dos gabinetes, funcionários das lideranças receberam um e-mail determinando o envio da comprovação da segunda via.

Quando nós entramos em contato com o setor médico, não fica muito claro se os funcionários que não enviarem esse documento serão impedidos de entrarem na Casa. Já falei com os meus funcionários.

Alguns já se vacinaram, a minoria não se vacinou, um ou outro não desejaria vacinar, algo que eu desejaria como deputada, como líder, respeitar. Mas já deixei claro para os meus funcionários que está fora da minha esfera poder dizer que eles não precisarão apresentar essa documentação.

Então, eu externo aqui, além da minha solidariedade aos funcionários da prefeitura de São Paulo, a minha solidariedade aos funcionários da Assembleia, que, pelo jeito, vão ter que ser obrigados a se vacinar e a comprovar a vacinação para seguirem trabalhando.

E eu penso que já estamos no momento - aliás, já passamos da hora - de abrir a Casa e determinar que todos retornem ao trabalho, porque os funcionários de mercados estão trabalhando desde o princípio, os funcionários das atividades consideradas essenciais não pararam, e eu penso que é um dever da Assembleia dar esse exemplo.

Dito isso, Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar o tempo...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada, a senhora me dá um tempinho, deputada? Um momento. Eu gostaria que a senhora me remetesse esse informativo, porque eu desconheço.

Eu gostaria de vê-lo, por favor, tá bom? Eu já, de imediato, nesta posição, não concordo com isso, mas eu gostaria de dar uma olhada, por favor, deputada. Desculpa por interrompê-la.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu vou passar para Vossa Excelência. É um e-mail, Sr. Presidente, que os funcionários receberam. Eu vou passar para Vossa Excelência.

Dito isso, presidente, eu gostaria de usar alguns minutos para tratar do PLC 26. Eu realmente estou muito preocupada com o PLC, porque ele vem sendo anunciado pela imprensa como uma reforma administrativa, como uma reforma de enxugamento, como uma reforma que vem para acabar, vamos dizer assim, com benesses que findam por prejudicar a população.

A leitura desse PLC, Sr. Presidente, muito embora haja, sim, pontos positivos, não me leva a essas conclusões. Eu vou destacar alguns pontos que me preocuparam muito. Por exemplo, institui-se a bonificação por resultado de uma maneira bem mais ampla do que a que existe hoje.

Entretanto, Sr. Presidente, demais colegas, não há critérios claros para definir essa tal bonificação. As pessoas vão ser remuneradas de maneira diferenciada, vão ser gratificadas sem critérios claros e objetivos.

Tem uma parte grande do projeto que fala da contratação de temporários. Para essa contratação, também, eu entendo que houve um afrouxamento injustificável dos critérios vigentes.

Hoje já é possível contratar temporários, mas existem critérios mais fechados. O PLC 26 acaba com esses critérios e ainda tem uma previsão expressa que, se tiver acontecido concurso com pessoas já aprovadas, podem ser contratados temporários.

Eu entendo, com todo o respeito, que isso inclusive fere a moralidade pública, porque se já tem um concurso feito, com os gastos inerentes à realização de um concurso com pessoas aprovadas, o certo é que essas pessoas sejam convocadas e não que se abra a possibilidade para contratação de temporários - sem nenhum demérito aos temporários.

Tem um ponto muito grave no PLC 26, Sr. Presidente, porque todos vão recordar. No ano passado nós debatemos a extensão dos cargos de mais ou menos 300 funcionários do Detran. Houve uma contratação precária no Detran, aí várias vezes essa contratação foi renovada.

Ano passado nós votamos o PLC 12/20, estou aqui com o quadro de votação. Eu votei contra, o PSL praticamente em peso votou contra. Nós somos contrários a estender essa contratação precária do Detran até dezembro, agora, de 2021.

Mas, eu lembro como se fosse agora, presidente, vários deputados da base disseram “é a última vez que a gente vai renovar essa contratação”. Pois bem, eis que vem o PLC 26 renovando essa contratação a título precário no Detran até 2023.

Eu não posso ficar calada, porque houve uma promessa ano passado, e a situação se revela ainda pior, porque eu tenho recebido e-mails, muito antes de esse PLC chegar, de pessoas que prestaram concurso para trabalhar no Detran, já estão aprovadas e não são chamadas.

São 400 pessoas aprovadas esperando para serem chamadas. Elas não são convocadas, e aí vem um PLC para estender uma contratação a título precário até 2023. Se o trabalho do Detran estivesse um primor, eu até teria que aceitar, "bom, tudo bem, foi aprovado o trabalho".

O trabalho não está um primor, eu recebo reclamação todo santo dia do trabalho do Detran. Então, não é possível que esta Casa, negando o que prometeu no ano passado, vá aprovar um PLC para prejudicar 400 concursados e para renovar contratação precária de mais de 300 pessoas que já vem sendo... Nessa renovação já vem acontecendo com a promessa de não mais ocorrer.

Então, eu entendo que explicações muito detalhadas a esse respeito precisam ser dadas. Eu peço, presidente, ao líder do Governo que reflita se não é o caso de dividir esse projeto em pelo menos três.

Um projeto para tratar dessa questão de tirar benesses, tirar excessos, tirar leniência com faltas, porque isso realmente prejudica muito a máquina pública; o outro para debater contratação; e um terceiro para debater bonificação com critérios mais claros.

Chamo a atenção, inclusive, para o fato de estarem mudando a lei que trata dos atuais agentes fiscais de renda, que este PLC passa a chamar de auditor fiscal, com todas as consequências de equiparação com a carreira federal.

Vai ser um mar de ação judicial se a gente aprovar isso aqui. Então, eu chamo atenção, porque nós passamos mais de ano - eu e vários colegas do PSL, o pessoal do Novo, o deputado Arthur - segurando o PL que trata dos fiscais e de repente, no meio desse PLC, veio toda aquela reforma que nós conseguimos parar naquela oportunidade.

Então, destaco esses pontos muito respeitosamente, rogando ao líder do Governo que avalie dividir esse projeto, porque tem pontos com os quais eu concordo, mas não tenho como votar favoravelmente diante dos muitos pontos que me parecem trazer mais insegurança, muitos gastos.

Sobre a bandeira da reforma administrativa, na verdade, vão aumentar os gastos, então eu não tenho como votar sim em um projeto que trata de tantos temas incompatíveis entre si.

Agradeço, e é isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Janaina. Para falar, o deputado Jorge... Tem uma questão de ordem da deputada Professora Bebel, e depois o deputado Jorge do Carmo.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Obrigada, Sr. Presidente. Eu pergunto o seguinte: o regimento não permite... Eu estou perguntando: o regimento permite que, por exemplo, agora nós estamos debatendo um projeto, que a gente faça a inversão, vote a urgência do projeto do deputado e depois a volte para a discussão desse PLC 15, da criação da região metropolitana? Porque senão eu temo que lá no final nós não tenhamos quórum para votar só a urgência do projeto do deputado, que é muito rápido.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Professora Bebel, é exatamente por isso que eu estou pedindo para que os deputados retirem a inscrição. O projeto de lei é sempre na frente, os requerimentos de urgência não passam.

Nós não podemos inverter sobre um projeto de lei. Então, infelizmente não é possível atender esse pedido seu, esse pedido não, esse questionamento.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Tá, mas só respondendo uma coisa: nós teríamos que votar o projeto, esse que está em discussão?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Exatamente. Pode ser, deputada? Agora, uma questão de ordem do deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Sou eu, presidente?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB – Sim, senhor, deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Oi, pois não? Estou ouvindo, deputado Campos.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Na linha da deputada Bebel, eu acho sem nenhum sentido nós deixarmos de botar os requerimentos de urgência dos deputados.

Meu Deus do céu, o que é que custa os Srs. Deputados discutirem após a votação dos requerimentos de urgência? Qual o prejuízo para a nação? Qual é o grande prejuízo? Nenhum.

Tem razão a deputada Bebel. Vossa Excelência, nós estamos atrasando os projetos dos deputados. Não votando as urgências, o que vai acontecer? A lua vai ficar quadrada se os deputados não falarem agora, Sr. Presidente?

Eu faço um apelo, votemos os requerimentos de urgência agora e depois discutimos, mais tarde, posteriormente o projeto, ou falamos depois, o que não pode é postergar uma vez mais a votação desses requerimentos de urgência. Nós estamos sendo injustos com quem não teve o projeto aprovado, Sr. Presidente.

Santa Mãe de Deus, o que é que está acontecendo? Ou eu estou ficando maluco ou alguma coisa aconteceu, porque eu não estou acreditando no que eu estou vendo. Essas urgências são pacíficas, votamos pacificamente e depois com calma cada deputado manifesta a sua posição, sua presidência, em outras questões.

Peço, portanto que haja um consenso e votemos de uma vez por todas as urgências dos projetos dos deputados.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Exatamente isso, deputado Campos. Nós temos sete deputados inscritos, que vão 105 minutos, nós já temos 60. Então, quer dizer que nós vamos ficar aqui uma hora e 40 minutos discutindo, e o quórum está diminuindo. Agora nós temos 48 deputados, nós já tivemos 51 deputados logados, agora nós já estamos com quarenta e oito.

Deputado Dirceu Dalben retira a questão de ordem. Deputado Tenente Nascimento.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, bom dia. Bom dia a todos, bom dia a todos os colegas. A minha questão de ordem: se temos quórum, vamos votar, presidente.

Peço aos colegas, vamos votar. Os deputados aí... Eu já tenho projeto aprovado sim, mas tem colegas que não têm projeto aprovado. Se nós temos quórum, é uma luta que está sendo para termos o quórum, temos o quórum. Gente, às vezes recuar um pouquinho ajuda a nós prosseguirmos.

Então, eu faço um apelo aos colegas que venhamos, realmente, a votar. Vamos votar, certo? Não foi acordo? Teve acordo no Colégio de Líderes, presidente, agora vamos votar.

Por que segurar quando os nossos colegas precisam apresentar? O tempo está passando. Então, vamos votar. Meu apelo aqui aos colegas que retirem as inscrições e venhamos, vamos para a votação.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDNETE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, Tenente Nascimento. É exatamente isso, deputado Jorge. Se houver anuência do deputado Jorge, Carlos Giannazi, deputado Roberto Morais, deputado Maurici e Paulo Fiorilo, deputado Edmir Chedid, exatamente essa ordem fica para assim que a gente aprovar os projetos.

O deputado Jorge do Carmo retirou. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi. Carlos Giannazi retirou. Obrigado, deputado Jorge do Carmo; obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Deputado Roberto Morais, o senhor pode retirar e falar depois, deputado? Deputado Roberto também retira. Deputado Maurici. Está no telefone, também vamos retirar. Depois, deputado Paulo Fiorilo. O deputado Edmir Chedid é o último a retirar, se for (Inaudível.) nós já vamos para a votação. Deputado Edmir. Oi? Ausente.

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo do relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As Sras. e os Srs. Líderes que têm interesse em encaminhar a votação queriam se manifestar pelo chat.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado o substitutivo e prejudicados os projetos e as emendas de 1 a 16. Neste momento está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação a ser feita no chat pelos líderes. Aprovado.

Eu vou pedir o levantamento da presente sessão, porque falta um deputado para logar. Nós tínhamos 59, menos oito, tínhamos 49 e agora nós temos 55 máquinas, o que dá 47. Então falta um deputado para logar. Então, eu vou... Havendo acordo de líderes, eu vou suspender por cinco minutos esta sessão, até as 11 horas. Já deu quórum, não é mais necessário.

Requerimento de urgência ao PL nº 356, de 2015. Em votação o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 356, de 2015, de autoria do deputado Marcos Damasio. As Sras. e os Srs. Líderes que têm interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento de urgência. Neste momento está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação a ser feita no chat pelos líderes. Aprovado.

Requerimento de urgência do PL nº 1260, de 2019. Em votação requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1.260, de 2019, de autoria do nobre deputado Conte Lopes. As Sras. Líderes e os Srs. Líderes que têm interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento de urgência. Neste momento está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação a ser feita pelos líderes. Aprovado.

Requerimento de urgência do PL nº 624, de 2020. Em votação o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 624, de 2020, de autoria do nobre deputado Thiago Auricchio. As Sras. e os Srs. Líderes que têm interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento de urgência. Neste momento está aberto o prazo para solicitação de verificação a ser feita no chat pelos líderes, com o voto contrário da deputada Janaina Paschoal. Aprovado o requerimento de urgência.

Requerimento de urgência nº 707, de 2020. Em votação o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 707, 2020, de autoria do nobre deputado Major Mecca. As Sras. e os Srs. Líderes que têm interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento de urgência. Neste momento está aberto o prazo de solicitação de verificação de votação a ser feita no chat pelos líderes. Aprovado.

Requerimento de urgência ao PL nº 36, de 2021. Em votação o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 36, de 2021, de autoria da nobre deputada Marina Helou. As Sras. Líderes e os Srs. Líderes que têm interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento de urgência. Neste momento está aberto o prazo de solicitação de verificação de votação a ser feita no chat pelos líderes. Aprovado.

Em votação o requerimento de urgência do Projeto de lei nº... Com um voto contrário do deputado Tenente Nascimento. Em votação o requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 176, de 2021, de autoria do nobre deputado Murilo Felix. As Sras. e os Srs. Líderes que têm interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento de urgência. Neste momento está aberto o prazo de solicitação de verificação de votação a ser feita no chat pelos líderes. Aprovado.

Agradeço a todos os deputados. Agora vamos fazer a convocação do congresso de comissões, e depois a fala dos deputados na mesma ordem que estavam inscritos lá na sessão.

Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 15 horas, em ambiente virtual, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.260, de 2019, de 2019, de autoria do nobre deputado Conte Lopes.

Esta convocação é para o Projeto de lei nº 1260, de 2019, de autoria do nobre deputado Conte Lopes, e também para o Projeto de lei nº 707, de 2020, de autoria do nobre deputado Major Mecca.

Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde; Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se a partir das 15 horas, em ambiente virtual, com finalidade de apresentar o Projeto de lei nº 176, de 2021, de autoria do nobre deputado Murilo Felix e da deputada Patricia Bezerra.

Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea "d", combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se também a partir das 15 horas, em ambiente virtual, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 36, de 2021, das deputadas Marina Helou e Erica Malunguinho.

Convocação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea "d", combinado com o Art. 45, § 5º do Art. 31, § 1º do item 7, com o Art. 259-B, todos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se a partir das 15 horas, em ambiente virtual, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 624, de 2020, de autoria do nobre deputado Thiago Auricchio.

Então, estão convocadas as comissões para os projetos de deputados.

Na lista de discussão do projeto, para falar, o deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - O senhor vai garantir a minha inscrição?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Lógico. Foi combinado, deputado, com todos os deputados. O senhor, depois o deputado Carlos Giannazi, depois o deputado Roberto Morais, o deputado Maurici, o deputado Dirceu Dalben, o deputado Paulo Fiorilo, e o deputado Edmir Chedid.

Vamos lá, deputado, o senhor está com a palavra.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Jorge, um momentinho só. O encaminhamento é de 15 minutos. Eu gostaria de poder agora fazer como 10 minutos. Teria algum inconveniente para o senhor, deputado Jorge?

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Não, tranquilo. Dez minutos é tempo suficiente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Então, 10 minutos para cada deputado.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, Sr. Presidente, eu havia me inscrito para falar do PLC 15, de 2021, que cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto.

Eu havia entendido que nós iríamos, V. Exa. ia suspender a sessão, para votar os requerimentos de urgência dos deputados, e depois iríamos continuar a discussão do PLC 15/2021. De qualquer maneira, ele já foi aprovado, mas eu não posso deixar de fazer os meus apontamentos, que eu entendo como importantes para qualquer região metropolitana do nosso estado, o estado de São Paulo, que é o estado mais rico da Federação.

Nós temos já, salvo melhor juízo, seis regiões metropolitanas: São Paulo, Campinas, Baixada Santista, Ribeirão Preto, Vale do Paraíba, Sorocaba. E agora aprovamos aqui a criação da região metropolitana e a inclusão de municípios também, a Região Metropolitana de São José do Rio Preto.

É bem verdade, Sr. Presidente, que não basta criar regiões metropolitanas, porque se a gente não fizer, se o governo do estado, se as secretarias não promoverem o fomento, o desenvolvimento, a vocação, e promover também os investimentos para essas regiões se desenvolverem e poderem, de certa forma, deixarem de ser aglomerados urbanos e passarem a ser, de fato e de direito, e também uma região desenvolvida, a lei por si só não vai mudar a realidade.

Aprovar aqui o PLC, se o governador do estado não tiver esse olhar, esse propósito, esses investimentos, não vai mudar. E eu falo isso porque eu moro na região, bem na divisa da região metropolitana de São Paulo com o Alto Tietê, e vejo aquelas cidades lá, por exemplo, Salesópolis, Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Poá, Suzano, Itaquaquecetuba. São regiões que carecem de desenvolvimento, especialmente no que tange ao desenvolvimento urbano, a investimentos em políticas públicas, no transporte, na habitação.

A regularização fundiária é um problema gritante na Região Metropolitana de São Paulo. Estou falando só da região do Alto Tietê. Eu já tive a missão de ser secretário de Habitação daquele município, Ferraz de Vasconcelos, e eu sei o quanto carece de desenvolvimento, o quanto é necessário o investimento.

A per capita desses municípios é baixíssima. Itaquaquecetuba é uma região pobre, pobre no sentido per capita, um município que precisa de muito investimento. Suzano, Arujá, Salesópolis. Mogi das Cruzes tem um lado rico, digamos assim, desenvolvido, e tem um lado pobre.

Então, cabe, ao criar uma região metropolitana para um município, ou para uma região como o Alto Tietê, ou como São José do Rio Preto, também proporcionar isso, porque senão fica na letra fria da lei, não se promove de fato o que a população daqueles municípios espera. Eu não iria votar contrário, mas é preciso chamar a atenção. É preciso despertar nos prefeitos que não basta só concordar.

O governador quer fazer uma arte lá, por criar a região, olha que lindo criar a Região Metropolitana de São José do Rio Preto. Por si só é muito bonito, da forma do que diz o marketing.

Agora, de fato, a vida daquelas pessoas vai melhorar? De fato, vai proporcionar investimentos para desenvolver a locação daquela região? Para que todos os moradores de todos os municípios tenham melhora, melhorem sua vida, sua condição de habitabilidade naquela região?

Essa é a uma pergunta para a qual eu não tenho a resposta. E eu gostaria que o governador tivesse. Mas, infelizmente, a Região Metropolitana de São Paulo é um exemplo disso. Se for para Embu das Artes, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Osasco, enfim.

Guarulhos, inclusive, que é uma cidade muito grande, também tem problemas seríssimos de desenvolvimento, que precisa o estado levar o metrô para lá, desenvolver o transporte sobre trilho.

Na região do Alto Tietê, e outras regiões, que muitas vezes é sucateado, tem estações que são vergonhosas, na região metropolitana, mas que falta desenvolvimento. E isso é também papel de uma região metropolitana criada e desenvolvida.

Por isso, Sr. Presidente, eu certamente não iria votar contrário, mas eu não poderia deixar de fazer esses apontamentos, em relação a essa questão da criação da Região Metropolitana de São José do Rio Preto, o PLC 15/2021.

E quero também aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, para manifestar aqui o meu descontentamento com o governador, em razão do veto ao projeto de lei de minha autoria e do deputado Maurici e da deputada Leci Brandão, que foi o Projeto de lei 146, votado nesta Casa, depois de inúmeras tentativas de garantir o quórum para aprovar esse projeto.

Votamos aqui, foi aprovado, e o governador teve a insensibilidade, a desumanidade de vetá-lo na íntegra, sob o argumento de que a pandemia em 2020 era uma, e em 2021 está amenizada. Isso é verdade, isso não é mentira.

Mas, por si só, a situação das pessoas não melhorou, ela piorou. As pessoas continuam vivendo com dificuldades, nas suas comunidades. E fazer reintegração de posse, quando as pessoas não têm nem comida na sua mesa, é de uma desumanidade, é de negar um direito.

E aqui não estou falando da propriedade, porque a propriedade é prevista e garantida na Constituição Federal, assim como a função social dela é. Nós não estamos falando de ocupar propriedades, de as pessoas ficarem ad aeternum. Nós estamos falando de garantir esse direito humanitário enquanto perdurar a pandemia. E nós sabemos que o pós-pandemia também vai ser muito cruel para as pessoas, sobretudo àquelas que ainda moram em situações como essa, que muitas delas são reintegradas.

Por falar em reintegração, Sr. Presidente, hoje, lá na região de São Mateus, já a pretexto do veto do nosso projeto aqui da Assembleia e do veto também do Bolsonaro, lá no Congresso Nacional, na Presidência da República, que o Congresso também aprovou a suspensão das reintegrações de posse, mas o Bolsonaro e o Bolsodoria vetaram, acharam por bem deixar as pessoas no olho da rua.

Hoje, lá em São Mateus, 300 famílias estão perdendo seus barracos, porque nem casas eles tinham, nem casa digna eles tinham. Muitos deles estavam lá pegando a sacolinha e catando o que sobrou das suas casas, da sua moradia, da sua dignidade que eles tinham ali, porque a Polícia de choque, a Tropa de Choque do governo Doria estava lá para tirar as famílias das suas casas. O trator, a máquina pesada e a Tropa de Choque estavam lá para ameaçar as pessoas e retirá-las das suas moradias.

Então, se é esse o governador que o povo votou, que elegeu, insensível e que manda é a Polícia, e a Justiça também, aqui também quero dizer que isso não é justiça. Justiça não é derrubar a casa das pessoas num tempo tão difícil, tão cruel quanto esse. É crueldade o que está acontecendo em São Paulo.

Infelizmente, vai acontecer mais porque o povo, na hora de escolher, preferiu escolher uma pessoa que não tem nenhum compromisso com a questão social, com a moradia, com a dignidade das pessoas.

Então, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu estou muito triste com esse comportamento, porque era isso que o governador queria, vetar o nosso projeto aqui na Assembleia, da deputada Leci Brandão, do deputado Maurici, deste que vos fala, 146 de 2020.

E o Bolsonaro também vetou lá em Brasília para que tivesse reintegrações de posse e as pessoas perdessem as suas moradias e as suas dignidades num momento tão difícil quanto esse.

Então, quero prestar minha solidariedade às famílias que perderam suas casas lá na região de São Mateus, no fundão da zona leste, onde eu moro, e dizer para elas: esse governador é o que quer ser presidente da República.

É esse governador que tem aí o seu vice-governador como candidato para querer dar continuidade, ou descontinuidade, porque isso não pode ser continuidade de um governo que o povo merece.

Então, trago aqui o meu protesto a esta Assembleia para dizer: nós não podemos apoiar esse tipo de despolítica, esse tipo de descompromisso com a sociedade paulista e paulistana.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Jorge do Carmo. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Bom dia, Sr. Presidente, bom dia, deputados, deputadas, telespectador da TV Assembleia. Primeiramente eu quero me associar ao que disse o deputado Jorge do Carmo, e destacar na sua fala, deputado Jorge do Carmo, essa questão que V. Exa. levantou sobre as regiões metropolitanas, que são aprovadas aqui na Assembleia Legislativa.

Nós já aprovamos outras, mas que, na verdade, concretamente, elas não recebem os investimentos do governo estadual. O governo estadual não investe para valer, como V. Exa. colocou muito bem, e eu tenho percebido e V. Exas. também que o governo Doria tem encaminhado projetos de lei para a Assembleia Legislativa criando regiões metropolitanas.

Recentemente foi votado um projeto criando as regiões turísticas, distritos turísticos, que, na verdade, se não houver investimento, são projetos inócuos, que acabam não funcionando.

O Bolsa do Povo, que nada mais foi do que a unificação de alguns programas sociais já existentes, ao invés de o governo implantar, de fato, a renda emergencial estadual para socorrer as pessoas nesse momento tão difícil da pandemia, para que as pessoas pudessem se proteger do coronavírus, ele fez uma maquiagem, criou o Bolsa do Povo - repito - reunificando, unificando projetos já existentes de algumas secretarias.

Então, o governo apresenta mais um projeto nessa linha, que é esse PLC 15, que cria a região metropolitana de São José do Rio Preto. Acho que nós vamos votar a favor, mas normalmente não tem investimento, acho que tem que pressionar o governo a investir nessas regiões. Então, essa é uma característica do governo Doria, um marketing, projetos inócuos ou projetos privatizantes que têm a ver com a famosa privataria tucana, projetos desmontando, dilapidando o patrimônio público ou atacando os servidores.

A Alesp já votou durante esse período do governo Doria vários projetos da privataria tucana, privatizando o Ginásio do Ibirapuera, o Zoológico, empresas estatais - vários deles já foram aprovados - a Dersa, e também projetos atacando os servidores - o projeto dos precatórios, o projeto da reforma da Previdência, e esse nefasto projeto que foi apresentado agora, que antecipa a reforma administrativa, o PLC nº 26.

Ele antecipa para pior, inclusive. Parece-me que ele consegue ser pior que a própria reforma do Bolsonaro.

Então, é grave a situação aqui de São Paulo, um projeto que ataca o abono de permanência dos servidores, um projeto que ataca a pecúnia da licença-prêmio, que reduz os salários dos professores categoria “O” em 10%, ferindo a autonomia, autonomia não, a paridade, a isonomia salarial, na verdade.

Fere frontalmente isso, porque é o que diz o projeto de lei sobre a contratação dos profissionais, não só da Educação, mas todos os profissionais, todos os servidores contratados pela Lei 1093. Eles terão uma redução de 10 por cento.

É um projeto que acaba com as faltas abonadas, diminui drasticamente as faltas injustificadas para facilitar a perseguição e a exoneração de servidores. Institui de uma forma generalizada a bonificação, e isso vai solapar de vez, porque o governo nem tem respeitado mais e é a reposição das perdas inflacionárias, os reajustes que constam na lei estadual na nossa data-base salarial dos servidores do estado de São Paulo, que é em março, dia 1º de março. Tem lei para isso.

Então, essa política de bonificação vai solapar, vai minar ainda mais a possibilidade do reajuste, ou mesmo da reposição das perdas inflacionárias.

E aí, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, além de prejudicar extremamente os servidores da ativa, os servidores aposentados e os pensionistas serão mais atacados ainda, porque essa política de bonificação não incorpora o salário-base e não é transferida, estendida a aposentados e pensionistas, que já estão sofrendo com confisco imposto pelo Decreto 65.021, pela Reforma da Previdência Estadual, todos acompanham esse debate.

Então, esses servidores que eu citei, os servidores da ativa serão duramente penalizados com esse projeto, e mais ainda, pior os aposentados e pensionistas, porque eles não terão direito a essa bonificação.

Então, um projeto que atrasa ainda mais os concursos públicos, que contempla a precarização das contratações, seguindo o mesmo diapasão, a mesma toada da PEC 32 que tramita no Congresso Nacional, a PEC do Bolsonaro, que vai acabar com o concurso público, praticamente, que vai acabar com a estabilidade do emprego.

Então, é um absurdo isso. Nós vamos, logicamente, fazer oposição, já estamos em oposição a esse PLC 26, mas eu peço apoio e atenção de todos os deputados que têm compromisso com os servidores, com os trabalhadores do Estado, para que se coloquem contra o PLC nº 26, porque ele já é, representa a segunda reforma administrativa.

A primeira foi o PL 529, que foi também uma bomba atômica que caiu aqui na Alesp, inclusive no funcionalismo público, extinguindo a Sucen, por exemplo, extinguindo a EMTU, que mina a oferta da habitação popular no estado de São Paulo.

Enfim, um projeto perverso, que aumentou os impostos, que aumentou a majoração dos servidores no Iamspe. É um projeto que acabou com a isenção para uma boa parte das pessoas com deficiência, do IPVA.

Agora vem a segunda parte, que é essa que é mais danosa ainda. E no projeto de lei, na justificativa, o Doria diz o seguinte: “Depois que for aprovada a Reforma Administrativa, nós faremos ainda, talvez, a terceira reforma aqui em São Paulo”. Acho que é para sinalizar para o mercado financeiro, para os grandes empresários, que ele vai fazer ajuste fiscal, que ele é duro na queda, que ataca mesmo os servidores.

O compromisso dele é com a iniciativa privada, com os grandes empresários, porque ele não tem o apoio da população, do povo. Ele não tem o apoio dos servidores.

Então ele sinaliza sempre para o mercado, para o ajuste fiscal, para o estado mínimo para o povo, para a população, mas o estado máximo para os grandes empresários, que têm bilionárias isenções fiscais, que nós, há muitos anos, estamos denunciando aqui na Assembleia Legislativa. A dívida ativa do Estado já passa de 340 bilhões de reais.

Então os grandes empresários, as grandes empresas se beneficiam com o dinheiro público. É o estado máximo para o capital. Para os trabalhadores, para o povo, aí sim, estado mínimo.

Então nós queremos fazer um apelo para que haja oposição de toda a Assembleia Legislativa a esse PLC 26. Enfim, nós vamos votar a favor, mas, francamente, sem investimento, não adianta absolutamente nada.

E não posso também deixar de registrar… Não quero tomar muito tempo. Até porque, tem um acordo para a gente aprovar rapidamente os projetos, as urgências dos deputados, mas registrar também que até mesmo esse projeto de PEI, Programa de Ensino Integral, que é a farsa da escola integral, também é um marketing.

Porque o governo fala que defende o ensino presencial, todas as crianças nas escolas. Mas, através do PEI, que ele vai instalar de uma forma autoritária, implantar de uma forma autoritária em mais de 1.850 escolas do estado de São Paulo, ele vai excluir também milhares de jovens do ensino médio, que não terão acesso à Educação integral.

Porque, numa escola que vira integral, que tem mil alunos, se ela vira escola integral, ela vai atender 300 alunos. Outros 700 serão dispersados. Talvez, matriculados em outras escolas distantes, como nós já estamos acompanhando em várias regiões do Estado.

Então já há uma previsão de uma grande exclusão de alunos no ensino médio da rede estadual de ensino. Não terão uma oportunidade de estudar. Como eu citei o caso, por exemplo, de escolas de Iguape, que são compartilhadas com a Prefeitura.

Lá a situação é tão grave que até o prefeito de lá, que é do PSDB, é contra o PEI, porque ele vai excluir todos os alunos da rede municipal para fora das escolas.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado, por favor. Só para conclusão.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Então, Sr. Presidente, esse projeto é mais um projeto marqueteiro do governador Doria. Nós queremos aprovar o nosso PDL 22, contra o confisco, e rejeitar esse PLC 26, da Reforma Administrativa, contra o povo do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Para falar, deputado Roberto Morais. Deputado Wellington, nós temos cinco deputados inscritos.

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - PARA COMUNICAÇÃO - Bom dia a todos. Presidente, vou ser breve na minha fala, apenas para dizer o seguinte. Com relação à Região Metropolitana de São José do Rio Preto, não tenho nenhuma dúvida em votar e aprovar. Esperamos que a Região Metropolitana de Piracicaba seja votada e aprovada também. Provavelmente, na semana que vem.

A deputada Bebel fez uma audiência pública na semana passada. Ela questionou a questão de Laranjal Paulista. Lá a situação é a seguinte: Laranjal não fazia parte do aglomerado urbano. Na época, o prefeito, que era do PT, e os vereadores, nos pediram e acabou, a Emplasa, incluindo a cidade de Laranjal Paulista.

Acabei de falar agora com o prefeito, Dr. Alcides. Ele disse o seguinte: “A única preocupação nossa é perder a nossa referência de Saúde”, porque a referência de Saúde deles é Botucatu. Eles fazem parte do aglomerado urbano de Piracicaba e estão na região metropolitana.

Ontem, inclusive, estive no Palácio do Governo, em audiência com o governador, com o vice-governador, com todo o secretariado. Ali nós discutimos. A deputada Analice estava presente, o deputado Camarinha. Eu falei com o Vinholi”. Falei: “Vinholi, como é que fica essa questão de Saúde?”.

Eu fiz uma emenda, a pedido dos três vereadores do meu partido, da regional paulista. Eu sou, pela quinta vez, o deputado da cidade, para que retirasse Laranjal, porque nós não queremos prejudicar a população.

Muito pelo contrário. A nossa intenção sempre é ajudar a população. E é a nossa função aqui no Parlamento. Sempre com muita ética, muita seriedade, muita transparência.

Falei com o prefeito agora. Ele vai falar com o nosso secretário de Estado, o Vinholi, para ter a garantia de que eles não perdem a referência da Saúde. Se tiver essa garantia, eu vou retirar essa minha emenda antes da votação do projeto.

Então eu quero esclarecer essa dúvida, para que não fique no ar. Muita gente comentando, porque a cidade é pequena, e o cidadão quer… Esse é o único “problema” que nós temos, entre aspas, para resolver, da questão região metropolitana.

Estou muito feliz: hoje o nosso CPI 9 comemora 15 anos. O CPI 9, Deinter 9, que foram criados pelo governador Geraldo Alckmin em 2006, quando Piracicaba cortou também, com a questão de Segurança, a relação com Campinas.

Piracicaba ficou com 52 cidades. Vai até Mococa, São João da Boa Vista, lá na divisa com o estado de Minas. Próximo a Arceburgo chega o nosso Comando da Polícia Militar e Polícia Civil. Hoje, 15 anos do nosso CPI. Estamos felizes. Temos aqui o helicóptero Águia, da Polícia Militar. Foi uma conquista que nós trouxemos a Piracicaba.

Nós temos aqui a escola de formação dos pilotos do Águia. O curso é feito em Piracicaba, no Aeroporto Pedro Morganti, ali num hangar perto do CPI 9, que fica o helicóptero Águia. Então tenho o prazer de estar representando essa região pelo sexto mandato no maior parlamento que nós temos no País.

Só para finalizar, Sr. Presidente, algumas maldades da política. Infelizmente, isso faz parte. Eu, aqui, e o Camarinha, na região dele, estamos sendo atacados pela oposição, dizendo que nós votamos o PLC 259.

Esse projeto é quem determinou a colocação de pedágios, quem determinou a vinda da concessionária Eixo. É um absurdo isso. Isso foi uma concessão do Estado.

A Eixo ganhou a obra. Isso não passou pela Assembleia Legislativa. Mas, maldosamente, pessoas da política e não da política, usam isso para atacar deputados que são da base.

Isso não é verdade. Isso é uma grande mentira que estão colocando, fazendo passeata, colocando cartazes, colocando faixas, acusando os deputados da base, que são os deputados que colocam pedágio.

As pessoas precisam se informar. Na política a gente sabe que há aquelas pessoas que usam da maldade para ofender o seu opositor. Mas não é a nossa linha de trabalho. Nossa linha é de ética, seriedade e transparência.

O nosso Parlamento foi o primeiro a acabar com a votação secreta. Depois que veio uma lei federal. Embora, lá no Congresso Nacional, a votação para presidente ainda seja secreta. Acho isso um absurdo.

O nosso Parlamento acabou com a aposentadoria de deputados há 20 anos atrás. Isso ninguém fala. Hoje o deputado se aposenta, aos 65 anos, lógico, com o teto da Previdência, que é em torno de 6 mil reais.

Então há muita mentira na política. As coisas boas não se divulgam. Decidi, a partir de agora, divulgar as coisas boas que estamos fazendo, e todos os nossos companheiros que trabalham em defesa do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Estamos aqui para votar a região.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Roberto. Com a palavra, o deputado Maurici.

O SR. MAURICI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Bom dia a todos aqueles que nos veem pela TV Alesp. Antes de mais nada, quero cumprimentar o deputado Dr. Jorge do Carmo, e fazer minhas as suas palavras.

É revoltante a gente ver o governador João Doria vetar um projeto como esse, que foi aprovado por esta Casa, projeto de autoria da deputada Leci Brandão, que eu e o deputado Dr. Jorge tivemos a honra de subscrever e que impede, que suspende a ocorrência de despejos e reintegrações de posse durante a pandemia.

Durante a pandemia, não é para sempre, não. Portanto, não se trata de uma questão de ferir o direito sagrado da propriedade, mas se trata, sim, de proteger circunstancialmente setores mais vulneráveis da nossa sociedade. 

E o que causa maior espécie, deputado Dr. Jorge, deputada Leci Brandão, são os argumentos que o governador esgrimiu ao vetar o projeto. Ele simplesmente diz que a cobertura vacinal no estado cresceu tanto que não era necessária mais essa proteção às pessoas que pudessem ser vítimas de reintegração de posse e despejo, que pudessem ser colocadas na rua durante a pandemia.

É um argumento inclusive mentiroso, porque a cobertura vacinal, infelizmente, ainda não avançou o suficiente para evitar a maior circulação do vírus e suas variantes. Deputado Dr. Jorge, deputada Leci Brandão, também nós vemos que, na “hora do vamo ver”, embora um viva atacando o outro, o governador João Doria e o presidente Jair Bolsonaro se fecham na mesma posição, que é contra os interesses dos mais pobres.

Mas, felizmente, ainda existem deputadas e deputados na Assembleia Legislativa de São Paulo, e é neles, deputadas e deputados, que eu confio para que a gente possa derrubar esse veto do governador e possa fazer realidade o que nós votamos aqui, que é a proteção desses setores.

Com relação ao projeto da criação das regiões metropolitanas, eu tive a oportunidade de participar da audiência pública promovida pela deputada Bebel sobre essa questão e vi lá a dúvida que o prefeito de Laranjal Paulista colocava.

Ele estava preocupado que o fato de se criar uma região metropolitana com o centro em Piracicaba poderia excluir a condição dele de se relacionar com Botucatu, porque ele tem lá um bom convênio, uma boa relação na questão de Saúde.

Ou seja, isso mostra a confusão que um prefeito tem sobre o tema. Um prefeito não é um cidadão do povo, é um prefeito que representa a população de Laranjal, que tem a responsabilidade de dirigir - e, até onde eu sei, o faz de forma exemplar - a cidade de Laranjal Paulista.

Se essa confusão está na cabeça de um prefeito, como estará na cabeça da sociedade? Eu vejo aqui os deputados reclamando da falta de efetividade das regiões metropolitanas já criadas, muitos deles usando o argumento da falta de investimentos.

Ora, todos nós sabemos que o município estar em uma região metropolitana não é condição “sine qua non” para receber investimentos do Governo do Estado.

Então, isso também mostra que, até entre nós desta Casa, há uma confusão, há uma incompreensão sobre o significado das regiões metropolitanas. Eu queria fazer notar que há uma diferença fundamental entre o projeto encaminhado a esta Casa, que cria a região metropolitana de São José do Rio Preto, e aquele, também encaminhado a esta Casa, que cria a região metropolitana de Piracicaba.

O primeiro, de São José do Rio Preto, não propõe a criação de um conselho deliberativo, com participação da sociedade civil, enquanto que o de Piracicaba contempla essa preocupação.

Tanto assim que o substitutivo oferecido pela Comissão de Justiça e Redação corrige essa questão, no caso de Rio Preto, e estabelece lá a participação da sociedade civil no conselho deliberativo.

Essa questão, como também a inclusão de Olímpia, já tinha sido objeto de uma emenda que apresentamos nessa direção, e que foi contemplada no substitutivo. Lamentavelmente, não fica claro para mim porque ele não contempla a criação da entidade autárquica, que é, de fato, o braço executivo da região metropolitana, que é o seu conselho deliberativo.

Mas eu estou dizendo isso porque há uma grande confusão sobre essa temática, e essa grande confusão faz com que elas, de verdade, não tenham efetividade. Senão, por exemplo, o PDUI da região metropolitana de São Paulo, que foi muito debatido, teve ampla participação da sociedade civil, das prefeituras e das câmaras municipais, não foi aprovado, não foi encaminhado a esta Assembleia Legislativa até hoje.

Por quê? Porque a lei que criou a região metropolitana de São Paulo não contempla a participação da sociedade civil no conselho deliberativo.

O que o governo está esperando para corrigir essa legislação, e permitir que seja implementado o plano diretor unificado, integrado, da região metropolitana de São Paulo, para permitir que o conselho deliberativo e que a entidade autárquica possam, enfim, levar a cabo as políticas de planejamento regional na Grande São Paulo?

O governo, ao invés de corrigir essas questões, de propor a esta Casa a correção dos problemas que ficaram pendentes lá atrás, nas regiões metropolitanas já criadas, se preocupa em criar novas, e, mesmo ao criar novas, quando, nesse caso, por exemplo, contempla a participação da sociedade civil, remete a sua regulamentação por uma outra lei, que sabemos Deus quando ela será feita, quando efetivamente essas importantes instâncias de planejamento e desenvolvimento de funções públicas, de políticas públicas comuns, serão efetivamente implementadas. 

Aí, Sr. Presidente, eu, francamente, acho que nós temos que não apressar o debate. Nós temos que fazer mais e mais audiências públicas. Nós temos que fazer cada vez maior a participação, não só dos deputados e deputadas, mas dos prefeitos, vereadores, de toda a sociedade civil, para compreender qual é a importância das regiões metropolitanas. 

No caso da Grande São Paulo, por exemplo, não prevê a participação da CPTM, não prevê a participação da Sabesp, não prevê a participação do Metrô, que são empresas públicas que têm funções públicas importantes de caráter metropolitano, mas que têm tempos de planejamento diferentes dos tempos das prefeituras e do Governo do Estado, que precisam estar integradas de forma efetiva em uma região metropolitana, para que ela possa concluir o seu papel. 

Então, esse debate, Sr. Presidente, é um debate fundamental na sociedade moderna, na sociedade brasileira contemporânea. É um debate importantíssimo, e que, na minha avaliação, por conta de estar sendo feito de forma atabalhoada e apressada, só traz prejuízos para a temática, para a compreensão da temática, para a sociedade brasileira e, enfim, para as cidadãs e cidadãos do estado de São Paulo.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Maurici, apenas para informação, está inscrito ainda, que era o compromisso nosso, o deputado Paulo Fiorilo e o deputado Edmir Chedid, esses têm dez minutos.

A partir daí, o deputado José Américo, Vinícius Camarinha, Professora Bebel e Dra. Damaris serão comunicação, três minutos, senão nós não conseguiremos, no tempo desta sessão, ter a fala de todo mundo. Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela Rede Alesp. Primeiro, eu preciso esclarecer aqui que nós estamos discutindo um projeto que a gente já aprovou. Portanto, o debate pode ter uma importância, se ele servir para reorientar a discussão das próximas regiões metropolitanas, como tem aqui uma para ser votada em breve.

Eu gostaria de mostrar o que é a expectativa e o que é a realidade. A expectativa aqui é de que a região metropolitana tenha uma importância muito grande, pode ser um instrumento indutor de desenvolvimento, de planejamento para as regiões que compõem as referidas áreas aprovadas.

O estado de São Paulo tem, atualmente, seis regiões metropolitanas. A sétima acaba de ser aprovada pela Assembleia, e eu queria dizer aqui quais são as seis. Então, a gente tem a Grande São Paulo, Campinas, Baixada Santista, Vale do Paraíba e Litoral Norte, Sorocaba e Ribeirão Preto.

Além da criação das regiões metropolitanas, prevê a criação de uma entidade autárquica, que aqui vários já falaram, são as agências, e fundos de desenvolvimento para cada uma delas. Esses são os dois instrumentos fundamentais.

“As agências de desenvolvimento são uma solução para gerir os problemas e interesses comuns das regiões metropolitanas. Esses órgãos técnicos assumem funções de planejamento, assessoramento e regulação urbana e procuram viabilizar instrumentos de desenvolvimento integrado e dar apoio à execução de funções públicas.

Trata-se de órgãos intersetoriais, vinculados ao Governo do Estado, atualmente à Secretaria de Desenvolvimento Regional, que articulam diversos municípios e respondem a diretrizes do governo.”

Portanto, têm uma importância muito grande. Essa é a expectativa. Quais são os problemas, a realidade? Atualmente, São Paulo conta com quatro agências de desenvolvimento; portanto, duas regiões não têm agências.

Não foram criadas para a Grande São Paulo e para Ribeirão Preto, como já foi dito aqui. Desde 2016, as regiões de Sorocaba e do Vale do Paraíba e Litoral Norte viram o seu Orçamento liquidado aumentar. As regiões da Baixada Santista e Campinas, as que concentram a maior parte dos recursos, sofreram redução.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

* * *

Nós produzimos aqui uma tabela para exemplificar. Reparem só: de 2016 a 2020, a Agência Metropolitana da Baixada Santista, que tinha um Orçamento de 3.803.471 reais, diminuiu para 2.135.995 reais.

A Agência de Campinas, que tinha um Orçamento de 3,3 milhões, hoje tem de 1,8. E a Agência do Vale do Paraíba e Litoral Norte, que tinha 895, passou a ter um milhão e 42. A Agência Metropolitana de Sorocaba, em 2018, tinha 323 mil, hoje tem um milhão e 123.

Os recursos dessas agências têm sido direcionados sobretudo para pagamento de pessoal e encargos sociais. Em menor medida, para o custeio de serviços terceirizados de pessoa jurídica. 

Eu não vou entrar no detalhamento. Depois, para quem tiver interesse, eu posso disponibilizar onde foram gastos, de 2016 a 2020, esses recursos das agências que eu disse aqui, que majoritariamente foram para pagamento de pessoal.

“A execução orçamentária demonstra que os investimentos propriamente ditos, despesas de capital, têm ficado a cargo dos recursos dos fundos de desenvolvimento, que existem para cinco das seis regiões metropolitanas, com exceção de Ribeirão Preto, que ainda não foi criada.

Os fundos são gerenciados pelas agências de desenvolvimento e conselhos de desenvolvimento da respectiva região metropolitana, exatamente com a finalidade de financiar os projetos de desenvolvimento de interesse comum dos municípios da respectiva região.

Apesar de haver um fundo específico para a Região Metropolitana de São Paulo, ele tem sido esvaziado, sendo que os recursos para a região se executam do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento, também destinado aos municípios da Grande São Paulo.”

A gente tem aqui um comparativo dos fundos, mas o que chama a atenção, que eu acho importante, é: entre 2016 e 2019, os valores orçados e liquidados para os fundos mantinham uma constância.

A partir de 2020 - portanto, no Orçamento do governador Doria -, isso é rompido. Apenas o Orçamento para a Funep se mantém, enquanto as demais ações ligadas aos fundos são esvaziadas e passam a contar apenas com dotação simbólica, utilizada para fazer com que exista uma ação específica.

E havendo Orçamento ao longo do ano, que ela possa receber remanejamentos a serem executados. Os valores liquidados nesses dois anos, 2020 e 2021, encontram-se zerados. Significa que esse remanejamento não ocorreu. E aí vamos aos exemplos. Vou pegar a Região Metropolitana de São Paulo.

Em 2017, colocaram 10 reais; em 2018, 10 reais; em 2019, 10 reais; em 2020, zero; em 2021, 10 reais. Sendo que não foi liquidado e orçado absolutamente nada.

Vamos para a Baixada Santista. Em 2016, um milhão, liquidou 700 mil; em 2017, um milhão, liquidou 650 mil; em 2018, um milhão, liquidou 650 mil; em 2019, um milhão, liquidou 540 mil; em 2020, orçou 31 reais, não liquidou nada; em 2021, 40 reais. Aliás, em 2020 e 2021, nós temos 40 reais orçados para a região da Baixada Santista, Campinas, Vale do Paraíba, Sorocaba e São Paulo.

Nós estamos brincando de fazer região metropolitana, para dialogar com os prefeitos, para fazer política, para tentar fortalecer candidaturas. Isso é inadmissível. Ou a gente discute com a seriedade sobre ter Orçamento para as regiões, para os fundos e para as agências, não só para pagar pessoal, mas para poder discutir desenvolvimento econômico...

Eu sou um defensor do município, para que ele possa se desenvolver, gerar emprego, melhorar a qualidade de vida das pessoas. Agora, para isso, o estado precisa ser indutor, e não condutor de política eleitoral. Nós precisamos ter condições e capacidade de investimento. Quando a gente olha a execução orçamentária dos fundos, dá dó, dá pena.

E vamos para os valores maiores, que estão nos projetos do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento. A gente começou, em 2016, com 59 milhões. Hoje, em 2020, foram orçados 59 milhões e foram liquidados nove milhões. Em 2021, foram orçados 10 milhões, e até agora 4,9 milhões foram liquidados.

Nós não podemos concordar com esse tipo de política. Por isso que eu me inscrevi, Sr. Presidente, antes de votar, para que a gente pudesse ter clareza disso. Eu não ia votar contra o projeto.

Aliás, é importante. Nós podemos fortalecer as regiões, desde que de fato as regiões tenham um papel fundamental. Hoje, o Governo do Estado repassa recursos direto ao município.

Aliás, a gente está vendo a quantidade de recursos que estão sendo destinados aos municípios, o que é importante. Agora, quando nós vamos fortalecer instrumentos como esse, de planejamento, de atuação conjunta, que possam ajudar os prefeitos a pensar em políticas públicas? Esse é o grande desafio colocado.

Infelizmente - e eu falo com dor no coração -, os números mostram que o governador não se preocupou com as regiões metropolitanas, e em especial o governo do Doria. Doria, em 2020 e 2021, reduziu recursos para os fundos, o que é inadmissível.

Bom, só tem esses recursos? Não, os fundos podem conseguir recurso também dos municípios, extraorçamentário do estado. Agora, o que a gente percebe é que o estado não priorizou.

Nós votamos a favor. Vamos votar a favor de outras regiões metropolitanas. Mas vamos fazer o debate com seriedade, vamos colocar o dedo na ferida, vamos ao Orçamento discutir quanto vai ter de recursos para as regiões metropolitanas que podem pensar políticas públicas das cidades que estão conurbadas.

O grande desafio, hoje, é que nós temos regiões metropolitanas e que uma pessoa mora numa cidade e trabalha na outra, usufrui do transporte público de uma cidade e dorme na outra. Agora, para isso, é preciso ter uma agência de superfundos que de fato viabilize as regiões metropolitanas como elas devem ser.

Por isso, Sr. Presidente, a bancada do PT é a favor, vai votar a favor de outras regiões, mas nós vamos continuar denunciando esse tipo de política que não contribui para o fortalecimento e que parece ser mais utilizada para o período pré-eleitoral do que para outras coisas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Com a palavra, o nobre deputado Edmir Chedid. Deputado Edmir? O deputado Edmir está online aqui; não deve estar me ouvindo. Deputado Edmir está sem áudio.

Para uma comunicação, o deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Preciso que abra aqui para mim. Ah, ok. Está me ouvindo, Gil? Bom, eu queria, em primeiro lugar, saudar o nosso deputado Gil Diniz, neste momento presidindo a sessão. Desejar boa sorte para o senhor nessa tarefa.

Bom, mais ou menos como disse o Paulo Fiorilo, você criar as regionais no estado de São Paulo é sempre um avanço, pela intenção de você tratar as regiões com as suas peculiaridades.

Para quem viajava pelo estado de São Paulo há 20, 30 anos, você vai verificar no dia de hoje, Gil, que não existe mais uma homogeneidade estadual, que você pudesse tratar todas as regiões do mesmo jeito.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

Existe a homogeneidade estadual, a identificação estadual existe, mas ela já não é mais preponderante. Você tem cada região quase que um mundo à parte, você tem uma agricultura com certas peculiaridades, uma indústria com certas peculiaridades.

Então criar essas regionais e dar uma linha de trabalho para cada uma delas eu acho superimportante. Realmente, o projeto padece de uma diretriz mais clara sobre o que deve acontecer nessas regionais.

Eu acho que deveria acontecer, em primeiro lugar, levantamentos, estudos para que você procurasse incrementar as vocações regionais, as vocações municipais de cada um desses espaços. O projeto não traz isso.

Também, como é típico do governo Doria, você também não verifica, não constata nenhum aporte de investimento para que esse projeto dê certo. As macrorregiões criadas, para que elas deem certo, para que elas deem sucesso, precisaria ter o mínimo de recursos para que elas se organizem administrativamente e possam, digamos, estimular alguns setores da economia regional, para que eles se desenvolvessem.

No caso de São José do Rio Preto já tiveram outros momentos em que essa regional foi debatida na Assembleia, inclusive, eu me lembro muito bem...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Não eram dez minutos?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, na sessão eram dez minutos, depois da sessão é só comunicação, que são três minutos.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Ah, desculpe, Sr. Presidente. Eu me confundi. Eu ia dizer isso, já foi discutido em outro momento, o então deputado João Paulo Rillo foi um dos grandes defensores da regional de São José do Rio Preto.

Então, até por ele, eu vou votar a favor e vou brigar para que a coisa possa melhorar na sequência.

Muito obrigado. Um abraço, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado José Américo. Deputado Edmir Chedid, deu problema no áudio, então agora, ainda pelo tempo de dez minutos, deputado Edmir Chedid.

E para o deputado Vinícius Camarinha são três minutos, para a deputada Professora Bebel são três minutos e para a deputada Damaris Moura são três minutos, o que vai dar exatamente o tempo da nossa sessão.

Obrigado.

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, querido Carlos Pignatari, quero cumprimentá-lo. Em seu nome cumprimento as senhoras e senhores deputados, aqueles que nos veem e nos ouvem. Cumprimento pelo seu trabalho e sua dedicação pela região, projeto importante do Governo do Estado.

O Governo do Estado encaminha os projetos de lei a esta Casa para que a gente possa aprimorar a legislação. O projeto chega aqui e o governo nos dá a oportunidade de a gente ainda acrescentar algo para melhorar, como criar a agência metropolitana, fazer os investimentos, e é importantíssimo que isso ocorra.

Eu sou deputado há um bom tempo, eu já venho lutando pela minha região para que a gente possa ter lá um aglomerado urbano, porque é importantíssimo isso, aglomerado urbano na nossa região bragantina e no circuito das águas para que a Sabesp possa, inclusive, fazer a operação como tem na maioria das cidades, sem ter que fazer licitação e partir para a iniciativa privada. A Sabesp presta um bom serviço.

Presidente, também queria aproveitar a oportunidade para dizer da nossa alegria em ver a vacinação no Governo do Estado de São Paulo, como ela vai rápida. Agradecer ao governador Doria por todo o trabalho que tem feito e dizer, Sr. Presidente, que quinta-feira passada pude falar em nome dos deputados, o senhor me concedeu a oportunidade, em um evento importante lá no município de Serra Negra, ou seja, a liberação de 202 milhões de reais diretamente para 70 estâncias do estado de São Paulo.

Parabenizar o secretário Vinícius Lummertz e toda a equipe da Secretaria de Turismo, de Viagens e Turismo, também todos os seus funcionários, os prefeitos, a Aprecesp por esse trabalho maravilhoso.

O governador João Doria e o vice-governador Rodrigo Garcia estiveram presentes. Nós temos que agradecer, cidade em que meu irmão é prefeito, Elmir Chedid, e nós ficamos felizes em recebê-los lá. Agradeço mais uma vez a liberação desses recursos. O turismo é fundamental para a retomada da economia pós-pandemia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Somos favoráveis ao projeto e vamos aprimorando.

Grande abraço.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Edmir Chedid. Cumprimento o senhor e o deputado Elmir, que é a melhor parte da família, não é, deputado Edmir? Até a voz é igual a do senhor, viu? Eu fiquei impressionado, além da semelhança dos gemelar, que é você e o Elmir, também a voz é a mesma, não é? Então cumprimento vocês.

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - A língua presa, né?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, não é isso não. Eu fiquei impressionado, falei "meu Deus, além de ser igual a voz é idêntica também". É muito parecido. Mas parabéns a ele. Está uma beleza a cidade de Serra Negra. Mande um abraço a ele, a seu pai, Sr. Jesus.

Para uma comunicação, deputado Vinícius Camarinha.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Presidente, V. Exa. me escuta?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Bem. Estou ouvindo bem, deputado. Estamos todos ouvindo.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Saúdo V. Exa., desejo um bom trabalho, parabéns pelos projetos. Hoje votamos urgência a projetos de deputados, o projeto da Região Metropolitana de Rio Preto. Parabéns pelo trabalho, região de V. Exa., parabéns pela dedicação não só como presidente, mas como parlamentar que é da região de Rio Preto.

Presidente, para uma comunicação bem breve, eu queria avisar aos colegas deputados que nós estamos organizando, pela liderança de Governo, a pedido de diversos deputados, uma audiência pública para tratarmos do PL 410, da regularização fundiária, um avanço importante que o governador João Doria e o vice-governador Rodrigo Garcia dão para esse tema. Muito boa a iniciativa do governador.

Queremos ouvir, portanto, as lideranças aqui na Assembleia para, se for o caso, aperfeiçoar ainda mais o projeto. Faremos audiência pública quinta-feira, das oito e meia às onze e meia da manhã, depois transmitiremos o link para os parlamentares.

E dizer também, presidente, do avanço que o Governo do Estado está realizando na reorganização administrativa do estado. O grande transformador de tudo isso foi o ex-governador Franco Montoro em 1983, quando descentralizou o estado com as regiões administrativas, dando a oportunidade de o povo, em sua localidade, tomar as decisões.

O que é mais acertado, porque o povo que vive no local é que sabe as suas prioridades. Agora o governador João Doria, o vice-governador Rodrigo Garcia, com a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Regional, nosso secretário Marco Vinholi, que foi deputado com a gente aqui, fizeram um amplo trabalho, um trabalho importantíssimo, de uma reorganização depois de 40 anos, aperfeiçoando, modernizando, e que, com certeza, gerará bons frutos para a população. Deixar quem vive em sua localidade tomar as melhores decisões.

E São Paulo, o governador João Doria e o vice-governador Rodrigo Garcia têm feito investimentos significativos, históricos nos municípios. Nós nunca tivemos tantos investimentos nas cidades como agora.

Convênios com a Saúde, com a Educação, com Infraestrutura, escola em tempo integral, vicinais, recape de rodovias, recurso na veia dos municípios, gerando emprego para a população que, diga-se de passagem, é o estado que mais está fazendo. Mais, inclusive, que o governo federal, presidente. Mais, inclusive, que o governo federal.

Enquanto o Governo do Estado investe quase sete bilhões de reais só na Secretaria de Transportes, o governo federal, em infraestrutura para o Brasil, investe quatro bilhões. São Paulo quase o dobro que o Ministério de Infraestrutura, ainda bem, com bom planejamento, investindo naquilo que precisa.

Para algumas considerações finais, presidente, para encerrar, as alterações que foram feitas no projeto da Região Metropolitana de Rio Preto foram feitas em total acordo, em total entendimento com o substitutivo do deputado Sebastião Santos.

Isso foi muito bom, porque nós aperfeiçoamos, criando alguns critérios a mais, que depois serão reenviados por lei, mas foram boas alterações, a liderança de Governo e o governo participaram e V. Exa. é testemunha de tudo isso.

Obrigado, presidente. Um grande abraço.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Vinícius Camarinha. Com a palavra a líder do PT, Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu pedi esta comunicação por um certo desconforto que eu sinto toda vez que eu toco na região de Piracicaba; e toda vez que eu toco dá impressão que o que eu digo é uma inverdade.

Para sorte minha, o meu companheiro Maurici esteve numa audiência pública e atestou o que eu disse: o prefeito de Laranjal Paulista não está bem como região metropolitana de Piracicaba. Estou em contato com ele também e quero trazer esse desconforto.

E um outro desconforto é me colocar, por exemplo, como aqueles que estão indo lá nos pedágios fazer qualquer coisa contra deputado. Aliás, eu até tenho a militância que vai; isso ninguém segura.

Então, eu acho que a gente tem que ter maturidade para quando a gente estiver de um lado a gente saber que pode ser afagado ou apanhar. É assim, a gente anda no fio da navalha.

Então, por isso quero dizer ao deputado Roberto Morais que eu sou uma pessoa muito ética, sobretudo na política, e que se eu tiver que fazer alguma coisa eu de fato faço sem esconder que sou eu que estou fazendo, está bom?

Um forte abraço e muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Professora Bebel. Para a última comunicação, a deputada Dra. Damaris Moura.

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, caros colegas deputados, serei bastante breve, mas não posso deixar de, no dia de hoje, e ainda tomada pela emoção de ontem, fazer uma breve e singela homenagem a uma grande mulher pública que nos deixou: a prefeita de Tatuí, Maria José Gonzaga, reeleita para seu segundo mandato, vítima de uma doença rápida, um câncer agressivo.

Na noite deste domingo, 7 de agosto de 2021, ela descansou e nós pudemos ali acompanhar, Sr. Presidente, toda a força de uma atuação que aquela mulher teve à frente do Executivo de Tatuí, servindo. Nós vimos o quanto a população se comoveu. Tatuí inteira chorou a perda da prefeita.

Uma mulher que foi professora, foi empresária, filantropa; que, por muitos anos; quando seu esposo, o ex-deputado, por três mandatos, Luiz Gonzaga, foi prefeito, serviu ao Fundo de Solidariedade de Tatuí de forma exemplar. Ela deixa até hoje os resultados e a marca do seu serviço à frente do Fundo Social de Solidariedade.

A prefeita Maria José foi uma inspiração como mulher pública, como mãe, como esposa, como avó, como empresária. Uma competente mulher que inspirou o mandato de outras mulheres. Inspirou outras mulheres, que, certamente, seguirão seus passos, fortalecendo seu legado.

Eu quero fazer este registro hoje, presidente, porque, ontem, acompanhei todo o período que durou seu sepultamento e saí dali convicta de que é possível usarmos a política – como a prefeita Maria José usou – como instrumento de transformação social.

A gente entra em Tatuí e vê em todas as áreas – na Educação, na Infraestrutura, na Segurança Pública, também na Saúde – o legado que a prefeita deixou ali na cidade de Tatuí.

Eu presto aqui hoje com muita reverência, muita admiração, muito carinho, pela amizade que desenvolvemos e pelo quanto ela me inspirou em minha vida pública, esta homenagem singela à prefeita Maria José Gonzaga.

Muito obrigada, presidente, pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Damaris Moura. Pois não, deputado Wellington Moura. Uma comunicação?

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Eu quero me inscrever, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Já encerrou a discussão, inscrição, todos; é comunicação agora.

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Então depois eu faço uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, está encerrado. O senhor é o último.

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Então perfeito, Sr. Presidente. Posso, Sr. Presidente, falar?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Lógico.

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, apenas quero me manifestar sobre o nosso projeto de lei que apenas autorizava o Governo do Estado de São Paulo a implantar o sistema de climatização nas escolas estaduais, nada mais do que isso.

E o nosso projeto não tinha interferência de como o Governo do Estado iria implantar - no caso prazos, diretrizes - e ele apenas garantia que os alunos e professores tivessem uma melhor qualidade de ensino no processo de aprendizagem. E o que aconteceu? O governador aqui do estado de São Paulo, o João Doria, vetou o nosso projeto.

Na Assembleia passou por unanimidade. Todos os 94 deputados, aos quais eu agradeço, acreditaram nesse projeto, que traz apenas climatização nas escolas. O governador simplesmente vetou e, com certeza, com essa rejeição, com o veto do governador João Doria em climatizar as escolas, todo o ensino, toda a parte pedagógica, a melhora na qualidade de ensino, foi prejudicada no nosso estado de São Paulo.

A climatização nas escolas apenas iria melhorar o ambiente de trabalho, de aprendizagem; iria levar o conforto para todos os estudantes e professores. Lá, no Mato Grosso, esse mesmo projeto foi implantado pelo governo do estado e já está trazendo resultados para os próprios alunos.

Até uma diretora de uma escola de lá do Mato Grosso, a Rosana Gonçalves, da escola Ramiro, contou que todos os planos para ter na sala de aula a climatização desde 2014 eram um sonho e que quando chegava no período da tarde os alunos estavam cansados e até o rendimento caía dos alunos, mas com o ar-condicionado ficou mais tranquilo para que realmente eles pudessem se concentrar na aprendizagem. Em outras palavras: isso iria melhorar o próprio rendimento até dos professores.

Eu estive até mesmo com o secretário da Educação, o Rossieli Soares, que se demonstrou totalmente favorável à climatização nas escolas. Estive com o secretário até visitando quatro escolas na Baixada Santista.

Ele sentiu de perto o que um aluno passa. No verão - todo mundo, todos os deputados que são do interior sabem aqui - o calor é insuportável. O ar não circula, a temperatura chega a mais de 40 graus; o aluno não consegue se concentrar.

O aluno passa mal e coitado do professor, que tem que ensinar o aluno nessas condições e não pode fazer nada. Sinceramente, eu não sei o que deu a entender na cabeça do governador João Doria com uma atitude de vetar um projeto como esse, que era tão importante para os professores, para os alunos e principalmente para os pais que acreditam que nas escolas estaduais o ensino seja bom.

Eu acredito que o governador nunca tenha entrado numa escola estadual para sentir o calor de perto e até mesmo o frio que um aluno passa nas escolas estaduais. Por isso eu quero deixar aqui, infelizmente. É triste eu ter que me pronunciar sobre isso, mas é uma coisa que aconteceu na semana passada.

O governador vetou a climatização nas escolas da rede estadual do estado de São Paulo. Infelizmente, nós não conseguimos evoluir até mesmo dando um conforto para os alunos e professores.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, por favor, deputado.

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Está concluído. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Esgotado o objeto da presente sessão. Lembrar as Sras. Líderes e Srs. Líderes que temos Congresso de Comissões hoje, às 15 horas, de várias comissões.

Então, seria importante se pudessem pedir a presença dos deputados para que a gente possa deixar pronto para a Ordem do Dia os projetos e serem votados amanhã, às 10 horas, quando a sessão será presidida pelo vice-presidente, deputado Wellington Moura. Um abraço a todos e uma boa tarde.

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- Encerra-se a sessão às 12 horas e 10 minutos.

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