11 DE AGOSTO DE 2021

64ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL

Presidência: WELLINGTON MOURA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - WELLINGTON MOURA

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o PL 356/15.

2 - JANAINA PASCHOAL

Discute o PL 356/15.

3 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PL 356/15.

4 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Encerra a discussão do PL 356/15. Informa que não há quórum para deliberação, motivo pelo qual a votação não será realizada. Coloca em discussão o PL 1.352/15. Encerra a discussão do PL 1.352/15. Informa que não há quórum para deliberação, motivo pelo qual a votação não será realizada. Coloca em discussão o PL 574/16.

5 - GIL DINIZ

Discute o PL 574/16.

6 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Encerra a discussão do PL 574/16. Informa que não há quórum para deliberação, motivo pelo qual a votação não será realizada. Coloca em votação o PL 1.260/19.

7 - JANAINA PASCHOAL

Discute o PL 1.260/19.

8 - PAULO LULA FIORILO

Para questão de ordem, informa que há 60 deputados presentes na sessão. Questiona a deputada Janaina Paschoal se a mesma concorda em abrir mão do seu tempo de discussão para votar o projeto.

9 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1.260/19, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda nº 1 ao projeto em tela. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 108/20. Informa que declararam voto contrário ao projeto aprovado os Srs. Deputados Janaina Paschoal, Leticia Aguiar, Valeria Bolsonaro, Douglas Garcia, Ricardo Mellão e Gil Diniz.

10 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Para comunicação, informa ser comemorado hoje o Dia do Advogado. Cumprimenta todos os advogados e advogadas do Brasil e desta Casa. Demonstra sua satisfação em exercer esta profissão, sempre em busca da justiça igualitária. Considera os advogados indispensáveis. Parabeniza todos os colegas de profissão.

11 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Coloca em discussão o PL 624/20.

12 - GIL DINIZ

Discute o PL 624/20.

13 - CONTE LOPES

Discute o PL 624/20.

14 - THIAGO AURICCHIO

Discute o PL 624/20.

15 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 624/20, salvo emendas. Informa a solicitação de verificação de votação do deputado Sebastião Santos. Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema Vota Alesp. Informa a obstrução do PTB, Republicanos, PSL, PSDB, PSB, Podemos, PL, PT, MDB, do deputado GIL DINIZ e da deputada Valeria Bolsonaro ao processo de votação. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge quórum regimental, ficando adiada a sua apreciação. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 707/20. Informa a solicitação de verificação de votação do deputado Sebastião Santos. Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema Vota Alesp. Informa a obstrução do Republicanos, MDB, Podemos, Solidariedade, PT, PSDB, PSB, PP, PSD e PL ao processo de votação. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do projeto.

16 - GIL DINIZ

Para comunicação, parabeniza o deputado Major Mecca pela aprovação de seu projeto. Diz esperar a sanção do governador.

17 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, comunica o falecimento do servidor público professor Jaime Jesus Leal. Diz ter sido seu professor na escola. Ressalta que o mesmo havia dado aula para um grande número de alunos. Destaca sua importância. Demonstra seu pesar aos amigos, familiares e alunos do professor.

18 - MURILO FELIX

Para comunicação, cumprimenta os deputados pelos pronunciamentos anteriores. Parabeniza o deputado Major Mecca pela aprovação de seu projeto.

19 - ADRIANA BORGO

Para comunicação, parabeniza o deputado Major Mecca pela aprovação de seu projeto.

20 - MAJOR MECCA

Para comunicação, agradece todos os deputados pela aprovação de seu projeto. Presta continência da Polícia Militar a todos os parlamentares.

21 - TENENTE NASCIMENTO

Para comunicação, parabeniza o deputado Major Mecca, a Polícia Militar, a corporação e o apoio dos pares na aprovação deste projeto. Considera o mesmo muito importante. Pede a sanção do projeto pelo governador.

22 - SEBASTIÃO SANTOS

Para comunicação, parabeniza o deputado Major Mecca pelo projeto. Afirma não ter nada contra nenhum dos deputados e nem seus projetos. Esclarece que obstruirá todos os projetos, enquanto o seu projeto não tiver quórum para aprovação. Ressalta que o acordo para aprovação dos projetos de deputados não está sendo cumprido.

23 - CASTELLO BRANCO

Para comunicação, parabeniza a iniciativa do deputado Major Mecca. Informa que o projeto valoriza o policial militar.

24 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 36/21, salvo emendas. Informa a solicitação de verificação de votação do deputado Sebastião Santos. Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema Vota Alesp. Informa a obstrução do PP, MDB, PL, Solidariedade, PT, PSB, Podemos, PSDB e PSL ao processo de votação. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do projeto. Coloca em votação e declara aprovada a emenda do congresso de comissões ao projeto em tela.

25 - MARINA HELOU

Para comunicação, demonstra sua felicidade em aprovar este projeto, que garante a investigação de crimes contra crianças e adolescentes com prioridade. Destaca a necessidade de preservar a vida da juventude. Agradece os coautores do projeto e todos os que apoiaram e aprovaram este projeto.

26 - ERICA MALUNGUINHO

Para comunicação, agradece os deputados que votaram favoravelmente a este projeto e a deputada Marina Helou. Destaca a importância desta luta. Ressalta a necessidade de proteger a infância agora.

27 - GIL DINIZ

Para comunicação, cumprimenta as deputadas pela aprovação do projeto. Diz esperar a sanção do governador.

28 - CASTELLO BRANCO

Para comunicação, parabeniza as deputadas pela iniciativa, pelo tema e conteúdo do projeto aprovado. Demonstra seu orgulho em pertencer a esta Casa. Diz estar sensibilizado pela causa defendida pelas deputadas.

29 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Informa à deputada Janaina Paschoal que faltam seis minutos para o final desta sessão. Coloca em discussão o PL 42/21.

30 - GIL DINIZ

Discute o PL 42/21.

31 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Wellington Moura.

* * *

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Havendo número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e declara aberta a 64ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - PL 356/15, do deputado Marcos Damasio.

Em discussão o Projeto de lei 356, de 2015, de autoria do deputado Marcos Damasio. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que têm interesse em discutir a matéria queiram se inscrever pelo chat.

Relação dos inscritos: deputado Luiz Fernando, até o momento não temos nenhum inscrito. Vamos dar um minuto caso algum deputado queira se inscrever, lembrando a todos que, se não houver algum inscrito, até o prezado momento não temos quórum para deliberar.

A deputada Janaina, então, está inscrita para poder falar no tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., cumprimento todos os colegas. Reitero aqui o pleito sempre respeitoso de que os demais colegas de todas as bancadas, da minha inclusive, se conectem, acessem aqui a sessão, para que nós possamos deliberar sobre os projetos dos colegas, tanto em respeito aos colegas cujos projetos estão pautados para hoje, como para que nós possamos fazer andar a fila.

Eu mesma ando implorando no Colégio de Líderes que os meus projetos sejam apreciados. Então, acho que é muito importante ajudarmos os colegas, até para que a Casa tenha um bom andamento dos trabalhos.

Na tarde de ontem, pela liderança do PSL, nós apresentamos três emendas ao Projeto de lei Complementar nº 26, que é um projeto que foi enviado à Casa pelo Poder Executivo alterando bastante as regras que incidem sobre o serviço público.

Tem alguns pontos positivos, muitos pontos negativos. O principal deles é unir assuntos muito variados, dificultando que, por exemplo, o deputado que concorda com uma parte vote "sim" por discordar de outras tantas.

Haja vista o número de e-mails que eu recebi na manhã de hoje, eu gostaria de avisar a população que uma, na verdade duas das emendas apresentadas pela bancada do PSL, retiram o inciso que prorroga os cargos temporários no Detran. Eu quero explicar um pouquinho isso, porque talvez essas pessoas não consigam compreender a gente falando só dessa forma.

Existem 300 e poucos cargos no Detran que foram preenchidos não por concurso, mas por contratação a título precário. Houve uma autorização legislativa e as pessoas foram contratadas.

Ocorre que havia um prazo limite para essa contratação, e a Assembleia já autorizou algumas vezes a prorrogação dessa contratação por tempo determinado. No ano passado, a Casa votou uma lei prorrogando de novo essa contratação. São 300 e poucos funcionários.

Esta última prorrogação aprovada aqui na Assembleia vai valer até dia 31 de dezembro de 2021, ou seja, até o final deste ano. Quando nós fizemos essa votação, eu votei contra essa prorrogação, isso é oficial, podem levantar. A esmagadora maioria da bancada do PSL votou contra também, mas houve aprovação.

Eu lembro bem que o governo, o líder do Governo, a base, todos disseram que seria a última vez que essa prorrogação ocorreria. No entanto, neste PLC nº 26 veio a previsão com uma nova prorrogação, essa tal contratação por tempo determinado, até o final de 2023, ou seja, não contentes em renovar várias vezes, e prometer não renovar mais, agora o governo quer renovar até 2023.

A situação já seria grave pela quebra de palavra, só que ela fica mais grave quando a gente olha e constata que foi feito um concurso público, as pessoas pagaram taxa de inscrição, as pessoas estudaram, as pessoas fizeram a prova, as pessoas foram aprovadas, porém não foram convocadas.

Estou falando de mais de 400 pessoas aprovadas em concurso não convocadas e que serão prejudicadas por essa renovação das contratações a título precário. Eu entendo firmemente que uma situação como essa fere a moralidade pública. Não estou com isso desmerecendo os funcionários temporários, as pessoas que estão ali trabalhando, podem até ser bons funcionários.

O que fere a moralidade pública é o governo promover um concurso, cobrar taxa de inscrição, criar expectativa nas pessoas, as pessoas veem seus nomes publicados ali no Diário, essas pessoas não são chamadas e os contratos por tempo determinado são renovados. Alguma explicação precisa ser dada, e eu entendo que esta Casa não pode compactuar com isso.

Então, nós apresentamos duas emendas excluindo esse dispositivo que prorroga de novo as contratações a título precário no Detran. Por que apresentamos duas? Porque uma é mais pontual, tira esse dispositivo e altera um parágrafo, § 3º, que prevê o seguinte, que quando tem concurso vigente - aí estou falando de concurso gerais - mesmo na existência de um concurso em trâmite, ou um concurso já realizado com pessoas aprovadas o estado pode contratar por tempo determinado.

Eu entendo que isso fere o Princípio da Moralidade. Não estou aqui questionando a possibilidade jurídica que hoje já há de contratações por tempo determinado, contratações sem concurso, tem legislação para isso, não é isso que estou questionando.

O que eu questiono é colocar um parágrafo, no caso tal § 3º, dizendo o seguinte: mesmo tendo concurso realizado, concurso válido, concurso com pessoas aprovadas, o estado pode fazer contratações a título precário. Como é que é isso aí? Que brincadeira é essa?

Então, numa das emendas a gente exclui esse § 3º e essa renovação das contratações do Detran. Na outra emenda, a exclusão é um pouco mais ampla: nós tiramos todas as mudanças feitas na legislação vigente referente a essa contratação a título precário. Por quê? Porque hoje já tem uma lei permitindo essa contratação que dá muito poder para o Estado.

As alterações propostas no PLC 26 são alterações que abrem ainda mais o leque de arbitrariedade do estado. Não se sabe quais os critérios para contratar, não se sabe quais os critérios para eleger as pessoas a serem contratadas. Fala-se em prêmio, uma remuneração, um bônus na remuneração sem estabelecer quais critérios para conceder esse bônus ou para fixar valores.

Então, o que o governo quer com essas alterações é uma carta branca. E nós temos, eu até falo isso com muito carinho e respeito pelos meus colegas da base do Governo que provavelmente confiam muito no governador.

Eu respeito esse sentimento, não compactuo com ele, respeitosamente, mas eu respeito esse sentimento. Mas, quando o Poder Legislativo vota um projeto, tem que pensar que amanhã o Executivo pode ter uma pessoa que não seja, vamos dizer assim, de tanta confiança de quem está votando hoje. E nós não podemos dar esse poder para o governador.

Eu tenho uma visão diferente. Tem muitos colegas que já estão emendando o PLC 26, que têm uma visão assim muito protetiva do funcionário público, protecionista, muito garantidora de todos os direitos. Eu sou muito crítica até. Eu acho que a gente tem que trazer um pouco da visão do sistema privado para o mundo, para o campo do público, vamos dizer assim.

Então, meu problema não é ideológico, mas não podemos abrir mão dos critérios para contratar, dos critérios para remunerar, porque como é que a gente vai fazer se entra, ou se esse governador, ou se o próximo governador entrar e querer colocar um monte de amigo dele, um monte de cabo eleitoral dele, pessoas que não têm a capacidade para o cargo. Como é que vai ser?

Então, a gente tem sempre que votar não com a cabeça de quem está no Poder hoje, seja gostando de quem está ou não gostando de quem está, mas imaginando que aquele cargo poderá ser ocupado por pessoas em quem nós confiamos, pessoas em quem nós não confiamos, pessoas que serão bem assessoradas, pessoas que serão mal assessoradas, pessoas que serão pressionadas.

Então, assim, não me parece seguro votar o PLC como ele veio. Então, nós emendamos para tirar um pouco do arbítrio, porque a liberdade a legislação vigente já confere ao Poder Executivo, mas do arbítrio no que concerne a essa contratação por tempo determinado.

Então, seria isso, Sr. Presidente. Da eventualidade de nos próximos projetos nós não termos o quórum, eu me inscrevo novamente para tratar de outros temas, primeiro com o intuito de prestar satisfações à população, e também com o intuito de ajudar os colegas, porque nós queremos que essa votação ocorra na manhã de hoje.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Janaina. Próximo inscrito para discutir, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia, Sr. Presidente, bom dia, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, líderes mulheres, líderes homens da nossa Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Cumprimento também todos os que nos ouvem, assistem através da Rede Alesp.

Acredito que essa é a possibilidade ímpar de acompanharmos o máximo que pudermos, enfim, o andamento do Legislativo, não só por ser o andamento do Legislativo, mas é que na Assembleia é que se expressa, enfim, a política do governo estadual, a forma como ele está gerindo o estado. Você quer entender? É só vir para o Legislativo, nós vamos entender como é que isso acaba acontecendo.

Então é muito importante, falo essa fala para todos os que nos ouvem e assistem, e que cada vez mais tenham pessoas assistindo, para que a gente possa, de fato, fazer da política não um mal, mas um bem, porque é através da política que nós conseguimos produzir políticas públicas, nós conseguimos, enfim, melhorar as questões. A boa política, eu quero dizer.

Mas, de todo modo, eu quero também me ater ao PLC 26, de 2021. Eu acho que a gente vem numa escalada de ataques frontais aí ao estado e ao funcionalismo público. Eu, diferentemente, da deputada Janaina Paschoal, até natural que seja assim, eu defendo que o estado tem que ter um corpo de funcionários. Entendo também e concordo, a porta de entrada tem que ser o concurso público, porque o que é colocado ali, eu acho impressionante.

Uma questão que me chamou a atenção quando a gente estava lendo, porque veja bem: no caso da demissão de um servidor, hoje são 30 dias consecutivos. Ele vai para uma comissão processante.

Essa questão da comissão processante, eu acho que tem uma celeridade aí, porque o servidor pode, de certa maneira, não sei se a senhora entendeu dessa forma, deputada, mas me pareceu que ao invés de ficar aquela coisa esticando a corda, podem ter termos de ajustes, de condutas.

Eu acho que isso é uma forma de resolver esses problemas administrativos que eu vou falar para a senhora, são besteiras, às vezes é briga, e arrasta um processo administrativo por anos. Isso aí mexe com um monte de coisas, mexe com funcionário. Acho que são coisas que isso, sim, dá celeridade, isso é uma coisa que eu não teria problemas em resolver. Acho que é uma coisa que resolve as pequenas questões.

Mas o central, o que trata da demissão de 15 dias, ao mesmo tempo também essa questão do concurso, ter o concurso e não chamar o concursado, isso também é algo que foge do Princípio da Moralidade, porque o concurso público veio para acabar com o QI, que é “quem indica”.

Acabou com isso, entendeu? Aliás, o concurso é o que todo mundo fica o tempo todo falando: “Ah não, precisa ter meritocracia, precisa ter”. A meritocracia é o concurso, né? A porta de entrada de um servidor público.

Quando eu passei no meu concurso público, o primeiro que eu fiz, para mim, nossa, parece que é um negócio assim grande, né? Você fala: “Poxa vida, eu passei num concurso público, eu vou ter o meu cargo”.

Não só por isso: vou ter as minhas aulas, vou ter minha classe, porque, quando a gente é temporário, o que acaba acontecendo é que este ano você dá aula aqui, amanhã você dá acolá, depois você dá em outro lugar.

E isso, em se tratando de Educação, Saúde e demais políticas públicas, não pode acontecer, porque, na escola, nós temos um processo interessante, que é a discussão do projeto político-pedagógico.

Todo ano nós nos sentamos, discutimos o projeto político-pedagógico daquele ano - claro, com possibilidades de ser adequado ou readequado - e depois vamos para o ano seguinte. Se o professor fica pula-pula, ou seja, todo ano muda o professor por conta da rotatividade, por falta, porque não se efetivou por concurso público, ele vai ser o tempo todo chamado por listas.

Até se fala em fazer uma avaliação que já se tentou nesse estado, e a gente até dizia... Era o ministro, ele foi ministro? Mas era o secretário da Educação Paulo Renato de Souza, a quem sempre respeitei muito, mas, nesse quesito, ele instituiu a provinha para os professores temporários.

O que acabou acontecendo, eu chamava atenção para ele, falava: “Secretário, vai faltar, porque ninguém quer ser mais professor por conta da política de valorização”. Não tem uma política de valorização dos profissionais da Educação. Não tem.

Nós temos o quê? Naquela época, ainda, nós tínhamos - temos até hoje, quer dizer - a Lei 836, que é o plano de cargos e salários, mas é uma carreira muito curta. Se eu faço um mestrado ou doutorado, eu vou direto para o fim da carreira, acabou.

Aí, quem faz mestrado ou doutorado não vai ficar ganhando R$ 2.000,00, R$ 3.000,00; vai sair e vai tentar um concurso numa federal, tentar um concurso numa USP, numa Unicamp. Não vai ficar, não fica.

Então, por não ter essa política de valorização, acaba não ficando. Então, não tendo concurso, com certeza você cada vez mais vai tendo temporário. Hoje saiu um levantamento: os servidores públicos concursados estão abaixando a cada ano e aumentando os temporários.

Então, essa fragmentação de que eu falava do projeto político-pedagógico vai acontecer com mais frequência do que está, né? Isso é uma perda brutal para a qualidade do ensino.

Se você falar: “Mas o professor que substitui não tem competência?”. É claro que tem, mas não foi ele que geriu aquele projeto político-pedagógico, não foi ele que trouxe aquele aluno até aquela etapa em que estava.

Então, esse PLC 26, de antemão, já em manter, tem que ter uma contratação. Eu defendo o seguinte: a cada 5%, e isso a LDB trata no seu Art. 85, a cada 5% tem que chamar concurso público. Tem um gatilho para chamar concurso público.

Ah, mas você acha que 5% é muito? Que ponha 10%. Aliás, na Lei 1.093, a gente conseguiu fazer com o que secretário Paulo Renato pusesse os 10%, né? A cada 10% de vacância, chama concurso público.

Dez por cento, por exemplo, de uma base de servidores, vamos pegar professores, dá 24 mil professores, são muitos temporários, muito temporário. E vai tendo as aposentadorias, e vai tendo coisa.

Agora, outra coisa também que me chamou a atenção foi o abono de permanência, e de uma forma muito estranha, porque ou pode ou não pode. Está literalmente escrito lá, ou é o seguinte: pode receber abono de permanência, ou não pode. Pode se o superior imediato assim entender - bom, pode. Ah, mas se tiver aposentadorias também? Pode receber abono de permanência. Os demais não podem receber abono de permanência.

Eu quero dizer o seguinte: com essa reforma da Previdência horrorosa que tem aqui no estado de São Paulo, eu acredito que, da forma como está, eu acho que é uma coisa que não precisava ser, porque ela conseguiu ser, deputada Janaina, pior do que a reforma da Previdência do governo Bolsonaro, por exemplo. Conseguiu. Eu tenho que dizer que é. Eu não estou elogiando, eu estou dizendo que, comparativamente, ela é pior.

Então, é uma reforma administrativa com muitas frentes. Mexe com controladoria, mexe com servidor que está prestando uma função e pode ir para outra função, né? No mínimo, a gente tem aí, deputada, umas três ou quatro inconstitucionalidades.

Para chegar no servidor temporário: como é que uma pessoa que exerce exatamente as mesmas funções, exatamente, pode receber 10% a menos? Não existe isso. Já estar na condição de temporário é ruim.

Agora, por que é que ele é temporário? A pergunta que eu faço é anterior. Ele é temporário por quê? Porque ele quer ou porque não teve concurso público? Porque não teve concurso público, ou porque tem um concursado público e chamou o temporário.

Pode ser isso, entendeu, mas aí é outra inconstitucionalidade, porque ele está fazendo exatamente a mesma coisa que o efetivo que passou pelo concurso público e tem um rebaixamento de 10%. Então, essa é outra coisa que nós não vamos aceitar.

Eu acredito que, se o trabalho é igual, o salário tem que ser igual, as condições têm que ser iguais. Nós não podemos criar essa discriminação entre quem passou, quem teve a oportunidade de fazer o concurso e quem não teve a oportunidade, que é muito diferente. Eu remeto a pergunta: por que ele é temporário? Porque não fez concurso público.

Não estou nem questionando, porque temporários sempre vão ter. Todo ano pessoas aposentam, exoneram, morrem. Então, sempre tem que um X de temporários - um banco, eu diria, de servidores temporários. Mas não tornar como regra a contratação de servidores como somente temporários. Isso é ruim para o estado.

Então, eu acredito que a gente perde todo o Princípio da Impessoalidade, perde toda essa coisa que está na Constituição e que, a duras penas, a gente lutou e lutou muito para que isso acontecesse. Agora, ver assim, institucionalizar através desse PLC 26, eu acho que vai ser muito ruim para os servidores públicos do estado de São Paulo.

Agora, outra coisa também é a questão do serviço extraordinário. É 50 %, mas também depende do superior temporário. Isso aparentemente é uma melhora, mas, de qualquer forma, quando ele trabalha mais, ele vai trabalhar mais do que a sua jornada, e aí ele vai para o banco de horas. Mas o correto é que ele tivesse os 50%, isso está previsto.

Revoga o auxílio-esposa. Obriga a isenção médica em todos os casos de licença médica, incluindo as de curta... Agora, o problema não é a licença, não é passar pelo perito. O problema foi criado pelo secretário de Educação, o secretário Voorwald. Ele quis dar celeridade, mas não criou as condições nas regiões para que os médicos pudessem atender.

Então, às vezes saía gente de São Paulo e ia para Botucatu, porque só lá tinha vaga. Então, tem que criar uma rede de atendimento para que, próximo dali, o servidor vá e, de certa maneira, venha a poder ter a sua licença aprovada ou não.

Outra coisa que eu chamo à atenção é o risco de demissão também. Eu falava dos 15 dias. Se um servidor não teve tempo... Por exemplo, ele está em licença-saúde, mas a licença sai negada, ele já entra em processo de demissão. Então, isso é uma questão que fica muito difícil, né?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Para concluir, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para concluir, eu quero dizer que nós não temos acordo. Dia 18 agora, de agosto, nós vamos ter um grande ato contra o PLC 26. Isso unificou todo o funcionalismo público.

Eu tive uma audiência pública que alcançou mais de 500 pessoas na segunda-feira. Isso significa que mexeram com os servidores públicos de todas as esferas. Neste momento, os policiais não estão, me parece, e não estão também as universidades. Mas, de qualquer maneira, eu acho que atinge a todos na sua grande maioria.

Um bom dia e muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Bem, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Não havendo quórum para a deliberação, fica adiada a votação.

Vou para o Item 2. Em discussão o Projeto de lei nº 1.352, de 2015, de autoria do nobre deputado Sebastião Santos. Com a palavra o deputado Enio Tatto para discutir pelo tempo remanescente de seis minutos e vinte e cinco segundos. Lembrando a todos que nós temos agora conectados 45. Precisava de três deputados para nós podermos votar.

Deputado Enio Tatto tem o tempo regimental de seis minutos e vinte e cinco segundos. Está ausente. Mais algum deputado gostaria de se inscrever? Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Não havendo quórum para a deliberação, fica adiada a votação.

Em discussão o Projeto de lei nº 574, de 2016, de autoria da nobre deputada Márcia Lia. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que tenham interesse em discutir a matéria queiram se inscrever pelo chat. Deputado Gil Diniz se inscreve, tem o tempo regimental.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, Sr. Presidente, me ouve?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Estamos ouvindo, deputado, perfeitamente.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inscrevi-me aqui para discutir o projeto da deputada Márcia Lia. Esperava aí a obstrução até mesmo no requerimento de urgência por parte de algumas lideranças, e até peço que algum líder peça a verificação dessa matéria. Vou dar uma lida aqui no projeto da deputada. Só um momento, presidente.

“Projeto de lei nº 574, de 2016, dispõe sobre o direito das unidades familiares homoafetivas dos programas desenvolvidos pelo estado de São Paulo. Art. 1º: fica assegurado às unidades familiares homoafetivas o direito à inscrição nos programas desenvolvidos pelo estado de São Paulo, observadas as demais normas relativas a esses programas.

Art. 2º: os convênios e contratos firmados deverão incluir a cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar. Art. 3º: esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Justificativa, presidente: “A proposição visa garantir o reconhecimento dos casais homoafetivos como entidade familiar no processo de inscrição em todos os programas pertencentes ao estado de São Paulo.

Às pessoas, é necessário considerar a opção do modo como escolhem viver. Se a todos está assegurado o direito à liberdade, protegida a dignidade, deve ser respeitada independentemente do gênero, não se permitindo, então, qualquer meio de preconceito ou discriminação.

O Supremo Tribunal Federal, corte constitucional do País, reconheceu às uniões homoafetivas na data de 05/05/2011 o status de ‘entidade familiar’, estendendo a essas relações as mesmas proteções destinadas à união estável previstas no Art. 26, 3º § da Constituição Federal e no Art. 1.723 do Código Civil.

Desse julgamento proferido da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.237, direitos fundamentais até então negados aos casais formados por pessoas do mesmo sexo foram estendidos com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, na igualdade, na liberdade, na intimidade e privacidade, privilegiando, como consequência, a proteção contra quaisquer tipos de descriminação.

Assim, também os programas estaduais devem reconhecer e garantir o acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis e lésbicas que mantêm união estável homoafetiva como entidade familiar. Diante do exposto conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente lei.”

Presidente, eu me inscrevi aqui, até novamente peço ao líder a verificação desse projeto. Precisamos discutir melhor, até no sentido de que esse projeto fala de moradia, moradia popular e tudo mais, CDHU. Eu não creio que a CDHU esteja discriminando ninguém por sua escolha de vida, por sua orientação sexual e tudo mais.

Eu não acredito que esse projeto aqui deva ser aprovado da maneira que está, porque parece mais que é aquele projeto que serve para agradar uma militância do Partido dos Trabalhadores, e não, ao final, atender uma demanda da população, uma demanda que é extremamente importante, esses programas sociais como CDHU, moradia digna para as famílias mais carentes.

Então, acredito que já estão inclusas no processo da CDHU justamente as pessoas que tenham a orientação sexual... Sejam homossexuais, transexuais e não é necessária a aprovação desse projeto da maneira que está, presidente.

Parece mais um projeto de militância, para agradar essa militância que é, nesse caso, falando do Estado reconhecendo a entidade familiar para se inscrever nesse processo de seleção dessas moradias populares.

Então, eu peço aqui aos nobres pares, aos deputados, aos líderes que possam pedir a verificação dessa matéria, que é sensível, acho que não foi debatida como deveria ser. Acredito que a gente possa mudar e estender, por que não, para outras famílias. Por que não?

Presidente, só queria alertar o nosso plenário. Ontem, saiu uma decisão do STJ soltando o Galo do Lula, aquele cidadão militante de extrema esquerda que incendiou o Borba Gato. Ele e mais uma reunião de 30, 40 militantes de extrema esquerda incendiaram um monumento histórico, o Borba Gato, na cidade de São Paulo. Foram presos, prisão preventiva.

A juíza Bertoli colocou ali, presidente, a maior parte dos crimes que o cidadão cometeu: incêndio; alterou a placa do veículo para não ser identificado; corrupção de menores; formação de quadrilha; associação criminosa.

E veio, ontem, o desembargador do STJ e manda soltá-lo, depois de todo o trabalho que a nossa Polícia Civil, os policiais do 11º Distrito Policial, ali de Santo Amaro, fizeram. Então, eu dou parabéns aos policiais, dou parabéns ao promotor, à juíza.

Agora, essa decisão de soltar esse criminoso, sendo que ainda tem um réu confesso... Ele já confessou que fez o crime, cometeu o crime e realmente incendiou esse patrimônio do estado de São Paulo, da cidade de São Paulo.

Você pode discordar ou não da existência daquele monumento, você pode gostar ou não dele, mas a gente não pode permitir que discordando, não gostando, você vá lá e taque pneu, jogue gasolina, incendeie da maneira que fizeram. E, principalmente, presidente, ao lado de um posto de gasolina. Aquela tragédia poderia ter sido muito pior.

Então, eu peço aqui a atenção deste plenário, porque nós não podemos permitir que atos como aquele se repitam, e estimulados por deputados desta Casa, estimulados por deputados desta Casa, que inclusive vou representar no Conselho de Ética.

A gente não pode achar natural, achar normal que militante saia queimando, incendiando as nossas cidades. Olhem aí no Chile o que aconteceu. Começaram queimando monumentos e estão lá queimando igrejas, tentando ali fazer o seu projetinho de revolução.

Então, muita atenção aqui dos nossos pares. A gente tem acompanhado de perto esse caso, e eu espero sinceramente que cheguem aos mandantes, porque já encontraram o executor, ele inclusive confessou.

Agora, eu tenho certeza que tem político envolvido com isso, mas as investigações, ao final, vão chegar em quem realmente patrocinou esse ato criminoso na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo.

No mais, presidente, um bom dia a todos. Me inscrevo para os próximos projetos.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Encerrada a discussão. Não havendo quórum para deliberar, fica adiada a votação.

Item 4 - Em discussão o Projeto de lei 1.260, de 2019, de autoria do deputado Conte Lopes. As Sras. Deputadas e os Ss. Deputados que têm interesse em discutir a matéria queiram se inscrever pelo chat.

A deputada Janaina se inscreve. Tem o tempo regimental, deputada.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Obrigada, Sr. Presidente. Só peço um primeiro esclarecimento: nós temos quórum para votar, Excelência?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Não, não há quórum para poder deliberar sobre o tema.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Então eu me inscrevo para tentar aguardar para nós termos quórum, e assim ajudamos o colega também.

Presidente, eu queria relatar aqui um pouco da minha experiência com a questão da drogadição, até para que as pessoas compreendam que, quando eu me manifesto sobre esse tema, eu não me manifesto por achismo, eu me manifesto com base em uma experiência muito longa e consistente.

Eu, no início dos anos 2000, tive a honra de ser convidada a presidir o Conselho de Entorpecentes no Estado de São Paulo. Esse conselho é formado por representantes da sociedade civil, por representantes das diversas polícias, por representante do Ministério Público, de várias secretarias de estado, das universidades, sobretudo por médicos, psiquiatras, também psicólogos.

Então, foi uma vivência muito longa nessa área de prevenção e tratamento de drogadição. Várias são as lições que eu posso relatar, que eu recebi dos muitos especialistas com os quais convivi nesse período, mas eu gostaria de tratar de uma lição.

Você não pode facilitar o acesso à droga de uma pessoa que é dependente. Você não pode facilitar. Você não pode tornar a situação da compra, do uso, do abuso de drogas algo tranquilo, algo confortável, algo que não seja questionado.

É muito duro, porque na condição, também, de advogada - aí não só como presidente do Conselho de Entorpecentes, mas na condição de advogada -, eu atendi muitos pais também de jovens que se perderam nas drogas, e esses pais, ao lado da assistência judicial, jurídica, tinham assistência médica.

A primeira orientação do psiquiatra que dá assistência às famílias - seja rica, seja pobre - é: não dê dinheiro para esse filho. Não dê dinheiro para esse filho, porque, se ele tiver dinheiro, ele vai comprar droga.

Estes últimos dias, presidente, eu tenho sofrido ataques muito pesados e eu tenho, assim, uma resistência muito grande a esses ataques. Sou uma pessoa democrática. Com relação às ameaças que recebi, eu fiz um boletim de ocorrência, com relação aos xingamentos. Eu entendo que é parte do nosso trabalho, mas eu gostaria que as pessoas compreendessem que eu prefiro...

Eu posso terminar, deputado? O senhor quer falar? Pode falar. Pode falar. O deputado Fiorilo pede a palavra.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - O deputado Paulo Fiorilo está pedindo uma questão de ordem.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Deputada Janaina, não é para tratar desse tema, mas é que nós temos 60 agora logados. Como a senhora se inscreveu para que a gente pudesse chegar ao número necessário para votar, eu queria solicitar, se for possível, se a senhora concordar, de suspender...

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Concordo. Concordo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Suspender a fala agora e a gente já entrar na votação. Muito obrigado, Sr. Presidente, por ter contribuído com esse encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Janaina. Vai querer dar continuidade? Suspende o seu tempo ou abre mão?

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Suspende, presidente. Suspende.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Abre mão, no caso, deputada. Aí a senhora pode discutir em outro...

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Abro mão. Se precisar, eu me inscrevo de novo. Abro mão.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Perfeito. Então, não havendo mais... Deputado Conte Lopes está inscrito. É, tem que ligar o microfone, deputado.

O SR. CONTE LOPES - PP - Pela ordem. O senhor está me ouvindo, presidente? Eu também abro mão, eu só havia me inscrito, realmente, para dar número. Eu acho meio difícil hoje os próprios deputados impedirem que os projetos de deputados sejam aprovados.

Quem tem que vetar os projetos é o governador, cada um tem um estilo de luta, de política. E você trabalha em cima disso, não é? A gente fica um ano inteiro para aprovar um projeto e tem a dificuldade dos próprios colegas para aprovar um projeto.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Então, V. Exa. abrindo mão. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação projeto salvo emenda. As Sras. e os Srs. Líderes que têm interesse em encaminhar a votação queriam se manifestar no chat.

Coloco, então, em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não estivem de acordo... Que estiverem, desculpa, que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Neste momento, está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação a ser feita pelo chat pelos líderes. Neste momento, aprovado o projeto.

Em votação a Emenda nº 1. As Sras. e os Srs. Líderes que têm interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar pelo chat.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Neste momento, está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação a ser feita no chat pelos líderes. Não havendo nenhum líder, então está aprovada a Emenda nº 1.

Em discussão o Projeto de lei 108, de 2020, de autoria do nobre deputado Professor Kenny. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que têm interesse em discutir a matéria queiram se inscrever pelo chat. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto. As Sras. e os Srs. Líderes que têm interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Neste momento, está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação a ser feita pelo chat pelos líderes.

Deputada Janaina Paschoal declara voto contrário. Deputada Leticia Aguiar também declara o seu voto contrário. Deputada Valeria Bolsonaro também declara voto contrário. Deputado Douglas Garcia, Deputado Ricardo Mellão também declaram voto contrário. Deputado Gil Diniz declara voto contrário. Deputada Valeria Bolsonaro contrário.

O Dr. Jorge do Carmo está pedindo uma comunicação. Você está retirando, deputado, é isso? Ou você está pedindo? Reitero o pedido para comunicação.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, pode ser agora?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pode, deputado Jorge. Só, antes, se V. Exa. me permitir, então está aprovado o projeto. Neste momento está aprovado o projeto. Deputado Jorge do Carmo, tem um tempo para a sua comunicação.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Bom dia, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Na pessoa de V. Exa., deputado Wellington Moura, que está na Presidência hoje, cumprimento todas as deputadas e os deputados. Eu estou em trânsito hoje, mas conectado aqui, participando da sessão.

Quero, neste dia 11 de agosto de 2021, Dia do Advogado... Então, no meu nome, de advogado que sou, cumprimento todas as advogadas e advogados do Brasil. E os colegas e as colegas deputadas que também são advogadas e advogados.

Dizer da alegria e da satisfação que é exercer esse múnus público que é ser advogado em defesa de uma justiça sempre mais igualitária. Dizer que o advogado e a advogada são indispensáveis à administração da Justiça, nos termos do Art. 133 da Constituição Federal.

Por isso não poderia perder essa oportunidade de parabenizar a todas as colegas que são deputadas e todos os colegas que são deputados, advogadas e advogados, por esse dia. E sempre desejar que tenhamos sempre uma Justiça com justeza. Parabéns a todas, parabéns a todos. Viva o advogado, viva a advogada!

Um abraço a todos.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Então, neste momento, em discussão o Item 6. Em discussão o Projeto de lei nº 624, de 2020, de autoria do nobre deputado Thiago Auricchio. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que têm interesse em discutir a matéria, queiram se inscrever pelo chat.

Deputado Gil Diniz se inscreve? Tem o tempo regimental, deputado. Deputado Sebastião, só quando for colocado em votação, deputado Sebastião.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Gil Diniz. Tem o tempo regimental.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, só me inscrevi para reiterar a minha posição. Quando nós discutimos o projeto no requerimento de urgência, até entendo a fala do deputado Conte Lopes. Ele tem razão. Não por causa do Thiago Auricchio, que é um amigo de plenário, parceiro na Assembleia de São Paulo, mas eu discordo do projeto no seu mérito.

Eu não consigo não me posicionar contrariamente a uma matéria que é tão cara aos meus eleitores. E esperando que o governador vete, ou não, sabendo que muitas vezes ele veta. Mas eu não consigo esperar.

Só lembrando: PT, PSOL, PCdoB e outros partidos não deixaram aprovar o meu primeiro projeto: o patrono da Educação no estado de São Paulo, o padre José de Anchieta.

É uma homenagem a um padre, fundador do nosso estado de São Paulo. Eu tive dificuldade. Suei sangue no plenário para conseguir a aprovação desse projeto. E não consegui. O projeto está pronto para votar, Conte, e as bancadas me impedem de aprovar uma homenagem - vejam vocês - nesse sentido. Então eu entendo o que o senhor disse. O senhor tem razão.

É tão difícil para os deputados aprovarem algum projeto. Quando tem obstrução dos pares fica ainda pior. E quando nós conseguimos aprovar, como eu consegui aprovar um projeto que tornava as igrejas serviço essencial! Tornar as igrejas serviço essencial para que fiscalzinho de araque não fosse nas igrejas evangélicas, como estão fazendo, nas igrejas católicas, e fechando as igrejas.

Como aconteceu, nesse período de pandemia, com um único sacerdote, celebrando uma missa, missa online. E o cidadão fechando a igreja, mandando todo mundo embora, que participava da transmissão online. Hoje estão fechando as igrejas, para qualquer tipo de culto, na hora. Aprovei, consegui aprovar no plenário.

O governador vetou o projeto. Deixou todo o prazo regimental. Quando esgotou o prazo regimental, ele vetou integralmente o projeto. Para minha surpresa, ou nem tão surpresa assim, o que ele fez? Na semana seguinte, ele chamou alguns deputados, escreveu, fez um decreto com o mesmo teor do meu projeto aprovado.

Quer dizer, é praticamente um copia-e-cola, só que no final ele coloca a assinatura dele. Mudou projeto de lei por decreto e prometeu à nossa bancada evangélica, aos parlamentares que tinham interesse no tema, ele prometeu que mandaria um projeto de igual teor do meu projeto, para que fosse aprovado em plenário. Nunca mandou. Nunca cumpriu a sua palavra.

Como eu disse, na verdade, desse projeto do Auricchio, eu entendo a intenção do deputado. Mas, como eu disse, tem esses itens que já são leis, que ele faz essa consolidação. Só que, para mim, pairam muitas dúvidas. Esse tema é extremamente sensível. Então a minha assessoria entrou em contato com a dele. Não consegui falar com ele, infelizmente, nesses dias.

Solicitei, na discussão do requerimento de urgência, a retirada de dois itens desse projeto. O item que fala sobre aborto legal: tentei explicar que, no Brasil, não existe aborto legal. Não existe. Precisa mudar essa fala. O que existe é a não punição dessa mãe que, no caso, na situação que a lei prevê, ela não vai ser punida se ela fizer a opção pelo aborto.

Eu discordo daquele item. Discordo porque, na delegacia, os policiais não são obrigados a informar àquela mulher dos direitos que ela tem ao aborto. Não precisa informar mais nada, nenhum outro benefício que ela possa ter. Inclusive, se ela quiser levar a gestação à frente, ter aquele filho ali.

Entendo que não é o deputado legislando. Já existe aquele item ali. Mas solicitaria que fosse retirado, como outros itens também. Foi justamente por conta disso. O intuito não é atrapalhar a vida de ninguém. Mas as matérias são sensíveis ao mandato. Não tem como deixar de se posicionar, justamente, por sermos cobrados pelos nossos eleitores.

Agora, se houvesse esse acordo entre os parlamentares! Mas, como eu disse, eu já fui obstruído ferrenhamente em data comemorativa, em título de patrono. Vejam vocês.

Então a gente precisa, pelo menos, dar essa reposta ao nosso eleitor, presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado Conte Lopes está inscrito. Tem o tempo regimental, deputado, de 15 minutos.

O SR. CONTE LOPES - PP - Ok, Sr. Presidente. Eu só quero colocar que eu não quis policiar o deputado Gil Diniz. Quando eu fiz a minha colocação, era a respeito da falta de quorum. Estava faltando quorum, e a deputada Janaina entrou para ajudar os deputados.

Entrei naquele momento para falar das dificuldades do quorum. Não tem nada a ver com a colocação do deputado Gil Diniz. Ele tem todo o direito, evidentemente, de votar e debater. Como eu falei: cada um tem o seu eleitorado. A gente, lógico, luta para aprovar um projeto por ano, para dizer, pelo menos, que está trabalhando. Essa é uma dificuldade muito grande. Uma dificuldade muito grande, aprovar um projeto.

Quando é projeto do Executivo, todo mundo aí: dá 80 ou 90 deputados. Quando é de deputado, infelizmente, é uma dificuldade. Então, aquele momento que eu me inscrevi, era justamente para acompanhar a deputada Janaina, para poder discutir o meu projeto, com relação a dar quorum. Não tem nada a ver com o deputado Gil Diniz.

É lógico, ele tem o direito de falar com o eleitor dele. Foi um deputado muito bem votado. Então é evidente: não estou pressionando ninguém, não. Cada um tem os seus direitos e o seu modo de agir. Simplesmente isso.

Entrei naquele momento por falta de quorum. Quando eu falei, foi do quorum. Não está dando quorum. A dificuldade de dar o quorum. Não da dificuldade de o deputado discutir o projeto, votar contra ou a favor, que é direito do deputado, obviamente. Essa é a minha colocação.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Conte Lopes. Próximo inscrito, deputado Thiago Auricchio.

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, nobres deputados, rapidamente eu queria colocar a minha posição sobre esse projeto.

Alguns questionamentos que o deputado, colega Gil Diniz fez, eu até tentei entrar em contato com ele ontem. Acabamos não conseguindo. Mas, obviamente, estamos à disposição para discutir bons projetos que existem nesta Casa.

Esse projeto, que consolida as leis de proteção à mulher, foi fruto de um trabalho muito duro, que teve a finalidade, somente, de harmonizar a esparsa legislação existente, que já tem no nosso Estado.

Por que a gente fez isso, Sr. Presidente e nobres deputados? Apesar da nossa Constituição garantir a igualdade entre os homens e as mulheres, em direitos e obrigações, é sabido, no dia a dia da nossa sociedade, o preconceito e a discriminação que existe contra a mulher em vários aspectos, seja no trabalho, dentro de casa. No dia a dia a gente vê, visivelmente, essa diferença entre o homem e a mulher.

Em nosso Estado existe uma grande legislação, muito importante para o dia a dia da mulher, assegurando essa isonomia. Só que, como eu disse: por ela estar esparsa, o desconhecimento da legislação é enorme. Por causa disso a gente resolveu juntar 70 leis já existentes. Eu queria deixar registrado a todos os deputados: não estamos inovando em nenhuma legislação.

Não existe nada novo, que o deputado Thiago Auricchio ou o deputado “a” ou “b” colocou dentro dessa consolidação. É um ordenamento, juntando em um só ordenamento jurídico, para a defesa da mulher, preservando os seus direitos, dando mais acesso, mais conhecimento, e entender melhor quais são as políticas públicas que o nosso Estado oferece para cada mulher.

Queria falar aqui sobre alguns questionamentos que a deputada Janaina às vezes colocou em alguns momentos: não é uma inovação da Casa. Já existem outros códigos, como o Código do Idoso, o Código da Pessoa com Deficiência. Está prevista, no nosso Regimento, a consolidação.

Então a gente entendeu que seria importante. Principalmente nesse momento que o tema da mulher está tão em evidência. Os números de violência contra a mulher, nessa pandemia, subiram drasticamente.

Então a gente entendeu que é o momento apropriado. Eu queria agradecer a toda a equipe técnica que participou desse trabalho. E pedir a contribuição de todos os deputados. Eu tenho certeza que não é um ganho do deputado Thiago Auricchio. É um ganho da Assembleia Legislativa em defesa da mulher paulista.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. As senhoras e senhores líderes que tenham interesse em encaminhar a votação, queiram se manifestar no chat.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Neste momento está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação, a ser feita no chat pelos líderes. O deputado Sebastião está pedindo verificação de votação. Havendo pedido de verificação de votação, esta Presidência dá início ao prazo de cinco minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou abstenção pelo sistema de votação Vota Alesp.

Já estamos pedindo para que coloquem o link. Exatamente, estamos votando o projeto do deputado Thiago Auricchio. O PTB está em obstrução. O Republicanos está em obstrução. O PSL está em obstrução. Peço que coloquem o link novamente. O PSDB está em obstrução. O PSB está em obstrução. O Podemos está em obstrução. 

Deputado, infelizmente não tem como votar pelo chat. Vai ter que aguardar, então, na votação nominal, quando eu chamar o nome de Vossa Excelência. PL em obstrução. O PT em obstrução.

Deputado Roberto Morais, tem que ser votado pelo aplicativo Vota Alesp. Não pode ser pelo chat. Peço a V. Exa., por favor, que vote pelo aplicativo, ou então quando chamarmos nominalmente.

MDB em obstrução. Falta colocar os partidos em obstrução no chat. Peço ao pessoal que coloque aqui, por favor, os partidos que estão em obstrução no painel. Gil Diniz está em obstrução.

Vamos então dar início à verificação de votação nominal. Como vota a deputada Adriana Borgo? (Ausente.) Como vota o deputado Adalberto Freitas? (Ausente.) Como vota o deputado Afonso Lobato? (Ausente.) Como vota o deputado Agente Federal Danilo Balas? (Ausente.) Como vota o deputado Alex de Madureira? 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Alexandre Pereira? (Ausente.) Como vota o deputado Altair Moraes? (Ausente.) Como vota o deputado André do Prado? (Ausente.) Como vota o deputado Ataide Teruel? (Ausente.) Como vota o deputado Barros Munhoz? (Ausente.)

Como vota o deputado Caio França? (Ausente.) Como vota o deputado Campos Machado? (Ausente.) Como vota a deputada Carla Morando? (Ausente.) Como vota o deputado Carlão Pignatari? (Ausente.)

Como vota o deputado Carlos Giannazi? (Ausente.) Como vota o deputado Castello Branco? (Ausente.) Como vota o deputado Cezar? (Ausente.) Como vota o deputado Coronel Nishikawa? (Ausente.) Como vota o deputado Coronel Telhada? 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu permaneço em obstrução, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrada a permanência em obstrução. Deputado Daniel Soares. (Ausente.) Como vota o deputado Bruno Lima? (Ausente.) Como vota o deputado Dirceu Dalben? 

O SR. DIRCEU DALBEN - PL - Presidente, Dirceu Dalben vota favorável.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Douglas Garcia? (Ausente.) Como vota o deputado Dr. Jorge Lula do Carmo?

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Registro meu voto como “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota a deputada Dra. Damaris Moura? (Ausente.) Deputados, cuidado com os microfones se V. Exas. estiverem logados aqui. 

Como vota o deputado Edmir Chedid? Ah, desculpe. Já votou. Como vota a deputada Edna Macedo? (Ausente.) Como vota o deputado o deputado Edson Giriboni? (Ausente.) Como vota o deputado Emidio de Souza? (Ausente.) Como vota a deputada Erica Malunguinho? 

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Enio Tatto? 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Estevam Galvão? (Ausente.) Como vota o deputado Gil Diniz? 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, Sr. Presidente. Obstrução, Sr. Presidente. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrada a obstrução de Vossa Excelência. Como vota o deputado Gilmaci Santos? (Ausente.) Como vota a deputada Isa Penna? (Ausente.) Como vota a deputada Janaina Paschoal?

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu permaneço em obstrução, Excelência. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrada a permanência em obstrução de Vossa Excelência. Como vota o deputado Jorge Caruso? (Ausente.) Como vota o deputado Jorge Wilson? (Ausente.) Como vota o deputado José Américo Lula? (Ausente.) Como vota o deputado Léo Oliveira? (Ausente.) Como vota a deputada Leticia Aguiar? (Ausente.) Como vota o deputado Luiz Fernando? 

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - Para votar “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Major Mecca? (Ausente.) Como vota a deputada Márcia Lia? (Ausente.) Como vota o deputado Marcio Nakashima? (Ausente.) Como vota o deputado Marcos Damasio? (Ausente.) Como vota a deputada Maria Lúcia Amary? 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota a deputada Marta Costa? 

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. Continuo em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Continua em obstrução. Como vota o deputado Maurici? (Ausente.) Como vota o deputado Mauro Bragato? (Ausente.) Como vota o deputado Murilo Felix? (Ausente.) Como vota o deputado Paulo Correa Jr? 

O SR. MURILO FELIX - PODE - Bom dia. Vocês me ouvem?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Estamos ouvindo perfeitamente, deputado.

O SR. MURILO FELIX - PODE - Ótimo. Eu voto “sim”, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Paulo Correa Jr? (Ausente.) Como vota a deputada Professora Bebel Lula?

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Professor Kenny?

O SR. PROFESSOR KENNY - PP - Voto “sim”, Excelência. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Rafa Zimbaldi? (Ausente.) Como vota o deputado Rafael Silva? 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - O deputado Rafael Silva vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Raul Marcelo?

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu quero declarar a bancada do PSOL em obstrução e votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim”, e V. Exa. não é vice-líder, não há a possibilidade de colocar em obstrução o PSOL. Deputado Reinaldo Alguz, como vota? (Ausente.) Como vota o deputado Roberto Engler? 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSB - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Roberto Morais?

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente. Voto “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Rodrigo Gambale? 

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Rodrigo Moraes? (Ausente.) Como vota o deputado Rogério Nogueira? (Ausente.) Como vota o deputado Roque Barbiere? (Ausente.) Como vota o deputado Sargento Neri? (Ausente.)

Como vota o deputado Sebastião Santos? (Ausente.) Como vota o deputado Tenente Coimbra? (Ausente.) Como vota o deputado Tenente Nascimento? (Ausente.) Como vota o deputado Teonilio Barba?

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota a deputada Valeria Bolsonaro?

A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu peço que me coloque em obstrução, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Colocada em obstrução Vossa Excelência. E este presidente, que não vota.

Vamos para a segunda chamada de verificação de votação. Como vota o deputado Adalberto Freitas? (Ausente.) Como vota a deputada Adriana Borgo? (Ausente.) Como vota o deputado Afonso Lobato? (Ausente.) Como vota o deputado Agente Federal Danilo Balas? (Ausente.) Como vota o deputado Alexandre Pereira? (Ausente.) Como vota o deputado Altair Moraes? (Ausente.)

Como vota o deputado André do Prado? (Ausente.) Como vota o deputado Ataide Teruel? (Ausente.) Como vota o deputado Barros Munhoz? (Ausente.) Como vota o deputado Caio França? 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para votar “sim”, presidente. 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Campos Machado? (Ausente.) Como vota a deputada Carla Morando? (Ausente.) Como vota o deputado Carlão Pignatari? (Ausente.) Como vota o deputado Carlos Giannazi? (Ausente.) Como vota o deputado Castello Branco? (Ausente.) Como vota o deputado Cezar? (Ausente.) Como vota o deputado Coronel  Nishikawa? (Pausa.) Como vota o deputado Coronel Telhada?

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Continuo em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado, deputado. Como vota o deputado Delegado Bruno Lima? (Ausente.) Como vota o deputado Daniel Soares?  (Ausente.) Como vota o deputado Bruno Lima? Ligar o microfone, deputado.

O SR. DELEGADO BRUNO LIMA - PSL - Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Douglas Garcia? (Ausente.) Como vota a deputada Dra. Damaris Moura? (Ausente.) Como vota a deputada Edna Macedo? (Ausente.) Como vota o deputado Edson Giriboni? (Ausente.) Como vota o deputado Emidio Lula de Souza? (Ausente.) Como vota o deputado Estevam Galvão? (Ausente.) Como vota o deputado Gil Diniz?

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Presidente, mantenho a obstrução.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrada a obstrução de Vossa Excelência. Como vota o deputado Gilmaci Santos? (Ausente.) Como vota a deputada Isa Penna? (Ausente.) Como vota a deputada Janaina Paschoal?

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu permaneço em obstrução, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrada a obstrução, deputada. Como vota o deputado Jorge Caruso? (Ausente.) Como vota o deputado Jorge Wilson? (Ausente.) Como vota o deputado José América? José Américo, desculpa.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - José América vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Léo Oliveira? (Ausente.) Como vota a deputada Leticia Aguiar? (Ausente.) Como vota o deputado Major Mecca?

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Pela ordem, presidente. Me mantenho em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obstrução registrada, deputado. Como vota a deputada Márcia Lia?

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Marcio Nakashima? (Ausente.) Como vota o deputado Marcos Damasio? (Ausente.) Como vota a deputada Marta Costa? (Ausente.) Como vota o deputado Maurici? (Ausente.) Como vota o deputado Mauro Bragato? (Ausente.) Como vota o deputado Paulo Correa Jr? (Ausente.) Como vota o deputado Rafa Zimbaldi? (Ausente.) Como vota o deputado Reinaldo Alguz? (Ausente.)

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado Rafa Zimbaldi.

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Rodrigo Moraes? (Ausente.) Como vota o deputado Rogério Nogueira? (Ausente.) Como vota o deputado Roque Barbiere? (Ausente.) Como vota o deputado Sargento Neri? (Ausente.) Como vota o deputado Sebastião Santos? (Ausente.) Como vota o deputado Tenente Coimbra? (Ausente.) Como vota o deputado Tenente Nascimento? (Ausente.) Como vota a deputada Valeria Bolsonaro?

A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - Me mantenho em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado. E este presidente, que não vota.

Neste momento, então, vamos proclamar o resultado. Aliás, há algum deputado que gostaria de alterar o seu voto? Se inscreva no chat, por gentileza. Então, passamos a proclamar o resultado. Votaram “sim” 45 deputados, mais este presidente, total de 46 votos, quórum insuficiente para a aprovação desse projeto, ficando, então, com votação adiada.

Vamos ao próximo, ao item 7. Em discussão o Projeto de lei n^o 707, de 2020, de autoria do nobre deputado Major Mecca. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que têm interesse em discutir a matéria queiram se inscrever pelo chat. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto. As Sras. e Srs. Líderes que tenham interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat. Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Neste momento, está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação, a ser feita pelo chat pelos líderes. Deputado Sebastião está pedindo verificação de votação. Então, neste momento, havendo pedido de verificação de votação, esta Presidência dá início ao prazo de cinco minutos para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou “abstenção” pelo sistema de votação Vota Alesp.

Neste momento, o aplicativo está aberto no link para que os deputados possam votar. Está no chat.

Os partidos que se colocaram em obstrução até o presente momento: Republicanos, MDB, Podemos, Solidariedade, PT, PSDB, PSB, Progressistas, PSD e PL.

Vamos então, agora, à votação nominal. Como vota o deputado Adalberto Freitas? (Ausente.) Como vota a deputada Adriana Borgo? (Ausente.) Como vota o deputado Afonso Lobato? (Ausente.)

Como vota o deputado Agente Federal Danilo Balas? (Ausente.) Como vota o deputado Alexandre Pereira? (Ausente.) Como vota o deputado Altair Moraes? (Ausente.) Como vota o deputado André do Prado? (Ausente.) Como vota o deputado Ataide Teruel? (Ausente.) Como vota o deputado Barros Munhoz? (Ausente.)

Como vota o deputado Bruno Ganem? (Ausente.) Como vota o deputado Caio França? (Ausente.) Como vota o deputado Campos Machado? (Ausente.) Como vota a deputada Carla Morando? (Ausente.) Como vota o deputado Carlão Pignatari? (Ausente.) Como vota o deputado Carlos Giannazi? (Ausente.) Como vota o deputado Castello Branco?

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Castello Branco vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Cezar? (Ausente.) Como vota o deputado Conte Lopes?

O SR. CONTE LOPES - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Coronel Nishikawa? (Ausente.) Como vota o deputado Coronel Telhada?

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Coronel Telhada vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Daniel Soares? (Ausente.) Como vota o deputado Delegado Bruno Lima? (Ausente.) Como vota o deputado Dirceu Dalben?

O SR. DIRCEU DALBEN - PL - Presidente, o deputado Dirceu Dalben vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Jorge do Carmo?

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Registro meu voto como “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota a deputada Dra. Damaris Moura? (Ausente.) Como vota o deputado Edmir Chedid? (Ausente.) Como vota a deputada Edna Macedo? (Ausente.)

Como vota o deputado Edson Giriboni? (Ausente.) Como vota o deputado Emidio de Souza? (Ausente.) Como vota o deputado Enio Tatto? (Ausente.) Como vota a deputada Erica Malunguinho? (Ausente.)

Como vota o deputado Estevam Galvão? (Ausente.) Como vota o deputado Frederico d'Avila? (Ausente.) Como vota o deputado Gil Diniz?

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Voto "sim", presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Gilmaci Santos? (Ausente.) Como vota a deputada Isa Penna? (Ausente.) Como vota o deputado Jorge Caruso? (Ausente.) Como vota o deputado Jorge Wilson? (Ausente.) Como vota o deputado José Américo Lula?

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - O meu voto é "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Léo Oliveira? (Ausente.) Como vota o deputado Luiz Fernando? (Ausente.) Como vota o deputado Major Mecca? (Ausente.) Como vota a deputada Márcia Lia? (Ausente.) Deputado Marcio Nakashima. (Ausente.) Deputado Marcos Damasio, como vota? (Ausente.) Como vota o deputado Marcos Zerbini? (Ausente.) Como vota a deputada Maria Lúcia Amary? (Ausente.) Como vota a deputada Marta Costa?

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Voto "sim", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Maurici?

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Presidente...

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Como? Deputada Maria Lúcia, nós já...

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Não abriram o microfone para mim.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Qual é o voto de Vossa Excelência?

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Voto "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim". Deputado Maurici. (Ausente.) Deputado Mauro Bragato. (Ausente.) Deputado Murilo Felix.

O SR. MURILO FELIX - PODE - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem.

O SR. MURILO FELIX - PODE - Voto "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Paulo Correa Jr. (Ausente.) Deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Registro o meu voto "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim". Deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para votar "sim", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Professor Walter Vicioni. (Ausente.) Professor Kenny.

O SR. PROFESSOR KENNY - PP - Voto "sim", Excelência.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Voto "sim" de V. Exa. registrado. Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Voto "sim", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Raul Marcelo. (Ausente.) Deputado Reinaldo Alguz. (Ausente.) Como vota o deputado Roberto Engler? (Ausente.) Como vota o deputado Roberto Morais?

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Votar "sim", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Rodrigo Moraes. (Ausente.) Como vota o deputado Roque Barbiere? (Ausente.) Como vota o deputado Sargento Neri? (Ausente.) Como vota o deputado Sebastião Santos? (Ausente.) Como vota o deputado Tenente Coimbra? (Ausente.) Como vota o deputado Teonilio Barba? (Pausa.) Estou vendo a imagem do deputado Teonilio Barba, precisa ligar o som.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para votar "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Thiago Auricchio? (Ausente.) Como vota a deputada Valeria Bolsonaro?

A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente. Para votar "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Vinícius Camarinha? (Ausente.) E este presidente que não vota.

Vamos para a segunda chamada de verificação de votação. Como vota o deputado Adalberto Freitas? (Ausente.) Como vota a deputada Adriana Borgo?

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Para votar "sim", presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Afonso Lobato? (Ausente.) Como vota o deputado Agente Federal Danilo Balas? (Ausente.) Como vota o deputado Alexandre Pereira?

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Votar "sim", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Altair Moraes. (Ausente.) Como vota o deputado André do Prado? (Ausente.) Como vota o deputado Ataide Teruel? (Ausente.) Como vota o deputado Barros Munhoz? (Ausente.) Como vota o deputado Bruno Ganem? (Pausa.) Deputado Bruno Ganem?

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Presidente, para votar "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Caio França. (Ausente.) Como vota o deputado Campos Machado? (Ausente.)

Como vota a deputada Carla Morando? (Ausente.) Como vota o deputado Carlão Pignatari? (Ausente.) Como vota o deputado Carlos Giannazi? (Ausente.) Como vota o deputado Cezar? (Ausente.) Como vota o deputado Coronel Nishikawa? (Ausente.)

Como vota o deputado Daniel Soares? (Ausente.) Como vota o deputado Delegado Bruno Lima? (Ausente.) Como vota a deputada Dra. Damaris Moura? (Ausente.) Como vota o deputado Edmir Chedid? (Ausente.)

Como vota a deputada Edna Macedo? (Ausente.) Como vota o deputado Edson Giriboni? (Ausente.) Como vota o deputado Emidio de Souza? (Ausente.) Como vota o deputado Enio Tatto?

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Voto "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota a deputada Erica Malunguinho?

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Pela ordem, presidente. Eu voto "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Estevam Galvão. (Ausente.) Como vota o deputado Frederico d'Avila? (Ausente.) Como vota a deputada Isa Penna? (Ausente.)

Como vota o deputado Jorge Caruso? (Ausente.) Como vota o deputado Gilmaci Santos? (Ausente.) Como vota o deputado Jorge Wilson? (Ausente.) Como vota o deputado Léo Oliveira? (Ausente.) Como vota o deputado Luiz Fernando?

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Voto "sim" de Vossa Excelência. Deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Voto "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Deputada Márcia Lia. (Ausente.) Deputado Marcio Nakashima. (Ausente.) Como vota o deputado Marcos Damasio? (Ausente.)

Como vota o deputado Marcos Zerbini? (Ausente.) Como vota o deputado Maurici? (Ausente.) Como vota o deputado Mauro Bragato? (Ausente.) Como vota o deputado Paulo Correa? (Ausente.)

Como vota o deputado Professor Walter Vicioni? (Ausente.) Como vota o deputado Raul Marcelo? (Ausente.) Como vota o deputado Reinaldo Alguz? (Ausente.) Como vota o deputado Roberto Engler?

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar "sim". Deputado Raul Marcelo.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Voto "sim" de V. Exa., deputado Raul Marcelo. Como vota o deputado Rodrigo Moraes? (Ausente.) Como vota o deputado Roque Barbiere? (Ausente.) Como vota o deputado Sargento Neri? (Ausente.) Como vota o deputado Sebastião Santos? (Ausente.) Como vota o deputado Tenente Coimbra?

O SR. TENENTE COIMBRA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem.

O SR. TENENTE COIMBRA - PSL - Para votar "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Thiago Auricchio? (Ausente.) Como vota o deputado Vinícius Camarinha? (Ausente.) E este presidente que não vota.

Algum deputado gostaria de alterar o seu voto? Escreva no chat, por gentileza. (Pausa.) Neste momento, passamos a proclamar a votação. Votaram "sim" 49 deputados, mais este presidente, 50 votos, quórum suficiente para a aprovação o projeto. Fica aprovado o projeto.

Republicanos está em obstrução. O deputado Gil Diniz está pedindo pela ordem. Pois não, deputado?

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só para dar os parabéns ao Major Mecca, agradecer aos deputados desta Casa que aprovaram o projeto nesta data, projeto extremamente importante.

Agora nós esperamos a sanção do governador, de não ter essa mesquinhez política que nós vemos no governador do estado de São Paulo, que ele possa aprovar, porque não se trata de um projeto do Major Mecca, do deputado Gil Diniz, trata-se de um projeto que vai ajudar os policiais militares, nossos policiais ali na ponta.

Então parabéns, Major Mecca, parabéns a todos os deputados que votaram, que deram quórum. Não tenho dúvida de que quem vai agradecer, no final das contas, será a população, que vai ter um profissional mais motivado, apesar das agruras que a gente sabe desse serviço extenuante.

Parabéns, Major Mecca.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - O deputado Douglas Garcia pediu pela ordem.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Exatamente, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, apenas para pedir a palavra aqui para comunicar à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o falecimento de um servidor público extremamente importante para o nosso Estado.

O nome dele é professor Jaime Jesus Leal, ele foi meu professor durante, quando eu era pequeno, adolescente, estudei na Escola Estadual Prof. Dr. Lauro Pereira Travassos, na zona sul da cidade de São Paulo, na periferia da Vila Missionária. Ele deu aula para um grande número de estudantes, um grande número de alunos, uma pessoa extremamente importante, principalmente para aquela região.

E o professor Jaime, infelizmente, veio à óbito na tarde de ontem, então gostaria aqui de manifestar o meu pesar aos amigos, aos familiares e a todos os alunos que tiveram a honra de estudar com o professor Jaime.

Achei importante dizer isso porque ele era professor do Estado e esta Assembleia Legislativa, todo santo dia, trabalha no sentido de impactar diretamente na vida dos servidores do estado de São Paulo, Sr. Presidente.

Muito obrigado pela comunicação.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Nós temos vários deputados que estão pedindo pela ordem. Só para deixar registrado que nós temos mais alguns projetos de deputados e talvez não dê tempo de votarmos todos, mas vou passar a palavra, que é regimental, o pedido de pela ordem de cada um de Vossas Excelências. O próximo é o deputado Murilo Felix, está pedindo pela ordem.

O SR. MURILO FELIX - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu vou ser breve, justamente porque eu quero que passem todos os projetos (Vozes sobrepostas.) é o meu projeto.

Só quero agradecer ao deputado Thiago pelo projeto dele, achei interessantíssimo, a defesa da mulher, uma pena que não foi aprovado, espero que a gente possa conseguir que seja aprovado em outra oportunidade.

E parabenizar o deputado Major Mecca, o deputado Gil Diniz e, também, o deputado Douglas Garcia pelas falas. Contem comigo, parabéns pela aprovação desse projeto. Um abraço.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Ok, deputado. A deputada Adriana Borgo pede pela ordem.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero dar os parabéns ao Major Mecca pela aprovação do projeto. Que nós possamos ter desse governador a aprovação, o sancionamento de grandes projetos que já foram votados nesta Casa.

Infelizmente, nenhum voltado à Segurança Pública. Então eu deixo aqui, além dos meus parabéns ao Major Mecca, o meu repúdio. Que nós consigamos aprovar os projetos que já foram votados pelos parlamentares nesta Casa.

Parabéns, Major Mecca.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado, deputada. Deputado Major Mecca, pela ordem.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Vou retirar a máscara, que eu estou isolado aqui.

Eu quero agradecer a todos os parlamentares que nos apoiaram na aprovação do Projeto de lei 707. Faço esse agradecimento em nome de toda a tropa da Polícia Militar, de todos os policiais do estado de São Paulo e dos funcionários da Saúde, diretamente do pátio do 25º Batalhão em Itapecerica da Serra. Minha melhor continência, a nossa continência da Polícia Militar a todos os Srs. Parlamentares. Aguardamos, agora, a sanção do governador.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Parabéns, deputado Major Mecca, pela aprovação do seu projeto. Deputado Tenente Nascimento, pela ordem.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero também parabenizar o deputado Major Mecca. A corporação Polícia Militar, força pública de São Paulo, realmente agradece. Agradecemos, também, a colaboração de todos os pares nesse entendimento, nesse projeto importante para a nossa corporação.

Eu quero aqui dizer a todos que pedimos agora todos juntos para que o governador venha a sancionar e venha a ter efetividade esse projeto, a força pública do estado de São Paulo. Major Mecca, parabéns. Parabéns a todos.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. O deputado Sebastião Santos pediu pela ordem.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero parabenizar o Major Mecca por esse projeto. Nós não temos nada contra nenhum dos deputados quanto aos projetos, mas o que nos deixa indignados é que a aprovação do nosso projeto não teve quórum e outros deputados também não tiveram quórum nesta sessão como em outras sessões.

Então, nós estamos obstruindo todos os projetos de todos os deputados enquanto o nosso projeto não estiver dentro daquele acordo que foi feito de que iria ter quórum, de que iria ter voto para votar, no mínimo, um projeto por ano para cada deputado. E a gente não está vendo isso, esse apoio, como foi definido já no Colégio de Líderes, definido com os outros deputados.

Então, eu estarei obstruindo enquanto não houver o posicionamento daquilo que foi acordado no passado. Quanto ao nosso projeto, nós estaremos obstruindo todos os projetos que estiverem entrando de deputados, infelizmente. Não por ser contra ou algum posicionamento contra um ou outro, muito pelo contrário, mas pela posição de não termos aquilo que foi acordado no passado já quanto aos nossos projetos.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Está registrado, deputado. O deputado Castello Branco está pedindo pela ordem.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Estão me ouvindo?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Perfeitamente, deputado.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de parabenizar a iniciativa do deputado Major Mecca (Inaudível.), que venha a valorizar o policial militar ou da Segurança Pública, que é um dos três pilares de um bom governo. (Inaudível.) Segurança Pública e benefício vão ajudar em muito (Inaudível.) em folha de pagamento. (Inaudível.) policial militar e a iniciativa do Major Mecca.

Muito obrigado a todos e estou à disposição dos demais deputados para que a gente possa estudar os demais projetos de lei e vir a aprová-los também.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Castello.

Item 8 - Em discussão o Projeto de lei nº 36, de 2021, de autoria das nobres deputadas Marina Helou e Erica Malunguinho. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que têm interesse em discutir a matéria queiram se inscrever pelo chat. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Líderes e os Srs. Líderes que têm interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Neste momento, está aberto o prazo para solicitação de verificação de votação, a ser feita pelos líderes. O deputado Sebastião Santos pede verificação de votação. Então, neste momento, havendo pedido de verificação de votação, esta Presidência dá início ao prazo de cinco minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou “abstenção” pelo sistema de votação Vota Alesp.

Partidos que estão em obstrução: Progressistas, MDB, PL, Solidariedade, PT, PSB, Podemos, PSDB, PSL.

Em discussão. Desculpem, gente. Verificação de votação. Nós vamos então chamar nominalmente cada deputado, para que possa votar "sim", "não" ou abstenção.

Como vota o deputado Adalberto Freitas? (Ausente.) Como vota o deputado Afonso Lobato? (Ausente.) Como vota o deputado Agente Federal Danilo Balas? (Ausente.) Como vota o deputado Alex de Madureira? (Ausente.) Como vota o deputado Altair Moraes? (Ausente.) Como vota o deputado André do Prado? (Ausente.)

Como vota o deputado Ataide Teruel? (Ausente.) Como vota o deputado Barros Munhoz? (Ausente.) Como vota o deputado Bruno Ganem? (Ausente.) Como vota o deputado Caio França? (Ausente.) Como vota o deputado Campos Machado? (Ausente.) Como vota a deputada Carla Morando? (Ausente.)

Como vota o deputado Carlão Pignatari? (Ausente.) Como vota o deputado Carlos Giannazi? (Ausente.) Como vota o deputado Castello Branco? (Ausente.) Como vota o deputado Cezar? (Ausente.) Como vota o deputado Conte Lopes? Como vota o deputado Coronel Nishikawa? (Ausente.)

O SR. CONTE LOPES - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PP - Meu voto é "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Coronel Telhada? (Ausente.) Como vota o deputado Daniel Soares? (Ausente.) Como vota a deputada Delegada Graciela? (Ausente.) Como vota o deputado Delegado Olim? (Pausa.) É abstenção. Como vota o deputado Dirceu Dalben? (Ausente.) Como vota o deputado Dr. Jorge do Carmo?

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Para votar "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Está registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Edmir Chedid?

O SR. EDMIR CHEDID - DEM – Para votar "sim", Excelência.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota a deputada Edna Macedo? (Ausente.) Como vota o deputado Edson Giriboni? (Ausente.) Como vota o deputado Emidio de Souza? (Ausente.) Como vota o deputado Enio Tatto?

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Voto "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Estevam Galvão? (Ausente.) Como vota o deputado Frederico d'Avila? (Ausente.) Como vota o deputado Gil Diniz?

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Voto "sim", presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Gilmaci Santos? (Ausente.) Como vota a deputada Isa Penna? (Ausente.) Como vota o deputado Jorge Caruso? (Ausente.) Como vota o deputado Jorge Wilson? (Ausente.) Como vota o deputado José Américo?

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Meu voto é "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Léo Oliveira? (Ausente.) Como vota o deputado Luiz Fernando? (Ausente.) Como vota o deputado Major Mecca? (Ausente.) Como vota a deputada Márcia Lia? (Ausente.)

Como vota o deputado Marcio Nakashima? (Ausente.) Como vota o deputado Marcos Damasio? (Ausente.) Como vota o deputado Marcos Zerbini? (Ausente.) Como vota a deputada Maria Lúcia Amary?

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Voto "sim", Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota a deputada Marta Costa?

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Voto "sim", Excelência.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" da deputada Marta Costa. Como vota o deputado Maurici?

O SR. MAURICI - PT - Para votar "sim", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim". Como vota o deputado Mauro Bragato? (Ausente.) Como vota o deputado Murilo Felix?

O SR. MURILO FELIX - PODE - Eu voto "sim", presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Professor Walter Vicioni? (Ausente.) Como vota o deputado Professor Kenny? (Ausente.) Como vota o deputado Rafa Zimbaldi? (Ausente.) Como vota o deputado Rafael Silva?

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Rafael Silva vota "sim", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Raul Marcelo?

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Deputado Raul Marcelo vota "sim", presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Reinaldo Alguz? (Ausente.) Deputado Roberto Engler. (Ausente.) Como vota o deputado Roberto Morais.

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado.

O SR. ROBERTO MORAIS - CIDADANIA - Para votar "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim' de Vossa Excelência. Como vota o deputado Rodrigo Moraes? (Ausente.) Como vota o deputado Rogério Nogueira? (Ausente.) Como vota o deputado Roque Barbiere? (Ausente.) Deputado Rodrigo Moraes.

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem.

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - Voto "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Sargento Neri? (Ausente.) Como vota o deputado Sebastião Santos?

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Eu voto "sim", presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Tenente Coimbra? (Ausente.) Como vota o deputado Tenente Nascimento? (Ausente.) Como vota o deputado Teonilio Barba?

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para votar "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Thiago Auricchio? (Ausente.) Como vota a deputada Valeria Bolsonaro?

A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - Eu voto "sim", presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim" de Vossa Excelência. Como vota o deputado Vinícius Camarinha? (Ausente.) E este presidente, que não vota.

Passamos à segunda chamada de verificação de votação. Como vota o deputado Adalberto Freitas? (Ausente.) Eu estou até adiantando, pessoal, para que a gente possa votar os outros projetos. Deputado Afonso Lobato. (Ausente.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Ausente.) Como vota o deputado Alex de Madureira?

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Para votar "sim".

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto "sim' de Vossa Excelência. Como vota o deputado Altair Moraes? (Ausente.) Como vota o deputado André do Prado? (Ausente.) Como vota o deputado Ataide Teruel? (Ausente.) Como vota o deputado Barros Munhoz? (Ausente.) Deputado Bruno Ganem.

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Pela ordem, presidente. Meu voto é “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Caio França? (Ausente.) Deputado Campos Machado. (Ausente.) Deputada Carla Morando. (Ausente.) Deputado Carlão Pignatari. (Ausente.) Deputado Carlos Giannazi. (Ausente.) Como vota o deputado Castello Branco? (Ausente.) Como vota o deputado Cezar? (Ausente.) Como vota o deputado Coronel Nishikawa? (Ausente.) Como vota o deputado Coronel Telhada?

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Daniel Soares? (Ausente.) Como vota a deputada Delegada Graciela?

A SRA. DELEGADA GRACIELA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Dirceu Dalben? (Ausente.) Como vota a deputada Edna Macedo? (Ausente.) Como vota o deputado Edson Giriboni? (Ausente.) Como vota o deputado Emidio de Souza? (Ausente.) Como vota o deputado Estevam Galvão?

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente. Voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Frederico d’Avila? (Ausente.) Como vota o deputado Gilmaci Santos? (Ausente.) Como vota a deputada Isa Penna?

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Pela ordem, presidente. Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Como vota o deputado Jorge Caruso? (Ausente.) Como vota o deputado Jorge Wilson? (Ausente.) Como vota o deputado Léo Oliveira? (Ausente.) Como vota o deputado Luiz Fernando? Liga o microfone, deputado.

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - O pessoal da técnica deu uma descansada. Mas é para votar “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Major Mecca. (Ausente.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Pela ordem, presidente. Meu voto, “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputada Márcia Lia. (Ausente.) Deputado Marcio Nakashima. (Ausente.) Deputado Marcos...

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” da deputada Márcia. Deputado Marcos Damasio. (Ausente.) Deputado Marcos Zerbini. (Ausente.) Deputado Mauro Bragato. (Ausente.) Deputado Professor Walter Vicioni. (Ausente.) Deputado Professor Kenny. (Ausente.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Ausente.) Deputado Reinaldo Alguz. (Ausente.)

Deputado Roberto Engler. (Ausente.) Deputado Rogério Nogueira. (Ausente.) Deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Deputado Sargento Neri. (Ausente.) Deputado Tenente Coimbra. (Ausente.) Deputado Tenente Nascimento.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Rogério Nogueira.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Rogério. Eu voto “sim”. Passou o voto.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pois não, pode votar. Pode votar, deputado.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - Tenente Nascimento, para votar e votar “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Deputado Thiago Auricchio. (Ausente.) Deputado Vinícius Camarinha.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Votar “sim”, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência, e este presidente, que não vota.

Passamos então, algum deputado gostaria de alterar o seu voto? Deputado Delegado Olim quer alterar. Vossa Excelência gostaria de alterar de abstenção para que, deputado Delegado Olim?

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero mudar meu voto de abstenção para “sim”.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado o voto “sim” de Vossa Excelência. Passamos então a proclamar a votação. Votaram “sim” 55 deputados, mais este presidente, 56 votos.

Então, quórum que aprova o projeto salvo emendas. Parabéns às nobres deputadas, deputada Marina Helou e a deputada Erica Malunguinho, autoras do projeto.

Nós vamos então agora pôr em votação a emenda apresentada no Congresso de Comissões. As Sras. Líderes e os Srs. Líderes que têm interesse em encaminhar a votação queiram se manifestar no chat. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Neste momento, está aberto prazo para solicitação de verificação de votação a ser feita no chat pelos líderes. A deputada Erica Malunguinho pediu pela ordem.

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - A deputada Marina Helou pediu antes de mim, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - A deputada Marina Helou pediu pela ordem.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Sr. Presidente, vou esperar a finalização da votação.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - A deputada Erica Malunguinho pediu pela ordem.

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Eu falo em seguida à deputada Marina Helou.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Ok. Então neste momento nós damos por aprovado o projeto e a emenda apresentada no Congresso de Comissões. Pela ordem então, deputada Marina Helou.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, presidente. Quero só, ufa, que emoção, mas dizer que estou muito feliz de aprovarmos esse projeto.

O Projeto Criança Primeiro garante a investigação de homicídios de crianças e adolescentes com prioridade, coloca o nosso Estado na vanguarda do combate ao homicídio de crianças e adolescentes, de preservar a vida da nossa juventude, de colocar a criança e o adolescente como nossa prioridade absoluta.

Quero agradecer aos coautores do projeto, a deputada Erica Malunguinho e a deputada Patricia Bezerra, deputado Delegado Bruno Lima, deputado Paulo Fiorilo, e todos os deputados que apoiaram e votaram no projeto. Com certeza absoluta, criança primeiro, criança e adolescente são a nossa prioridade.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Parabéns, deputada, mais uma vez. Deputada Erica Malunguinho.

A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, presidente. Gostaria de agradecer aos deputados e deputadas que votaram favorável ao projeto, agradecer à deputada Marina Helou por ter aceito nossas coautorias; dizer da importância dessa luta, que ela traga, em relação à proteção da criança, infância e da adolescência, que é uma luta de todas as pessoas.

A sociedade precisa se implicar diretamente com a proteção desses indivíduos, desses seres que estão em processo de formação, entendendo que a criança é um ser do hoje, do agora, não pensando apenas no futuro. Eles serão algo no futuro, mas a gente precisa proteger a infância agora, enquanto ela está viva.

Então é sobre isso. Muito obrigada, Marina, estamos juntas.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Parabéns também à deputada Erica Malunguinho pela aprovação do projeto. Deputado Gil Diniz pediu pela ordem.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Só cumprimentar aqui a deputada Marina Helou e a deputada Erica Malunguinho pelo projeto. Até falei com a minha assessoria, antes mesmo, Marina e Erica, de começar a votação, por um acaso não fosse aprovado hoje, se dava para solicitar a coautoria aí do projeto.

Então não deu, ainda bem que não deu, foi aprovado, e a gente espera a sanção do governador. Parabéns pelo projeto, e contem sempre conosco nesses bons projetos aqui na Assembleia de São Paulo.

Parabéns.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pediu pela ordem o deputado Castello Branco.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito bem. Gostaria de parabenizar as deputadas Marina Helou e Erica pela iniciativa, pelo tema, pelo conteúdo. Orgulho de pertencer a esta Casa e ter pessoas como vocês com a gente. Realmente me sinto sensibilizado pela disposição e pela causa que vocês abraçam. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - A deputada Janaina perguntou até que horas vai a sessão. Nós temos mais seis minutos de sessão. Acaba meio dia e meia.

Item nº 9 - Em discussão o Projeto de lei nº 42, de 2021, de autoria do nobre deputado Paulo Fiorilo e da nobre deputada Marina Helou. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que têm interesse em discutir a matéria queiram se inscrever pelo chat.

A deputada Leci Brandão pediu. Retirou, perfeito. Deputado Gil Diniz. Deputado Gil Diniz, tem o tempo regimental.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Presidente, só uma questão primeira: encerrando o tempo da sessão, meu tempo fica preservado para uma próxima sessão? E se haverá uma outra sessão extraordinária ainda hoje.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Não. Esta é a única sessão extraordinária que haverá no dia de hoje. Nós não iremos convocar nova sessão extraordinária. Seu tempo fica preservado.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, só preciso, até peço escusas à Marina e ao Fiorilo, mas preciso me manifestar também quanto a esse projeto.

Vi ali a discussão, a deputada Janaina Paschoal se posicionou quando fomos discutir o requerimento ali de urgência, e é muito bom, presidente, que nós tenhamos essas discussões, para que alguns, a deputada Isa colocou em obstrução, a gente não está votando ainda, que nós tenhamos essas discussões para que os pares possam ser alertados às vezes, quando dos bons e dos não tão bons assim projetos. Eu não tinha visto, passou aqui desapercebido.

Por exemplo, nesse projeto do Fiorilo e da Marina, esse agora, o 42, o item que fala sobre a identificação do vacinado, vai ficar num sítio ali, e tudo o mais. Sou contra. Eu sou contrário. Sempre me posicionei, inclusive, presidente, contrário à obrigatoriedade das vacinas. E a gente precisa trazer isso ao debate.

Não sou contrário à vacinação. Quem quiser se vacinar, se imunizar, muito embora nós já vimos, estamos vendo vários casos de pessoas que tomaram a primeira dose e a segunda dose pegarem novamente a Covid, transmitirem a Covid também. Mas eu acho que é de uma arbitrariedade, de um autoritarismo, essa obrigatoriedade, essa imposição, para quem quer que seja, inclusive aqui na Assembleia.

Eu alerto aqui os nossos pares: saiu um Ato de Mesa, até vou conversar com o Carlão, conversar com a Mesa Diretora como um todo, para ver se a gente consegue discutir e chegar num bom senso.

Tem um item ali no Ato de Mesa que fala sobre os nossos funcionários aqui na Assembleia de São Paulo tenham que entregar a carteira de vacinação com as duas doses ali. Ou seja, na verdade, ao final, você vai estar obrigando ali todos os assessores aqui na Assembleia a se vacinarem. Não tem ali por enquanto a sanção, mas pode ser o próximo passo.

A gente está vendo na cidade de São Paulo a bizarrice, para não falar outra palavra, que o prefeito Ricardo Nunes vem fazendo, obrigando o servidor público de uma maneira arbitrária.

Eles estão ameaçando os nossos trabalhadores, os nossos funcionários. Isso é um assédio. Cadê os sindicatos para defender o trabalhador? Estou vendo sindicato defender a demissão de funcionários por justa causa nesse momento.

Eu sei que não se trata esse projeto nesse sentido, mas eu não me sinto confortável para estar votando dessa maneira aqui, da forma como está colocado esse projeto. Entendo que tenha, nós tenhamos que ter esse controle por parte do estado, para saber se não teve vacina desviada, ter o controle também.

O Fiorilo sabe bem que nós solicitamos ao Dimas Covas, do Instituto Butantan, nós solicitamos o contrato da Coronavac, do Butantan, com a empresa chinesa, e até agora não nos deram. Deve ter alguma coisa muito, extremamente, importante nesse contrato, que é guardado a sete chaves pelo Butantan e pela Sinovac. É incrível.

Então eu peço aqui que nós possamos fazer esse debate sem começar a rotular, sem começar a tachar. Como eu disse, quem quiser se vacinar, se vacine, o estado tem que garantir essa vacina, mas não da maneira que estão fazendo, essa imposição arbitrária, autoritária, e vendo aí trabalhadores sendo demitidos por justa causa, com aplauso de alguns aqui.

É estranho. E agora aqui chega na cidade de São Paulo, via prefeito, está chegando aqui...

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado, não gostaria de cortar V. Exa., mas se esgotou o tempo desta presente sessão. O tempo de V. Exa. está preservado.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 12 horas e 30 minutos.

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