14 DE SETEMBRO DE 2021

28ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: PAULO LULA FIORILO, RICARDO MELLÃO e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - PAULO LULA FIORILO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CASTELLO BRANCO

Tece críticas às saídas temporárias de presos em feriados. Afirma que o benefício aumenta a criminalidade no País. Pede revisão da lei de execução penal. Lista os projetos de lei contra a criminalidade aprovados nesta Casa e vetados pelo governador. Discorre sobre a atuação do senador Major Olímpio.

3 - CORONEL NISHIKAWA

Faz eco ao discurso do deputado Castello Branco contra as saídas temporárias. Repudia discursos de deputados contra outros parlamentares. Exibe vídeo de homenagem recebida pelo Instituto Cultural Niten por difundir a tradição samurai e a cultura japonesa no Estado. Discorre sobre a cultura oriental.

4 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, reafirma seu respeito à cultura e comunidade oriental. Explica seu discurso quando da sanção do Dia do Samurai, alegando indignação ao veto do governador a projeto que proporcionaria mais transparência à Cross. Pede desculpas pela fala.

5 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Comenta a participação em audiência pública para o debate do Orçamento de 2022. Pede por mais investimentos na região do Alto Tietê. Repudia os cortes no orçamento em diversas pastas. Discorre sobre as obras do monotrilho. Considera o modelo caro e ineficiente.

6 - JANAINA PASCHOAL

Reflete sobre o poder das plataformas digitais e liberdade de expressão. Afirma que as mídias devem excluir apenas as postagens referentes a crimes. Discorre sobre disseminação de fake news na internet. Comenta a publicação de medida provisória que altera o marco civil da internet.

7 - CONTE LOPES

Comenta a saída temporária de presos em regime semiaberto. Lembra o tempo em que trabalhou como policial nas ruas. Cita crimes contra políticos. Reflete sobre a instalação de câmeras nos coletes dos policiais.

8 - ALEX DE MADUREIRA

Para comunicação, pede um minuto de silêncio pelo falecimento do empresário Celso Silveira Mello, sua família e tripulação em queda de avião, em Piracicaba.

9 - PRESIDENTE PAULO LULA FIORILO

Presta solidariedade às famílias das vítimas do acidente.

10 - CORONEL TELHADA

Lamenta o falecimento do tenente da Polícia Militar da Bahia, Matheus Greco de Carvalho Marinho Queiroz, em ação. Exibe e comenta vídeo com a queda do avião do empresário Celso Silveira Mello, em Piracicaba. Exalta o trabalho dos bombeiros e policiais em acidentes. Mostra vídeo de acidente com carro “off road”. Reflete sobre a importância do uso do cinto de segurança. Critica a saída temporária de presos. Cumprimenta o município de Presidente Prudente pelo aniversário.

11 - MAJOR MECCA

Lamenta o suicídio de um policial em quartel de Tarumã. Pede avaliação psicológica de agentes durante estágio de aperfeiçoamento. Discorre sobre as dificuldades da família de policial que ficou tetraplégico, após ser baleado em tentativa de assalto. Lembra promessas de campanha do governador, que não foram cumpridas. Tece críticas à atuação do governador.

12 - RICARDO MELLÃO

Assume a Presidência.

13 - PAULO LULA FIORILO

Presta homenagem a Dom Frei Paulo Evaristo Arns, que celebraria 100 anos em 14 de setembro. Discorre sobre sua atuação no período da ditadura militar. Reflete sobre a vida e os feitos de Dom Paulo. Considera a figura um exemplo de resistência. Tece críticas ao governo federal.

14 - PRESIDENTE RICARDO MELLÃO

Faz o aditamento à Ordem do Dia da sessão extraordinária já convocada para hoje. Convoca segunda reunião extraordinária, a realizar-se em 14/9, dez minutos após o fim da primeira.

15 - PROFESSORA BEBEL LULA

Comenta os efeitos da PEC 32/20 para o funcionalismo público. Reflete sobre a importância de servidores concursados. Afirma ser contra as provas individuais para demissões. Considera que o resultado do serviço depende das condições de trabalho oferecidas. Lembra greve, em 2013, pedindo mais concursos.

16 - PAULO LULA FIORILO

Para comunicação, pede que a Mesa encaminhe seu discurso à CNBB e à Mitra.

GRANDE EXPEDIENTE

17 - LETICIA AGUIAR

Cumprimenta guardas municipais presentes na Casa. Destaca a importância e especialidades das guardas municipais. Comenta ocorrência no dia 13/09, em São José dos Campos. Comemora inclusão dos guardas municipais em programa habitacional.

18 - DOUGLAS GARCIA

Mostra-se contrário à obrigatoriedade da vacinação. Afirma que a imunização compulsória retira o livre arbítrio da população. Destaca que essa obrigatoriedade pode ser a porta de entrada para um regime totalitário.

19 - PROFESSORA BEBEL LULA

Pelo art. 82, menciona audiência pública a respeito do PLC 26, ocorrida no dia 13/09. Afirma que a contratação de funcionários públicos temporários é precária. Condena reajustes tributários em relação aos salários de servidores aposentados e pensionistas. Mostra-se favorável à vacinação contra a Covid-19. Menciona projetos de lei que pretendem vetar os reajustes dos salários de aposentados e pensionistas.

20 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Pelo art. 82, menciona mortes em Portugal por conta da peste bubônica. Relata a importância do isolamento no surto citado. Destaca a importância dos protocolos de segurança contra a Covid-19. Mostra-se a favor da obrigatoriedade da vacina. Cita os 100 anos do nascimento de Dom Paulo Evaristo Arns.

21 - DOUGLAS GARCIA

Pelo art. 82, mostra-se contrário ao posicionamento do deputado José Américo em relação à obrigatoriedade da vacinação.

22 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, comenta ação ajuizada contra ele por falta do uso de máscara em plenário, que teria sido arquivada.

23 - PAULO LULA FIORILO

Para comunicação, questiona a Presidência sobre a possível revogação do uso de máscara em plenários. Destaca a importância do uso da máscara durante os trabalhos nesta Casa.

24 - PROFESSORA BEBEL LULA

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.

25 - PRESIDENTE RICARDO MELLÃO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h17min.

ORDEM DO DIA

26 - ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min. Encerra a discussão, coloca em votação, separadamente, e declara aprovados requerimentos de urgência ao PL 403/20 e ao PLC 2/21.

27 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, repudia o uso da telemedicina para promover o aborto. Lembra que a prática é criminalizada no Brasil, com algumas exceções.

28 - ALEX DE MADUREIRA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, com início previsto para as 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Mellão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Paulo Fiorilo.

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O SR. PRESIDENTE - PAULO LULA FIORILO - PT - Presente número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente. Damos início, agora, então, ao Pequeno Expediente.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - PAULO LULA FIORILO - PT - Primeiro deputado inscrito, deputado Castello Branco. Com a palavra o deputado Castello Branco.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos os membros desta augusta Casa de Leis. O que nos traz, hoje, aqui ao Pequeno Expediente deste glorioso 14 de setembro de 2021 é a vergonha da saidinha, mais um tapa na cara da sociedade paulista, mais uma afronta ao cidadão de bem.

A saída temporária vai beneficiar 37 mil presos da população carcerária de São Paulo, agora, entre os dias 14 e 20 de setembro. Você, cidadão de bem, você que trabalha, que paga seus impostos estará à mercê desta lei, que na minha opinião tinha que ser revista. Eu já me apresento desde já como contra a saidinha.

Está aí. Está aí que na próxima semana, ou seja, hoje, às seis horas da manhã, nós vamos ter graves problemas. A Justiça liberou esta semana a saída temporária de 37.071 presos do regime semiaberto no estado de São Paulo. Os prisioneiros beneficiados com autorização judicial poderão ficar longe das grades entre os dias 14 e 20 desse mês.

A lei de execução penal prevê cinco saídas temporárias, por ano, para os presos que têm um bom comportamento e que já cumpriram um sexto da pena. Porém as saidinhas foram interrompidas, ao longo do ano de 2020, considerando a pandemia.

Em 2021, também por conta da Covid-19, houve uma alteração nesse calendário, e agora nós vamos ter, em setembro, novamente a famosa saidinha. Os presos poderão deixar a prisão a partir de hoje, às seis horas da manhã.

Você, cidadão, já está vulnerável a essa população carcerária que sai às ruas, hoje, e nós vamos já dizer para você as consequências disso, e só deve retornar agora dia 20 de setembro, às 18 horas, a próxima segunda-feira.

Os que voltarem, não é? Eu já deixo claro que sou contra as saidinhas, sou um crítico feroz dessa saída temporária, que se nota ineficiente, ineficaz para o sistema de segurança pública do estado de São Paulo.

Pasmem os senhores, o governador, que não deixa colocar bloqueador de celular; o governador que não dá aumento para a Polícia Militar; o governador que não segue uma série de sugestões para a melhoria de segurança pública, esse mesmo governador põe agora em liberdade 37.071 presos, o que deu muito trabalho para a Polícia Militar capturar, que deu muito trabalho para a Polícia Civil fazer B.O., juntar testemunha, que deu muito trabalho para o Judiciário, dessa Justiça lenta que nós temos, colocá-lo lá. Agora, simplesmente, sem nenhuma fiscalização, esse cara vai para a rua, e sabe lá Deus quando e se vai voltar.

Então, está ali, o juiz da execução penal, ele vai soltar os presos sem nenhuma vigilância. As saídas temporárias de presos, conhecidas popularmente como os saidões, estão chamando a atenção mais do que nunca.

Contrários às decisões judiciais que liberam os criminosos, vários parlamentares aqui na Assembleia Legislativa, em várias Assembleias e lá no Congresso Nacional estão defendendo o fim desse benefício. Por quê? Porque já está provado que ele aumenta a violência no país.

É preciso proibir essas saidinhas, principalmente para os criminosos violentos. Nós temos que, urgentemente, mudar a lei de execução penal, que precisa, no mínimo, ser revista. Inclusive deixo claro que já isso está acontecendo lá no Congresso Nacional, em Brasília.

Muito bem. Por sua vez, projetos de lei aprovados aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo, voltados contra a criminalidade, simplesmente são vetados pelo governador. Ou seja, a gente tem um trabalho enorme para aprovar aqui uma lei, ele vai lá e não aprova, como, por exemplo, o projeto de minha autoria que visava incluir os bloqueadores de celulares.

Eu não vou aqui me alongar, mas o Tribunal de Contas do Estado já deu parecer para isso acontecer, tem recursos para isso, e nada acontece nos presídios. Aliás, além de ele não ajudar, ele, o Sr. Governador, ainda atrapalha.

Senão, vejamos: o que prometeu o Sr. Governador, em 2018, durante a campanha? Ele prometeu, quando era candidato, numa entrevista ao Fronteira Notícias 1ª Edição, não vão mais entrar celulares em presídios de São Paulo. Vamos acabar com as saidinhas. Ora lá: foram apreendidos, no ano passado, 6.184 celulares em presídios.

Próximas: agora cabe a esta Assembleia julgar as contas prestadas pelo governador e apreciar os relatórios sobre as execuções dos planos do governo. Na minha maneira de entender, uma política de segurança pública que não vai bem, principalmente na Secretaria de Administração Penitenciária.

Sou contra as saidinhas. Lembro aqui o nosso saudoso Major Olímpio, quando foi deputado nesta Casa, e que tinha como uma das suas bandeiras ser contra essas saidinhas e essas liberações dos presídios.

Juntos somos mais fortes.

O SR. PRESIDENTE - PAULO LULA FIORILO - PT - Muito obrigado, deputado Castello Branco. Chamo agora o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. O deputado tem a palavra pelo tempo regimental, no Pequeno Expediente.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, assessoria militar, assessoria de colegas deputados e deputadas.

Quero endossar aqui as palavras do meu colega Capitão Castello Branco. Também sou visceralmente contra as "saidinhas", capitão Castello Branco. Eu acho que é uma exceção que existe na nossa lei. Aliás, a LEP foi criada para um país de primeiro mundo. Por enquanto, acho que nós estamos longe de sermos primeiro mundo. Então, endosso essas palavras.

Eu gostaria, neste dia, eu não tenho o hábito de falar de colegas. Eu nunca falei, nunca falei contra governador, nunca falei contra presidente, absolutamente contra ninguém. Mas, nesta Casa aqui, nós percebemos que temos colegas que fazem questão de citar outro colega, falando mal de outros colegas. E isso é abominável. São coisas que acontecem na vida da gente, e é um aprendizado.

Eu trabalhei em várias repartições públicas. Fui chefe de gabinete de duas subprefeituras da capital. Trabalhei na Casa Militar, trabalhei na prefeitura de São Bernardo do Campo. Eu nunca vi uma coisa como essa que acontece nesta Casa. É um falando mal do outro, um desafiando o outro. É uma coisa terrível.

Eu gostaria de mostrar um vídeo, que vou falar sobre esse tema. Inclusive, vou citar meu colega, não falando mal, o Caio França, que esse vídeo fala alguma coisa sobre. Por favor, Machado.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Bom, falando sobre esse vídeo, eu fui criticado aqui por vários colegas por ter criado esse dia, que é da cultura japonesa. Os samurais, é uma honra as pessoas pertencerem à linhagem dos samurais.

Inclusive, colega Caio França, seu pai recebeu essa comenda, de samurai, tanto quanto o governador Geraldo Alckmin. Então, é uma coisa importante que nós temos no nosso Estado agora, criado aqui na capital. Foi criado na cidade de São Paulo.

Eu agradeço à colônia, ao sensei Kishikawa, que trouxe e deu a honra para a gente criar essa data. Muito obrigado a todos. Um grande abraço.

O SR. PRESIDENTE - PAULO LULA FIORILO - PT - Obrigado, deputado Coronel Nishikawa.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente. É possível pedir uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - PAULO LULA FIORILO - PT - No Pequeno Expediente é possível pedir comunicação. O senhor tem o tempo regimental.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado. Queria cumprimentar o deputado Coronel Nishikawa, um grande parceiro, um excelente parlamentar. Reforçar aqui com ele que respeito muito a colônia japonesa e quero aqui pedir desculpas, escusas, caso tenha se sentido ofendido qualquer um do universo samurai, das artes marciais.

O que me indignou naquele momento, presidente, foi que o governador João Doria, no mesmo dia em que ele sancionou o Dia do Samurai, ele vetou um projeto de lei que eu considero de extrema relevância, do qual fui o autor, que é a transparência na Central de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde, na Cross. Então, foi nesse sentido.

Eu peço aqui, mais uma vez, desculpas, publicamente, a qualquer pessoa que possa se sentir ofendida, mas de fato não me conformei com o veto do governador João Doria em relação à transparência na Cross, já que transparência, presidente Paulo Fiorilo, era um dos lemas que ele levou muito durante a campanha. Falou que o governo dele seria transparente. Então, por que não, também, transparência na Cross?

Então, é só isso, reforçando aqui o meu total respeito à comunidade nipônica, japonesa, e às artes marciais.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Desculpas aceitas.

O SR. PRESIDENTE - PAULO LULA FIORILO - PT - Muito obrigado, deputado Caio França. Seguindo, então, a lista do Pequeno Expediente, deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. O senhor tem o tempo regimental do Pequeno Expediente.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Paulo Fiorilo, o senhor fica muito bem na Presidência. É um prazer, uma honra tê-lo aqui na Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no Pequeno Expediente deste setembro de 2021, 14 de setembro de 2021.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para falar das demandas do nosso Estado, que não são poucas.

Quero me referir... Ontem, estive na audiência pública do Orçamento 2021/2022 - preparação em 2021 para exercício em 2022 -, lá na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. A audiência pública versava sobre as ações da nossa Assembleia Legislativa e as propostas das comunidades e dos municípios para a região Alto Tietê.

A região Alto Tietê compreende 12 municípios, saindo de Guarulhos até Salesópolis, passando por Biritiba Mirim, Arujá. Além de Salesópolis, Suzano, a própria Mogi das Cruzes, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Guararema...

Enfim, aquela região do Alto Tietê - Poá -, que precisa de muita política pública, muito recurso de investimento para melhorar a Infraestrutura, a Saúde, a Habitação, a questão da Educação, enfim, tantas políticas que são necessárias, tanto investimento.

O que a gente vê, Sr. Presidente, é que todo ano o governador, na pasta “Habitação”, por exemplo, corta o orçamento. Todo ano diminui, e aí, além de diminuir, ainda não consegue executar.

No ano seguinte, fala: “Não conseguimos gastar tudo, porque...”. Era como se não tivesse demanda para gastar - na verdade, não é. Aí, não usa aquele recurso e, no ano seguinte, diminui ainda mais.

Tem um programa chamado “Cidade Legal”, que eu costumo dizer que é muito bonito: “Cidade Legal”, mas não é tão legal, porque falta investimento. Falta destinação de recurso para que a cidade e os municípios que não têm infraestrutura, que não têm condições, que não têm equipe técnica tenham, de fato, o apoio do Estado para que possamos regularizar milhares de moradias, que existem no estado de São Paulo como um todo, mas, em especial, nessa região Alto Tietê.

Sr. Presidente, eu participei dessa audiência e ouvi atentamente a questão do Esporte, a questão da Saúde, da Educação, da geração de emprego e renda - enfim, tantas demandas que têm e que a população clama por isso.

Esperamos que nesta Casa consigamos. No que depender de nossa bancada, tenho certeza: iremos aprovar um orçamento que atenda, que venha ao encontro das necessidades básicas da população do estado de São Paulo.

Eu quero, também, aproveitar este minuto e pouco que me resta para falar, Sr. Presidente, de um problema que é a saga do “enganotrilho”. Sabe o que é “enganotrilho”? É o monotrilho, aquele da zona leste, a Linha 15-Prata, que a gente viu cheia de problemas, deputadas e deputados. Não funciona; um modal muito caro, que não funciona e que, quando dá problemas, a população é que paga.

Mas tem também uma outra linha, que é a Linha 17-Ouro, salvo melhor juízo, que é aqui na região de Congonhas. Quase dez anos depois - a previsão de entrega dessa linha era em 2014, nós estamos em 2021 -, agora, publicou no jornal “Folha de S. Paulo” que, no plano de obras, a previsão era de que estivesse pronta em 2014, e a previsão atual é de que, a inversão menor, só em 2022.

Ou seja, a população, por exemplo, lá da favela Paraisópolis, que tinha a expectativa de ter lá uma estação do monotrilho, carinhosamente chamando de “enganotrilho”, não vai ter mais, porque vai encurtar.

Vai encurtar o trecho e vai aumentar o valor, ou seja, a população sofre, porque não tem um transporte adequado, porque esse transporte não é adequado, não funciona em lugar nenhum do mundo com eficácia.

É um transporte perigoso, é um transporte que não atende à demanda, não é transporte de massa. Não é um metrô, por exemplo; é construído pelo Metrô, mas não é um metrô. Eu estou falando, do metrô, aquele que a sociedade aprova.

Aí, o governador João Doria simplesmente diminui o trecho da Linha 17-Ouro e aumenta o valor. Então, a população não tem o serviço e o trecho que tem é um trecho sem qualidade, é um trecho no qual a população sofre na questão do transporte e paga caro.

Agora, do ponto de vista daquilo que é pedágio, neste Estado, isso sim é caro e eficaz. Nunca deixou de funcionar, e muito bem, por sinal.

É isso aí, Sr. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE - PAULO LULA FIORILO - PT - Muito obrigado, deputado Dr. Jorge do Carmo. Passo a palavra, agora, ao deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Próxima deputada, deputada Janaina Paschoal. Com a palavra, deputada, pelo tempo regimental no Pequeno Expediente.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., cumprimento... Olha aí, ontem eu disse que ia me policiar.

Já, de novo, um ex-aluno meu falou: “Cumprimenta primeiro o povo, depois os deputados”. Então, cumprimento os cidadãos que nos acompanham; Vossa Excelência, o presidente; os colegas deputados aqui presentes e todos os funcionários.

Eu queria chamar um pouquinho a reflexão sobre um tema muito importante, que está em debate no País. Haja vista a politização desse tema, o debate acaba ficando superficial demais. É, justamente, a temática da liberdade de manifestação, de expressão, da liberdade do uso da internet e do poder das plataformas digitais.

O Sr. Presidente, ao meu lado, participou da CPI das Fake News. Sei que temos visões bastante diferentes da temática, o que eu sempre respeito, mas eu já há muito tempo me preocupo com esse poder que foi conferido, foi dado, não se sabe nem por que autoridade, às redes sociais de excluírem postagens.

Vejam os senhores: eu sou da área penal. Tenho algumas disciplinas, que hoje estou afastada da USP, mas ministrei várias disciplinas na USP envolvendo ciberterrorismo, pedofilia pela internet, e é óbvio que eu sou favorável a postagens dessa natureza serem retiradas imediatamente das redes.

Se tem uma postagem de gente ensinando a fazer uma bomba, ensinando a invadir um prédio público, um banco, ensinando a praticar um crime, um estupro de adulto ou de criança, mostrando cenas de um crime, é óbvio que eu sempre fui favorável a retirar esse material das redes.

O que aconteceu, no entanto, é que, no lugar das retiradas se centrarem nesse tipo de postagem, o Twitter, o Facebook, o Instagram começaram a exercer censura, começaram a dizer quais ideias poderiam circular e não poderiam circular, tomando como verdade que toda aquela ideia contrária predominante entre os formadores de opinião seria fake news.

Então, aqui na CPI havida na Casa, na CPI que tramitou no Congresso - também acompanhei a Federal -, esse debate aconteceu, mas ao meu ver ele aconteceu de maneira muito tímida, porque findou, vamos dizer assim, maculado pelas paixões políticas, se gostam do político A ou do político B. A gente não conseguiu fazer uma análise técnica.

E novamente a discussão que está sendo feita em torno dessa medida provisória baixada alguns dias atrás alterando o marco civil da internet está muito superficial, a discussão está muito superficial. Por quê? Porque é necessário sim limitar - vou repetir essa frase, vou falar bem devagar -, limitar o poder das plataformas.

É interessante que a imprensa está falando como se a MP, a medida provisória, fosse uma censura à população, e é justamente o contrário. Ela é uma medida provisória para limitar o poder hoje ilimitado das plataformas retirarem material postado, compartilhado.

Então, é uma medida importante, é uma medida necessária. Essas plataformas são manejadas por pessoas indefinidas, por pessoas invisíveis. Nós mesmos tivemos dificuldade para intimar os dirigentes, e, quando aparecem, nunca fica claro quem é o grupo que diz o que pode e o que não pode ser publicado.

Então, limitar o poder dessas plataformas é uma necessidade. Pode-se discutir se o melhor caminho é a medida provisória, se é lei? Pode-se. Mas que é preciso limitar e que isso não tem nada a ver com censura, muito pelo contrário, isso tem a ver com garantir a liberdade de expressão e de manifestação das redes, precisa ser dito.

Vocês me permitem concluir? Um minutinho. O único ponto que eu quero destacar na MP, que eu peço reflexão, é que a MP traz uma lista muito grande de materiais que podem ser retirados de imediato. E alguns desses itens...

Vejam: quando tem lá material pornográfico envolvendo criança, terrorismo, óbvio que tem que tirar de imediato. Mas tem alguns incisos muito amplos. Atentados a estado, atentados à democracia, isso depende muito do ponto de vista de quem analisa.

Então, talvez, mesmo a medida provisória precisaria de uma maior definição, para limitar as redes e não deixar margem para que elas sigam fazendo o que estão fazendo e que, em uma democracia, é inadmissível.

Muito obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO LULA FIORILO - PT - Muito obrigado, deputada Janaina Paschoal. Próximo orador: deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Próximo orador: deputado Conte Lopes. Tem o deputado a palavra pelo tempo regimental do Pequeno Expediente.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje, acompanhando a mídia, dizem que vão colocar - ou já colocaram - 37 mil bandidos nas ruas de São Paulo. Coitada da população? E coitada também da polícia, o que se cobra da polícia e da segurança, a polícia prende e a justiça solta. É uma realidade? Pelo amor de Deus.

Enquanto isso o Roberto Jefferson preso, com 80 anos, o deputado que falou no plenário, Celso não sei o que, preso, os bandidos vão para as ruas, inclusive bandidos famosos, que matam o pai, a mãe, têm saída temporária.

Viva o Brasil. Coitado do cidadão que trabalha para pagar esse monte de vagamundo na cadeia? Saídas temporárias. E sem falar no salário-reclusão.

Bandido entra na casa da gente, mata o cidadão de bem e a família dele vai ganhar salário ainda, mais do que o salário mínimo. E o cidadão que morreu, a família vai passar necessidade. Então, realmente, aqui, nós cultuamos os bandidos. Essa é a grande verdade. Se cultua bandidos, se cultua marginais. Infelizmente, é isso. 

A gente hoje vê o que eu nunca vi na minha vida. Antigamente, como policial, a gente parava os bandidos nas ruas? Você vinha com a viatura de Rota, da Força Tática, tal, “mão na cabeça…”. Desconfiava do carro, pela situação do carro, pelo olhar dos bandidos, aqueles caras do carro olhavam para o policial. É uma suspeição. 

Então, às vezes, você salvava a pessoa que estava sendo sequestrada, pessoas que estavam sendo estupradas, como eu coloquei aqui. O Daniel, que eu encontrei no Sete de Setembro, nas manifestações pró-Bolsonaro, ele veio me agradecer por eu ter salvo a irmã dele, em 1982, olha só.

Ela estava para ser estuprada dentro de um carro. E nós fomos abordar o carro, o carro com uma atitude suspeita, os bandidos reagiram, morreram, e ela foi salva.

Hoje não, hoje é ao contrário. Hoje arrumaram uma câmera no peito do policial. Se ele for parar alguém, obviamente, quando a pessoa for averiguada e não for bandido, não vai gostar. O bandido não é verde, não é cabeçudo, igual marciano. Marciano é tudo verde e cabeçudo. Se o bandido fosse verde e cabeçudo, Paulo Fiorilo, seria fácil ser policial. Você via um cara cabeçudo, verde, igual um marciano, era bandido. Mas não tem.

Bandido é igual a qualquer um de nós. Então, cabe ao policial, ter o tirocínio de ver se o carro é suspeito, acompanhar o carro, e ir pra cima. Essa é a grande verdade. Está aí o Ricardo Nunes, que é prefeito hoje em dia, ele foi atacado, e a família dele, sequestrada. Uma viatura da Guarda Civil salvou, trocou tiro com os bandidos, matou bandidos ainda, o prefeito de São Paulo.

É que as pessoas esquecem, não falam muito quando são salvas. Mesmo os filhos do Alckmin, quantas vezes foram salvos pela Polícia Militar? Até um policial foi morto, para salvar o filho do Alckmin, num tiroteio.

Agora, hoje, a gente vê o quê? Trinta e sete mil, são 37 mil bandidos. Então, cidadão, fique em casa, escondido aí, viu? Não sai, não. Porque hoje eles invadem, com esse Pix, agora, então, você fica refém um dia, dois, três, até levar todo o seu dinheiro. Não é verdade?

Facilitou para os bancos, para todo mundo, só que também facilitou mais para o bandido. Porque você é levado, e é obrigado a passar o dinheiro para os bandidos. E eles atacam a família inteira na cidade de São Paulo.

Então, infelizmente, a gente é obrigado, hoje, a falar isso. “Tome cuidado, feche sua casa, se puder, não saia, porque há 37 mil bandidos, se calhar de você encontrar um desses daí…” 

Fora os que estão na rua. E a Polícia com dificuldade de trabalhar. Dificuldade, até por aquilo que eu falei, puseram uma câmera no peito do policial. Se ele for fazer pipi, está lá a câmera.

Se ele trocar tiro, com o bandido a câmera que está no policial vai filmar, mas o bandido correndo e atirando a câmera não vai pegar a aí o policial vai ser condenado, porque a câmera não filmou o bandido atirando. Então, é uma situação difícil. 

Acharam que vai melhorar, eu não sei, não acredito. Porque o bandido não tem câmera, o bandido não tem nada. O bandido faz o que bem entender. Sequestra, violenta a família, bate, consegue o Pix, e depois leva o dinheiro embora.

E nós continuamos soltando marginais, saidinhas temporárias, visita íntima, tudo de bom o bandido tem, só não tem para o cidadão de bem. 

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO LULA FIORILO - PT - Obrigado deputado Conte Lopes. Próximo orador inscrito, deputado Tenente Nascimento.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, deputado Alex de Madureira.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Eu gostaria de fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - PAULO LULA FIORILO - PT - É regimental a comunicação por dois minutos. Tempo regimental.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Dentro destes dois minutos, deputado Paulo Fiorilo, eu gostaria de pedir que nós fizéssemos um minuto de silêncio pela tragédia ocorrida hoje em Piracicaba. 

Nós tivemos lá o falecimento, infelizmente, do empresário Celso Silveira Mello, que é do grupo Raízen, lá da Cosan, e sua esposa, Maria Luiza Meneghel e seus filhos, o Celso Filho, 46 anos, o Fernando, que eram gêmeos, 46 anos também, e a Camila, 48 anos. E, além disso, os pilotos que estavam na aeronave, o Celso Elias Carloni, 39 anos, e o co-piloto, o Giovani Gulo, de 24 anos. 

Eles decolaram hoje pela manhã, ali do Aeroporto de Piracicaba. O avião, aparentemente, teve uma pane, e caiu 15 segundos após a decolagem. Eu estive lá no local onde, infelizmente, a aeronave caiu, e não tinha o que ser feito. 

Então, é um sentimento de perda muito grande para Piracicaba, para a nossa região, para o nosso estado de São Paulo, uma vez que é um empresário de muito sucesso, e que emprega muita gente, e ajuda nosso país a ser o que nós somos.

Então, gostaria, presidente, de nós prestarmos essa homenagem à família Silveira Mello.

O SR. PRESIDENTE - PAULO LULA FIORILO - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito um minuto de silêncio.

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- É realizado o minuto de silêncio.

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O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO LULA FIORILO - PT - Obrigado, deputado Alex. Em nome desta Casa, encaminho os nossos pêsames à família e aos amigos.

Próximo orador inscrito, deputado Coronel Telhada. Tem o deputado o tempo regimental do Pequeno Expediente.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pessoal, hoje é dia 14 de setembro de 2021, uma terça-feira, e nós, aqui, infelizmente, não temos notícias muito agradáveis hoje. São notícias terríveis. Eu queria, já, começar lamentando a morte de um tenente, um jovem tenente da Polícia Militar da Bahia, que faleceu em serviço, e foi sepultado na data de ontem. 

É o tenente da Polícia Militar, Mateus Grec de Carvalho Marinho Queiroz, de 35 anos, que estava trabalhando, em uma viatura policial, patrulhando, quando foram atacados por criminosos, e baleados. Ele, inclusive, foi baleado dentro da própria viatura. 

Foram surpreendidos por cerca de 20 homens, que atingiram a viatura, e acabaram atingindo o tenente Mateus na altura do tórax, e, aqui, diz que não há proteção do colete. Possivelmente, quando a gente chama de “mata porco”, o tiro deve ter acertado de lado e matado esse jovem oficial, de 35 anos, que estava há oito anos na Polícia Militar da Bahia, deixando esposa, foi enterrado ontem, às 14 horas. 

Os nossos sentimentos à toda a família do tenente Mateus Grec de Carvalho Marinho Queiroz, de 35 anos, idade do meu filho, que era da Companhia Independente de Policiamento Tático. Uma triste perda para a sociedade, desse menino, desse jovem oficial.

Hoje, também, nós temos a lamentar um terrível acidente, na região de Piracicaba, onde um avião, um “King Air 360” caiu, logo após levantar… Eu tenho as imagens. Pode soltar, por favor, Machado.

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- É exibido o vídeo.

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Esse é o avião decolando, é um avião novo, com a documentação toda em ordem, eu vi, praticamente um avião zero quilômetro. Ninguém sabe o motivo da queda do avião. É o avião decolando lá em Piracicaba, e, segundos depois, ele acaba colidindo, vocês vão ver aí. Ali a explosão, o desespero das pessoas que ficaram na pista.

E esse avião acabou colidindo ali com aquele morro e explodiu, matando os sete ocupantes, que são o empresário Celso Silveira de Mello Filho, de 73 anos, a esposa, Maria Luiza Meneghel, de 71 anos, os filhos, Celso e Fernando, que são gêmeos, 46 anos, a Camila, filha deles também, de 48 anos e os pilotos, que eram jovens também, o Celso Elias Carloni e o Giovani Gulo. Dois jovens pilotos. Enfim, sete vidas ceifadas neste terrível acidente lá na cidade de Piracicaba.

A explosão, ali, vocês notam, foi violenta, praticamente sem chance de sobrevivência. E a gente que fala em Segurança Pública aqui, está sempre ligado nesse assunto de acidente, porque é uma coisa, vocês viram o acidente. Quem corre lá? Quem corre lá? Bombeiro, Polícia Militar, Guarda Municipal. Sempre. Aqueles que não são valorizados pelos governos, mas são eles, que, na hora da aflição, correm. Enquanto as pessoas correm do acidente, eles correm para o acidente.

Então, a gente não pode aqui, diariamente, deixar de falar em nome dos homens e mulheres das Forças de Segurança, que diariamente se… E a gente só lembra, a população, a sociedade, e, principalmente, as autoridades, só se lembram da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, neste momento, momento de desgraça, momento de acidente.

Falando em Segurança, eu queria mostrar um vídeo aqui, para todos os deputados, e para todos vocês que estão em casa, e tem muita gente no interior assistindo a este programa, o pessoal, os amigos do interior, a quem eu mando um grande abraço.

Eu vou passar um vídeo que é a respeito de “off road”, ou seja, de jipe, pessoal que faz trilha. Mas que vale para todo mundo que anda de carro. Muitas pessoas, presidente, não dão o valor devido para os cintos de segurança. Pode colocar para mim, Machado? Vejam esse acidente. Me parece que é uma Land Rover, um carro maior, e ele capota. Veja o que vai acontecer.

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- É exibido o vídeo.

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Um foi lançado para fora, o outro é lançado para fora. Não sei se vocês conseguiram ver. Põe novamente, por favor, Machado?

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- É exibido o vídeo.

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Aí nesse acidente, duas pessoas são lançadas para fora do veículo, inclusive, um deles, me parece pelo teto solar do veículo. Por quê?  Porque estavam sem cinto de segurança. Olha  lá, um voou. O outro vai ser lançado agora, quer ver? Olha lá. Por quê? Simplesmente porque estavam sem o cinto de segurança.

Um acidente terrível, pode ser que mesmo que estivessem... Mas, se estivessem com o cinto de segurança, não teriam sido lançados para fora do veículo. E muitas vezes, quando a pessoa sofre um capotamento, ela não morre no acidente, porque no capotamento não existe a pancada, a pessoa morre quando ela é lançada para fora do veículo.

Então, vale aqui para todas as pessoas, todos os amigos, esse alerta, para que nós todos, diariamente, mesmo em pequenos trajetos, façamos uso do cinto de segurança. Eu não podia deixar de comentar, também, nesta terça-feira, estão sendo colocados em liberdade 37.071 presos. Só para terminar, Sr. Presidente, 37.071 presos sendo colocados em liberdade, ou seja, não fugiram.

O Estado, a Justiça, está colocando em liberdade 37 mil condenados, que foram presos, passaram por um processo totalmente judicial para fazer a condenação, e, agora, simplesmente, são colocados na rua.

Para vocês terem uma ideia, a última saída que aconteceu agora em 2021 foi em junho. Foram liberados trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e um. Sabe quantos não voltaram? Novecentos e sessenta e dois; três por cento do total. Ou seja, na última saidinha quase mil vagabundos ficaram na rua por conta do governo.

Estão assaltando, estão roubando, estão matando, estão furtando, estão estuprando.

E quem é culpado disso? É lógico que vão falar que é a polícia, porque a polícia não faz nada. A culpada disso é a nossa Justiça, que permite esses absurdos. Preso condenado indo passar férias de sete dias em casa. É vergonhosa a Justiça brasileira. Eu só tenho a lamentar.

E queria finalizar aqui cumprimentando o município de Presidente Prudente, que hoje faz aniversário. Um grande abraço aos amigos e amigas da querida cidade de Presidente Prudente. Deus abençoe a todos, contem com o nosso serviço.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO LULA FIORILO - PT - Obrigado, deputado Coronel Telhada. O próximo orador é o deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)

Entramos na lista suplementar. Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Major Mecca, o senhor tem o tempo regimental do Pequeno Expediente.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos que nos dão suporte para os trabalhos de hoje, uma boa tarde aos funcionários. Uma boa tarde a todos que nos acompanham pela Rede Alesp e pelas redes sociais.

Eu me pergunto, Sr. Presidente, pergunto aos parlamentares desta Casa: onde estão as políticas de Segurança Pública buscando assistir os homens e mulheres que defendem o povo de São Paulo?

Na data de hoje, nós tivemos na cidade de Tarumã mais um policial que praticou suicídio dentro do alojamento do quartel. Já são mais de 12 policiais que praticaram suicídio neste ano de 2021.

Nós apresentamos à Secretaria de Segurança Pública um protocolo de intenções, onde uma das medidas seria que no estágio de aperfeiçoamento profissional desses homens e mulheres, que acontece uma vez por ano por cinco dias, houvesse uma avaliação psicológica desses operadores.

Até o presente momento, nós aguardamos a boa vontade do Governo do Estado de São Paulo, da Secretaria de Segurança Pública, em tomar uma atitude que seja em benefício do ser humano policial no estado de São Paulo.

No domingo, em uma reunião que eu participava com amigos, foi trazida a questão de um policial que recentemente, durante uma tentativa de roubo, estava dentro do seu veículo indo do quartel para casa e encontrava-se fardado. Os criminosos no momento da abordagem, perceberam que o soldado estava fardado e efetuaram disparos.

O policial está tetraplégico, a família passando por necessidades para aquisição de remédios, produtos como pomadas que têm que passar no corpo do policial. O policial bem como sua família, estão desassistidos psicologicamente, chegando ao ponto de o policial pedir aos outros amigos policiais que tirem a vida dele, pelo amor de Deus, porque ele não está suportando mais.

E essa situação precária só toma proporções no estado de São Paulo. Já não basta o governador enganar a todos esses homens e mulheres com falsas promessas de reajuste salarial, de outros benefícios? Já não basta constantemente enviar projetos de lei para esta Casa Legislativa subtraindo direitos dos policiais e outros funcionários públicos?

Parece não ser o suficiente para massacrar os nossos policiais da forma como eles querem fazer. O governador João Doria parece que quer vê-los todos mortos numa sarjeta, porque não é possível essa indiferença, Professora Bebel, como nós acompanhamos também com os professores.

Eu não consigo entender como esta Casa, como os parlamentares, os deputados e deputadas desta Casa permitem esse cenário de coisas acontecendo no estado de São Paulo sem uma cobrança efetiva desse “desgovernador”, que a cada dia que passa proporciona dias piores ao povo do nosso Estado.

Um número elevadíssimo de desempregados. Nós caminhamos pela nossa cidade, a cidade abandonada, sem zeladoria. Famílias morando nas ruas, abandonadas, e nada é feito. Apesar das contas do Estado terem sido fechadas em 2020 com superávit, mas o dinheiro não vai nem para a Segurança, nem para a Saúde, nem para a Educação. Para onde está indo esse dinheiro? Nós, deputados, queremos essa resposta.

Muito obrigado pela tolerância, presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Mellão.

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Obrigado, deputado Major Mecca. Dando seguimento à lista de oradores inscritos na lista suplementar do Pequeno Expediente, chamo agora para fazer uso da palavra o deputado Paulo Fiorilo. Deputado Paulo Fiorilo, o senhor tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, povo que nos acompanha pela Rede Alesp, quero aproveitar aqui o Pequeno Expediente para fazer uma homenagem a uma das figuras mais emblemáticas, em especial no período mais duro que este País já viveu, que subtraiu vidas, torturou pessoas e deixou marcas indeléveis na nossa democracia.

Quero fazer aqui a homenagem a um profeta, que foi fundamental naquele momento para defender as pessoas que tinham sido presas injustamente, que estavam sendo torturadas de forma cruel pela ditadura. Ditadura que aqui alguns tiveram de perto, conviveram e resistiram. Eu não sou desse período, mas li muito sobre esse processo que nos deixa muito tristes.

No dia 14, 100 anos atrás, nasceu Paulo Evaristo Arns e é para esse cidadão que eu quero fazer homenagem. Cardeal da resistência, da periferia, do povo da rua, dos operários, dos Direitos Humanos ou simplesmente o cardeal da esperança. Assim era descrito dom Paulo Evaristo Arns, cujo nascimento completa 100 anos hoje, em 14 de setembro.

Ele viveu até os 95 anos, morrendo em dezembro de 2016. Paulo Evaristo Arns nasceu em Forquilha, Santa Catarina, no dia 14 de setembro de 1921. Foi ordenado padre aos 24 anos. Estudou Filosofia e Teologia no Brasil e Letras Clássicas na Universidade Sorbonne, em Paris.

Em outubro de 1970, durante a ditadura militar, foi designado arcebispo metropolitano de São Paulo. Celebrou na Catedral da Sé homenagem às vítimas do regime, como o jornalista Vladimir Herzog. Coordenou o projeto Brasil Nunca Mais, até hoje um dos mais importantes registros das violações de Direitos Humanos cometidos pelo governo militar.

Ao lado da irmã, a médica Zilda Arns, dom Paulo Evaristo apoiou a criação das pastorais da criança, da pessoa idosa e de DST/AIDS na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a CNBB. Dom Paulo, neste momento, para nós, deve servir como luz e esperança principalmente para resistir às tentativas do governo federal de destruir as instituições, de promover o desacato e o desrespeito à Constituição Federal.

Mesmo neste momento em que assina uma carta que não foi por ele escrita, nós sabemos que é apenas um momento de recuo para continuar atacando, o que nós não podemos permitir. Por isso dom Paulo para cada um aqui que o conheceu ou que teve a oportunidade de conviver com ele sabe a importância dele naquele período da ditadura. Dom Paulo foi a pessoa mais meiga e mais resistente ao processo de ditadura naquele momento.

Muitas homenagens estão sendo feitas. Tenho certeza de que inclusive, aqui nós, teremos a oportunidade de também homenageá-lo. Nós vamos fazer um evento que está sendo coordenado pelo padre Bison, ainda que virtual, para poder homenageá-lo e outras homenagens estão sendo realizadas.

A PUC agora, recentemente, acabou de fazer uma homenagem. Então, eu queria deixar na mensagem a dom Paulo a esperança de um país livre, democrático, justo e igualitário. Por isso que a gente vai continuar lutando pela nossa liberdade e pela democracia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Antes de convocar a próxima oradora da lista do Pequeno Expediente, eu gostaria de fazer uma convocação.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão extraordinária convocada para hoje, às 19 horas, o Projeto de lei nº 495, de 2019, de autoria da nobre deputada Leticia Aguiar, mantendo os demais projetos.

E, senhoras e senhores deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 8^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 10/09/2021.

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Dando sequência à lista de oradores inscritos para o Pequeno Expediente, convido o deputado Cezar para fazer uso da palavra. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. Deputada, a senhora tem o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, cumprimento também a Mesa Diretora de trabalhos, cumprimento os assessores que estão à minha esquerda, à minha direita, Sra. Deputada e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna e cumprimento também todos os que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp, uma oportunidade de todos aqueles que acompanham a Rede Alesp saberem quais projetos, as posições dos deputados.

Isto de certa maneira tem a ver com o cidadão paulista. Eu vou bater numa tecla, que acho que todo mundo quando me vê assomar fala: “Ih, já vai falar do funcionalismo público, professor.” Mas é o que está na pauta nacional e que está aqui na pauta estadual. É a chamada PEC 32, que enfim acaba, deputado José Américo, com o funcionalismo, na medida em que quebra a estabilidade.

A estabilidade não é privilégio; a estabilidade é compromisso que o servidor tem com as normas que regem a Administração Pública: a transparência, a eficiência para que possamos dar continuidade.

Então se a cada ano se entende que tem que acabar, tem que demitir vários, uma leva de funcionários públicos, a gente acaba com aquela questão da continuidade. Por isso, a gente trabalha Educação como política de estado, Saúde como política de estado, para ter continuidade.

Para ter continuidade, nós temos que ter os servidores públicos. E esses servidores públicos têm que ter como porta de entrada o concurso público. Essa sempre foi a defesa incondicional de todos nós na Constituição de 88. O que se está pretendendo fazer, na verdade, é acabar inclusive com o concurso público.

Porém nós tivemos uma virada na Comissão, que acabou com as cinco formas de contratação que tinha lá, deputado José Américo. Às vezes, a gente acha que ao longe, virtualmente, a gente não consegue reverter. E a gente reverteu. Então manteve o regime jurídico único de contratação de funcionários públicos, e ao mesmo tempo a garantia do concurso público.

Mas não basta ter isso e ao mesmo tempo dizer que vai ter uma provinha, deputado Paulo Fiorilo, para demitir. Porque fazer uma avaliação, ela tem que ser de conjunto. Ela não pode ser uma avaliação em cima do trabalho do senhor sem analisar as condicionantes.

Quais? Quais as condições de trabalho que o senhor tem, se professor, tudo está lá para o senhor dar aula? Se, no caso, médico, está tudo em ordem na UBS ou no posto de saúde? Se enfermeira, não falta material?

Porque o resultado do trabalho nosso tem a ver também com todas as condicionantes para que esse trabalho ocorra. Do contrário, então, fazer uma avaliação individual, pessoal, é injusto para com aquele profissional. É injusto. Ela tem que ser de conjunto.

Inclusive, uma avaliação, por exemplo, do próprio gestor público. Por que o secretário da Educação não passa por uma avaliação, quando ele que implementa? Por que são somente aqueles que estão na ponta e que não têm nenhum poder de comando?

Então acredito que está equivocada essa forma. Essa avaliação veio para o estado de São Paulo no ano 2008. A Apeoesp, o meu sindicato, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, enfrentou isso com muita veemência e derrubamos essa avaliação, para dizer o seguinte: nós queremos concurso público.

Conseguimos em 2013, através de uma greve muito difícil, o maior concurso da história: vagas para 59 mil. E, depois, derrubamos essas provinhas que, na verdade, serviam só para que criasse insegurança.

Porque um professor não conseguia passar na provinha, faltavam professores, aí chamava o professor que não passou na provinha. O que dizia o aluno? “Que moral esse professor tem para dar aula para mim se ele não passou?” Quando na verdade as condicionantes também têm que ser consideradas.

Então eu quero voltar no Grande Expediente, mas dizer que esse debate de servidor público não é um problema do servidor público, é da sociedade, que usa e precisa dos serviços públicos.

Muito obrigada.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo. 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Para uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - É regimental o seu pedido.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para solicitar que a minha manifestação sobre dom Paulo Evaristo Arns pudesse ser encaminhada à CNBB e à Mitra aqui de São Paulo, para registro oficial. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Perfeito, deputado Paulo Fiorilo. Peço que a Mesa faça os encaminhamentos cabíveis solicitados pelo deputado Paulo Fiorilo. Encerramos agora o nosso Pequeno Expediente. Damos entrada ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Iniciando a lista de oradores inscritos, convido o deputado Carlos Giannazi para fazer uso da palavra. (Pausa.) Não está aqui. Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Castello Branco, que permutou com a deputada Leticia, que está presente. Deputada, V. Exa. tem direito ao uso da palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exa., cumprimento a todos os parlamentares aqui presentes, cumprimento a todos os que nos acompanham pela Rede Alesp.

Bom, hoje estamos aqui no plenário da Assembleia Legislativa, você, que nos acompanha aí de casa, num feliz momento, acabei de me reunir com um grupo de amigos das guardas municipais do estado de São Paulo.

Eu, que sou autora presidente da Frente Parlamentar em Valorização e Reconhecimento das guardas municipais do estado de São Paulo como um poder de Segurança Pública nos municípios.

Quero aqui destacar e cumprimentar os guardas que estão aqui presentes conosco hoje no plenário nos visitando: a GCM de Americana, o Nicolai, a GCM de Vinhedo, o inspetor Marcelino, a GCM de Jacareí, o Júlio César, a GCM de Boituva, o comandante Leonardo, o Schimidt, o Michel, a GCM de Itápolis, o Ronaldo, o secretário, o Valdeci, o comandante, e a Fernanda, subcomandante, aqui é a única mulher entre todos, muito bem-vinda, minha querida; a GCM de Limeira, o Samuel, o André e o Saezo, a GCM de Osasco, o Odilon, a GCM de Cosmópolis, o Fábio e o Anderson, a GCM de São Paulo muito bem representada aqui pelo nosso amigo Michael, e a GCM de Taboão da Serra, muito bem representada pelo nosso querido amigo GCM Alcântara.

Eu gosto sempre de falar das guardas municipais aqui, vocês sabem disso, porque eu trabalhei com a Guarda Municipal de minha cidade, de São José dos Campos, tive a enorme satisfação de trabalhar com a nossa polícia municipal, e entender a importância que as guardas municipais têm como um poder público de segurança junto às demais polícias, Polícia Militar e Polícia Civil.

As guardas municipais têm um trabalho efetivo, que tem diversas especialidades, inclusive. Eu quero aqui destacar, às vezes você vê apenas um guarda municipal ali cuidando de um próprio público, de uma prefeitura, de uma UBS, mas são tantas especialidades que tem dentro da instituição, que é importante você, que ainda não sabe, que desconhece essa informação, que você saiba.

Olha quantas especialidades existem nessa instituição da guarda municipal. Tem a ROMU, que são as Rondas Ostensivas Municipais, o apoio com motos, o grupo tático de apoio com motos, o trabalho que é feito com os cães farejadores, com os canis, a patrulha Maria da Penha, que protege as mulheres vítimas de violência doméstica, o grupamento ambiental, também a Ronda Escolar, o apoio ao trânsito; tem também um programa que é muito semelhante ao Proerd, que é o Gepad, Programa de Prevenção de Drogas nas Escolas, que a guarda também realiza e em cidades litorâneas, existe também a guarda costeira.

Então, veja, é uma força policial municipal extremamente importante para as cidades e para você, munícipe. Eu quero inclusive destacar que ontem, na data de ontem, em São José dos Campos, a minha cidade, nós tivemos uma ocorrência lá que um grupo de terroristas ali da cidade resolveu atear fogo em carros e em caminhões em decorrência a um criminoso que morreu em confronto com a Polícia Militar. E aí eles pegaram pessoas ali, fizeram de vítimas, e colocaram fogo em carros e em veículos.

Mais uma vez, vem a importância de a gente ter uma polícia municipal, uma guarda municipal estruturada, formada, capacitada, bem investida. Um prefeito inteligente investe na sua guarda municipal.

Sou defensora de que as guardas municipais tenham cada vez mais homens e mulheres preparados para o combate e o enfrentamento ao crime, também ao combate e à orientação à comunidade.

A polícia municipal é a polícia da comunidade, é a polícia que mais conhece o seu município, porque ela vive ali, ela mora ali. Então a importância de a gente ter profissionais extremamente qualificados e bem investidos, a importância de a gente ter cavalaria da guarda, ROMU na guarda municipal, o apoio tático com motos, o canil. Tudo isso, o resultado, na ponta, para as pessoas, é fundamental.

Ontem, em São José dos Campos, essa ocorrência que aconteceu, se nós tivéssemos o caminhão tempestade, por exemplo, projeto inclusive do qual eu sou autora aqui na esfera estadual, se nós tivermos um caminhão tempestade nas cidades, além de a gente combater o crime, combater vandalismo, combater fluxo, pancadão, essas algazarras que acontecem tirando o sossego das pessoas, ainda nós temos a possibilidade de ter uma ferramenta de combate a incêndios, e até mesmo essa ocorrência que aconteceu incendiando veículos.

Então, é mais um suporte junto ao corpo de bombeiros e à defesa civil dos municípios. Então, quanto mais guardas municipais atuantes nós tivermos, melhor para todos. E eu quero aqui fazer também um destacamento muito importante, uma vitória para a nossa nação sangue azul marinho, que enfim, nós conseguimos que as guardas municipais fossem incluídas no programa habitacional que foi lançado pelo governo federal, pelo governo Bolsonaro.

Parabéns, presidente Bolsonaro, por reconhecer a nossa Guarda Municipal como uma força de Segurança, para que ela fosse inserida, e foi incluída no Programa Habitacional Imobiliário, para que tenha condições especiais, assim como as demais polícias: a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros. Isso é de fato reconhecimento e é mostrar às nossas guardas municipais que elas têm o seu devido valor.

Nós fizemos, inclusive, a nossa indicação. Está aqui devidamente registrado em minhas mãos: foi em junho deste ano que nós destacamos, inclusive aqui na nossa justificativa, a importância de que a Guarda Municipal fosse incluída nesse programa de financiamento imobiliário da Caixa Econômica Federal. Vamos lá. Aqui, o que era importante destacar para vocês e mais uma vez reforçar, por que eu acredito tanto em uma guarda bem investida.

“O programa contará com subsídio do Ministério da Justiça, permitindo oferta de juros menores ou sem entrada. Além disso, outras pastas do governo também estarão em debate para viabilizar linhas com a mesma estrutura financeira.

O programa é uma forma de valorizar os profissionais das gloriosas corporações e merecedoras do mérito. Assim, entendo ser importante também valorizar os integrantes das guardas civis municipais e das guardas civis metropolitanas.

As guardas são importantes instituições de proteção ao patrimônio público municipal e aos moradores dos municípios, atuando também como auxiliares de Segurança Pública.

Tendo em vista que o programa ainda estava em lançamento na ocasião em que fiz a indicação, solicito a V. Exa. que determine aos órgãos responsáveis que realize estudos para possibilitar a inclusão dos integrantes da Guarda Municipal e da Guarda Civil Metropolitana no programa de financiamento imobiliário da Caixa Econômica Federal”.

E ontem saiu essa boa notícia: de fato, as guardas foram incluídas. Mais um passo, mais uma vitória em prol da nossa polícia municipal. Portanto, meus amigos que estão nos acompanhando aqui hoje, fazendo essa visita tão importante, e eu recebo vocês aqui de coração aberto a todos os guardas municipais aqui representando os seus municípios, as suas cidades, vocês têm aqui o Parlamento, que é a casa de vocês, têm aqui uma deputada que ama a Guarda Municipal, que reconhece, que valoriza e muito em breve nós estaremos aqui juntos na Frente Parlamentar em Defesa e Valorização das Guardas Municipais, para mostrar para a população a guarda que lhes pertence, mostrar para o poder público federal, estadual e municipal que quanto mais a guarda estiver investida, melhor será para o Brasil e para a população de bem deste país.

Muito obrigada, Sr. Presidente. (Manifestação das galerias.)

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputada Leticia Aguiar. Gostaria de solicitar, também, um aplauso a todos os representantes, aqui, das guardas municipais do estado de São Paulo. (Palmas.) E fica aqui a homenagem ao trabalho superimportante que todos vocês fazem no nosso estado, pelos nossos municípios; muito obrigado mesmo.

Continuando a lista de oradores inscritos para o Grande Expediente, convido o deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.)

Deputada Janaina Paschoal. Não vai? Deputada Janaina Paschoal abre mão da palavra. Chamo então o deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Agora sim, deputado Douglas Garcia. Vossa Excelência tem o tempo regimental de 10 minutos.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Quero cumprimentar a todos os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Cumprimentar a todos os servidores desta Casa também e ao público que nos assiste através da Rede Alesp.

Senhores, é com muita preocupação que eu subo a esta tribuna para falar dos ataques que estão acontecendo contra a liberdade do povo brasileiro, e principalmente aqui no estado de São Paulo, à liberdade da população paulista. São extremamente preocupantes as ações tomadas tanto pelo governo do estado como também por algumas instituições contrárias à liberdade do nosso povo.

É extremamente preocupante que eles tentem encaixar goela abaixo da população uma espécie de tratamento compulsório ou obrigatório. Ninguém aqui é contra a vacina; desde o início nós sempre nos colocamos contra a obrigatoriedade. Obrigatoriedade de tratamentos, obrigatoriedade de vacinas, obrigatoriedade de seja lá o que for.

Não compete ao Estado fazer com que as pessoas sejam submetidas a passar por determinado tratamento x, y, z. Um ser humano adulto, com as suas plenas capacidades mentais, deve ter o direito de escolher, deve ter o direito.

E olha bem: não é um direito concedido apenas pelo Estado. O livre-arbítrio é um direito concedido pelo Deus ao próprio homem, é um direito natural. Não pode o Estado querer interferir nisso.

Não pode o Estado querer dizer: “olha só, se você não se vacinar, amanhã você não vai poder entrar no mercado para comprar arroz, para comprar feijão, para comprar mistura para a sua casa; se você não se vacinar, você não vai poder trabalhar, não vai poder pegar um ônibus, você não vai poder seguir a sua vida comum”.

É um absurdo isso. Não se trata de segurança sanitária, se trata de uma ditadura sanitária, que está sendo imposta à força no nosso Brasil, sendo imposta à força no nosso estado de São Paulo.

E nós vimos muitas reações acontecendo mundo afora; reações na Europa, reações na América do Norte e reações aqui no nosso Brasil também. O povo não quer ser submetido a isto. Novamente, ninguém é contra a vacina: se você quiser se vacinar, se vacine.

Ninguém está aqui brigando: “ah, essa vacina aí não presta, não tomem vacina, não tomem CoronaVac, não tomem Pfizer, não tomem AstraZeneca”. Ninguém está dizendo isso.

Nós estamos brigando pelo direito de as pessoas poderem escolher, pela liberdade. Senhores, nós tivemos, infelizmente, uma lei que foi sancionada no ano passado, que está sendo instrumentalizada para muitos estados trazerem essa desgraça da vacinação compulsória e obrigatória. Nós temos a cúpula do Poder Judiciário, que aqui eu não vou nem falar o nome, porque senão amanhã aparece a Polícia Federal lá no meu gabinete. Agora a gente tem que usar sinônimo para tudo né.

A cúpula do Poder Judiciário, os intocáveis, os magníficos, vossas excelências, deuses supremos da corte que não deve ser nomeada, do ministro que não deve ser nomeado.

Decidiu legislar em vez de julgar, trazendo também essa desgraça da vacinação compulsória para o nosso Brasil, para o estado de São Paulo. E agora tanto o município como o governo estão avançando nessa agenda totalitária, nessa agenda autoritária, nessa agenda ditatorial.

Qualquer um que defende a vacinação obrigatória, a vacinação compulsória aqui no Brasil não passa de um nazista tupiniquim. Uma pessoa que adora o Estado, que quer que o Estado tire as nossas liberdades individuais, quer que o Estado arranque de nós o nosso direito de escolha.

A vacinação obrigatória não pode existir; é entregar um poder ao Estado, a este leviatã, e retirar das pessoas até mesmo o seu direito de escolher se quer ser vacinada, se não quer ser vacinada. Qual vai ser o próximo passo? Qual vai ser o próximo ataque do Estado contra as liberdades individuais?

Se você não fizer algo de acordo com a agenda globalista, então você não tem o direito de ser um ser humano. Nós estamos categorizando os seres humanos; nós estamos dizendo quais seres humanos podem frequentar um mercado, quais seres humanos podem frequentar o trabalho, quais seres humanos não podem. Retirando deles o livre-arbítrio, o direito de poder escolher. Isso é inadmissível, isso é nojento, isso é nefasto. Essa agenda não pode prosseguir.

Pelo menos pelo que eu entendi das decisões da cúpula do Judiciário, aquela corte que não pode ser nomeada, deram aos estados o poder de decidir sobre a vacinação compulsória, porque o controle da pandemia ficou aos estados. Esta Assembleia Legislativa é um Poder pertencente ao estado de São Paulo; então, cabe a nós também decidir sobre isso, nos debruçar sobre a liberdade da população paulista.

A exemplo de muitos projetos de lei que retiram qualquer tipo de tratamento, não apenas a vacinação; não estamos falando apenas de vacinação, estamos falando de qualquer tipo de tratamento compulsório, à força, a um adulto que tem plenas capacidades mentais de decidir o que vai fazer, o que não vai fazer com o próprio corpo. É uma questão pura e simplesmente de liberdade.

Estão dando uma mão ao Estado; daqui a pouco vai pedir um braço, daqui a pouco vai pedir a perna, daqui a pouco vai pedir a sua vida. Tudo para seguir esta ditadura sanitária, nojenta e nefasta que está sendo aplicada no estado de São Paulo, no resto do Brasil e no mundo.

Em todos os setores jurídicos que nós temos hoje, infelizmente já não há mais a quem recorrer. Vamos procurar recorrer a quem, a Deus?

Então, vamos pelo Legislativo. O Legislativo tem o poder de decidir sobre isso. Esta Assembleia Legislativa tem projetos de lei, inclusive, que retiram do povo essa obrigatoriedade.

A obrigatoriedade de vacina - meu Deus do céu. Parece que eu estou falando do quê, da Alemanha nazista, da Rússia soviética? Não, isso daqui é Brasil. O povo tem o direito de lutar pela sua liberdade, o direito de lutar pela sua escolha. O povo é livre, o povo não vai abrir mão da sua liberdade.

E nós não podemos permitir que o Estado, na sua tentativa vil de retirar essa liberdade, traga sanções terríveis, tirando do povo o direito de poder comprar comida, se alimentar, trabalhar.

Ter uma vida com os seus plenos direitos civis retirados, em nome de déspotas, em nome de pessoas que acham que podem impor sua vontade sobre a população simplesmente porque querem. Pelo amor de Deus.

Eu peço aos deputados da Assembleia de São Paulo que se debrucem a respeito desses projetos de lei que há aqui nesta Casa. Inclusive, nós temos uma lei, já aprovada - precisa estudar muito bem a respeito disso -, que proíbe tratamento compulsório no estado de São Paulo. Aqui, estadual. Qualquer decreto do governador não pode se sobrepor a esta lei.

Então, aí sim encontramos uma alternativa para buscar a Justiça, porque, se este estado já decidiu, cabe a esta Assembleia Legislativa deixar mais claro ainda; cabe a esta Assembleia Legislativa deixar claro que o povo paulista precisa ser respeitado nas suas escolhas, no seu direito, na sua liberdade. E não trazer essa desgraça de vacinação compulsória ou qualquer tipo de tratamento compulsório e obrigatório.

É inadmissível que nós permitamos que isso ocorra à população. Quer se vacinar, se vacine. Fique à vontade para se vacinar, ninguém aqui é antivacina, mas essa tentativa de vacinar o povo de forma obrigatória e compulsória, isso é a porta de entrada para um regime ditatorial, nefasto, autoritário, totalitário, que vai retirar as nossas liberdades, que vai começar com isso e vai avançando dentro das nossas casas, da nossa família, querendo cuidar não apenas da questão de saúde, mas economia, segurança. Não!

"Nós sabemos o que é mais saudável para você, nós sabemos o que é mais econômico para você, nós sabemos cuidar dos seus filhos, nós sabemos cuidar da sua vida, então deixe que o papai Estado cuida disso".

Não! Não permita, população brasileira. Brigue contra isso, lute contra isso. Lute a favor da sua liberdade. O seu direito herdado pelo próprio Deus ao homem de poder escolher e por ele nós vamos lutar até o fim.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - É regimental o seu pedido. A senhora tem o tempo previsto no Regimento para fazer uso da palavra pelo Art. 82.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PELO ART. 82 - Bem, eu já cumprimentei todos e todas e continuo o que estava falando. Chamo a atenção de todos que me assistem através da Rede Alesp, aliás, no dia de ontem, deputado José Américo, nós fizemos uma audiência pública sobre o famigerado PLC 26, não é?

Teve um aditamento, recuou, o governo recua em alguns pontos, no que diz respeito a poder receber 100% do salário se for temporário, mas isso é óbvio que, se passasse aqui, seria inconstitucional. Dois profissionais fazendo a mesma coisa, isso quebra a isonomia, portanto, a gente ganharia isso, mas, independentemente, acertou.

O que afronta é admitir essa contratação. Ela é precária. Contratação dos temporários, servidores temporários do estado de São Paulo, dos profissionais, servidores públicos do estado de São Paulo, professores, servidores públicos em geral, é precaríssimo. Não tem direito a usar sequer o Iamspe, que é um instituto de atendimento médico do servidor público do estado de São Paulo.

Não pode nem usar o Iamspe, então é algo assim que a gente se pergunta, poxa, estamos no século XXI, tudo avançando e o trabalho, no caso aqui do estado de São Paulo, virando um trabalho escravo. Nós queremos a retirada desse PLC 26, não tem remendo a fazer. Nós queremos que mantenha o que está, garantir os direitos de quem tem os direitos.

Eu acho que isso é algo que a gente... Quer ver uma coisa que é uma afronta? Os aposentados pagarem de novo a sua aposentadoria. Isso é uma afronta. Esta Casa tem que resolver isso, esta legislatura tem que resolver essa distorção. Está lá, foi aprovado na reforma da Previdência.

Chamei a atenção por várias vezes aqui que haveria um processo de desaposentação, porque lá estava dito que se houvesse déficit atuarial comprovado, aliás, está dizendo que tem que ser comprovado, mas o Estado não comprovou e aplicou as alíquotas para os servidores aposentados.

Tem professor que ganha dois mil reais, ele está na faixa de 12%, vai pagar, está tirando 240 reais da conta dele. Tem gente com 800 reais, ganha mais, está em uma faixa maior, mas ele já pagou a sua aposentadoria. Então, até direito adquirido aqui neste estado se retira.

Deputado Douglas Garcia, eu debato com o senhor numa boa. Eu tenho claro o seguinte. A questão da vacinação, nós temos que estar vacinados porque a gente não pode colocar em risco outros.

O problema não sou eu, o problema é o outro, então o meu compromisso é coletivo, não pode ser eu individualmente. E o senhor teve o vírus, pegou o vírus, se curou, ainda bem, graças a Deus, não é? Mas não podemos...

Agora a gente vê aí tantas pessoas idosas que morreram, isso tudo, Deus me livre ter que fazer essa conta aqui, mas isso tudo acabou tendo um impacto também na Previdência, ou não? Não estou entendendo essa fome do governador no que diz respeito a continuar descontando o dinheiro de quem já pagou a sua aposentadoria.

O deputado Giannazi tem o PDL que apresentou, está nas comissões, eu tenho o meu PDL, está também na Constituição e Justiça, quero ver se coloco como prioridade, não é, porque seria bom se esta Casa e esta legislatura dessem uma resposta para esse governador e parasse de cometer essa injustiça com os servidores aposentados.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Queria usar a palavra pelo Art. 82 pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - É regimental o seu pedido. Vossa Excelência tem o tempo de cinco minutos.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - PELO ART. 82 - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, meus amigos, minhas amigas, leitores do Diário Oficial, telespectadores da TV Assembleia, queria começar aqui, é impossível não falar disso, Douglas, em 1.569 Portugal foi acometido pela peste bubônica.

Um terço da população de Lisboa morreu por conta da peste bubônica, um terço das outras cidades portuguesas grandes também. A mortalidade no campo ninguém tem certeza, mas, enfim, 30% da população de um país foi destruída pela peste bubônica.

Pois lá, em 1.569, o rei de Portugal determinou que houvesse, a partir de orientação de técnicos que vieram da Espanha ajudar Portugal, orientou o isolamento das pessoas. Não sabiam direito o que era aquilo que estava matando, eles não conheciam o vírus, eles não tinham conhecimento biológico, mas imaginavam que o contato entre as pessoas era grave, então isolaram as pessoas.

Então, há tantos anos atrás, o isolamento foi uma arma utilizada pelo governo português. Isso fez com que a peste bubônica durasse só três meses. E olha que matou tanta gente, durou só três meses.

Foi uma das durações, digamos assim, mais curtas de pandemia de peste bubônica na Europa, porque o governo de Portugal - Portugal tinha uma monarquia centralizada, você sabe -, o Estado português determinou o que tinha que fazer na época, que era o isolamento.

Hoje, quando o Estado brasileiro, o estado de São Paulo ou o município determina o uso da máscara, torna obrigatória a vacina, é por quê? É mais ou menos o que o Dr. Oswaldo Cruz fez no Rio de Janeiro para conter também uma epidemia de cólera e uma epidemia de varíola, é para uma pessoa não contaminar a outra.

Ninguém pode falar em liberdade para prejudicar outra pessoa. Um professor que esteja contaminado pela Covid, em uma sala de aula, vai contaminar as crianças. Deputados que estiverem contaminados de Covid, se vierem aqui, vão contaminar a gente também. Então a liberdade não pode ser uma coisa para prejudicar as pessoas, a coletividade, está em função da coletividade.

Então é uma coisa, assim, difícil de entender isso que o senhor defendeu aqui, o direito à liberdade significa eu poder sair contaminando todo mundo por aí. É isso o que o senhor defendeu. Eu saio contaminando todo mundo por aí. Eu acho que essa defesa que o senhor faz da vacina é, na verdade, um simulacro de defesa. Na verdade, não é uma defesa.

Ainda vem por detrás aquele velho conceito do Bolsonaro de contaminar a sociedade, fazer, digamos assim, a contaminação por rebanho e tal. Isso é uma irresponsabilidade absurda.

Eu sou a favor, inclusive, de quem se recusa a tomar a vacina, para proteger os outros merece ser demitido, inclusive, do trabalho, ser afastado do trabalho. Eu acho que sim, o Estado tem que impor as coisas de vez em quando, claro, ele tem polícia, ele tem uma série de elementos que ele tem que impor às vezes.

Eu queria fazer um registro rápido aqui no tempo que me resta dos 100 anos do nascimento do Dom Paulo Evaristo Arns, que o Paulo Fiorilo lembrou, talvez uma das figuras mais simbólicas em defesa da democracia, dos direitos humanos, da generosidade, da solidariedade da nossa cidade.

Eu acho que São Paulo sem Dom Paulo seria uma outra cidade. Dom Paulo influenciou uma geração de padres, de leigos, de religiosas e acho que ajudou a tornar a nossa cidade mais humana.

Hoje, quando esses valores de solidariedade, de generosidade, isso que marcava o Dom Paulo, estão em questão, tem muita gente que questiona, acho que é muito bom lembrar do Dom Paulo.

É muito importante lembrar do Dom Paulo porque ele, digamos, simboliza a força da união dos seres humanos, da solidariedade e da generosidade dos seres humanos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Eu gostaria de fazer uso da palavra pelo Art. 82 em nome da liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - É regimental o seu pedido. Vossa Excelência tem o tempo de cinco minutos.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PELO ART. 82 - Muito obrigado, Sr. Presidente. Novamente eu subo a esta tribuna.

Senhores, é extremamente preocupante esse tipo de discurso, com todo o respeito que eu tenho ao deputado José Américo. Eu tenho certeza que é um deputado que se preocupa muito nas questões envolvendo a população paulista. Mas, deputado José Américo, me preocupa muito quando o senhor diz que defende que as pessoas que não querem tomar vacinas merecem ser demitidas.

Esse é o pensamento do Partido dos Trabalhadores? Eu acredito que não. Ou não deveria ser. Um partido que preza pelos trabalhadores não deve defender a demissão dos trabalhadores pelo simples fato deles escolherem tomar ou não a vacina.

E outra: a gente não está falando de liberdade de poder disseminar o vírus à pessoa “x”, “y” ou “z”. Muito pelo contrário. Até porque, quem não se sente seguro, deve tomar vacina sim. Quem quer se vacinar, deve tomar vacina. Afinal de contas, não é para isso que elas servem?

Qual é o sentido da palavra imunizante? Não é para ficar imunizado? Ou, pelo menos, como diz o próprio governador, imunizado de fases mais graves da doença, ou de etapas mais graves do coronavírus?

Porque senão não faz o menor sentido distribuir essa vacina, já que uma pessoa “x” pode ser infectada, e a outra pessoa “y”, que resolveu não tomar a vacina, infecta a pessoa “x”, que está imunizada. Então não existe lógica nenhuma nisso. Não existe lógica absolutamente nenhuma nisso.

As pessoas devem prezar pelo seu direito de escolha. As pessoas devem prezar pela sua liberdade individual. É extremamente preocupante um representante paulista desenvolver a ideia, defender a ideia de demissão pelo simples fato dela querer não ser vacinada, pelo simples fato dela não querer passar por um tratamento compulsório.

Ora, ninguém aqui está defendendo que “ele quer que todo mundo fique contaminado, quer que todo mundo fique doente”. Não, não é isso.

Novamente, eu repito pela vigésima quinta vez. Quem quiser se vacinar, se vacine, acreditando na palavra do próprio governador e dos técnicos de Saúde. Pelo que é dito aqui, de pés juntos, pela bancada do PT, estão imunizados, estão imunizados. Então não acontece nada. Está imunizado! Não está imunizado?

Pelo amor de Deus, as pessoas não podem ser obrigadas a passar por esse tipo de tratamento. As pessoas não podem ser obrigadas a isso. É um grande passo que a população dará no sentido de alienar, no sentido de entregar, no sentido de abrir mão da sua liberdade.

Não é possível, senhores. É claro o que está acontecendo no nosso Brasil, nos dias atuais. É um ataque frontal e direto ao direito de escolha. É o estado dizendo às pessoas o que elas devem fazer ou o que elas não devem fazer.

No início da pandemia, isso foi de uma forma absurda. No início da pandemia, isso se desenvolveu de uma forma, mais concreta, impossível. O horário que você tinha que sair de casa, o horário que você tinha que voltar para casa, os lugares onde você podia andar, os lugares onde você não podia andar.

Meu Deus do céu! Nós não podemos permitir que o estado avance a esses níveis absurdos. E com relação às crianças? E com relação aos seus filhos? Os pais devem escolher se o seu filho deve ou não ser vacinado. Assim como os pais devem escolher o tipo de educação cívica e moral que os filhos têm na escola.

Eu estou dizendo que isso é uma porta de entrada para casos extremamente piores. É o estado querendo meter o bedelho na sua vida, entrar na sua casa, e dizer aquilo que você deve fazer, aquilo que você não deve fazer.

Estou defendendo nada mais, nada menos, do que mais poder à população. O maior poder à população, o direito de escolha da população, do homem livre, do homem que não pode ser, de forma alguma, escravizado pelo estado, submetido a tratamentos por pessoas que estão iluminadas, que resolvem decidir em nome da população. Isso aqui é uma democracia.

Façam o seguinte, então. Já que a gente está falando, vocês adoram fazer democracia? Abra-se pelo menos um plebiscito para saber o que a população acha a respeito disso. Referendo para saber o que a população acha a respeito disso. Deixem o povo decidir.

Descentralizem o poder ao povo. Ora, a Constituição não diz que todo o poder emana do povo? Deixem o povo decidir. Não precisa nem ser especificamente para a vacina, mas para os tratamentos mesmo, de forma geral. Os tratamentos compulsórios, obrigatórios.

Para concluir, Sr. Presidente. Deixem o povo decidir. E vocês verão que eu não estou falando sozinho. Eu represento milhões de pessoas que defendem a liberdade e que vão lutar por ela até o fim.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputado Douglas Garcia.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação de dois minutos.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - É regimental o seu pedido.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu diria até que não é nem uma comunicação, Sr. Presidente. Eu gostaria de consultar o senhor. Eu não quero que o senhor responda agora. Mas que o senhor possa depois trazer a resposta. Se a Assembleia Legislativa revogou a necessidade de uso de máscara nesse plenário. Porque eu estou numa dúvida cruel.

Eu tenho visto deputados usarem a tribuna, ou o microfone de aparte, sem máscaras. O cara não querer tomar a vacina, o cara não querer acreditar na ciência, é um problema dele. Agora, a lei, as determinações legais, elas precisam ser seguidas. Senão elas são cobradas na Justiça. E, ao serem cobradas na Justiça, alguém vai pagar.

Até acho que já tiveram que pagar, porque ficaram sem máscara quando da outra volta presencial aqui neste plenário. Um plenário que não tem ventilação, um plenário fechado, não tem ventilação natural e que nos coloca, todos aqui, os funcionários, os deputados, as deputadas, aqueles que acompanham, sob risco.

Então eu faço a consulta se houve alguma mudança nas normas estabelecidas ou na legislação aprovada, sobre o uso de máscara. Porque, se não houve, eu, infelizmente, vou cobrar nas instâncias cabíveis. Espero que aqueles que não usaram paguem pelo seu erro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para pedir a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação antes da suspensão dos nossos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - É regimental o seu pedido.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Apenas para deixar destacado. Nós tivemos aqui, no semestre passado, uma ação que foi ajuizada contra mim pela não utilização de máscaras na tribuna durante o meu discurso.

Essa ação foi ajuizada pela deputada Mônica Seixas, se não me engano. Passou, inclusive, por boletim de ocorrência na Polícia. Subiu, teve o processo, e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mandou arquivar.

Acontece que falar aqui no microfone, onde estou, é uma coisa. A gente faz uma breve comunicação. Mas, na tribuna, quando a gente vai falar, é necessário que haja um pouco mais de condicionamento de ar.

Então, quando você respira, você precisa falar, inclusive nas demais casas legislativas que eu vi Brasil adentro, foi exatamente assim: os parlamentares, e até mesmo no próprio Supremo Tribunal Federal, não utilizavam máscara, os ministros, quando iam discursar em suas respectivas tribunas.

Até porque, não encontro respaldo médico de ficar com discursos extremamente efusivos, que demandam um esforço maior do pulmão, quando se tem isso daqui na sua cara, e acaba impedindo o ar de entrar.

Então não vejo isso como saudável também, Sr. Presidente. Inclusive, vou até mesmo ao médico para questionar com relação a isso, ver como ocorre em algumas cidades.

As pessoas têm até mesmo um atestado médico para determinados tipos de atividades, não utilizarem com máscara, porque isso pode prejudicar a sua própria saúde, dependendo do seu condicionamento respiratório. É o que acontece quando a gente respira ali em cima da tribuna, com muita veemência para fazer os discursos.

Então eu lamento informar os deputados. É uma minoria de deputados, inclusive, que querem ajuizar ações em detrimento disso. Já perderam na Justiça uma vez. Vai gastar tempo, vai gastar sei lá mais o quê, vai gastar a sua assessoria, vai gastar o dispêndio de querer fazer algo inútil. Porque, como perdeu a primeira, vai perder a segunda, vai perder a terceira e vai perder quantas vezes forem necessárias.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputado Douglas Garcia. Atendendo solicitação anterior da deputada Professora Bebel, havendo acordo de líderes, a sessão está suspensa até as 16 horas e 30 minutos. Muito obrigado.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 403, de 2020. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 2, de 2021, de autoria do nobre deputado Douglas Garcia. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento do nobre deputado Douglas Garcia.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Para falar pelo Art. 82. (Voz fora do microfone.) Não cabe mais? Então para uma comunicação apenas, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para uma comunicação sim, deputado Carlos Cezar. Tem a palavra.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - É que nós não entramos na Ordem do Dia. Já entrou? (Voz fora do microfone.) Perdão. Apenas para deixar registrado algo que, a meu ver, é extremamente abominável.

O nosso Código Penal já penaliza o crime de aborto. E apenas alguns casos de exceção, vítima de estupro, anencéfalo, em alguns raros casos é permitido por lei. Ocorre que foi divulgado um teleaborto. Ou seja, a telemedicina, que as pessoas poderiam ser orientadas como fazer o aborto. Isso é uma aberração.

Eu quero fazer esse comunicado para deixar bem claro que nós já apresentamos uma moção de repúdio, repreendendo veementemente contra essa prática, e para que isso jamais venha a ser relativizado no nosso País. Nós somos contra o aborto. Vamos lutar sempre contra uma aberração como essa, que é a questão do teleaborto.

Apenas isso.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de pedir, havendo acordo entre as lideranças, o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Havendo acordo de senhoras e senhores líderes, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas. Está levantada a presente sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 16 horas e 37 minutos.

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