14 DE SETEMBRO DE 2021

9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: CARLÃO PIGNATARI

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 539/21.

 

2 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PL 539/21.

 

3 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 539/21.

 

4 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão do PL 539/21.

 

5 - MURILO FELIX

Para comunicação, agradece a seus pares pela aprovação do PL 176/21, de sua autoria, cuja importância discorre.

 

6 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 539/21. Coloca em votação o PL 539/21, salvo emendas e subemendas. Coloca em votação e declara aprovadas as subemendas apresentadas no parecer da reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, englobadamente, restando prejudicadas as emendas acolhidas nas subemendas citadas. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

 

7 - PROFESSORA BEBEL LULA

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT ao PL 539/21.

 

8 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Registra a manifestação.

 

9 - JANAINA PASCHOAL

Faz questionamento sobre o processo de votação.

 

10 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Presta esclarecimentos à deputada Janaina Paschoal.

 

11 - VALERIA BOLSONARO

Declara voto contrário ao PL 539/21.

 

12 - FREDERICO D'AVILA

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo deputado Gil Diniz ao PL 539/21.

 

13 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Registra as manifestações.

 

14 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, presta homenagem a Celso Silveira Mello Filho, sócio da Cosan, falecido hoje, junto com sua esposa e seus filhos, em um acidente de avião em Piracicaba.

 

15 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Pede que seja feito um minuto de silêncio em homenagem à família de Celso Silveira Mello Filho.

 

16 - VINÍCIUS CAMARINHA

Para comunicação, agradece a seus pares pela aprovação do PL 539/21. Declara que a propositura será essencial para o desenvolvimento da Educação paulista.

 

17 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para comunicação, solidariza-se com a família de Celso Silveira Mello Filho. Convida todos para ato solene em homenagem aos 100 anos de Paulo Freire. Pede apoio dos demais deputados para a aprovação de projeto de lei do interesse de aposentados e pensionistas.

 

18 - ANALICE FERNANDES

Para comunicação, expressa sua satisfação, como líder do PSDB, pela aprovação do PL 539/21. Elogia o Executivo pela redação do projeto.

 

19 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Apresenta detalhes de edital de licitação para a contratação de um novo provedor de internet para esta Casa. Convida todos para sessão solene, a ser realizada em 21/09, às 10 horas, em que será firmado convênio entre esta Assembleia Legislativa, a Secretaria Estadual de Justiça, a Associação Brasileira de Magistrados e a Associação Paulista de Magistrados para o combate à violência contra a mulher. Encerra a sessão.

 

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- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

                                                          

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Discussão e votação do Projeto de lei nº 539, de autoria do Sr. Governador de São Paulo, que institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - Painsp, com o objetivo de promover a assistência técnica e financeira do Estado, por intermédio da Secretaria da Educação, aos municípios, em regime de colaboração, para melhoria da qualidade da educação básica pública, com 25 emendas.

Parecer nº 750, de 2021, da reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação e Cultura; Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, às emendas nº 1, 2, 4, 13 e 22 na forma da subemenda apresentada, à Emenda nº 16 na forma da subemenda, à Emenda nº 24 na forma da subemenda e contrário às demais emendas.

Em discussão. Para falar a favor, a deputada Professora Bebel, pela liderança do PT. A senhora tem o tempo regimental de 15 minutos.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, cumprimento também a Mesa Diretora de trabalhos, cumprimento os assessores que estão à minha esquerda, que estão à minha direita, enfim.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu subo a esta tribuna, muitos hão de estranhar: “A deputada do PT vai ser favorável a um projeto que é do governo”, mas eu não tenho essa concepção e nem esta forma de ser, porque o projeto, inclusive, é inspirado no Plano de Ações Articuladas do governo Lula e a pessoa inclusive que apresentou o projeto para nós, a Sra. Cremilda, trabalhou no governo Lula.

Não só por isso, pela natureza do projeto. Vejam bem os senhores, eu tive o cuidado, porque quando eu participei, quando eu tinha uma cadeira no Conselho Nacional de Educação, eu fiz muitos embates e debates em torno do regime de colaboração estados e municípios e também do Sistema Nacional Articulado de Educação, assim como dos sistemas estaduais e municipais todos articulados.

Porque a Educação Básica tem que ser entendida na totalidade. Se nós dividirmos, o que acaba acontecendo, na verdade, é que nós temos uma fragmentação pedagógica de gestão, uma fragmentação, inclusive, no que diz respeito a própria categoria, no que diz respeito a salários e a tantas coisas. É verdade que não é o projeto dos meus sonhos.

Eu disse isso na comissão, no congresso de comissões que deu conta de tratar desta questão, contudo, eu entendo que o regime de colaboração neste momento é necessário para atendimento daqueles municípios que assim aderirem: transporte escolar, alimentação escolar, a formação de professores, a infraestrutura física, que é uma denúncia frontal que a gente tem feito na pandemia por conta disso, e os equipamentos, e aqui está a avaliação educacional.

Na leitura que fiz, também, pude observar que não é avaliação, porque, sem fazer a confusão da avaliação que está na PEC 32 e, tampouco, no PLC 26, aqui a diagnóstica trata da avaliação dos estudantes e referenciais de avaliação, como o Saresp e o Ideb, que são formas de aferir.

Muito embora nós tenhamos debatido ao longo dos anos, a cobrança que a gente faz é de que se tenha uma série histórica para que a gente venha a ver, de fato, se evoluiu a Educação, se não evoluiu. Por isso, eu acho que é de suma importância que a gente entenda essas questões.

A minha bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores, votará “sim” a esse projeto, porque é um projeto que dá as condições para os estudantes, para os professores. Enfim, trata-se de um debate amplo, como disse, e que fiz, nas conferências municipais, intermunicipais, estaduais - que participei muito, em muitos estados - e nacional de Educação. Então, seria incoerente da minha parte não estar de acordo com isso, com essa propositura.

Quero aproveitar este tempo em que eu estou aqui para falar de uma coisa muito ruim, que é o PLC 26. O PLC 26, esse sim, esta Casa tem que rejeitar, esta Casa tem que tirar de pauta, porque, de novo, é outra reforma administrativa.

Por que outra reforma administrativa? Porque nós já tivemos a dos precatórios; nós já tivemos a própria reforma da Previdência, que está intrínseca à reforma administrativa.

Na reforma da Previdência, além de majorar as alíquotas depois, agora está aí o deputado Giannazi, eu, com PDLs, e tantos outros deputados - Danilo Balas, enfim - tentando recuperar o direito de o aposentado não ter descontos nos seus salários. Esta Casa tem que devolver esse direito dos aposentados, que é a aposentadoria dele integral. Ele já pagou.

Então, nós não podemos terminar esta legislatura... E aí, não converso só com os deputados da oposição, mas converso também com todos os deputados: isso macula a nossa posição aqui na Casa. Deputada Graciela, é muito triste saber que alguém já contribuiu e vai ter o desconto.

Eu acho que tantos outros que eu chamar vão concordar, porque eu tinha a clareza de que ia ter essa “desaposentação”. Talvez eu não tive a voz tão forte e o olhar estivesse mais para as alíquotas do que para o que estava embutido naquela reforma da Previdência.

De qualquer maneira, é imprescindível, deputado Carlão Pignatari, que nós terminemos esta legislatura não talvez como um PL meu, um PDL meu, deputado Giannazi, mas com o conjunto da Casa, corrigindo essa distorção, devolvendo aos aposentados o direito de serem aposentados.

A Assembleia Legislativa de Alagoas teve o gosto de receber do governador, que estava fazendo a mesma coisa, de votar um projeto de lei do governador para parar de descontar dos aposentados.

Esta Casa tem que cumprir esse papel e deve cumprir esse papel até o final dessa legislatura, sob o ponto de que a política, que é um bem necessário para garantirmos mais escolas, uma velhice digna, casas, enfim, saúde. Esta Casa acaba saindo criminalizada caso nós não consigamos reverter essa situação dos aposentados que injustamente estão tendo seus salários descontados.

Isso tem que ser uma premissa nossa, deputado Barba - não do PT, da Casa. Eu espero por parte do presidente, deputado Carlão Pignatari, não o meu PDL, mas, presidente, pensar em uma saída para os servidores aposentados, que estão tendo desconto.

Talvez sentar em uma mesa, vamos pensar em uma saída. Não pode ser que eles paguem a conta do que já pagaram. E isso não é justo. Então, não vamos dar nome. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo dignamente poderá recuperar um direito, que é de se aposentar, posto que já pagou a sua aposentadoria.

É para isso que eu chamo a atenção. Essa foi a segunda reforma administrativa. A terceira, 529, o ano passado, por um voto, passou. Depois, agora, PLC 26. Sim, chegaram nesta Casa umas mudanças, mas ainda muito pequenas. Eu conversava com o pessoal da Saúde, deputado Carlão Pignatari.

O pessoal da Saúde está dizendo o seguinte: já não é justo estar em um trabalho insalubre. Ainda diminuiu um auxílio de insalubridade. Vai fazer o quê com um pobre miserável de um servidor da Saúde ou qualquer um que já está, porque trabalho insalubre não deveria existir. Mas se existe, que garanta a dignidade da vida, pelo menos, de quem trabalha. E isso eu acho que nós não podemos aceitar.

Corrige, sim, os 90 para 100% dos temporários com relação aos efetivos, corrige. Mas isso é algo impensável na prática. Ia faltar servidores, professores. Como é que ia fazer? Tinha que corrigir. Corrige também a demissão de quarenta...

Vou pegar uma categoria que eu tenho clareza, deputada Analice, que é a dos professores. Quarenta mil professores poderiam ser demitidos agora em dezembro de 2021. O aditamento corrige para 2022, mas corrigirá melhor se instituir o concurso público, que é a forma digna de contratação, e não a contratação precária, nós sabemos que é precária.

Teve um avanço, pequeno avanço, com relação à PEC 32 no Congresso Nacional. O que aconteceu? Lá tinha cinco formas de contratação. Acabou. Agora ficou uma única contratação, que é o regime jurídico único de contratação de servidores públicos, o que significa que a porta de entrada é o concurso público.

Mas também continuam muitas adversidades. Então nós temos que fazer uma luta dupla contra o PLC 32 em Brasília e, ao mesmo tempo, o 26 aqui no estado de São Paulo. Contudo, pode acontecer, deputado Giannazi, o que aconteceu com o Temer em 2017.

Quais são as condições políticas hoje deste presidente? Qual é a moral que ele tem para dizer que um funcionário público vai fazer uma provinha e pode ser demitido? Porque está embutido no PLC 26, tem isso também. Tem provinha. Tem provinha de avaliação, e pode ser demitido, sim. Muitos falam: mas por quê? Porque a porta de entrada é o concurso público, essa tem que estar lá garantida.

O que nós precisamos é formação. Eu fiz um estudo, deputada Graciela, o que eu vi: eu vi que no Brasil servidores públicos são profissionalizados. Ele entra pelo concurso público.

Exige-se dele a formação e, ao mesmo tempo, para isto, ele faz o concurso público e se profissionaliza. Ou um dos irmãos Miranda não poderia ter denunciado, por exemplo, a compra ilegal da Covaxin por um real a mais.

E por que ele pode fazer isso? Este era o concursado. Então a estabilidade não é privilégio. A estabilidade é, na verdade, um princípio da Administração Pública para que não tenha rotatividade. Imagina todo ano trocar de professor, todo ano trocar de médico, todo ano trocar na Justiça, como tem, todo ano trocar todos os servidores. Por isso há estabilidade. Então não ao PLC 26, e sim ao PL 529, que trata aqui da política de Educação como regime de colaboração.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Professora Bebel. Para falar a favor, deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, venho a esta tribuna no dia de hoje para debater, para fazer algumas considerações sobre o PL, Projeto de lei, 539, que institui, olha só, o plano de ações integradas do estado de São Paulo.

Tem uma marca aqui, uma sigla, que é o Painsp. Então o projeto institui mais uma logomarca para a campanha presidencial do governador Doria no ano que vem.

Acho que todos se lembram aqui de que a Assembleia Legislativa aprovou, por exemplo, enquanto nós lutávamos pela renda emergencial, para que a população fosse socorrida durante o período mais difícil da pandemia, porque eu quero lembrar que o estado de São Paulo, que é o estado mais rico do Brasil, não socorreu as famílias, não socorreu os comerciantes, os pequenos empresários, do ponto de vista financeiro durante toda a pandemia.

Nós lutamos muito para que houvesse a aprovação de projetos de renda emergencial no estado de São Paulo. Enfim, isso não aconteceu. E o estado, o Doria encaminhou um projeto de lei aqui chamado Banco do Povo, que nada mais foi do que um projeto que reuniu alguns programas sociais já existentes em algumas secretarias.

É uma maquiagem. E lançou a marca: o Banco do Povo. O que é isso? Ele reúne programas de outras secretarias, programas sociais já existentes, e cria a marca. Depois, a Assembleia Legislativa votou uma outra marca para o governador Doria. Vossas Excelências se lembram.

Eu debati e denunciei isso: os distritos turísticos. Olha só, o governo Doria, na ânsia de criar marcas para a sua campanha eleitoral de 2022, começa a aprovar projetos na Assembleia Legislativa. Então, ele criou os distritos turísticos, sem que haja nenhum tipo de investimento e de financiamento. Além de outros, que nem foram aprovados aqui pela Assembleia Legislativa.

São várias placas espalhadas pelo estado de São Paulo. Tem uma do Rio Pinheiros, do Rio Tietê. E um que eu achei, que eu presenciei que não foi aprovado aqui: o Vale do Futuro. Eu estive recentemente duas vezes no Vale do Ribeira, que é uma das regiões mais pobres do estado de São Paulo, talvez a região mais pobre. Pobre no sentido de que não há investimento do governo estadual naquela região. E lá o governo criou o Vale do Futuro e colocou muitas placas em várias estradas.

Eu passei numa das rodovias, aquela rodovia que liga Iporanga a Apiaí, e vi uma placa enorme, maior do que esse painel aqui da Assembleia Legislativa, fazendo propaganda de uma perenização.

Eu fui ver a perenização, era o seguinte: o governo jogou um cascalho na rodovia, e esse cascalho se perde daqui a três, quatro meses. E o governo fala que aquilo é investimento. Esse é o investimento no Vale do Futuro.

Então, são várias marcas que são criadas para a eleição presidencial do governador Doria. E esse projeto de lei também cria mais uma marca, que é o Painsp. Gente, isso aqui é um absurdo, porque isso já existe.

Quero chamar a atenção de Vossas Excelências. Lógico que vamos votar a favor, porque isso já existe. Isso já é determinado pela Constituição Federal. Esse processo, esse regime de colaboração, o caráter suplementar que tem o governo federal, que tem o estado com os municípios na área da Educação.

Isso já está na Constituição Federal, na LDB, no Plano Nacional de Educação. É obrigação; o estado tem que fazer suplementação, tem que fazer os convênios, tem que socorrer os municípios. Está tudo na lei.

O governo apenas dá uma maquiada na proposta e ele só troca, na verdade, na prática, o termo, que antes era o convênio, agora vira termo de compromisso. Então, repito, quero alertar os deputados que não é para valer.

Ele coloca esse projeto para ser votado quando, na verdade, nós temos outras emergências, outros projetos que deveriam estar sendo debatidos aqui e votados, como os projetos que nós apresentamos, como o PDL 22, que revoga o confisco dos aposentados e pensionistas.

Esse é um projeto importante que, inclusive, já entrou em votação. O nosso PDL 22 já foi aprovado em todas as comissões, com parecer favorável, entrou em votação no plenário. Porém, na hora da votação, ele foi obstruído pela liderança do Governo através da apresentação de uma emenda de plenário, que agora está na comissão.

Já foi aprovada essa emenda na Comissão de Constituição e Justiça e agora está na Comissão de Administração Pública, para ser debatida e votada. E os prazos regimentais não foram respeitados na Comissão de Constituição e Justiça. Na de Administração, a emenda está andando.

O fato é que esse PDL é importante, porque ele corrige uma injustiça gravíssima, que está levando aposentados e pensionistas ao suicídio, à morte, à depressão, a doenças, porque os aposentados e pensionistas, por conta desse confisco criminoso do governador Doria, não estão mais conseguindo comprar alimentação, pagar o remédio, comprar o remédio, tratamento médico, não conseguem mais sustentar as suas famílias. E a Assembleia Legislativa pode mudar o curso dessa história, porque ela foi a responsável também pelo confisco, quando votou a reforma da Previdência.

A reforma da Previdência abriu espaço para esse confisco, mas é hora, a Alesp pode fazer justiça e reverter esse, eu diria, ataque desumano contra os aposentados e pensionistas, votando o PDL nº 22, que pode ser colocado a qualquer momento em votação, porque ele está, inclusive, em regime de urgência.

A urgência a ele continua, porque ela foi aprovada anteriormente. Esse projeto de hoje é um absurdo, é só para inglês ver. Logicamente, não tem nem o que debater em um projeto desses, porque ele já é, na verdade, orientado pela própria Constituição Federal, LDB, Constituição Estadual.

Está tudo na lei, isso já acontece na verdade, é só uma readequação da terminologia de "convênio" para "termo de compromisso". Eu fiquei chocado. Como que um projeto desses entra como prioridade?

Mas ele cumpre uma função de marketing, de encobrir outros debates, de desviar a atenção e mostrar, ainda, que o governador tem algum compromisso com a Educação Pública. Então queria fazer esse destaque.

E dizer que para o que a Assembleia Legislativa vai fazer nos próximos dias tem que se preparar, porque o governo vai colocar em votação, infelizmente, o PLC nº 26, de 2021, que trata da farsa da reforma administrativa.

Esse projeto vai atacar, mais uma vez, os profissionais da Educação, os profissionais da Saúde, os profissionais da Segurança Pública, os profissionais da Assistência Social, todos serão atacados.

O funcionalismo público será atacado e a população também, porque esse PLC nº 26, o governo mandou agora um aditamento retirando algumas maldades, porque foi pressionado, houve pressão em relação aos professores da categoria "O", mas ele continua perverso.

Ele, por exemplo, diminui o acesso dos professores ao abono de permanência, ele acaba com a pecúnia da licença-prêmio, o PLC nº 26, ele acaba com as faltas abonadas, ele diminui as faltas injustificadas, para facilitar a exoneração dos servidores. Então são várias maldades.

Ele institui uma política de bonificação generalizada, justamente para não conceder mais reajustes salariais, nem a reposição das perdas inflacionárias. Essa bonificação não será incorporada ao salário-base dos servidores, com isso, ela prejudica a evolução funcional, os quinquênios, a sexta-parte, a licença-prêmio. Pior, vai prejudicar ainda mais os aposentados e pensionistas, porque daí não haverá paridade, porque essa bonificação não é recebida pelos aposentados e pensionistas.

Então se os aposentados já foram prejudicados pela reforma da Previdência, com esse confisco que está em curso desde o ano passado. Agora piora a situação dos aposentados, porque eles não terão mais nenhum tipo de reajuste, porque a bonificação não incorpora ao salário.

E ela não é estendida aos aposentados e pensionistas. Então é mais um ataque aos nossos aposentados, esse PLC 26, de 2021, que tem que ser retirado imediatamente da Assembleia Legislativa. Então chamo a atenção para esse projeto.

Nós hoje participamos de um grande evento, aqui no Centro da cidade, contra a farsa da Reforma Administrativa, essa do Bolsonaro, da PEC nº 32, que coloca em curso também o desmonte dos serviços públicos, que vai privatizar, vai transformar o direito à Educação, o direito à Saúde, o direito à escola pública, o direito ao SUS, ao Sistema Único de Saúde, em mercadoria.

Haverá uma mercantilização do direito garantido pela Constituição. Aliás, de vários direitos. Haverá, na verdade, a canalização dos recursos públicos, sobretudo dessas áreas que eu citei, da Educação, que tem um orçamento bilionário, e da Saúde, para empresas privadas.

Haverá uma terceirização generalizada dos serviços públicos. Haverá uma privatização generalizada, contratações precarizadas em todo o Brasil, porque é uma reforma que atinge não só a União. Atinge os estados, atinge os municípios.

Todos os entes federativos serão atingidos pela PEC 32. E o Doria, como ele é um bom bolsodoria, e ele não largou ainda esse comportamento, ele já se antecipou, aqui em São Paulo, e apresentou o PLC nº 26, para se antecipar, para dizer “eu sou mais malvado do que o Bolsonaro com os servidores, com a população; eu ataco mais os direitos da população do que o Bolsonaro”.

Ele quer sinalizar para o mercado, para os banqueiros, que ele tem mais disposição e ele é mais competente para fazer a maldade contra o povo. Todos viram hoje qual foi a matéria principal da “Folha de São Paulo”. Foi capa da “Folha de São Paulo”, que sempre foi muito complacente com o PSDB em São Paulo. Todos sabem disso.

A principal matéria, a matéria de capa da “Folha de São Paulo” é que o Doria deixou de investir, na área da Saúde, mais de 23% do Orçamento, em plena pandemia. A matéria não fala que ele extinguiu a Sucen, a Superintendência de combate às endemias; que ele tentou acabar com o Oncocentro, que é da área da Saúde, do SUS; que ele tentou acabar com a Fábrica do Remédio Popular, a Furp, que também é do SUS.

Nada disso aparece. E que ele reduziu também, já no ano passado, o orçamento da Saúde. Todos se lembram disso, das Santas Casas. É isso, gente. É o governo Doria. Eu não falei ainda sobre esse projeto. Não posso deixar de registrar também que eu nunca vi aprovações tão rápidas de regiões metropolitanas.

Foi aprovada, por exemplo, a região metropolitana de Piracicaba. Mas antes, o governo instalou ali duas praças de pedágio. Olha só o absurdo. E na região de Marília, que eu estive presente nesses dias, eu fiquei perplexo.

A cidade de Marília é uma cidade confinada por pedágios. Ali a “privataria” tucana tomou conta. Além dos pedágios já existentes, no mês passado o governo Doria instalou mais cinco praças de pedágios naquela região de Marília. A cidade de Marília está cercada, confinada. Lá o direito de ir e vir está totalmente comprometido.

É um absurdo o que acontece ali, Garça, Marília, Bauru, são muitos pedágios. Esse é o governo Doria. Ele cria uma região metropolitana, mas antes instala pedágios, ele reforma rodovias estaduais…

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - E depois entrega para as concessionárias cobrarem do povo de São Paulo. Então, era isso, Sr. Presidente.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Encerrada a discussão.

 

O SR. MURILO FELIX - PODE - Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Murilo Felix.

 

O SR. MURILO FELIX - PODE - Pela ordem. Peço uma comunicação, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Uma comunicação, é regimental, deputado Murilo Felix.

 

O SR. MURILO FELIX - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Quero aqui agradecer ao presidente, a todos os deputados, nobres pares, pela aprovação do meu primeiro projeto de lei, que é o projeto de apoio emocional às vítimas da Covid.

Eu agradeço esse trabalho feito pelos deputados e também da nossa querida deputada Patricia Bezerra, que foi coautora junto comigo. É um projeto importantíssimo não só por ser o meu primeiro projeto, mas principalmente por ser um projeto que amplia o trabalho contra a Covid.

É um projeto de lei aprovado agora, que determina, que permite que o Governo do Estado faça esse trabalho emocional com as famílias vítimas de Covid. São viúvos, são viúvas, são pessoas que agora têm uma vida pela frente.

Tenho certeza de que o Governo do Estado, através do Caps, através da Secretaria de Saúde, tem condições, sim, de dar todo o suporte para essas famílias. E esse projeto inicia essa caminhada pós Covid, essa caminhada de suporte às famílias que precisam do apoio do Governo do Estado.

Fico muito feliz de ter o meu primeiro projeto, entre muitos, e fico também tranquilo que o Governo do Estado vai fazer um bom trabalho em apoio às famílias, às pessoas que sofreram com a Covid. Muito obrigado, deputados, muito obrigado a todos que apoiaram.

Presidente, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Murilo Felix.

Há sobre a mesa método de votação apresentado pelo líder do Governo.

Em votação. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. 

Item 1 - Em votação o projeto salvo emendas e subemendas. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Em votação as subemendas apresentadas pelo Congresso de Comissões às emendas 1, 2, 4, 13, 16, 22 e 24. Aprovadas e prejudicadas as emendas.

Item 3 - Em votação as demais emendas englobadamente com parecer contrário do Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas…

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Eu quero declarar…

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra…

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Declarar favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores. 

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A líder do PT declarando favorável às emendas do PT.

Deputada Janaina.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Presidente, só um esclarecimento, que V. Exa. falou rejeitadas, mas o parecer da deputada Damaris acolheu algumas emendas na forma de subemenda. É só para confirmar…

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É o Item 2.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Então, estamos aprovando o parecer da deputada Damaris.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O parecer da deputada relatora, deputada Damaris, com…

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - As subemendas.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - As subemendas às emendas 1, 2, 4, 13, 16, 22 e 24 da deputada…

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Perfeito, presidente. Obrigada.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Rejeitadas.

Pois não, deputada Valeria Bolsonaro, aniversariante de sexta-feira. Todo mundo, Campinas em festa.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - Quinta.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Quinta? Desculpe, quinta. Amanhã, do Bruno Ganem, quarta.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - Presidente, o Projeto 539 foi o que acabou de passar, certo?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Exatamente.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - SEM PARTIDO - Eu gostaria de colocar meu voto contrário.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com voto contrário da deputada Valeria Bolsonaro.

 

O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado.

 

O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL - Queria manifestar meu voto favorável às emendas do deputado Gil Diniz, 24 e 25.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Registrada sua manifestação. Parecer do deputado Frederico d’Avila com voto favorável às emendas 24 e 25.

Aprovado. Está encerrada a presente…

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Vinícius Camarinha.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Presidente, eu cedo minha vez ao deputado líder do PSB, deputado Barros Munhoz.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Grande deputado Barros Munhoz, que retorna mais jovem, rejuvenescido.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado pela presença de todas as deputadas e deputados no plenário hoje.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Muito ânimo e muita vontade a mais, de servir ao nosso Estado e a nossa Pátria.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Muito bem, deputado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB – PARA COMUNICAÇÃO - Meu caro presidente, eu quero cumprir aqui uma missão muito triste para mim. Eu conheci o Celso Silveira Mello Filho, irmão do Binho Ometto. Alegre, uma pessoa maravilhosa, extraordinária.

E ele, sócio do Binho, ambos construíram um gigante empresarial no Brasil, fazendo de uma simples usina de açúcar um grande complexo empresarial, que emprega muitas e muitas pessoas.

De forma que eu não posso deixar de manifestar, em meu nome, em nome de todos os que tiveram o privilégio de conviver com ele, em nome de todos que sabem da importância dessa família, para São Paulo e o Brasil, os meus mais sinceros sentimentos.

Ao Celso, a sua esposa Maria Luiza, a seus filhos Celso, Fernando e Camila, que tragédia, imaginem, o marido, a mulher e três filhos. O Celso Carloni, piloto, e o Diovane Viercinski, copiloto. Vejam que em cinco mortes três se chamavam Celso. Uma trágica coincidência.

Meu caro presidente, muito obrigado. E eu tenho certeza absoluta de que outros deputados já se manifestaram, que V.Exa. também participa desse sentimento, que é de toda a Casa, e que eu peço que chegue ao conhecimento da família do nosso querido e estimado Binho Ometto.

Muito obrigado.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Um momentinho só. Eu gostaria de pedir, em homenagem a esse triste episódio, um minuto de silêncio.

Eu gostaria, deputado Daniel, se pudesse, por favor, um minuto de silêncio pela tragédia que nós tivemos hoje em Piracicaba, com a família Ometto, um dos precursores da usina de álcool em São Paulo, do gás em São Paulo, e de muitos outros.

Então, eu gostaria de pedir um minuto de silêncio de todos os deputados e deputadas aqui neste plenário.

 

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- Faz-se um minuto de silêncio.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Que Deus tenha muito essa família. Imaginem, um filho gemelar, uma menina, todos jovens, crianças que, infelizmente, com 14 segundos de voo, foi perdida a vida do seu piloto, do copiloto e de toda uma família. Obrigado, deputado Barros Munhoz.

Com a palavra o líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, nossa solidariedade à família, família Ometto. Presidente, eu queria, em nome da liderança do Governo, agradecer a todos os parlamentares, todos os líderes, a V. Exa., pela aprovação do projeto Painsp.

Isso significa, deputado Barros Munhoz, deputada Maria Lúcia Amary, deputada Bebel, uma nova repactuação de repasses de recurso do estado para os municípios que apoiarão as escolas nas reformas, ampliações e investimentos que são fundamentais no passo importante que temos que dar, cada vez mais, na valorização do ensino do estado de São Paulo.

E esta Assembleia hoje deu uma demonstração de total apoio, uma demonstração serena, responsável, num projeto importante do estado de São Paulo, do governador, vice-governador, governador João Doria, vice-governador Rodrigo Garcia, nosso secretário Rossiele, que apresentou um bom projeto, e esta Casa, por unanimidade, assim votou.

Muito obrigado a todos os líderes. Obrigado, presidente.

Muito obrigado, Assembleia.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado. Deputada Professora Bebel, com a palavra.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Para uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Também me solidarizar com a família lá de Piracicaba. Meu pai trabalhou também... Antes era a Usina Costa Pinto, e a família Ometto, inclusive, a gente conheceu. Então, uma família muito conhecida.  

Também aproveitar para comunicar que na sexta-feira nós faremos um ato solene aqui na Assembleia Legislativa para homenagear os 100 anos de Paulo Freire. Acho que é muito importante esta Casa homenageá-lo.

Um pouco aproveitando o que disse o deputado Vinícius Camarinha, o que eu falei ali no palanque não são palavras apenas. Eu penso também em uma repactuação aqui dentro, para devolver aí as...

Não devolver, mas parar de descontar, deputado Vinícius, ficar com essa responsabilidade. Não faço questão de que em um PL meu. Acho que os outros deputados também, mas, se esta Casa se propuser a resolver isso, eu acredito que a gente levanta a cabeça dos aposentados e pensionistas do estado de São Paulo.

Muito obrigada.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Professora Bebel. Com a palavra a líder do PSDB, deputada Analice Fernandes.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Para uma comunicação, apenas para deixar registrado, como líder do PSDB, que é uma satisfação muito grande, deputada Maria Lúcia, nós aprovarmos o Painsp na noite de hoje.

É um programa, é um plano que o Governo do Estado elabora, de maneira eficiente, para que as nossas escolas, tanto as municipais como as estaduais, tenham, realmente, uma assistência técnica rápida.

 Então, é uma noite de vitória, e nós queremos cumprimentar tanto o nosso governador João Doria, como o nosso vice-governador Rodrigo Garcia, e o secretário da Educação do Estado, que, de uma maneira brilhante, elaborou esse projeto, tão eficiente, que vai trazer muito mais qualidade para a Educação do estado de São Paulo.

Muito obrigada, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Analice Fernandes.

Antes de esgotar a presente sessão, algumas informações. Semana que vem será publicado um edital de licitação para a compra de internet a cabo aqui na Assembleia Legislativa.

Na Administração e nas lideranças, serão remunerações feitas pela Assembleia, pela Casa. Os gabinetes, cada um que aderir, nós descontaremos nas verbas de representação.

Internet de 300 mega. Os planos, hoje, infelizmente, não há outra maneira. Nós temos que ter televisão. Não tem jeito de você fazer só de internet, é o mesmo preço. Então, aproximadamente, a gente acha que é de 400 a 420 reais, ou 300 a 400 reais por mês, por uma internet de alta, com todo o cabeamento feito dentro da Assembleia.

A deputada Márcia Lia, inclusive, esta semana, me reclamou sobre a internet, o que é um absurdo, mas que, felizmente, eu acho que nós estamos chegando ao fim. Demoramos cinco meses para preparar um edital de licitação. É o fim do mundo, mas, infelizmente, é a burocracia da nossa Casa.

Segunda coisa. O Dia das Mulheres será terça-feira que vem. Dia 21, às dez horas da manhã. Nós vamos fazer um convênio com a Associação Brasileira dos Magistrados, a Associação Paulista dos Magistrados, a Assembleia e a Secretaria de Justiça, sobre o direito de Defesa do SOS Mulheres, o “x” na mão.

Então, vai ser feito aqui no Plenário. Vai vir gente de Brasília. Se puderem, a presença, principalmente das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, seria de extrema importância para todos nós.

Muito obrigado, e uma boa noite a todos. Lembrando que amanhã, às 19 horas, nós temos uma sessão extraordinária, para votar os vetos. Muito obrigado. Boa noite a todos.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 24 minutos.

 

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