28 DE SETEMBRO DE 2021

15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: PROFESSORA BEBEL, CARLÃO PIGNATARI, MARIA LÚCIA AMARY e WELLINGTON MOURA

Secretaria: CARLA MORANDO, PATRICIA BEZERRA e MARIA LÚCIA AMARY

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PROFESSORA BEBEL

Assume a Presidência e abre a sessão. Determina um minuto de silêncio em homenagem ao ex-deputado Carlos Neder, vitimado pela Covid-19.

2 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência. Coloca em discussão o PLC 26/21.

3 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, elogia o ex-deputado Carlos Neder.

4 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Discute o PLC 26/21 (aparteado pelo deputado Carlos Giannazi).

5 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, afirma que tradicionalmente esta Casa suspende a sessão quando do falecimento de parlamentar ou ex-parlamentar.

6 - TEONILIO BARBA LULA

Para questão de ordem, solicita à Presidência a transmissão ao vivo da sessão, na TV Assembleia.

7 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, anuncia a visita de Artur Alaor, vereador à Câmara Municipal de Praia Grande.

8 - PROFESSORA BEBEL

Para questão de ordem, defende a aplicação do art. 18 do Regimento Interno, ao trâmite do PLC 26/21.

9 - ARTHUR DO VAL

Discute o PLC 26/21.

10 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Arthur do Val.

11 - ARTHUR DO VAL

Para comunicação, tece considerações sobre faltas de professores.

12 - TEONILIO BARBA LULA

Discute o PLC 26/21 (aparteado pelos deputados Campos Machado, Sargento Neri e Emidio Lula de Souza).

13 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

14 - PROFESSORA BEBEL

Solicita verificação de presença.

15 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado o quórum.

16 - MÁRCIA LULA LIA

Para comunicação, lê artigo de lei que permite seis faltas abonadas a professores.

17 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

18 - ARTHUR DO VAL

Para comunicação, tece considerações sobre 36 faltas de professores, sem desconto de salários.

19 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Solicita à galeria o comportamento regimental.

20 - MAJOR MECCA

Discute o PLC 26/21 (aparteado pelos deputados Professora Bebel e Conte Lopes).

21 - MÁRCIA LULA LIA

Para questão de ordem, defende a aplicação do art. 31 do Regimento Interno ao trâmite do PLC 26/21.

22 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Informa que deve dar resposta em momento oportuno.

23 - CAIO FRANÇA

Discute o PLC 26/21.

24 - ENIO LULA TATTO

Discute o PLC 26/21.

25 - WELLINGTON MOURA

Assume a Presidência.

26 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PLC 26/21.

27 - PROFESSORA BEBEL

Solicita verificação de presença.

28 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Indefere o pedido, ante a constatação visual de quórum.

29 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, afirma que não há deputados dispostos a defender o PLC 26/21 na tribuna.

30 - PROFESSORA BEBEL

Solicita verificação de presença.

31 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Indefere o pedido, ante a constatação visual de quórum.

32 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Solicita verificação de presença.

33 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado o quórum.

34 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Discute o PLC 26/21 (aparteado pelo deputado Campos Machado).

35 - SARGENTO NERI

Solicita verificação de presença.

36 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Indefere o pedido, ante a constatação visual de quórum.

37 - PROFESSORA BEBEL

Para questão de ordem, critica a Presidência pela conduta diante da verificação de presença.

38 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Afirma que houve constatação visual de quórum regimental.

39 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de presença.

40 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado o quórum.

41 - ISA PENNA

Solicita verificação de presença.

42 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Indefere o pedido, ante a constatação visual de quórum. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Professora Bebel.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Neste momento, eu agradeço ao presidente da Casa, deputado Carlão Pignatari, para fazer uma singela homenagem a um deputado que fez parte desta Casa por três legislaturas, deputado Carlos Alberto Pletz Neder, ou Carlos Neder, como era conhecido.

Deixou-nos, no último domingo, com 67 anos de idade. Carlos Neder era formado em Saúde Pública, pela Unicamp. Lutou bravamente em defesa da Saúde, Educação e Economia Solidária.

E eu pediria para os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas um minuto de silêncio, em memória a esse grande lutador.

* * *

- É feito um minuto de silêncio.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - PROFESSORA BEBEL - PT - Carlos Neder, Carlos Neder, Carlos Neder sempre. Obrigada. Eu gostaria, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, de agradecer ao presidente, Carlão Pignatari.

Muito obrigada, Carlão.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, Professora Bebel.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 26, de 2021, de autoria do Sr. Governador. Institui bonificação por resultados, no âmbito da administração direta e autarquias, e cria a Controladoria Geral do Estado.

Para falar contra, o deputado Dr. Jorge do Carmo. Pois não, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria, em nome do partido, do Avante, fazer duas menções ao meu amigo, o saudoso deputado Neder.

Primeiro, o que dizia Olavo Bilac, que os grandes homens não morrem, ficam encantados. E segundo, Mário Quintana, que dizia que os grandes homens não morrem, viram estrelas.

E o meu amigo, deputado Carlos Neder, seguramente pela sua história, pelo seu passado e a sua trajetória de vida é hoje uma estrela a guiar todos nós, e seguramente é um exemplo que esta Casa tem que seguir, em nome da história, da tradição, da fé e do amor.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra o orador, deputado Jorge do Carmo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Assim que terminar, o senhor tem o direito à ordem. Por favor, deputado, obrigado. Por favor, deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, servidores aqui presentes, policiais militares. Sr. Presidente... Deputado Carlos Giannazi, quer usar a palavra? Por favor.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, deputado Jorge do Carmo, já que o presidente não me deu a palavra, mas V. Exa. sempre democrático... Primeiro, fazer uma homenagem também ao deputado Carlos Neder.

Fui vereador com ele na Câmara Municipal, deputado aqui, mas conhecia o deputado Carlos Neder bem antes, quando ainda militante do movimento de Saúde, no Jardim Nordeste, defensor do SUS, secretário da Saúde do governo da Luiza Erundina. Então, ele merece todas as nossas homenagens e um dos, com certeza, políticos mais éticos de São Paulo, na Câmara Municipal e aqui na Assembleia Legislativa.

E por fim, deputado Jorge do Carmo, V. Exa. está acompanhando como o PSDB, como o Tucanistão é contraditório. Vejo aqui os nossos colegas, professores, servidores, poucos, porque eles não podem entrar. Mas o Rossieli “Weintraub”, o secretário estadual de Educação, vai promover um evento macabro com quase cinco mil diretores e diretoras em Serra Negra.

Ele vai aglomerar quase cinco mil pessoas: supervisoras de ensino, diretoras, dirigentes de ensino num espaço fechado. Para fazer o quê? Uma reunião de trabalho. Saiu uma convocação no Diário Oficial, olhe que absurdo. Então, para aglomerar, para contaminar os profissionais da Educação.

Pode? Agora, no nosso plenário nós só temos aqui poucas pessoas entrando, para participar de uma votação tão importante que vai prejudicar imensamente todos os servidores do estado de São Paulo.

Então, queria fazer aqui essa observação. Para aglomerar em Serra Negra, para contaminar profissionais da Educação pode, agora, para entrar na Assembleia Legislativa tem restrições. Que contradição.

Muito obrigado, deputado Jorge do Carmo, pela sua postura democrática.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Carlos Giannazi, professor Carlos Giannazi. Eu quero, antes de começar minha fala aqui sobre o PLC 26/21, também falar aqui da tristeza que esta Casa está sentindo pela perda de um grande companheiro, grande deputado, Carlos Neder.

Eu conheci também o Carlos Neder quando ele era secretário municipal de Saúde, do então governo do Partido dos Trabalhadores, e a prefeita era a deputada federal Luiza Erundina.

Um grande secretário, um grande vereador, um grande deputado estadual, acima de tudo um grande companheiro que, infelizmente, mais uma vítima dessa doença que já levou mais de quase 600 mil pessoas, infelizmente.

Mas, Sr. Presidente, eu quero falar hoje também de uma questão que estamos vivenciando no Congresso Nacional, esta semana. O despejo, o despejo zero, graças a Deus e à força política dos nossos deputados do Partido dos Trabalhadores, da nossa bancada e também dos demais deputados que corajosamente tiveram coragem de derrubar o veto do Bolsonaro, que tinha definido, foi aprovado na Câmara Federal, a proibição das reintegrações de posse, do despejo no Brasil enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.

Veja bem, Sr. Presidente, o PL 827/20, dos deputados Natália Bonavides, do PT do Rio Grande do Norte, Professora Rosa Neide, do PT do Mato Grosso, e André Janones, do Avante de Minas Gerais, que haviam apresentado um projeto de lei para proibir a execução de ordens judiciais dos despejos, enquanto perdurasse a pandemia da Covid-19.

E o Bolsonaro, de forma covarde, vetou esse projeto. Mas o Congresso Nacional derrubou o veto, porque se trata de um projeto humanitário, e uma questão, inclusive, humanitária, porque é direito à moradia. As pessoas estão passando fome, não têm emprego, como é que vão ter dinheiro para pagar aluguel, como é que vão ter dinheiro para comprar sua moradia?

Então, foi de forma brilhante e corajosa que o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

Porém, esta Casa também tem que ter essa coragem, deputado Teonilio Barba. Esta Casa também tem que ter essa coragem, porque nós aprovamos aqui, deputado Campos Machado, a duras penas, com muita dificuldade, o Projeto de lei nº 146, de 2020, de autoria da nobre deputada Leci Brandão, do deputado Maurici, do Partido dos Trabalhadores, e deste deputado que vos fala.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Pela ordem, Sr. Presidente. Com anuência do orador, eu queria pedir uma questão de ordem, se ele concordar.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pode falar, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, tradição esta Casa sempre teve. Eu tenho oito mandatos, 32 anos. E o que reza a tradição, deputado Diniz? Quando morre um deputado, quando falece um deputado, a Assembleia só tem uma maneira de lhe prestar uma homenagem: suspender a sessão.

E não foi feito isso em função do deputado Carlos Neder. Com o devido respeito, toda vez que falece um deputado, eu estou aqui, eu levanto essa questão de ordem, como se fosse uma homenagem que as estrelas prestam a um homem de bem, e nós referendamos aqui, com nossos corações e nossas almas.

Então, eu gostaria de que esta Casa, em nome da tradição, suspendesse esta sessão, em homenagem ao saudoso deputado Carlos Neder.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra o deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, eu concordo, tenho que concordar com o deputado Campos Machado, que seria uma forma honrosa de esta Casa aqui homenagear, infelizmente, a perda de um grande deputado que esta Casa teve, a alegria de ter entre os pares aqui. Mas essa é uma decisão de V.Exa., Sr. Presidente. Espero que V. Exa. reveja e conceda a suspensão desta sessão.

Mas eu falava, Sr. Presidente, que esta Casa deverá, eu espero, que também tenha coragem de derrubar o veto ao projeto que foi aprovado aqui, o 146, da deputada Leci Brandão, deste deputado que vos fala e do deputado Maurici, que esta Casa tenha a coragem, que foi vetado pelo governador João Doria.

Nós esperamos que esta Casa consiga também fazer esse gesto, porque também é uma demonstração de humanidade. Nós estamos vivendo momentos muito difíceis. As pessoas não têm dinheiro sequer para comprar comida, quiçá para pagar aluguel, quiçá para ser despejado e não ter para onde ir. Não têm para onde ir.

Então, esperamos, porque estamos falando de uma decisão que esta Casa tomou. Nós estamos falando de uma decisão que foi tomada no Congresso Nacional, e também estamos falando de uma decisão que o ministro Luís Roberto Barroso também assim determinou.

No entanto, esta Casa não pode se acovardar e deixar de derrubar o veto ao Projeto nº 146, de 2020, que é o projeto que desautorizava, autorizava não fazer despejos nas áreas que foram ocupadas, infelizmente, porque as pessoas não têm onde morar, porque não tem política de Habitação no nosso Estado.

Fui falar com o secretário esta semana, e o secretário falava que "a conta não fecha, que não dá para a gente fazer moradia, porque o Bolsonaro não faz a sua parte". Mas, e o Estado está fazendo a parte dele? E o estado de São Paulo está fazendo o quê? Extinguindo a CDHU. Nós vimos aqui a aprovação do PL 529, o famigerado PL 529, que autorizou a extinção da CDHU.

Eu disse lá para o secretário, eu apresentei um requerimento, deputado Enio, para o secretário de Habitação, Sr. Flavio Amary, e já vai fazer aniversário. Em novembro agora faz aniversário. Não respondeu.

Por que não respondeu? Certamente porque tem as perguntas que não são perguntas difíceis. São perguntas relativamente fáceis. Mas é porque não tem uma definição clara. E disse que não vai ter nenhum, que nada vai ser suspendido. Mas a gente sabe quantas áreas da CDHU estão irregulares. Quantas pessoas que não terminaram de pagar, e não sabem como vai ficar.

Então, falta política, falta destinação de recurso para moradia popular, porque estamos falando de um direito social e constitucional, previsto na Constituição Federal. Mas, Sr. Presidente, eu também quero falar, aliás, no Rio de Janeiro foi aprovada uma lei, a Lei nº 9.020, de 2020, projeto de autoria do deputado André Ceciliano, presidente da Alerj. E hoje é lei lá a proibição das reintegrações de posse e dos despejos.

Mas São Paulo, esta Casa teve a oportunidade de aprovar, mas o governador, infelizmente, vetou. Eu espero que esta Casa tenha a hombridade de tomar essa decisão e derrubar o veto ao Projeto nº 146, de 2020, para que nós tenhamos dignidade com as pessoas que, infelizmente, não têm onde morar.

Mas hoje nós estamos discutindo o PLC 26/21. É mais uma maldade que o governador João Doria traz aqui para nossa Casa. E a gente aqui vê que só tem deputados da oposição inscritos para falar, porque os deputados da situação talvez não tenham coragem de defender o projeto.

De tão ruim que é, de tão maldoso que é, os colegas deputados talvez não tenham coragem de vir para a tribuna dizer que é bom, porque depois terão, certamente, problemas na sua base, para dizer que a bonificação por resultado é uma coisa boa. É a futura perda dos cargos das pessoas, dos servidores públicos.

É exatamente no mesmo caminho da PEC 32, do Bolsonaro, que apresentou lá para a famigerada reforma administrativa. E aí, o Doria é tão afoito, que está disputando quem faz mais maldade para o povo.

Foi assim na reforma da Previdência e é assim também na reforma administrativa, porque a PEC 32 ainda está em tramitação. Mas o PLC 26 já antecipa: "Olhe, eu quero demonstrar que eu sou mais competente para fazer maldade com o povo, do que o Bolsonaro". Então, o Doria está com muita pressa.

E aí eu acho lamentável que os colegas deputados não tenham a coragem de vir aqui à tribuna para falar dos projetos, que esse PLC é bom, é maravilhoso. Para piorar a vida do servidor, para piorar a vida dos ocupantes de cargos públicos, que muitas vezes já são mal pagos, mal remunerados, que têm dificuldades, que não têm o reconhecimento do Estado. Mas, na verdade, as pessoas não têm coragem de fazer ...

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Por favor, deputado, deixe o orador terminar. Faltam dois minutos e 42 segundos. Assim que tiver... Por favor, não há... É só o tempo do orador, por favor. Não tem questão de ordem para o orador na tribuna.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Presidente, é que na tela da TV Alesp estão aparecendo outras pessoas, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Está bom.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - É essa a questão de ordem. Tem que botar a TV Alesp ao vivo.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vamos verificar o que está acontecendo. A palavra está com o deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Barba. O senhor tem toda razão, que está passando ali, mas não é a sessão. Vossa Excelência havia pedido para a TV Alesp transmitir a sessão, mas eu vou esperar.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pare o tempo do deputado Jorge do Carmo. Já voltou, deputado Jorge. Houve um problema técnico. Desculpe, deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Eu estava falando do PLC 26. Aliás, fui tão interrompido na minha fala e toda hora eu interrompia o raciocínio. Mas não tem problema.

A gente estava falando exatamente que não são coisas boas. A Controladoria do Estado, imaginem, o governador tem uma mania de apresentar situações diversas, assuntos distintos no mesmo pacote, no mesmo projeto. O que tem a ver a criação da Controladoria Geral do Estado com esta questão aqui?

Eu acho que a iniciativa é boa, mas sabe para quê? Para investigar os crimes de corrupção da Dersa, do Metrô, da CPTM. Para isso seria necessário, mas não para essa questão da reforma administrativa.

Então, as denúncias do Rodoanel, as denúncias de direcionamento de licitações, do Metrô, da CPTM, da merenda escolar, que foi discutida nesta Casa, isso sim; para isso seria importante criar a Controladoria.

Sr. Presidente, indo aqui para o final da minha fala, é para dizer que esse projeto, esse PLC, é mais uma maldade do governador João Doria. Acontece que as contratações por tempo determinado são realizadas com base em circunstâncias para atender à necessidade temporária, e o servidor público não pode ficar à mercê de uma insegurança jurídica.

Então, é preciso que nós tenhamos, para o servidor do estado de São Paulo, a segurança jurídica, a certeza de que ele sabe o que pode acontecer. Esse projeto traz muita insegurança jurídica para os servidores do estado de São Paulo. Por isso, Sr. Presidente, nós não podemos concordar com mais essa maldade que o governador João Doria apresentou para nós aqui.

Então, termino dizendo para os deputados que são aliados do governador que venham aqui defender. Se é tão bom isso aqui para o servidor, por que é que não vêm na tribuna dizer que é bom?

Por que é que a gente aqui tem que ficar obstruindo, tem que ficar usando tudo que o Regimento nos permite para que a gente não veja essa maldade ser aprovada com a brevidade que o governador quer? Por isso, digo para vocês: nós vamos votar contrário a esse PLC 26/21.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado Jorge.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado.

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Wellington Moura. Para falar a favor, deputado Vinícius Camarinha.

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Eu só queria cumprimentar. Veio aqui visitar a Casa, a Assembleia Legislativa, o vereador Artur Alaor, lá da Praia Grande.

Vereador, estamos sempre à disposição. Seja bem-vindo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e conte com o nosso mandato. Eu queria uma salva de palmas de todos os deputados, por gentileza, ao vereador presente.

Obrigado, vereador, pela presença.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Vinícius.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Eu gostaria de ceder o meu tempo ao deputado Arthur do Val.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Com a palavra o deputado Arthur do Val.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Assim que terminar o orador, deputada Bebel, porque já teve uma questão do deputado Wellington Moura. Pois não, deputado Arthur.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Deputado, presidente...

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Eu cedo. Eu cedo, Carlão.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem precede.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Professora Bebel, a sua questão de ordem, por favor, então.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pois não.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não precede, porque nós estamos combinando de fazer uma vez cada uma obstrução, porque sem obstrução não há nenhum problema, e eu tenho que aceitar sem nenhum problema isso.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu sei que o senhor vai...

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Emidio, o senhor quer falar alguma coisa ou não? Não?

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimento acerca da aplicação da alínea “d”, do inciso II, do Art. 18, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que não foi seguido neste momento em que se discute o PLC 26, de autoria de V. Exa. o governador do estado de São Paulo.

Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo. O dispositivo regimental mencionado estabelece que é de competência e, portanto, de responsabilidade do presidente da Alesp a negativa de que exista audiência de comissão quando sobre a propositura já tenha havido a deliberação do número regimental de comissões.

Então, o que é dito na disposição regimental citada é que só se pode deixar de haver deliberação de comissão quando o número regimental de comissões já tenha se debruçado sobre a propositura.

Assim, é mais do que evidente que não há um único artigo regimental que prevê que alguma propositura possa tramitar sem que exista audiência de comissões temáticas, o que, aliás, é questão óbvia, uma vez que o Regimento prevê a existência das comissões e não há palavras inúteis na lei, nem é possível que se admita que haveria, na norma, disposição que não devesse ser seguida.

Também é dito que é de responsabilidade do presidente da Alesp esse indeferimento. Ora, se é de responsabilidade do presidente da Alesp o envio das proposituras das comissões e se é dito que apenas não se pronunciarão comissões se a propositura já houver encaminhado pelo número necessário de comissões temáticas, é mais do que óbvio que o PLC 26/21 tramita de forma não prevista no Regimento.

A questão de ordem se justifica, porque há necessidade do entendimento da Alesp sobre o que é exercer plenamente uma legislatura. Face às inúmeras competências que as comissões temáticas possuem e que não serão exercidas por omissão do presidente da Casa, a solução que imagino que possa dar conta dessa contradição é que o PLC, nos termos regimentos, seja retirado da pauta e tramite pelas comissões, ainda que reunidas em congresso.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Professora Bebel. Com a palavra, o orador deputado Arthur do Val.

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos. Eu vou aproveitar que hoje temos pessoas na galeria e vou começar concordando aqui com um deputado petista, o deputado Jorge do Carmo. Realmente, eu estou sentindo um pouco de falta de alguns parlamentares para falarem a favor de um projeto.

Normalmente, isso acontece mesmo. Quando o projeto é polêmico, poucas pessoas põem a cara a tapa e mostram o seu voto. Eu faço o contrário: eu vou votar a favor desse projeto e vou defendê-lo na tribuna a nas minhas redes, porque o projeto é bom. Não, não é bom para mim, é bom para todo o estado de São Paulo e eu vou discutir aqui, tecnicamente, o projeto.

Eu espero que vocês tenham capacidade de ouvir. Uma coisa que vocês sabem que eu não fujo é de sindicalista bravo comigo. Então, eu espero que a gente consiga discutir aqui numa boa.

Eu vejo muita discussão. Já perguntei para várias pessoas, gente que até veio me perguntar no WhatsApp: “Vote contra” e não sei o que lá, perguntando onde que o calo está apertando, onde que as pessoas estão insatisfeitas com esse projeto, e nós vamos direto aqui no foco.

Existiu uma lei lá dos anos 40 em que, por causa da distorção dos meses do dia 30 para o dia 31, criou-se ali o abono por faltas abonadas. No fim das contas, hoje, como a gente faz isso por horas, a gente tem uma lei defasada. O que é que aconteceu que o pessoal está bravo aqui? Vamos lá, pessoal. As faltas abonadas de professor, dos maus professores, vão cair de seis para zero.

Vamos trazer isso para a realidade, vamos sair da parte técnica. Imagine que você é uma mãe de família; você chega na segunda-feira, acorda cedo, porque você tem que trabalhar, aí você vai acordar o seu filho, aquela dificuldade, não quer ir para a escola e vem, e dá café, e pega condução, e deixa o seu filho na escola.

Chega lá na segunda-feira, o professor faltou. Tudo bem. Terça-feira, a mesma história: você acorda cedo, acorda o seu filho, dá café para ele, pega condução, leva ele, professor faltou de novo.

Aí você trabalha até tarde, chega tarde, acorda cedo na quarta-feira, leva o seu filho para a escola, na quarta-feira o professor faltou de novo. Chegou na quinta, ele faltou de novo. Chegou na sexta, ele faltou de novo. Passa o final de semana. Na próxima segunda, o professor faltou de novo. Sabe quanto que é descontado do salário dele? Zero reais.

Então, o que acontece é o seguinte: não existe justificativa para o professor faltar seis dias sem ter desconto no salário. E antes que vocês fiquem falando e me xingando, não adianta me xingar. A minha mãe foi professora da rede pública, eu tenho uma tia que é professora da rede pública até hoje, e os bons professores pagam pelos maus professores, essa é a verdade.

Os bons professores pagam pelos maus professores. É isso. Se eu quero defender os alunos de São Paulo, e se eu quero defender os bons professores, eu tenho que acabar com a mamata dos maus professores, e é isso que esse projeto faz. O secretário Rossieli, eu tenho diversas críticas ao governo do João Doria, espero que não se eleja nunca mais para mais nada. Agora, o secretário de Educação faz um excelente trabalho, e esse projeto é maravilhoso.

Quer ver outra coisa que está doendo aí para sindicalista que não gosta muito de trabalhar? O abandono de trabalho passar de 30 dias para 15 dias. Gente, vamos lá: em que lugar você trabalha que você pode ficar 29 dias em casa, aí você chega no dia 30 e está tudo certo, como se nada tivesse acontecido? Isso é um absurdo. E vocês, sindicalistas, não têm o direito de fazer isso com a educação dos nossos filhos, vocês não têm o direito de fazer isso.

Vocês não podem faltar 29 dias e achar que está tudo bem. Não está tudo bem. A minha mãe, quando dava aula, a minha tia, quando vai dar aula, elas sim se esforçam porque tem maus professores que faltam e a gente vê o sacrifício que é para separar o joio do trigo. E se precisa de alguém com coragem para fazer isso, eu venho aqui pôr minha cara a tapa para defender o que é o certo.

E agora nós vamos chegar no auge aqui, no ponto que o sindicalista vai ficar bravão, vai ficar até vermelho, da cor do PT: esse projeto acaba com o absurdo que é greve de professor - é isso mesmo, parabéns, virem de costas, não ouçam argumentos técnicos, ouçam somente o líder sindical de vocês -, porque esse projeto aqui acaba com o poder dos maus professores fazerem greve por qualquer motivo.

Explicando tecnicamente o que acontece, hoje esse projeto dá o poder do Estado contratar os professores temporários como foi o caso da minha própria mãe durante muitos anos.

O professor, falta, falta, falta, falta, contrata-se um professor temporário. Agora, esses professores não vão poder fazer parte de greve, porque se o Estado está contratando-o de forma temporária para cobrir o rombo que deixam os maus professores que faltam, isso é um instrumento de proteção do aluno.

Então, aqui, se tiver que acabar com mamata de sindicalista para proteger as nossas crianças, eu tenho coragem de vir aqui falar na cara de vocês que estão errados. Estão querendo pegar privilégio e manter privilégio.

Aí uma coisa que me deixa um pouco triste também é o seguinte: eu vim aqui semana passada e falei a favor do projeto. Se não me engano, eu acho que fui o único deputado que falou a favor do projeto.

Eu ouvi a oposição do Sr. Campos Machado, que subiu aqui e falou que eu poderia estar votando a favor do projeto porque eu estou negociando emendas, não é, Campos?

Acabou de sair uma matéria na “Folha” dizendo quantas emendas discricionárias eu tive até hoje aqui no meu mandato. Sabe quantas são, Campos? Zero. Eu não vendo meu voto por emenda, eu voto por convicção.

Deixo um compromisso aqui com o senhor: até o fim do mandato, eu duvido que vou ter uma emenda discricionária sequer. Deixo um compromisso assinado aqui para o senhor. Está dado aqui, falado com o senhor.

Outra pessoa que veio aqui me atacar foi a Professora Bebel, que também, a gente sabe, não tem muito argumento técnico contra o projeto, veio me chamar de “Mamãe Faltei”.

Professora, com todo o respeito, o último que tentou fugir do debate técnico e falar que eu falto passou uma vergonha em rede nacional, que foi o Celso Russomano, não sei se você se lembra disso. Tenho 97% de presença nesta Casa.

Eu devo ter mais presença aqui do que a senhora em sala de aula, a senhora sabe disso, não é? Há quanto tempo você não pisa em uma sala de aula? Vamos ser sinceros, Professora Bebel. A minha mãe e a minha tia estão dando aula, e a senhora? Os maus professores têm que ser diferenciados dos bons professores, você tem que separar o joio do trigo.

E vou falar uma coisa aqui: uma das maiores brigas que nós temos que ter aqui é pelo aumento do salário dos professores, e para isso nós precisamos de duas coisas: número um, nós precisamos, como eu falei, acabar com a mamata dos maus professores, acabar de ouvir sindicato de quem não gosta de trabalhar.

Esse é o primeiro ponto. E o segundo ponto, eu faço um desafio aqui para qualquer deputado do PT, que é a revisão do nosso pacto federativo.

Vocês sabem que 90% dos recursos de São Paulo são retirados do nosso Estado para serem jogados lá em Brasília, e desse dinheiro que vai para Brasília, olhe como a gente distribui o dinheiro para a Educação: quanto pior vai o estado, mais dinheiro ele recebe.

Olhe o incentivo que nós estamos dando. A gente chega para um governador de um estado deficitário, seja ele Piauí, seja ele Maranhão, do Flávio Dino, do PCdoB, e a gente fala assim para ele: “Olha, se o senhor aumentar os índices de Educação do seu estado, o senhor vai receber menos dinheiro”. Que incentivo é esse?

Então, eu desafio aqui qualquer deputado do PT a vir aqui e defender o pacto federativo atual, porque vocês não podem atacar porque aí o PSOL ligado a vocês de outros estados vão ficar bravos. Agora, eu quero ver vocês explicarem para o cidadão paulista, para o professor paulista, para o aluno paulista, que o ICMS dele, que ele paga no leite, no pão e em tudo que ele compra, 90% desse dinheiro não é para ficar aqui. Esse dinheiro sai daqui para sustentar governador deficitário de outro estado.

A gente tem que fazer uma defesa do nosso Orçamento em Brasília. Isso é fundamental para que a gente consiga aumentar salário de professor, aumentar salário de policial, aumentar salário de servidor, aumentar o efetivo de nossos servidores, porque nós estamos no estado mais rico da Federação, e os nossos policiais, por exemplo, nós somos o pior estado em remuneração de policial.

Vocês querem ver uma coisa? Sabe qual é o piso do professor aqui de São Paulo? Sabe quanto é, Professora Bebel? Hoje... O quê? O piso salarial? Baixíssimo. Hoje nós pagamos aqui dois mil reais em média para o professor de São Paulo. É um salário extremamente baixo. Sabe quanto é que ganha o professor do Maranhão? Sabe quanto ganha o professor do Maranhão, Professa Bebel?

Quanto ganha, a senhora sabe? Mais de seis mil reais. Em São Paulo, dois mil e trezentos, é quase três vezes mais do que o professor de São Paulo. Aí eu pergunto para a senhora: o que o partido da senhora, quando esteve em Brasília por mais de dez anos, fez pela revisão do nosso Orçamento? O que o PT, o que o sindicato de vocês fez para defender o Orçamento de São Paulo?

Porque o dinheiro sai daqui. O professor do Maranhão recebe três vezes mais do que o nosso não com o dinheiro do Maranhão, é com o nosso dinheiro. Eu nunca vi um sindicalista fazer greve ou reclamar para defender o orçamento de São Paulo.

Aí para continuar com falta, para continuar com abandono de trabalho com mais de 30 dias, aí o pessoal vem na Alesp, toca rap aí na frente, faz micareta aqui na frente da Alesp. Agora eu quero saber na hora de defender tecnicamente o Orçamento de São Paulo, aí ninguém aparece.

Então o seguinte, eu vou deixar registrado, sou eu, Arthur do Val, que estou falando aqui, não tenho... Imagine, me esconder de voto. Eu vou não só votar por esse projeto, mas eu vou defender esse projeto aqui nesta Casa, em todas as minhas redes. O projeto é bom, ele separa os bons dos maus professores.

Eu deixo o desafio aos opositores para que façam pressão para revisão do nosso pacto federativo, para finalmente a gente aumentar, de verdade, o salário dos professores, como a minha mãe foi, com muito orgulho, a vida inteira, e não faltava em sala de aula, não.

Obrigado.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado. Pois não? Para falar contra, deputado Teonilio Barba. Pois não, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu gostaria de um direito de resposta.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada. Vamos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Quanto tempo eu tenho?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É uma comunicação. Dois minutos, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado que subiu nesta tribuna só sabe fazer o que ele não fez, só faz acusação e não tem nada, nenhum conhecimento técnico, nem político-pedagógico, nem sabe o que é chão de escola pública.

Vem aqui falar, por exemplo: "O que o governo do PT fez?" Ótimo, boa pergunta do senhor. O governo do PT, deputado "Mamãe Faltei", que falta 30 vezes, não igual professor, porque precisa, às vezes, faltar seis vezes, deputado Barba, ao ano. É isso o que ele não diz. Ele falta com a verdade quando ele sobe nesta tribuna.

O governo do PT valorizou os professores quando instituiu o piso salarial profissional nacional, que hoje, vergonhosamente, este estado paga abaixo do piso, para pagar um pouquinho mais da bonificação.

Ele não sabe de técnica mesmo, ele não sabe nem da política educacional brasileira, nem do estado de São Paulo, tampouco da realidade da Educação paulista e dos professores.

O senhor lave a boca para falar de quem luta, está certo? Porque a luta do senhor é lá no celularzinho, criar fato. O senhor não tem história de luta, o senhor é o "Mamãe Falei", "Mamãe Faltei", "Mamãe não sei o quê", mas menos alguém que tem a moral de falar de Educação.

Muito obrigada.

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - PARA COMUNICAÇÃO - Eu só quero registrar que a Professora Bebel acho que nem leu o projeto, ela nem conhece as leis. O professor não tem seis faltas ao ano, não sei de onde a senhora tirou isso. O professor tem 36, são 36... Está bom. Era só isso.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui, trabalhadores da Educação que nos acompanham aqui na Assembleia, funcionalismo público do estado de São Paulo, quem não gosta do funcionalismo público de boa qualidade é porque carrega na sua vontade e sanha o gosto da corrupção. É por isso que trata funcionalismo público dessa maneira.

Estou vendo ali o Gervásio, que é trabalhador da Saúde, estou vendo ali vários trabalhadores da Educação, da Saúde, do Sistema Penitenciário. Essas pessoas não sabem o que vocês enfrentam.

Esse projeto tem um nome. Daqui a pouco eu vou lhe dar um aparte, deputado Campos Machado. Esse projeto tem um nome. O nome desse projeto é o Projeto 01, que se começou a discutir aqui em 2019, Sargento Neri, e vários deputados foram enganados quando o governo falou: "Vou desmembrar, tirar a Dersa fora, vou juntar duas empresas, e as outras três eu fecho." Depois ele votou pelo fechamento da Dersa. E vários deputados aqui, na maior covardia, votaram a favor desse projeto, de fechar empregos.

Esse projeto tem um nome, é o 899, que é dos precatórios, que reduziu os precatórios do estado de São Paulo, que, depois de transitado em julgado, o governo era para pagar à vista, de 31 mil para 11 mil reais. Nós fizemos uma batalha campal aqui para não deixar isso acontecer.

Esse projeto tem um nome, foi a reforma da Previdência do João Doria, antecipando o que ia acontecer lá em Brasília, para mostrar quem é que tira mais direitos dos trabalhadores, das trabalhadoras. Esse é o nome desse projeto aqui, o vinte e seis.

Esse projeto é a continuação do 529, que nós montamos aqui a resistência, e o governo teve que abrir os cofres com emendas de 30 milhões para quem votasse a favor, emenda de 20 milhões para quem votasse contra, para dar o quórum.

Esse projeto tem nome, é esse nome desse projeto que tem uma turma de deputados que transitam em cima disso. Esse projeto tem um nome, o deputado Arthur falou aqui: renda de bonificação. Sabe o que é renda de bonificação? É a maneira, Sargento Neri, de discutir a renda variável e prejudicar cada vez mais os trabalhadores do funcionalismo público.

No setor privado, a gente discute renda salarial, renda variável, através do quê? Através de participação nos lucros e resultados. É lá que a gente discute a renda variável. Não é no piso salarial, não é tabela de salários, não é no plano de cargos e salários, não é no plano de carreira. É lá que se discute bonificação variável.

E essa bonificação variável, para ser discutida aqui, Sargento Neri, é variada sabe de que maneira? Pelos grupos de intersecretários. Como é que o secretário da Segurança Pública vai avaliar um trabalhador da Educação? Como é que o secretário da Saúde vai avaliar um trabalhador da Segurança Pública?

Esse projeto impede a licença superior a 30 dias, começa a afetar a avaliação pessoal de cada trabalhador e cada trabalhadora, Campos Machado. Então o deputado Arthur do Val sabe muito, e ele é bom nisso, é um grande ator, está se mostrando nisso, ser um cínico aqui da tribuna, desdenhar para ver se a gente entra na provocação dele.

Eu tenho orgulho de ser sindicalista, de ter tido 11 anos no setor moveleiro, 30 anos na Volks e na Ford, além de ter catado lixo e lavado carro. Eu tenho a honra de andar ao lado de vocês. Agora eu sei o lado em que eu quero andar.

Ele quer andar ao lado dos riquinhos, é o mundo dele, não tem problema. Faz parte, cada um escolhe a sua militância e onde quer estar. Então esse é o deputado Arthur do Val. Ainda vou falar mais um pouco, mas eu vou passar, dar um aparte para o deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Barba, hoje entra para a história. Assistimos a uma cena cômica. É a primeira vez, eu estou há 32 anos aqui, que um líder do Governo passa a palavra para um deputado que se diz da oposição.

Como dizia William Shakespeare, com muita clareza: “Que bela aparência tem a falsidade”. Nunca imaginei que eu fosse assistir nesta Casa o Sr. Arthur do Val falando em nome do governo. Há de se perguntar ao deputado Arthur do Val: o senhor é contra o funcionário público ou é a favor? Eu confesso que não entendi. Tem razão Shakespeare, a falsidade, a aparência que estamos assistindo aqui nesta noite.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Obrigado, deputado Campos Machado. Um minutinho, Sargento Neri.

O SR. SARGENTO NERI - SD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Barba, há poucos meses muitos deputados subiam aí ou davam entrevistas para a imprensa e chamavam os nossos funcionários da Saúde de heróis. Muitos deputados falavam que os policiais que estavam à frente da pandemia eram heróis.

E hoje aqui na Casa com o PLC 26 e com a PEC 32 em Brasília para tirar direitos desses funcionários. Sou contra, Campos, a PEC 32 e o PLC 26. Aqui nós não discutimos governo, nós discutimos direitos. Eu não vi em nenhum desses projetos o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo.

Por que querem massacrar os funcionários do Executivo, que são os que menos gastam, são os que menos dão gasto e são aqueles que são mais massacrados e os que mais trabalham? Então deveria ter uma reforma no Judiciário, no Ministério Público, no Legislativo. Está faltando a PEC 32 no PL 26, se for para fazer uma reforma, esses outros poderes. É o que nós esperamos.

Obrigado.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - É que os privilegiados não são discutidos. Esta Casa chama de privilegiados, Sargento Neri, professores do ensino público, os policiais que estão na rua enfrentando o mau tempo, enfrentando a bandidagem, enfrentando o narcotráfico, enfrentando tudo.

Chama médicos, chama enfermeiras, assistente social, esse é o pessoal que eles acham que tem que fazer a reforma, porque é o número maior de trabalhadores que tem no Estado.

Você sabe por que não está aqui o Poder Judiciário, nem está o Ministério Público, nem o pessoal da Receita Orçamentária? Porque são chamados de exclusivamente do Poder Executivo, exclusivamente do Estado, funções finalísticas do Estado. Então isolou um grupo que eles chamam, e é uma defesa feita em nome do tecnicismo, da tecnocracia aí fora, em defesa do Poder Judiciário, que eu não tenho nada contra, em defesa da Defensoria Pública.

Aliás, nós ajudamos a discutir a criação da Defensoria Pública, como ajudamos, nós, do movimento sindical, do movimento social, Professora Bebel, ajudamos a discutir a criação do Ministério Público na Constituição de 1988, defendemos a criação.

Então é esse pessoal e o Poder Judiciário, Conte Lopes, aqueles que discutem o Orçamento do Estado, e agora foi incluído na PEC 32 também o pessoal do exterior. Esse pessoal vai fazer parte do chamado executivos exclusivos do Estado, das funções finalísticas do Estado.

Então a reforma é para atingir a massa dos trabalhadores. Como o documento que vocês fizeram, o panfleto que vocês fizeram é para privatizar, é para precarizar direitos, é para reduzir salário, é para criar condições de montar processo administrativo para demitir funcionário público.

A bonificação por resultado é exatamente isso, porque pega de vocês que tiveram afastamento por um problema, por uma doença de 15 a 20 ou 30 dias, e impacta na avaliação. Portanto, a bonificação sua será menor.

E vai chegar o momento em que eles vão discutir a necessidade, Barros Munhoz, isso é um absurdo, se existe a necessidade daquela função. A depender de como ela existe só paga 25% daquela função, da bonificação daquela função, o abono de permanência.

A depender, se ela for mais ou menos média, paga 50%, a depender, se ela for intermediária, paga 75%, a depender, se ela for de extrema necessidade, aí se paga o abono permanência de 100 por cento.

E o cara de pau do Arthur do Val falou que está aqui para defender salário de professores e de trabalhadores do funcionalismo público. Ele não leu o projeto, porque ele não se atentou a isso no projeto. Na renda variável que estão propondo, na avaliação, avaliação é para rebaixar.

No setor privado, tem avaliação. Numa fábrica que tem organização sindical, sabe como é discutido, deputada Márcia Lia, a avaliação de um trabalhador? A empresa fala: "Ele está mal, com a nota assim e assado", nós vamos lá na área conversar com os trabalhadores para saber se a empresa está falando a verdade. E na maioria das vezes a empresa está mentindo.

No serviço público, é pior ainda, porque o chefe diz quem é bom e quem é ruim e se não for o movimento sindical os seus direitos, os nossos direitos não serão discutidos. Então é disso que nós estamos falando. Por favor, deputado Emidio.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro, parabenizar Vossa Excelência. Segundo, dizer o seguinte, além de tudo o deputado "Mamãe Falei" disse que ele é o cara corajoso, que ele tem coragem de fazer isso aqui. Enfrentar professor não é ato de coragem, é ato de covardia.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Muito obrigado, deputado Emidio. A outra questão é a contratação por tempo determinado. A jornada de 24 horas, hoje no setor privado, Bebel, já tem jornada de 27 horas semanais, que a empresa pode contratar e tem que recolher todos os encargos sobre aquilo e paga as 27 horas semanais para serviços especiais, que são feitos apenas na sexta-feira, a partir das dez da noite, sábados e domingos, que dá uma jornada de 27 horas. Eles estão propondo uma jornada de 24 horas.

A outra coisa é o tempo de contratação voltar, o tempo de contratação por tempo determinado por dez anos. Isso é uma maneira de o Estado ir burlando e não fazer concurso, não fazer mais nada, ir derrotando cada vez mais o funcionalismo público do estado de São Paulo e do Brasil, porque não é só no estado de São Paulo que isso está sendo discutido, está sendo discutido aqui e no Brasil.

Você quer um aparte, Professora? Então, meus queridos companheiros e companheiras, deputadas e deputados, nesse projeto nós vamos ter que fazer dele uma luta hercúlea para derrotá-lo.

Bombeiro Nishikawa, você e vários heróis de Brumadinho, vários heróis do Brasil inteiro nas queimadas, nas barreiras que se destroem, os policiais na rua, hoje aqui alguém acusou que nós, do PT, não gostamos da polícia. Eu tenho problema quando a polícia mata inocente, mas eu nunca pedi para a polícia ficar morrendo na mão de bandido, vocês nunca viram o PT defender isso aqui e a polícia é testemunha disso.

O crime tem que ser combatido, é tarefa da polícia, não é tarefa de um presidente que quis armar o povo, que é para o povo cuidar da Segurança Pública. Quem cuida da Segurança Pública é a Polícia Militar, é a Polícia Civil, é a Polícia Científica, é a Polícia Federal, é a Polícia Rodoviária Federal, são as Forças Armadas e a Força Nacional.

Não é o povo armado que vai cuidar da Segurança, o povo armado vai morrer com a arma na mão, porque ele não tem a mesma habilidade que a polícia tem para lidar com uma arma.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

* * *

Nós não vamos ficar aqui assistindo a esses ataques ao Partido dos Trabalhadores, Dr. Jorge. Você tem razão, nós aqui vamos defender as nossas bandeiras. Podem nos chamar de comunistas, socialistas, trotskista, leninista, marxista. Eu não tenho problema, porque eu sou isso mesmo. Eu sei com quem eu ando, eu sei com quem eu quero andar, eu sei de que lado eu vou estar.

Eu quero estar sempre ao lado dos trabalhadores, das trabalhadoras, seja na porta de fábrica, seja no movimento de moradia, seja no movimento social, seja junto à comunidade LGBTQIA+, seja com o movimento negro, seja com o nosso povo, que construiu essas várias bandeiras que nós temos neste País hoje. Quem está depondo contra essas bandeiras está se derretendo.

Tem gente que não consegue sair dos 4% na pesquisa eleitoral. Esse é o João Doria. O Bolsonaro estacionou ali nos 22%, mas dele mesmo, aqueles da direita fascista, raivosa, são 10%, 12% que gostam dele, o restante vai ali meio que no embalo.

Mesmo os empresários estão pulando fora do barco dele, mesmo o 7 de setembro que achavam que iam botar 15 milhões de pessoas nas ruas e não botaram, por isso não consolidou o golpe.

O maior desafio nosso é fazer, Barros Munhoz, o presidente da República respeitar a Constituição brasileira, que ele nunca respeitou, e não respeita.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sra. Presidente. Para pedir uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental. Vamos proceder à chamada. Deputada Carla Morando e a deputada Patricia Bezerra, por favor, para fazerem a chamada.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Constatado quórum regimental, agradeço à deputada Carla Morando e à deputada Patricia Bezerra. Com a palavra o deputado Major Mecca, para discutir contra.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidenta. Para um comunicado.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Pela ordem, deputada Márcia Lia

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de comunicar a esta Assembleia. Na medida em que foi falada uma mentira aqui, em relação às faltas abonadas dos professores, eu quero restabelecer a verdade. Porque, como foi dito, que os professores têm 36 faltas por ano, isso é uma grande mentira. Eu vou ler o artigo da lei que diz que os professores têm até o máximo de seis faltas por ano.

É o Art. 109 da Lei estadual nº 64. Ele diz que os professores podem ter uma falta abonada por mês. E que os motivos dessa falta são moléstia ou qualquer outro motivo justificado.

Portanto, foi dita uma inverdade pelo deputado Arthur Mamãe Falei, que disse aqui, para confundir as pessoas, para enganar as pessoas, para manchar a imagem dos professores e dos servidores públicos do estado de São Paulo, que os servidores têm direito a 36 faltas abonadas.

Portanto, a lei restabelece a verdade. São seis faltas, meia dúzia de faltas abonadas por ano e uma por mês. A gente não pode aceitar e admitir mentiras. Mentiras para confundir as pessoas. Já chega esse presidente genocida, que vive falando mentiras e enganando as pessoas. Nós não vamos aceitar. Nós não vamos admitir mentiras neste plenário.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Com a palavra o deputado Major Mecca, pala falar contra.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Major Mecca, um minuto apenas, por favor. Quero pedir, aos deputados que estão no plenário, que, por favor, usem máscara. Por favor. Com a palavra, o deputado Major Mecca. Deputado Major Mecca, a palavra está com o senhor.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Pode falar, deputado Arthur.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Então reponha o tempo do deputado Major Mecca, por favor.

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Major. Só para corrigir o que a Márcia Lia falou aqui. Eu estou com a tabela aqui. Eu não sei se a câmera consegue pegar a tabela com o celular, para a gente ver as faltas. Vamos lá. Como que funciona hoje? Eles nem começaram a ouvir o que tenho para falar. Presidente, presidente, por favor.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Se for para discutir no meu tempo, é melhor deixar eu terminar de falar.

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Eu pedi só para falar. Você tem seis faltas, sem nenhuma justificativa. Você tem mais doze faltas justificadas, se for diretor ou da diretoria. Você tem mais seis faltas médicas ao ano. Você tem mais três horas por dia, sem limite de dias. Essa é a média parcial. Dando 36 faltas sem desconto de salário. Está escrito aqui. Qualquer um pode consultar.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado. Pare o tempo do deputado Major Mecca. Eu quero pedir às pessoas. Por favor, por favor. Por favor! Por favor, eu vou pedir às senhoras e senhores que estão na galeria.

Houve uma ordem judicial, impetrada, inclusive, o próprio desembargador pediu para que a gente respeitasse o Art. 280, que é a não manifestação. Isso é ordem judicial.

Então, por favor. Obrigado. Obrigado às senhoras e aos senhores que estão aí.

Com a palavra, o deputado Major Mecca.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Um aparte, presidente.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Tem o aparte, Professora.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu lamento. A gente está assistindo, quer dizer, querendo fazer o debate. Eu acompanho o Arthur “Faltei”. Ele tem essa coisa de vir e tentar tergiversar a inverdade. Por que inverdade? A lei foi dita aqui pela Márcia Lia. É a Lei nº 64, Art. 109. Ele não conhece isso. Vá lá, olhe. São até seis abonadas. Não pode ter duas por mês, e seis no ano.

O que ele está dizendo é em caso de quê? Por exemplo, um professor que falte, seja pela razão… Mas, assim, não é automático como ele diz. É justificada. Ela pode sair injustificada? O senhor está no serviço público e sabe disso. Ele está torcendo a lei. Se tiver justificada, e assim mesmo, não é mais assim.

A lei que está acontecendo agora é a seguinte. É que, se eu tirar uma licença-saúde, e em quinze dias, ela não sai publicada, eu já vou para demissão. Isso não é justo. E mesmo que tenha uma falta de até 15 dias, o que ele tem que ter é perda de salário.

Não é verdade que, acima das oito faltas abonadas anuais, não tem perda de salário. Tem perda de salário, sim! E contagem de ponto para evolução no Magistério. Então, se não conhece, fique quieto. Não venha falar besteira.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - O Governo do Estado de São Paulo não respeita os policiais. O Governo do Estado de São Paulo não respeita os professores. O Governo do Estado de São Paulo não respeita médico, enfermeiro, técnico de Enfermagem. Isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, acontece nesta Casa há mais de 30 anos.

Porque, ao longo desse tempo, todos os projetos, que aportam nesta Casa, são para subtrair direitos daqueles que estão tomando sol na cabeça, chuva, atravessando madrugadas para defender os senhores e as suas famílias. O PLC 26 vai mexer no adicional de insalubridade. Não haverá mais o reajuste anual. Quer subtrair o adicional de insalubridade, quando o operador estiver em licença-prêmio.

Quer revogar a data-base para recomposição inflacionária, que o governo nunca respeitou. Como nunca teve políticas públicas para fornecer um serviço digno de Segurança, de Educação ou Saúde para o povo do estado de São Paulo.

Os senhores acham digno um soldado da PM ser baleado e, durante a sua recuperação em casa, passando dificuldade financeira, se alimentando com doações de outros policiais? Os senhores acham digno votar a retirada de mais direitos desses homens e dessas mulheres? Os senhores acham digno isso?

Os senhores acham digno um cabo da Polícia Militar, numa cama, tetraplégico, defendendo o povo de São Paulo, recebendo 1.090 reais por mês? E os senhores ainda querem subtrair mais direitos desse ser humano?

Porque é isso que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nesta Assembleia Legislativa, fazem com os policiais do estado de São Paulo. Fazem com os professores. Fazem com os médicos, com os enfermeiros, com os técnicos de Enfermagem. Os senhores estão retirando direito de um técnico de Enfermagem que ganha 1.500 reais por mês para puxar um plantão dentro de um hospital público.

Isso, nem aqui e em nenhum lugar do Planeta é respeito ao ser humano. É sim, uma total ausência de prioridades do Governo do Estado de São Paulo. Bem dizer que, a prioridade do Governo do Estado de São Paulo, nós sabemos bem qual é.

Hoje, no Pequeno Expediente, eu mostrei, no telão desta Casa, mais um aditivo de contrato de comunicação: 125 milhões de reais num aditivo de contrato de comunicação, para que o senhor João Agripino Doria faça marketing pessoal para disputar a eleição no ano que vem.

Essa sim é a prioridade. Mais de 500 milhões já empenhados em publicidade no estado de São Paulo. E o soldado da PM não tem farda para usar. Não tem bota. Trabalha com a bota furada. Ou então, compra com o dinheiro do seu parco salário. Os senhores sabem de onde sai o dinheiro da máscara que esses policiais usam? Sai do bolso deles.

E o estado de São Paulo promoveu compras superfaturadas de máscaras também, além de respiradores, além de compras altamente suspeitas, até de saco de cadáver. E os senhores querem votar “sim” num projeto de lei que subtrai mais uma fatia desses homens e mulheres. Os senhores, que muitos participam, e são os algozes desses homens, que sacrificam a própria vida para defender os senhores e seus familiares.

Os funcionários públicos do estado de São Paulo, que os senhores estão prejudicando, são aqueles, que todo o mundo saía nas sacadas dos apartamentos, acenando bandeirinha branca, fazendo homenagem, aos enfermeiros, aos médicos.

Acena a bandeira branca nas sacadas dos seus apartamentos, e vota subtraindo direitos desses profissionais, aqui no plenário da Assembleia Legislativa. É muita incoerência. Muita incoerência.

Nós não podemos permitir que esse descaso, que esse desrespeito a esses seres humanos continuem. Eu estou aqui. Aqui eu sou recruta, cheguei há dois anos e meio, mas já participei de inúmeros embates, aqui, de direitos que foram tirados, desses pobres homens e mulheres...

O SR. CONTE LOPES - PP - Um aparte, deputado?

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Sim, senhor, Conte, já já eu te passo. Começando como foi dito pelos precatórios. O sargento, coitado, que aposenta, não tirou férias, não tirou licença-prêmio.

O Estado não paga as férias do sargento. Ele aposenta, e quem vai receber as férias dele? O tataraneto dele, porque o governo chuta lá para longe. Porque, pelo governo, dane-se o policial e os seus familiares. Que passem fome, como estão passando, se for o caso. Mas não olham para eles. Pode falar, Conte.

O SR. CONTE LOPES - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Olha, agradeço o aparte, e queria cumprimentá-lo, nobre deputado Major Mecca.

Vossa Excelência, que é do PSL, e está defendendo o funcionário público. Vossa Excelência está certo. É esse o discurso. A defesa contra o projeto que o “javadoria” está colocando nesta Casa, para mais uma vez, massacrar o funcionalismo público. Nós não podemos, tanto direita, quanto centro, quanto esquerda, que for contra o projeto, começar a divagar em cima de Lula, de Bolsonaro.

Não é esse o problema. O problema é quem é contra ou a favor do projeto. inclusive funcionários públicos que votam contra o projeto. É isso que tem que colocar. Então, você está colocando muito bem. Quem é a favor, quem é contra o projeto, que atinge, sim, policiais, professores, a área médica, então parabéns a V. Exa., pela colocação clara e cristalina.

O projeto atinge mais uma vez o funcionalismo público, mais uma vez o Doria, que quer acabar com o funcionalismo público. Para ele, o funcionário público é inimigo público número um. Então, dentro do que nós estamos discutindo aqui, V. Exa. está de parabéns. Ou é a favor, ou é contra o projeto.

Parabéns.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Muito obrigado, Conte. E, só para complementar e finalizar, quando eu venho a esta tribuna expressar a insatisfação de todos esses profissionais, não é porque eu ouvi falar.

É porque, durante 31 anos servindo à Polícia Militar do estado de São Paulo, eu estive, praticamente, em todas as escolas públicas da Capital e Grande São Paulo, muitas no interior. 

Os professores trabalham embaixo de estruturas caindo aos pedaços. Eu já conversei com professor, dele falar para mim: “Major, quando chove, nós não podemos levar os alunos para o recreio no pátio.

Porque essa parte coberta corre o risco de cair, e, pode machucar, e até tirar a vida de uma criança.” É o professor que compra material do seu próprio bolso, dos dois mil reais que ganha, para poder dar uma aula digna na sala de aula.

Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, que, durante a pandemia, não tinham equipamento de proteção individual para trabalhar. Segundo o Conselho Federal de Enfermagem, o estado de São Paulo figurou em primeiro lugar no ranking do estado, com maior falta de equipamento de proteção individual.

Mas dinheiro para marketing tem. Para publicidade tem. Torra dinheiro à vontade. E toma-lhe os operadores de Segurança, de Educação, de Saúde, passar fome, passar dificuldade...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Para concluir, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - O PLC 26 é um pé no pescoço, na goela desses homens e mulheres. Votem “não” neste PLC.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Major Mecca.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para falar contra, o deputado Caio França.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada Márcia Lia? 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para uma questão de ordem. 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Questão de ordem. Só uma informação, a sua líder me disse que você ia retirar uma questão de ordem, que você fez, esses dias aí. Se não retirar amanhã, nós temos que tirar os funcionários aqui das laterais nossas, deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Vamos tirar. Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem. Com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimento acerca da aplicação do § 10, do Art. 31, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que não foi seguido neste momento, em que se discute o PLC 26, de autoria de V. Exa., o governador do estado de São Paulo.

Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo. O dispositivo regimental mencionado estabelece que é de competência e, portanto, de responsabilidade da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho manifestar-se a respeito de todos os assuntos, naquilo que diz respeito ao serviço público e aos servidores, entre outros.

É, então, a comissão mencionada que primeiro exerce o controle das questões de impacto que a propositura pode causar à população do estado, devendo se manifestar sobre o mérito deste impacto, para orientar a Assembleia Legislativa sobre as consequências de se votar a favor ou contrariamente sobre determinada propositura.

E a norma é cogente, neste sentido, não permitindo qualquer interpretação que a desvirtue, ou que negue sua eficácia. Então, o que é dito na disposição regimental citada é que, ainda que determinada propositura tramite em regime de urgência, quando gera impacto nos serviços públicos...

Ou seja, não pode existir propositura, esteja ela em regime de urgência, ou não, que possa tramitar livre desta condição. Assim, é mais do que evidente, que não há um único artigo regimental que prevê que alguma propositura possa tramitar sem que exista a audiência da comissão em questão.

O que, aliás, é questão óbvia, uma vez que o Regimento prevê a existência daquela comissão. E não há palavras inúteis na lei. E nem é possível que se admita que haveria na norma disposição que não devesse ser seguida.

Também é dito que é de responsabilidade do presidente da Assembleia a convocação das comissões, ou extraordinariamente, ou em congresso, e não foi convocada previamente a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, que seja, isoladamente, em forma de congresso, se há essa disposição. É óbvio que o PLC 26 tramita de forma não prevista no Regimento.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputada Márcia Lia. 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Estou terminando.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, a senhora tem que concluir. Qual é a questão de ordem, deputada?

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - A questão de ordem se justifica, porque há a necessidade de entendimento da Alesp sobre o que é exercer plenamente uma Legislatura, face às inúmeras competências que as comissões temáticas possuem, e que não serão exercidas por omissão deste presidente da Casa. Dentre as possibilidades de exercício pleno do mandato de um deputado estadual, está a elaboração de emendas a serem propostas às comissões.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, deputada. Para concluir.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Então, observando-se o Regimento Interno da Casa, especialmente o dispositivo...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Por favor, deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Estou concluindo.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, a senhora não está concluindo, deputada.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Estou concluindo.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, a senhora não está. Por favor, deputada Márcia Lia. Será respondido posteriormente.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Então, a questão de ordem...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra... Para discutir, deputada Márcia Lia… Por favor, por favor. Nós estamos até indo ... já passou um minuto do tempo da senhora. Por favor.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - O senhor me dá um minuto para eu terminar? Um minuto.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ponha o tempo do deputado Caio França, e a senhora pode terminar.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - A questão de ordem, então…

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Um momentinho, deputada Márcia Lia. O tempo do deputado Caio França, que ele vai discutir.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - É um minuto.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem que ter anuência do…

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para conclusão...

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - A questão de ordem, então, diz respeito aos limites da possibilidade de propositura ir a votação em plenário, sem que tenha tramitado nas comissões temáticas, para as quais precisa tramitar.

A solução que, imagino, possa dar conta desta contradição, é que o PLC, nos termos do Regimento, seja retirado da pauta, e tramite pelas comissões, ainda que reunidas em congresso. 

Muito obrigada.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Vamos tirar. Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem. Com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimento acerca da aplicação do § 10, do Art. 31, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que não foi seguido neste momento, em que se discute o PLC 26, de autoria de V. Exa., o governador do estado de São Paulo.

Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo. O dispositivo regimental mencionado estabelece que é de competência e, portanto, de responsabilidade da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho manifestar-se a respeito de todos os assuntos, naquilo que diz respeito ao serviço público e aos servidores, entre outros.

É, então, a comissão mencionada que primeiro exerce o controle das questões de impacto que a propositura pode causar à população do estado, devendo se manifestar sobre o mérito deste impacto, para orientar a Assembleia Legislativa sobre as consequências de se votar a favor ou contrariamente sobre determinada propositura.

E a norma é cogente, neste sentido, não permitindo qualquer interpretação que a desvirtue, ou que negue sua eficácia. Então, o que é dito na disposição regimental citada é que, ainda que determinada propositura tramite em regime de urgência, quando gera impacto nos serviços públicos...

Ou seja, não pode existir propositura, esteja ela em regime de urgência, ou não, que possa tramitar livre desta condição. Assim, é mais do que evidente, que não há um único artigo regimental que prevê que alguma propositura possa tramitar sem que exista a audiência da comissão em questão.

O que, aliás, é questão óbvia, uma vez que o Regimento prevê a existência daquela comissão. E não há palavras inúteis na lei. E nem é possível que se admita que haveria na norma disposição que não devesse ser seguida.

Também é dito que é de responsabilidade do presidente da Assembleia a convocação das comissões, ou extraordinariamente, ou em congresso, e não foi convocada previamente a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, que seja, isoladamente, em forma de congresso, se há essa disposição. É óbvio que o PLC 26 tramita de forma não prevista no Regimento.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputada Márcia Lia. 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Estou terminando.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, a senhora tem que concluir. Qual é a questão de ordem, deputada?

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - A questão de ordem se justifica, porque há a necessidade de entendimento da Alesp sobre o que é exercer plenamente uma Legislatura, face às inúmeras competências que as comissões temáticas possuem, e que não serão exercidas por omissão deste presidente da Casa. Dentre as possibilidades de exercício pleno do mandato de um deputado estadual, está a elaboração de emendas a serem propostas às comissões.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, deputada. Para concluir.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Então, observando-se o Regimento Interno da Casa, especialmente o dispositivo...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Por favor, deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Estou concluindo.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, a senhora não está concluindo, deputada.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Estou concluindo.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, a senhora não está. Por favor, deputada Márcia Lia. Será respondido posteriormente.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Então, a questão de ordem...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra... Para discutir, deputada Márcia Lia… Por favor, por favor. Nós estamos até indo ... já passou um minuto do tempo da senhora. Por favor.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - O senhor me dá um minuto para eu terminar? Um minuto.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ponha o tempo do deputado Caio França, e a senhora pode terminar.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - A questão de ordem, então…

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Um momentinho, deputada Márcia Lia. O tempo do deputado Caio França, que ele vai discutir.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - É um minuto.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem que ter anuência do…

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para conclusão...

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - A questão de ordem, então, diz respeito aos limites da possibilidade de propositura ir a votação em plenário, sem que tenha tramitado nas comissões temáticas, para as quais precisa tramitar.

A solução que, imagino, possa dar conta desta contradição, é que o PLC, nos termos do Regimento, seja retirado da pauta, e tramite pelas comissões, ainda que reunidas em congresso. 

Muito obrigada.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhoras e senhores, boa noite a todos. Um prazer poder retomar, aqui, uma discussão importante do estado. E subo aqui a esta tribuna para discutir o PLC 26, que, na verdade, tem uma ementa falando sobre bonificação, mas que, na prática, trata de muitos temas do servidor público, mais uma vez mostrando que, para o governador João Doria, o verdadeiro inimigo do estado de São Paulo, é o servidor público, é o serviço público. O que é um verdadeiro absurdo.

  E me chama a atenção, como esta Casa se sujeita, o tempo todo, a ter um projeto, que na ementa vem com um assunto, e, dentro dele, diversos outros assuntos, que nada têm a ver com o assunto principal trazido pelo governo. O governador deveria ter a coragem de poder apresentar o projeto, e dizer especificamente: “Carreira do servidor público. Vou discutir a carreira do servidor público." 

Mas não é assim que ele faz. Ele vem fazendo isso ao longo de diversos projetos, que têm o título de outro assunto, aí quando você vai ver, dentro desse projeto, ele trata da carreira do servidor. Então, primeiro, comentar mais esse absurdo. E se fosse a primeira vez, a gente até compreenderia, mas foi assim no 529, quando ele falou, desde universidades públicas, até aumento de impostos e retirada de benefício das pessoas com deficiência.

Além disso, Srs. Deputados, este projeto de lei também tem um outro absurdo. A questão envolvendo a bonificação de resultados, que existia uma legislação. Porque respeitava o que está na lei, e a mudança que o governador sugere, pasmem, é um retrocesso.

Porque o que o governador traz é simplesmente o seguinte: “Ficará a critério do secretário de Estado definir quem é que vai ter a bonificação ou não.” E aí, os queridinhos daquele secretário serão beneficiados. Os demais, não.

Vejam só, alguns dos princípios da gestão pública, como a impessoalidade, a legalidade, devem servir como base em todas as discussões. E, infelizmente, não é o que a gente vê aqui. O governador apresenta um projeto que fala de bonificação, e é um retrocesso. Sendo que foi esta Casa que, alguns anos atrás, à época do governador, se não me engano, do governador Serra, que foi discutido esse projeto. E nós vamos retroceder?

Essa Casa, infelizmente, ao longo dos últimos anos, tem cometido equívocos e retrocessos, assim como foi, também, um retrocesso em relação envolvendo a retirada da competência desta Casa para legislar sobre benefícios fiscais. E esta Casa aprovou, no PL 529. 

Para ir além, presidente, a questão envolvendo a lei dos servidores temporários, algo que também já está previsto em lei. Nós temos na Educação, por exemplo, servidores, professores da categoria “O”, já é hoje possível se fazer a contratação emergencial. Mas ele quer mais. 

Ele quer ir além. Ele quer que, na medida em que os servidores façam uma greve, o que é um direito constitucional de todos os trabalhadores, o governo possa contratar, deputados, servidores temporários para qualquer função na Educação. Ou seja, rasga o concurso público. Acaba com o servidor público. É justo isso?

São os professores do estado que são os causadores da grande crise que nós vivemos? O servidor que é descontado da fonte? São eles os responsáveis? Eu aposto que não. Servidor público, na sua esmagadora maioria, tem salários ruins. Tem situações precárias de trabalho.

Agora, alguns aqui pegam uma minoria, e trazem como se fosse uma maioria. O servidor público do estado ganha bem? Um professor, um policial? Eu quero ver alguém aqui subir a esta tribuna e dizer que os policiais de São Paulo ganham bem, que os professores ganham bem. Um enfermeiro ganhando 2.500 reais é um bom salário? Eu aposto que não é um bom salário. E aposto que todos os colegas aqui têm essa consciência.

E onde é que está, por parte do governo, mostrando que vai cortar na carne, para pelo menos, servir de exemplo? Dizendo: “Eu vou tirar aqui, olhe. No ano que vem, eu estou retirando 80% da verba de publicidade e propaganda. Não, isso não pode me dar. Isso tem que aumentar, isso tem que ampliar, ainda mais”.

Para ir além, meus amigos, com relação a um assunto que já foi debatido aqui por várias vezes, e tínhamos o compromisso do governador. Ele deu a palavra dele, que não mudaria nada, em relação à questão do Detran, dos funcionários comissionados, que seria a última vez no ano passado. E, mais uma vez, o descumprimento da palavra, que, infelizmente, já virou o normal, por parte do governador João Doria.

O que para a gente, é um absurdo, não só na política. A questão da palavra, não é só para a política, não, é para a vida. A gente ensina assim aos nossos filhos. A gente aprende assim com os nossos pais. Deu a palavra? Cumpra.

Mas, mais uma vez, o governador descumpre a sua palavra em relação a isso. E os coitados que prestaram concurso, passaram, e, mais uma vez, estão aguardando, estão aí. Vão ficar à míngua, novamente.

Além disso, meus amigos, com relação à perda do reajuste inflacionário, do adicional de insalubridade, e de outros adicionais. Todo mundo aqui falou muito dos heróis da Saúde, dos enfermeiros, dos profissionais da Saúde. Falar, até papagaio fala. Eu quero ver na hora de votar em favor dessas pessoas, eu quero ver na hora de mostrar na prática.

Então, meus amigos, é injusto, até porque o adicional já é previsto em lei e é claro que a correção desse adicional é algo natural. Estamos vivendo em um País que tem uma inflação altíssima. É um escândalo o que está acontecendo nesta Assembleia hoje.

Falado esse termo do ponto de vista material do projeto, eu queria lembrar uma coisa: estamos falando de um projeto de lei complementar. Portanto, meus amigos, o governo precisa colocar aqui 48 deputados votando “sim”. É diferente do que foi no PL 529. O projeto de lei complementar exige maioria qualificada.

Então, uma sugestão aos colegas que, assim como eu, são contra esse projeto: vamos, assim que eles conseguirem acabar com a discussão aqui e depois dos encaminhamentos... Podemos votar “não”, porque não vai ajudar em nada no quórum que eles imaginam.

Na outra vez, eu mesmo subi aqui à tribuna e falei: “Olha, quem quiser derrubar o 529 tem que obstruir, não basta votar ‘não’. Votar ‘não’ está ajudando”. Desta vez, não. O nome vai ficar marcado ali, porque serão os 48 deputados que vão votar, mais uma vez, contra os servidores públicos.

E aí temos a chance aqui, neste momento... Vocês vão lembrar: eles conseguiram os 48 votos, no 529, com muita dificuldade, fazendo diversos gestos para os parlamentares. Não quero entrar aqui no mérito do que foi feito. Agora é diferente. Eles precisam colocar 48 votos “sim”.

Quem não lembra, no 529, que se estava discutindo: “Pode votar ‘não’ que a gente ajuda, sim. Pode até votar ‘não’”. O governo falava que o “não” ajudava. Agora acabou essa moleza. Depois de muito tempo, o governador colocou um projeto de lei complementar, como teria que ser também o 529, por se tratar de matéria com grande repercussão.

Então, meus amigos, o que eu quero dizer é o seguinte: estou bastante confiante que, desta vez, ainda que os servidores não consigam, na sua grande maioria, entrar aqui nas galerias - eu queria cumprimentá-los -, eu sinto que temos grandes chances de, pela primeira vez aqui na Assembleia Legislativa, conseguir impor uma derrota ao governo.

Eu falo isso com a convicção de que, nesse campo que estamos dialogando, tem muitas pessoas que pensam diferente. É natural, é bom que seja assim. Por exemplo, as pessoas que defendem um Estado mínimo, como é que concordam com a quarta prorrogação do Detran? Como é que concordam com a quarta prorrogação do Detran? Não tem justificativa. Depois de ter dado a palavra para a gente.

Então, vamos pensar, vamos nos concentrar no que nos une, independente da corrente política. Temos a chance, desta vez, de emplacar uma derrota ao governo, porque, acima de tudo, independente dos interesses eleitorais de cada um, o projeto é, mais uma vez, um massacre em relação ao servidor público, servidor esse que, durante a campanha, muitos falam que os professores devem ser valorizados, que os profissionais da Saúde têm que ser respeitados, que foram heróis.

Mas quando chega na hora de uma votação importante para a carreira, eles não têm a chance sequer de conversar, sequer de dialogar, sequer de ter uma audiência pública. Com todos os defeitos que tem o Congresso Nacional, se não me engano, para votar a reforma da Previdência lá, foram 12 audiências públicas. Sabe quantas tiveram na Assembleia Legislativa? Zero!

Nenhuma audiência pública. Eu lembro aqui: à época ainda, o presidente convocou uma sessão às nove da manhã, porque a praxe é convocar sessões à noite para poder facilitar que as pessoas que são interessadas no projeto possam acompanhar o debate. Ele convocou para as nove da manhã.

Então, meus amigos, temos uma chance de ouro de conseguir emplacar essa derrota ao governo. Lembrando que, este projeto, salvo engano, é de autoria do Sr. Mauro Ricardo.

Mauro Ricardo, que fez o 529 e que, depois, vazou. Saiu fora. Ele é o grande responsável por isso, mas o governador João Doria e o vice-governador Rodrigo Garcia embarcaram na dele mais uma vez e é nesse pé que estamos.

Ele foi responsável por outras mexidas drásticas. É tirar dinheiro do servidor público que gasta na ponta para o governo poder fazer, depois, cessões de recursos públicos, como muitos aqui sabem, em um formato totalmente sem transparência. É isso que é justo? Eu aposto que não. Estão aí os aposentados e outras categorias mais de servidores que foram altamente prejudicados ao longo desse processo.

Quero conclamar os colegas para que possam refletir sobre isso. Temos aqui ainda algumas horas de discussão. Na sequência, tem os encaminhamentos. Como disse: se for para votos, não há problemas em votar “não”, porque isso não ajuda no quórum. Podemos marcar posição.

Eles têm que colocar 48 votos “sim” aqui neste plenário e temos que registrar como é que cada parlamentar vai se comportar nesse momento novamente. Estou convicto de que, ao longo do tempo, faltou para o governador moral para poder tirar do servidor, sendo que ele não deu exemplo. Ele, em nenhum momento...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para concluir, presidente. Ele, em nenhum momento, cortou na própria carne. Os comissionados dele não perderam nem um real de salário. O Governo não cortou...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para concluir, presidente. Vinte segundos. O governo, em nenhum momento, tirou um real em verba de publicidade. É justo que mais uma vez os servidores ativos e inativos paguem essa conta? Eu aposto que não e é por isso que conclamo aqui os colegas para refletirem sobre o PLC 26.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Caio França. Para falar contra, o deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, companheiros que estão participando presencialmente, dirigentes sindicais, professores, diretores e funcionários públicos.

Eu estou muito chateado porque fizemos um pedido ao senhor presidente da Assembleia Legislativa - e o deputado Campos Machado pediu também - para suspender a sessão no dia de hoje em solidariedade e em homenagem a uma perda importantíssima, que foi do nosso colega e companheiro Carlos Neder. 

Não se trata de somente ser um deputado que exerceu, por três vezes, o mandato nesta Casa. Eu, do Partido dos Trabalhadores, fui o que mais conviveu com ele aqui na Assembleia. Ele foi vereador, médico, um dos que ajudaram a criar o SUS, o Sistema Único de Saúde, tão falado neste momento de pandemia. Um excelente deputado, vereador, médico. 

No dia de hoje, pedimos a suspensão dos trabalhos, mas não foi aceita por Vossa Excelência. Só queria falar a V. Exa. que é a primeira vez que acontece isso aqui na Assembleia Legislativa e fazer o registro do tanto que isso deixa a gente chateado. 

Aqui nós suspendemos sessões, o deputado Campos Machado sabe muito bem disso, de   deputados que exerceram mandatos aqui de 20, 30, 40 anos anteriores. E foi suspensa a sessão em homenagem, em respeito a estes. Infelizmente, no dia de hoje, não ocorreu isso. 

Mais um detalhe: eu não lembro de nenhum presidente desta Casa que tenha deixado de atender um pedido desses, de suspender a sessão por morte de um colega. O deputado Barros Munhoz foi presidente aqui. Tenho certeza de que ele suspendeu.

Então, é um dia em que a gente fica muito triste aqui nesta Casa por ocorrer isso por conta de três horas e meia de discussão de um projeto que atinge frontalmente a vida dos funcionários públicos do estado de São Paulo. Desrespeita-se até a homenagem à perda de um colega nosso que tanto ajudou, principalmente na área da Saúde. 

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Wellington Moura.

* * *

Sobre o projeto, muitos falaram aqui. A Professora Bebel discutiu tecnicamente, esclareceu muitas coisas, mas estou fazendo audiências públicas no estado de São Paulo e a gente vai discutindo. É bom, porque a gente vai a todas as regiões, desde o Pontal, Vale do Ribeira, Vale do Paraíba, região de Ribeirão Preto. 

A cada dia me convenço mais - e já usei a tribuna - de que tem uma marca registrada dos governos tucanos no estado de São Paulo. Eles não gostam de funcionário público e não gostam de povo. 

É impressionante o tanto que eles insistem em desqualificar, desmoralizar, criminalizar o funcionário público. É a todo momento. Não perdem uma oportunidade. Todos os governos desses últimos 30 anos do PSDB. 

Quando se conquista alguma coisa, é na base da luta, é na base da greve, é na base da pressão, é na obstrução no Parlamento. E aí foi avançando, foi-se ganhando alguns direitos, alguns ligados a decisões federais nos governos bons que ajudaram o funcionalismo público, diferente do sujeito que veio aqui questionar as gestões do PT. Mal ele sabe os avanços que tivemos no Brasil nos governos Lula e Dilma. 

E os tucanos não atendem as reivindicações de categorias que cuidam da população lá da ponta, da população mais pobre, da população mais necessitada. E quando falo isso, não estou falando de 20% ou 30%, deputado Maurici. Estou falando de mais de 85% ou 90% da população brasileira. 

É inadmissível maltratar, tirar direito de funcionário público, principalmente em um momento em que o funcionário público mostrou do que é capaz. O tanto que ele atende a população mais necessitada, que é o caso da categoria da Saúde, que todo mundo bate palma, como foi falado aqui desta tribuna. 

A mesma coisa com as outras categorias de funcionários públicos. Quando você desqualifica, você está tirando o bom atendimento da população que mais necessita neste País. Não é só no estado de São Paulo. Há essa insistência de desmoralizar, de criminalizar o funcionalismo público. 

Eu vi um dado aqui desse projeto que eu fiquei abismado. Em 2017, tinha 24.700 professores temporários. De quatro anos para cá, aumentou para 67,7 mil, 43 mil a mais.  

E agora ainda vem uma cacetada para desmoralizar mais ainda, tirar mais direitos, desmoralizar mais ainda. Queria encerrar minha fala para passar para a Professora Bebel, para discutir mais esse assunto. 

É um governo - a gente tem discutido isso nas audiências públicas e vamos discutir no Orçamento - que tem o funcionário público como adversário. Um governo que, na área Social, destina apenas 0,35% do orçamento para a Cultura; para Assistência Social, que atende a população mais carente, mais necessitada, destina apenas 0,36%. 

Um governo que, no Esporte, destina 0,09%, mas na campanha falava que tinha que tirar o jovem da rua, que o jovem é o futuro, que tem que tirar da mão do crime organizado. 

E um outro item que me chama atenção e que a gente tem discutido muito no estado todo é a agricultura familiar, o pequeno produtor, aquele que põe a comida na mesa das pessoas, o arroz, o feijão. 

Não é aquele que exporta, que também é importante, mas esse aqui é mais importante. Põe apenas 0,31% do Orçamento na agricultura familiar, no pequeno produtor, naqueles que produzem o alimento para o consumo de cada dia.

Por último, para passar para a deputada Professora Bebel, o que a gente se preocupa e que foi colocado aqui pelo deputado Caio França: vai ser muito difícil o governo conseguir os 48 votos no dia de hoje.

Agora, o funcionalismo público como um todo - e quem sou eu para dar puxão de orelha? - tem que se unir, porque o que está posto neste projeto - e a gente já está acostumado com esse governo - é que mandam esse projeto como um todo e aí, de acordo com as dificuldades aqui no plenário, vão atendendo alguns segmentos do funcionalismo público para conseguir os votos necessários. 

Então, é momento de fechar questão, de votar contra, independente de se alguma categoria do funcionalismo público for retirada desse projeto. Senão eles vão começar a tirar determinadas categorias. “Opa, o governo ajudou a gente. Vamos votar”. Aí tira de outra e assim vai construindo a maioria. 

Então, é um projeto sacana - essa é a palavra - contra o funcionalismo público do estado de São Paulo. Para isso, precisa de união, independentemente de qualquer benefício para qualquer categoria, de firmar posição de votar contra e não deixar o governo conseguir os 48 votos. 

Eu acho que não consegue, Professora Bebel, a não ser dessa forma, atendendo algumas categorias para que votem favorável e punindo muito mais as demais. Passarei o restante do meu tempo para a deputada Professora Bebel.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Tem o tempo regimental, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bem, eu retorno a esta tribuna para, enfim, primeiro eu começo cumprimentando os Srs. e as Sras. Deputadas, a Mesa Diretora de trabalho, as assessorias e o público que hoje está presente. Este não deveria nunca estar fora daqui, até porque é algo que diz respeito a eles.

Eu vou destacar alguns pontos, porque eu não quero... Não gosto de ser pautada, eu gosto de pautar. E pautar, nesse sentido, é destacar os principais pontos que este PLC ataca. Não só o funcionalismo público. Indiretamente, ou diretamente, também a população.

Eu chamo a atenção para o seguinte, vejam bem, nós temos mais... Eu pego uma categoria, ela começa com 20 mil, 30 mil temporários e pula para quase 67 mil. O grande problema não é se tem o professor temporário ou não, mas é a rotatividade ou a mudança a cada ano daquele profissional.

No caso um de Saúde que está lá, o médico ser mudado a cada momento porque ele é admitido temporariamente, portanto, não dá continuidade àquele tratamento. Ou a enfermeira, ou a assistente, ou aquele que trabalha no hospital e aquela que trabalha no hospital.

Então, a alta rotatividade está prevista sim neste projeto, este PLC. E é lamentável, porque a gente sempre discutiu as áreas de atendimento aos serviços públicos, aliás, às áreas do serviço público, e a gente sempre usou uma palavra que se tornasse política de estado.

E porque a gente sempre disse isso? Nós sempre dissemos que tinha que ser política de Estado porque tinha que ter continuidade, independentemente do partido que estivesse no poder, deputado Enio Tatto. É política de Estado.

Então, essa troca porque torna, não é? Inverte a lógica de efetivo ou de concursado para temporário. O projeto original era pior ainda, porque ele dizia o seguinte, que o temporário receberia até 90 por cento. Mas ele é temporário por quê? Por que ele é temporário? Porque o governo não ofereceu concurso, não deu condições para ele ser de outra forma que não temporário.

Então é uma casa de horrores, é um show de horrores isso aqui. Isso aqui, eu diria que é um Frankenstein que vem lá do governo Serra e que meio que tenta dar uma validade para dizer: “Olha, eu sou mais que o Bolsonaro, porque eu vou fazer uma reforma administrativa no braço”. É isso que ele quer mostrar, ele não está se importante se tem legalidade ou não, porque está eivado de ilegalidade. É só pegar ponto a ponto aqui.

A própria bonificação, não tem critério, deputado Raul Marcelo. Esta Casa tem uma lei de bonificação já. A duras penas, contra nossa vontade, tem. Agora, o que não dá para aceitar é resumir um projeto desta envergadura, com tanta “misturança”, com até, por exemplo, servidores do Detran, que têm o concurso público, ampliou o tempo de contratação para não chamar os concursados. Isso é um absurdo.

Então, para terminar, eu chamo a atenção para o seguinte: ninguém está aqui atrás de abonadinha. O rapaz que veio aqui não sabe de nada, nós estamos aqui buscando a valorização do funcionalismo público, que deveria ser respeitado. É isso.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para pedir uma verificação.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputada, tem quórum suficiente para dar continuidade aos trabalhos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Passo a palavra... Antes de dar pela ordem ao deputado Giannazi.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - A verificação é regimental, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - É regimental, só que há quórum. Estou aqui acompanhado do secretário que está confirmando que há quórum para dar continuidade. Passo a palavra ao próximo orador inscrito, deputado Gil Diniz. Ausente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Só um minutinho, deputado Giannazi, por gentileza. Deputado Agente Federal Danilo Balas tem o tempo regimental. Pela ordem, deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Uma comunicação, é regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu estou constatando aqui um fenômeno nesse debate do PLC 26. Estava lendo a lista de oradores inscritos para debater o PLC 26 e vi que, no total, nós temos, já com os que discutiram, aproximadamente 20 deputados e deputadas que se inscreveram contra, para falar contra o PLC 26.

Do lado do governo eu não vi praticamente nenhuma defesa. O próprio líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha, indicou um deputado que fica no meio do caminho, não é nem oposição e nem governo. Se o projeto é bom, se o projeto é interessante, por que a base do governo não está defendendo? Não vi a liderança...

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Estou fazendo, Sr. Presidente, a minha comunicação, deixe eu terminar. Calma. É uma indagação que eu estou fazendo aqui aos deputados, não sei se alguém pode me responder por que nenhum deputado, nenhuma deputada da base do governo está defendendo o projeto. Provavelmente, penso eu, porque o projeto é muito ruim, é um projeto, Sr. Presidente, que atenta contra os direitos e a dignidade dos nossos servidores.

Então, a base do governo está com vergonha, está envergonhada, acuada e com medo de mostrar a cara e defender a aprovação do PLC 26. Por isso, Sr. Presidente, que não tem ninguém defendendo esse projeto, de tão ruim que ele é.

Eu fico pensando como um deputado tem coragem de defender esse projeto que é contra a professora, contra a enfermeira, contra policial militar, policial civil, contra o agente penitenciário.

Como ele vai, depois, chegar na cidade dele e olhar nos olhos do médico, da enfermeira, da professora, do escrevente do Tribunal de Justiça? Então fica a indagação, por que a base do governo está envergonhada e não está fazendo a defesa do PLC 26?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado, já se passaram os dois minutos. Deputado Danilo Balas.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Eu vou só, Sra. Deputada, dar uma comunicação para cada deputado, mas só se for questão de ordem, porque senão eu passo a palavra ao orador inscrito. Infelizmente, deputada, nós não vamos permitir que fique obstruindo o processo.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - O quê? O senhor não vai permitir obstrução? Isso é direito do deputado?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Não, não. Qual é a questão de ordem de Vossa Excelência? A senhora tem alguma questão de ordem?

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - A minha não é uma questão de ordem, é uma questão regimental. É fazer verificação de presença, porque os nossos companheiros não estão aí.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputada, tem 28 deputados presentes. Eu estou olhando aqui, tem 28 presentes.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Não tem, é só contar.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Com a palavra, deputado Danilo Balas. Já está correndo o tempo de V. Exa., deputado.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Sr. Presidente, o senhor tem certeza de que tem? Eu acho que o quórum não é suficiente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Quando V. Exa. pediu havia quórum. Tem a palavra, deputado Danilo Balas.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Pois não, Sr. Presidente. Eu tenho a palavra e peço uma verificação de presença neste momento. Eu não posso deixar a tribuna, obviamente, mas eu peço a verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - V. Exa. não é vice-líder, não pode pedir a verificação. Tem a palavra, deputado.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, presidente. Eu endosso o pedido do membro da minha bancada.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Vossa Excelência está pedindo verificação. Estamos fazendo a contagem, um minutinho.

Agora não há mais quórum, então neste momento eu quero chamar a deputada Márcia Lia, que está no plenário para fazer... Saiu a deputada Márcia Lia. Quero chamar a deputada Patricia Bezerra e a deputada Maria Lúcia Amary para fazerem a primeira verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Constatado quórum, devolvo a palavra ao deputado Agente Federal Danilo Balas.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes aqui na Assembleia Legislativa, público presente, sejam todos bem-vindos, bom retorno, a Casa não era a mesma sem os senhores aqui presentes, todos que nos acompanham pela TV Assembleia.

Primeiro, Sr. Presidente, eu queria fazer uma reclamação. O sistema de emails da Assembleia, e todo o sistema de computadores, passa por alguns problemas, nós não conseguimos nos comunicar com outros deputados para pedir o “de acordo ou não” em relação, por exemplo, ao requerimento da instauração de uma CPI.

Então nós aguardamos que a Assembleia retome o trabalho com os emails para a gente ter a resposta do nosso pedido de CPI contra os gastos exorbitantes do Governo do Estado de São Paulo, que já ultrapassam 516 milhões de reais em publicidade.

Pois bem, falamos aqui sobre o famigerado Projeto de lei Complementar 26, de 2021, um projeto, como já foi falado, Frankenstein. Ele reúne inúmeras leis e o governador do estado de São Paulo, João Agripino Doria, talvez até de forma proposital, coloca nesse projeto de lei complementar a alteração de 17 leis e a revogação de mais quatro. Ele institui a bonificação por resultados, cria a Controladoria-geral do Estado e ainda dispõe sobre a assistência técnica em ações judiciais.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Concede um aparte, deputado?

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Projeto de lei Frankenstein sobre o qual falaremos a seguir, depois do nobre deputado Campos Machado. Está concedido um aparte.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu caro deputado, pelo qual tenho um grande respeito, eu queria fazer algumas indagações. Esse projeto não tem cara, não tem alma e não tem coração.

A primeira pergunta que eu faço é que não há meio termo, não há meia gravidez. Ou se é contra o projeto por inteiro ou se é a favor do projeto. E faço a segunda indagação: esta Casa, deputado Paulo, é uma Casa, presume-se, de homens de coragem.

São homens que, se forem ao mar, preferem a insegurança do barco à segurança da ilha. Há uma diferença muito grande entre o barco e a ilha: no barco, você tem a insegurança das ondas; na ilha, você tem a segurança da terra firme.

E eu quero ver, quero assistir, nesta Casa, deputado por deputado, meu irmão Neri, votando: ou é a favor do funcionário público ou é contra. Não pode existir a chamada meia gravidez. Não pode.

Eu dizia: no ano passado, o “projetocídio” 529 ia aumentar preço de pasta de dente, de açúcar, de arroz - tudo. Ninguém acreditava. Agora nós estamos diante de um projeto que coloca um punhal no coração do funcionário público.

Eu quero ver os deputados que votarem “sim” irem para o interior correr 644 municípios para dizer qual foi a sua posição na votação desse projeto. Diz lá que votou “sim”. A eleição está aí; são 11 meses. E emenda nenhuma, meu caro deputado, pode subverter o caráter de um homem.

Agradeço, portanto, a sua gentileza. Você que é um homem de família, que tem uma princesinha em casa chamada Júlia. Tenho certeza de que V. Exa., chegando à sua casa, abraçando a sua filhinha, está convencido de que está transmitindo a ela a verdade, a coragem e a dignidade.

Nós não podemos fugir à nossa responsabilidade. Quem votar “sim” neste projeto assina, para a vida toda, um manifesto contra o funcionalismo público do Estado. É um divórcio permanente, meus amigos. Não é uma separação amigável; é uma separação litigiosa. Quem não tiver coragem, fica na ilha; quem tiver coragem, fica no barco.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Obrigado, deputado Campos Machado.

O SR. SARGENTO NERI - SD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado.

O SR. SARGENTO NERI - SD - Como vice-líder do Solidariedade, eu peço uma verificação de presença, até porque fiz uma contagem: se tiver 14 deputados aqui, é muito.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Eu mesmo contei. Há 23 deputados. Falta um deputado, então nós vamos dar...

O SR. SARGENTO NERI - SD - Presidente, regimentalmente a contagem é nominal. Então, eu peço que faça nominal.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Não, deputado. 

O SR. SARGENTO NERI - SD - Não tem. Então vou contar aqui. Um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, 10, 11, 12, 13, 14, 15 com o Barros Munhoz.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado, o senhor está deixando de contar quem está aqui em cima no plenário.

O SR. SARGENTO NERI - SD - Então faça a verificação. É só fazer a verificação nominal; tire a dúvida. É regimental, presidente. Qual é a dificuldade? Não tem dificuldade.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Tem 24 deputados. 

O SR. SARGENTO NERI - SD - Não tem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado, nós não vamos ficar discutindo.

O SR. SARGENTO NERI - SD - Não é discussão. Faça nominalmente. Eu estou contando.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - O que nós estamos contando aqui dentro do plenário, há quórum.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Sr. Presidente, esta é uma Casa séria. Não brinque...

O SR. SARGENTO NERI - SD - Precisa ter seriedade. Não tem 24.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Primeiramente, eu quero o respeito dos deputados, porque parece que nós estamos aqui fazendo papel de mentiroso.

O SR. SARGENTO NERI - SD - Não, não é papel de mentiroso, presidente. É para tirar a dúvida na contagem.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Há quórum. Tirei a dúvida. Eu peço que o deputado Agente Federal Danilo Balas dê continuidade.

O SR. SARGENTO NERI - SD - Não tem a quantidade.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Então eu vou passar a palavra ao próximo inscrito, se o deputado...

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem, por favor.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - É sobre o tema, deputada?

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - É sobre o tema.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Por gentileza, deputada. Questão de ordem.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A questão é a seguinte, Sr. Deputado. Podemos ter aqui inúmeras divergências, mas o que a gente não pode fazer é o que o senhor está fazendo na Mesa: rolo compressor.

Aqui não tem 24 deputados, mas nem aqui nem na China. Isso é uma afronta à inteligência nossa. (Vozes sobrepostas.) Portanto, eu peço que seja contado nominalmente. É direito meu. É do outro parlamentar, como deputado.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputada, eu não vou permitir a obstrução. Eu acho que...

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Ah, o senhor não vai permitir?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Eu acho que tem que haver...

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - O senhor tem certeza disso que o senhor está falando?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - A senhora quer ganhar no grito, deputada. Eu não vou gritar com Vossa Excelência.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - O senhor não permite a obstrução?

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Eu vou tratar a senhora, como sempre a respeitei, com respeito. Agora, nós temos aqui uma equipe da Assembleia que verifica. Então, diante disso, deputado, não é a minha palavra contra a sua palavra. É o número de deputados que estão presentes.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado. 

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Eu reitero, com clareza, uma vez mais. Uma verificação de presença. Não existem 24 deputados em plenário. 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Não tem os 24, gente. Vocês podem chamar. E depois os quatro entram. Mas façam o que a gente está pedindo, que está dentro do Regimento, poxa.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - A deputada Isa Penna dentro do plenário; está aqui. Vossa Excelência, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Olhe lá, está contando você, Isa. Vá para lá.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Passo a palavra ao deputado Agente Federal Danilo Balas. Tem o tempo regimental deputado, a continuidade.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Srs. Deputados, Sr. Presidente, a todos os que nos acompanham...

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Me dê um aparte, deputado.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Posso só dar sequência? Uns cinco minutos, deputado Campos, pelo menos para eu...

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Pois não.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Solte o tempo do deputado, por favor. Pois não, deputado. Pode dar continuidade.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Vamos lá. Como servidor público...

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - O deputado....

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Eu estou pedindo pela ordem. Foi pedida aqui uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - O deputado está com a palavra.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Depois eu passo pela ordem a Vossa Excelência.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Não, já foi pedido, presidente. Você está fora do Regimento.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Eu quero que o tempo continue.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Você está sendo autoritário. Você está “invisibilizando” os deputados que, inclusive, não estão aqui.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Por gentileza. 

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Não tem nem 20 deputados.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Por favor, corte o microfone da deputada. Eu a respeito, só que eu não vou permitir que a deputada, por favor, aja com autoritarismo em cima de mim.

Eu peço ao deputado Danilo Balas, pois há quórum visível, para que V. Exa. continue. Peço ao deputado Agente, o seu tempo está correndo. Deputado, tem o tempo regimental. (Fala fora do microfone.)

O tempo de V. Exa. está correndo, deputado Agente Federal. Não há problema. Nós estamos com 26 deputados presentes. Inclusive, V. Exa. está ajudando a dar quórum. Deputado Agente Federal, tem o tempo regimental.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Sr. Presidente, retomando a minha fala aqui para a TV Assembleia, para os demais deputados, para o público que está aqui presente. Como servidor público há 27 anos... Em 1994, ingressei na Polícia Militar do estado de São Paulo. Policial há 27 anos. É inadmissível o que o governo João Doria vem fazendo...

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - É uma vergonha, é uma vergonha!

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - É inadmissível o que o governador Doria vem fazendo, apresentando o Projeto de Lei Complementar n^o 26, de 2021, que retira direitos fundamentais dos servidores públicos do estado de São Paulo.

Estão sendo prejudicados oficiais de Justiça, professores, médicos, enfermeiros, policiais militares, policiais civis, policiais penais, policiais técnico-científicos. O governador Doria abandona mais uma vez os servidores públicos do estado de São Paulo.

Esse projeto de lei é um projeto “Frankenstein”, porque abarca inúmeras leis, revogando e inclusive alterando. Ele retira e mexe no direito da insalubridade do servidor público. Ele traz a previsão de contratação por tempo determinado, tirando a figura e a estabilidade do servidor público do estado de São Paulo.

Ele mexe nas faltas abonadas. Diferentemente do que trouxe aqui o deputado Arthur do Val, de forma mentirosa: ele diz que são seis dias para o servidor ficar em casa sem fazer nada. Há previsão legal das seis faltas abonadas; há critérios para o servidor usufruir dessa falta. No caso de moléstia grave ou um motivo relevante, são seis faltas abonadas por ano, em meses intercalados. Há a necessidade da aprovação do superior imediato.

E eu trago um exemplo prático aqui: um casal de servidores públicos do estado de São Paulo que tem um filho pequeno doente em sua residência. Período de pandemia, deputado Major Mecca.

O senhor acha que a mãe servidora ou o pai servidor iria levar a um pronto-socorro a sua criança, com o pronto-socorro lotado? Sendo que pequenos remédios ali, uma atenção especial do pai ou da mãe, ficando ao lado de seu filho, atenderia.

Esse é o motivo da falta abonada. Um problema que o servidor tenha de última hora, um pequeno acidente de trânsito, que o impede de chegar a seu trabalho. A falta abonada não é banalizada no estado de São Paulo.

O servidor que tem que atender a um parente por uma moléstia grave tem, sim, direito à falta abonada. O deputado Arthur do Val desvirtuou a legislação que protege o bom servidor público, que é a grande maioria no estado de São Paulo.

Também temos a retirada de um direito fundamental do servidor público, que é o abono permanência. O senhor que nos acompanha, a senhora aí de casa, que tem um familiar servidor público, que honra a camisa do seu estado, sabe muito bem o que eu estou falando.

O governo quer deixar a critério dele a quem ele vai destinar o abono permanência. O abono permanência, depois que o servidor trabalha 35 anos e decide permanecer trabalhando no serviço público, ele tem um pequeno aumento do salário, um abono por permanecer.

Aquele servidor com 55 anos de idade, em plena capacidade física, intelectual, é interessante permanecer na Educação, na Saúde, na Segurança Pública. Ele é interessante para o estado, para a população. E o governador João Agripino Doria quer definir quem fará jus ao abono permanência.

Ele vai escolher qual o cargo, qual a classe e qual a carreira que fará jus. Ele vai definir o valor. E impõe um período de 12 meses para a fruição desse abono permanência, não gerando direito adquirido. Isso é uma aberração.

Retirada de direitos dos servidores públicos do estado de São Paulo. E ainda mais: ele cria o instituto, Sr. Presidente, da necessidade de retenção do servidor. Ele que vai determinar se o servidor é necessário, deputado Conte Lopes, ou se não é.

E aí ele criou quatro faixas. Se ele achar que o policial ou o professor ou o servidor da Saúde tem baixa necessidade de retenção no serviço público, ele vai pagar 25% do abono permanência; se ele achar que não tem necessidade, paga zero, ou seja, não paga nada. Ele colocou: se o servidor tiver uma necessidade de retenção de grau intermediário, ele paga 50%; um grau elevado, 75%; e um grau máximo, 100 por cento.

Ora, quem decidirá os graus de necessidade de retenção? O governador do estado de São Paulo, criado a pão de ló, que não sabe o que é trocar tiro numa favela de São Paulo, socorrer baleado, atender a uma parturiente, atender a uma diligência e sair baleado?

O servidor da Educação, que às vezes apanha na sala de aula. O governador Doria não sabe isso, Professora Bebel; ele não tem ideia do que é servir ao público. Ele serve, sim, aos interesses próprios.

Deputados Campos Machado, é um absurdo o que o governador João Agripino Doria, o pior governador da história do estado de São Paulo, vem fazendo, mais uma vez, contra os servidores públicos do estado de São Paulo. O meu voto é “não” ao PLC 26. Vamos obstruir esse projeto, nem que cheguemos às duas horas da manhã, e amanhã novamente neste plenário.

Obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Para apresentar uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - É regimental. Vossa Excelência gostaria... Eu acho que não vai dar tempo; faltam 20 segundos. Se V. Exa. puder esperar. Então, tem o tempo... Vamos então passar para o próximo orador inscrito. Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)

Esgotado o tempo da presente sessão. Lembrando a todos que daqui a 10 minutos nós teremos a próxima sessão extraordinária.

Estão levantados os trabalhos.

* * *

- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

* * *

- São inseridas íntegras de questões de ordem não lidas em plenário.

* * *

Questão de Ordem

Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimento acerca da aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 18 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que não foi seguido neste momento em que se discute o PLC 26/2021, de autoria de S. Exa., o Governador do Estado de São Paulo.

Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo:

O dispositivo regimental mencionado estabelece que é de competência, e portanto, de responsabilidade do Presidente da Assembleia Legislativa, a negativa de que exista audiência de comissão, quando sobre a propositura já tenha havido a deliberação do número regimental de comissões.

Então, o que é dito na disposição regimental citada é que só se pode deixar de haver deliberação de comissão quando o número regimental de comissões já tenha se debruçado sobre a propositura.

Assim, é mais do que evidente que não há um único artigo regimental que prevê que alguma propositura possa tramitar sem que exista a audiência de comissões temáticas, o que, aliás, é questão óbvia, uma vez que o regimento prevê a existência das comissões, e não há palavras inúteis na lei e nem é possível que se admita que haveria na norma disposição que não devesse ser seguida.

Também é dito que é de responsabilidade do Presidente da ALESP esse indeferimento. Ora, se é de responsabilidade do Presidente o envio das proposituras às comissões, e se é dito que apenas não se pronunciarão comissões se a propositura já houver caminhado pelo número necessário de comissões temáticas, é mais do que óbvio que o PLC 26/2021 tramita de forma não prevista no regimento.

A questão de ordem se justifica porque há necessidade de entendimento da ALESP sobre o que é exercer plenamente uma legislatura, face às inúmeras competências que as comissões temáticas possuem e e que não serão exercidas por omissão do Presidente da Casa.

Dentre as possibilidades de exercício pleno do mandato de um deputado estadual está a elaboração de emendas a serem propostas nas comissões que, entende, poderão aperfeiçoar o projeto.

Então, observando-se o regimento interno da casa, especialmente o dispositivo que inaugurou a presente questão de ordem, verifica-se que é incompatível com todo o processo legislativo que as proposituras tramitem sem que tenham passado pelas comissões temáticas, que podem se reunir, inclusive, em congresso de comissões, e, o tramite do PLC 26/2021 é, então antirregimental.

A questão de ordem, então, diz respeito aos limites da possibilidade de qualquer propositura ir a votação em plenário sem que tenham tramitado nas comissões temáticas pelas quais precisa tramitar.

A solução que imagino que possa dar conta dessa contradição é que o PLC 26/2021, nos termos do regimento, seja retirado de pauta e tramite pelas comissões, ainda que reunidas em congresso

Sala das Sessões,

Professora Bebel
Deputada Estadual-PT

* * *

Questão de Ordem

Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimento acerca da aplicação do § 10 , do artigo 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que não foi seguido neste momento em que se discute o PLC 26/2021, de autoria de S. Exa., o Governador do Estado de São Paulo.

Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo:

O dispositivo regimental mencionado estabelece que é de competência, e portanto, de responsabilidade, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, manifestar-se a respeito de todos os assuntos, naquilo que diz respeito ao serviço público e aos servidores, entre outros.

É, então, a Comissão mencionada quem primeiro exerce o controle das questões de impacto que a propositura pode causar à população do Estado, devendo se manifestar sobre o mérito deste impacto, para orientar a ALESP sobre as consequências de se votar a favor ou contrariamente sobre determinada propositura, e a norma é cogente neste sentido, não permitindo qualquer interpretação que a desvirtue ou que negue sua eficácia.

Então, o que é dito na disposição regimental citada é que, ainda que determinada propositura tramite em regime de urgência, haverá necessidade de que ela tramite pela Comissão de Administração Pública, quando gere impactos nos serviços públicos, ou seja, não pode existir propositura, esteja ela em regime de urgência ou não, que possa tramitar livre dessa condição.

Assim, é mais do que evidente que não há um único artigo regimental que prevê que alguma propositura possa tramitar sem que exista a audiência da Comissão em questão, o que, aliás, é questão óbvia, uma vez que o regimento prevê a existência daquela comissão, e não há palavras inúteis na lei e nem é possível que se admita que haveria na norma disposição que não devesse ser seguida.

Também é dito que é de responsabilidade do Presidente da ALESP a convocação das comissões, ou extraordinariamente ou em congresso, e não foi convocada previamente a comissão em questão, seja isoladamente seja em forma de congresso se há essa disposição, é óbvio que o PLC 26/2021 tramita de forma não prevista no regimento.

A questão de ordem se justifica porque há necessidade de entendimento da ALESP sobre o que é exercer plenamente uma legislatura, face às inúmeras competências que as comissões temáticas possuem e que não serão exercidas por omissão do Presidente da Casa.

Dentre as possibilidades de exercício pleno do mandato de um deputado estadual está a elaboração de emendas a serem propostas nas comissões que, entende, poderão aperfeiçoar o projeto.

Então, observando-se o regimento interno da casa, especialmente o dispositivo que inaugurou a presente questão de ordem, verifica-se que é incompatível com todo o processo legislativo que as proposituras tramitem sem que tenham passado pelas comissões temáticas, que podem se reunir, inclusive, em congresso de comissões, e, o tramite do PLC 26/2021 é, então antirregimental.

A questão de ordem, então, diz respeito aos limites da possibilidade de qualquer propositura ir a votação em plenário sem que tenha tramitado nas comissões temáticas pelas quais precisa tramitar.

A solução que imagino que possa dar conta dessa contradição é que o PLC 26/2021, nos termos do regimento, seja retirado de pauta e tramite pelas comissões, ainda que reunidas em congresso

Sala das Sessões,

Márcia Lia
Deputada Estadual-PT

* * *