22 DE OUTUBRO DE 2021
53ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JANAINA PASCHOAL
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JANAINA PASCHOAL
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Pede a aprovação de proposituras que revogam o fim da isenção
de IPVA para pessoas com deficiência. Afirma que o estado não tem
acessibilidade suficiente para pessoas com deficiência. Discorre sobre o
anúncio do PAC estadual, com investimentos de 50 bilhões de reais. Lamenta a
aprovação do PL 529/20 e da reforma da Previdência. Cobra o pagamento de
dívidas de grandes empresas.
3 - CORONEL TELHADA
Lamenta o falecimento do policial civil Jefferson Rogério de
Lima, em acidente, e do sargento da Polícia Militar Moisaniel Jesus Amorim
Pinheiro, em assalto, em São Luís. Comemora o aniversário de Mogi Mirim.
Informa ser o Dia do Paraquedista. Endossa o discurso do deputado Carlos
Giannazi a respeito das isenções de impostos às pessoas com deficiência. Tece
críticas à celeridade na aprovação de projetos do governador nesta Casa.
Defende a manutenção de direitos dos servidores.
4 - CARLOS GIANNAZI
Considera exposição a obrigatoriedade do uso de adesivos
sinalizadores em veículos de pessoas com deficiência. Lamenta a sanção da Lei
1.361/21. Apresenta vídeo de campanha de João Doria a prometer valorizar o
funcionalismo público. Lembra a extinção de diversas entidades públicas. Lista
medidas do governador contra os servidores. Repudia publicação de comunicado da
Secretaria de Educação a proibir servidores escolares de terem acesso à merenda
escolar servida aos alunos.
5 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
6 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 25/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
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* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina
Paschoal.
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- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
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* *
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o Expediente.
Imediatamente, dou por aberto o Pequeno
Expediente iniciando a chamada dos oradores inscritos. Chamo à tribuna o
deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputada
Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Edson
Giriboni. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Rafael Silva.
(Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Emidio de Souza.
(Pausa.) Deputado Murilo Felix. (Pausa.)
Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado
Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba.
(Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)
Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) A próxima seria a deputada que preside a
sessão, mas não vai fazer uso da palavra. Deputada Adriana Borgo. (Pausa.)
Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.)
Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.)
Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Dr.
Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Carlos
Giannazi, V. Exa. tem o prazo regimental de cinco minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia, quero fazer novamente um apelo à Assembleia
Legislativa para que nós possamos aprovar os PDLs e os PLs que foram
apresentados, os projetos de lei, para resolver, para revogar o fim da isenção
do IPVA para as pessoas com deficiência.
Nós temos
várias iniciativas. Eu apresentei o PDL nº 1, nós temos também iniciativas do
deputado Mecca, do deputado Castello Branco, da deputada Valeria Bolsonaro, do
deputado Danilo Balas. São várias iniciativas, e talvez eu esteja aqui deixando
algum parlamentar de fora, mas é importante que a Assembleia Legislativa
aproveite agora a oportunidade.
Nós vamos votar
o Orçamento para 2022. Segundo o governo, houve um aumento importante das
receitas. A previsão orçamentária é de aproximadamente 286 bilhões de reais. O
governo tem alegado o tempo todo que não há mais crise fiscal em nosso estado,
tanto é que o governo está disponibilizando agora e anunciando para todo o
estado um investimento de 50 bilhões de reais em obras, um tal de um PAC
estadual. Então, não tem mais crise.
É inadmissível
que o governo não resolva essa situação e revogue imediatamente o decreto que
ele mesmo publicou, o Decreto nº 65.337, de 2020. Esse decreto foi publicado no
final do ano passado, no dia 7 de dezembro, e acabou com a isenção para uma boa
parte das pessoas com deficiências.
Essas pessoas
estão sendo prejudicadas por conta desse decreto, fruto do PL 529. Agora, a Assembleia
Legislativa tem uma dívida, porque ela aprovou o 529, como ela aprovou também a
Reforma da Previdência, tem uma dívida com os aposentados e os pensionistas,
tem que acabar com o confisco.
Eu quero me
referir, então, a esse decreto que nós temos que revogar, deputado Telhada, o
65.337. Sei que V. Exa. está também empenhado nessa luta, apoiando esse
movimento.
Agora a
Assembleia Legislativa tem que tomar uma atitude concreta em defesa desses
servidores... Servidores não, a população, porque tem alguns servidores, mas a
maioria das pessoas com deficiência estão organizadas, inclusive, deputado
Telhada, na Comissão 48.
Elas estão bem
organizadas fazendo um trabalho muito importante de conscientização,
conversando com os deputados, com os parlamentares, para que haja a aprovação
de algum... Eu nem faço questão que seja o meu PDL nº 1, eu até abro mão para a
gente talvez apresentar uma nova proposta, ou que o governo faça.
O governo pode
revogar. Ele pode apresentar um outro decreto revogando o Decreto nº 65.337. É
muito simples, basta que o governo faça. O governo pode revogar. Ele pode
apresentar outro decreto revogando o Decreto nº 65.337. É muito simples. Basta
o governo ter interesse, já que não há mais crise econômica.
O governo está
dizendo que São Paulo é o Brasil que deu certo, que aqui não tem crise. Ele vai
disponibilizar agora, no Orçamento de 2022, nós estamos estudando, mais de 60
bilhões de reais em isenção fiscal para os grandes grupos econômicos, para as
grandes empresas do estado de São Paulo. Mais de 60 bi. Não milhões: estou
falando em bilhões, com “b”. Bilhões de reais.
Então, o que
custa ao governo revogar essa perversa, sádica e desumana medida, esse sádico
Decreto nº 65.337, e devolver a isenção para as pessoas com deficiência na compra
do carro, do IPVA? Até porque, não temos acessibilidade nas nossas cidades, no
nosso estado em geral, no transporte público.
Um cadeirante, por exemplo, para entrar no transporte público, ele corre risco de vida. As calçadas são esburacadas. É muito difícil uma pessoa pegar um ônibus com uma cadeira de rodas.
Não há garantia, não há acessibilidade no nosso Estado. Por isso que as pessoas precisam, urgentemente, que o Decreto nº 65.337 seja revogado, anulado em caráter de extrema urgência. A Assembleia Legislativa tem todas as condições para reverter essa situação.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós que agradecemos, Sr. Deputado. Chamo à tribuna o nobre deputado Ricardo Mellão. (Pausa.) Nobre deputado Coronel Telhada. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.
Hoje quero começar falando, infelizmente, do falecimento de dois policiais. O primeiro falecimento é de um policial civil que faleceu num acidente de trânsito, com uma viatura da Polícia Civil. É o policial Jefferson Rogério de Lima, que foi vítima de um acidente. Esse acidente deixou outros dois policiais feridos também, na rodovia Carvalho Pinto, na altura de São José dos Campos.
Ele tinha 20 anos de Polícia Civil. Infelizmente, faleceu nesse acidente de viatura, batendo na traseira de um caminhão na rodovia Carvalho Pinto. Mais propriamente, no trecho de Jacareí. Os outros dois policiais foram socorridos e estão internados. Mas, infelizmente, o policial Jefferson Rogério de Lima faleceu nesse acidente.
Também quero lembrar que hoje foi noticiado o falecimento, lá em São Luís, do sargento da Polícia Militar, Moisaniel Jesus Amorim Pinheiro. Moisaniel Jesus Amorim Pinheiro estava chegando em casa quando ele foi abordado por dois indivíduos, em um carro, e acabou sendo ferido por dois disparos de arma de fogo, um no peito e um na mão esquerda. Infelizmente, também não resistiu aos ferimentos, e faleceu.
Essas notícias me são muito caras porque, anos atrás, passei pelo mesmo problema. Acabei sendo abordado, na porta da minha casa, onde dois vagabundos dispararam 11 tiros contra mim. Mas, graças a Deus, não fui ferido porque estava dentro do carro.
Os tiros acertaram todos no bloco do motor do meu carro. Graças a Deus, e somente graças a Deus, estou vivo. Porque, se não fosse Deus naquele momento, eu não estaria aqui, com certeza. Então, meus sentimentos à família desse policial civil de São Paulo, e do sargento de São Luís do Maranhão, pelo falecimento.
Hoje, dia 22 de outubro, é o dia do aniversário da cidade de Mogi Mirim. Então, um abraço a todos os amigos e amigas da querida cidade de Mogi Mirim. Um abraço a todos.
Hoje é Dia do
Paraquedista também. Apesar de na foto estar constando paraquedista militar,
hoje, na realidade, é Dia do Paraquedista. Um abraço a todos os amigos e amigas
que exercem ou que praticam esse esporte.
Eu sou
paraquedista também, formado em 1988 pela DPM aqui de São Paulo. O nosso
presidente, Jair Bolsonaro, é paraquedista militar. Então, parabéns a todos os
que executam, que praticam esse esporte.
Quero aqui
também fazer coro às palavras do deputado Giannazi, das necessidades de que
esta Casa tem em dar amparo a muitos setores que estão desamparados em São
Paulo. Um deles, o pessoal do PCD, com deficiência física.
Recebi a dona
Tania e o Dr. César outro dia no meu gabinete, que foram visitar. Estão com um
movimento para retomar os direitos que os PCDs tinham e que, infelizmente, esta
Casa tirou. Não é vantagem, não é regalia. É direito. Essas pessoas têm
necessidades, e precisam desse apoio do governo, e esta Casa tem obrigação.
É interessante,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, porque aqui, parece que nós fomos eleitos
pelo governador. Os deputados desta Casa fazem a vontade do governador. É o que
o governador quer. Eles não fazem a vontade do povo. Nós fomos eleitos pelo
povo, para trabalhar pelo povo de São Paulo, não pelo governo.
É lógico que
nós não vamos atrapalhar o governo nas missões que forem necessárias, mas o
governo, infelizmente, nestes últimos anos, tem trabalhado contra o povo de São
Paulo, e esta Casa tem sido cúmplice. Eu digo “cúmplice” porque é um crime que
tem sido praticado. É um crime. É um crime que nós temos feito. Temos tirado
direito do servidor, temos destruído empresas, temos acabado com o
funcionalismo público nesta Casa. Isso não pode continuar assim.
Então,
realmente, aqui, eu quero adicionar a minha voz ao deputado Giannazi, à
deputada Janaina, a todos os deputados que estão nesta luta, não só pelo PDL
22, do qual eu já fui até relator, em um congresso de comissões, mas como
passou pela minha comissão agora, e foi aprovado também, mas é necessário que
venha a votos isso. É necessário que se traga.
Eu não sei por
que esse medo de trazer para o Plenário os projetos que são necessários para a
população. Aqui só trazem projeto do governo. Até projeto de deputado não está
sendo votado.
Até projeto de
deputado, para se votar aqui, é um parto. Mas projeto do governo entra com
urgência, e chama todo mundo em Casa, e manda viatura buscar, e dar regalia, e
dar presente para deputado, para votar, e os projetos que interessam à população
não saem do papel, não se traz para o Plenário.
Então, é
necessário que nós coloquemos a mão na consciência e lembremos que nós fomos
eleitos pelo povo de São Paulo, para trabalhar pelo povo de São Paulo. Então,
deputados, vamos votar, sim, projetos de interesse da população, o retorno dos
direitos dos PCDs, aquelas pessoas com deficiência, a perda grandiosa que estão
tendo todos o funcionalismo.
Não pense o
cidadão que está em casa aí que é só funcionalismo que está perdendo. Todo
mundo perde. Porque, quando o funcionalismo para de ser atendido, e ele tem os
seus direitos cerceados, a população perde também, porque perde em qualidade,
perdem em trabalho, perdem em rapidez, perdem em solução, e é muito importante
que nós venhamos entender que é necessário manter os direitos do nosso
funcionalismo.
Eu quero aqui,
só para encerrar... Eu sei que esse programa é acompanhado em muitas cidades do
interior. Mandar um abraço para todos os nossos amigos e amigas que nos
acompanham diariamente aqui pela Rede Alesp. Mas uma pessoa especial, que quero
mandar um abraço para um amigo lá de Torrinha, que foi várias vezes vereador na
cidade.
É o senhor
Adelino Loca. Ele inclusive acompanha aqui, deputada Janaina, deputado Carlos
Giannazi. Como eu sei que tenho pessoas que ligam para o senhor e para a
senhora também, falando que nos acompanham. Então, obrigado, Loca, por estar
acompanhando nosso trabalho aqui. Um abraço para todo mundo de Torrinha e
região.
Muito obrigado.
Esse apoio é importante, porque, muitas vezes, como hoje, nós estamos aqui
neste Plenário praticamente vazio, e tem hora que a gente se sente até um pouco
desanimado, constrangido, porque a gente fala só para a câmera e para um ou
dois deputados, mas quando a gente tem esse retorno, de que vocês estão acompanhando
não só na cidade de São Paulo, mas em todo Estado, é importante esse retorno
para a gente. Muito obrigado pelo apoio. Contem com o nosso trabalho.
Eu saudei a
Polícia Militar aqui e estou vendo os colegas da Polícia Civil ali. Eu não sei
o nome de todos, mas os saúdo em nome do Maurício, que é meu colega há muitos
anos, policial civil, da nossa assessoria Policial Civil aqui da Casa também.
Obrigado pela presença.
E a Tenente
Trombini, a tenente está chegando faz pouco tempo. Prometo, prometo que vou
decorar. Eu tive um cabo Trombini também, que trabalhou muito tempo. Eu sempre
relaciono os nomes.
Então, a
tenente Trombini, que está lá no fundo também nos apoiando. Obrigado, tenente,
pelo serviço da senhora e de toda a equipe da Assessoria Policial Militar e
também da Assessoria da Polícia Civil.
Muito obrigado
a todos.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós que
agradecemos, Sr. Deputado. Dando sequência à lista de oradores inscritos, chamo
à tribuna o deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio.
(Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.)
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale.
(Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Raul Marcelo. (Pausa.)
Damos início à leitura da Lista
Suplementar de inscritos. Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Gil Diniz.
(Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de
cinco minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Janaina, ainda nesse assunto,
deputado Telhada, V. Exa. que tem se engajado bastante na luta para a revogação
desse perverso Decreto nº 65.337, e a deputada Janaina também tem feito vários
esforços nessa direção, eu queria só ressaltar que não consegui...
Tinha terminado
o meu tempo no meu primeiro pronunciamento, mas tem também uma questão que eu
queria levantar até mostrando um adesivo que as pessoas com deficiência são
obrigadas a colocar em seus automóveis. É um adesivo enorme com o número do
decreto, identificando a pessoa. É este daqui, deputada Janaina: “Propriedade
de pessoa com deficiência isenta de IPVA”. E cita esse Decreto nº 65.337, de
2020.
Essa pessoa
fica exposta. Este adesivo compromete a segurança da pessoa, é constrangedor
para a pessoa com deficiência e, na verdade, ele é parcialmente falso, porque
esse decreto extinguiu a isenção para milhares de pessoas. Ele garante a
isenção só para uma parte das pessoas, para um segmento das pessoas com
deficiência. É um absurdo esse decreto.
Agora, colocar
um adesivo desses é expor as pessoas com deficiência. Por exemplo, um
assaltante pode pensar: “Ali tem uma pessoa frágil que não vai conseguir reagir
a um assalto”.
Está expondo a
pessoa, este adesivo, a obrigatoriedade deste adesivo. E é propaganda também
para o governo estadual, dizendo que está dando isenção. Quem vê pensa que a
isenção é geral, mas não é. Ela só beneficia uma parte da população, das
pessoas com deficiência.
Então, queria
fazer essa ressalva aqui, esse adendo ao meu primeiro pronunciamento e já dizer
que, infelizmente, hoje já foi sancionada a lei do PLC 26. O governo foi ágil
na sanção da lei. Normalmente demora um tempão.
Quando é um
projeto de deputado demora, o governo só sanciona no último dia daquele prazo
estipulado pelo Regimento. São 15 dias úteis a partir do momento em que o
governo recebe o autógrafo. Essa lei foi promulgada hoje no “Diário Oficial”. É
a Lei nº 1.361, de 2021, com todas as maldades aprovadas pela Assembleia
Legislativa, com todos os ataques aos nossos servidores e servidoras.
Eu só queria
mostrar também um vídeo que tem muito a ver com esse PLC 26, com a lei
publicada hoje, do quanto o governador Doria faz jus ao apelido que ele tem de
João “Pinóquio” Doria, sobretudo no que tange a questão dos servidores
públicos. Tem um vídeo que preparei, deputada Janaina.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Então, olha só,
é um funcionário da Sucen apoiando o governador Doria. Governador Doria, ainda
candidato, na eleição de 2018, se comprometendo a investir, a não acabar com o
funcionalismo.
E ele estava
conversando - prestem atenção - com um uma pessoa, um funcionário, um servidor
público da Sucen, que é a Superintendência de Combate às Endemias. Olha só a
gravidade da situação, a que ponto chega a mentira do governador.
Uma das
primeiras coisas que ele fez foi extinguir a Sucen. Esse funcionário, esse
servidor que fez campanha, estava com adesivo 45, do PSDB, fez campanha para o
governador; o governador se comprometeu publicamente. Vamos assistir de novo ao
vídeo; faço questão. E ele extinguiu a Sucen. A Sucen não existe mais. Olha só
o absurdo. Ela foi extinta na aprovação do PL 529.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Está aqui,
pessoal, a lei publicada hoje, do João Doria, a Lei no 1.361, que
foi sancionada a partir da aprovação do PLC 26, que acabou, praticamente
congelou o reajuste do adicional de insalubridade dos servidores da Segurança
Pública, da Saúde, do Sistema Prisional; acabou o abono de permanência; acabou
com as faltas abonadas e uma boa parte das faltas injustificadas dos
servidores, para facilitar a exoneração; neutralizou os reajustes salariais e,
sobretudo, a reposição das perdas inflacionárias quando institui essa
bonificação generalizada.
São vários os
ataques aos servidores. Então, para a gente perceber que não dá para acreditar
na palavra do João Pinóquio Doria. São vários os ataques aos nossos servidores.
Queria encerrar
minha fala, deputada Janaina, manifestando a minha indignação, porque foi
divulgado um comunicado da Secretaria Estadual de Educação... É o comunicado...
Eu tenho aqui o número dele. É o comunicado da chefia de gabinete da Secretaria
da Educação, que foi publicado agora no dia 18 de outubro, proibindo que os
servidores da Educação, os agentes de organização escolar, os professores
tenham acesso minimamente à merenda escolar que é servida para os alunos.
Em muitas redes
de ensino, os professores acompanham na hora do intervalo, inclusive almoçando
com os alunos, porque isso não tem impacto nenhum na distribuição da merenda
escolar.
Inclusive, é
até pedagógico, é importante que os servidores também tenham acesso à merenda
para ver se ela tem qualidade. E também é uma forma de compensar o famoso
vale-coxinha.
O vale-coxinha
da rede estadual, hoje, é de 12 reais, por exemplo, para os agentes de
organização escolar, para compensar os baixíssimos salários, o arrocho
salarial.
E agora saiu um
comunicado na prática proibindo que os servidores da Educação tenham acesso à
merenda escolar, da qual uma boa parte, depois, é jogada no lixo, porque às
vezes não é totalmente consumida pelos alunos. Eu conheço porque sou diretor de
escola, eu sei como funciona.
Então, não
custa nada, não tem impacto nenhum, mas a Secretaria da Educação soltou esse
comunicado alegando que há uma legislação federal, de controle, do TCU. Mas é
uma interpretação muito, eu diria, positivista da lei.
E não há nenhum
esforço do governo em tentar resolver essa situação buscando uma saída, como
houve uma saída em 2017, porque esse comunicado torna sem efeito o Comunicado no
23-A, de 19 de setembro de 2017.
Eu me lembro
que nessa época nós fizemos um movimento aqui em São Paulo e inclusive eu
apresentei um projeto de lei garantindo que os servidores da Educação tenham
acesso também a merenda distribuída nas escolas.
Mas, enfim,
como é um governo que me parece que tem ódio em relação aos servidores
públicos, é mais uma medida do governo Doria contra os nossos servidores,
principalmente os servidores do Quadro de Apoio Escolar, que são os mais
prejudicados por conta dessas medidas.
Muito obrigado,
deputada Janaina.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - E havendo acordo
entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - É regimental.
Nós que agradecemos, Sr. Deputado.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os
nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à
hora regimental, sem Ordem do Dia, desejando a todos um final de semana
harmonioso e com muita saúde.
Está levantada a presente sessão.
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* *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 01
minuto.
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