27 DE OUTUBRO DE 2021

56ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: RICARDO MELLÃO e WELLINGTON MOURA

 

Secretaria: SERGIO VICTOR, ALEX DE MADUREIRA, ANALICE FERNANDES e DELEGADA GRACIELA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - RICARDO MELLÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Comenta déficit habitacional existente em diversas cidades do Estado. Tece elogios ao programa Minha Casa Minha Vida. Lamenta a extinção da CDHU. Destaca a necessidades de políticas públicas que resolvam a questão do déficit habitacional.

 

3 - CORONEL TELHADA

Lamenta a morte do cão Iron, integrante do Canil da Guarda Civil Metropolitana. Exibe imagem de apreensão de entorpecentes, na zona sul de São Paulo. Critica decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que prevê a mudança na tipificação do crime de disparo contra policiais durante fuga. Lamenta a condenação de policial que realizou detenção em período de folga. Menciona as datas comemorativas do dia.

 

4 - ADRIANA BORGO

Comenta episódio de policial militar que cometeu suicídio. Exibe ordem de serviço que prevê o treinamento de policiais visando ao combate do suicídio. Afirma que esses agentes precisam ser avaliados por psicólogos antes de poderem ajudar no combate do problema.

 

5 - CONTE LOPES

Endossa fala do deputado Coronel Telhada a respeito da decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Critica quarentena eleitoral imposta a policiais e militares.

 

6 - SERGIO VICTOR

Comemora a aprovação de projeto que visa à desburocratização da produção e venda de alimentos artesanais de origem animal. Menciona aprovação de projeto de sua autoria, que sancionou a venda de diversos produtos em beiras de estradas.

 

7 - PRESIDENTE RICARDO MELLÃO

Elogia os trabalhos do deputado Sergio Victor.

 

8 - JANAINA PASCHOAL

Parabeniza o presidente Carlão Pignatari pelo cargo de governador estadual interino, e o deputado Wellington Moura pela posse da Presidência desta Casa. Afirma ter recebido denúncias de pessoas que estariam sendo questionadas a respeito de sua orientação sexual em entrevistas de emprego e para entrada em espetáculos. Questiona a necessidade de tais indagações. Diz que tais perguntas configuravam invasão de privacidade.

 

9 - CORONEL TELHADA

Destaca a necessidade de reajuste salarial dos agentes de Segurança Pública no estado de São Paulo. Comenta valores da Lei Orçamentária Anual de 2022, destinados à Segurança Pública. Afirma ter enviado emendas à lei citada, para possibilitar o reajuste dos salários da categoria. Diz que o governador João Doria não teria cumprido promessa de melhoria nos salários dos mesmos.

 

10 - JANAINA PASCHOAL

Comenta projeto da deputada Erica Malunguinho, que prevê a prisão de mulheres transexuais em presídios femininos, e homens transexuais em presídios masculinos. Afirma que tal projeto poderá acarretar crimes de estupro. Diz que a deputada autora do projeto se comprometeu a alterar o texto.

 

11 - JANAINA PASCHOAL

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

12 - PRESIDENTE RICARDO MELLÃO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h30min.

 

13 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min. Convoca duas sessões extraordinárias a serem realizadas hoje, a primeira às 19 horas e a segunda 10 minutos após o término da primeira.

 

14 - ALEX DE MADUREIRA

Para comunicação, critica a não inclusão, na pauta desta sessão, de projeto de sua autoria. Anuncia que deve obstruir o andamento da sessão.

 

15 - PAULO LULA FIORILO

Para comunicação, defende a realização de outro Congresso de Comissões, a fim de solucionar o conflito.

 

16 - CASTELLO BRANCO

Pelo art. 82, endossa o pronunciamento do deputado Alex de Madureira. Manifesta apoio ao trâmite de projetos de autoria de deputados. Declara-se contra o relatório da CPI da Covid-19 e a CPI da Prevent Senior. Defende a liberdade de atuação dos médicos. Tece considerações sobre a relação de sua família com a medicina.

 

17 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Anuncia a presença de vereadores da cidade de Guararapes. Informa que deve convocar Congresso de Comissões.

 

18 - DOUGLAS GARCIA

Pelo art. 82, critica eventual abertura da CPI da Prevent Senior, neste Parlamento. Defende a investigação da Dersa, e do governo estadual, por gastos durante a pandemia e com publicidade. Tece considerações a favor da autonomia médica.

 

19 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, reflete acerca da ausência da base governista neste momento, no plenário. Informa que aliados do governador João Doria têm obstruído requerimentos de sua autoria.

 

20 - VALERIA BOLSONARO

Pelo art. 82, manifesta-se contra a abertura de CPI para investigar a Prevent Senior, neste Parlamento. Defende a investigação de gastos do Governo do Estado durante a pandemia. Tece considerações sobre falta de investimento na Educação pública.

 

21 - CONTE LOPES

Para comunicação, critica o governador João Doria por promessas não cumpridas.

 

22 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Pelo art. 82, critica o governador João Doria. Rebate o pronunciamento dos deputados Douglas Garcia e Valeria Bolsonaro. Discorre acerca da atividade econômica de planos de saúde. Tece considerações sobre casos suspeitos na Prevent Senior. Lamenta o uso de cloroquina para o tratamento de Covid-19. Manifesta-se contra o presidente Jair Bolsonaro, por associar a vacina à contaminação de HIV.

 

23 - PAULO LULA FIORILO

Para comunicação, afirma que há reedição do bolsodoria, nesta Casa. Reflete acerca do recuo da base governista, quanto à instalação da CPI contra a Prevent Senior. Clama por explicações do governo estadual, por não investigação da citada instituição, em 2019.

 

24 - MARTA COSTA

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado José Américo Lula.

 

25 - ALEX DE MADUREIRA

Pelo art. 82, reflete acerca de sua função na coordenadoria de projetos de deputados. Lamenta falta de quórum no Congresso de Comissões. Tece considerações sobre o PL 298/21, de sua autoria. Comenta casos de ofensa à proteção de dados pessoais. Informa que deve obstruir o andamento da sessão, caso sua propositura não seja incluída na pauta.

 

26 - GIL DINIZ

Para comunicação, rebate o discurso do deputado José Américo Lula e do deputado Paulo Lula Fiorilo.

 

27 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, afirma que há boicote à instalação da CPI da Prevent Senior, nesta Casa. Informa que o requerimento de convocação de Fernando Parrillo, de sua autoria, na Comissão de Saúde, não fora objeto de votação. Lista requerimentos obstruídos por deputados governistas. Defende a investigação da citada entidade hospitalar. Valoriza a CPI da Covid-19. Comenta o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro. Defende a vacinação da população.

 

28 - TEONILIO BARBA LULA

Pelo art. 82, afirma que a bancada do PT deve assinar proposta de CPI para discutir gastos do governo estadual durante a pandemia de Covid-19. Comenta alteração de votos de deputados bolsonaristas, que culminaram com a aprovação do PLC 26/21. Lembra voto da deputada Janaina Paschoal a favor do PL 529/20. Defende a investigação da Prevent Senior. Relembra depoimentos de famílias enlutadas, no Senado Federal. Afirma que há obstrução ao PT.

 

29 - DOUGLAS GARCIA

Para questão de ordem, indaga à Presidência se é possível a solicitação de verificação de presença, neste momento.

 

ORDEM DO DIA

30 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Dá resposta negativa à questão. Coloca em discussão o requerimento de urgência ao PR 24/21. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para reunião conjunta em ambiente virtual, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão; e as Comissões de Constituição, Justiça, e Redação, de Educação e Cultura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para reunião conjunta em ambiente virtual, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão.

 

31 - DOUGLAS GARCIA

Solicita verificação de presença.

 

32 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

 

33 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, critica a falta de empenho da base governista em aprovar a instalação da CPI da Prevent Senior.

 

34 - VALERIA BOLSONARO

Discute o requerimento de urgência ao PR 24/21 (aparteada pelos deputados Alex de Madureira e Douglas Garcia).

 

35 - GIL DINIZ

Para questão de ordem, indaga à Presidência entendimento a respeito da aplicação do art. 286, do Regimento Interno, nesta sessão.

 

36 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Informa que não há óbice ao andamento da sessão.

 

37 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Discute o requerimento de urgência ao PR 24/21.

 

38 - VALERIA BOLSONARO

Solicita verificação de presença.

 

39 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

 

40 - DOUGLAS GARCIA

Para questão de ordem, indaga à Presidência a aplicação do art. 277, do Regimento Interno, nesta sessão.

 

41 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Informa que deve dar resposta em momento oportuno.

 

42 - GIL DINIZ

Para comunicação, critica o discurso do deputado José Américo Lula.

 

43 - CASTELLO BRANCO

Discute o requerimento de urgência ao PR 24/21.

 

44 - DOUGLAS GARCIA

Discute o requerimento de urgência ao PR 24/21.

 

45 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 28/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembrou sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Encerra a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Ricardo Mellão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Presente o número regimental das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Oradores inscritos para o Pequeno Expediente do dia de hoje, dia 27 de outubro de 2021. Começando a lista, convido o deputado Paulo Lula Fiorilo para fazer o uso da palavra. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo, V. Exa. tem o tempo regimental de cinco minutos para fazer uso da palavra na tribuna.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, policiais aqui presentes.

Sr. Presidente, eu quero usar esta tribuna no dia de hoje para falar de uma demanda, um problema do nosso estado, das nossas cidades, especialmente das cidades de porte médio e grande, que é o déficit habitacional.

Nós temos um déficit habitacional ainda muito grande no Brasil, no estado de São Paulo e em especial na cidade de São Paulo. Hoje eu estava vendo uma reportagem no SP1, agora na hora do meio-dia, em que a população que não tem recurso, dinheiro para comprar uma moradia em um lugar regularizado, em um local próximo de seu trabalho ou mais próximo do centro  da cidade de São Paulo, por exemplo, é obrigada, Sr. Presidente, por falta de política habitacional, a ser empurrada a morar na periferia, distante do centro da cidade 30 quilômetros, em média. Tudo isso porque não tem uma política de habitação de interesse social.

Falta investir em uma política que proporcione condições para que uma família de baixa renda consiga sair do aluguel, porque o aluguel também é um absurdo em São Paulo. As famílias, por falta de renda, não conseguem também pagar aluguel e, não conseguindo pagar aluguel, como eu disse, são empurradas para ocupações, para loteamentos clandestinos.

Aliás, em São Paulo tem mais de 4 mil loteamentos clandestinos, na periferia, especialmente. Eu falo da periferia porque eu moro na periferia, moro na Cidade Tiradentes, no extremo da zona leste.

Nós tínhamos no Brasil o programa “Minha Casa, Minha Vida”, que proporcionava, Sr. Presidente, a uma família de renda de zero a três salários mínimos ter um apartamento em um lugar próximo da estação do metrô, por exemplo.

Eu cheguei a conhecer, na região do Arthur Alvim, zona leste de São Paulo, uma família que conseguiu, através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, um apartamento e pagava menos de cem reais de prestação, graças à política habitacional do programa “Minha Casa, Minha Vida” que lhe assegurava subsídio para que pudesse pagar a prestação.

Mas hoje nós temos - na reportagem, como eu me referi - famílias que, pelas vias normais, sem uma política habitacional para esse fim, demorariam 78 anos para conseguir a casa própria, ou seja, mais do que a média de vida.

As pessoas não conseguiriam, porque a expectativa de vida é 70 e poucos anos. Demoraria 78 anos, ou seja, não iria conseguir uma moradia decente para que pudesse morar com sua família, para que pudesse ter dignidade.

Então isso é chocante e preocupante. Esta Casa não pode simplesmente fechar os olhos e fingir que isso não é com a gente. Então o que a gente vê aqui, na cidade de São Paulo, a Cohab-São Paulo não constrói mais moradias, não produz mais moradias. A CDHU, o governador João Agripino Doria resolveu extinguir a CDHU, autorizar... que a gente autorizasse.

Eu não autorizei, porque não votei, e jamais votaria a favor da extinção da CDHU. Jamais votaria a favor. Votei contrário neste plenário. Mas a grande maioria dos deputados votaram a favor, autorizando a extinção da CDHU, que era também uma empresa que produzia moradia de baixa renda, de interesse social.

Então falta uma política incisiva, que tínhamos no Programa “Minha Casa Minha Vida”, que tínhamos na Cohab-São Paulo em outros tempos, porque esse Programa “Casa Verde e Amarela”, nem sei o que isso significa. Não vi e não entendi, até agora, nenhuma política de inclusão para que a população de baixa renda possa conquistar a sua moradia digna e com cidadania.

Por isso eu encerro dizendo que é preciso que o governador, que os prefeitos dos municípios do estado de São Paulo pensem com carinho numa política de inclusão, numa política de interesse social para a nossa população.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputado Doutor Jorge do Carmo. Dando sequência à lista de oradores inscritos no dia de hoje, convido o deputado Caio França para fazer uso da palavra. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada.

Já chegou. Eu sou o vice-presidente aqui no Pequeno Expediente, assumindo a posição do nosso presidente oficial do Pequeno Expediente, o Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado. Quero saudar as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, saudar a todos que nos assistem pela Rede Alesp, todos os funcionários presentes, assessores, saudar as duas policiais militares presentes, a Raquel e a Figueiredo. Vou decorar o nome de todo mundo, com certeza. Desculpa, Figueiredo.

Todo dia eu venho falar de policiais que infelizmente falecem no serviço, em razão da função. Muitas vezes a gente nem é compreendido, porque o Estado não dá atenção a isso.

O Estado não quer saber de policiais militares que morrem, de guardas municipais, de homens e mulheres da Segurança. Mas hoje quero falar de um integrante da Segurança que não é um ser humano. É um cachorro. Ele morreu também. Esse cachorro é da Guarda Civil Metropolitana.

Esse cachorro morreu no último domingo, dia 24. É o cão Iron, integrante do canil da GCM de São Paulo. Faleceu após passar mal durante a participação no seminário de certificação de cães, que ocorrera no sábado 23. O velório foi no crematório do Reino Animal. Cito o nome do classe especial Coelho, que era o condutor do Iron.

Quero mandar um abraço não só ao CE Coelho, mas a todos os integrantes do Canil da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo, pelo falecimento de um integrante.

Sim, porque nós, que somos militares, que somos policiais, nós, que somente você pega o pessoal do Canil, com relação aos cães, pessoal do Regimento de Cavalaria, com relação aos cavalos, eles praticamente têm um elo quase familiar com esses animais.

Então, é um elo de respeito, de carinho, de amizade, porque esses animais nos conduzem nas ocorrências e também estão ao nosso lado nas ocorrências, e, muitas vezes, são mais leais do que o próprio homem. Então, meus sentimentos à perda do cão Iron.

Falando em polícia, eu quero citar uma ocorrência que foi divulgada pela própria Polícia Militar com relação a uma apreensão da Rota, as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar, na terça-feira, ontem, dia 26, quando os policiais do 1º Batalhão de Choque detiveram três indivíduos por tráfico de drogas, no bairro São Bento, na Zona Sul da Capital. Drogas e maquinários utilizados para a fabricação dos entorpecentes foram apreendidos.

Foram conduzidos ao 47º DP, onde os objetos foram apreendidos, e os vagabundos ficaram à disposição da Justiça. É porque, com certeza, né, Conte, eu acho que logo eles vão estar na rua. Ou a Audiência de Custódia põe na rua, ou a Justiça dá uma pena menor para eles, porque ser vagabundo, traficante, assassino hoje, no Brasil, não é problema. O problema hoje é ser policial.

Se você é policial, você vai para a cadeia; agora, se você é bandido, você está garantido pela Justiça. “Coronel Telhada, o senhor é louco de falar isso?” Não, está aqui. Nosso próximo assunto, acredite se quiser. No Rio Grande do Sul, os bandidos têm permissão oficial para atirar na Polícia, basta não fazer mira.

Vejam só esta postagem: “A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu: “Disparos efetuados por criminosos em fuga contra policiais, sem que o criminoso faça mira, não é tentativa de homicídio, mas apenas resistência, delito menor que não possibilita prisão.”

Gente, para o mundo que eu quero descer, nós estamos ficando loucos. O bandido atirar no Polícia, vem falar que não é tentativa de homicídio, é resistência à prisão?

Se um policial militar atirar num bandido hoje, ele vai para cadeia, perde o serviço, porque está com câmera, está com todo o mundo. A Justiça, hoje, trabalha contra a polícia. Hoje, vale a pena. Eu sempre disse e sempre direi: no Brasil vale a pena ser criminoso, vale a pena ser bandido.

Você pega uma CPI lá do Senado, onde pessoas cheias de bronca, vamos dizer assim, cheias de inquéritos no lombo, inquéritos suspeitos, inquéritos mexendo com dinheiro público, pessoas altamente suspeitas, estão acusando pessoas que nem processo têm. O Brasil virou de ponta cabeça. Agora, no Rio Grande do Sul, segundo os senhores magistrados, o bandido pode atirar na Polícia.

Então, vagabundo atira na Polícia quando ele quiser. É só ele não fazer mira. Ele atira, não vai acontecer nada. Ele talvez receba até um prêmio, quem sabe. Isso aqui é uma ocorrência de 2019, mas está voltando à baila na rede social, por isso, eu trouxe esse assunto ao Plenário.

O desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, que é relator do caso, destacou em seu voto que o indivíduo, os disparos efetuados durante a perseguição, eram para evitar a aproximação do policial, ou seja, resistir à prisão, o que é comum em circunstâncias como as dos autos, e não sustenta o dolo de matar.

Porra, a partir do momento que o vagabundo sai de casa armado, ele já tem o dolo, ele já sai de casa armado porque tem pretensão de usar aquela arma, seja contra a vítima, seja contra o policial.

Mas, segundo suas sumidades jurídicas, lá no Rio Grande do Sul, os bandidos podem atirar no policial. Segundo essa eminência aqui, o desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, e também os desembargadores Rinez da Trindade e Diógenes Vicente Hassan Ribeiro. Todos eles acham que a vida do policial não vale porcaria nenhuma. Para eles, o que vale é o bandido.

Eu quero aqui fechar esta intervenção porque a gente fala da Justiça, fala da Justiça, mas olhem só este post aqui. Lá no Rio Grande do Norte, o comandante da Polícia Militar pensa igual ao pessoal do Rio Grande do Sul. Ele acha que policial não deve prender bandido na hora de folga.

O que nós aqui entendemos como obrigação do policial - porque, mesmo de folga, mesmo à paisana, ele tem obrigação de intervir e prender o criminoso, senão ele pratica prevaricação -, lá no Rio Grande do Sul não.

Olha lá: o sargento Breno Cesar Rodrigues Souza foi detido por três dias - três dias de detenção - porque estava de folga e deparou-se com uma situação em que... Olha só como está escrito: “por conta e risco, assumindo a responsabilidade, resolveu agir, efetuando a detenção de um criminoso”. Ou melhor, ele põe lá: “de um cidadão” - não põe nem “criminoso” - “que praticava furto”. Pode voltar para mim.

Gente, esse país está de ponta-cabeça. Estou ficando louco, não é possível. O juiz disse que atirar na polícia não é crime; pode atirar à vontade, é só não fazer mira. E o comandante da polícia do Rio Grande do Norte disse que um policial de folga que foi prender um cara que estava praticando furto, e o bandido falou que tomou um tapa, uma escorraçada do PM aí, o PM puxou três dias, o bandido foi para a rua.

Como é que eu vou falar para a tropa: “prende bandido, enfrenta o crime, vai para cima”? Como nós vamos fazer isso? É câmera no policial, é a Justiça contra o policial, é o comando contra o policial, aqui no caso do Rio Grande do Norte. Aonde nós vamos parar, gente? Nós estamos indo para o buraco, e o buraco é fundo, hein.

Só para fechar: hoje, dia 27 de outubro, é dia do engenheiro agrícola. Um abraço a todos os amigos e amigas que exercem a profissão da engenharia agrícola. Um abraço a todos. Eu voltarei numa próxima intervenção para falar sobre aumento para a Polícia Militar.

Muito obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputado Coronel Telhada. Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, convido o deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Hoje eu gostaria de fazer uma menção a um projeto que está acontecendo lá no batalhão de Mauá, do qual eu tive conhecimento.

Gostaria que você, por gentileza, soltasse a ordem de serviço. Essa ordem de serviço, eu recebi hoje. E lá no 30o Batalhão, que é em Mauá, tivemos o caso de suicídio de um policial, que se suicidou há poucos dias.

Aliás, eu quero dar os parabéns para o casal de policiais que estava no Copom, tanto a policial feminina quanto o policial que atendeu e conduziu aquele caso até que as viaturas chegassem ao local. Identificaram. Foi seguro esse policial através de conversas, né. Mas infelizmente não lograram êxito, e esse policial acabou se matando.

Antes de ontem, nós protocolamos nesta Casa o Projeto no 705, que versa sobre a saúde mental dos nossos policiais, profissionais de Segurança Pública e policiais militares.

E, por conta disso, até mesmo para dar um respaldo, nós temos um projeto que o major Diógenes, bombeiro da Polícia Militar, está aplicando na unidade. E essa ordem de serviço é referente a isso. Os policiais serão treinados por ele para combater o suicídio externo. Na verdade, é o embate ao suicídio externo.

Então, eu queria fazer duas ponderações. Primeiro, agradecer pelo empenho do major Diógenes, de se propor a nos ajudar. Mas esse assunto é um pouco assustador, porque essa ordem de serviço, além de tirar os policiais e obrigar que eles façam um curso de 22 horas para combater o suicídio externo, esses policiais vão ser treinados e capacitados por outros policiais que, na verdade, não passaram por uma triagem por psicólogos. Foram escolhidos aleatoriamente na tropa.

E, quando uma tropa está doente, os policiais estão doentes, nós não podemos, para dar um “cala a boca”, para amenizar uma situação ocorrida, colocar esses policiais doentes para fazer os papéis, sem estarem aptos pelos psicólogos para serem os multiplicadores desse programa.

Então, eu gostaria de convidar o major Diógenes para que se engaje junto conosco no Projeto no 705, porque acho que nós temos aí uma ordem cronológica: primeiro, nós temos que cuidar dos policiais que estão dentro da casa e depois cuidarmos das outras pessoas que os policiais defendem.

Então, essa ordem de serviço me assusta, porque os policiais não foram triados por profissionais da área da saúde mental. Esses policiais estão tão precisados quanto as pessoas externas, na rua, e nós estamos aí capacitando, entre aspas, "pessoas que precisariam ser cuidadas”. Ninguém dá aquilo que não tem.

Então eu gostaria de convidar o major Diógenes para que se engajasse aqui, tivesse conhecimento do nosso Projeto nº 705, que versa exatamente sobre esses cursos de capacitação de policiais na área da Saúde Mental; lembrando sempre que primeiro nós temos que arar o terreno.

Primeiro, nós temos que arrumar a nossa casa. Eu não posso colocar um porteiro para ser dentista. Então nós não podemos colocar policiais que não têm capacitação, que não foram avaliados por técnicos, para fazer o serviço técnico, que é obrigação do Estado.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputada Adriana Borgo. Dando sequência à lista de oradores inscritos, convido para fazer uso da palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, realmente a gente chega nesta Casa, vê as colocações do nobre deputado Coronel Telhada, a gente acha que está ficando meio louco mesmo. Não dá para entender isso, um juiz que diz que o bandido tem que fazer mira.

Quando a gente vê um comandante que pune lá no Rio Grande do Norte um policial que na hora de folga ajuda alguém, porque deve estar aí no Código de Processo Penal: qualquer um do povo e as autoridades devem prender quem se encontre em flagrante delito.

Quer dizer, agora, na verdade, a gente está assistindo, Coronel Telhada, uma inversão total de valores. Quando a gente vê Brasília aprovar, um projeto, se não me falha a memória, não para o ano que vem, mas no outro ano, quem for juiz, quem for promotor, quem for policial, quem for guarda municipal, não pode mais se candidatar.

Tem que ficar cinco anos escondido para depois sim você sair candidato, mas aí vão proibir do camarada ser candidato. Quer dizer, o homem da lei, o honesto, não pode, mas o bandido pode. Aqueles ligados ao PCC, ao crime organizado podem se candidatar.

É uma inversão total de valores. Seu Renan Calheiros da CPI lá com os mesmos, indo ao procurador Aras pedir o indiciamento do presidente. Meu Deus do céu, na nossa época, Coronel Telhada, se pedisse o DVC do Renan Calheiros, ele era recolhido. Já aconteceu isso na delegacia quantas vezes, né? O cara vai lá dar uma de vítima ou bateu o carro, tal.

Puxe o DVC; o cara responde a não sei quantos processos, fica preso. Está tudo ao contrário; o rabo correndo atrás do cachorro. Então são certas situações que não dá para entender, não é verdade? Não dá para entender. Agora, o pior de tudo isso não é contra o policial não; o pior é que é contra a sociedade.

Quando um juiz fala que o bandido pode atirar na Polícia Civil e o policial não pode revidar porque o cara não está fazendo mira... Porque a colocação é essa, então você nunca pode revidar, senão o promotor público pede a sua condenação.

E vai lá às corregedorias, não é? Normalmente aquele policial que nunca participou de ocorrência, ficou sempre ali e tal, e vai lá, manda o policial para a cadeia. E ele que arrume advogado para se defender.

Quem está sofrendo com isso é a população, essa inversão de valores, porque a Polícia está recuando, não resta a menor dúvida. É só acompanhar os noticiários da vida, né? O número de queda de mortes de bandido, então, todo mundo aglomerando.

Só que é o bandido que mata o cidadão de bem, é o bandido que mata o pai de família, é o bandido que estupra a dona de casa, que sequestra. É esse bandido aí que está diminuindo a letalidade policial, é esse bandido que está cometendo os crimes, e nós vamos de mal a pior.

Realmente, é tudo, pelo amor, não dá nem para pensar em ouvir umas histórias dessas, né? Quer dizer, o cara que tinha que aplicar a lei, pôr o bandido na cadeia, não: ele está aliviando para o bandido e está condenando os policiais. Inversão total de valores. E volto a dizer, quem sofre com isso não é o policial, não; quem sofre com isso é a população, porque o policial vai aprendendo aos poucos que é melhor ele não fazer nada.

“Por que eu vou prender o bandido que está cometendo crime na minha hora de folga? Deixa ele estuprar a mulher, deixa ele matar a mulher. Por que eu vou lá?” O cara fala que eu não estava de serviço, e me condenar ou me prender. Então a sociedade deve começar a enxergar isso aí e ver os políticos que ela está apoiando.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputado Conte Lopes. Dando sequência à lista de oradores inscritos, chamo para fazer uso da palavra o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.)

Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba Lula. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.)

Encerramos aqui a lista primeira. Vamos para a lista suplementar. Convido para fazer uso da palavra o deputado Sergio Victor. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Obrigado, presidente. Cumprimento você, presidente, todos os colegas aqui presentes, todas as equipes aqui, a imprensa.

Retorno a esta tribuna para falar do nosso maior inimigo na Assembleia Legislativa de São Paulo e também nosso maior inimigo enquanto políticos, da burocracia estatal, e o quanto isso atrapalha aquele pequeno empreendedor, aquele que está ralando para tentar gerar emprego, para tentar melhorar de vida; mas, hoje, num tom positivo, uma boa notícia, uma boa vitória para a gente hoje.

Acabamos de aprovar um pouco mais cedo, na Comissão de Atividades Econômicas, no Congresso de Comissões, o Projeto 607, que vem para plenário hoje à noite, que versa sobre a modernização, a melhoria e a desburocratização das regras da produção de alimentos de origem animal, da produção de alimentos artesanais no estado de São Paulo.

Palavras dos próprios produtores, uma lei onde tiveram todas as emendas acatadas, produzidas também com apoio de vários dos produtores, Associação dos Produtores de Queijo Paulista e de vários pequenos produtores.

Foi muito interessante que esse processo legislativo foi, desde o primeiro dia em que eu estou aqui, desde 15 de março de 2019, talvez o processo mais bacana, onde todo mundo participou - estado, secretaria, vários parlamentares de diversos partidos e  - mais importante - também quem está lá na ponta trabalhando, ralando e tendo que lidar com a burocracia para conseguir autorização para conseguir poder comercializar, para conseguir se formalizar, para conseguir ter acesso a crédito, para conseguir gerar emprego.

Mas saiu. Todos imbuídos aí de um objetivo comum de melhorar essa legislação, e hoje vai ser votado aqui novamente o PL 607, que moderniza e faz com que o estado de São Paulo tenha, palavras dele novamente, ou o projeto de lei ou a lei mais moderna para a produção de alimentos artesanais.

No meu tempo, ainda sou empreendedor, mas no meu tempo de empreendedor, deputada Janaina, a gente falava que custo era igual unha, a gente tinha que sempre tentar cortar. Toda semana você tem que cortar o custo.

Aqui na minha vida como deputado a gente fala que burocracia é igual unha, a gente tem que estar o tempo todo tentando tirar regra, barreira e empecilho da frente de quem quer empreender, gerar emprego, gerar renda, melhorar de vida.

Esse é um desafio do qual a gente já teve algumas vitórias. Meu primeiro projeto de lei sancionado aqui foi o que desburocratizava o comércio de beira de estrada. Às vezes é difícil até de explicar. Existiu uma lei aqui, Conte, dos anos 70, que dizia que aquelas barraquinhas de beira de estrada, quando a gente vai a Campos do Jordão, quando a gente vai a Ubatuba, só podia vender hortifrutigranjeiro.

Então hoje, 2021, a gente via que aqueles pequenos empreendedores estavam ali tentando ganhar seu pão de cada dia e só podiam vender produtos que já nem faziam tanto sentido. Hoje eles podem vender muito mais coisa. Eles estavam sofrendo fiscalização o tempo todo, tendo multa, sendo impedidos de trabalhar.

A gente conseguiu alterar a lei aqui, inclusive com o apoio da deputada Janaina e também da deputada Leticia Aguiar. Aprovamos por unanimidade na Assembleia, que entendeu a necessidade, e foi sancionado pelo Governo do Estado de São Paulo.

Olha que loucura, são 5.553 comerciantes de beira de estrada. Quantas famílias, quantas pessoas eram impactadas por uma lei dos anos 70, que atrapalhava essa turma de gerar emprego.

Hoje eles podem vender qualquer tipo de produto, lícito obviamente, com exceção de bebida alcoólica, e isso está ajudando a gerar bastante emprego, aumentar as vendas, para que essas pessoas melhorem de vida.

A mesma coisa para o produto artesanal. Em breve entraremos na batalha também para cervejas artesanais, para que a gente possa continuar caçando burocracia, continuar combatendo a burocracia, continuar vencendo a burocracia para que mais gente possa trabalhar e gerar emprego. Essa tem sido a nossa missão aqui na Assembleia, Conte.

A gente, em parceria com o nosso presidente hoje, Ricardo Mellão, criamos uma plataforma chamada “Revoga Já”, onde a gente provoca os setores, os empreendedores a nos avisarem, a nos falarem quais são as regras, as leis, as normas que os atrapalham para que a gente, que agora está deste lado do balcão, possa ajustar e melhorar a lei, melhorar o ambiente regulatório no Brasil, que, normalmente, atrapalha e atrapalha muito.

Também costumo dizer que a burocracia é a maior aliada da corrupção, é inimiga de quem quer trabalhar, gerar emprego. Eu sou o maior inimigo da burocracia e vou continuar sendo. Sigo firme na missão de desburocratizar o estado de São Paulo e construir um estado mais empreendedor, onde as pessoas possam melhorar de vida.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputado Sergio Victor. Aliás, querendo fazer aqui uma deferência a você, eu que sou testemunha ocular do seu trabalho, Sergio, eu tenho visto, primeiro, o grande empreendedor que você foi lá no Vale do Paraíba e tem feito uma atuação brilhante na busca de desburocratizar não o grande - quando a gente fala em empreendedor as pessoas pensam no grande empresário - toda a sua luta é pelo pequeno empreendedor.

Como você citou aqui, essa lei que vem aqui hoje, eu sou testemunha do quanto você foi um dos protagonistas para que ela saísse, quanto você se articulou.

Você é meu vizinho de gabinete, a gente acompanha o trabalho de perto, não só nisso como também na lei que você citou, dos comerciantes em beira de estrada e, também, nós fizemos juntos o Código de Defesa do Empreendedor, que foi aprovado aqui, infelizmente não foi sancionado, mas que trabalhamos lado a lado.

Você sempre muito ativo, trabalhador pela região do Vale e pelos empreendedores em geral do estado de São Paulo. Então, só para fazer essa deferência aqui, porque eu acho que bons exemplos, bons trabalhos a gente tem que exaltar. E eu faço questão de exaltar o seu, tenho orgulho de tê-lo como grande parceiro nessa jornada. Parabéns.

Dando sequência à lista de oradores inscritos, convido o deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)

Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompanham; V. Exa., Sr. Presidente; os colegas deputados. Reitero aqui os meus cumprimentos aos colegas que foram empossados ontem, tanto no Poder Executivo, presidente deputado Carlos Pignatari, como o colega Wellington Moura, que agora preside a Casa.

Eu vou tratar de um tema polêmico, mas que, me parece, carece de ser mencionado. Eu venho recebendo alguns relatos de pessoas que, em entrevistas de trabalho, são perguntadas acerca da sua orientação sexual. As pessoas escrevem perguntando se isso pode, se isso não pode, se isso é crime, se não é crime.

Eu, obviamente, passo a minha percepção, muito embora eu não possa aqui, nem deva, fazer algum tipo de consultoria, mas como esse fato tem se repetido... Por enquanto, são relatos de entrevistas feitas no âmbito privado, mas eu não sei se isso não vem acontecendo em algum tipo de contratação, por exemplo, em cargos com comissão, mas como isso vem se repetindo, eu decidi falar publicamente.

Outro dia, recebi a visita também de algumas pessoas que disseram que foram comprar ingressos aqui no Theatro Municipal e que, na hora da compra pelo site, foram indagadas sobre sua orientação sexual. Faz muito tempo, por força da pandemia, que eu não vou ao Theatro Municipal, até estou com saudade. Então, eu não fiz assim uma checagem, mas as pessoas me mostraram os prints, vamos dizer, dessa aquisição.

O que eu gostaria de pedir a reflexão: qual é a necessidade, seja para ocupar uma vaga de emprego, seja para entrar num espetáculo, de saber sobre a orientação sexual da pessoa? Se a pessoa é heterossexual, se a pessoa é homossexual, se a pessoa não se define nem como hétero nem como homo, qual é a necessidade?

Indignada com esses relatos, passei a dialogar com pessoas que trabalham na iniciativa privada e algumas trouxeram um outro olhar: “Não, Janaina, as grandes empresas, sobretudo as multinacionais, têm incentivado a contratação de pessoas homossexuais, pessoas transexuais, então tem lógica perguntar”. Não é um perguntar para discriminar, é um perguntar para, vamos dizer assim, beneficiar.

Eu não sei dizer se essas tais perguntas são para discriminar ou se são para beneficiar. Seja para um objetivo, seja para outro, no fim, sempre acaba sendo uma discriminação.

Por quê? Porque, quando você pergunta se a pessoa é homossexual para não contratá-la, está discriminando o homossexual, mas quando você pergunta se a pessoa é homossexual para contratá-la - o que significa que, se fosse hétero, não contrataria -, está discriminando o heterossexual.

Então, seja com um fim, seja com outro, eu entendo - e torno esse posicionamento público, porque as pessoas vêm perguntando, então já fica aqui um posicionamento público - que é uma invasão de privacidade, é uma invasão de intimidade e que, se isso acontecesse há duas décadas atrás, não haveria dúvidas sobre o não cabimento dessas indagações.

É que, na atualidade, diferentemente de alguns anos atrás, a privacidade parece que caiu por terra. Então, na atualidade, as pessoas têm uma necessidade de declararem a sua orientação, o gênero com o qual se identificam e querem que as demais também declarem, querem que as demais tenham definições que não cabem ser exigidas, nem no âmbito público, nem no âmbito privado.

Então quis trazer esse tema para reflexão, porque a situação vem se repetindo. E o que é mais intrigante: vem ganhando força a ideia de que esse debate é adequado. De que ele não é discriminatório, de que ele não é invasivo, quando ele é. Não é porque uma empresa quer contratar uma pessoa trans, uma pessoa homo, que ela tem o direito de perguntar sobre a intimidade do seu entrevistado.

Quantas normas foram editadas para proibir empregadores de exigirem, por exemplo, o comprovante de esterilização, exigirem que uma mulher assumisse o compromisso de não ser mãe, para ser contratada?

Como agora acham natural perguntar sobre a orientação sexual de um candidato? Vou pedir minha reinscrição porque quero tratar desse tema em conjunto com a análise do projeto da colega Erica, que vem sendo debatido aqui na Casa.

Um projeto que é tomado como polêmico, mas tem um ponto que quero destacar, e a colega chegou à conclusão de que tenho razão. Reconheceu que, muitas vezes, quem muito quer proteger, acaba prejudicando. Quem muito quer enaltecer, acaba gerando discriminação. Mas, por força do tempo, eu volto para terminar o raciocínio.

Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Obrigado, deputada Janaina Paschoal. Convido para fazer uso da palavra o deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Retorno nessa tribuna nessa quarta-feira, dia 27 de outubro. Quero falar sobre o reajuste para as carreiras da Segurança Pública. É um assunto que tem sido cobrado em todos os lugares que nós vamos. Todo mundo tem perguntado: por quê? Porque é promessa do governador.

O governador, na campanha, disse que as polícias de São Paulo seriam as melhores pagas do Brasil, só perdendo para o Distrito Federal. Ele fez ao contrário: tornou o nosso salário o pior salário do Brasil. Ele não só não cumpriu a promessa, como fez o nosso salário ser o pior do Brasil.

Pois bem, eu estava olhando o Orçamento para 2022. Chegou a esta Casa o Orçamento. Estou fazendo uma emenda ao Projeto de lei nº 663, de 2021, que é justamente o Orçamento para 2022.

Peguei o Orçamento e notei que, em 2021, o orçamento para a Segurança Pública era de R$ 21.316.513.871,00. Para 2022, passou para R$ 23.570.073.192,00. Bilhões. De 2022 para 2021, está dando uma diferença de R$ 2.053.560.321,00.

Vamos falar que deu uma diferença, de 2021 para 2022, de 2 bilhões 253 milhões. Com essa diferença, temos um monte de assuntos dentro da Segurança Pública. Não é só salário.

Ou seja, não tem dinheiro para dar reajuste para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, para a Polícia Técnico-Científica. Mais uma vez, a nossa tropa, a Polícia, vai ficar a ver navios, porque não tem dinheiro para reajuste. O que fiz? Dentro dessa proposta de Orçamento, estou encaminhando uma emenda. A Emenda nº 6.743 foi publicada no Diário Oficial do dia 22 de outubro último.

O Diário Oficial, salvo engano, é o 131, propondo um reajuste de valores no Orçamento para 2022 e propondo que seja encaminhado à Secretaria de Segurança Pública e à SAP o valor de 3,6 bilhões, justamente para aumento salarial dos funcionários da Segurança.

Está escrito aqui, é que não dá para ver, está muito longe, mas está escrito aqui na publicação do “Diário Oficial”, Emenda nº 6.743 ao Projeto de Lei 663, de 21, que é o Orçamento, “remanejamento de valores para aumento de salários dos funcionários da Segurança”.

Isso aqui implica que nós estamos reajustando o valor de 3,6 bilhões de outros locais para a Segurança Pública. De onde nós estamos tirando esse valor? Da Secretaria de Educação, na modernização da secretaria, 130 milhões, da operação da rede de Ensino Básico, um bilhão e 420 milhões, da publicidade, 50 bilhões.

Da Administração Geral do Estado, pagamentos e serviços gerais, mais 600 milhões, da Procuradoria Geral... A primeira é Administração Geral do Estado, 600 milhões, da Procuradoria Geral do Estado, 250 milhões, da Defensoria Pública do Estado, 150 milhões, do Tribunal de Justiça, 300 milhões, e do Desenvolvimento Regional, 700 milhões.

Isso aqui daria um total de três bilhões e 600 milhões, a serem inclusos para pagamento de salários da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, e da Secretaria de Administração Penitenciária. Seriam enviados para um aumento, para salários desses funcionários, para a Polícia Militar, 1,6 bilhão; para a Polícia Civil, 900 milhões; para a Polícia Técnico-Científica, 650 milhões; e, para a SAP, 450 milhões.

Isso aqui, Sr. Governador, não é sacanagem nossa. Nós não estamos querendo atrapalhar nada, não. É para o senhor cumprir a promessa que o senhor fez na sua campanha e dar um reajuste real para a Polícia Militar. A Polícia Militar, não adianta vir com 5%, que não cobre nem o valor da inflação que estão sofrendo atualmente os nossos salários.

É um aumento real, onde nós estamos propondo um reajuste dentro do Orçamento, para 2022, de três bilhões e 600 milhões, para reajuste real dos funcionários, dos homens e mulheres da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, e da Secretaria de Administração Penitenciária.

Está aqui a proposta, está aqui a emenda. É uma emenda que já consta no “Diário Oficial” e vai ser analisada por esta Casa. A Emenda nº 6.743 ao Projeto 663, que é o Orçamento.

Está aqui a proposta, Sr. Governador e Srs. Deputados, para que nós façamos, realmente, valer a promessa em dar um reajuste para a Polícia, ou para as Polícias, para os homens e mulheres das Forças de Segurança, que já não aguentam mais esse salário ridículo e absurdo, ao qual nós estamos submetidos. Cabe à esta Casa, aprovar essa emenda, e dar um reajuste real.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, Coronel Telhada. Convido para fazer o uso da palavra a deputada Janaina Paschoal.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Vamos lá. Seguindo aqui, o que que eu disse na primeira intervenção, que muitas vezes as pessoas, as instituições, públicas ou privadas, querem proteger as pessoas homossexuais, as pessoas transexuais, mas acabam criando estratégias que expõem essas pessoas, que invadem a sua intimidade, que prejudicam, e podem até matar.

O projeto da colega Erica em trâmite aqui na Casa - e quero já de novo dizer, a colega reconheceu que eu tenho razão, se comprometeu a alterar o texto no Congresso de Comissões - objetiva reconhecer os direitos das pessoas transexuais presas, privadas de sua liberdade.

O núcleo do projeto, a espinha dorsal do projeto, diz que a pessoa transexual deve ficar presa - obviamente quando houver motivo para tanto - nas instituições prisionais condizentes com a sua... Não com sua orientação, mas com seu gênero, com o gênero com o qual essa pessoa se identifica.

Então, uma pessoa que nasceu homem, então é biologicamente um homem, mas se identifica como mulher, uma mulher transexual, a pessoa que nasceu homem, mas se identifica com o gênero feminino.

Então, se identifica como mulher. Uma mulher transexual, nos termos do projeto da colega - o que já é reconhecido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal -, deve ficar presa em um estabelecimento prisional feminino.

Pelo projeto da colega, uma pessoa que nasceu mulher, ou seja, biologicamente é uma mulher, mas se identifica como homem, se identifica com o gênero masculino, nos termos do projeto, como redigido, essa pessoa teria que ficar presa em um estabelecimento prisional masculino. Quando se lê o projeto de maneira crua, tem-se a impressão de que é a coisa mais linda do mundo, porque é o respeito ao gênero com que a pessoa se identifica.

Sou professora de direito penal e disse à colega Erica: se o estado permitir que um ser humano que nasceu mulher, independentemente do gênero com o qual se identifique, seja preso em um estabelecimento prisional masculino, vai estar consentindo com que essa pessoa seja morta em decorrência de sucessivos estupros. Essa é a vida real.

Na primeira vez que levantei esse tema aqui, antes mesmo de a colega apresentar o projeto, eu lembro que tinha um deputado da bancada dela que disse que eu era transfóbica.

Eu disse e digo: “Não, eu estou protegendo esse ser humano”. Então, tem que se tomar cuidado, porque se estabelecem determinados modismos, se elegem certos princípios de que a identidade de gênero deve ser respeitada sempre, esquecendo que, em algumas situações, esse tal respeito pode levar à morte.

Então, o que eu disse à colega e expliquei a vários colegas ontem... Ontem nós votamos muitos projetos, foi um dia conturbado na Casa, não por brigas, com a graça de Deus, mas pelo excesso de pauta. Ainda havia a posse do governador, a posse do novo presidente, o presidente em exercício, e 14 projetos de deputados, além do projeto do governo.

Então, foi impossível tratar de maneira detalhada de todos os temas em curso, mas um pouco do problema que houve no plenário ontem teve a ver com o projeto da colega.

Eu conversei longamente com a colega aqui, expliquei para outros colegas. Ela se comprometeu a retirar essa previsão do projeto, porque eu disse, como professora de direito, como advogada da área, que não tenho como deixar isso seguir. Não tem acordo de bancada que possa me fazer comungar com uma coisa dessas.

Então, por que estou trazendo esses temas a público? Porque é necessário refletir. É necessário compreender que, muitas vezes, o bonito, ali abraçado pelos artistas, pelos formadores de opinião, pelos editorialistas, não tem a ver com a realidade, com o pé no chão.

É óbvio que a gente vai respeitar as identidades, as orientações, mas existem bens maiores, como a vida, a integridade física e, sobretudo, a dignidade sexual, que precisam ser observadas.

Por enquanto é isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - Muito obrigado, deputada Janaina Paschoal.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu rogo à V. Exa. a suspensão da presente sessão até as 16 horas e 30 minutos, Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO MELLÃO - NOVO - É regimental o seu pedido. Então, fica suspensa a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

 

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- Suspensa às 15 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Wellington Moura.

 

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O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, ou às 19 horas, caso a sessão não atinja o seu tempo limite, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 23ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 28/10/2021.

 

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O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária. Com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 24ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 28/10/2021.

 

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A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu indico o deputado Castello Branco para falar pelo Art. 82, pela bancada do PSL.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo de cinco minutos.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu venho aqui à Assembleia, aos colegas, falar sobre um projeto de lei que eu apresentei nesta Casa, e que estava na planilha dos projetos prioritários. Foi pautada e votada a urgência dele ontem.

Nós tivemos, hoje pela manhã, Congresso de Comissões aqui. Infelizmente, não sei por qual motivo, se esvaziou o Congresso de Comissões, para que meu projeto não fosse aprovado no Congresso de Comissões.

Então sei que tem o compromisso e teve a anuência de todos, de que os projetos dos deputados fossem votados. Mas venho a esta Casa hoje, Sr. Presidente, já comuniquei isso ao senhor, já comuniquei ao líder do Governo, já comuniquei ao secretário Chefe da Casa Civil.

Hoje não passará nenhum projeto de deputado aqui se não tiver 48 para votar, porque o que fizeram comigo hoje? Sempre ajudei todos os colegas aqui. Não vou aceitar esse tipo de tratamento comigo.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Não vou falar o 82, é só uma questão de comunicação. Eu participei do Congresso de Comissões junto com outros deputados e deputadas.

Aqui, a deputada Janaina estava presente. Nós tivemos uma pauta dos projetos que foram aprovados ontem em urgência. O problema é que, ao longo do debate, o deputado Gilmaci constatou ausência de quórum. Ausência de quórum. Isso por volta das doze horas.

Acho, Sr. Presidente, que o deputado Alex, como outros deputados que não tiveram seu projeto apreciado... Por exemplo, o deputado Arthur do Val não teve o projeto apreciado, o deputado Alex de Madureira, e deve ter tido outro projeto, que eu não me lembro de quem foi.

Eu acho que era prudente que a gente tivesse um outro Congresso de Comissões, para que se concluísse as urgências. Então, assim, eu acho que o deputado Alex não precisa propor ter 48 para votar. Nós precisamos resolver o Congresso.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Eu não estou propondo nada. Eu estou dizendo que, se não tiver, eu vou pedir verificação, deputado...

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Mas eu aqui sou um mediador de conflitos. Eu estou propondo que a Presidência pudesse entender o que aconteceu e chamar o Congresso agora à tarde para a gente dar conta dos projetos que faltaram, que não foi só do deputado Alex. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - A palavra está com o deputado Castello Banco.

 

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - PELO ART. 82 - Deputado Castello Branco, Plenário, Ordem do Dia, 27.10.2021, quarta-feira. Estamos aqui para votar e aprovar hoje projetos de lei de deputados que estavam represados há muito tempo, que estavam parados há muito tempo.

Eu faço minhas as palavras do deputado Alex de Madureira. Solidário à colocação, enalteço as suas qualidades como coordenador dos projetos. Na gestão anterior era o deputado Vinícius Camarinha, uma gestão importantíssima, porque é onde se filtra, se cataloga e se estabelecem critérios para que os diversos projetos de lei avancem. Tem muito projeto de lei bom para o estado de São Paulo parado há meses, por razões que ninguém sabe quais são.

Então, faço votos de que os projetos andem. Tem muitos projetos de excelência, dos diversos partidos, para serem aprovados. Esta Casa precisa mostrar para a população de São Paulo para que existe. Muitas vezes, nos dá a sensação de ineficiência legislativa, as coisas não acontecem na rapidez que deveriam, nem com a assertividade que poderia ser.

Então, ficam aqui as minhas palavras de afeto e de consideração ao deputado Alex, no ensejo de que as coisas andem bem. Parabenizo também o deputado Paulo Fiorilo pela coordenação e por agregar valor na solução desses conflitos.

Também gostaria de trazer à pauta, hoje, a minha posição, e de muitos deputados desta Casa, da não necessidade de nos postarmos contra a CPI da Covid, a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai tratar da Prevent Senior e da Covid.

Já fizemos longas preleções técnicas aqui no Plenário, com apresentações de Power Point, de forma didática, pedagógica, mentalmente concatenadas, explicando que não é o caso de se abrir uma CPI aqui na Casa quando existem muitas e muitas outras prioridades, inclusive CPIs seríssimas que já foram propostas aqui onde há notória aberração de improbidade administrativa por parte do governo, e não foram dadas a elas as devidas atenções.

Nós estamos aí nos estertores finais nesta problemática brasileira, triste, de uma epidemia sem precedentes, onde todos foram pegos de surpresa. A população já está grandemente vacinada, os indicadores começam a apresentar significativas melhorias.

O relatório final da Covid, em Brasília, já está pronto, já está ocorrendo uma CPI aqui no município. Enfim, esta Casa de Leis tem mais o que fazer do que ficar cuidando deste problema, até porque já têm outros órgãos importantes que estão cuidando disso no estado de São Paulo.

Também faço valer que, na minha maneira de entender, existe forte viés político-ideológico em relação a essa questão, e não somente técnica, médica, acadêmica. Há uma influência negativa, uma perturbação de comunicação nesse sentido. As pessoas querem confundir assuntos médicos, tirando da área médica o seu protagonismo.

Os médicos são responsáveis pelas suas receitas, os médicos são responsáveis pelas suas atitudes, os médicos são responsáveis pelo seu meio médico. Para isso tem o Conselho Regional de Medicina, o Conselho Federal de Medicina, as entidades de classe. Falo isso com absoluta tranquilidade, porque venho de um lar de médicos.

Meu bisavô era médico, meu avô era médico, meu pai, recém-falecido, médico, meu irmão médico e minha filha prestando vestibular para medicina. Portanto, fui criado no meio da medicina. É que eu acabei, deputado Américo, meu querido historiador, o qual eu muito admiro, pendendo para a carreira militar.

Eu estava em dúvida. Com 14 anos, minha mãe, cearense arretada, perguntou assim: “Oh, cabra, tu vai querer ir para onde? Ou tu vai ser médico ou militar!”. Fiquei em dúvida, ela me catou e falou: “Então vai ser militar”. Meu pai me levou para assistir a várias cirurgias, mas eu desmaiei em quase todas, então achei que não tinha vocação para a área médica e enveredei pela área militar. Confesso que, depois, pensei a respeito.

Fica aqui o meu sinal de respeito a todos os deputados desta Casa e minha assertiva posição de “não”, absolutamente “não” à Comissão Parlamentar de Inquérito da Prevent Senior.

Muito obrigado. Juntos somos sempre muito mais fortes.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para falar pelo Art. 82 em nome da liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - É regimental, deputado.

Antes, porém, o deputado Marcos Zerbini fez um pedido, porque estamos recebendo aqui, da cidade de Guararapes, o vereador Neno, presidente da Câmara - seja bem-vindo, presidente Neno -, e também os vereadores João Victor, Gustavo Pace e Thiago Lazanha. Sejam bem-vindos. Uma salva de palmas dos deputados aos vereadores. (Palmas.) São muito bem-vindos a esta Casa de Leis.

Tem o tempo regimental, deputado Douglas, para falar. Antes, porém, deputado, de dar início, o deputado Alex me fez esse pedido em relação ao projeto de lei, para fazer o congresso, e eu disse que, deste presidente, não há dificuldade ou problema nenhum em convocar, sendo que não podemos apenas estar na Ordem do Dia.

Então, a Ordem do Dia tem que se encerrar, a votação, para que a gente possa então chamar o congresso antes das sete.

Então, deixando registrado isso para V. Exa. e para todos os deputados presentes, tem a palavra, deputado.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PELO ART. 82 - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero aqui cumprimentar todos os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Sr. Presidente, mais uma vez subo a esta tribuna para dizer o óbvio, para dizer que a neve é branca e a grama é verde.

Este requerimento de urgência da CPI da Prevent Senior não vem para investigar, fiscalizar ou procurar qualquer envolvimento com corrupção ou algo ilícito que tenha sido feito pela empresa Prevent Senior.

Essa CPI serve única e exclusivamente para criminalizar o tratamento precoce e a autonomia médica, principalmente. Essa CPI que está tentando ser instalada na Assembleia Legislativa, ela serve para criminalizar a autonomia médica. É um absurdo.

Essa CPI está sendo debatida neste momento, momento em que deveríamos estar nos debruçando sobre os gastos do governo João Doria, neste momento em que deveríamos estar discutindo a abertura, por exemplo, da CPI da Dersa, neste momento em que deveríamos estar discutindo os diversos contratos que foram feitos durante o governo Doria nesta pandemia com relação a gastos com publicidade, propaganda e, principalmente, na área da Saúde.

Contratos suspeitos em compras de aventais, compras de máscaras com empresas que a gente olha e fica imaginando: “Meu Deus, será que isso não é de fachada?”; com respiradores aparentemente superfaturados, com preços absurdos. É isso que deveríamos estar investigando.

Toda essa ladainha que foi trazida aqui por intermédio de alguns deputados para tentar fazer com que a Prevent Senior seja perseguida não é, senhores, para fazer com que o povo do estado de São Paulo seja justiçado, para que traga justiça à população paulista, mas apenas para criminalizar a autonomia médica.

Os médicos, hoje, estão sendo atacados de maneira frontal, e a instalação desta CPI aqui na Assembleia Legislativa diminui a importância desta Casa, apequena a importância desta Casa, uma vez que nós também temos que considerar que é um imenso dinheiro jogado fora. Tempo e dinheiro jogados fora.

Nós já temos uma CPI absurda dessas na Câmara Municipal de São Paulo, já foi dissecada a questão da Prevent Senior no Senado da República. O próprio Ministério Público do Estado de São Paulo já está fazendo uma investigação com relação a esse caso.

E, apesar de eu achar que todas essas coisas são ridículas... Com perdão aos promotores de Justiça, aos vereadores da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo, mas isso é ridículo, absolutamente ridículo.

Não é necessário que esta Assembleia abra mais uma via de investigação para tentar criminalizar a autonomia médica. É cuspir na cara de milhões de paulistas que estão esperando, desta Assembleia Legislativa, um comportamento mais digno, mais respeitoso, mais maduro, de se investigar aquilo que de fato precisa ser investigado. E não a autonomia médica.

É um verdadeiro absurdo. Nós temos, hoje, o Conselho Federal de Medicina sendo atacado, o Cremesp sendo atacado, as instituições médicas todas sendo atacadas, por defenderem a autonomia médica.

E isso não pode partir do Legislativo Paulista, que é o maior Legislativo da América Latina; isso não pode partir da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Isso vai manchar a nossa imagem, vai manchar a história do Parlamento Paulista.

Então, eu peço aos nobres deputados que não permitam que isso aconteça, não permitam que essa CPI venha a ser aberta no intuito de criminalizar a conduta médica. Não, os médicos precisam ter autonomia, autonomia e autonomia.

Esse é o melhor método de combate ao coronavírus, combate à Covid-19 - entregar aos nossos médicos a autonomia para utilizar as melhores ferramentas para combater a Covid-19, o coronavírus. É isso que nós precisamos fazer, e não os perseguir.

O Ministério Público, hoje em dia, por intermédio de alguns promotores de Justiça, está querendo receitar remédio. Estão querendo dizer aquilo que um hospital deve fazer, aquilo que um hospital não deve fazer.

Ora, se eu estou com a saúde debilitada, eu, com todo respeito, não procurarei um promotor de Justiça, eu vou procurar um médico. É o médico que deve fazer isso, é o médico que deve ter autonomia para dizer aquilo com que devo ser tratado ou não. É o médico.

Então, nós precisamos defender a figura médica; é ela que está sendo atacada nesta Assembleia Legislativa e em muitas instituições. E é por isso, Srs. Deputados, que é uma vergonha, é de um absurdo gigantesco, inenarrável. E para concluir, Sr. Presidente, não existem adjetivos para conceituar o que está acontecendo na Assembleia no dia de hoje. Vamos lutar pela obstrução da CPI da Prevent Senior até o fim.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA- REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Valeria Bolsonaro.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Para falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA- REPUBLICANOS - É regimental. Tem V. Exa. o tempo para falar.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, só para uma comunicação enquanto a deputada Valeria Bolsonaro se dirige à tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA- REPUBLICANOS - A deputada autoriza? Por gentileza.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu só queria, Sr. Presidente, levantar a seguinte indagação: onde está a bancada do PSDB, onde está a bancada governista?

Porque o governador Doria se comprometeu publicamente a apoiar o requerimento de instalação de uma CPI aqui na Assembleia Legislativa para investigar as gravíssimas denúncias contra a Prevent Senior, Sr. Presidente. No entanto, ele não está mobilizando a base.

Eu não vejo aqui, deputado Barba, os deputados do PSDB, da base governista. Eles estão sempre aqui para votar as maldades contra os servidores, contra os aposentados, contra os pensionistas.

Mas eles sumiram, desapareceram do plenário. Será que o governador Doria mentiu, Sr. Presidente, e esvaziou aqui a bancada governista? Quero dizer que nós, a bancada do PSOL defende a instalação imediata, Sr. Presidente, de uma CPI para investigar todas essas denúncias.

E dizer ainda, Sr. Presidente, que eu já protocolei vários requerimentos, nas comissões permanentes, convocando inclusive os donos da Prevent Senior. Mas esses requerimentos estão sendo obstruídos pela própria base do Governo.

Então, fica aqui a pergunta no ar: o governador Doria mentiu para a imprensa, mentiu para a opinião pública? Porque, se ele tem interesse em ajudar na aprovação, ele tem que mobilizar a sua base aqui.

Porque os bolsonaristas vão obstruir mesmo, faz parte do papel deles. Agora, onde está a base do Governo? Nós estamos aqui, a oposição, o PSOL, o PT, o PCdoB, presentes para instalar a CPI. Então, fica a pergunta no ar, Sr. Presidente: cadê a base do governo Doria para aprovar a instalação da CPI da Prevent Senior?

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputada Valeria Bolsonaro tem o tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos. Eu gostaria de começar a falar hoje sobre essa instauração dessa urgência dessa CPI completamente absurda, porque ela começa falando sobre o seguinte. Quando a gente faz uma CPI nós precisamos fazer uma investigação.

Nós vamos procurar saber quais são os fatos, vamos tentar levantar fatos para que esses fatos sejam encaminhados ao Ministério Público. E, segundo consta, já existe no Ministério Público uma representação da Prevent Senior. Então qual é o objeto desta CPI?

Se a CPI serve para que os fatos sejam apurados para depois serem levados para o Ministério Público e o Ministério Público já tem lá uma acusação, fatos, indícios, etc., o que a gente está fazendo aqui? O que esse povo está querendo fazer CPI se já está lá no Ministério Público o que precisava?

Então a gente vê que é uma coisa totalmente inócua, sem sentido, sem nenhum tipo de responsabilidade, porque tem inúmeras coisas para a gente discutir aqui. O deputado Douglas Garcia falou muito bem. A gente precisa começar a fazer levantamento dos gastos do Governo do Estado de São Paulo, que é isso que a gente precisa fazer.

Outra coisa absurda que eu vi é que vieram aqui acusar a Prevent Senior que muitos dos seus hospitais não têm as licenças de vigilância sanitária. Eu quero que traga aqui e mostre para todo mundo qual é o hospital público que tem essa documentação.

Eu quero que traga aqui e mostre, prove, porque eu sei que todos os hospitais públicos também não têm essa documentação. Calma, não fique nervoso. Vão concordar com seu projeto. Eu vou torcer por você.

Então, assim, a gente percebe que é uma coisa completamente absurda. “Porque eles não têm a licença”. E qual tem? Quem tem? Está igual à palhaçada que acontece com prefeituras e estado, que das escolas privadas, das universidades, exige-se tudo, e as escolas públicas e as universidades públicas não têm absolutamente nada.

É o cúmulo, é o absurdo de apontar o defeito do outro e não olhar o defeito da sua casa. Isso é pura hipocrisia. Não adianta tentar destruir um convênio médico, sendo que ninguém tem aquilo que vocês estão acusando que ele também não tem. Então a gente vai precisar parar todo o sistema de saúde.

Se vamos começar por aí, para-se todo o sistema de saúde, porque eu quero ver o que que vai acontecer se essa empresa for fechada, se os mais de 500 mil sócios, associados desse convênio médico serão absorvidos pelo sistema de saúde aqui de São Paulo.

São Paulo tem condição de absorver esse sistema de saúde, atender esse pessoal todo? Não tem. Então gente vê que é hipocrisia, palanque político, vontade de fazer graça.

Já tem uma CPI ridícula lá na prefeitura, na Câmara Municipal de São Paulo, que já está lá correndo. O Ministério Público já está ciente, está investigando. Agora quer instaurar mais uma CPI aqui dentro da Assembleia Legislativa? Gente, vamos parar de palhaçada. Tanta coisa para fazer, sabe? Tanta coisa importante para fazer.

Por que não pergunta para o Governo do Estado, para o governador - não o atual, mas o que está passeando - onde ele comprou os aventais, as máscaras? Naquela sem licitação nenhuma me parece que foi comprado com CNPJ de editora de livro.

Aí ninguém quer saber, ninguém quer fazer uma CPI. Faz uma CPI aqui do estado de São Paulo. Cadê a coragem? Cadê a coragem desse povo que é tão crítico? Por que não questiona o governador? Questiona o governador aqui de São Paulo.

Mas não, quer ficar aí pegando picuinha para fazer palanque político. Olha, gente, não dá para aceitar esse tipo de coisa. Essa CPI é ridícula, e, enquanto pudermos, vamos obstruir, sim, pode ter certeza e contar com a nossa obstrução.

Obrigada, presidente.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pela ordem. Quero falar pelo Art. 82, como líder da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - É regimental, deputado, pode falar pelo Art. 82.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Para comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem. Para uma comunicação, deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, eu queria contestar o que falou...

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBICANOS - Aliás, tem anuência do orador? Por gentileza.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria contestar aqui o nobre deputado Carlos Giannazi. O deputado Carlos Giannazi vem a este microfone falar que Doria mentiu. O Doria não mente, nobre deputado. O Doria aplica, o Doria aplica 171. Ele nunca mentiu, ele não fala nada que ele fez, ele fala o que ele vai fazer. “A Polícia vai ser a Polícia mais bem paga do Brasil.”

Ele aplicou em cima de V. Exa. e aplicou em cima do PT. “Eu vou abrir, instaurar, essa CPI”, e foi embora, largou todo mundo aí. É o que ele faz em tudo. “O Brasil vai ser o melhor, a cidade de São Paulo vai ser a melhor”, ele simplesmente aplica, infelizmente. Paulo Fiorilo mais uma vez foi enganado. Não foi uma mentira, foi uma aplicação.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - PELO ART. 82 - Meus senhores, minhas senhoras, presidente Wellington Moura, vocês por acaso acham que o Doria em Dubai está praticando esse ponto do Código Penal, 171, em Dubai? Bom, sei não, né, gente.

Lá em Dubai, não sei. Não sei não se ele não está aplicando lá também, né? Realmente, o Doria, como diz o deputado Conte Lopes, o Doria, realmente, se há uma coisa que ele sabe fazer bem é mentir. Mentir. Ele mente por esporte. Às vezes até nem é necessário. Ele mente por esporte.

Bom, mas queria dizer o seguinte, gente, olha, sobre a questão da CPI, acho muito grave e queria aqui dizer o seguinte: não adianta o Douglas fazer proclamações. Ele faz proclamações: “não pode, não pode, não pode”, e a Valeria, Valeria querida, usa inclusive argumentos falsos, errados. Você sabe o que acontece se um plano de saúde falir? A Agência Nacional de Saúde, a ANS, determina que os outros planos correlatos absorvam.

A Prevent Senior não é tão grande, ela pode simplesmente ser absorvida por outros planos. Mas não é isso que eu queria discutir. Eu queria discutir o seguinte: um amigo, um amigo (Vozes fora do microfone.).

Não, entregando vocês, que estão defendendo uma empresa. Vocês estão defendendo uma empresa que está sendo atacada, vocês estão defendendo empedernidamente. Empedernidamente, uma empresa.

Quero dizer o seguinte, um amigo meu, que conhece muito de plano de saúde, falou para mim: “José Américo, você sabe como um plano sobrevive? Ele vende seguro de saúde para pessoas jovens, mais ou menos, e idosas. Os jovens e os maduros sustentam os idosos, porque realmente um plano de idoso é mais caro”.

A Prevent Senior fez uma magia, uma magia dentro do capitalismo. É o caso inclusive de patentear e levar isso para o resto do mundo, que é vender plano de saúde para idosos bem barato.

Realmente tem alguma coisa que não fecha. Acho que o pessoal aí que gosta da Prevent Senior, aliás, todos deveriam se filiar à Prevent Senior e filiar os seus pais, avós, etc., à Prevent Senior, porque alguma coisa tem aí que não funciona.

Aí a gente começa a ver: o índice de mortos de Covid na Prevent Senior é acima de qualquer outro plano, 45%, foi divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde. Quarenta e cinco por cento de mortos, mais do que qualquer outro plano. Segundo: ainda assim, muita gente morreu de Covid, que está sendo descoberto, e foi dito que não morreu de Covid.

Segundo, existem casos graves de eutanásia. Vocês sabem o que é isso, gente? Eutanásia, gravíssimo. Algumas pessoas que denunciaram a Prevent Senior, inclusive o jornalista Gilberto Nascimento, o senhor que deu depoimento lá em Brasília, e que seus familiares foram colocados na chamada zona de recuperação, onde todos os equipamentos foram desligados e a pessoa ficava tomando morfina.

Nós precisamos saber quem era a Dra. Morfina que andava pelos quartos da Prevent Senior. Quem era a Dra. Morfina? A Dra. Morfina chegava na pessoa, depois de 18 ou 20 dias, a encaminhava para o setor de recuperação, desligava tudo e aplicava morfina. Ou seja, nós temos um caso gravíssimo de suspeita de eutanásia. Várias pessoas sofreram eutanásia.

Por isso que o plano funcionava, porque isso fechava as contas do plano, porque tinha eutanásia. Muita gente que chegava depois do 18º, 20º dia, a pessoa não se recuperava, eles deixavam lá para “morrer bem”.

Foi o que falaram para o Gilberto Nascimento. “Olha, sua mãe vai morrer legal, não vai acontecer nada”. E chamaram a famosa Dra. Morfina, que vinha com uma bomba de morfina e dava para as pessoas.

Eu quero me dirigir aos cristãos que estão aqui dentro, isso já não tem muito mais sentido, o cristianismo, como tinha antigamente, mas eu ainda me dirijo aos cristãos. Como um cristão pode ser a favor da eutanásia? Nós temos que lutar contra a eutanásia sempre. E é a eutanásia voltada ao lucro.

Outra coisa, a cloroquina é um tratamento que foi renegado por todas as instituições sérias de saúde. Só não foi renegado por médicos picaretas. Eu quero que eles me processem. Médico picareta como Osmar Terra. Esse sujeito não é médico, foi desmoralizado na CPI. [Expressão suprimida.]

Gente... Pois é, ele nunca ministrou, o David Uip, nunca falou da cloroquina. (Voz fora do microfone.) Ele usou a cloroquina em outro momento, mas que ele seja... Se ele defender a cloroquina, para mim é a mesma coisa. Foi em outro momento. A pessoa que defende a cloroquina tem que ser presa.

O médico que defende a cloroquina hoje tem que ser preso, porque não é autonomia médica, ele está empurrando as pessoas para o sacrifício, como o presidente Bolsonaro, que falou que as vacinas davam Aids. Ou estou mentindo? Porque leu reportagem, ele é débil mental? Tudo bem que ele é retardado, mas ele, mesmo sendo retardado, ele precisa ter o mínimo de critério. Que história é essa?

Então o médico que receita cloroquina tem que ser preso hoje, porque as instituições médicas todas rejeitaram. Lá atrás a gente até admite que um ou outro possa ter cometido esse erro, como o David Uip, mas depois de certo momento não. Tem que ser preso. É isso mesmo.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado, para concluir. Já passou um minuto. Por gentileza.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Douglas, os médicos picaretas como o Osmar Terra, como Nise Yamaguchi e outros. Obrigado.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Como vice-líder do PSD, eu queria encaminhar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE -WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Com a anuência da líder? Vossa Excelência pode encaminhar.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Presidente, para uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo. Uma comunicação? Com anuência do orador? Há anuência, deputado Alex? Por gentileza.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu vou voltar a falar para dialogar com o deputado Conte Lopes, com quem eu já tive a oportunidade de debater não só aqui, mas na Câmara Municipal de São Paulo.

Já disse até que conheço a história do Conte de longa data, quando ele era policial e prendia bandido na rua. O Conte sabe do que eu estou falando, lá em São Mateus.

Deputado Conte, o que está acontecendo aqui na Assembleia, na realidade, é uma aliança, a aliança do Bolsonaro com o Doria. É a reedição do bolsodoria. Vou dizer por quê. Primeiro, os bolsonaristas aqui estão dizendo “para que investigar, tem MP”. A CPI do Senado trouxe informações escandalosas, que precisam ser aprofundadas.

Aí, a Câmara de São Paulo instala uma CPI e está fazendo um trabalho importante. Aliás, eu queria convidar os deputados, o Conte, que foi vereador, para acompanhar o que está acontecendo na Câmara de São Paulo, com as informações que vieram a público.

Do outro lado, a base do Governo recuou. E aí era preciso perguntar, três questões precisam ser trazidas aqui. Primeiro, por que recuaram de repente daquilo que o governador publicamente disse? Aí, deputado Conte, a CPI não é minha. Quarenta deputados são autores da CPI. Quarenta. E a base do governo recuou.

Primeiro: por que recuou? Segundo: eu queria saber se a secretaria estadual vai dar explicação em algum momento por que não investigou a Prevent Senior em 2020? Secretaria do governador Doria.

Eu queria saber se o MP vai explicar por que arquivou em 2020 a mesma investigação, que hoje deputados vem aqui dizer que o MP já está olhando? Beleza, o MP está olhando, mas parece que olhou mal e porcamente, porque...

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Para concluir, deputado.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT ­- Se em 2020 tivesse olhado como deveria, a gente não estava fazendo esse debate.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - O deputado Alex de Madureira tem o tempo regimental.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Por favor, pela ordem, Sr. Presidente. Você me dá um tempo? Eu queria fazer uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Uma comunicação.

 

A SRA. MARTA COSTA - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Queria só dizer para o meu amigo deputado José Américo, meu amigo de longa data - nós fomos vereadores juntos, ele foi meu presidente, eu fui vice dele -, que o cristianismo tem sentido, sim.

Pode não ter para ele, tá? Ele disse aqui que o cristianismo não tem mais sentido. Pode não ter para ele, mas o cristianismo tem sentido e muito sentido. Outra coisa: a Igreja hoje já é essencial, então o cristianismo tem sentido, sim, meu querido amigo, tá? Só queria deixar isso claro.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Está registrado, deputada. Deputado Alex de Madureira.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - PELO ART. 82 - Boa tarde, presidente. Eu queria agradecer aqui a todos os colegas por estarmos aqui falando de um assunto muito importante, Sr. Presidente. Eu apresentei um projeto de lei nesta Casa e, como a maioria dos deputados sabe, nós estamos ajudando aí na coordenação dos projetos dos deputados.

A minha intenção na coordenação de projetos dos deputados é fazer com que todos os deputados tenham os seus projetos aprovados, inclusive eu. Mas, por ironia do destino, hoje nós tivemos um congresso de comissões onde, claro, não foi só o meu projeto que deixou de ser apreciado por falta de quórum, também teve o deputado Adalberto Freitas, com o PL 718, de 2019; o deputado Arthur do Val, com o Projeto de lei nº 300, de 2020; e o meu projeto, Projeto de lei nº 298, de 2021.

O interessante, Sr. Presidente, é que esse projeto de lei que apresentei, proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza com aposentados e pensionistas através de ligação telefônica no âmbito do estado de São Paulo.

Eu apresentei esse projeto, Sr. Presidente, não porque nasceu uma ideia da minha cabeça, mas porque recebi várias reclamações não só de aposentados e pensionistas, deputado Barba, mas de familiares.

Porque, quando chegou o pagamento do aposentado, do pensionista, tinha desconto lá, e aí a família foi lá perguntar: “Mas por que tem esse desconto?”. E foram procurar o banco no qual a pessoa recebe.

E pela surpresa que tiveram, tinha um empréstimo consignado lá, autorizado por ligação telefônica. E aí, claro, tem a voz da pessoa lá autorizando esse empréstimo contraído pelo aposentado ou pelo pensionista. Só que a forma com que é feita...

Todos aqui, acho que não só eu, recebem ligações de empresas de telefone, de banco, de cartão de crédito, de funerária, de qualquer tipo de coisa oferecendo planos de saúde, oferecendo alguma coisa para você. E aí fica a pergunta: mas como que conseguiu o meu telefone?

Como é que sabe o meu nome? Como é que conseguiu os meus dados? E mesmo com a lei que nós tivemos aprovada em Brasília, da proteção de dados, isso continua acontecendo com os aposentados e pensionistas da mesma forma.

Esses dias, antes de eu apresentar o projeto de lei, um recém aposentado... O cara aposentou na sexta-feira, Gil. Na segunda-feira, ele recebe a ligação: “Olha, nós temos aqui no nosso cadastro que você foi aposentado”. O cara ficou sabendo na sexta-feira e na segunda-feira ele recebe a ligação de alguém ofertando empréstimo consignado para ele na sua aposentadoria.

E os funcionários... Eu não tiro mérito de ninguém, nem das instituições financeiras, muito menos dos funcionários que fazem isso, mas eles são treinados para isso, eles têm que vender produto, e têm muitos bancos que têm meta para o funcionário cumprir. Têm meta de consórcio para vender, têm meta de empréstimo para fazer. Eles têm meta para atingir. Eles têm o salário, e ganham, ainda, em cima da sua meta.

Agora, o que me estranhou muito foi que nós tínhamos quórum no congresso de comissões, e tinha uma ordem lá, e essa ordem foi, de alguma forma, mudada. Chegou no final, não tinha quórum suficiente para analisar o meu projeto e ele passar ali no congresso de comissões e vir para votação hoje.

Então, Sr. Presidente, a única forma que eu tenho de me posicionar... Eu já avisei aqui os colegas, e quero aqui citar o nome e pedir desculpas, mais uma vez, a eles, ao deputado Rodrigo Gambale, ao deputado Carlos Cezar, ao deputado Enio Tatto, ao deputado Coronel Nishikawa, ao deputado Marcio da Farmácia e ao deputado Maurici. Com a maioria desses deputados eu já conversei.

Já conversei com o líder do Governo, já conversei com o presidente da Assembleia, deputado Wellington Moura, e já afirmei que eu vou obstruir os projetos dos deputados hoje.

E, olha que ironia do destino, eu, que sou coordenador dos projetos dos deputados, obstruindo projetos dos deputados, mas eu não tenho outro mecanismo para que seja respeitada uma ordem que nós passamos para todos, e estávamos respeitando isso até agora, para que isso seja feito.

O único instrumento que eu tenho é esse, e eu vou fazer isso hoje, Sr. Presidente, já avisando todos aqui. Não é nada contra o projeto de ninguém, não é nada contra o mérito do projeto de ninguém. Eu quero que sejam aprovados os projetos de todos, mas também quero o meu.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Ordem do Dia.

             

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu queria usar a tribuna pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - É regimental.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma breve comunicação enquanto o orador se dirige à tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Por gentileza, deputado.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, o deputado José Américo, eu gosto dele. É do PT, mas extremamente cordial, simpático conosco aqui, mas ele tem um discurso um tanto quanto inflamado. Desrespeita aqui a Dra. Nise Yamaguchi. É o machismo do bem, deputado Douglas Garcia? Aí pode ofender uma doutora, uma médica, uma pesquisadora?

Olha, “picareta”, presidente? Até peço para V. Exa. para verificar se dá para tirar dos Anais desta Casa essa palavra dirigida à Dra. Nise Yamaguchi. Senão pelo respeito aí à profissão dela, pelo respeito à senhora que é, que foi lá na CPI, prestou seus esclarecimentos. 

O deputado questionou aqui os cristãos. Ora, nós estamos todos os dias aqui, defendendo a vida, desde a sua concepção, até a sua morte natural. Parte da bancada dele, ou das bancadas aqui de esquerda apoia, por exemplo, o aborto, o assassinato de vidas humanas em formação no útero materno, e quer dar o sermão aqui, deputada Marta, nos cristãos. Olha.

 Aí vem o deputado Paulo Fiorilo, e quer jogar... O maior sócio, o maior aliado do PT nesta Casa Legislativa é o PSDB, e ele quer jogar para nós aqui. O ônus é todo deles. Tomaram um “passa moleque” aqui.

Estão tomando um “passa moleque” aqui do Plenário, e nós não temos nada a ver com isso. Nós simplesmente mantemos a nossa posição. Somos contrários à CPI da Prevent Senior. Estamos obstruindo, e não vamos deixar, presidente, aprovar nem o requerimento de urgência. Eles que lutem. Eles que consigam seus votos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Tem o tempo para falar pelo Art. 82, deputado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como eu disse anteriormente, há uma sabotagem, há um boicote à instalação da CPI para investigar as gravíssimas denúncias contra a Prevent Senior, e esse boicote, essa sabotagem, não é só em relação a CPI, Sr. Presidente.

Eu quero fazer uma grave denúncia aqui.  Eu tinha apresentado um requerimento, convocando o sócio fundador da Prevent Senior, Fernando Parrillo. O meu requerimento entrou na Comissão de Saúde no dia 13 de outubro. Era o Item 9, Sr. Presidente

Estranhamente, na sessão seguinte da Comissão de Saúde, o item desapareceu, deputado Jorge do Carmo, deputada Leci Brandão, deputado Barba. Sumiu! O item que convoca o Fernando Parrillo desapareceu.

Então, a sabotagem não é só em relação à CPI. É uma sabotagem que se manifesta também nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa. Protocolei outros requerimentos também convocando o secretário estadual de Saúde, o representante da Agência Nacional de Saúde, do Conselho Regional de Medicina. Foram vários requerimentos.

Esses outros foram incluídos no dia 19, mas todos obstruídos também por deputados da base do Governo, pedindo vista. Ou seja, a Assembleia Legislativa não quer investigar a Prevent Senior.

Deve estar acontecendo alguma coisa que não sabemos. Está aqui a bancada bolsonarista, está obstruindo. Agora, não entendo como a bancada do Governo obstrui também dessa maneira, Sr. Presidente. É grave a situação e a gente tem que convocar os dois sócios fundadores da Prevent Senior, até porque são citados no relatório da CPI, o Fernando Parrillo e o Eduardo Parrillo.

Olha os crimes que eles cometeram, segundo a CPI: crimes de perigo para a vida ou a saúde de outrem, omissão de notificação de doença, falsidade ideológica e crime contra a humanidade. Ambos estão sendo acusados no relatório da CPI. Devem ser, sim, investigados pela Assembleia Legislativa, Sr. Presidente.

É uma vergonha que a Assembleia Legislativa não faça a investigação, o maior parlamento estadual da América Latina. A Câmara Municipal está investigando e a Assembleia Legislativa nada, deputado Barba? É uma vergonha. Temos que investigar, sim, porque muitas pessoas morreram aqui no nosso estado e, sobretudo, na nossa cidade.

Não poderia deixar também de registrar, Sr. Presidente, que os crimes cometidos... Essa CPI salvou vidas. Com todas as suas imperfeições, ela teve um papel importante.

Se não fosse ela, não teríamos a vacinação que temos hoje, porque ela pressionou o governo federal. Mesmo assim, o presidente continua cometendo crimes agora, essa associação que ele fez, absurda, entre a Aids e a vacinação contra o coronavírus.

Mas olha, vamos lá, os crimes dos quais o presidente está sendo acusado: prevaricação, charlatanismo, epidemia com resultado de morte, infração às medidas sanitárias preventivas, emprego irregular de verba pública, incitação ao crime, falsificação de documentos particulares, crimes de responsabilidade, violação de direitos sociais, incompatibilidade com a dignidade, honra e decoro do cargo e crimes contra a humanidade nas modalidades extermínio, perseguição e outros atos desumanos. São todos esses crimes que aparecem no relatório final da CPI.

Então, a Assembleia Legislativa tem que reagir ao negacionismo, ao terraplanismo, à cloroquina, porque defendemos a vacina, defendemos a ciência, a Educação e a Cultura, sobretudo a vacina.

Agora, o presidente faz um movimento antivacina, tentando desestimular. Mesmo com todas essas condenações, ele teve a coragem de associar a vacina à Aids. É um escândalo mundial, Sr. Presidente. Fosse este um país sério, Bolsonaro já estaria preso. Preso, não só retirado da Presidência, mas preso.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Ordem do dia.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Há sobre a mesa... Nós entramos na Ordem do Dia, deputado.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para falar pelo Art. 82, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Só que eu dei o comando. Vossa Excelência...

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Não, eu estou no microfone pedindo desde antes de o senhor dar o comando, Sr. Presidente. Por favor.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Eu dei o comando primeiro, deputado, infelizmente. Com todo o respeito.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Não, não. Estou no microfone pedindo antes, Sr. Presidente. Todo mundo é testemunha aqui. Eu estou no microfone pedindo antes de o senhor dar o comando.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Respeitosamente a V. Exa., quero testemunhar que o colega estava ali a postos para pedir a palavra, Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Olha, deputada, eu vou até deixar V. Exa. fazer, porém, como V. Exa. ouviu, e está gravado, eu dei o comando primeiro. Mas eu retiro o meu comando e dou a palavra para V. Exa. falar pelo Art. 82.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Obrigado, presidente

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Obrigada, presidente.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Obrigado, deputada Janaina, pelo testemunho. Primeiro, dizer que, em nome da bancada do PT...

Hoje eu estou liderando a bancada, porque a Professora Bebel está passando por uma intervenção médica. Está tudo tranquilo, mas ela não pode estar aqui hoje; estará conosco na semana que vem.

Já lançar um desafio para a bancada bolsonarista. Pegando a fala da deputada Valeria, do deputado Douglas Garcia e dos outros deputados que querem discutir os gastos da questão da Covid-19 aqui no estado de São Paulo. Pode montar a proposta, que a bancada do PT assina. Nós não temos medo de investigação. Nós assinamos. Deixar claro para vocês que nós assinamos.

Se vocês fizerem a proposta de CPI para discutir os gastos do governo do estado de São Paulo, a bancada do PT assina. Estão aqui os deputados e deputadas do PT junto comigo. Todo mundo...

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - O senhor me permite, deputado?

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Não, porque não cabe....

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Não cabe aparte, deputada.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Senão eu daria, deputada. Mas depois você faz a comunicação. A do Neri nós já assinamos. Já tem. Só para deixar claro para vocês, porque senão falam que nós da bancada do PT não queremos investigar.

O que está nos causando estranheza é que tinha uma resistência muito grande ao Projeto 26 na semana passada, que ele não passaria aqui nesta Casa. De repente, três deputados bolsonaristas mudaram o voto. Três: Tenente Nascimento, Douglas Garcia... Eles ganharam por três votos: foi 48, 49, 50. E eu estou tentando lembrar o nome do outro deputado; na hora em que eu lembrar, eu falo aqui publicamente.

Parece que isso tinha a ver com o Projeto 26, porque tinha toda uma disposição do governo e da base aliada do governo de ajudar na aprovação da instalação da CPI, inclusive assinaram o requerimento da CPI.

E aí, de lá para cá, quando começou a se desenhar o cenário em que o 26 derrotaria quem estava contra, e nós fomos contrários a ele... Deputada Valeria esteve conosco; elogiei você hoje para um grupo de PCD, dizendo que você, lá no 529, ficou junto conosco até o final.

Não foi o que fez a deputada Janaina; ela entrou numa negociação e mudou o voto. Teve concessão de quatro itens, que a senhora me apresentou no segundo dia. E eu disse para a senhora não apresentar aquele projeto, porque, se eu fosse o governo, eu aprovaria o projeto da senhora. E eu disse para a senhora isso.

Então, nos parece que esse medo de investigação... E aqui deixar claro para a bancada bolsonarista que nós não queremos quebrar o CNPJ da Prevent Senior. Eu sou contra o que a Lava Jato fez nesse país, não pela investigação, mas pelo que quebrou as empresas.

Trabalhadores e trabalhadoras foram demitidas, e as empresas nossas, que eram concorrentes internacionais no mundo das grandes construtoras, deixaram de disputar esse mercado.

Elas eram as maiores na América Latina e disputavam com as principais do mundo. Os dirigentes das empresas estão soltos. E as empresas foram quebradas, e os trabalhadores foram demitidos, causando um grande prejuízo para o setor produtivo brasileiro. E você sabem disso. Hoje, os engenheiros nossos estão indo para fora; e os de fora estão vindo para cá, nas grandes empresas.

Então, nós não queremos que quebre a Prevent Senior. Nós queremos que seja investigada. As denúncias da última semana, da CPI a que vocês assistiram... E vocês assistiram ao depoimento das famílias, de gente sendo colocada à disposição da família para desligar os aparelhos, porque não teria mais como socorrer, que era melhor abrir mão e não era nem para reanimar se a pessoa tivesse uma parada cardíaca. Não vamos tentar esconder as coisas, gente.

Não tem problema vocês obstruírem; vocês estão corretos. A disputa política é isso mesmo. Se vocês são contra, vocês têm que vir para cá e obstruir agora que está uma aliança perfeita, uma aliança bolsodoria, que está ajudando vocês a obstruir.

Não é só a bancada do PSDB. É a bancada do PSDB e a bancada dos aliados do governador João Doria que estão ajudando vocês a obstruírem. A obstrução, mais uma vez, é contra a bancada do Partido dos Trabalhadores, que propôs a CPI da Prevent Senior.

Então esse é o debate que está aqui na Casa. A imprensa que está aqui acompanhando hoje tem que saber que a oposição aqui hoje contra a CPI é a bancada do PSDB, a bancada da base aliada do PSDB e a bancada bolsonarista.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Questão de ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Questão de ordem, deputado Douglas Garcia.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Muito obrigado, Sr. Presidente. O Regimento Interno, na sua Seção II, diz: Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente. Logo no Art. 164 ele discorre: “Será despachado imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicite: Ia palavra; II - permissão para falar sentado”. Sr. Presidente, só uma correção: o meu tempo de questão de ordem é de três minutos. Ali estão correndo dois. Pedir para o senhor corrigir.

III - posse de deputada ou deputado; IVleitura, pelo 1º Secretário, de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do plenário; V - retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, apresentado sobre proposição constante da Ordem do Dia ou provocado por qualquer incidente durante a sessão; VIverificação de votação, nos termos do § 1º do Art. 202; VII - informações sobre a ordem dos trabalhos ou sobre a Ordem do Dia; VIII - verificação de presença, desde que requerida por líder ou, na sua ausência ou com sua anuência, pelo respectivo vice-líder.”

E o §1º deixa claro que não se admitirá verificação de presença nos períodos destinados ao Pequeno Expediente, Grande Expediente e à Explicação Pessoal. Sr. Presidente, deputado Wellington Moura, tendo em vista que nós não estamos nem no Pequeno Expediente, nem no Grande Expediente, nem na Explicação Pessoal, nem na Ordem do Dia, eu quero saber a partir de que momento...

Nós estamos aqui num universo paralelo, na mais profunda camada da “Matrix”, no mundo invertido de Stranger Things. Enfim, nós estamos em qualquer outro lugar, menos no Pequeno Expediente, Grande Expediente, Explicação Pessoal ou Ordem do Dia. Sabe lá Deus onde nós estamos. Eu quero saber se a partir deste momento, em que nós estamos neste universo paralelo, eu posso pedir verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Não, deputado. O senhor está na Assembleia Legislativa de São Paulo, aqui junto com deputados estaduais, que são 94 deputados estaduais que nós temos.

O senhor não está em nenhum mundo paralelo. O senhor está no mundo real e, com todo respeito a V. Exa., apenas quando entrar na Ordem do Dia V. Exa. pode fazer esse pedido. Obrigado, deputado. Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de resolução 24, de 2021, que cria a comissão parlamentar de inquérito destinada a investigar e apurar as práticas adotadas pela empresa de plano saúde Prevent Senior no tratamento de pacientes acometidos de Covid-19, bem como supostos crimes cometidos ao longo da pandemia da Covid-19. Em discussão. A deputada Valeria para discutir contra.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Sras. e Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Defesa do Direito do Consumidor; Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 298, de 2021, de autoria do deputado Alex da Madureira.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, Inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, em ambiente virtual, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 300, de 2020, de autoria do nobre deputado Arthur do Val.

Eu, como presidente, fiz, estou fazendo, o meu papel, como disse, de ajudar todos os deputados aqui e os acordos serem cumpridos. Então, convoco as comissões para que isso seja feito.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente. Primeiramente, para agradecer a V. Exa. por ter me situado. Eu estou na Assembleia de São Paulo, aqui o assunto discutido é tão absurdo que eu não acreditei, num primeiro momento, que nós estivéssemos em uma Casa Legislativa. Mas agora que V. Exa. me deu uma aula neste plenário, eu gostaria de questionar se neste momento eu posso pedir uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Vossa Excelência pode.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Então eu solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - É regimental. Quero convidar o deputado Sergio Victor e convido o deputado Alex de Madureira.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para um esclarecimento, se for possível.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Por gentileza.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Nós vamos votar a presença para saber se nós temos condições ou não de continuar o debate.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Perfeito.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - E os deputados que não registrarem presença nesta votação, eles estarão com falta, é isso?

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Se cair a sessão, sim.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Perfeito, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Só quem responder à chamada não irá tomar falta neste dia de hoje.

 

* * *

 

- Verificação de presença.

 

* * *

 

SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Constatado quórum regimental, devolvo a palavra à deputada Valeria Bolsonaro.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma rápida comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem. Por gentileza.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria aproveitar a presença do líder do Governo, deputado Vinícius Camarinha, lá de Marília, ele é o líder do Governo, fazendo uma pergunta ao líder do Governo. Para ver se o Doria continua apoiando a CPI. Porque o governador foi para a imprensa, disse à opinião pública que iria defender a instalação da CPI.

No entanto, a base do Governo não está mobilizada. Não vejo os deputados da base governista ajudando a aprovar o requerimento. Nós estamos no limite: 24 ou 25 deputados e deputadas.

Mas precisamos, para aprovar, de 48 deputados votando a favor. Não vejo nenhum esforço da base do Governo neste sentido. Nós, da oposição, estamos aqui. Do outro lado tem a base, deputados e deputadas bolsonaristas, obstruindo.

Mas não vejo o empenho do Governo, nem da base do Governo. A mesma base que se empenhou tanto em votar a reforma Administrativa contra os servidores, a reforma da Previdência contra os servidores, que confiscou as aposentadorias e pensões.

Não vejo o mesmo empenho dessa base do Governo. Me parece que essa Prevent Senior é muito poderosa. Que poder tem essa Prevent Senior, que consegue obstruir a instalação de uma CPI dentro da Assembleia Legislativa!

O que será que está acontecendo na Assembleia Legislativa, que nem nas comissões a gente consegue convocar os donos da Prevent Senior? Fica aqui a pergunta para o nosso líder do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Devolvo a palavra à deputada Valeria Bolsonaro.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Boa tarde de novo. Vamos lá. Começamos...

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, qual foi o quórum regimental, por gentileza?

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Vinte e cinco deputados.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Tudo bem, presidente. Nós contamos menos ali. Mas a questão de ordem se dá pelo Art. 286 do Regimento Interno, título XIII, Disposições Gerais e Transitórias.

“As Deputadas e Deputados deverão comparecer às Sessões Plenárias da Assembleia Legislativa, bem como às Sessões das Comissões Permanentes e Parlamentares de Inquérito, decentemente trajados, vestindo os parlamentares do sexo masculino terno e gravata.”

Para quem acompanhou pela Rede Alesp, já estou recebendo mensagens nas redes sociais e no WhatsApp. O deputado Maurici emprestou o seu terno para o deputado Ricardo Madalena. O Ricardo Madalena recebeu o terno do deputado Maurici, e ambos responderam presença no momento oportuno. Eu entendo, presidente, que, segundo o Art. 286, os dois não deveriam permanecer com a presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Qual a questão de ordem de Vossa Excelência?

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Estou formulando, presidente.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Não, isso não é questão de ordem.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Como não é? Por que a deputada está me interrompendo?

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Quem é que decide o que é questão de ordem?

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Gente, por gentileza, eu pediria ao deputado Gil Diniz...

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Presidente, está plantada no microfone. Não falou absolutamente nada, não me deixou usar a palavra, quer me interromper no tempo aqui, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Por gentileza, deputado Gil Diniz, qual é a questão de ordem de Vossa Excelência?

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Não, peço para o senhor manter o meu tempo, porque a deputada Analice Fernandes, aqui, interrompeu.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado, eu estou perguntando qual é a questão de ordem de Vossa Excelência.   

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Segundo o Art. 86, que diz que os deputados precisam estar vestindo, no sexo masculino, terno e gravata... Se as duas presenças registradas no Plenário não devem ser, presidente, canceladas, já que o próprio Art. 286 diz, exige que os deputados, para participarem das sessões plenárias, precisam estar decentemente trajados, como fala o Regimento?

Ambos não estavam com seus ternos e as suas gravatas. Isso aqui, presidente, faz parte do Regimento. Eu mesmo discordo, porém é uma orientação do Regimento. Se as duas presenças caírem, o quórum cai, 23 presenças, acabou aqui a sessão, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputados, está aqui o deputado Maurici, aqui está o deputado Ricardo Madalena, todos estão trajados como os deputados podem estar.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Sr. Presidente ...

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputada Valeria, por gentileza. Eu estou aqui olhando, e como V. Exa. também está olhando...

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Olha o deputado Cezar, lá no fundo, sem gravata.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - O deputado Ricardo Madalena e o deputado Maurici estão aqui de gravata e terno, conforme diz o Regimento. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

 

O SR. MAURICI - PT - Só para observar, Sr. Presidente, que essa observação...

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - O tempo da deputada está correndo. Vossa Excelência passa o tempo?

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Não, meu tempo correndo, não.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Então o tempo está correndo.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Presidente... Olha lá. Tiraram meu tempo, deputado. Não, por gentileza.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - O tempo de V. Exa. está correndo, deputada.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Tá bom, presidente, tudo bem, mas eu quero saber por que o deputado Cezar, lá no fundo, está sem gravata. Só isso que eu gostaria de saber. Pode ficar aqui sem gravata? Pode, presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Eu solicito que o deputado Cezar, por gentileza, se puder, depois, colocar a gravata, por gentileza, mas, como não estamos em votação, o deputado Cezar não está atrapalhando em nenhum momento aqui o andamento dos trabalhos.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - É Regimento ou não é, ter gravata aqui dentro?

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - O andamento dos trabalhos não está sendo atrapalhado por causa do deputado sem gravata neste momento.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Entendi. Não, tudo bem, presidente.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Não, a palavra está com a deputada Valeria Bolsonaro.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Não, ele não deixa.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Um aparte, deputada Valeria. É só uma pergunta.   

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Só se ela autorizar.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É só uma pergunta, Sr. Presidente. O senhor chamou o Congresso de Comissões para dois projetos de lei, o meu projeto de lei e o projeto de lei do deputado Arthur do Val. A pergunta que eu lhe faço é do deputado Adalberto Freitas. Por que não foi chamado o do deputado Adalberto Freitas também?

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - O projeto do deputado Adalberto Freitas já foi chamado à tarde, já foi resolvido.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Ah, então está certo.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Já foi conclusivo, e já foi votado.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Tudo certo? Beleza. Bom, voltando aqui, o deputado José Américo falou que eu tinha colocado uma coisa incorreta aqui, quando eu falei que o sistema público de São Paulo não conseguiria absorver se quebrasse a Prevent Senior. E aí o senhor falou que o correto é que, pela lei, os outros sistemas de Saúde absorvam.

É exatamente esta a minha pergunta. Será que é esse o interesse? Será que é esse interesse que está por trás disso, deputado, que outros convênios queiram acabar com esse convênio para que eles possam absorver e aí cobrar uma mensalidade mais cara? Será? Esse é um dos meus questionamentos.

Outro questionamento que eu faço é que quem fez toda a denúncia da Prevent Senior foram apenas 12 médicos. A Prevent Senior é uma empresa que tem por volta de três mil funcionários, e apenas 12 fizeram essa denúncia, sendo que, antes de esses 12 fazerem a denúncia contra a Prevent Senior, a advogada que os representa foi à CPI do circo, lá no Senado, e falou que eles tinham tentado um acordo financeiro com a empresa Prevent Senior.

Então, qual é a preocupação desses 12 médicos e dessa advogada? É o acordo financeiro ou é a saúde dos pacientes? Qual seria, deputado Barba? Essa é uma questão que me chamou muito a atenção, porque se a própria advogada falou, na CPI, naquela CPI absurda, a própria advogada falou que, antes de fazerem a denúncia, esses 12 médicos...

Em um universo de mais de três mil que trabalham na empresa, apenas 12 estão fazendo essas acusações. Antes de fazer as acusações, eles tentaram um acordo financeiro.

Então, será que é por conta dos pacientes? Eles estão mesmo preocupados com os pacientes? Por que eles tentaram um acordo financeiro? Se saísse o acordo financeiro, então eles não iriam fazer a denúncia? Será que é isso que está em jogo? Eles não fariam a denúncia, ficariam todos quietinhos? Dependendo do acordo financeiro, iria todo mundo ficar quietinho e ninguém iria saber o que estava acontecendo na Prevent Senior? Então, esse é mais um dos questionamentos.

Outra coisa: o deputado Fiorilo falou que o Ministério Público só fez uma investigação em 2020. Não, deputado, em 2021 também o Ministério Público abriu um inquérito e continua a investigação dessa empresa. Por isso, mais uma vez, dizemos - afirmamos e reafirmamos - que esta CPI que está sendo pedida nesta Casa não tem o menor sentido, porque o Ministério Público continua fazendo as averiguações corretas que vão atrás.

Outra coisa: quando o deputado sobe aqui à tribuna e fala que o médico que está receitando esse ou aquele medicamento é um picareta, qual é o seu conhecimento técnico para saber se ele é ou não um picareta? Como pode um deputado subir à tribuna sendo que não é médico e questionar a autonomia de um médico?

Em que ciência esse deputado se baseia para dizer que o médico é ou não picareta? Isso, para mim, é falta de respeito para com um profissional. A imunidade parlamentar não pode passar com a falta de respeito. Isso não existe. Isso é um absurdo.

Outra coisa que quero deixar muito clara aqui: também não concordo e vou atrás de algumas providências, quando se chega a esta tribuna e se acusa uma médica do quilate da Dra. Nise Yamaguchi, dizendo que é uma pilantra. Isso vai sobrar para o senhor, deputado José Américo, porque eu, pessoalmente, vou fazer uma representação contra a sua fala desrespeitosa, machista, completamente absurda e nem um pouco educada.

Não cabe a nós... Já que o senhor falou em cristianismo, não cabe a nenhum ser humano julgar outro ser humano. Que cristão é o senhor, que acha que tem o direito de chegar aqui e julgar uma pessoa de pilantra ou picareta? É esse o tipo de cristianismo que o senhor quer pregar aqui nesta Casa?

Então, eu, pessoalmente, vou representar contra essa sua fala completamente desrespeitosa para com uma mulher, para com uma médica renomada. O senhor não tem o direito de fazer uma acusação desse quilate, principalmente quando a pessoa não está aqui para se defender. Então, muito desrespeitosa a sua fala. Não concordo. Extremamente absurda.

E vocês, principalmente as mulheres do seu partido, que gostam de ficar gritando “machista, machista”. Essa sua fala seria o que senão machista? Machista, desrespeitosa. Então, deputado, nós vamos começar a cobrar e jogar no mesmo jogo que vocês. Pois não, deputado.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Deputada Valeria Bolsonaro, apenas para endossar as palavras de Vossa Excelência. Infelizmente, o deputado José Américo está endossando o quanto ele é machista ao cometer “manterrupting” com a senhora. Enquanto a senhora fala, ele está simplesmente retrucando o direito de fala da senhora, enquanto mulher, na tribuna.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Pois é.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - A senhora está sendo atrapalhada por um deputado homem, do Partido dos Trabalhadores. Isso é o machismo na sua forma mais extrínseca possível. Obrigado.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - É a democracia do PT: ou você concorda com eles ou você é antidemocrático. É essa a democracia que se prega aqui.

Outra coisa muito importante a ser colocada, que me traz aqui na tribuna para dizer que eu sou absolutamente contra essa CPI ridícula, são as colocações da outra CPI, que ocorreu lá no Senado, em que foram achados muitos indícios, né. Porque, segundo consta, uma CPI não julga ninguém e não pode condenar ninguém.

Então, quando o deputado sobe aqui e diz que foram feitos crimes... As pessoas estão lá, cometeram crime... O deputado chega aqui e acusa uma pessoa, está acusando o nosso presidente de ter cometido um crime contra a humanidade. O presidente foi julgado, já foi, já passou, está tudo certo? Já condenaram o presidente? Então, a gente vê que não tem nenhum tipo de consistência o que é falado.

Outra coisa muito importante: aquela CPI no Senado Federal infelizmente foi conduzida por duas pessoas que, essas sim, respondem a inúmeros processos judiciais. Inúmeros.

Tanto o relator quanto o presidente da CPI não possuem a menor moral de sair julgando ou indiciando pessoas, como esse relatório absurdo, em que não se conseguiu provar nenhum ato de corrupção, nada.

Não provaram absolutamente nada, não conseguiram concluir absolutamente nada. Só fizeram teatro, circo, ofenderam pessoas. Assim como o deputado José Américo aqui, lá também a Dra. Nise foi ofendida, destratada, maltratada; foi vítima, também, de machismo. Então, a gente vê que é muito claro o objetivo dessa CPI.

O deputado José Américo mostrou exatamente qual é o objetivo dessa CPI: já que, se quebrar a Prevent Senior, os 500.000 associados têm que ser absorvidos por outras empresas, que vão acolhê-los, com certeza essas outras empresas vão cobrar, vão cobrar mais caro. E quem sabe não está aí o grande objetivo escondido, oculto, dessa CPI absurda, sem nexo e sem a menor justificativa.

Não vou compactuar com essa palhaçada; jamais compactuaria com uma palhaçada desse grau. Até porque, se uma empresa tem mais de 3.000 médicos trabalhando, não são 12 médicos que vão falar pela empresa.

E se tivessem mesmo ocorrido tantas coisas tão sérias, os funcionários não estariam aqui por vários dias, que vieram aqui pedir para que não ocorra essa CPI, porque eles também não concordam com isso. Então a gente vê que tem jogo de interesse.

Agora o deputado Barba falou que não tem medo de fazer uma CPI que vai investigar aqui. Que bom, deputado. Eu fico feliz, porque eu sou autora de três pedidos de impeachment do governador do estado de São Paulo João Agripino Doria justamente por conta da pandemia, onde nós vimos o abuso, os indícios de abuso que foram colocados por dinheiro do governo federal que foi mandado aqui para o governo estadual e que não chegou a vários municípios, não atendeu vários hospitais.

O que aconteceu com os hospitais de campanha? Para onde foi todo aquele dinheiro? Para onde foi tudo aquilo que estava armado? O que aconteceu, por exemplo, com inúmeros sacos de cadáveres que foram comprados, que apodreceram? E esse dinheiro que foi pago? Cadê os respiradores?

Outra coisa importante: lá no Rio Grande do Norte, abriram uma CPI - lá sim uma CPI importante - que está começando a levantar os indícios de desvio do Consórcio do Nordeste. E, pasmem, tem até prefeito de cidade aqui de São Paulo que está ligado com isso. Olhe que interessante, deputado Douglas. Que coisa absurda!   

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Para concluir.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - É só isso por enquanto.

Obrigada, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Para discutir a favor, a deputada Márcia Lia. Ausente. Deputada Professora Bebel. Ausente. Deputado Emidio de Souza. Ausente. Deputado José Américo, tem o tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos e a todas. É realmente estarrecedor o grau de desinformação da deputada Valeria Bolsonaro. Até sobre o machismo e o não machismo ela não entende direito. O fato de você criticar uma mulher... E eu estou dizendo aqui.

Eu acho a Dra. Nise uma picareta, para dizer o mínimo, como médica. Isso foi provado pelo senador Otto Alencar, que era médico e desmoralizou ela na frente de todo mundo. Se ela quiser, pode me processar.

Eu provo que ela é picareta; que ela não entende do assunto; que ela deu receita errada; que ela orientou mal; que ela é responsável por parte das mortes que aconteceram no Brasil. Eu quero mais é isso mesmo.

Mas quero dizer o seguinte. Para discutir um assunto, é bom ir lá e ver qual é a atribuição dos planos de saúde. Isso tem um código, certo? O que eu estou dizendo aqui é o seguinte: o plano de saúde é mantido, as pessoas são presas.

Eu acho que a cúpula da Prevent Senior tem que ser presa pelo que eles fizeram. Se se confirmar que eles fizeram o morticínio que eles praticaram lá dentro, têm que ser presos, e a empresa preservada. Se a empresa afundar, aí outros planos têm que assumir.

Agora queria só falar o seguinte: deputada Valeria, semana passada tinha um lobista da Prevent Senior dando sopa aqui no nosso café. Quem está na berlinda e está disposto a qualquer coisa para receber um arzinho é a Prevent Senior.

Esse cara estava circulando por aqui. Um lobista que depois eu digo o nome para a senhora, um lobista da Prevent Senior. Chegou a falar com a senhora? Não falou. Com quem que ele falou?

Ele veio aqui para falar com as pessoas. Eu não acredito que algum deputado tenha feito, encaminhado contra a CPI porque o rapaz conversou com eles, fez reunião com eles.

Se eu descobrir que esse cara fez, foi recebido em gabinete, foi feita reunião com deputado aqui, eu vou propor a cassação do deputado na Comissão de Ética, certo? Pode chamar de machista, o que for: eu vou propor a cassação.

Se eu descobrir, de novo, que esse sujeito fez reunião em gabinete para instruir deputado, esse sujeito é um lobista. Então é possível que a gente represente na Comissão de Ética porque isso não pode acontecer aqui. Mas tudo bem.

Quero dizer o seguinte, gente, olha, os planos de saúde do Brasil precisam ser reformulados de cima a embaixo. Todos eles têm problema. Eu acho que um erro monumental da ANS e dos governos é permitir que um plano de saúde seja plano de saúde e hospital ao mesmo tempo. A primeira coisa que nós temos que fazer é desvincular. O hospital é uma coisa, o plano de saúde é outra. Nós temos que desvincular isso.

Aliás, a ANS já tinha que ter feito isso há muito tempo, ela nem precisa de lei ordinária no Congresso Nacional para fazer isso, ela deveria já ter feito, impedir que os planos se misturem com os hospitais. Então isso é uma medida urgente que eu acho que com certeza, com certeza, ajudaria, com certeza melhoraria o padrão ético dos planos.

Bom, segunda coisa, gente: a Prevent Senior tem que explicar o porquê das mortes excessivas, o porquê de ela ter escondido que muita gente morreu de Covid; por que várias pessoas iam lá para o setor de recuperação e tudo era desligado depois do décimo oitavo ou vigésimo dia de Covid, desligava tudo, e a pessoa ia lá e só recebia morfina.

É preciso explicar isso. Ficando provadas as denúncias que já ocorreram na CPI nacional e as denúncias que ocorreram na CPI aqui da Câmara Municipal de São Paulo, muita gente vai ter que ser presa. Os donos da Prevent Senior, com certeza, não têm muita saída. Alguns deles estão indiciados na CPI lá de Brasília. Eles vão ter que ser presos, vão ter que pagar pelo que eles fizeram.

Agora, falar aqui, levantar discurso moralista aqui, um bolsonarista ou uma bolsonarista? Primeiro, falar em machismo. Segundo, falar em corrupção. Gente, a maior corrupção de que nós tivemos notícia no nosso País é a corrupção do Ministério da Saúde, onde você tinha a ala militar, você tinha uma ala militar, você tinha a ala do Barros, do Barros, que tinha sido líder do Governo. Eles se digladiaram pelos contratos, isso foi exposto pela imprensa.

Eu acho que quem tem um mínimo de espírito público tinha que se insurgir contra isso, e defender o País disso aí. Não importa a questão ideológica. Fala contra, “eu não aceito isso, eu não aceito isso”. Não posso aceitar que o dinheiro da Saúde seja roubado desse jeito.

O Pazuello, o segundo do Pazuello, o Miranda, deputado Miranda, foi lá e falou com o Bolsonaro, e dedurou, falou que os caras queriam receber 50 milhões de dólares adiantados, porque eles iriam fazer a repartição. O Bolsonaro não tomou providência, e isso ele prevaricou. Ele está sendo denunciado na CPI por isso, dentre outras coisas. Ele prevaricou.

Outra coisa que eu vou falar do Bolsonaro e que vocês precisam defender o Bolsonaro aqui: o Bolsonaro deu chá de cadeira vários dias na Pfizer, que produz uma das melhores vacinas do mundo. No entanto, ele ligou para o ministro da Índia, o Modi da Índia, ele ligou para o Modi da Índia para pedir para o Modi facilitar a exportação da Covaxin, a vacina indiana. Por que o Bolsonaro fez isso? Por que ele fez isso? Por que ele estava preocupado em liberar a vacina indiana?

Porque a vacina indiana, deputados, deputada Valeira, a vacina indiana, ela tinha uma intermediária, uma empresa intermediária, e a empresa intermediária pode pagar propina. É por isso. E é por isso que foi proposto o indiciamento dele, porque ele falou com o ministro Modi, primeiro ministro da Índia. Ele não é capaz de falar com o presidente de Angola para resolver o problema da Igreja Universal, nem isso ele é capaz de fazer.

Então quero dizer o seguinte, gente, a corrupção neste País...

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Preserve o tempo do deputado. Pela ordem, deputada Valeria.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Eu queria pedir uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Quero convidar a deputada Analice Fernandes, por gentileza, para nos auxiliar. Convido também a deputada Dra. Graciela. As representantes femininas para nos ajudar neste momento.

Lembrando a todos que os deputados que não responderem à verificação de presença, por mais que estejam presentes na Assembleia, tomarão falta. Então peço que soe o sinal para que os deputados saibam que está havendo verificação de presença.

 

* * *

 

- Verificação de presença.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Constatado o quórum, devolvo a palavra ao deputado José Américo.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Boa noite, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Um parlamentar eleito pelo povo para a Assembleia Legislativa de São Paulo não pode se alienar das informações, do debate político, daquilo que todos nós estamos podendo ver nas televisões, nos jornais, em tudo quanto é lugar. Não pode simplesmente enfiar a cabeça no chão e ficar, digamos, fazendo afirmações ideológicas. Não pode fazer isso.

Mais de 600 mil mortos no Brasil não podem ser ignorados. O Paquistão tem uma população muito semelhante à do Brasil, é um país mais pobre que o Brasil. No Paquistão, morreram 150 mil pessoas. Fala-se que no Paquistão houve subnotificação. Um jornalista americano fala “subnotificação no Paquistão”.

Vamos dizer que foi 100 por cento, 300 mil. Uma população parecida com a do Brasil, morreu muito menos que a metade do que morreu no Brasil.

Tem responsáveis por isso. A Nise Yamaguchi é responsável por isso, sim. E o Osmar Terra, que falei aqui, ninguém saiu em defesa do Osmar Terra? Por quê? Por que ninguém do bolsonarismo saiu em defesa do Osmar Terra?

O ministro Osmar Terra teve a cara de pau de falar para a imprensa que a Covid ia matar mais ou menos 1.500 pessoas. Vocês não ouviram ele falando isso, que iam morrer 1.500 pessoas no máximo? Que médico é esse?

Não podemos deixar que médicos com má formação, com má-fé, com interesses escusos, com interesses ideológicos, possam fazer o que bem entender, não. Nós temos os conselhos regionais de Medicina. Nós temos a Organização Mundial de Saúde. A Organização Mundial de Saúde tem estabelecido corretamente os parâmetros para essa doença. Vai desde o uso de máscara até o uso de remédios.

Num determinado momento, a cloroquina era uma esperança. Quando provou-se que ela não tinha nenhum efeito, ela se transformou num subterfúgio daqueles que, insensíveis à morte das pessoas, aqui no Brasil, liderados por Bolsonaro, queriam fazer a chamada contaminação de rebanho. Iam morrer 1 milhão ou 2 milhões de pessoas, e depois, quem sobrasse ia ficar devidamente imunizado.

Era isso. Bolsonaro não escondeu de ninguém. Bolsonaro veio agora com a história de que duas doses de vacina dão Aids. A gente vê aqui bolsonaristas defendendo isso. É o fim do mundo! Ele tinha que ser preso nesse momento! Eu tenho certeza: terminado o mandato, derrotado Bolsonaro, ele vai preso.

Ele vai preso, assim como membros da sua família que praticaram corrupção, membros da usa família que compraram mansões, membros de sua família que exploram as milícias no Rio de Janeiro. Têm que ir preso também. Então todo mundo tem que ser igual diante da lei. Quem contribuiu para que pessoas morressem, para que pessoas sofressem, para que o País chegasse onde chegou, tem que pagar por isso.

Os negacionistas desta Casa, que não são tão poucos assim, têm que abrir os olhos para aquilo que aconteceu em alguns hospitais privados brasileiros, e principalmente na Prevent Senior. A Prevent Senior é um símbolo daquilo que não deveria ser feito. A Prevent Senior fez experiências, sem a autorização das famílias, com a cloroquina.

Você fala: “A cloroquina não é inofensiva?”. Primeiro, que ela não é inofensiva. Segundo, que você dá cloroquina para as pessoas. Como ela não tem efeito nenhum, o sujeito morre.

Muita gente morreu no teste da cloroquina por causa disso. Aquilo não servia como antibiótico nem como anti-inflamatório contra efeitos da Covid. Não servia para nada, e muita gente morreu.

A Prevent Senior fez experiências com seres humanos sem consultar esses seres humanos e sem consultar a família desses seres humanos. Isso é proibido pela ética médica brasileira. Como podemos deixar o médico agir como bem entende? Como é que nós podemos deixar?

Se amanhã o Osmar Terra estiver clinicando num posto de Saúde daqui de São Paulo, eu chamo a Polícia. Esse homem tem que provar que é médico. Não é médico. Osmar Terra é um charlatão.

Nise Yamaguchi, se for clinicar em alguma UBS, também vou lá com a Polícia, vou no Ministério Público. Essa mulher não pode clinicar. Quero ver o diploma, quero ver onde estudou, por que ela pode levar pessoas à morte pela sua falta de preparo, pela sua falta de competência.

O nosso senador, Otto Alencar, Barba, desmoralizou essa senhora, desmoralizou o Osmar Terra também. O Osmar Terra é muito querido na família Bolsonaro, e tem amizades. O Bolsonaro também gosta muito dele. Mas só por isso ele é médico? Claro que não. Esse sujeito, eu não sei se ele se formou em Medicina. Eu não sei como ele chegou a esse diploma.

Ele falava que iam morrer 1.500 pessoas. Ou seja, um cara que não tinha ideia do que era a Covid. Nem passava pela cabeça dele. Como é que nós podemos chamar um homem desses de médico?

Nós estamos atentando contra a imagem, contra a memória, contra a honra de dezenas, centenas, milhares de médicos competentes que o Brasil tem, milhares de enfermeiros competentes que o Brasil tem.

Então, nós não podemos tolerar essa gente. Essa gente vai ter que ser responsabilizada. Está proposto o indiciamento deles pela CPI. Osmar Terra, Nise Yamaguchi e outros.

Eles vão ter que ser responsabilizados. Se o procurador Aras não fizer nada, já foi dada a senha. Vamos para o STF, e, se não for isso, o Bolsonaro vai terminar o governo dele no final do ano que vem.

Então, essa gente toda vai ter que pagar na Justiça, principalmente o Bolsonaro. Principalmente o Bolsonaro, que fez um governo, sim, genocida. Ele tinha clareza de que as pessoas iam morrer, e ele estimulou, no que pôde, a morte das pessoas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Próximo inscrito para falar contra, deputado Castello Branco.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Questão de ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Questão de ordem do deputado Douglas Garcia.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu apresento a V. Exa. uma questão de ordem com fundamento no Art. 277 do Regimento Interno desta Casa. Estou submetendo a V. Exa. essa questão de ordem, nos seguintes termos.

O Art. 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo prevê: “A Assembleia Legislativa, mediante requerimento de um terço de seus membros e observada a ordem cronológica de solicitação, criará comissão parlamentar de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento para apuração de fato determinado, por prazo certo, e com indicação do número de seus componentes.

Por sua vez, o § 5º do artigo acima prevê: “Não será criada comissão parlamentar de inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos cinco, salvo mediante projeto de resolução, com o mesmo quórum de apresentação previsto no Caput deste artigo e deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia”.

Ocorre, Sr. Presidente, que outras comissões parlamentares de inquérito antecedentes não foram instauradas, a exemplo da CPI da Dersa, protocolada em abril de 2019, o que configura que está acontecendo nesta Assembleia Legislativa uma verdadeira situação absurda, onde a CPI da Dersa, que foi feita anteriormente, está sendo escondida, para não ser apreciada por este Plenário, por intermédio de um projeto de resolução, tentando salvaguardar o governador e os seus inúmeros escândalos envolvendo aparentes desvios de dinheiro, entre outras coisas. Porque a gente sabe que a situação do governador do estado de São Paulo não é simples, Sr. Presidente.

Então, é por isso que eu faço esta questão de ordem aqui. Formulo esta presente questão de ordem para receber de V. Exa. manifestação sobre as razões pelas quais as comissões parlamentares de inquérito antecedentes a essa, que são extremamente mais importantes do que esta, que está sendo analisada neste momento, e que, infelizmente, passou na frente de outras, que deveriam estar sendo analisadas, não foram levadas a Plenário, para discussão e análise sobre sua instauração, tendo, inclusive, essas CPIs, os números regimentais de assinaturas, para que seja discutido o projeto de resolução.

Feita a questão de ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - No momento oportuno eu responderei a Vossa Excelência.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma breve comunicação, com anuência do orador da tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Com anuência do orador, por gentileza.

 

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, já vim aqui a este microfone de apartes. Falei sobre o deputado José Américo, que eu respeito muito, mas hoje ele está inflamado.

Está dizendo aqui, acusando alguns parlamentares, de alguma maneira, fazendo não só críticas, mas ofensas a parlamentares mulheres, como eu disse aqui, a Dra. Nise Yamaguchi. Um dos “predicados”, entre aspas, que ele colocou foi a chamando de picareta, presidente. Eu não acho que seja por aí, não acho que seja de bom tom.

Outra coisa: eu já disse desta tribuna que não conheço ninguém da Prevent Senior. Ninguém, nenhum diretor, presidente, CEO. Conheço pessoas que utilizam o serviço da Prevent Senior e que elogiam esse serviço, mas o deputado vem à tribuna e diz o seguinte: “Olha, vou representar no Conselho de Ética os deputados que por ventura receberam algum diretor, alguém da Prevent Senior”. E acusa de lobby e tudo mais. Não consigo lembrar o tipo penal que é o lobby.

Eu lembro também, presidente, que o próprio deputado, quando queria aprovar um projeto de sua autoria sobre a questão dos cartórios, trouxe aqui pessoas que têm envolvimento, que são donas de cartórios, ou que têm interesse no tema, para discutir com ele ou com outros parlamentares também. Isso configura lobby? Se for nesse peso e nessa medida, eu vou ter que representar também o deputado José Américo no Conselho de Ética, por lobby.

Então, não acho que é de bom tom. Eu entendo que ele está inflamado, já que, novamente, perderam aqui e não conseguem aprovar esse requerimento. Ele está inflamado, mas eu gostaria, presidente, que se retirassem das notas taquigráficas as ofensas, principalmente, à Dra. Nise Yamaguchi.

Muito obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Conversaremos com o deputado e depois retorno a Vossa Excelência.

Tem o tempo regimental, deputado Castello Branco.

 

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Castello Branco, sessão de plenário do dia 27 de outubro de 2021, 18 horas e 45 minutos. Preparei uma apresentação em duas partes: a primeira desconstruindo a narrativa e a segunda, a quem interessa a CPI e a queda da Prevent Senior?

Antes, porém, no prefácio da minha apresentação, está nas mídias hoje: “Prefeitura de São Paulo pediu intervenção em hospitais da Prevent Senior, mas governo estadual negou”.

É uma longa reportagem técnica, muito interessante, em que a gente nota que já há uma cisão entre governo estadual e governo municipal de São Paulo no caso da Prevent. Parece-me que existem aqui pontos controversos, entre os quais que a CPI da Prevent pode respingar também em questões que envolvam o governo Doria.

Colocações à parte, vamos agora fazer a primeira parte desta apresentação: vale a pena mais uma CPI? A Prevent Senior é um fenômeno no país, como um plano de saúde que tem uma alternativa única no mercado para idosos.

A operadora emprega mais de três mil médicos, 12 mil funcionários e teve um faturamento líquido de 4,3 bilhões em 2020, 19% a mais do que em 2019. Tornou-se líder de mercado e incomoda a sua concorrência.

Não vou citar aqui por uma questão de prudência jurídica, mas sabemos que há uma questão de mercado também que envolve essas relações. Existem interesses escusos e inconfessáveis por trás de toda essa situação.

Muito bem. Temos aqui os números de clientes alcançados em 2021: 542 mil pessoas, segundo a Agência Nacional Suplementar, que coloca a operadora entre as dez maiores do Brasil. Não vou citar as outras nove.

O fato é que o fator que leva aos altos preços dos planos de saúde para idosos se tornou um nicho de mercado que a Prevent Senior utilizou. A partir de 2004, com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso, os planos de saúde estão proibidos de fazer reajustes para pessoas acima de 60 anos.

Por essa regra, uma pessoa de 65 anos paga a mesma coisa que uma pessoa de 85. Isso faz com que o plano de saúde tenha que cobrar mais caro do restante para fechar a conta na sua média. Próximo slide.

A empresa tem um modelo de negócios elogiado há anos por especialistas, pelos próprios concorrentes e estudiosos do mercado de saúde popular privada no Brasil. É inovador e lucrativo e o modelo é baseado no atendimento a idosos.

Durante a pandemia da Covid-19, porém, a Prevent Senior deixou de ser citada como exemplo de negócios para ser alvo de denúncias e irregularidades, cabendo aqui apontar que algumas realmente ocorreram, o que eu entendo natural, face a um quadro pandêmico atípico e de uma doença em que ninguém sabia como mexer. Mas não no nível em que se colocou.

Caso investigado durante a pandemia: um suposto dossiê elaborado por médicos e ex-médicos da Prevent que estavam descontentes com a operadora, relatando que a diretoria médica da operadora teria determinado forçosamente a administração de medicamentos chamados “kit Covid”, de caráter polêmico, para pacientes de operadoras de saúde. Esse dossiê foi encaminhado à CPI da Pandemia lá no Senado Federal.

A CPI do Senado passou a se interessar por essas denúncias da imprensa e outras, segundo as quais a operadora teria pressionado médicos a prescrever medicamentos sem eficácia comprovada contra a Covid, e ainda assediado pacientes para aceitar o chamado tratamento precoce. Eu desconstruo essa narrativa daqui a pouco.

Pode continuar. Com prazo para funcionar até cinco de novembro. A CPI, inclusive, está adiantada, deve estar fechando o seu relatório agora. O relator, senador Renan Calheiros, informou que vai apresentar o relatório. Já apresentou, já está quase de conhecimento público. Os trabalhos em Brasília estão se concluindo.

A Prevent Senior alega ser vítima de denunciação caluniosa, entre ofensas, difamação, injúria, promovidas por um suposto conluio - sabe Deus de onde vem - para divulgar informações falsas sobre a empresa.

A Prevent Senior já se encontra no centro das investigações na CPI do Senado, e agora na CPI da Câmara Municipal de São Paulo. E já houve a oitiva dos diretores da empresa, que se reuniram para ouvir os seus depoimentos etc.

A advogada Bruna Morato, que depôs na CPI da Covid, representa apenas 12 médicos, que estão reclamando de perseguições e ações criminosas, em um universo de mais de 3.000 médicos credenciados, que não são solidários a essa postura. Precisamos olhar com cautela as declarações daqueles que atacam a Prevent, porque elas tendem a defender outros interesses.

Está sendo arrastada para essa CPI uma disputa trabalhista, tendo em vista que existiu pressão de um acordo trabalhista milionário de uma médica. Então, veja que existem outros atores que envolvem a problemática.

A própria operadora notificou a Procuradoria Geral da República, através do Sr. Augusto Aras, sobre o possível assédio por parte dessa médica e demais médicos contra a empresa.

Assim como, no requerimento enviado à PGR, a Prevent Senior alega ser vítima de denunciação caluniosa promovida por um suposto conluio que busca divulgar informações falsas sobre a empresa.

Aqui, algumas reportagens de jornal que estavam, à época, sendo veiculadas. Segundo a operadora, os documentos obtidos pela imprensa teriam sido manipulados e usados fora de contexto.

Famosa frase do Senado Romano: texto sem contexto vira pretexto. Copia e cola, desconfigura, muda a narrativa, e você acaba distorcendo o texto original. Isso causou graves divergências com as planilhas originais e análise dos dados dos pacientes.

A operadora está sendo exaustivamente fiscalizada, já não é de hoje, e investigada por diversos órgãos, tais como a Agência Nacional de Saúde Suplementar; o próprio Senado Federal, através da CPI; o Ministério Público do Estado de São Paulo; o DHPP, da Polícia Civil de São Paulo; a prefeitura, que está fiscalizando as unidades da Prevent Senior desde 2020; além do acionamento do Conselho Federal e do Conselho Regional de Medicina e Enfermagem de São Paulo.

E agora querem colocar, nesse pacote, mais a Assembleia Legislativa de São Paulo, que, como muito bem colocado pelos deputados Gil Diniz e Douglas, tem coisas muito mais importantes para se preocupar, de “backlogs”, coisas represadas de maior relevância e que não sabemos por que não vêm a ser pautadas.

Muito bem. Estão aqui algumas reportagens também. E é hora de cautela, de prudência, de bom senso, pois os ataques contundentes sofridos pela Prevent, feitos por uma mídia e por parlamentares, nos últimos dias, afetam diretamente a estabilidade de uma empresa saudável, idônea.

E consequentemente, isso vai repercutir nos seus clientes, na qualidade dos serviços prestados aos seus usuários, principalmente os idosos.

Estranhamente, o governador de São Paulo pediu para a sua base assinar essa CPI, que está sendo de autoria do Partido dos Trabalhadores. Eu pergunto se o governador atua da mesma forma em relação à CPI da Dersa, por exemplo, ou do Paulo Preto, ou de tantas outras CPIs de relevância com clara improbidade administrativa ou com indícios de grandes problemas.

Desde 2019, por exemplo, a CPI da Dersa está à espera de ser instalada na Assembleia. Até agora está travada a sua instalação, que investigaria, por exemplo, suspeitas de corrupção relacionadas às gestões do PSDB. Está aqui outra reportagem da “Folha”: “Aliado de Alckmin...”.

Enfim, deputados estaduais desejam se apropriar de um assunto que já vem sendo debatido no Senado. A minha visão é que a futura CPI tem um pano de fundo: uma antecipação de palanque político para as eleições de 2022 e, no dizer dos senadores da Antiga Roma, do antigo Império Romano, com interesses escusos e inconfessáveis.

Então, eles pretendem criar uma instabilidade política e institucional. E a pergunta é: para quem interessa esta discussão? Não vão ser os deputados estaduais que vão descobrir algo que ainda não possa ter sido feito pelo Ministério Público, pela Polícia Civil, pela Polícia Federal, pelos conselhos médicos ou pelas agências reguladoras. Esse eu acho que é um dos bons argumentos. O que nós acrescentaríamos de resultado em tantas investigações que já foram feitas?

É uma desmoralização promovida pela imprensa e o Legislativo à frente da (Inaudível.), que significa um desserviço à qualidade de saúde. A empresa atende uma faixa da população sensível e é lamentável essa campanha difamatória que estão fazendo contra a Prevent com interesses outros.

Ocorreu uma série de manifestações na cidade de São Paulo, no interior também, de colaboradores, de funcionários, de clientes, muitos clientes da Prevent, que saíram em defesa do seu serviço. A segunda apresentação, que vai ser mais rápida, é a desconstrução da narrativa. São dez perguntas e dez respostas que a gente pretende esclarecer o público que nos assiste e os colegas deputados.

Pergunta nº 1: violação da autonomia médica. Médicos foram coagidos a aceitar medicamentos não indicados para a Covid. Acusação: os médicos eram obrigados a prescrever Hidroxicloroquina, Azitromicina e outras drogas sem eficácia, Ivermectina, etc.

A narrativa é: a opressão dos médicos pautada no lema - dá até vergonha de falar as coisas que falaram - que era nazista, que era fascista, uma série de absurdos.

E a realidade é que os médicos têm a prerrogativa e a liberdade de prescrever os medicamentos que eles assim o desejarem, respondendo por isso perante a Justiça.

Eu falo aqui como uma família de médicos. É uma violação contra o direito do médico inferir sobre isso. Se um determinado médico acredita num determinado tratamento e ele oferece esse tratamento e o paciente aceita, está feita a relação.

Eu falo isso porque já acompanhei pacientes em estado terminal e é desesperador aquele paciente que fala: “Doutor, pelo amor de Deus, salve a minha vida. Com o que o senhor estiver na mão, salve a minha vida”. Então não é verdade essa narrativa.

Dois, pergunta: a empresa determina a distribuição de pacientes do kit Covid, pacote de remédios que não têm “efeitos”, aspas, contra a doença, acarretando a violação da autonomia médica. Acusação: os médicos eram obrigados a fornecer o kit, como já citei. E a narrativa: tudo isso fazia parte de uma estratégia para legitimar o governo Jair Bolsonaro.

Realidade: os médicos prescrevem remédios que podem não ter efeito comprovado. Entretanto, na avaliação de alguns médicos e alguns profissionais de Saúde, poderiam reduzir a carga inflamatória pulmonar produzida pelo coronavírus.

E essa carga chamada de tempestade de ocitocina é que mata os pacientes por insuficiência respiratória ou que leva à intubação. Os médicos agiam com o que tinham no momento, onde eu chamo de um drama, de uma guerra sanitária no Brasil.

Três, pergunta: a operadora orienta a prescrição de medicações sem consentimento de familiares. Acusação: os médicos e operadoras queriam reduzir custos. Narrativa: a estratégia fazia parte de um plano para garantir às pessoas que se sentissem seguras de voltar às ruas.

Realidade: os tratamentos eram prescritos para evitar o agravamento das doenças e todos tinham a evolução da doença monitorada e todos sabiam o tempo todo. Em um ou dois ou três casos, talvez, isso não se aplicasse, mas não foi verdade que aconteceu com a grande maioria.

Quarto, vou ter que correr aqui. Profissionais foram obrigados a trabalhar e atender pacientes estando infectados com o coronavírus e sem EPIs. Expor funcionários ao risco deliberadamente era a acusação, e a narrativa, a tática, atenderia a dois objetivos: o primeiro era criar imunidade de rebanho, e o segundo, reduzir custos.

Realidade: a Prevent Senior investiu mais de 80 milhões somente em equipamentos de proteção individual e forneceu acomodações aos funcionários em hotéis. Foram afastados mais de três mil colaboradores por Covid, o que demonstra a preocupação e os cuidados da empresa.

Cinco, pergunta: adulteração de prontuário - olha, isso é grave -, e declaração de óbito mentirosa pelos médicos, com omissão de óbito. A Prevent fraudou documento para diminuir número de casos e mortes e enganar as autoridades. Essa era uma acusação gravíssima. A narrativa, o objetivo era esconder equívocos do tratamento precoce e blindar o governo Bolsonaro.

Realidade: pode ter havido eventuais erros no preenchimento de atestados, o que é normal num volume tão grande. Porém, não haveria como fraudar documentos numa escala de mais de um milhão e 500 mil atendimentos de Covid. Seria preciso corromper três mil médicos, quer dizer, não bate o número.

Próximo, pergunta: uso de tratamento experimental, ozonioterapia, por exemplo, sem autorização dos órgãos competentes. A acusação é de que o paciente Anthony Wong, por exemplo, usou o tratamento com ozônio, modalidade experimental que fazia parte do “rol”, aspas, bolsonarista de enfrentamento da pandemia. A operadora postou em atos de terapias alternativas como parte do gabinete paralelo.

E a realidade: o Sr. Wong, sua família e seus médicos, que não eram da Prevent, solicitaram o tratamento. Perceba como houve manipulação da informação. Aliás, eu defendo a ozonioterapia, e depois, em paralelo, posso advogar a favor.

Seis, uso de tratamento, uso de pacientes como cobaias para estudo. Pode passar para o próximo. Diminuição do custo dos ventiladores e de internações. Nono, adulteração de prontuário, já falamos. E dez e última, perseguição de médicos e advogado.

Enfim, ponho à disposição de vocês depois as dez perguntas, as dez narrativas, as dez acusações e as dez realidades que não conferem com o que foi feito. Na verdade, nós escolhemos dez, são mais de 20, de maneira que tudo o que se fala contra a Prevent tem interesses escusos e inconfessáveis.

Eu fecho a minha fala com uma frase do querido professor Henrique José de Souza: a esperança da colheita reside na semente. Esta Casa de Leis tem hoje a oportunidade de plantar boas sementes e colher bons frutos. Que nós façamos bom uso do poder.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Próxima inscrita para falar a favor, deputada Isa Penna. Ausente. Deputado Coronel Nishikawa, tem o tempo regimental de 15 minutos.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência retifica a convocação da primeira sessão extraordinária de hoje.

 

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Na verdade, eu vou passar o meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Esta Presidência retifica a convocação da primeira sessão extraordinária de hoje para fazer constar seu horário de início como sendo às 19h20min, mantendo seu objeto. Deputado Coronel Nishikawa.

 

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Eu vou abrir mão.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Vossa Excelência abre mão. Deputado Adalberto Freitas. Ausente. Para falar contra, deputada Marta Costa. Ausente. Deputado Douglas Garcia. Tem o tempo de 15 minutos.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, gostaria muito de que o deputado José Américo estivesse aqui, mas eu tenho a mais absoluta certeza de que ele ouvirá o recado que eu tenho a passar com relação à Dra. Nise Yamaguchi.

Achei extremamente ofensiva a forma com que ele se direcionou à Dra. Nise Yamaguchi. A deputada Valeria Bolsonaro conta com o meu apoio, se quiser eu também entro com a senhora, assino com a senhora essa representação. Eu gostaria aqui de utilizar estes minutos que me restam justamente para falar um pouquinho sobre a Dra. Nise Yamaguchi.

Este é o Lattes da Dra. Nise Yamaguchi, de 63 anos. Ela se graduou em medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, em 1982. Ela completou, a Dra. Nise Yamaguchi, a residência em clínica médica e imunologia e alergia no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, em 1988.

Durante os seus estudos, a Dra. Nise Yamaguchi realizou cursos na Alemanha e Suíça sobre a visão humanística do paciente e de seus familiares. A Dra. Nise Yamaguchi participou de reuniões em Nova Iorque com cientistas do memorial relacionado à questão do câncer, onde ela aprendeu aspectos de imunologia de tumores, que resultaram na tese de mestrado defendida na disciplina de imunologia, no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, em 1993.

A Dra. Nise Yamaguchi frequentou diversos espaços com muitos doutores importantes, como o professor Xiaochu Xu, o Dr. Waun Ki Hong e o Dr. Reuben Lotan. Ela defendeu a tese de doutorado na disciplina de pneumologia do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, em 2002.

A Dra. Nise Yamaguchi tem o título de médica cancerologista com área de atuação em oncologia clínica pela Associação Médica Brasileira e pela Sociedade Brasileira de Cancerologia. A Dra. Nise Yamaguchi foi diretora científica da SBC entre 1997 e 2000, quando ela participou da idealização e organização dos Centros de Alta Complexidade no Brasil.

A Dra. Nise Yamaguchi foi representante do ministro da Saúde para o estado de São Paulo entre 2008 e 2011. A Dra. Nise Yamaguchi participou de um comitê em uma escola americana para clínica oncológica.

Ela é cientista sênior do Instituto de Prevenção e Pesquisa e cofundadora da World Cancer Alliance, sediado em Lyon, onde colabora para melhorar o acesso ao tratamento do câncer em países de baixa e média renda. Ela editou dois livros com o grupo de pesquisa State of Oncology, em 2013, e o Breast Cancer Report, em 2012.

Ela é diretora-presidente, Dra. Nise Yamaguchi, do Instituto Avanços em Medicina, diretora-presidente do Instituto Nise Yamaguchi e é médica voluntária do Instituto da Criança, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, onde a Dra. Nise Yamaguchi estimulou a criação de um ambulatório de cessação de tabagismo em jovens. Ela fez também a criação de um grupo de inovação em novas tecnologias e programas de humanização e de cuidados com o cuidador.

Deixe-me descansar um pouco, porque o currículo da Dra. Nise Yamaguchi é grande. Ah, meu Deus do céu! Deputado José Américo, a Dra. Nise Yamaguchi, a sua linha de pesquisa é sobre a Medicina Personalizada no Câncer, tendo dado aulas sobre o tema no curso de pesquisa clínica da Harvard Medical School. Dra. Nise Yamaguchi. Harvard.

Foi médica do Hospital Israelita Albert Einstein, que o governador do estado de São Paulo fala Albert Einstein, ele até estala a boca, se estiver perto, leva até uma cuspida. Albert Einstein, Dra. Nise Yamaguchi, um dos melhores hospitais do Brasil, onde ela participou do desenvolvimento científico e reuniões clínicas, com foco em assistência e educação médica continuada.

A Dra. Nise Yamaguchi é diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Mulheres Médicas do Estado de São Paulo e do Brasil. Fico me perguntando como que uma pessoa consegue ser tudo isso, meu Deus do céu. A Dra. Nise Yamaguchi organiza congressos nacionais e internacionais - a mulher é poderosa mesmo, meu Deus, olha - com foco em controle de tabagismo e medicina personalizada e de precisão.

Eu ia perguntar de quantos livros o deputado José Américo é autor, porque a Dra. Nise Yamaguchi é autora/coautora de três livros, só na área de oncologia. Imaginem nas demais. Ela foi laureada - meu Deus, olhe que palavra bonita, deputada Valeria Bolsonaro -, a Dra. Nise Yamaguchi foi laureada com inúmeros prêmios.

Nossa, Srs. Deputados, se preparem, porque o número de prêmios que eu tenho aqui é gigante. Sou capaz de usar o tempo que for necessário para continuar falando. Vamos lá.

Dentre os mais recentes, destacam-se, em 2019, o prêmio latino-americano, na Cidade do México, reconhecida como fundadora das conferências latino-americanas sobre câncer de pulmão, também pelas atividades de controle do tabaco e pelo acesso de pacientes com câncer...

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Esgotado o tempo... Preservem o tempo do deputado, 9 minutos e 32 segundos.

Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 20 minutos.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - (Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Congresso agora.

 

* * *

 

- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

* * *

 

- É inserido texto não lido em plenário.

 

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QUESTÃO DE ORDEM

Senhor Presidente,

Com fundamento no artigo 277, do Regimento Interno desta Casa, submeto a Vossa Excelência QUESTÃO DE ORDEM, nos seguintes termos:

O artigo 34, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, prevê:

“A Assembleia Legislativa, mediante requerimento de um terço de seus membros, e observada a ordem cronológica de solicitação, criará Comissão Parlamentar de Inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento, para apuração de fato determinado, por prazo certo e com indicação do número de seus componentes”.

Por sua vez, o quinto parágrafo do artigo acima prevê: “Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos 5, salvo mediante projeto de resolução com o mesmo quórum de apresentação previsto no caput deste artigo e deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia”.

Ocorre que outras Comissões Parlamentares de Inquérito antecedentes não foram instauradas, a exemplo da CPI da DERSA, protocolada em abril de 2019.

Isto posto, Presidente, formulo a presente questão de ordem, para receber de Vossa Excelência manifestação sobre as razões pelas quais Comissões Parlamentares de Inquérito antecedentes não foram levadas à plenário para discussão e análise sobre a sua instauração.

Sala de sessões, em

Deputado Douglas Garcia

 

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