11 DE NOVEMBRO DE 2021

63ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, ADRIANA BORGO e JANAINA PASCHOAL

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - JANAINA PASCHOAL

Tece considerações acerca do programa "Corujão da Saúde". Alega que a fila para o retorno médico é longa e os exames podem perder validade. Sugere a criação de comissão médica para análise e triagem dos resultados, dando prioridade de atendimento aos diagnósticos mais graves.

3 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, discorre sobre a possibilidade de aumento de custos com a demora no atendimento dos pacientes. Pede reavaliação à Secretaria de Saúde.

4 - ADRIANA BORGO

Assume a Presidência.

5 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, comenta a suspensão de viagens da balsa entre Cananeia e o continente. Afirma já ter feito requerimentos de informação sobre o caso à Secretaria de Logística e Transportes. Clama pela distribuição de recursos estaduais.

6 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, endossa o discurso do deputado Caio França. Pede mais investimentos na balsa de Cananeia. Lembra aumento no Orçamento para rodovias.

7 - CARLOS GIANNAZI

Repudia a repressão à manifestação em frente à Câmara de Vereadores de São Paulo, no dia de ontem. Clama pela investigação da ação das Polícias Civil e Militar. Lamenta a aprovação do texto da SampaPrev 2 em 2º turno. Afirma que o projeto tem irregularidades. Alerta para perda de direitos de servidores. Rebate justificativas para descontos nos salários de aposentados e pensionistas.

8 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência.

9 - ADRIANA BORGO

Registra a presença do filho, Kevin, neste Parlamento. Discorre sobre a publicação da Portaria 367/21, que autoriza a transferência compulsória de agentes socioeducativos da Fundação Casa. Cita retirada de direitos dos agentes. Comenta os investimentos feitos nos prédios da Fundação. Pede apoio dos deputados na manutenção dos direitos dos funcionários.

10 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Endossa a fala da deputada.

11 - RICARDO MELLÃO

Critica o provável aumento de IPVA em 2022. Pede apoio ao projeto de sua autoria que autoriza o uso da tabela Fipe do ano anterior para cálculo do IPVA. Reflete sobre a previsão de Orçamento para 2022. Cita gastos da população no início do ano.

12 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, pede assinaturas ao PDL 48/20, que reestabelece a isenção de IPVA às pessoas com deficiência.

13 - MAJOR MECCA

Presta homenagens ao Dia do Veterano. Comenta a importância dos militares para a sociedade. Lembra promessas de campanha do governador João Doria. Demonstra apoio ao PDL 22/20. Reflete sobre influência do pai, Fernando Mecca Sampaio.

14 - CARLOS GIANNAZI

Faz coro ao discurso do deputado Major Mecca. Pede apoio aos deputados ao PLC 34/20. Afirma que apresentou emendas ao texto, incluindo setores que não foram contemplados. Reflete sobre a importância dos servidores de Educação. Clama pelo reajuste salarial da categoria.

15 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência.

16 - LETICIA AGUIAR

Informa a presença de autoridades neste plenário. Discursa sobre o PLC 52/19, que aumenta a idade para ingresso na Polícia Militar. Comenta o PL 318/21, que proíbe a utilização de verba pública em eventos que promovam a sexualização e erotização de crianças e adolescentes. Agradece o apoio de prefeitos e vereadores aos textos.

17 - LETICIA AGUIAR

Para comunicação, exibe e comenta slides com a história do comandante Orlando Menezes Silva, dono de empresa aérea em São José dos Campos. Discursa sobre a geração de emprego e renda na cidade.

18 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Cumprimenta os presentes.

GRANDE EXPEDIENTE

19 - CARLOS GIANNAZI

Menciona ter participado de ato em frente à Fundação Casa, no dia de ontem. Denuncia possível transferência compulsória dos funcionários da entidade. Reflete sobre os males causados aos funcionários por conta dessa situação. Tece críticas ao governo estadual. Afirma ter acionado os órgãos competentes contra as medidas citadas. Solicita o apoio dos demais deputados para reverter tal situação. Mostra-se contrário a possível privatização do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira.

20 - CONTE LOPES

Menciona visita ao Canil da Polícia Militar. Discorre sobre o livro "Matar ou morrer", de sua autoria. Exibe vídeo de assalto ocorrido em São Paulo. Reflete a respeito da falta de Segurança Pública no Estado. Tece críticas ao governador João Doria.

21 - GIL DINIZ

Mostra-se contrário à instalação de CPI que pretende averiguar os trabalhos da Prevent Senior durante a pandemia. Menciona desentendimento entre vereadoras do Partido Novo, ocorrido na Câmara Municipal de São Paulo. Discorre a respeito do livro "Os Inocentes do Leblon", de Roberto Motta. Diz que o deputado federal Vinicius Poit se dizia favorável ao voto auditável, mas votou contra a pauta. Critica João Amoêdo.

22 - PROFESSOR WALTER VICIONI

Discorre a respeito da situação do ensino público no Estado. Tece críticas à atuação do Ministério da Educação.

23 - ADRIANA BORGO

Pelo art. 82, relata evento favorável à PEC 06/20, que pretende impedir a demissão de servidores públicos absolvidos em sentença transitada em julgado. Critica o governador João Doria. Solicita apoio dos demais deputados para aprovação da propositura citada.

24 - ADRIANA BORGO

Pela ordem, solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

25 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Abrindo o Pequeno Expediente, oradores inscritos: com a palavra, o Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Palmas.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Jorge Lula do Carmo. (Pausa.)

Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal, que fará uso regimental da tribuna pelo tempo de cinco minutos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompanham, V. Exa., Sr. Presidente, colegas deputados aqui presentes, funcionários da Casa.

Eu queria destacar alguns temas. O primeiro deles é o “Corujão” que a Secretaria da Saúde está desenvolvendo aqui em São Paulo. Eu não vou fazer críticas, eu vou tecer considerações.

Por óbvio, é bom que a população tenha acesso a exames, que a população possa fazer diagnósticos, que a população seja vista. Mas existem alguns ajustes que eu entendo, respeitosamente, que precisam ser feitos. Quando o atual governador era prefeito, ele já executou esse projeto do “Corujão”, que se baseava em utilizar os laboratórios, sobretudo no período noturno, para que as pessoas pudessem fazer os seus exames de rotina: mamografias, radiografias, tomografias e assim por diante.

Qual foi, vamos dizer assim, o ponto problemático desse programa quando o governador era prefeito? A pessoa realmente fazia o exame; isso é verdade. No entanto, a fila para essa pessoa mostrar o seu exame, muitas vezes, levava seis meses.

E o que acontecia? O exame perdia a validade ou a confiabilidade. Explico: não porque exames tenham data de validade; não porque os exames eram mal feitos, não é isso, mas por quê? Dependendo do diagnóstico, alguns dias fazem diferença.

Então, quando a pessoa tem diagnóstico de um câncer de mama, por exemplo, a passagem de um mês, de 60 dias, faz diferença para o tamanho do tumor, para a definição da terapêutica que vai ser adotada. Então, naquele momento, a maior dificuldade era essa pessoa, com o exame na mão, ter para quem mostrar.

E eu lembro que, quando eu tomei posse, ainda integrante da Comissão de Saúde, sugeri aos colegas na Comissão, e depois realizei aqui na Casa uma audiência pública sobre telemedicina, eu sugeri que, uma vez que o Corujão era um programa da Prefeitura, que os exames fossem vistos, vamos dizer assim, de maneira automática por uma comitiva, por um grupo de médicos, e esses médicos já poderiam entrar em contato com os pacientes, fazendo uma espécie de triagem.

Por exemplo, um grande número de mulheres faria a mamografia no tal Corujão, como fizeram na época. Se uma comitiva, obviamente com obrigatoriedade de guardar sigilo, estivesse autorizada a já analisar esses exames, entrar em contato com as mulheres que tiveram os diagnósticos, vamos dizer assim, neutros, ou não houve nenhum resultado significativo, dissesse para essas mulheres: senhoras, as senhoras não têm nódulos, não têm indício de tumores, não têm necessidade de fazer punção, nem biópsia, as senhoras podem voltar a seus médicos daqui a um ano, daqui seis meses ou as senhoras não têm pressa para serem vistas.

Por outro lado, aquelas mulheres em cujo seios fossem diagnosticados achados duvidosos, seriam encaixadas de maneira mais rápida, quase automática para uma verificação mais detalhada e adoção das medidas necessárias.

Então, fica essa proposta, em audiência pública. Como eu sei que o secretário da Saúde, na época, era o Dr..., acho que, Germann, e também na Comissão de Saúde. Qual foi a devolutiva que eu recebi? Aqui eu não estou fazendo crítica, estou só relatando; a devolutiva foi a seguinte: que seria antiético, porque a análise do exame não é objetiva, que a análise do exame está relacionada...

Vossa Excelência me concede dois minutos?

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- Assume a Presidência a Sra. Adriana Borgo.

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Ela está relacionada ao conjunto dos sintomas, do que a pessoa vai falar, do exame, propriamente. Então, que todas aquelas pessoas que passaram por exames deveriam voltar em médicos para que estes médicos olhassem os resultados e dessem diagnóstico.

Eu não tenho condições de dizer se isso é o que está certo ou se está errado. Encontrei muitos médicos que vão nesse sentido, que foi o sentido da Secretaria, oposto ao que eu propus, mas também encontrei médicos que concordaram comigo, inclusive médicos com experiência em gestão pública, médicas.

Pois bem. Por que eu volto a esse tema? Porque agora a Secretaria da Saúde, vamos dizer assim, trouxe de volta o tal programa do Corujão. E por uma coincidência, eu estava visitando uma Santa Casa e o provedor dessa Santa Casa estava preocupado com esse programa.

Eu não tinha conversado com esse provedor, nada do que eu estou falando aqui para os senhores, nada do que eu levantei na Comissão de Saúde, mas foi uma coincidência. Ele trouxe, para a nossa reunião, as mesmas preocupações que eu levantei lá atrás.

Ele disse assim: “Dra. Janaina, se eles fazem esse monte de exame, eles vão andar com a fila dos exames. Só que é o seguinte: até essa pessoa passar no especialista para o especialista determinar, nos casos necessários, uma biópsia, e essa pessoa, se for necessária uma intervenção cirúrgica, entrar na fila do procedimento, nós já temos aí, no mínimo, seis meses. E os exames, sobretudo quando se trata de câncer, três meses depois, já precisam ser refeitos”.

Então, quando o caso chega aqui para mim, eu tenho que refazer tudo aqui dentro. Além de a doença ter agravado, tem a questão dos custos, porque o estado gasta para fazer os exames, a pessoa fica sem a efetividade do tratamento e, quando vai fazer o procedimento, tem que refazer os exames todos de novo. Então é, no mínimo, um duplo gasto.

Eu trago essa reflexão aqui a público para pedir à Secretaria de Saúde que avalie. E eu não estou falando aqui de furar fila, de desconsiderar a fila do Cross, não é nada disso, mas que se monte uma comitiva para acompanhar esses tais exames, para fazer uma triagem e, de imediato, encaminhar as pessoas com diagnóstico que implique em intervenções cirúrgicas.

Primeiro pela saúde das pessoas propriamente e, em segundo lugar, para que nós possamos economizar os recursos públicos. Não com o fim de poupar, mas com o fim de aplicar, de maneira mais efetiva, na própria saúde da população.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ADRIANA BORGO - PROS - Obrigada, deputada Janaina. Dando prosseguimento à lista de oradores inscritos...

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, presidente, para uma comunicação. É possível?

A SRA. PRESIDENTE - ADRIANA BORGO - PROS - Comunicação sim.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu gostaria de trazer aqui, rapidamente, um assunto que muito tem me preocupado na região do Vale do Ribeira, mais especificamente na cidade de Cananéia, com a qual tenho uma relação muito estreita. Inclusive tive a honra de o meu bisavô ter sido o prefeito da cidade há muitos anos.

Para chegar em Cananéia você tem dois sentidos, ou balsa ou ponte. No sentido ponte, a gente há muitos anos cobrava aqui uma revitalização da São Paulo 226 e está acontecendo.

O problema se dá, neste momento, na balsa. Para quem mora na área continental de Cananéia, moradores dos bairros de Itapitangui, Porto Cubatão, Ariri, Mandira. São muitos moradores que há mais de um ano estão sem a possibilidade de utilizar a balsa. Isso tem trazido inúmeros prejuízos para todos eles.

Eu gostaria de chamar a atenção, já fiz isso por requerimento, por indicação, mas, infelizmente, a Secretaria de Logística e Transportes ainda não deu uma solução. A gente vê milhões em investimento em outras cidades do Estado, que são importantes também, não quero diminuir a importância, mas o povo de Cananeia, especificamente do continente, de todos esses bairros - inclusive temos lá moradores caiçaras tradicionais, pescadores que dependem da balsa - está sem possibilidade de funcionar.

Eu conversei agora há pouco com alguns moradores de Cananeia e prometi, assumi o compromisso com eles, de estar na linha de frente dessa luta para que o governador possa olhar pelo Vale do Ribeira, porque ele fala muito no vale do futuro, mas nós queremos saber é do vale do presente. Nós queremos as realizações para agora.

Foram arrecadados milhares, milhões de recursos aqui com aumento de impostos e tal. Para onde vai esse dinheiro todo que o governador arrecada? Não é possível que ele não consiga fazer com que os moradores possam chegar até suas casas.

Então fala-se muito no orçamento secreto do governo federal e esquecem que aqui em São Paulo o modus operandi é o mesmo.

Presidente, eu queria registrar aqui essa preocupação da minha parte e pedir que o governo possa dar uma solução imediata para a balsa em Cananeia sentido continente.

É isso.

A SRA. PRESIDENTE - ADRIANA BORGO - PROS - Obrigada, deputado Caio França. Pela ordem, deputada Janaina.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria somar com o colega, que traz um tema da maior importância, da maior seriedade. Inclusive estávamos aqui no plenário conversando, colegas de várias bancadas, lembro que entre eles o deputado Gil, com essa preocupação da balsa.

Eu digo o seguinte, é uma vergonha. É uma vergonha que Cananeia, não só os moradores, mas aqueles que visitam, porque é também um local turístico significativo, esteja passando por esse constrangimento.

E aproveito a fala do colega para destacar o seguinte, lembrar o que eu já falei ali na tribuna. O orçamento para rodovias veio 4 bilhões a mais. Não vejo por que não investir também na questão da balsa, transporte.

Ninguém explicou até agora, deputado Caio, qual é o plano para esses quatro bilhões. Ninguém explicou. Não estou dizendo que não seja bom investir em rodovias, em hidrovias e assim por diante, mas nós vamos assumir uma responsabilidade grande autorizando um aumento de orçamento para essas obras, em ano eleitoral, sem o mínimo detalhamento.

Então eu me somo ao colega, nesse pedido por Cananeia. E eu tenho certeza, deputado Caio, se V. Exa. fizer aqui um abaixo-assinado vai ter o apoio de gregos e troianos, porque estamos todos indignados com essa omissão.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ADRIANA BORGO - PROS - Eu que agradeço, deputada Janaina. Dando continuidade à lista de oradores inscritos, a próxima deputada é a deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. O senhor tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Adriana Borgo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, eu gostaria, Sra. Deputada, primeiro de manifestar o meu total repúdio, queria abominar o que aconteceu ontem na Câmara Municipal de São Paulo, a aprovação do SampaPrev 2, que na prática representa um confisco, um roubo das aposentadorias e das pensões de todos os servidores municipais.

Foi um verdadeiro ataque ao direito previdenciário das professoras, das enfermeiras, dos profissionais da Saúde, da Segurança, da Assistência Social, da Cultura, de todos os setores do funcionalismo municipal.

O SampaPrev 2 foi o projeto de reforma da Previdência copiado do projeto do Doria, piorado. É muito pior, para V. Exas. perceberem a gravidade da situação. Infelizmente o projeto foi aprovado ontem em segunda votação.

Anteriormente já tinha sido aprovado em uma sessão extremamente confusa, com vereadores votando de Dubai, sem que tivessem pedido autorização, enfim, com várias irregularidades.

Agora, o projeto foi aprovado em segundo turno, repito, atacando, retirando os direitos previdenciários, impondo um confisco criminoso às pessoas que estão atendendo, os servidores e as servidoras que estão atendendo a população lá na ponta, nas escolas públicas, o quadro de apoio escolar, professoras, professores, enfermeiras, médicos, auxiliares de enfermagem, assistência social.

Foi grave o que aconteceu ontem, mas além disso a aprovação foi feita com muita repressão. O Poder Público, para aprovar, não sei se foi a Câmara Municipal ou o prefeito... foi acionado o aparelho repressivo do Estado e houve uma dura repressão em cima dessas pessoas que estavam lá.

Mais de 30, 40 mil pessoas estavam na frente da Câmara Municipal fazendo uma manifestação pacífica e essas pessoas foram duramente reprimidas, covardemente reprimidas pelo aparelho repressivo do Estado.

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- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

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Tenho fotos aqui, algumas fotos. Olhe só, houve uma dispersão, gases lacrimogêneos e balas de borracha. Foi um horror o que aconteceu ontem na frente da Câmara Municipal durante a votação desse famigerado SampaPrev.

Logicamente que nós estamos pedindo aqui uma investigação, nós estamos acionando o Ministério Público Estadual, acionando a Secretaria de Segurança Pública, a Guarda Civil Metropolitana, porque foi um absurdo o que aconteceu.

O Poder Público, a prefeitura e a Câmara Municipal acionando servidores da Segurança Pública, que serão afetados, serão duramente prejudicados também por esse confisco, para que eles reprimissem uma manifestação pacífica, em que 80% das pessoas que estavam lá eram mulheres, eram professoras. Nós tínhamos crianças, pessoas idosas, aposentados, pensionistas ali fazendo uma manifestação pacífica.

Então quero repudiar veementemente a aprovação pela Câmara Municipal, que se associou a esse projeto do prefeito Ricardo Nunes, que só vai beneficiar o sistema financeiro, os bancos, os rentistas e os especuladores da dívida pública, transferindo os nossos recursos para esses setores. É disso que se trata. Não só essa Reforma da Previdência Sampaprev, mas todas elas.

O prefeito fala de um déficit de 170 bilhões de reais. Primeiro que isso não é verdade. Isso já foi contestado. O próprio Tribunal de Contas do Município apresentou um parecer técnico contestando, mostrando várias incoerências e ilegalidades dessa proposta apresentada pela Prefeitura. O projeto tem várias incoerências.

O prefeito Ricardo Nunes disse inverdades. Ou seja, mentiu, numa entrevista, no sábado passado, na Rádio Eldorado, dizendo que os servidores municipais que ganhavam abaixo do teto do INSS não contribuíam e nunca tinham contribuído com a Previdência. É mentira. Nós desmentimos isso mostrando os holerites.

Os servidores sempre contribuíram com a Previdência, com o Iprem. Só que agora o governo entrega esse fundo previdenciário, na verdade, para o mercado financeiro. Agora nós vamos tomar medidas, logicamente, no Judiciário. Estamos estudando ações mostrando que o projeto tem várias irregularidades.

Em relação à covarde repressão que foi executada ontem, pelas forças repressivas do Estado, contra trabalhadoras, sobretudo, repito: 80% das pessoas que estavam lá eram mulheres. Professoras, enfermeiras, até crianças, idosas, aposentadas, pensionistas, foram reprimidas com gás lacrimogênio, com as bombas, com balas de borracha. Um horror.

Acompanhei tudo, acompanhei a votação. Mas nós estamos tomando providências também. Queremos uma rigorosa investigação sobre o que aconteceu ontem na Câmara Municipal. O Ministério Público tem que investigar, e a Secretaria da Segurança Pública também.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Assumindo a Presidência dos trabalhos, imediatamente chamo à tribuna o deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Professor Walter Vicioni. (Pausa.)

Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.)

Vamos dar início à leitura da lista suplementar de inscritos. Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Obrigada, presidente. Hoje eu quero mandar um beijo muito especial para o meu filho Kevin, que está aqui me assistindo pela primeira vez na Alesp, e também para todos os preciosos do meu gabinete, que fazem um trabalho muito especial para o povo paulista.

Hoje venho falar da Fundação Casa. O nosso secretário interino, doutor Fernando, baixou uma portaria, a Portaria nº 367, de 2021, que determinou a transferência dos agentes penitenciários, na verdade, dos agentes socioeducativos da Fundação Casa, por medida compulsória. Ou seja, o governador João Doria cancelou os contratos das OSs que prestavam serviços mistos na condução e nos cuidados do menor.

Com isso, ele simplesmente baixou uma portaria, transferindo, para cobrir essas vagas que não foram reativadas por um novo processo de licitação, colocando esses profissionais fora de casa. Já tirou o tíquete, já mexeu no convênio médico, já mexeu com o salário, não tem reajuste, agora vai mexer com a localização, com a localidade, com a paz do funcionário da Fundação Casa.

A pessoa tem filho, a pessoa é arrimo de família, é mãe, tem filhos na escola, tem pais ali, se mudou próximo a essa unidade prisional para que pudesse ter condições de trabalhar, e simplesmente ele desconsidera isso e decreta que vai pegar daqui, pegar de lá, como ele entender, e vai mudar esses funcionários, transferir esses funcionários.

A Fundação Casa recebeu agora um investimento de milhões, agora os “de menor”, aqueles coitadinhos, que a polícia prende e que tem um acordo com o Ministério Público que não pode deixar preso, só se matar. Se matar, vai ficar de seis a três anos, duvido ficar três anos. Matou, vai lá ficar na Fundação Casa, o resto é pra liberar, é só para o polícia fingir que é polícia, enxugar gelo.

Eles ganharam agora notebook, olha que bonitinho, Polícia não tem aumento salarial, Fundação Casa não tem, Polícia Penal não tem, ganharam notebooks, televisãozinha LCD de 50 polegadas, ganharam também computadores, e foram instaladas 16 câmeras dentro das unidades, para monitorar o jeito que os agentes socioeducativos tratam os seus “de menor”, que são maiores que o Major Mecca, lá dentro da Fundação. Aquele tipinho de criança, de adolescente que não tem respeito por nada, que tira a vida por um celular, que leva droga para lá e para cá, porque tem a certeza da impunidade.

Então, o Sindicato da Fundação Casa, deputado Giannazi, eles estão de mãos amarradas. Porque, o que que acontece? Se eles entram com uma liminar na Justiça para tirar essa portaria, para baixar essa portaria, é tudo o que o Doria quer para privatizar 100%, porque agora eles deixaram a Fundação Casa plena, não tem mais contratos de terceiros. E isso, acontece o quê? Com falta de efetivo, é a desculpa que ele precisa para mandar embora todos os servidores públicos da Fundação Casa.

Então, eu venho aqui hoje para deixar o meu repúdio a esta portaria, dizer que a Fundação Casa vai fazer um manifesto, nesta Casa, pedindo o apoio dos demais deputados, para que essa patifaria seja cessada, para que os direitos desses servidores sejam garantidos e exista um banco de transferência desses funcionários, ou seja, eu estou aqui em Osasco, eu quero ir para Limeira, existe um banco de dados.

Você não precisa fazer de forma compulsória para ferrar o agente, para tirar o resto de dignidade que falta, e, mais do que isso, atrapalhar todo o andamento do serviço.

Então, eu venho aqui deixar a minha solidariedade, o meu compromisso de luta para os agentes de Segurança socioeducativos da Fundação Casa, que como todos os outros profissionais de Segurança Pública, é zero de aumento, pior salário do Brasil, nada de valorização, só conversinha, “mimimi”, e ainda, além de não ajudar, atrapalha aquilo que já está funcionando.

Muito obrigada. E a luta muda a lei.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sra. Deputada, e, muito embora não seja adequado quem preside manifestar posicionamentos, entendo que esse pleito dos funcionários da Fundação Casa é muito justo. Então, receba meu apoio nesta parte.

Bem, seguindo aqui com a lista suplementar, chamo à Tribuna o nobre deputado Ricardo Mellão. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente Janaina Paschoal, todos os deputados aqui presentes. Pessoal, eu queria refazer aqui meu alerta, porque, quando a situação estourar, não vai dar para a gente dizer que nós não podíamos fazer nada, principalmente o governo do estado. Nós estamos diante de uma grande ameaça de aumento de IPVA, que se dará no ano que vem, em janeiro.

Tivemos uma inflação surreal no setor de veículos neste período, e nós vamos ter uma alta para alguns carros, chegando a ter mais até de 30% de aumento de IPVA. E reiterando: IPVA não é aquele imposto que você consegue parcelar em 12 vezes.

Você só pode parcelar, no máximo, em até três vezes. Três vezes. Nós vamos ter... todos vão pagar. São 20 milhões de veículos no estado de São Paulo e provavelmente a grande maioria terá esse aumento graças à inflação.

Obviamente, quando a situação se consumar, o governo terá esse acréscimo, graças à inflação, à receita dele. Quando a situação se consumar e as pessoas abrirem os seus boletos em janeiro e se derem conta, obviamente a justificativa do governo e de todos será: “Ah, não tínhamos o que fazer. É a inflação do período”.

Vamos fazer uma conta matemática aqui. Não sei se você, cidadão de casa, sabe, muito provavelmente não, mas o Orçamento para o Governo do Estado este ano, previsto ano passado, era de 244 bilhões de reais.

O Orçamento que foi enviado através da Lei Orçamentária Anual para o ano que vem, a previsão do que o estado vai arrecadar e vai poder dispender desses recursos, sabem de quanto é?

Duzentos e oitenta e seis bilhões de reais. Estamos falando de 42 bilhões de reais a mais, de incremento de arrecadação, entre o que estavam prevendo este ano e o que preveem para o ano que vem.

Estamos falando de 42 bilhões de reais. A expectativa de arrecadação com IPVA no ano que vem vai ser de cerca de 20 bilhões de reais. Vinte bilhões de reais, toda a arrecadação de IPVA do ano que vem, ou seja, temos aí um incremento de 42 bilhões de reais a mais com todos os tipos de receitas que o estado vai ter e a totalidade do IPVA é cerca de 20 bilhões de reais. No ano passado, foram arrecadados com IPVA cerca de 18 bilhões de reais.

Aí eu te faço uma pergunta, você aí de casa: faz sentido o governo ter esse acréscimo em cima de você, que não tem culpa nenhuma dessa situação? Em que momento da sua vida o seu carro usado valeu mais no ano seguinte?

Nós acabamos de sair de uma pandemia. Acabamos de viver uma tragédia, uma tragédia de vidas e uma tragédia econômica. As pessoas estão se recuperando, as pessoas precisam desses recursos.

Para que o estado, que já está arrecadando... E a previsão de arrecadar para o ano que vem já é bastante. Para que ele quer ter esse acréscimo completamente desnecessário, do qual ele poderia abrir mão, em cima de milhares de pessoas e famílias que precisariam desses recursos para se recuperar economicamente?

Fora que vai ter aumento de IPTU em várias cidades. Já estou sabendo aqui. Na cidade de São Paulo já está havendo essa discussão. Vai ser cobrado também. Chega em janeiro, vai ter que pagar material escolar, matrícula do seu filho, vai pagar IPVA, vai pagar IPTU.

Eu, sinceramente, lamento muito por todos nós, paulistas, o que vai ser esse mês de janeiro, a dificuldade que vamos ter, todos nós, para arcar com essas contas, principalmente aqueles que mais sofrem e mais precisam desse recurso, pessoas que perderam emprego, pessoas que perderam suas rendas.

Eu apresentei e protocolei aqui na Casa um projeto de lei que tenho divulgado incansavelmente, porque estou fazendo a minha parte nessa luta, que é justamente para que o governo não faça a correção dessa tabela para esse ano, que mantenha como referência para a cobrança do IPVA a tabela do ano anterior, que é de 4% sobre o valor do seu veículo.

Se o seu veículo valorizou, do ano passado para este, mais de 30%, isso vai se refletir no que você pagou de IPVA. Então, se você pagou mil reais de IPVA, você vai pagar trezentos.

Para finalizar, presidente, quero deixar o meu recado. O projeto está aqui, estou pautando, estou correndo com ele. Está na CCJ. Entraremos com requerimento de urgência para que tramite mais rápido, mas tudo isso seria muito mais simples se houvesse um gesto do governo de comprar esta pauta, se ele priorizasse esta pauta aqui.

Então, só quero deixar um recado e quero que fique bem registrado, porque, se nada for feito, eu vou mostrar isso aqui em janeiro.

Sr. Governador, a culpa, por enquanto, é da inflação, mas se o senhor não fizer nada, sendo que o senhor poderia fazer, por todos os motivos que expus aqui, a culpa será sua, e não venha me falar de inflação, seja lá que governador estiver sentado naquela cadeira.

Nós vamos exibir e a culpa vai ser sua, você poderia ter feito algo. Ainda dá tempo, estamos em novembro. Até o orçamento, nós podemos ter esse gesto de solidariedade e humanidade com o cidadão paulista.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo aqui com a lista... Vossa Excelência quer comunicar?

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu quero uma comunicação, deputada.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Pois não.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Só queria aproveitar, pegar uma carona no pronunciamento do deputado Ricardo Mellão, deputado Mecca, e pedir o apoio de todos os deputados e deputadas, de todas as lideranças partidárias, da Presidência da Alesp, da liderança do Governo, deputado Mecca está muito empenhado nessa luta, para que todos assinem um projeto.

Na verdade, é um PDL que foi apresentado a nós aqui na Assembleia Legislativa, de uma forma coletiva, pela Comissão 48, que é um grupo constituído por pessoas com deficiência.

Eles pedem para que a Assembleia Legislativa apresente um projeto coletivo para colocar fim à determinação do Governo Doria, sobretudo, do decreto fruto da aprovação do PL 529, que acabou com a isenção do IPVA para as pessoas com deficiência. Um verdadeiro absurdo isso.

Nós estamos colhendo assinaturas. Já há algumas iniciativas importantes aqui na Assembleia Legislativa, pelo menos cinco de que nós temos conhecimento: do deputado Mecca, do deputado Danilo Balas, do deputado Castello Branco, da deputada Valeria Bolsonaro, e eu também apresentei um PDL.

Enfim, são cinco projetos, mas o que a Comissão 48 pretende é apresentar um outro projeto, até porque eles fizeram considerações em relação a um outro decreto, ainda do Alckmin, que nós não tínhamos prestado atenção quando nós apresentamos as nossas iniciativas.

Mas o pedido que eu faço, em nome deles, em nome do deputado Mecca, em nome do Castello Branco, da Valeria Bolsonaro e do Danilo Balas, é que todos possam contribuir com essa justa e humanitária luta para recompor a isenção do IPVA para as pessoas com deficiência do estado de São Paulo. A isenção do IPVA.

Muito obrigado, deputada Janaina.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Imediatamente, chamo à tribuna o nobre deputado Major Mecca, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidente. Aos nossos policiais que estão aqui, Sras. e Srs. Deputados, nossos amigos de trabalho, que nos dão suporte. A todos vocês, que nos acompanham pela Rede Alesp e pelas redes sociais.

Hoje, no dia 11 de novembro, o Dia do Veterano, eu não poderia deixar de homenagear, mandar o meu abraço, o meu respeito, o meu carinho ao veterano mais importante na minha vida, o veterano que me permitiu ser o que eu sou hoje, me transmitiu todos os valores que um homem tem que carregar na sua vida perante as demais pessoas.

Esse veterano, quero que coloque na tela aí: esse é o Fernando Mecca Sampaio, meu pai. Deve estar me assistindo agora. O meu abraço, o meu beijo ao senhor. Por gentileza, deixa ele lá na tela.

Em nome dele, eu mando o meu abraço, a minha consideração e o meu respeito a todos os veteranos das polícias do Brasil, a todos os veteranos das Forças Armadas, a esses homens e mulheres que sacrificaram a sua vida, sacrificaram a sua saúde, o seu convívio com a família.

Muitos tombaram no cumprimento do dever, mas deixaram a nós, policiais, o legado de servidão: servir as pessoas e não ser servido. Arriscar a própria vida para defender o próximo, se preciso for. E hoje eu deixo aqui o meu respeito a todos eles.

Infelizmente, eu mostro a vocês aqui as falsas promessas de um estadista com esses homens e essas mulheres. E nós trazemos aqui essas falsas promessas, e quando nós fazemos essa cobrança, fazemos a nossa cobrança aqui nas tribunas - e nós o fazemos de forma bastante firme -, é por conta do respeito que nós temos a todos eles.

Deputado Ricardo Mellão, deputada Janaina Paschoal, deputado Giannazi, nós apoiamos o PDL 22 e não conseguimos pautar aqui nesta Casa para derrubar o aumento de alíquota previdenciária desses aposentados, que hoje estão passando enormes dificuldades por conta desse confisco covarde desses veteranos, desses policiais.

Então, está aqui. Eu quero mostrar agora a expectativa que um dito estadista - que nunca será - fez a esses homens e essas mulheres, que serviram ao povo de São Paulo. Coloca na tela aí as promessas desse dito estadista governador de São Paulo, a expectativa que ele gerou para esses homens e essas mulheres, por favor.

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- É exibido o vídeo.

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O governador mentiu para esses homens e essas mulheres. Olhem o que eles tiveram como retribuição ao trabalho que eles prestaram ao povo de São Paulo. Por gentileza, coloca o que eles receberam como retribuição pelo governador do estado de São Paulo.

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- É exibido o vídeo.

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Esses veteranos, os policiais militares, civis, penais, técnico-científicos, não são vagabundos, governador. Hoje é o dia deles e eu os parabenizo com todo o respeito e compromisso de cobrar esse desgovernador aqui na tribuna da Alesp. Parabéns a todos os veteranos. Ao meu velho pai, Fernando Mecca Sampaio, meu respeito, amor e carinho a você, minha referência.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos. É sempre muito bonito ver o filho homenageando o seu pai. Seguindo aqui com a lista suplementar de oradores inscritos, eu chamo à tribuna o nobre deputado Carlos Giannazi, que terá o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - De volta a esta tribuna, queria só me associar ao que disse o deputado Mecca. Primeiro, homenagear também o seu pai, e dizer que não é à toa que o João Doria tem o apelido de João Pinóquio Doria, porque mente bastante, deputado Mecca.

Eu queria, Srs. Deputados, Sra. Deputada, deputada Janaina Paschoal, na Presidência do Pequeno Expediente, fazer também um pedido a todos os 94 deputados e deputadas, às lideranças partidárias, ao presidente Carlão Pignatari, ao líder do Governo, para que nós possamos votar em caráter de extrema urgência o PLC 37, de 2021, que institui o abono Fundeb, cumprindo a legislação federal. Cumprindo, na verdade, uma nova conquista que nós tivemos no Congresso Nacional, que foi o novo Fundeb.

O novo Fundeb agora faz parte da Constituição Federal. Nós tivemos um considerável avanço nesse sentido. E a lei federal determina, obriga o governo estadual a pagar o abono do Fundeb. E já vem com atraso; só agora, depois de muita pressão, que o governo apresentou o projeto de lei, tardiamente, concedendo esse abono ao magistério.

Só que o PSDB - os governos tucanos -, deputado Mecca, deputado Mellão, até quando ele acerta, ele erra. Enviou o projeto tardiamente e deixou de fora os outros segmentos importantes dos profissionais da Educação, como, por exemplo, o quadro de apoio escolar, o QAE, o QSE. Os aposentados ficaram de fora; um absurdo. Mas o projeto está aí, nós apresentamos emendas incluindo todos esses setores que o governo deixou de fora.

Agora, o projeto é do governo, ele veio em regime de urgência, só que ele ainda está na Comissão de Constituição e Justiça e nem tem relator ainda. O prazo da urgência vence no dia primeiro de dezembro, mas nada impede que a gente faça já uma votação, um congresso de comissões na terça-feira, na quarta-feira, e o projeto entre em votação, porque ninguém vai se opor à aprovação desse projeto. Tenho certeza de que haverá, aqui, a união de todos os segmentos da Assembleia Legislativa.

Vai se fazer até uma votação rápida em relação a esse benefício que é instituído pela nova lei do Fundeb; repito, pela Constituição Federal. Então, o governo estadual não está fazendo mais do que sua obrigação em enviar o projeto.

E a Assembleia Legislativa tem que aprovar em caráter de extrema urgência, já que as comissões... Eu não sei o que acontece na Comissão de Constituição e Justiça, que não tem nem relator ainda para um projeto importante como esse.

Quando é um projeto para retirar direitos e benefícios dos nossos servidores, os projetos são aprovados rapidamente. Vem a base, aprova e pronto. Agora, quando é um projeto para beneficiar os servidores, tem toda uma demora no trâmite; nós somos obrigados a fazer apelos para agilizar.

Então, estou fazendo o apelo aqui: vamos votar o PLC 37 em caráter de extrema urgência. Proponho que ele seja votado já na semana que vem, Srs. Deputados e Deputadas, com urgência. Porque é grave a situação salarial dos nossos servidores, sobretudo os servidores da Educação.

Mas que ele seja aprovado englobando, acolhendo todos os profissionais da Educação, como determina a Constituição, a LDB, que considera, por exemplo, o Quadro de Apoio Escolar, o QAE e o QSE, como um setor, um segmento constituído por profissionais da Educação. Esse setor tem que estar incluído na nova lei do Fundeb. Então, aprova já PLC 37, da lei do Fundeb.

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- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

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E repito: nós podemos fazer isso em caráter de extrema urgência, porque eu tenho certeza de que haverá acordo para isso. Os recursos estão já disponibilizados. Os nossos servidores estão já há muitos anos sem reposição das perdas inflacionárias, sem reajuste salarial, vivendo com salários arrochados e defasados.

Isso não resolve a situação, porque nós queremos que o abono seja incorporado, repito, no salário-base dos servidores. Porque esse abono não vai ser incorporado no salário-base, daí não serve para evolução funcional, não serve para aposentadoria, para nada.

É muito provisório. Nós queremos a incorporação, até porque é difícil, não houve até agora aumento salarial, muito menos incorporação e reposição, na verdade, das perdas inflacionárias. Então, faço esse apelo, vamos votar o Abono-Fundeb já.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, apoiamos o pleito de Vossa Excelência. E imediatamente chamo à tribuna a nobre deputada Leticia Aguiar, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sra. Presidente. Cumprimento V. Exa., essa mesa combina muito com a senhora. Prazer imenso revê-la, deputada Janaina Paschoal, nossa querida colega, nossa líder aqui de bancada.

Quero cumprimentar todos que nos assistem pela Rede Alesp, todos os servidores da Casa. Quero também avisar que hoje estamos tendo visitas importantes aqui na Assembleia Legislativa, em nosso gabinete, diversas autoridades que se fazem presentes aqui no plenário, acompanhando a nossa sessão.

O Sr. Osmar Sampaio, prefeito municipal de Santa Rita d’Oeste; Sr. Osvaldo Lugato Filho, prefeito de Rubinéia; Sr. Juninho Formigoni, prefeito municipal de Santa Albertina; Sr. José Basilio de Faria, prefeito de Santa Clara d'Oeste; Sr. Sandro Socorro dos Santos, vereador de Santa Clara d'Oeste; e o Eder, que é um grande apoiador do trabalho, que veio junto com eles aqui, para que a gente pudesse falar de políticas públicas em prol desses municípios tão importantes aqui no estado de São Paulo. Então, cumprimento V. Exas, agradeço a presença aqui no plenário da Assembleia Legislativa.

É importante destacar que a gente tem, nessas conversas, nessas reuniões que nós temos com os prefeitos, com os vereadores, tratamos de proposituras que eu apresento aqui na Assembleia Legislativa, como por exemplo o PLC 52, que é o projeto de lei complementar de minha autoria, que prevê o aumento de ingressos na Polícia Militar, o aumento da idade para ingresso na Polícia Militar.

Hoje tem muitos policiais militares, pessoas que querem ser policiais militares, que estão aptas, que passam nos seus concursos, só que por conta do fator idade não podem ingressar.

Então, a gente entende que, até pela expectativa de vida dos brasileiros, que tem aumentado cada ano que passa, e pelo TAF, que é o teste de aptidão física que identifica se aquela pessoa, aquele homem, aquela mulher está apto para ingressar na Polícia Militar, o fator de idade não pode ser um limitador.

Então, esse PLC de minha autoria tem sido, tem ganhado grande apoio com diversos municípios que têm enviado para nós aprovações de moções em seus municípios, nas suas Câmaras Legislativas em apoio a essa propositura aqui na Assembleia Legislativa, o PLC 52, que aumenta o ingresso, aumenta a idade para ingresso na Polícia Militar de 30 para 35 anos.

E eu quero falar também de outro projeto, também de minha autoria, que é um projeto importante que diversos vereadores e prefeitos têm apoiado. Já aprovamos em torno de 20 cidades no estado de São Paulo, e cada vez mais cidades estão apresentando, que é o Projeto Infância Protegida.

É um projeto, também de minha autoria, que proíbe o uso de recursos públicos em eventos culturais ou educacionais que possam promover erotização ou sexualização de crianças e adolescentes.

Nossas crianças precisam estar sempre em um ambiente seguro. E os recursos para eventos culturais, para eventos educacionais têm que ser destinados para, de fato, eventos que possam agregar na vida da criança. Que ele não vá conflitar com a família, que não vá conflitar com a criança e com o adolescente.

Então, esse também é um Projeto Infância Protegida, que proíbe o uso de recursos públicos para eventos que possam promover sexualização e erotização de crianças. E esse projeto também está sendo apresentado em diversas cidades, está tendo apoio de vários vereadores, de vários prefeitos.

Então, ficam aqui meus parabéns e meu muito obrigada a cada um de vocês que têm apresentado esses projetos nos seus municípios. Excelência, eu peço... só uma dúvida com a senhora, por gentileza. Sei que a gente está quase...

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Pois não, deputada.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - No encerramento do Pequeno Expediente para o Grande, porque eu gostaria de fazer uma outra apresentação. Não sei se dá tempo de a gente fazer agora, no Pequeno...

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Vossa Excelência pode utilizar dois minutos para uma comunicação.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Perfeito.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Aí eu abro o Grande, mas eu tenho que seguir a lista. Mas há poucos colegas no plenário.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - A senhora recomenda que eu ...

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Use os dois minutos da Comunicação, e depois eu chamo a lista dos deputados.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Então posso dar continuidade aqui.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Sim.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Vou pedir, então, para o pessoal da Técnica preparar para mim. Também recebemos hoje a visita de uma pessoa que eu tive uma satisfação, um orgulho imenso de conhecer, que também está aqui conosco, no plenário, acompanhando a nossa sessão, que é o Sr. Orlando.

O Sr. Orlando eu conheci no município de São José dos Campos. Pode passar a próxima tela, por gentileza. Olhem lá, o Sr. Orlando ao nosso lado. O Sr. Orlando Menezes Silva, comandante Orlando, está formando... ele conseguiu realizar um sonho, o sonho dele, que é ter uma empresa aérea, que é brasileira, e está em São José dos Campos. Pode passar. Também a Paula, que é sua irmã, é uma das diretoras da empresa, da Asas.

Com mais de 30 anos de experiência no mercado de aviação comercial, atuando como funcionário da Varig, na área de carga aérea, empresário em diversos ramos da economia, o Sr. Orlando sempre teve como foco pessoal a sua paixão pela aviação comercial. Isso vem sendo aplicado hoje na fundação da Asas Linhas Aéreas.

Em 2020, a Asas, como carinhosamente é chamada, foi então estabelecida em São Paulo, capital, onde se localiza a sua sede, e na base principal, em São José dos Campos, iniciando assim o sonho do seu fundador em tornar a companhia operacional para o mercado brasileiro.

Asas Linhas Aéreas estreia no Brasil aeronave customizada para empresa conhecida por seu forte e-commerce, a Lojas Americanas, que estreou esta semana, na terça-feira, sua operação logística no aeroporto de São José dos Campos, um fato histórico, através da Asas Brasil. Pode passar.

A aeronave customizada, como vocês estão vendo aí ao fundo, é de propriedade do comandante Orlando. Começou a operar na manhã desta terça-feira, no dia 9, no aeroporto da nossa querida cidade de São José dos Campos, com o seu primeiro voo. A infraestrutura da empresa já está gerando cerca de 30 empregos diretos no aeroporto de São José.

Quando encontrei o Sr. Orlando, percebi o brilho nos olhos e sua paixão pela aviação comercial. Hoje a Asas Linhas Aéreas está instalada na Capital do Avião, gerando empregos e oportunidades para o nosso município.

Finalmente, aí é um vídeo que mostra a aeronave pousando. Não sei se está ... isso, a aeronave chegando em solo joseense, uma operação importante, que gera emprego, que gera renda, que movimenta o aeroporto de São José dos Campos. Isso é importantíssimo para nossa cidade, que é a nossa Capital do Avião, da indústria aeroespacial, uma lei de minha autoria, que foi aprovada.

Agradecemos, Sr. Orlando, e aqui pessoalmente, olhando nos seus olhos, fica aqui o meu registro. Meus parabéns a esse grande homem que o senhor é, de não ter desistido dos seus sonhos, de ter, realmente, abraçado essa missão, e de ter concretizado um sonho, que não é apenas seu, mas de muitas e muitas pessoas, que podem ter o senhor como uma grande referência de empreendedorismo brasileiro, no setor da aviação, que é tão desafiador.

Parabéns pelo seu trabalho, por não desistir, por acreditar. E saiba que o senhor tem aqui, além de uma joseense apaixonada por sua cidade, esta parlamentar à disposição, para que a gente possa estimular políticas públicas em prol do empreendedorismo, para gerar emprego, renda, desenvolvimento, não apenas para São José dos Campos, a Capital do Avião, mas como para nossa região do valeparaibano, e para todo o estado de São Paulo.

Nós temos que ter políticos que apoiem pessoas que querem realizar seus sonhos, e a gente tem que ter políticas que não atrapalhem os sonhos das pessoas. Ao contrário, que estimule e que ajude as pessoas a perseverar, acreditar naquele sonho que às vezes está adormecido no coração, mas que é possível de ser concretizado.

Parabéns, comandante Orlando, aqui presente. Que Deus abençoe o senhor, a sua família, e a Asas Brasil, iniciando essa operação na nossa querida São José dos Campos.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sra. Deputada. Cumprimentamos todos os visitantes, convidados de V.Exa. nesta tarde.

Encerrado o Pequeno Expediente, imediatamente abro o Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Inicio a lista dos oradores inscritos. Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Emidio de Souza. (Pausa.)

Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Ricardo Mellão. (Pausa.) Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Raul Marcelo. (Pausa.)

Indago à deputada Leticia Aguiar se fará uso da palavra no Grande Expediente. Deputada Leticia Aguiar, que não fará uso da palavra. Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.)

Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, de volta a esta tribuna no dia de hoje, eu gostaria de dizer que ontem eu estive presente pela terceira vez em um ato realizado em frente à Fundação Casa.

Nós tivemos lá o nosso mandato presente e tivemos também mais uma reunião com a assessoria, ontem, com o chefe de gabinete do presidente da Fundação Casa, que também acumula o cargo de Secretário da Justiça, Fernando Costa. Estávamos lá com a diretoria do sindicato dos servidores e com várias servidoras e servidores que estão sendo vítimas de um verdadeiro assédio moral, de um verdadeiro processo de perseguição.

A deputada Adriana Borgo falou agora sobre esse tema. Deputada Adriana Borgo, é grave a situação porque essas transferências compulsórias, extremadas, uma decisão extrema que a Fundação Casa tomou quando ela poderia muito bem ter feito uma opção por outras possibilidades.

Nós apresentamos a possibilidade de uma contratação emergencial para resolver o problema, o sindicato apresenta propostas, as servidoras, os servidores, porém, de forma intransigente e unilateral, foi publicada essa perversa e vil Portaria Normativa 367, que impõe essa transferência compulsória.

E isso está destruindo a saúde mental e a vida não só de servidoras e servidores. Eu falo servidoras porque uma boa parte é de mulher, são assistentes sociais, são psicólogas, são educadoras, pedagogas que estão ocupando, em geral, esses cargos. Tem homens também, mas, em geral, são mulheres.

Essas pessoas estão tendo as suas vidas e a das suas respectivas famílias destruídas, além de sua própria possibilidade de sobrevivência, porque não há a mínima possibilidade de transferir uma pessoa da noite para o dia, alguém que trabalha em São Paulo, na Capital, no Brás ou em qualquer outra unidade da Fundação Casa, para Franca, há 400 quilômetros de distância.

Uma pessoa que ganha dois mil reais por mês. Dois mil e quinhentos, no máximo, se ganhar, três mil reais. É a média salarial de dois mil e quinhentos reais por mês, deputado Walter. É grave a situação.

É uma transferência compulsória que tem prejudicado não só a vida, as famílias das pessoas que estão sendo vítimas desse processo tenebroso da Fundação Casa. Isso está se alastrando, porque esse clima de terror, de medo, de perseguição e de assédio implantado agora através dessa Portaria 367 é a cara do governo Doria, é a cara do PSDB fazer isso.

E agora a Fundação Casa leva isso às últimas consequências, mas essa portaria também prejudica os adolescentes que são atendidos na Fundação Casa, porque você tem uma quebra de vínculo. Por exemplo, uma psicóloga que está atendendo já adolescentes há um bom tempo, fazendo um trabalho que requer vínculo, confiança com esses adolescentes, esse vínculo será quebrado da noite para o dia.

Então muitos adolescentes serão prejudicados também, assistentes sociais que trabalham com esses adolescentes quebrarão o vínculo de confiança, o vínculo profissional, as pedagogas, as educadoras e professoras.

Então os prejuízos são muitos para os adolescentes e para as servidoras e os servidores. Trata-se, na verdade, de uma verdadeira violação, uma agressão sem precedentes ao funcionalismo público estadual, à dignidade humana dessas pessoas.

Eu já estou aqui há um bom tempo na Assembleia Legislativa, no quarto mandato, já fui vereador, sou professor da rede pública de ensino e eu nunca vi algo parecido, eu nunca vi tanto medo, tanto terror implantado em uma instituição pública como essa Portaria 367/21.

Eu já apresentei o PDL, um projeto de decreto legislativo, para revogar essa portaria. Já pedi a convocação do presidente da Fundação Casa, Fernando Costa, para que ele venha às comissões permanentes explicar a implantação desse terrorismo, desse assédio na Fundação Casa. Já acionei o Ministério Público, os dois, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho, e até agora nada foi feito. É incrível.

Aí nós recorremos agora, nós fomos à Organização Internacional do Trabalho levar essa denúncia de assédio, de perseguição, e também à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA, da Organização dos Estados Americanos. A gente vai ter que recorrer, daqui a pouco, ao Papa.

Não é possível que a Fundação Casa mantenha esse clima de medo, de terror, que, embora esteja no primeiro momento afetando um segmento da Fundação Casa, isso impõe uma desconfiança em todos os servidores, nos mais de dez mil servidores da Fundação Casa e em todo o funcionalismo, porque é o comentário. Começa por um grupo de profissionais, de servidoras e de servidores e pode se alastrar de tal forma que não haja mais controle. Então é importante cortar o mal pela raiz.

Nós ouvimos relatos comoventes. Eu já tinha realizado duas audiências públicas aqui na Assembleia Legislativa sobre essa portaria. Eu sei que tem vários outros deputados acompanhando e tomando providências, como a deputada Adriana Borgo, que veio à tribuna e também se manifestou contra essa portaria, mas é muito importante que a Assembleia Legislativa tome providências, primeiro convocando o presidente da Fundação Casa. Tem que aprovar o nosso requerimento nas comissões.

Eu faço um pedido para que os 94 deputados e deputadas façam gestões junto à Fundação Casa, junto à Secretaria de Justiça e Cidadania, porque é a mesma pessoa, ele acumula cargo, o Fernando Costa, ele é o secretário dessa comissão e ele também é o presidente da Fundação Casa.

Então, repito, a Fundação Casa está implantando um clima de terror, de medo, de perseguição e de assédio através dessa Portaria 367. Nós fomos obrigados a recorrer à Organização Internacional do Trabalho, à Comissão de Direitos Humanos da OEA, da Organização dos Estados Americanos, de tão grave que é a situação.

Queria, ainda, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, dizer que nós estamos acompanhando e somos totalmente contra o que o Doria está fazendo com o Petar. Nós conhecemos o Petar como a Caverna do Diabo. Ele está privatizando tudo, um privatismo jamais visto no nosso Estado. Está entregando tudo para os empresários terem lucros e mais lucros com os nossos espaços públicos e equipamentos públicos.

Agora ele abriu uma chamada internacional para concessão e exploração comercial do Petar. Foram realizadas, ontem, reuniões na região de Iporanga. Nós estamos acompanhando todo esse processo.

A população está em pânico e receosa, com razão, porque nós sabemos qual é o resultado dessas privatizações, da privataria tucana no estado de São Paulo, que vai gerar desemprego na região. Vai afetar gravemente, nós não temos dúvidas em relação a isso, porque é um procedimento básico. É o que acontece em várias regiões do estado onde já houve concessão.

Mas uma das grandes ameaças é exatamente à rede econômica do Turismo local, porque a empresa que assume o Petar assume tudo. Dentro do Petar, de toda aquela região, nós temos comunidades quilombolas e indígenas. Nós temos já uma economia de turismo funcionando, com monitores, com comércio local. Isso, com certeza, será destruído, porque a empresa vai explorar comercialmente. Ela vai querer ter lucro.

Então nós queremos repudiar essa privatização, essa concessão, essa entrega do nosso patrimônio público. É uma região extremamente rica do ponto de vista ambiental. É uma região que já tem um Turismo sustentável, do ponto de vista da preservação ambiental, do ponto de vista da população.

Mas eu encerro a minha intervenção dizendo que eu estive lá, recentemente, na região. Eu vi muitas placas do Vale do Futuro, mas agora eu sei o que é esse Vale do Futuro. Vale do Futuro na verdade é para privatizar, para entregar as nossas áreas ambientais para a exploração comercial de empresas internacionais. Isso que é grave, gente, a situação. Então há mobilização na região. A Prefeitura de Iporanga e os moradores em vários municípios estão preocupados e mobilizados contra essa exploração comercial.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Sigo com a lista dos oradores inscritos. Chamo à tribuna a nobre deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal, que está na Presidência e não fará uso da palavra. Nobre deputado Conte Lopes. Vossa Excelência tem o prazo regimental de 10 minutos.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje pela manhã estivemos no Canil da Polícia Militar.

É um local que frequentamos desde criança. Hoje foi o aniversário do canil. Nós tivemos a oportunidade de participar do aniversário. Eu queria cumprimentar todos os componentes do Canil da Polícia Militar pelo trabalho que executam.

Em seguida passamos em Santana, onde tivemos uma reunião, um almoço com os amigos, os veteranos da Rota. Policiais da minha época, policiais como o Coronel Bezerra, Gonçalves, Carchedi, Paes de Lira, o Esquerda, que foi o meu motorista, e vários outros policiais, major Luis Carlos, homens que lutaram bravamente contra a criminalidade, chegando alguns até a lutarem no Vale do Ribeira, na época do Carlos Lamarca, quando aconteceu a morte do capitão Mendes Junior. Então são homens que, no dia a dia, combateram o crime.

Até, ouvindo algumas conversas do Paes de Lira e outros, me parece que a Globo, com o Caco Barcellos e outros, vão fazer uma novela sobre o livro do Caco, Rota 66, que é um monte de mentira.

Onde eles me deram um capítulo, o “Deputado Matador”. Eu escrevi outro, “Matar ou Morrer”, em resposta a ele. Todas as ocorrências que eu participei estão lá: os bandidos que morreram em tiroteio comigo e as pessoas que eu salvei.

Porque, para o Caco Barcellos, e alguns, eu posso ser matador. Para aqueles que eu salvei, eu fui o deputado salvador. Família da Thabata e outros sequestros que eu salvei a pessoa, para aquelas famílias lá, eu fui salvador, não fui matador.

Agora, infelizmente, é aquilo: os policiais de bem vão ser atacados por uma mídia que não tem o que fazer, que protege bandido, que defende bandido, infelizmente. Bandidos que estão aterrorizando a população. Bandidos que estão enquadrando pais de família, donas de casa, com armas na mão, em todas as ruas e esquinas.

E o policial, coitado, com uma máquina fotográfica, uma câmera no peito para gravar tudo o que ele faz. Essa é a realidade. E, quando há um erro, uma dúvida, ele já vai para a cadeia, que o promotor já manda, o juiz já manda, a corregedoria também.

O cara vai parar na cadeia. Essa é a vida do policial. E quando é absolvido, nobre deputada Adriana Borgo, que está lutando pelo PL 6, que é um projeto que eu aprovei nesta Casa, em 1989, na Constituição de São Paulo.

Está lá o policial civil ou o militar. Quando ele é absolvido por um ato que ele praticou, no exercício da sua função, ele é absolvido, e ele foi mandado embora, ele retorna para a Polícia, porque é lógico, foi erro do estado. Agora não. O que o estado fala, ou a própria Polícia, a secretaria? “Não, ele foi absolvido por falta de provas”.

Ora, deputada Janaina Paschoal, que é grande professora de Direito, quer dizer, eu sou obrigado a provar... Se não provarem que eu cometi um crime, então eu só fui absolvido porque não tem prova contra mim, então, nem existiu o crime. Não, mas aí eu tinha que provar... Eu não consigo entender, mas aí é muito fácil, deputada Adriana Borgo, colocar isso.

Foi absolvido por falta de provas. Como falta de provas? Não conseguiram provar que ele é criminoso, ele é obrigado a provar que ele é criminoso. Não conseguiram provar, ele é absolvido pela ocorrência que participou, que ele salvou gente que ele participou de entrevero, e aí, ele não pode voltar porque não houve provas contra ele.

Só isso acontece, infelizmente, na Polícia de São Paulo. Até, põe aí para nós, Machado, um exemplo, só um exemplo, do que os bandidos estão fazendo com a população, que na minha época dos veteranos da Rota, não faziam. Olha lá...

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- É exibido o vídeo.

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E aí Doria, e aí juiz, promotor? Liberando o celular, olha lá. Alguém pode mandar para o governador Doria? Para o secretário general de Segurança Pública, para o coronel Camilo, para Jesus Cristo? Quem sabe Jesus Cristo ajuda? Porque o resto, ninguém ajuda mesmo, talvez Jesus Cristo ajude.

Eu durmo o sono dos justos. Já mandei muitos desses aí para o quinto dos infernos. O que merece um desgraçado desse aí? Merece o que? Senhor promotor, merece o que, Sr. Juiz, um cara desse? O que merece? E eles estão fazendo isso nas ruas de São Paulo, automaticamente, é normal isso. Enquadrando o cidadão de bem, como se fosse um cidadão bandido. Ninguém se sente envergonhado disso?

Hein, Doria? Acorda, governador! Ninguém sente vergonha? Sei lá... Os comandos... Eu não consigo entender mais nada. É isso. É daí para pior, porque é daí para pior. Vou repetir uma coisinha simples, aqui nesses três minutos que me faltam, nobre deputada Adriana Borgo, que sempre defende os policiais militares. Fazer a Polícia parar é fácil. É só falar para o cara: “não faz nada, fica aí na sua, policial civil”.

Vai arrumar zica para quê? Você vai perseguir um carro roubado para você bater o carro, você morrer na batida? Você vai trocar tiro com o bandido para o cara te acertar? Não chega lá.

Vai para casa, cuidar da sua mulher, porque isso aí qualquer um faz. Comandante que chega no final de semana, sexta-feira, e fala: “Estou indo para a praia, não quero saber de confusão”. E o policial sabe que não é para arrumar ocorrência, ele não vai arrumar ocorrência nenhuma. Isso é fácil, qualquer um faz.

Eu quero ver fazer como eu e meus companheiros da Rota, que estavam comigo hoje. Hoje, é lógico, o tempo passando, estamos baqueados, todos nós, mas, naquele tempo, não tinha isso, não.

Pelo amor... Quando que um bandido fazia isso? A gente ia caçar o cara, ia buscá-lo no braço, debaixo da saia da mãe dele. Se ele vinha em pé ou deitado era problema dele, mas que ele vinha, ele vinha.

É uma vergonha para quem for dessa área aí, que acho que é zona norte de São Paulo, assistir isso aí. Ficam assistindo, acham engraçado. O cara matar policial, atacar policial, nem dormir a gente dormia. Se matava um policial meu, civil, militar... Está aí o meu livro “Matar ou Morrer”, que foi o mesmo livro em resposta ao do Caco Barcellos.

Está aí, é o mesmo livro que respondeu ao Caco Barcellos. Não teve um caso com um policial meu, policial civil ou militar, que não fui buscar o bandido com a minha tropa. Se ele vinha em pé ou deitado era problema dele.

Agora, assistir a um negócio desses? Um cidadão de bem ser escrachado, chamado de vagabundo, de filho disso, daquilo e o bandido tranquilamente e ninguém faz nada? “Não, tudo bem...” Se liga para a polícia: “Sabe o que é? Nós já fizemos aqui, fizemos três operações aqui, fizemos não sei o quê...”. É como se nada tivesse acontecido.

Então, meus companheiros de Rota, que estávamos juntos hoje, responderam a tantos e tantos processos, mas, na nossa época, bandido não se criava, não. Bandido não escalava pai de família para estuprar a filha dele, não. Não fazia isso, não. Tenha certeza de que não fazia.

Isso é um absurdo, o que está acontecendo. Não é problema de partido político, de esquerda, de direita, não é nada disso. Aliás, esse sempre foi o meu discurso aqui durante trinta anos. Isso é o fim do mundo, dói na alma da gente.

Os bandidos fazendo isso aí e o Doria está lá mandando a Bia entregar o salário dele. Governador Doria, com o que você ganhar por mês, você pode jogar a sua casa e pegar outra. Grande porcaria o seu salário, para você. Não adianta nada, o que tem que fazer é trabalhar.

Você que é da Segurança Pública... Secretário. Uma continência para o senhor. O senhor só quer continência, mas tem que pegar bandido também. Coronel Camilo, nosso amigo, e aí? Foi vereador conosco, foi amigo nosso, e aí, coronel? Vai ficar assistindo essas coisas todas aí? E o delegado-geral? Ou a polícia não é para trabalhar mesmo? Deixa correr para os bandidos fazerem o que querem?

Isso é um terror, é uma coisa de outro mundo. Isso é uma vergonha para a gente, para nós, policiais. Estou falando como policial, não estou falando de partido político. Falo como policial. Tratam a polícia de uma forma e deixam a sociedade à mercê dos bandidos?

Volto a dizer: quando vocês prejudicam o policial, vocês não estão prejudicando a polícia, o policial. Vocês estão prejudicando a sociedade. Quem vai sofrer é a sociedade. Quem vai sofrer com isso é a sociedade. Os baixos salários, quem sofre é a sociedade. O policial está com câmera para proteger a vida do bandido e quem vai sofrer é a sociedade. Tenha certeza disso. É a sociedade que paga, não é o policial, não.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós que agradecemos, Sr. Deputado. Sigo aqui com a lista de oradores inscritos chamando à tribuna o deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. Vossa Excelência vai fazer uso da palavra? Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputada Janaina Paschoal, boa tarde aos deputados presentes aqui ao Grande Expediente, deputada Adriana Borgo, deputado Conte Lopes, deputado Professor Walter Vicioni. Acertei? Boa tarde também. Boa tarde aos nossos assessores, aos policiais militares e civis e a quem nos acompanha pela Rede Alesp.

Presidente, subo a esta tribuna para falar novamente, para me manifestar contrariamente à implementação da CPI da Prevent Senior neste parlamento. Ontem, fizemos mais uma vez obstrução a esse, eu diria, quarteto amoroso neste plenário, que é PT, PSOL, PSDB e Partido Novo. O Partido Novo empenhado em destruir a Prevent Senior. “Ah, não, a gente só quer investigar.” Investigar o quê? Vão querer investigar a autonomia médica.

Hoje, Conte, eu vi algumas cenas interessantes de vereadoras do Partido Novo. Saíram na porrada na Câmara Municipal ontem na discussão da reforma do funcionalismo.

Aí eu fui pesquisar, professor Walter Vicioni, o motivo pelo qual as vereadoras saíram literalmente, Conte, na porrada. Foi porque o partido tinha um tempo de tribuna, e elas não dividiram o tempo corretamente. Meu Deus do céu.

É esse o partido do João Amoêdo, que todo dia, Conte, está “cornetando” o presidente, criticando o presidente, dizendo como o presidente deveria governar. João Amoêdo que perdeu nas urnas para o Cabo Daciolo - com todo respeito ao Cabo Daciolo. São essas pessoas que querem governar o nosso País. Duas vereadoras saindo no tapa. Uma vereadora lá mostrando os hematomas.

E parece, deputada Janaina, que uma das vereadoras se diz pré-candidata a senadora por São Paulo, meu Deus do céu. Cenas grotescas, cenas bizarras, cenas ridículas. Mas aquilo, a gente nunca chegou... Olha que aqui nós discutimos, e discutimos bem. Nós nunca chegamos a esse ponto. O mais próximo daquilo ali, nesta Casa, foi o deputado Teonilio Barba com o deputado Arthur do Val.

Meu Deus do céu. São essas pessoas que querem dar lição de moral no presidente da República, que dizem como o presidente da República tem que fazer a gestão do nosso País, deputada Janaina. Eles não conseguem dividir o tempo de tribuna e depois saem aos socos, saem na porrada. Duas mulheres ali no Parlamento.

Estou esperando aqui os meus amigos do Partido Novo para, sei lá, tomarem um lado. Qual é o lado que o Amoêdo vai tomar nessa discussão? Vai ficar do lado de quem, da Janaína Lima ou da Cris Monteiro?

Ou ele vai ficar, sei lá, do lado da briga, já que ele é “isentão”? Gostaria de convidar meus amigos do Partido Novo aqui para nos explicarem, nos justificarem aqui o motivo da troca de socos, da pancadaria que aconteceu ontem no plenário, Conte, da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo.

Eu estive ontem com Roberto Motta, um amigo do Rio de Janeiro. Ele lançou seu livro aqui na cidade de São Paulo. Está rodando por várias cidades. O título do livro, deputada Borgo, é “Os Inocentes do Leblon”. Ele foi um dos fundadores do Partido Novo. E ele narra no livro - estou lendo - o modus operandi de algumas lideranças, de como subverteram a ideia inicial desse partido.

Então, com todo respeito aos nossos amigos aqui - gosto muito de todos eles, Ricardo Mellão, Heni, Sergio Victor, Daniel José -, olha, manda um recado lá para o Amoêdo: vocês não conseguem nem dividir um tempo de tribuna, quiçá gerir um orçamento como o orçamento do governo federal.

Amoêdo não tem moral nenhuma para dar lição no presidente Jair Messias Bolsonaro. Fiquem aí na insignificância que é esse tipo de política. É mole ser pedra, é fácil ficar dando pitaco o dia inteiro, tentando destruir quem quer construir alguma coisa.

Então, meu repúdio, presidente. Subi a esta tribuna para repudiar essas cenas bizarras protagonizadas por essas vereadoras na Câmara Municipal, que não brigavam por questões ideológicas, que não brigavam por estarem em lados opostos no Parlamento, já que estão dentro do mesmo partido. Mas brigaram por tempo de tribuna. Meu Deus do céu. Isso que é ser novo na política? Então, a gente precisa reconsiderar.

Algumas imagens, aqui, da Cris Monteiro. Olha os hematomas ali no pescoço dela. Foi o nível que chegou a política, ontem, na Câmara Municipal de São Paulo. Olha que horrível isso. Do mesmo partido, porque eu combinei... A briga foi a seguinte, Conte: eu combinei contigo que 10 minutos, cinco eram seus e cinco eram meus. Você não cumpriu comigo, você gastou seis minutos, e nós saímos na porrada porque você só deixou quatro para mim.

É ridículo um negócio desses. Parece piada, mas não é. Só que são essas pessoas, deputada Janaina, que querem nos dar lição de moral, são essas pessoas que estão na rede social o dia inteiro criticando Vossa Excelência.

São essas pessoas, como aquele candidato, candidato ao governo de São Paulo, dizem que tem uma pré-seleção no partido, o partido faz uma seleção, mas já sabiam quem seria o candidato, o Poit.

Menino jovem, bom, eu o admirava. Votou, Conte, uns dois, três anos. Votou, não, ele fazia vídeos. Ele era youtuber ali, interagia na rede social, Professor Walter, dizendo que era favorável ao voto auditável, à impressão do voto, como o presidente sempre defendeu.

Ele foi eleito, deputada Janaina, com essa pauta, defendendo essa pauta. Tem vídeo dele, Conte, dizendo isso, dizendo que não é porque o presidente Bolsonaro, então candidato Bolsonaro, defendia essa pauta que a oposição deveria ser contrária, que nós deveríamos aprovar o voto auditável.

Ele foi eleito deputado federal. Quando ele teve a oportunidade de votar “sim” pelo voto auditável, o que ele fez, Conte? Ele votou “não”, ele mudou de ideia. “Não, o sistema está muito bom”. Ora, repito, são essas pessoas que querem nos dar lição de moral todo dia? “Olha, vocês fazem parte da velha política.”

Eu falei ontem aqui, era piada, mas é verdade. “Gil Diniz, dia 22 você vai abraçar o Valdemar Costa Neto, presidente do PL.” Eu disse que eu prefiro muito mais apertar a mão do Valdemar Costa Neto do que do João Amoêdo, que, guardadas as devidas proporções, o Amoêdo, hoje, a Valdemar amanhã.

É um cara que quer mudar um partido, que se acha dono de uma legenda partidária, que vive de tentar destruir o presidente da República em tudo o que faz, em tudo o que faz. Nem os seus correligionários o suportam mais. Muitas lideranças desse partido têm abandonado.

Eu sinto aqui dos nossos deputados o desconforto também de estar nessa legenda. Então, a crítica não é para nossos pares aqui, muito embora eu gostaria de ouvir os comentários deles sobre esse tipo de política, a política da divisão de tempo na tribuna, porque é muito mole, é muito mole passar o dia inteiro em suas redes sociais acabando com o presidente, porque o presidente é grosso, ele fala de uma maneira não tão polida. Você imagina o presidente dar um tapa na orelha de alguém, o que acontece? Essa galera vem abaixo, vem abaixo.

Então, meu repúdio aqui a essas cenas grotescas, à Câmara Municipal de São Paulo, e meus parabéns ao Roberto Motta, que lançou esse livro. Convido todos a lerem aí “Os inocentes do Leblon”.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Sigo aqui com a lista dos oradores inscritos no Grande Expediente. Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Nobre deputado Professor Walter Vicioni. Vossa Excelência tem o prazo regimental de 10 minutos.

O SR. PROFESSOR WALTER VICIONI - MDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nossa presidente, deputada Janaina Paschoal, a debandada dos profissionais do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos do MEC, que recebe o nome de um grande educador, Anísio Teixeira, me estimulou muito a retomar aos meus escritos e reflexões.

A educação nacional encontra-se em persistente e grave crise, eu diria até mesmo em decadência. Para agravar esse quadro, três problemas tornam-se cada vez mais preocupantes.

Um deles refere-se ao acúmulo e ampliação das funções do MEC em aparelhamento que reproduz e justifica um perverso centralismo burocratizante. Outro problema sério é o descolamento da política educacional em relação às demais políticas, em especial as econômicas.

Além disso, é preciso promover uma profunda mudança na anacrônica organização da educação nacional. Um balanço da educação pública feito em 1932, encaixado como luva nos dias atuais, mostrava que “desassociada sempre às reformas econômicas e educacionais que era indispensável entrelaçar e encadear, dirigindo-as no mesmo sentido todos os nossos esforços sem unidade de plano e sem espírito de continuidade, não lograram ainda criar um sistema de organização escolar à altura das necessidades modernas e das necessidades do País, tudo fragmentado e desarticulado”.

Esse diagnóstico fez parte do manifesto dos pioneiros da educação nova, lançado por um grupo de intelectuais e conceituados educadores que teve, e ainda tem, importante papel nos estudos sobre o que deve ser a educação brasileira. Aponta problemas que até hoje persistem, entre eles a histórica e permanente tendência para o centralismo administrativo.

Nesse sentido, o manifesto adverte que “organização da educação brasileira unitária, sobre a base e os princípios do estado, no espírito da verdadeira comunidade popular e no cuidado da unidade nacional, não implica um centralismo estéril e odioso, ao qual se opõe as condições geográficas do País e a necessidade de adaptação crescente da escola aos interesses e às exigências regionais. Unidade não significa uniformidade, a unidade pressupõe multiplicidade”.

Passados mais de 85 anos do lançamento do manifesto, que balanço podemos fazer da organização da educação nacional e do papel do MEC? A Constituição Federal e, coerentemente, a legislação educacional, apontam um viés descentralizador. Apesar disso, observa-se um crescente centralismo das decisões no âmbito federal.

Nos últimos 30 anos foi praticamente alcançada a prioridade nacional de universalização do ensino fundamental. A essa meta quantitativa de acesso, no entanto, não correspondeu a dimensão qualitativa de permanência, progressão e conclusão na idade própria, com padrões avançados de qualidade de ensino e aprendizagem.

Nesse assunto o MEC tem mais atrapalhado do que ajudado. Para suprir a falta de professores preparados, destinam-se recursos para estimular a criação de vagas em cursos de pedagogia e licenciaturas, entretanto, não se exige da faculdade atender a requisitos que, certamente, garantiriam a melhoria do desempenho do futuro docente. Uma falha gritante é exatamente a ausência de prática de ensino durante a sua formação.

Uma solução seria a exigência de manutenção de escola de aplicação junto a cada faculdade, onde os futuros professores tivessem reais condições da prática profissional. O custo das ações sem o correspondente aumento da qualidade leva a um desperdício de recursos públicos e a uma descrença da população quanto à melhoria da educação pública. Há, consequentemente, um alto preço pago pela economia do País.

Quanto à organização da educação nacional, não se pode continuar com o mesmo arranjo vertical da escola. A movimentação temporal dos alunos, desde o início até o final do curso, atualmente efetivado por um regime de aprovação ou reprovação em série ou anos letivos e com o mesmo arranjo horizontal, ou seja, organização dos alunos em classe fixa, a distribuição espacial dos alunos por classe, por disciplina ou por componente curricular.

É preciso ousar para criar um novo sistema que repense desde a concepção de um Ministério da Educação até a desmontagem de uma arcaica estrutura e de um emperrado funcionamento do ensino brasileiro. Não se pode continuar com as mesmas estratégias e esperar melhores resultados.

No que se refere ao órgão central da Educação, diferentes nações encontram diferentes soluções. O Canadá, por exemplo, não tem ministério ou departamento central da Educação. Ao invés disso, cada uma das 13 jurisdições, dez províncias e três territórios mantêm seu próprio Ministério da Educação. A coordenação entre o governo federal e as jurisdições é efetivada por meio de um conselho de ministros da Educação do Canadá.

Na Finlândia, a Educação Básica fica a cargo dos municípios. O governo central é responsável pela definição de políticas públicas nacionais, pela legislação e pela coordenação do financiamento da Educação.

Nos Estados Unidos, o departamento de Educação é o menor dos ministérios do governo americano e cumpre um papel totalmente diferente do correspondente brasileiro, pois naquele país a Educação é, de fato, descentralizada. O departamento central limita-se a definir políticas nacionais e a promover a igualdade de oportunidades.

Na Alemanha, a responsabilidade original pela Educação é atribuída aos 16 “länder”, ou estados, que mantêm seus próprios ministérios da Educação. O governo federal está presente na promoção de novos programas, especialmente em matemática e educação científica, mas desempenha um papel no financiamento global da Educação.

Em 1964, sem qualquer orientação a partir do governo central, os “länder” assinaram um acordo que garante uniformidade na estrutura básica da Educação alemã. Os assuntos de importância nacional são, portanto, coordenados pela conferência dos ministros da Educação e dos assuntos culturais.

O Brasil precisa urgentemente avaliar e rever o papel e a presença do MEC. Faz todo o sentido dentro do princípio federativo e do atendimento real às demandas locais e regionais transferir competências e atribuições atualmente exercidas pelo MEC para os sistemas estaduais e municipais.

Vê-se, pois, que é perfeitamente possível reduzir e simplificar drasticamente as funções atuais no MEC, que se limitaria, com uma estrutura muito enxuta, a continuar realizando avaliação educacional e coordenação das políticas e do sistema de ensino. Caberia também repensá-los, de tornar válida a hipótese do desaparecimento do MEC. Ou muda o papel ou desaparece.

Entre as inúmeras causas da crise educacional brasileira e da sua decadência, sem dúvida, destaca-se a presença desnecessária, dispendiosa e perturbadora de um órgão central para essa área no governo federal. O MEC, na configuração atual, é o retrato perfeito e acabado da hipertrofia do Estado brasileiro.

Era isso o que eu tinha a dizer.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Obrigada, Sr. Deputado. Vamos seguir com a lista dos oradores inscritos. A próxima já é Vossa Excelência.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Vou falar pelo oitenta e dois.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Vossa Excelência vai falar pelo 82 ou pelo Pequeno Expediente? Vou seguir com a lista aqui e chamo V. Exa. pelo Grande Expediente. Então vamos lá. Só pelo oitenta e dois? Então eu vou suspender a leitura da lista do Grande Expediente e dou a palavra a V. Exa. por cinco minutos, pelo Art. 82.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos. Gostaria de que a mesa de som soltasse o vídeo, por gentileza.

Ontem nós tivemos, aqui na Casa, um evento dos profissionais de Segurança Pública, a maioria, policial militar, que foram injustiçados e demitidos, exonerados das suas instituições injustamente.

Aqui na Casa tramita a PEC do deputado Campos Machado, com minha coautoria, com a participação também do Conte Lopes, e de muitos outros deputados, que brigam para fazer valer a Constituição Estadual. A gente não quer bandido de volta na Polícia, mas tem muitos casos em que esses policiais se envolveram em ocorrência, foram absolvidos em suas instâncias, e no administrativo foram demitidos.

Conte Lopes, em 88, criou essa Constituição. Era para ter sido diferente de lá para cá, mas infelizmente não temos um governador e um governo firme, que goste do funcionalismo público, que goste da Segurança Pública, que entenda que o último elo entre o bem e o mal são os profissionais de Segurança Pública, os policiais militares, civis, Polícia Penal e Polícia Técnico-Científica. Solte, por favor.

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- É exibido vídeo.

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Muito obrigada. Eu quero agradecer ao nosso sempre governador Márcio França, que encampou essa luta, esse compromisso de apoio, para que essas injustiças sejam refeitas. Ele tem palavra, diferente desse governador que está no estado de São Paulo. Agradecer também aos Policiais para Sempre, ao Cinza Bandeirante, ao grupo de pastores que promoveu um clamor pela PEC 06.

Venho pedir a todos os deputados que nos apoiem, àqueles que ainda não se mostraram solícitos e não assinaram a coautoria, para que se engajem nesse projeto. É um projeto que vem evitar que outros policiais que se envolveram em ocorrência ou que se envolveram em alguma ocorrência com um fim meio de letalidade... Enfim, que seja feita justiça e que a palavra do policial seja mantida, tenha poder, acima do poder de bandido.

Muito obrigada a todos, fiquem com Deus.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Pela ordem, Sra. Presidente. Eu peço o levantamento da presente sessão.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - É regimental. Cumprimento V. Exa. pelo exemplo de ontem. Reitero que sou favorável à pauta. Conte com o meu apoio.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Desejo a todos um excelente fim de tarde. Até amanhã, não mesmo horário.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 26 minutos.

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