12 DE NOVEMBRO DE 2021

64ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: JANAINA PASCHOAL, CARLOS GIANNAZI e GIL DINIZ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Tece críticas à resolução publicada pela Secretaria de Educação que prejudicaria os alunos do EJA. Solicita revisão ou revogação da medida. Faz leitura de convocação de gestores de escolas públicas para participação em evento convocado pela Secretaria da Educação. Questiona se tal evento não tem como finalidade a realização de propaganda eleitoral.

3 - GIL DINIZ

Afirma que participará de evento conservador, a ser realizado nesse fim de semana, em Santa Catarina. Comunica visita à cidade de Miracatu. Comemora o crescimento de movimentos conservadores no País.

4 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

5 - JANAINA PASCHOAL

Solicita a divulgação das datas de inauguração das AMEs de Avaré e Taubaté. Pede informações mais precisas a respeito da transformação do Hospital de Clínicas de Bauru em hospital geral. Mostra-se contrária à instauração do "passaporte de vacinação" em Campinas e São Roque. Relata ter recebido denúncia de que escola particular estaria exigindo comprovante de vacinação para entrada dos alunos.

6 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

7 - CARLOS GIANNAZI

Discorre a respeito da falta de infraestrutura do Vale do Ribeira. Critica portaria que faz mudanças na atribuição de aulas nas escolas públicas. Diz que a portaria citada retira a autonomia dos professores. Solicita sua alteração ou revogação. Destaca a necessidade de aprovação do PLC 22/20. Solicita a votação de urgência do PLC 37/21.

8 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência.

9 - GIL DINIZ

Faz leitura de relato de funcionário público da cidade de São Roque, que estaria impedido de trabalhar por não ter se vacinado. Lê relato de mãe que critica a necessidade do "passaporte de vacinação" para adentrar na formatura de seu filho. Tece críticas às imposições citadas. Diz não ter conseguido participar de evento na Sala São Paulo, já que o local exige o comprovante de vacinação.

10 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Faz leitura de moção da cidade de Cordeirópolis, que solicita atendimento aos moradores do local pelo Detran. Discorre sobre dificuldades de emissão de documentos no estado.

11 - GIL DINIZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 16/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina Paschoal.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Imediatamente, passo a ler a lista dos oradores inscritos para esta data. Professor Walter Vicioni. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Raul Marcelo. (Pausa.)

Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, mais uma vez a Secretaria da Educação publica uma resolução da Seduc, a Resolução nº 119, que ataca, que desmonta um programa importante que existe na Secretaria da Educação, na rede estadual de Ensino, que são os Centros Estaduais de Educação para Jovens e Adultos.

É um centro que atende pessoas que não tiveram acesso à educação básica na idade própria. Então, existe também essa modalidade de atendimento, que são os CEEJAs.

Na Prefeitura de São Paulo, tem os CIEJAs; no estado, são CEEJAs - Centros Estaduais de Educação para Jovens e Adultos. A secretaria baixou uma resolução extremamente perversa e sádica, no sentido de que ela piora a situação.

Principalmente no atendimento, é uma resolução que vai prejudicar esses alunos, essas pessoas que querem voltar ou que estão voltando a estudar, que, de alguma forma, não tiveram a oportunidade ou foram impedidas por questões sociais, econômicas, por falta de vagas no momento em que elas estavam na idade própria para serem atendidas e para cursar a educação básica, sobretudo o ensino fundamental e o ensino médio. Então, elas têm essa oportunidade através dessa modalidade de Ensino.

Acontece que a Seduc publica essa Resolução nº 119, que vai prejudicar esses alunos. Mas, além de prejudicar os alunos, vai prejudicar também os professores, porque ela muda os módulos, ela dificulta o acesso desses alunos e ela tenta aligeirar ainda mais a saída desses alunos desse Centro de Educação para Jovens e Adultos.

É um absurdo essa Seduc, tanto é que as reclamações estão brotando em todo o estado. Eu já recebi reclamações de alunos que frequentam os centros, de professores, de diretores, de coordenadores pedagógicos, de agentes de organização escolar, porque haverá também redução dos módulos, e você vai gerar também desemprego. Você vai prejudicar, além dos alunos, também a vida dos profissionais da Educação.

Então, nós exigimos que essa resolução contra a Educação de Jovens e Adultos - é disso que se trata a Resolução nº 119 - seja refeita imediatamente e que haja uma consulta a esses centros, aos professores, aos alunos, para que haja a melhora, e não uma proposta que vai piorar essa situação.

Então, fica aqui a nossa exigência de revisão imediata ou de revogação imediata dessa Resolução n^o 119, da Secretaria Estadual de Educação, que atenta contra o atendimento de jovens e adultos na Educação Básica do estado de São Paulo.

Quero ainda aproveitar a oportunidade, no tempo que me resta, para dizer que recebi hoje um comunicado externo da subsecretaria, que é, na verdade, da Secretaria da Educação.

É uma convocação, um convite - é dúbio esse documento. Assuntos: evento formativo, programa de ensino integral. Dizendo o seguinte: “prezados gestores, diretores de escolas, nos dias 13, 14 e 15 de dezembro, iremos realizar um evento formativo com todos os diretores das escolas que participarão do programa de ensino integral de 2022”.

Está assim: “além dos diretores, estão presentes os dirigentes regionais de ensino, bem como os supervisores de ensino que acompanham a pauta de Pei”. Pei é o Programa de Ensino Integral. “O evento ocorrerá no Centro de Eventos Taiwan, localizado na Avenida Dr. Francisco Gugliano, no Royal Park, em Ribeirão Preto”. Ou seja, o governo vai deslocar milhares de pessoas para esse lugar, esse Centro de Eventos Royal Park, em Ribeirão Preto.

Mas olha: “vale ressaltar que os diretores que por qualquer motivo não se sintam confortáveis em comparecer poderão encaminhar à vice direção ou a coordenação pedagógica da unidade escolar. A convocação é necessária” - então é uma convocação - “para fins de pagamento de diária, mas os servidores que por algum motivo não desejarem ir não terão faltas computadas”.

Então, os gestores estão confusos, porque é uma convocação, mas quem não se sentir à vontade não precisa ir. Mas o diretor tem que mandar alguém. Se ele não for, ou vai o seu vice-diretor ou o seu coordenador pedagógico.

Mas nós estamos recebendo também muitas denúncias, Sra. Presidente, em relação a isso aqui, porque isso está me cheirando a propaganda, campanha eleitoral antecipada.

O secretário Rossieli tem feito esses eventos. Ele fez um recentemente em Serra Negra, com mais de 4.000 diretores, gestores, supervisores de ensino, e todos reclamaram, dizendo que não havia necessidade daquela reunião.

Uma reunião desorganizada, em que não houve encaminhamento de absolutamente nada. Foi uma reunião estéril, oca, vazia, que serviu apenas para fazer palco para o secretário Rossieli. E agora mais uma, movimentando milhares de pessoas nesses dias. Aqui está o comunicado do evento, o comunicado externo da secretaria, de 12 de novembro.

Então, nós queremos também explicações da Secretaria da Educação sobre a real necessidade desse evento, que poderia ser feito de uma outra maneira, regionalizado, por região, ou através do tão falado centro de mídias, através de outros mecanismos, sem movimentar tanta gente e de uma forma extremamente dúbia.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Sigo aqui com a lista dos oradores inscritos. A próxima inscrita seria a deputada que preside a sessão. Não farei uso da palavra.

Na sequência, deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente Janaina Paschoal, boa tarde aos deputados presentes aqui no Pequeno Expediente, boa tarde aos policiais militares e civis desta Casa, aos nossos assessores, ao público que nos assiste pela Rede Alesp.

Presidente, subo aqui à tribuna para comunicar à Casa e aos eleitores seguidores que neste final de semana estarei em Santa Catarina, num evento conservador organizado pelo meu amigo Alex Brasil.

Vão ter várias figuras ali de todo o País palestrando. Dom Bertrand é um deles, Dr. Ives Gandra estará lá presente também para palestrar, e muito me honra esse convite. Estarei ali na região de Florianópolis, São José, com esses amigos catarinenses, mas na verdade é um evento nacional. Vão estar ali lideranças conservadoras de todo o País.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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Mas, antes disso, presidente Giannazi, que assume os trabalhos agora, vou passar a noite por Pariquera-Açu, região ali do Vale do Ribeira, aquela região onde o governador promete, promete, investe mais em placas do que em melhorias para a vida real da população.

É a região mais pobre do nosso Estado, mas uma região que tem uma população acolhedora que, sem dúvida nenhuma vai crescer, como deve crescer, uma região que preserva ali o seu meio ambiente.

E hoje nós teremos ali a abertura da sua Festa de Peão de Rodeio. Então, estarei lá com o prefeito, meu amigo Wagner, e outras lideranças também ali da região. O prefeito de Miracatu, Vinícius; o irmão do presidente Jair Bolsonaro, Renato Bolsonaro também estará lá. Então, só comunico à Casa, aos pares e aos meus eleitores, obviamente.

Que bom que esse movimento tem crescido, deputada Janaina Paschoal, esse movimento de conservadores, de homens e mulheres que não se seduziram aí pelo canto da esquerda, da extrema esquerda, e que há pouco tempo se achavam sozinhos aí, se achavam uma ilha nesse imenso oceano, e hoje conseguem organizar, por exemplo, eventos como esse agora em Santa Catarina.

Na outra semana, nós teremos um evento semelhante em Belo Horizonte, em Minas Gerais. E por todo o Brasil esse movimento vem crescendo. Os conservadores têm ocupado espaços tanto na sociedade civil organizada como nos parlamentos também.

Eu não tenho dúvida nenhuma que, para o ano que vem, esse movimento vai estar ainda mais fortalecido e novas lideranças alçarão aqui para o Parlamento Paulista, para o Parlamento, para a Assembleia de Santa Catarina, de Minas Gerais. A gente vai ver o reflexo também no Congresso Nacional, uma bancada renovada na Câmara Federal e no Senado Federal.

Então, mais uma vez meu muito obrigado pelo convite aos organizadores desse congresso conservador em Santa Catarina. Logo, logo chego por lá e vamos aí fortalecer esses homens e mulheres de bem que agora têm em nós os seus representantes neste e nos demais parlamentos, presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Frederico d’Avila. (Pausa.)

Agora, na lista suplementar, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento a todas as pessoas que nos acompanham, V.Exa., Sr. Presidente, colegas deputados, funcionários desta Casa.

Ontem eu tinha outros temas a tratar para além da questão do Corujão, que abordei aqui desta tribuna, mas, como precisei presidir a sessão, acabei não conseguindo dizer que é muito importante a Secretaria da Saúde.

Até acabei de protocolizar um requerimento de informações nesse sentido, de trazer informações mais precisas com relação às datas em que as AMEs na cidade de Taubaté e na cidade de Avaré serão abertas.

Já há um bom tempo eu venho acompanhando o caso da AME de Avaré, que está pronta, impecável, prédio belíssimo, porém fechado. O Sr. Secretário esteve na comissão de Saúde recentemente, anunciou a abertura, mas não deu datas.

Então, estou solicitando por meio de requerimento de informações datas precisas, porque a população cobra essa informação com razão, cobra o início desse trabalho com razão.

Nós sabemos que há muita demora para que especialistas atendam à nossa população, temos dificuldade, por exemplo, com o número de neurologistas. Todos sabem o tanto que eu batalho para que as crianças sejam vistas por pediatras.

Eu entendo até que o pediatra tem que estar ali na base mesmo, não só em ambulatórios de especialidades, mas em todas as UBSs, em todos os postos. Então estou solicitando de maneira formal essas informações.

Também peço à Secretaria da Saúde que dê um pouco mais de detalhes sobre essa transformação do HC de Bauru em hospital geral. O Sr. Secretário trouxe essa notícia no seu depoimento, na sua prestação de contas perante à Comissão de Saúde.

É uma luta antiga, não só minha, mas de vários parlamentares desta Casa, sobretudo aqueles da região de Bauru, que o HC seja colocado em funcionamento, não só pelo aspecto da saúde da população daquela região, mas também em virtude da conexão que o hospital tem com a faculdade de medicina da USP.

Então, nesse requerimento de informações, eu estou solicitando maiores detalhes do Sr. Secretário não com o objetivo de constranger ninguém, mas de dar um rumo para essas populações: Bauru e região, Avaré e região, Taubaté e região, que são as áreas que serão atendidas por esses equipamentos de saúde.

Ainda no tema saúde, venho aqui, sempre de maneira respeitosa, pedir ponderação às autoridades. Vou falar especificamente de São Roque e Campinas. Recebi pedidos de ajuda de munícipes de São Roque e de Campinas.

Em São Roque por força de uma decisão já do Executivo, um ato normativo do Executivo impondo o tal passaporte da vacina. Em Campinas em razão de um projeto de lei apresentado na câmara de vereadores.

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- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

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Insisto que todos os vereadores, não só de São Paulo, mas do Brasil, estão desde logo... Não vou utilizar a palavra, vamos dizer assim, autorizados, estão convidados, quase convocados a replicar o nosso Projeto 668/21 nas câmaras. Os colegas deputados estaduais de todo o Brasil idem. Nós precisamos que se respeite a liberdade individual.

Faço aqui também um apelo ao governador do estado do Pará, que enviou para a assembleia do Pará um projeto de lei impondo o passaporte da vacina. É muito duro, porque nós estamos lutando, não é contra as vacinas, que fique claro, é por um pouco de liberdade de decisão e, ao que parece, as autoridades do Executivo, do Legislativo e, infelizmente, também do Judiciário, vão no sentido contrário.

Eu tenho recebido e-mails de cidadãos querendo colaborar com essa nossa luta, perguntando como podem ajudar. O único caminho que eu vejo é mandando e-mails, sempre educados, respeitosos, para os vários deputados desta Casa, das outras casas legislativas, mostrando os argumentos do porquê nós não queremos que essa imposição prevaleça.

Então, ontem, recebi um e-mail - isso é uma novidade -, do pai de uma criança matriculada em uma escola particular. Criança... Na verdade, tecnicamente, adolescente, 12 anos, que é a primeira idade da adolescência. Na escola do filho desse senhor já se está impondo a vacinação, a comprovação de vacinação para entrar em sala de aula. É muito grave.

Então esse senhor perguntou o que a gente pode fazer e eu precisei responder para ele como venho respondendo para as pessoas que estão sendo impedidas de trabalhar, por exemplo, que o que nós podemos fazer estamos fazendo, porque a situação está tão gritante que até recorrer ao Judiciário fica temerário, porque se os presidentes de tribunais estão impondo a vacinação para os seus funcionários e para os advogados diante do absoluto silêncio na OAB o único caminho é o Legislativo.

Aliás, eu quero fazer uma crítica construtiva, presidente, que esta semana houve um debate entre os candidatos à Presidência da OAB aqui na secção São Paulo, e eu deliberadamente tenho mantido a minha neutralidade em respeito à autonomia dos advogados.

Ninguém sequer perguntou dessa imposição, que é uma imposição que está vitimando a classe, que não pode entrar nos fóruns. Nenhum dos candidatos tocou nesse assunto, como se não fosse uma questão, e é.

Então, assim, o silêncio da OAB, a determinação dos tribunais, do Ministério Público, da Defensoria, recebo sempre e-mails aqui de defensores indignados, de membros desses poderes todos indignados, que também não têm para onde correr. Então neste momento só o que pode nos socorrer é o Poder Legislativo.

A ajuda, não vou utilizar o verbo “pressione”, convença o seu deputado, escreva para o seu deputado, explique para ele por que você apoia esse projeto. Com isso, com certeza nós teremos um pouco mais de força para fazer o projeto tramitar.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Obrigado, nobre deputada Janaina Paschoal. Faço coro às suas palavras. Nós somos contrários a essa arbitrariedade, a essa imposição do passaporte sanitário, não somos contra a vacinação em si. Faço coro às suas palavras. Com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gil Diniz, primeiro concordar com V. Exa. em relação à crítica que o senhor fez sobre as placas de propaganda do governo Doria na região do Vale do Ribeira. Centenas de placas naquela região, acho que tem mais placas do que obras em toda aquela região.

Eu visitei recentemente e fiquei abismado, até fiz vídeos, fotografei algumas daquelas placas, sobretudo naquela região, naquela rodovia que liga Iporanga até Apiaí. E uma parte da estrada ainda nem foi reformada, mas as placas estão lá, deputado Gil Diniz.

Eu queria rapidamente aqui dar continuidade ao meu primeiro pronunciamento, em que eu citei a perversa resolução da Secretaria da Educação, a 119, que vai prejudicar os Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos. Esses centros serão duramente prejudicados, já expliquei por que, os prejuízos serão para os alunos e para todos os profissionais da Educação.

Mas queria também, Sr. Presidente, falar da Portaria nº 18, uma portaria da Secretaria Estadual de Educação que versa sobre a atribuição de aulas para 2022, que está gerando uma verdadeira crise.

As atribuições sempre foram tumultuadas, sempre foram injustas, desorganizadas, com várias críticas, mas agora, Sr. Presidente, essa portaria conseguiu superar qualquer tipo de autoritarismo que nós já tivemos no passado, superar no sentido de aumentar a dose de autoritarismo.

Essa portaria de atribuição de aulas traz várias imposições que vão prejudicar imensamente os professores no processo de escolha de aulas, tirando qualquer tipo de autonomia.

Os professores não poderão nem escolher mais, as aulas serão atribuídas online, em um sistema totalmente complicado, em que o professor não vai poder explicar as suas necessidades.

Haverá a imposição de horário, de APCCs. Haverá imposição de redução ou ampliação das jornadas. Só imposições. Os professores estarão de mãos atadas diante dessa autoritária Portaria 19. Nós também queremos exigir a sua imediata revogação ou alteração, de tal forma que haja uma gestão democrática. Que a portaria seja construída junto com os profissionais da Educação, porque ela prejudica - como eu disse - os professores.

Ela nem leva em conta que os professores têm acúmulo de cargos. Uma boa parte dos nossos professores e das nossas professoras tem acúmulos, ou dois cargos na rede estadual, ou um cargo na rede estadual e um na rede municipal da sua cidade, ou de particular.

Isso nem é levado em conta. Isso mostra como a Secretaria da Educação está apartada, divorciada da realidade, e não tem nenhuma preocupação com a sobrevivência dos profissionais da Educação, sobretudo o Magistério. Por isso nós exigimos a imediata revogação ou alteração da Portaria nº 18.

Por fim eu gostaria, mais uma vez, de pedir o apoio de todos os 94 deputados e deputadas para que a gente possa votar, em caráter de extrema urgência, o PDL nº 22, que acaba com o confisco das aposentadorias e pensões.

A Assembleia Legislativa já tem condições de novamente votar o PDL 22, pode chamar um Congresso de Comissões. Na verdade, o PDL está na Comissão de Finanças. A relatora é a deputada Damaris Moura, que deve apresentar, já nos próximos dias, um parecer, e ele deve ser votado.

Enfim, nós já temos condições de votar imediatamente o PDL 22 e fazer justiça, fazer uma reparação histórica importante com os aposentados e pensionistas, que foram duramente prejudicados com a Reforma da Previdência estadual e com o Decreto nº 65.021, de 2020, que está roubando, assaltando os proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas.

Os nossos aposentados estão sofrendo muito. Esse dinheiro, esse confisco afeta uma boa parte do provento e da sobrevivência de milhares e milhares de pessoas que já contribuíram com a Previdência, que são credores, inclusive, da Previdência, e não devedores.

Então a Assembleia Legislativa, antes da aprovação do Orçamento, tem condições de fazer a aprovação imediata do nosso PDL 22. Também aproveito para pedir a votação urgente do PLC nº 37. Esse é um projeto do governo, é o projeto que foi encaminhado à Assembleia Legislativa em Regime de Urgência, mas ele ainda está parado na Comissão de Justiça.

Não sei por que, não andou ainda. Quando é para beneficiar os professores, os servidores, o projeto não anda. Agora, quando é para prejudicar, anda rapidamente.

Esse PLC 37 é aquele que trata do abono Fundeb. Na verdade, é o cumprimento da legislação federal, da nova lei do Fundeb, que hoje está absorvida pela Constituição Federal. O governo estadual tem que cumprir a lei. Então o governo não está fazendo mais que a sua obrigação, mas mesmo assim ele está retardando bastante.

Nós podemos, basicamente, na semana que vem, a partir de terça-feira, votar esse projeto. Chamamos um Congresso de Comissões e, na quarta-feira, ele entra em votação.

É fácil. É só o Governo ter interesse em mobilizar a sua base de sustentação, que tem maioria. Nós, da oposição, estamos prontos e querendo votar o projeto. O projeto já poderia ter sido votado. A urgência vence no dia 1º de dezembro, mas pode ser votado agora. Podemos fazer um acordo de líderes.

Então proponho que, já no próximo Colégio de Líderes, haja o debate sobre a urgência do PLC nº 37, pagamento do abono Fundeb, e que as nossas emendas sejam incorporadas.

Que todos os servidores, que todos os profissionais da Educação sejam beneficiados com esse abono. Inclusive, sobretudo, os servidores do quadro de apoio escolar, do QAE e do QSE, e também dos aposentados.

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- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

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Então era isso, Sr. Presidente. Ah, ele vai falar? Então me despeço aqui. Muito obrigado. E Abono Fundeb, vota já. Abono Fundeb para todos os profissionais da Educação, inclusive os servidores do quadro de apoio escolar.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos. Apoio esse pleito do deputado, no sentido de que todos, todos os funcionários da Educação recebam este abono. Este é um reconhecimento ao importante trabalho realizado.

Seguindo aqui com a lista suplementar de oradores inscritos, chamo à tribuna o deputado Gil Diniz, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Subo a esta tribuna novamente para fazer coro a vossas palavras quando esteve aqui nesta tribuna, e ler, presidente, duas das dezenas, ou centenas de mensagens que chegam todos os dias no meu e-mail institucional, no meu e-mail pessoal ou nas redes sociais sobre essa questão da vacinação obrigatória, presidente.

Olha só esta mensagem aqui, de um funcionário público de São Roque: “Olá, sou morador de São Roque, sou funcionário da prefeitura da cidade e estou impedido de trabalhar graças ao decreto do prefeito Guto, do Podemos, que proíbe funcionários não vacinados de entrar em prédios públicos.

Eu fiz um requerimento dizendo que não tomaria a vacina por achar muito cedo tomar essas vacinas feitas em tão pouco tempo. Expliquei que tomo todos os cuidados desde o início da pandemia, mas mesmo assim não adiantou.

A prefeitura está dando falta aos funcionários para pressioná-los a tomar, criando, assim, também, a justificativa para mandar o funcionário embora por justa causa. Espero que possam fazer algo. Obrigado.”

Outra mensagem, presidente: “Meu filho único...”. Pegar novamente aqui, que me escapuliu aqui a mensagem. Vou voltar aqui, só um momento, presidente, só um momento. Falha técnica aqui. Pronto. “Boa tarde, deputado, venho pedir sua orientação sobre a aplicação do passaporte sanitário exigido em um baile de formatura de uma turma da Faculdade Mackenzie.”

Mackenzie. “É o meu filho único, e sou contra a imposição dessa vacina, como não quero perder a formatura do meu único filho, fui hoje ao posto, ver se conseguia tomar a Coronavac, que, ao meu ver, é a menos perigosa para o nosso organismo. Porém, fui informada de que não tenho, ao menos, o direito de saber o tipo de vacina disponível para a primeira dose.

Com relação a este protocolo exigido por essa empresa que fará a formatura, há algo que possamos fazer para derrubar essa exigência? Todos os bares de São Paulo andam lotados nos finais de semana, e nenhuma medida preventiva vem sendo aplicada. Por que essa obrigação para um baile de formatura?”

Presidente, como eu disse, são duas das centenas de mensagens que eu recebo, praticamente, todos os dias. Uma de um funcionário público, que está prestes a ser demitido por justa causa, e de uma mãe de um filho único, que não pode, presidente, ver o seu filho se formar na Universidade Mackenzie.

Esta mãe ainda justifica: “Olha, fui tentar tomar a Coronavac, que no meu entender...”, dentro dos dados que ela tem, é a que pode fazer menos mal à saúde dela. E nem isso, nem isso, ela pôde escolher.

Então, faço coro aqui às vossas palavras porque as nossas autoridades, do Executivo, e eu cobro aqui, sim, os nossos pares, para não serem covardes, para não se omitirem, neste momento de crise, porque é simplesmente absurdo, abjeto, o que vem acontecendo.

Peço também, reforço aqui ao secretário Rossieli, que não aceite este tipo de imposição nas nossas escolas públicas, e, se possível, nas escolas privadas também. Há uma portaria, Sra. Presidente, do Governo Federal, proibindo a exoneração de funcionário público, que não tome aí, a vacina.

Estão fazendo chacota do presidente. Estão fazendo chacota do governo federal. Sindicato está entrando com ação. Tem partido entrando com ação, e eu aqui, preciso citar novamente, pelo menos os dados que eu vi aqui, peço aos deputados do Partido Novo que me refutem, e fico feliz se não for verdade esta informação, que o Partido Novo está entrando no STF contra um, se não me engano, um decreto ou uma orientação da Secretaria de Cultura que proíbe a exigência do passaporte sanitário para eventos culturais financiados via Lei Rouanet, o que é possível, do governo federal, para que essa exigência absurda, abjeta, seja imposta, eles estão fazendo.

O Ministério do Trabalho, o próprio presidente, pessoalmente, se manifestando, mas os que dizem que pregam por liberdade, principalmente a liberdade individual, são os que, neste momento, mais a jogam na lama. Sindicato não está defendendo o trabalhador.

A gente, na verdade, sabe que eles nunca defenderam os trabalhadores, sempre defenderam seus próprios interesses e essa manutenção do poder da extrema-esquerda aqui no Brasil, presidente.

E já finalizando, com a vossa tolerância: eu faço esse apelo aos deputados para que se debrucem sobre esse tema e aprovem esse projeto que a deputada Janaina Paschoal apresentou com outros deputados, para que o estado de São Paulo seja pioneiro nisso no Brasil, que a Assembleia Legislativa seja pioneira no Brasil e chame as outras assembleias a se manifestarem também, já que estamos vendo alguns vereadores fazendo esse trabalho em seus municípios, em pequenos municípios, dando esse exemplo: proibindo a obrigatoriedade, a exigência desse passaporte sanitário.

É praticamente, mal comparando, um apartheid. Tem cidadãos de primeiro e segundo grau agora. Onde a gente vai parar? Onde vamos parar? Então, enquanto formos deputados aqui, enquanto tivermos o privilégio de ser um entre os 94 que representam o povo de São Paulo, o povo paulista - e tenho certeza de que boa parte do povo brasileiro concorda conosco também -, vamos subir a esta tribuna diariamente para defender, sim, a liberdade individual de cada indivíduo.

E falo aqui para a senhora, deputada Janaina, um exemplo pessoal que aconteceu comigo: eu queria levar o meu filho Nathan, de 12 anos, à Sala São Paulo. Não pude. Lá se exige o passaporte sanitário para entrar. Meu filho queria assistir a um concerto cultural - 12 anos - e não pudemos entrar na Sala São Paulo, porque não temos esse famigerado passaporte sanitário.

Mas eu desafio aqui esses tarados da vacina: vamos fazer o teste. Vamos ver quem tem mais anticorpos: você que tomou a Coronavac, ou qualquer outra vacina, ou eu, que passei por essa dificuldade, passei por essa doença, essa enfermidade, e criei anticorpos naturais.

Neste momento, sou um cidadão de segunda classe, cerceado do meu direito por não aceitar essa imposição que autoridades covardes tentam fazer. O prefeito de São Paulo que o diga, o Sr. Ricardo Nunes. Covarde, perseguindo trabalhador, funcionário público, para obrigar a se inocular com essa vacina que ainda é experimental, presidente.

Então, faço coro aqui a esses deputados para que aprovem vosso projeto e que deem o exemplo para as outras assembleias pelo Brasil, que nós aqui defendemos a liberdade individual do nosso povo, a liberdade de escolha.

Muito obrigado.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Presidente, se houver acordo entre as lideranças, peço o levantamento da presente sessão.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - É regimental, Sr. Deputado, mas, antes, eu gostaria só de dar a notícia de uma moção que chegou a esta Casa da Câmara Municipal de Cordeirópolis.

Nesta moção, a Câmara solicita um apoio com funcionários do Detran para que consigam fazer o atendimento da população naquela cidade. Eles dizem, eles apelam à diretoria do Detran providências para garantir o atendimento de qualidade, disponibilizando, ao menos, uma pessoa preparada para a instrução e atendimento presencial a todos que procuram a unidade. Fica aqui o meu apoio a esta moção de Cordeirópolis.

Porém, Sr. Deputado, eu gostaria de dizer que o problema não está apenas em Cordeirópolis. Eu venho recebendo mensagens, reclamações. Hoje, inclusive, de um cidadão que precisa do carro para trabalhar, que cumpriu todos os pré-requisitos.

Todos os documentos foram apresentados. O prazo máximo para entrega da documentação já passou, e ele não só não recebe o documento como não consegue ter uma informação precisa.

Então, nós estamos, sim, no estado de São Paulo, vivenciando um retrocesso em termos de acesso à documentação. E eu digo isso com conhecimento de causa, porque no início dos anos 2000 eu trabalhei na Secretaria de Segurança Pública, e a emissão de documentação neste Estado era um primor, motivo de orgulho.

Todo santo dia, eu recebo e-mails de cidadãos com muitas dificuldades em obter seus documentos, que são questão de cidadania e dignidade humana. Detran especialmente. Mas documentos de identificação também, como RG. Pessoas que enviaram os documentos necessários, os documentos foram extraviados, o prazo passou, e jovens precisando do documento para fazer vestibular.

Então, fica aqui o meu pedido de atenção para esse direito básico de cidadania que é o acesso à documentação. Algo precisa ser feito. Então, eu digo que a moção de Cordeirópolis é válida, é justa, porém hoje Cordeirópolis fala por São Paulo, porque eu recebi e recebo, todo santo dia, e-mails de cidadãos do estado inteiro.

Dito isso, Sr. Deputado, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os presentes trabalhos, convoca V. Exas., Sras. Deputadas e Srs. Deputados, para a sessão ordinária de terça-feira, dia 16 de novembro, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quinta-feira, desejando a todos não só um excelente final de semana, mas um excelente feriado de comemoração da república.

Respeitando os monarquistas, eu sou uma republicana convicta. Eu entendo que essa data é uma data muito bonita da nossa história, que precisa ser comemorada. Muito embora haja muito, muito a evoluir neste País, nós chegaremos lá. Muitíssimo obrigada. Esta sessão está levantada. Boa tarde a todos.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 17 minutos.

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