16 DE NOVEMBRO DE 2021
27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CARLÃO PIGNATARI e SEBASTIÃO SANTOS
Secretaria: MARTA COSTA E EDSON
GIRIBONI
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o
PL 410/21.
2 - ARTHUR DO VAL
Para comunicação, menciona reunião, juntamente com a Comissão
de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para discutir o desconto no
IPVA e na compra de carros para os mesmos. Informa que, com o teto de 70 mil
reais, não será possível comprar nenhum veículo no mercado. Lamenta que este
seja um desconto que não pode ser aplicado. Diz ter feito um ofício para que o
teto seja aumentado.
3 - PROFESSORA BEBEL
Para questão de ordem, menciona as seis horas de discussão
para o PL 410/21. Cita que chegou a esta Casa o PLC 37, que discorre sobre o
uso do Fundeb. Questiona o Sr. Presidente quando será tratado este tema.
4 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Diz esperar que o projeto seja pautado até a próxima semana.
5 - MÁRCIA LULA LIA
Discute o PL 410/21.
6 - PROFESSORA BEBEL
Solicita uma verificação de presença.
7 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.
8 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, lembra ter protocolado, desde 2019, um
projeto de lei que autoriza a inclusão de medicamentos à base de cannabis no
SUS. Esclarece que estes medicamentos já foram aprovados pela Anvisa. Lamenta
que o mesmo esteja parado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde
2019. Pede que o presidente paute a urgência deste projeto na próxima semana.
Afirma que a cannabis medicinal é usada para diversas doenças, melhorando as
condições de vida dos pacientes.
9 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Esclarece que o projeto tem como objetivo autorizar o uso
destes medicamentos, já aprovados pela Anvisa, no SUS.
10 - CAIO FRANÇA
Informa terem outros deputados coautores do projeto.
11 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 410/21.
12 - PROFESSORA BEBEL
Solicita uma verificação de presença.
13 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que constatou quórum.
14 - SEBASTIÃO SANTOS
Assume a Presidência.
15 - RAUL MARCELO
Discute o PL 410/21.
16 - PROFESSORA BEBEL
Solicita a suspensão da sessão por 3 minutos, por acordo de
lideranças.
17 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido e suspende a sessão às 18h32min; reabrindo-a
às 18h37min.
18 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, informa que as lideranças acordaram em dar
o projeto por discutido por 2 horas e 30 minutos. Solicita que haja alteração
do método de votação.
19 - VINÍCIUS CAMARINHA
Para comunicação, reafirma o entendimento das lideranças para
dar por discutido este projeto por 2 horas e 30 minutos. Ressalta que o projeto
deverá voltar a ser discutido na próxima terça-feira.
20 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Confirma que todas as lideranças estão de acordo com o
proposto. Convoca os Srs. Deputados para uma segunda sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Informa que os
congressos de comissões serão realizados amanhã às 11 horas. Ressalta que foram
dadas por discutido 2 horas e 30 minutos do projeto. Levanta a sessão.
*
* *
- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente o
número regimental das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior. Ordem do Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Proposição em
regime de urgência. Discussão e votação do Projeto de lei nº 410, de 2021, de
autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de
1985, que dispõe sobre os planos públicos de valorização e aproveitamento de
recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a
Fundação Instituto de Terras de São Paulo “José Gomes da Silva” - Itesp, com um
substitutivo e 87 emendas. Retiradas as emendas 2, 4, 18, 21 e 30.
Parecer nº 736, de 2021, do relator
especial da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável ao projeto
com emendas. Favorável às Emendas nº 1, 61, 62, 65, 76 e 78 na forma de
subemenda apresentada e contrária ao substitutivo e às demais emendas. Art. 26
da Constituição do estado.
Para falar contra, a deputada Márcia
Lia.
O
SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado.
O
SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Uma breve comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.
O
SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - PARA COMUNICAÇÃO - Só
deixar um apelo aqui. Hoje eu conversei com a Tania, presidente da Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e ela trouxe um tema - não é o
tema hoje da sessão - sobre o IPVA dos carros e o desconto também na compra dos
carros para pessoas com deficiência, que o valor hoje, teto, é de 70 mil.
Haja vista a inflação que a gente tem,
com 70 mil reais hoje você não tem nenhum veículo no mercado para essa compra.
Então é basicamente um desconto que não pode ser aplicado, porque não existe no
mercado uma realidade como essa. Então, eu fiz um ofício hoje e apelo para que
o governo aumente o teto do valor desses carros para as pessoas com
deficiência.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado,
deputado Arthur do Val. Com a palavra, a deputada...
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputada.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM
- Minha questão de ordem é a seguinte: nós temos esse projeto, PL 410, que
começa a ser discutido hoje e teremos aí seis horas de debate.
Por outro lado, já entrou nesta Casa o
PLC 37, que atende os profissionais da Educação no que diz respeito ao uso do
recurso do Fundeb. Quando será tratado esse tema nesta Casa, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada
Professora Bebel, eu espero que até semana que vem a gente paute o projeto do
bônus também. Com a palavra a deputada Márcia Lia, para discutir contra.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito boa tarde a
todos. Posso retirar a máscara para falar?
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputada.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Muito boa tarde a todos os colegas, a todos os servidores, a todos os
oficiais de Justiça que aqui se encontram na defesa de seus direitos. (Manifestação
nas galerias.) Quero dizer que nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores,
estamos totalmente solidários à causa de vocês. Podem contar conosco.
(Manifestação nas galerias.)
O que me traz aqui neste momento é o
debate...
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pois não.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Interrompe o meu
tempo.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Verificação de
presença.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ah, sim. A
questão de ordem é uma verificação de presença. É regimental. Convido para
fazer a chamada os deputados Douglas Garcia e Altair Moraes.
*
* *
- Verificação de presença.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo número
regimental com a deputada Damaris Moura, com a palavra, para discutir contra, a
deputada Márcia Lia.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Antes
de eu iniciar minha fala, eu quero explicar às pessoas que se encontram aqui no
nosso plenário que essa movimentação dos deputados que se retiram é para a
gente fazer obstrução aos projetos com que nós não concordamos, que vêm goela
abaixo do governo de São Paulo.
Dito isso, eu
quero me ater ao Projeto de lei 410, de autoria do Sr. Governador, João Agripino
Doria, que pretende outorgar título de domínio para transferir a propriedade
resolúvel de lotes das famílias beneficiárias dos planos públicos de
valorização e aproveitamento de recursos fundiários do estado de São Paulo.
O que significa
isso, para que todos possam compreender? O governador Montoro, antes da
Constituição de 1988, entendeu a necessidade de fazer a outorga através de
permissão de uso dos lotes de terras públicas, de terras devolutas do estado de
São Paulo, para as famílias que precisavam produzir, que precisavam de um
pedaço de terra para fazer que nas nossas mesas nós tivéssemos alimentos e
alimentos saudáveis.
Então, Montoro
entendeu que essa seria a forma de entregar terras, através da permissão de
uso, para que as famílias pudessem produzir alimentos. Passado um tempo, quando
eu já estava nesta Casa, nós aprovamos um projeto de lei que concedeu, que
outorgou a concessão dessas terras para os usuários, para aqueles que estavam
na posse dessas terras.
Esse título de
concessão dava às famílias o direito de herança. Portanto, os filhos dos
trabalhadores rurais que produzissem nessas terras teriam o direito à herança,
no caso de falecimento de seus pais.
Também permitiu
que as benfeitorias, eventualmente colocadas por essa família nesse espaço,
nessa terra, pudessem então pertencer a essas famílias, e que na eventual
desistência desses títulos, que nós pudéssemos, então, avaliar essas
benfeitorias e permitir que essas famílias pudessem ser ressarcidas daquilo que
investiram nas suas propriedades.
Bom, o que
acontece com esse Projeto 410, Projeto de lei 410? Ele autoriza, após dez anos,
que, atendidos os requisitos, feito o pagamento de 10% do valor da terra - me
parece que há uma emenda que será incorporada a esse projeto para que o valor
passe de 10 para 5% do valor da terra nua - e essas famílias, em dez anos, vão
pagar esse valor e, em pagando esse valor, essas pessoas terão o direito ao
título de domínio. Essas pessoas poderão vender essas terras.
Qual é a nossa
dificuldade? Qual a nossa preocupação? É que, de novo, aconteça uma
concentração de terras no estado de São Paulo, porque muitas das famílias, por
falta de assistência técnica, muitas das famílias, por falta de possibilidade
de acessar créditos rurais, por falta de condições muitas vezes de cumprir com
o pagamento dos 5% - ou 10% se a emenda não for aprovada - que essas famílias
percam, se desestimulem de continuar na terra e vendam, porque não há
condicionantes. Não há elementos suficientes para impedir que aconteça essa
concentração de terras.
Nós discordamos
porque nós entendemos que há uma possibilidade de um título que é muito mais
eficaz, que é a concessão de direitos reais de uso, CDRU, que permite a essas
famílias que elas tenham o direito de permanecer nessas terras sem terem que
pagar nenhum valor, porque a luta da terra já as fez proprietárias dessas
terras.
A nossa
preocupação grande é a de que o famoso contrato de gaveta se perpetue e que as
terras que hoje são agriculturáveis, terras que produzem alimentos, terras que
estão nas mãos de pequenos proprietários, de pequenos posseiros, pessoas que
têm o direito de estar naquela terra, que essas pessoas simplesmente não tenham
condições de permanecer nessas terras, sejam desestimuladas a isso, e que
novamente essas terras possam ser objeto de, em vez de áreas para produção de
alimentos, sejam áreas de lazer, sejam contratos “de cessão para outros”, que
vão começar a aglutinar várias dessas propriedades. E nós vamos perder a
possibilidade de os assentamentos continuarem a existir.
Outra coisa que
nos preocupa muito é que o governo de São Paulo tentou acabar com o Itesp.
Tentou acabar com a possibilidade de que os nossos assentados tivessem
assistência técnica, tivessem quem cuidasse de um planejamento eficaz de
produção. E o que nós sentimos com esse projeto de lei é que o Itesp será
desidratado ao longo de dez anos. Portanto, nós vamos acabar com a Fundação
Itesp, que é um órgão fundamental, importantíssimo no estado de São Paulo.
Se alguém me
perguntar, deputada, você é contra a outorga do título de domínio? Não, eu não
sou contra a outorga do título de domínio, mas eu quero que a gente coloque
condicionantes para que esses títulos de domínio não possam passar da mão dos
pequenos agricultores, daqueles que lutaram para conseguir essa terra, para a
mão de exploradores.
Tem um outro
problema, que é mais grave ainda, que foi inserido pelo deputado Mauro Bragato,
que é o relator especial desse projeto de lei, que é o Art. 4. E eu vou pedir
licença para eu poder ler. O deputado Mauro Bragato, quando apresenta o seu
relatório, faz a inserção do Art. 4º, que diz o seguinte:
“Os acordos e
as transações de que tratam o Art. 9º da Lei 4.925, de 85, poderão ter por
objeto a alienação onerosa, a pessoa natural, de terras devolutas ou presumivelmente
devolutas, mediante pagamento do preço fixado com base em percentuais e matriz
econômica apresentada pela Fundação Itesp, no importe do valor médio por
hectare referente à respectiva região administrativa, observando-se critérios e
parâmetros definidos em decreto regulamentar”.
Portanto, o que
faz esse Art. 4º? Ele permite acordos fundiários, ele permite que aquela pessoa
que grilou uma grande propriedade de terras do estado de São Paulo, terras
devolutas, esse grande latifundiário vai conseguir agora regularizar a sua
vida, em detrimento do patrimônio público, do nosso patrimônio, do patrimônio
do povo do estado de São Paulo.
Enquanto nós
ficamos pleiteando quireras, migalhas que caem da mesa, os grandes
latifundiários que grilaram as terras no estado de São Paulo serão beneficiados
na calada da noite, eles poderão se beneficiar com esse Art. 4º, que foi
exaustivamente discutido em audiência públicas por vários representantes de
associações, de sindicatos, de ONGs, de especialistas, de muitas pessoas
ligadas à Afitesp.
Esse debate foi
feito, que o Art. 4º se constitui em um jabuti para que as terras do estado de
São Paulo, as terras do povo do estado de São Paulo sejam entregues por um
valor simbólico, por um valor pequeno àqueles que dedicaram suas vidas em
grilar terras, por exemplo, no Pontal do Paranapanema. E nós discordamos disso
também.
Nós queremos,
deputado Vinícius Camarinha... Deputado Vinícius Camarinha, eu estou falando
com o senhor. Deputado que é o líder do Governo, nós precisamos subtrair o Art.
4º do Projeto de lei 410, porque esse projeto de lei com o Art. 4º vai
beneficiar muita gente que não teria direito a essas terras, porque são grandes
latifundiários que se locupletaram em algum momento da terra pública, da terra
devoluta, da terra que é do povo de São Paulo, daqueles que geram riqueza,
daqueles que trabalham, daqueles que vivem no estado de São Paulo.
Essas pessoas
vão se locupletar através desse Art. 4º de um benefício que vai beneficiar as
pessoas que, em tese, foram lá e grilaram a terra, foram lá e ocuparam aquela
terra em grandes quantidades de terra. E com isso, nós teremos a diminuição de
oferta de terras para os assentados, a diminuição de oferta de terras para os
produtores, os pequenos produtores, aqueles que, de fato, produzem o alimento
que chega às nossas mesas, aqueles que, de fato, lutam no dia a dia em defesa
de uma agricultura saudável, sem veneno, de alimentos para atender a
necessidade dos mais pobres.
Então, nós não
somos contrários à concessão do título de domínio, o que nós queremos é
dialogar com o Governo do Estado de São Paulo para que a gente não permita que
a gente fique sem garantias. Nós queremos garantias de que o povo que hoje tem
a concessão de uso de suas terras possa continuar vivendo nessas terras,
produzindo nessas terras.
Se não
colocarmos condicionantes, se não aceitarmos emendas que foram apresentadas por
vários deputados, por vários partidos desta Casa, o que nós teremos, de fato,
será a concentração de terras, novamente, nas mãos de poucos.
Vocês vão se
lembrar do êxodo rural que nós tivemos no passado, no estado de São Paulo e no
Brasil afora. Pois é. Isso pode se materializar novamente. Nós não queremos que
isso se materialize. Portanto, vamos sim conceder, para quem quiser o título de
domínio. Vamos sim conceder para quem quiser o título de concessão de direitos
reais de uso.
Que a pessoa
possa ter o direito de escolher. Que ela possa ter o direito de escolher o que
é melhor para a sua condição pessoal. Que a gente coloque emendas condicionantes,
emendas que garantam a continuidade dos assentamentos rurais pelo estado de São
Paulo, que garantam a permanência do Itesp, que garantam a permanência da
assistência técnica, que garantam que essas pessoas vão ter acesso a crédito,
que garantam que essas pessoas continuarão sendo pessoas que têm direitos
garantidos por esta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Nós não
concordamos com esse projeto como ele está. Nós queremos melhorá-lo. Nós
queremos que as nossas emendas sejam aceitas pelo governo de São Paulo para que
nós possamos melhorar e possamos sim dar o título de domínio. Mas que as
garantias de que essa área será preservada, na condição de assentamentos
rurais, isso é fundamental. Portanto, nós queremos negociar com o governo de
São Paulo.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado,
deputada. Com a palavra, para falar contra, deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB -
PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu gostaria de aproveitar essa oportunidade, com
o plenário com diversos parlamentares, para fazer um apelo a todos os colegas.
Eu tenho protocolado, desde 2019...
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Um momento, deputado. Deputado
Paulo Fiorilo, deputado Major Mecca, só um minuto de atenção com o nosso
deputado Caio França, porque ele quer fazer uma comunicação que eu acho
pertinente. Não é sobre o projeto, mas é um projeto dele que está aqui. Nós
vamos discutir isso no Colégio de Líderes, segunda-feira. Pois não, deputado
Caio.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Obrigado, presidente, mais uma
vez agradecendo a gentileza de Vossa Excelência. Tenho protocolado, desde 2019,
um projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a incluir medicamentos à
base da Cannabis no SUS. Todos estão - acredito eu - acompanhando os avanços
que a Medicina proporcionou. Nós precisamos colocar o estado de São Paulo na
vanguarda desse assunto.
Eu não trato de
plantio. Obviamente, não trato de uso recreativo. Eu trato é de incluir os
medicamentos, que já são autorizados pela Anvisa, no rol de medicamentos
fornecidos pelo SUS aqui em São Paulo. Esse projeto está parado na CCJ desde
2019. Foram 13 pedidos de vista já.
O que quero
fazer é um apelo aos colegas, que é o seguinte: todos os projetos dos colegas
deputados, por mais que eu tenha divergência no mérito, eu aceito colocá-lo
para votar aqui. E quando for necessário, eu voto contra o projeto. Então, eu
gostaria de pedir aos colegas que a gente possa votar esse projeto.
Eu fiz um apelo
ao presidente para que ele posa pautar a urgência dele na semana que vem. É um
assunto que eu tive a coragem de trazer, mas que outros colegas me incentivaram
a colocá-lo aqui. Portanto, eu quero fazer esse apelo a Vossas Excelências.
Eu já trouxe
milhares de pessoas, de histórias, de relatos de famílias que usam a Cannabis
medicinal para diversas patologias. Para convulsões, epilepsia, Parkinson,
entre outras doenças. A gente pode dar melhor condição de vida para a pessoa e
para as famílias.
O Governo do
Estado já faz o fornecimento desses medicamentos, só que exige uma decisão
judicial. Não é justo com as famílias tanta burocracia. Para o Estado, além de
tudo, é um atraso, porque não consegue fazer o planejamento de uma compra
maior, em relação a esse assunto. Portanto, quero fazer esse apelo.
Peço que o
presidente, com a sua capacidade democrática de ouvir os demais colegas, possa
pautar a urgência dele. Assim como eu, várias vezes, já votei a urgência de
projetos que eu não concordava e quando chegava aqui no plenário, eu me
manifestei contra. É só isso. Eu agradeço a sua gentileza, presidente, e também
ao deputado Giannazi.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Caio. Um
minuto só, deputado Giannazi. Eu só pedi para o deputado Caio fazer essa
explicação porque eu não havia lido o projeto e eu tinha entendido que falava
sobre plantio, e não é nada disso. É um projeto apenas autorizando a usar no
Sistema Único de Saúde, que informação eu vou atrás, que a Anvisa já aprovou
esse tipo de medicamento para uso medicamentoso. Parabéns, deputado Caio.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ao menos para informação dos
nossos pares.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, se me permite,
existem outros colegas deputados que são coautores também do projeto. Então, eu
não estou sozinho nesta, tem outros colegas que estão junto conosco nesta
jornada.
Obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado.
Desculpe, deputado Carlos Giannazi. Para falar contra, deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, primeiramente quero
saudar mais uma vez a presença dos oficiais de Justiça aqui no Plenário, aqui
na Casa hoje, conversando com os deputados, alertando os deputados sobre a
gravidade e a injustiça do PL 752, um projeto de lei que ataca os direitos, a
dignidade e a sobrevivência desses profissionais, que reduz drasticamente o
ressarcimento das diligências. Isso é muito grave.
Como eu disse
anteriormente, os oficiais de Justiça já estão com os salários arrochados e
defasados há muitos anos aqui no estado de São Paulo. Então, manifesto aqui, em
nome da bancada do PSOL, o nosso total repúdio ao PL 752, dizendo que nós vamos
obstruir e votar contra esse famigerado PL 752. (Palmas.) Obrigado.
Aproveito
também, antes de entrar no debate do PL 410, para fazer um apelo aos 94
deputados e deputadas, aos líderes partidários; mais uma vez, apelar ao
deputado líder do Governo, deputado presidente Carlão Pignatari, para que nós
possamos votar em caráter de extrema urgência o PLC número 37 do abono do
Fundeb, logicamente, aprovado com as emendas que foram apresentadas, sobretudo
também pelo nosso mandato, incorporando os servidores do Quadro de Apoio
Escolar - o QAE, o QSE -, que são profissionais da Educação e podem ser
beneficiados com o abono Fundeb.
Lembrando que
esse abono Fundeb é determinado por uma lei federal, aliás, pela própria
Constituição Federal, e que o Doria não está fazendo favor nenhum. Aliás, esse
projeto chegou tardiamente à Assembleia Legislativa. Esse abono já deveria
estar sendo pago há um bom tempo; chegou agora, praticamente no final do ano, e
mesmo assim ainda não foi aprovado.
Quando é para
aprovar uma maldade contra os servidores, como o PLC 26, que retirou direitos
dos servidores, daí a Assembleia é rápida, aprova. A base do Governo vem em
peso e o projeto é aprovado, como aconteceu com a reforma da Previdência, com o
PL 529, com a lei dos precatórios. Agora, quando é algo para beneficiar os
profissionais da Educação, então existe uma demora.
Nós podemos
fazer isso a qualquer momento, basta que haja o entendimento e que haja o
interesse político da Assembleia Legislativa. Então, nós estamos fazendo este
apelo público, aqui pela tribuna da Assembleia Legislativa, para que o PLC 37
seja aprovado, votado em caráter de extrema urgência, até porque há um acordo:
todos vão votar a favor do PLC 37, é um projeto do Governo.
A oposição vai
votar a favor, logicamente que a gente vai querer aprovar as emendas também,
então é um acordo dos 94 deputados e deputadas. Votam a favor do PLC, então por
que é que ele não foi votado até agora? É um absurdo isso.
Enquanto isso,
os nossos profissionais da Educação estão sendo prejudicados, também, porque
não tiveram reajuste salarial, não tiveram reposição das perdas inflacionárias,
não tiveram a evolução funcional, a progressão.
Tudo foi
congelado pela Lei Complementar nº 173, aquela maldita lei do Bolsonaro, que
também prejudicou os oficiais de Justiça, que estão na mesma situação, que
estão com a evolução funcional ainda congelada até o dia 31 de dezembro.
Enfim... então seria o mínimo, porque esse abono pode ser dado, o abono Fundeb.
Enfim, mas eu
gostaria de entrar mesmo no debate agora do PL 410, um projeto do Governo Doria
que, na verdade, agride, viola a memória do próprio tucanato, do próprio PSDB,
que aprovou aqui na Assembleia Legislativa, em 1985, na gestão do Montoro, a
Lei nº 4.925. Foi na gestão Montoro. Trata da questão da Itesp, dos
assentamentos.
Então, o
próprio governo Doria está liquidando, na prática, uma proposta de reforma
agrária, de assentamentos, de produção de alimentos, uma proposta que foi
construída naquela gestão do Montoro. Este projeto é um escárnio total, é um
escândalo, porque, na prática, vai privatizar os assentamentos, vai privatizar
a reforma agrária do estado de São Paulo.
Quero saudar
aqui o deputado Raul Marcelo, que acompanhou uma grande marcha de assentados no
Pontal do Paranapanema. Parabéns, deputado Raul Marcelo. Sei que V. Exa. está
engajado nessa luta da reforma agrária do estado de São Paulo, dos
assentamentos.
Vossa
Excelência marchou com os assentados, vocês vieram até a Capital. É muito
importante isso porque os assentamentos feitos no estado de São Paulo com
assessoria técnica do Itesp são assentamentos importantes na produção de
alimentos saudáveis.
Este projeto de
lei não só vai prejudicar os assentados, porque ele privatiza, ele estimula a
venda, na verdade. Na prática, é isso que vai acontecer: as pessoas que estão
assentadas serão estimuladas a vender as suas terras e essas terras poderão se
transformar em condomínios, em áreas de lazer, mas, sobretudo, essas áreas
podem se transformar também em grandes latifúndios. Essa é a verdade.
Mas este
projeto, além de atacar os assentamentos e todo o histórico dos assentamentos,
a produção agroecológica que existe, a produção de alimentos saudáveis, a
geração de empregos, este projeto de lei, com a emenda apresentada pelo
deputado Mauro Bragato, que foi a emenda citada pela deputada Márcia Lia com
muita propriedade... Sei que a deputada Márcia Lia está muito engajada na luta
contra esse PL 410. É grave essa emenda, deputada Márcia Lia.
Se o projeto já
é ruim do jeito que ele veio, com a emenda piorou, porque escancara de vez que
o Doria quer entregar as terras griladas pelos grandes latifundiários.
Ele quer
legalizar a grande grilagem. É um absurdo que a Assembleia Legislativa tenha
apresentado uma emenda para piorar ainda mais esse PL, ou seja, esse PL 410
está a serviço da grande grilagem, dos grandes latifundiários que ocuparam as
terras devolutas do estado de São Paulo.
Ele disfarçou
dizendo que queria dar o título de domínio para os assentados. Então, é um
projeto que beneficia os grandes latifundiários que ocuparam ilegalmente, que
invadiram. Esses invadiram as terras do estado, as terras do povo do estado de
São Paulo. É disso que se trata o PL 410. É um disfarce para a grande grilagem.
Os grandes
grileiros vão se apoderar de vez dessas terras - é isso, gente, o PL 410 -
utilizando os assentamentos, privatizando os assentamentos, destruindo o
caráter de cooperativa, de produção de alimentos desses assentamentos, que
cumprem um papel fundamental no estado de São Paulo de segurança alimentar,
porque uma boa parte da produção de alimentos vem exatamente desses
assentamentos do nosso estado.
Então, essa
produção de alimentos será extremamente prejudicada, sem contar a questão
ambiental. Estamos vivendo uma grande crise climática mundial e no estado de
São Paulo.
Tempestades de
areia no interior, em várias cidades, incêndios generalizados, sobretudo em
áreas ambientais, porque o governo Doria extinguiu o Instituto Florestal, o
Instituto Geológico, o Instituto Botânico. Isso só tem aumentado ainda mais a
falta de prevenção de incêndios no estado de São Paulo.
Ele estava na
COP26 fazendo propaganda enganosa, dizendo que São Paulo tem uma política
ambiental. Não tem! Logo que o Doria assumiu, a primeira coisa que ele fez foi
transformar a Secretaria do Meio Ambiente em uma subsecretaria de
Infraestrutura. Não é mais secretaria, não existe mais uma secretaria do Meio Ambiente.
Aqui é secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. O Meio Ambiente ficou
escanteado.
Depois ele
extinguiu os institutos que cuidavam do Meio Ambiente no estado de São Paulo e,
com isso, mais incêndios, logicamente, porque ele destruiu os institutos.
Então, é uma farsa. O governo Doria também... O Bolsonaro, nem se fala; é uma
aberração total nessa área ambiental.
Agora, o Doria
não é muito diferente. Só que ele disfarça bastante aqui. Então, é bom que as
pessoas saibam que ele destruiu toda a política ambiental do nosso Estado,
começando pela secretaria do Meio Ambiente.
Então, é grave
a nossa situação ambiental. E, com o PL 410, com certeza nós vamos ter mais
tempestades de areia, porque a tempestade de areia tem a ver com a monocultura,
com o agronegócio, que vai destruindo as terras, deixando desertos e mais
desertos de terras. É isso que vem acontecendo, minha gente. Então, é
importante que a gente derrote o PL 410.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Eu quero pedir uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Preserva o
tempo do deputado Carlos Giannazi, quatro minutos e 30 segundos. Para fazer a
chamada, a deputada Marta Costa. Faça o favor, deputada Marta. E o deputado
Giriboni.
*
* *
- Verificação de presença.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - (Voz fora do
microfone.) Responderam vinte e quatro? Deputada Bebel, ou nós acreditamos na
deputada Marta Costa, ou não. Eu não posso fazer de outra maneira. Perguntei:
tem vinte e quatro? Responderam 24 deputados.
Assessoria, por favor. Por favor. Aqui nós
temos quórum. Com a palavra, a deputada Márcia Lia. Desculpa, deputado Carlos
Giannazi. Desculpa, deputado Giannazi. A Deputada Márcia foi antes. (Voz fora
do microfone.) Deputado Teonilio Barba, responderam à chamada 24 deputados. Ou
eu acredito em quem está contando, ou não. Eu não conto.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Sobre o tema. O deputado Adalberto Freitas respondeu a chamada pela
primeira vez. Saiu do plenário e não respondeu a segunda, presidente. Está
ausente do plenário. Só está em 22 deputados.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tá bom.
Obrigado, deputado Teonilio Barba. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Terminando a minha intervenção, nos poucos minutos que
me restam, eu queria dizer que o PL 410 representa a intensificação da
privataria tucana da gestão Doria, do governo Doria, do desgoverno Doria.
Agora, atacando até a reforma agrária. Doria só pensa em privatizar, em
terceirizar. Só pensa nisso.
Desde o
primeiro dia em que ele assumiu o Governo do Estado, é isso, gente. É
privataria tucana, pedágios e mais pedágios no estado de São Paulo. Agora mesmo
o governo anunciou a instalação de mais sete praças de pedágios na região de
São José do Rio Preto, Barretos.
Sete praças
naquela região. Engraçado que a Assembleia Legislativa aprova as regiões
administrativas, e, em seguida, pedágio nas regiões. Aconteceu em Piracicaba e
em vários pontos do nosso Estado.
Agora, é
lamentável que a Assembleia Legislativa vote um projeto como esse, o 410, que,
além de tudo, vai destruir o Itesp. O Itesp, que já era alvo do governo no PL
529. Todos se lembram da luta que foi na Assembleia Legislativa, junto com os
servidores do próprio Itesp, com os assentamentos, com os assentados, para
defender o Itesp e retirar o Itesp do PL 529.
Salvamos
inicialmente o Itesp, mas o governo, não contente, agora faz um novo ataque.
Porque esse projeto, na prática, vai esvaziar as funções do Itesp, o Instituto
de Terras, que cumpre um papel muito importante na assistência técnica às
famílias, aos assentados, à agricultura familiar. Sem o Itesp, não existiria
nada disso. Eles vão, com o PL 410, destruir e esvaziar o Itesp.
É grave essa
situação. Então é um projeto que acaba com o Itesp e legaliza a grilagem para
os grandes latifundiários que ocuparam, que invadiram. Esses invadiram as
terras, grilaram. E ainda vai privatizar os assentamentos. Vai privatizar a
reforma agraria do estado de São Paulo, destruindo todo um histórico de lutas.
Repito. Acabar
com os assentamentos, privatizar os assentamentos, entregar as terras griladas
para os grandes latifundiários significa, na prática, além dos impactos sociais
e econômicos, na geração de alimentos.
Nós vamos ter
uma insegurança alimentar no estado de São Paulo por conta desse PL 410. Mas
nós vamos ter também um ataque brutal ao Meio Ambiente, com a intensificação
das tempestades de areia e dos incêndios em várias áreas, sobretudo em áreas
ambientais.
Porque eu disse
que o governo Doria, além desse Projeto 410, ele destruiu e extinguiu, no PL
529, o Instituto Florestal, o Instituto Geológico e o Instituto de Botânica,
que são institutos importantes na preservação e na conservação das nossas áreas
ambientais, sobretudo no combate aos incêndios, porque tem a questão do manejo
também. Agora o Doria atacou o Meio
Ambiente e continua atacando com o PL 410.
Então, nós
vamos votar contrariamente e obstruir a votação do PL 410, que é o projeto da
grilagem dos grandes latifundiários. É a privatização dos assentamentos em nome
de uma titulação, porque, na verdade, os assentados já têm o domínio desses
assentamentos e dessas terras, eles não precisam desse título.
Isso é uma
farsa. Na verdade, é uma desculpa para privatizar os assentamentos e para
entregar as terras devolutas para os grandes grileiros latifundiários que
ocuparam as terras do Estado.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Sebastião
Santos.
*
* *
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela
ordem, deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu quero passar a
minha fala para o deputado Raul Marcelo.
O
SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - É
regimental. Eu quero chamar a Professora Bebel para falar contra e passo a
palavra para o deputado Raul Marcelo.
O
SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Quero, Sr.
Presidente, primeiro, agradecer aqui à deputada Professora Bebel. Muito
obrigado pela permuta. Eu estou inscrito no final da lista, mas gostaria muito
de debater esse tema aqui, porque esse é o tema fundamental do País, que é a
situação fundiária no Brasil.
Eu comecei a
minha militância política com Plinio de Arruda Sampaio, na Igreja Católica, em
Sorocaba, no finalzinho dos anos 80, comecinho dos anos noventa. E o Plinio de
Arruda Sampaio foi o relator do primeiro plano de reforma agrária do governo
João Goulart e foi o relator novamente do segundo Plano Nacional de reforma
agrária do governo Lula, primeiro mandato.
Sob inspiração
e orientação do Plinio de Arruda Sampaio - que não está mais entre nós, foi,
inclusive, o primeiro secretário de Planejamento de São Paulo do governo
Carvalho Pinto no final dos anos 40 -, eu acabei me apaixonando pelo tema da
reforma agrária.
E eu queria
dizer aqui, Sr. Presidente, que a questão agrária está na raiz de grande parte
dos problemas nacionais, sobretudo no problema seminal do Brasil, que é a
desigualdade.
O Brasil é um
País rico, isso ninguém aqui tem dúvida. Oitava economia industrial do mundo -
hoje está em décima segunda por conta da desindustrialização e do câmbio.
Tem oito países
no mundo que produzem aviões, o Brasil é um deles. O Brasil tem a Petrobras,
consegue prospectar petróleo em águas profundas. O Brasil tem um sistema
universitário que é de fazer inveja na América Latina - inclusive no leste
europeu.
O Brasil é um
País rico. O Brasil é o maior exportador de alimentos do mundo, e, no entanto,
seis milhões de irmãos nossos vivem em favelas. É mais do que a população do
Rio Grande do Sul.
Neste momento
em que vos falo nesta tribuna, muitos brasileiros estão perambulando pelas ruas
do nosso País revirando lixo para comer resto de comida. São 20 milhões que
sofrem com insegurança alimentar: não sabem se vão almoçar, não sabem se vão
jantar, seus filhos sofrem com subnutrição... Uma geração inteira será legada
em uma situação de crise individual e uma crise social.
Portanto, o
Brasil é um país desigual. E a desigualdade, a origem de toda ela, está na
questão da distribuição das terras do nosso País. O Brasil se fez como uma
grande empresa comercial, seminal do capitalismo moderno.
Envolveram três
continentes: os europeus, sobretudo com o financiamento inglês, e os
portugueses, já pioneiros na navegação, buscando o caminho das Índias, chegaram
aqui no Brasil; os africanos, com a sua mão de obra escrava.
E os indígenas,
que aqui estavam, que, durante cinco mil anos - é importante que se diga -,
plantaram e colheram tudo que queriam na nossa Amazônia, no nosso Pantanal e na
nossa Mata Atlântica e nunca colocaram fogo em nada, nunca destruíram um
riacho, nunca destruíram um lago. Mostraram o caminho para nós de que é
possível aqui nos trópicos desenvolver uma economia sustentável.
Vi em uma matéria
ontem, inclusive, no Jornal Nacional, a tristeza que está sofrendo hoje a
comunidade Yanomami na Amazônia. Crianças indígenas subnutridas, com falta de
assistência médica por conta do abandono do atual governo federal.
Pois bem.
Quando o Brasil, depois de 350 anos de escravidão e o movimento
abolicionista... De um lado, os escravos lutando, abandonando as fazendas,
matando latifundiários, lutando por liberdade, incendiando lavouras de trabalho
escravo, apoiados por abolicionistas radicais e também trabalhadores já da
indústria moderna aqui em São Paulo, sobretudo, conseguiram a maior vitória do
povo brasileiro, que foi abolir a escravidão em 1888.
No entanto, os
negros libertos não puderam acessar a terra, porque o Brasil foi o último
grande país a abolir a escravidão. Os Estados Unidos fizeram isso com Abraham
Lincoln, o lenhador advogado, em 1866.
O Brasil
somente em 1888. Só que, 38 anos antes, fora aprovada a Lei de Terras. Duas
semanas, aliás, antes da aprovação da
Lei de Terras, que fez com que o acesso à terra fosse por meio de pagamento em
pecúnia, em dinheiro, duas semanas antes foi aprovada a Lei Eusébio de Queirós,
que era a lei que colocava fim, iniciava o fim do tráfico de escravos no
Brasil, pressionado pela Inglaterra, que já vinha na Revolução Industrial.
Então, quando
nós fizemos, depois de uma luta popular de 300 anos, abolimos a escravidão, o
último país, Dom Pedro II, aquela vergonha, esse traste, essa pessoa
energúmena, esse que é anti-Brasil, sentou em cima da escravidão e não avançou
com a reforma agrária. Um covarde, fugiu para a Europa.
Se copiasse o
que o Lincoln fez nos Estados Unidos, a situação do Brasil era outra. Lá, o
advogado lenhador avançou com a corrida para oeste e fez a reforma agrária.
Aqui, não. Os negros libertos foram para onde, Sr. Presidente? Não tinham
dinheiro enrolado em sacos de estopa. Foram libertos, mas, para comprar terras,
tinham que ter dinheiro. Subiram os morros do Rio de Janeiro e lá estão até
hoje.
Aí veio a
Revolução Tenentista, revolução burguesa de 1930. À frente, Getúlio Vargas. Em
aliança com a oligarquia de São Paulo, não fez avançar a reforma agrária. E aí
eis que aparece essa pessoa na minha vida: Plínio de Arruda Sampaio. Foi o
relator da reforma agrária, deputado federal por São Paulo.
João Goulart
chamou o Plínio e falou: “Plínio, é hora de o Brasil fazer como a Inglaterra
fez, fazer como a Alemanha fez, fazer como a Itália fez, como o Japão fez, os
Estados Unidos fizeram. É hora de distribuir a terra deste país para que
ninguém viva mais em condições subumanas nas periferias e nas favelas”.
E foi lá o
Plínio, desaconselhado pela sua esposa, dona Marieta: “Plínio, mexer com
latifundiário é perigoso!”. E ele fez o relatório da reforma agrária. O resto
nós sabemos: João Goulart sofreu o golpe, teve que se exilar do País. Hoje, o
País se desculpou com ele e sua família e os militares, mais uma vez, sentaram
em cima do projeto da reforma agrária.
Aí veio a
Constituição de 88, depois de muita luta de rua. Teve até guerrilha no Brasil
para redemocratizar este país. Os exilados voltaram. Voltou o Brizola, voltou o
Darcy Ribeiro, o Luís Carlos Prestes.
Todos puderam
voltar. Aliás, a juventude está conhecendo hoje o Marighella através das telas
do cinema, esse que se levantou juridicamente protegido, porque o estado que
tira o direito das liberdades, esse estado deve ser combatido. Até os liberais
historicamente sempre defenderam essa tese.
E nós
redemocratizamos o país, garantimos a Constituição Cidadã do Ulysses, Sr.
Presidente, Dr. Ulysses. Escreveu na Constituição Cidadã, no Art. 184: “É
objetivo da nação a reforma agrária”. Está lá escrito. E aí veio Collor,
Fernando Henrique, Lula, Dilma, Temer e o Bolsonaro agora quer armar o campo.
O dado concreto
é que, no Brasil, 0,7% dos proprietários rurais têm mais de 60% das terras. A
concentração fundiária no nosso país é absoluta. No país que exporta alimentos,
o povo passa fome. “Ah, mas o agronegócio emprega.” Não emprega, quem emprega é
a agricultura familiar.
Vá conhecer a
região de Sinop, viajar pelo Brasil. São grandes máquinas, todas elas
subsidiadas com a conta 01 do Banco do Brasil e financiamento do BNDES. Não se
paga imposto por exportação, também, de manufaturas no Brasil e de produtos
agrários. E aí o Brasil segue essa sina: a reforma agrária não anda, e o
Brasil, hoje, está voltando ao século XIX.
Nós nos
constituímos, primeiro, para exportar pau-brasil; depois, cana de açúcar,
quando o açúcar tinha peso de ouro; depois, cacau; veio o ciclo da borracha; o
café, para financiar e fazer as empresas na Inglaterra rodarem 24 horas; hoje é
a soja.
Tem também boi
esquartejado, galinha esquartejada e porco esquartejado. Essa é a
especialização do Brasil hoje no mundo. E as indústrias fechando as suas
portas. Todas as roupas que nós vestimos aqui hoje, é tudo do norte da China,
da Coreia, Vietnã. Franca, que era a terra do sapato, virou cidade fantasma.
Sorocaba era o centro da indústria têxtil no Brasil; hoje os galpões das
indústrias têxteis viraram supermercados.
E cada região
aqui do estado de São Paulo em que se anda, Sr. Presidente, é terra arrasada em
matéria de planta industrial. Inclusive, a obra do Getúlio, eles estão
desfazendo. Mas a questão agrária continua lá, mal resolvida no nosso País. E
esse PL quer dizer o quê? O Franco Montoro... São coisas curiosas da vida.
O Franco
Montoro era do MDB, do “manda brasa”, um homem democrático. Quando era
governador, ele pensou em fazer o seguinte: olha, vamos pegar essas terras
públicas...
E no Brasil,
são milhões de hectares de terras públicas; ninguém ao certo sabe dizer
exatamente o tamanho delas, mas os estudos que se fazem dizem que é mais terra do
que o estado de São Paulo inteiro. Terras que são do governo, que foram
griladas, que poderiam ser convertidas para assentamentos.
Nós poderíamos
resolver, hoje, um problema grave no Brasil, que é o problema do emprego, por
exemplo. Nós temos aí 50 milhões de desempregados no País. Quinze milhões ainda
procuram emprego; sete milhões já não procuram mais; e 30 milhões estão
trabalhando de forma precária: trabalha uma hora na segunda, trabalha na
quarta-feira, faz um bico no sábado à noite, no domingo não trabalha.
Nós poderíamos
ter um projeto pujante para assentar milhões de trabalhadores no campo, para,
no mínimo, na pior das hipóteses, ter garantida a sua soberania alimentar,
criar as suas galinhas, ter os seus porcos, fazer a sua horta, cobrar a respeito
do Meio Ambiente.
Aliás, o
assentamento que tem na cidade de Iperó, nós discutimos com o Ministério
Público Federal os anos 90 inteiros, que dizia que assentar reforma agrária em
área ambiental iria causar desmatamento.
Hoje, está
comprovado: o assentamento de reforma agrária da floresta nacional de Ipanema
foi fundamental para a preservação da floresta nacional de Ipanema, criou um
colchão de proteção da floresta.
O pequeno
agricultor não desmata, não polui o rio. Quando faz a pesca, faz para o seu
sustento. É o grande, voltado para o exterior, que agora, inclusive, está
ganhando um caminhão de dinheiro. Por isso, o desabastecimento do mercado
interno, Sr. Presidente, porque o dólar está em seis, e estão ganhando em
dólares, com todo o apoio da bancada ruralista em Brasília. São 253 deputados
na Frente Parlamentar do Agronegócio.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
Hoje as
oligarquias regionais voltaram a comandar o Brasil. O que se chama de
“centrão”, na verdade, é a bancada do agronegócio. Não paga imposto, está em
cima de terras; grande parte delas, inclusive, são improdutivas. Agora com
apoio do governo para se armar, para defender, inclusive, latifúndio
improdutivo, para que esse latifúndio não vá para a reforma agrária.
Eis que nós nos
encontramos agora com o PL 410, que tenta desfazer, inclusive, a obra do Franco
Montoro, que pensou um dia em usar as terras públicas, que no Pontal do
Paranapanema são de perder de vista, para avançar com a reforma agrária.
E hoje nós
temos milhares de assentados da reforma agrária, camponeses de mão calejada,
que acordam às quatro horas da manhã, têm que ficar na beira de uma estrada
anos a fio para tentar conseguir o tão sonhado lote, e não conseguem.
Nós poderíamos
ter uma política agrária forte aqui em São Paulo se, de um lado, avançássemos
nas ações discriminatórias. O Itesp ganha as ações, mas não tem dinheiro para
pagar as benfeitorias. O Itesp, o Doria queria vender. Vamos falar as coisas
como são aqui. O Doria queria privatizar, acabar com o Itesp.
Então, o Itesp
não tem dinheiro; ganha ação, e não consegue pagar as benfeitorias nas áreas
que são áreas públicas, que o grileiro, para poder esquentar o documento,
colocou um gafanhoto dentro da gaveta. Esse é o ponto. E não tem o dinheiro, o
Itesp. O que o Itesp está propondo? É esse projeto de lei aqui. Não é? Eu
estive lá no Itesp, debatendo esse tema.
O Mauro Bragato
é conhecedor do assunto, era do MDB. É da região do Pontal, conhece a questão.
Quero dizer, Mauro, você foi relator aqui. Tenho um respeito enorme pela sua
história, pela sua trajetória. Foi deputado estadual constituinte, responsável
pelo 1% do ICMS para a CDHU, responsável também pelo recurso das nossas
universidades públicas.
Reconheço sua
trajetória, mas acho que, de forma humilde, V. Exa. no relatório poderia ter
amarrado melhor essa questão, porque, do jeito que está esse projeto, nós vamos
ter a regularização do grilo, não só na região do Pontal, mas em todas as
regiões do Estado, que nós temos terras públicas.
É um assunto
que não é de menor importância, Sr. Presidente. Muitos trabalhadores rurais
estão aqui agora, na Praça da República. Virou acampamento a céu aberto,
pessoas morando dentro de caixas de papelão de geladeira, caixa de papelão de
televisão, barracas todas arrebentadas.
É um mar de
gente morando embaixo de ponte, viaduto, sob sol e chuva, sem nenhuma
perspectiva - para concluir, Sr. Presidente -, orando a Deus para que caia
alguma política pública do céu. E a reforma agrária poderia ser um alento.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Eu quero concluir que esse
projeto, do jeito que está, vai acabar regularizando o grilo, porque empurra
para uma Portaria essa situação. E também temerário, com a possibilidade de que
o assentado possa negociar o seu lote. Então, coloco aqui as nossas
observações, acho que esse projeto não deve ser aprovado, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para falar
contra, o deputado Teonilio Barba.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, eu queria
suspender por cinco minutos os trabalhos.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Cinco?
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Três minutos.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Três minutos.
*
* *
- Suspensa às 18 horas e 32 minutos, a
sessão é reaberta às 18 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão
Pignatari.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Reaberta a
sessão.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Vinícius Camarinha. Deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Pois
não, Sr. Presidente. É o seguinte, nós debatemos e vamos dar uma hora e meia de
discutido, além de uma que já debatemos, são duas horas e meia e, ao mesmo
tempo, deixar aqui a nossa reivindicação de retirar o jabuti ou alterar o
método de votação no sentido de separar as votações. O PL, o Art. 4 e depois as
emendas.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem,
deputado Vinícius Camarinha.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO -Presidente,
a liderança do Governo fez um entendimento com os líderes aqui no plenário para
nós darmos como duas horas e meia de discutido o projeto, somando todas as
horas, e voltarmos, caso V. Exa. entenda dessa maneira, a discutir esse projeto
na terça-feira que vem.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ok. Deputada
Janaina Paschoal, do PSL, está de acordo?
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Sim, presidente,
principalmente havendo método destacando o quarto.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Marta
Costa de acordo pelo PSD, deputada Professora Bebel pelo PT. Deputado Carlos
Giannazi pelo PSOL está de acordo. Deputado Conte Lopes, pelo PP, de acordo.
Deputado Ricardo Madalena, pelo PL, de
acordo. Deputado Mauro Bragato, pelo PSDB, de acordo. Deputado Walter Vicioni,
pelo MDB, de acordo. Deputado Reinaldo Alguz, pelo PV, de acordo. De acordo o
deputado Marcio da Farmácia, do Podemos. De acordo. Já falei o deputado
Giannazi.
Então, havendo acordo de todos os
líderes... Antes, deputado Sebastião Santos pelo Republicanos, de acordo.
Antes de darmos por encerrado, nos
termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma
segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término
da primeira sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 28ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
17/11/2021.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em ambos, já
por acordo, nós vamos receber as emendas e amanhã, no congresso de comissões...
Eu já quero convocar os congressos de comissões.
Assim que terminar, nós convocaremos o
congresso de comissões, por favor, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, para amanhã,
às 11 horas da manhã, as comissões CCJ, CFOP. Eu vou convocar daqui a pouco,
mas amanhã, às 11 horas, de maneira virtual.
Encerrado o objeto, está levantada a
presente sessão. Muito claro que o Projeto nº 410, de 2021, dá 2 horas e 30
minutos de discussão. Encerrada a presente sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 18 horas e 41
minutos.
*
* *