18 DE NOVEMBRO DE 2021

67ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CORONEL TELHADA, CARLOS GIANNAZI e CONTE LOPES

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - SERGIO VICTOR

Critica resolução que reduz os atendimentos aos alunos do CEEJA. Afirma que muitos serão prejudicados por conta da medida. Solicita encontro com o secretário de Educação, Rossieli Soares, para revisão da resolução.

 

3 - CARLOS GIANNAZI

Endossa a fala do deputado Sergio Victor a respeito de resolução que afetará os CEEJAs. Menciona o PDL 83/21, que pretende revogar a resolução citada. Tece críticas a mudanças no sistema de atribuição de aulas aos professores.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

5 - CORONEL TELHADA

Elogia os trabalhos da Casa Militar, que tem entregado viaturas e equipamentos para uso da Segurança Pública, em diversas cidades. Exibe imagens de realização das entregas citadas, em Mairiporã. Lembra a vitória de Éder Jofre como campeão mundial de boxe, em 1960. Cita as datas comemorativas do dia.

 

6 - JANAINA PASCHOAL

Convida os demais deputados a apoiarem emenda aglutinativa de sua autoria, que pretende excluir o artigo 4º do PL 410/21. Critica inclusão do artigo citado, pelo deputado Mauro Bragato.

 

7 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

8 - DOUGLAS GARCIA

Diz que o YouTube teria retirado, de sua plataforma, vídeo de ato solene contrário à vacinação compulsória. Afirma não ser contra a vacinação. Tece críticas ao contrato do governo estadual com a empresa Sinovac. Afirma que o governador João Doria teria acelerado o processo de vacinação para fins eleitoreiros. Relata possíveis casos de reações às vacinas contra a Covid-19. Menciona realização de audiência pública que pretende discutir a proibição do "passaporte de vacinação", no dia 26/11.

 

9 - JANAINA PASCHOAL

Diz ter recebido comitiva do Oncocentro a respeito da necessidade do aumento do orçamento para a instituição. Discorre sobre as dificuldades no tratamento de tumores pelo SUS. Faz leitura de relato de usuário da estação Guaianases da CPTM, lamentando a falta de acessibilidade do local. Solicita o apoio dos demais deputados para a realização das devidas melhorias na estação citada. Critica o governo da Bahia por decreto que exige vacinação de servidores e empregados públicos.

 

10 - CARLOS GIANNAZI

Pede a votação do PLC 37/21. Cita a apresentação de emendas ao texto para inclusão de mais funcionários da Educação. Clama por um Parlamento independente. Discorre sobre o PDL 22/20, que suspende os descontos nos salários de aposentados e pensionistas.

 

11 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, demonstra apoio ao texto do PLC 37/21.

 

12 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Destaca a importância dos textos citados pelo deputado Carlos Giannazi.

 

13 - CONTE LOPES

Lembra carreira militar. Comenta promessa de campanha do governador para aumento salarial das polícias. Cita déficit de 15 mil homens nas forças de Segurança. Critica a instalação de câmeras nos coletes dos agentes. Exibe vídeos de assaltos. Tece críticas às políticas de segurança implementadas pelo governador. Comenta o assassinato do vereador de Itapevi, Denis Lucas.

 

14 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

15 - CORONEL TELHADA

Lembra de CPI instalada nesta Casa para investigar os membros do Condepe citados na Operação Ethos, em 2017. Discorre sobre a eleição da instituição para o cargo de ouvidor do Estado, a qual considera suspeita. Analisa as publicações de resultados no Diário Oficial. Pede a anulação da eleição e novo pleito. Alega interferência partidária dentro da entidade. Comenta as funções do ouvidor do Estado.

 

16 - VALERIA BOLSONARO

Pelo art. 82, rebate fala do ministro Dias Toffoli sobre semipresidencialismo. Critica interferências do Supremo Tribunal Federal no governo. Questiona a liminar do ministro Edson Fachin, suspendendo a lei estadual que proíbe a utilização de linguagem neutra em escolas de Rondônia. Comenta a dificuldade para o uso do dialeto por pessoas com deficiências.

 

17 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, registra a presença de comissão que representa os aprovados no concurso de analista jurídico do Ministério Público. Informa que os presentes pediam a aprovação do PLC 22/19, enviado pelo Ministério Público. Repudia a extinção da Secretaria de Cultura de São Vicente. Reflete sobre a importância da cultura para o desenvolvimento da sociedade. Considera este o setor mais afetado pela pandemia. Critica o oficio enviado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas ao Sindicato dos Trabalhadores da Ciência e Tecnologia, após fala de representante em audiência pública.

 

18 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

19 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 19/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos nesta tarde de quinta-feira, dia 18 de novembro de 2021. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Abrindo o Pequeno Expediente, oradores inscritos: deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Professor Walter Vicioni. Vai falar, professor? Não entendi. Ok, abriu mão da palavra.

Está presente e abriu mão da palavra. Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal falará posteriormente. Nós vamos dar a palavra aqui para o deputado que está com um compromisso.

Vamos correr a lista: deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.)

Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi falará posteriormente. Deputado Coronel Telhada falará posteriormente. Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Marcio Nakashima. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes.

Pela lista suplementar: deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Sergio Victor. Vossa Excelência tem o tempo regimental. Aproveitar e agradecer aos deputados que abriram a palavra, a princípio, para que o deputado Sergio Victor fizesse o uso da palavra.

 

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Boa tarde, presidente. Boa tarde, colegas aqui. Boa tarde, colegas da imprensa e das equipes técnicas. Primeiro, começo agradecendo aos meus amigos deputados aqui que abriram mão do seu tempo para que eu pudesse falar primeiro. Hoje, tenho um assunto importante aqui para compartilhar com vocês.

Tenho aqui em mãos um ofício dos CEEJAs, dos 39 Centros Estaduais de Educação para Jovens e Adultos do Estado de São Paulo. Sei que essa é uma briga também já de alguns colegas aqui da Assembleia, briga importante.

Este ofício é simples: eles exigem aqui, ou demonstram a sua insatisfação com as alterações da Resolução Seduc 119, de 11 de novembro recente, que altera a Resolução SE nº 75, de 7 de dezembro de 2018.

Basicamente, o que essa nova Resolução da Secretaria de Educação faz é reduzir o tempo de atendimento dos CEEJAs para os alunos, os CEEJAs, que prestam um serviço importantíssimo para vários jovens e adultos que estão retomando a sua educação no estado de São Paulo.

Isso é um pleito importante. Nessa pandemia, o que a gente viu foi uma evasão enorme de diversos alunos do Ensino Médio, e a gente vai sofrer os impactos disso por muito tempo. Isso, em algum momento, vai chegar aqui nos nossos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos.

O que eles estão preocupados é “olha, se reduziu o tempo de atendimento, se reduziu o número de funcionários, se essa Resolução seguir vigente”, todos os 39 diretores e todas as suas equipes estão muito preocupados que vai prejudicar demais o atendimento aos paulistas que precisam desse serviço, que precisam terminar os seus estudos.

Então, pessoal, aqui, em nome da Diretoria do CEEJA de Taubaté, onde eu moro e onde tive o privilégio de inclusive, um tempo atrás, dar uma palestra sobre empreendedorismo, empreendedorismo na prática, deixo aqui todo o meu respeito a todos os diretores, a todos os profissionais do CEEJA. Têm o meu apoio, com este ofício, com estas reivindicações.

Já solicitamos ao secretário Rossiele que nos atenda, em conjunto com vocês, diretores, para que a gente possa conversar. O secretário Rossiele sempre foi bastante ativo nas visitas às escolas, nas conversas com os profissionais da Rede.

Então, tenho certeza de que ele vai nos atender. Isso é de extrema importância e urgente, para que a gente possa fazer os devidos ajustes, sem prejuízo da Educação de milhares de alunos dos 39 Centros de Educação de Jovens e Adultos, CEEJA, do estado de São Paulo.

Deixo aqui meu apelo. Secretário Rossiele, por favor, nos receba, ouça o que eles têm para dizer. Tenho aqui vários dados dos alunos matriculados, dos quadros de profissionais, do tamanho do desafio que o estado de São Paulo inteiro vai ter, caso essa Resolução siga adiante. Então, conto com sua atenção e sensibilidade também, para nos receber, e que a gente possa revisar essa Resolução o mais rápido possível.

Agradeço novamente aqui a todos os colegas pelo tempo. E deixo aqui, reforço meu apoio a todos os profissionais dos CEEJAs e da Educação do estado de São Paulo.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o deputado Sargento Neri. (Ausente.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Ausente.) Deputado Léo Oliveira. (Ausente.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, quero aqui me associar ao que disse o deputado Sergio Victor. Deputado, V. Exa. foi direto ao ponto, porque o governo Doria está desmontando os CEEJAs, que são os Centros de Educação de Jovens e Adultos.

Inclusive eu falei muito, ainda durante a semana, sobre esse tema, e eu apresentei também o PDL - Projeto de Decreto Legislativo - nº 83, para revogar, para anular exatamente essa Resolução 119, que, repito, essa resolução da Seduc, da Secretaria da Educação, vai desmontar um projeto que funciona em todo o estado de São Paulo. Então, a Assembleia Legislativa pode reverter essa situação, votando o nosso PDL, ou o secretário pode revogar a sua própria resolução, porque há um descontentamento geral em todo o estado.

Mas esse governo, Sr. Presidente, deputado Telhada, é o governo da destruição da Educação, porque me parece que tudo que a Seduc faz é para prejudicar os profissionais da Educação.

É tanta perversidade, é tanto sadismo! Todas as medidas que são publicadas, seja portaria, seja uma resolução, um decreto, todos caminham no sentido de prejudicar os servidores da Educação.

Ontem eu falei, por exemplo, tanto da Portaria nº 18, de 2021, que trata da questão da atribuição de aulas, como também falei da Resolução 107, que trata da questão da alteração da jornada das aulas da Rede Estadual.

Então, esses dois documentos, tanto a Resolução 107, como também a Portaria 18, Sr. Presidente, estão causando um mal terrível na rede estadual, prejudicando milhares de professoras, sobretudo professoras de PEB I, professoras que trabalham com as séries iniciais do Ensino Fundamental.

Essas professoras foram atingidas em cheio, muitas delas acumulam cargos, lecionam em duas redes, ou na rede estadual, acumulando em uma rede municipal, seja de uma cidade do interior, da Grande São Paulo ou mesmo da Capital, da Baixada Santista.

Às vezes a professora tem dois cargos no estado ou ela acumula com uma escola da rede particular, porque qualquer pessoa sabe disso e eu quero crer que o secretário saiba também.

Não é possível que o secretário não saiba que milhares e milhares de professoras e professores acumulam cargos na rede estadual para sobreviver, porque o salário é muito baixo, principalmente o salário da rede estadual, que é um dos mais baixos do Brasil quando a gente compara com as outras redes estaduais. O deputado Telhada também admite que o salário da Polícia Militar é um dos piores do Brasil, da Polícia Civil, dos nossos servidores da Segurança Pública.

O mesmo acontece com os servidores da Educação. Então, logicamente, os profissionais da Educação, sobretudo professores e professoras, acumulam cargos.

Agora a Secretaria da Educação, a Seduc, através do seu secretário Rossieli, publicou a resolução 107 e a portaria 18. Isso aqui vai arrebentar o magistério estadual, vai prejudicar a vida, a sobrevivência de milhares de professoras do ensino fundamental.

Secretário Rossieli, o que é isso? Tanto sadismo, tanta perversidade, me parece que essa Secretaria da Educação fica fazendo cálculos todos os dias para ver o que ela vai fazer para prejudicar os profissionais da Educação.

É desmonte do CEEJA, é Resolução 107, Portaria 18, até mesmo - depois vou voltar ao tema - a questão do abono Fundeb. Aquilo é uma vergonha, uma vergonha que esse projeto não tenha sido aprovado até agora.

São várias as maldades desse governo, estou registrando aqui três. A destruição, o desmonte, do CEEJA, que nós estamos tentando reverter com o PDL nº 83, que eu apresentei, e essas duas portarias para as quais já apresentamos PDLs também, para que a portaria seja revogada e a resolução também, essa Resolução 107.

Repito, isso vai destruir a vida profissional de muitas e muitas professoras do estado de São Paulo. E vai prejudicar milhares de alunos em todo o estado, porque, se essa legislação permanecer em vigor, se não houver uma alteração, uma flexibilização, as professoras serão obrigadas a exonerar um dos seus cargos, porque não haverá como acumular cargo, não vai bater horário.

É simples, secretário Rossieli, não é possível que V. Exa. mantenha essa legislação sádica, perversa, um absurdo. Nós exigimos a imediata revogação ou mudança, tanto da Resolução 107 como também da Portaria nº 18.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. O senhor pode assumir a Presidência, por favor?

Chamo neste momento o deputado Caio França. (Pausa.) E solicito ao deputado Carlos Giannazi que assuma a Presidência para que eu faça uso da palavra.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. Boa tarde a todos. Cumprimento a todos que nos assistem pela Rede Alesp, cumprimento as Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, todos os assessores, funcionários, nossas queridas policiais militares hoje aqui, a cabo Bastos e a soldado Fontoura que hoje estão aqui, estamos com uma representação feminina policial muito forte.

Falando em feminino, ontem uma cabo se suicidou, acho que foi no 47 I, foi isso? 47 I não é, Teresa? Sargento Teresa tinha me passado. Infelizmente mais um suicídio na Polícia Militar, uma moça jovem ainda, bonita. A gente não sabe o que levou a pessoa a perder a cabeça desse jeito e acabar cometendo o tal ato de loucura. A gente imagina, dificuldade salarial, familiar. É uma pena que o Estado não dê a devida atenção não só à Polícia Militar, mas a todo o nosso funcionalismo.

A gente vem diariamente reclamar aqui e, infelizmente, não vê resultado. Eu normalmente faço críticas ao Estado, hoje vou falar bem do Estado. É uma pena a gente não poder fazer isso todo dia, não é, Giannazi? Eu gostaria de vir aqui todo dia falar bem do Estado, falar bem de todo mundo, porque a gente teria um governo muito mais forte para a população, e a gente não vê isso.

Mas hoje eu quero fazer um elogio ao Governo do Estado de São Paulo, ao governador João Doria, porque ele é o governador, ele é o chefe, também tem que ser elogiado, pelo trabalho da Casa Militar. Gostaria até que os deputados que tivessem oportunidade prestassem atenção nesse trabalho que a Casa Militar tem feito junto à Defesa Civil dos municípios, através de emendas.

Nós destinamos emendas às defesas civis dos municípios, onde são apresentados kits de viaturas, equipamentos, e é um valor que tem tido um resultado muito positivo. E hoje nós estivemos no município de Mairiporã. Então a primeira foto - já pode colocar, por favor -, essa foto foi tirada logo após o evento, onde foram entregues viaturas para os municípios de Mairiporã, Franco da Rocha e Francisco Morato.

Foram viaturas para a Defesa Civil, picapes, viaturas picapes, motosserras, geradores, bote inflável, pode ver que na foto, em cima, no canto direito, tem um bote inflável.

Não aparece na foto, só um pedacinho do “highlight” da viatura, mas três viaturas foram entregues. Então, através da Defesa Civil do estado de São Paulo, da Casa Militar, nós temos feito, através das nossas emendas também, a destinação de viaturas e equipamentos para os municípios.

E hoje nós estivemos em Mairiporã, onde eu estou na foto. À esquerda, de camisa azul, está o prefeito Aladim, de Mairiporã; logo ao lado dele, o prefeito Nivaldo de Franco da Rocha; ao lado do Nivaldo está o vice-prefeito Ildo, de Francisco Morato, porque a prefeita não pôde estar presente. Ela estava palestrando em uma convenção e não pôde comparecer.

Ao meu lado o major Alberto, da Defesa Civil, também da Casa Militar. Nós tivemos a grata satisfação de estar com essas pessoas, que também têm trabalhado forte pelo município. Foi um belo evento e eu agradeço aqui, parabenizo a todos e agradeço.

Lembrando que hoje, eu quero fazer aqui uma homenagem mais uma vez ao nosso sempre galinho de ouro, Eder Jofre, hoje, dia 18 de novembro, em 1960, faltava um ano para eu nascer ainda, o Eder Jofre foi sagrado campeão mundial de boxe em 1960, peso galo, lá vencendo o mexicano Eloy Sanchez. Um ano mais tarde Eder Jofre unificou os títulos dos galos, ao vencer o irlandês Johnny Caldwell, tornando-se o único campeão do mundo na categoria.

Então parabéns ao nosso sempre ídolo Eder Jofre, hoje aos 83 anos, infelizmente sofrendo do mal de Parkinson, mas é uma figura que tem que sempre ser lembrada pelos brasileiros, uma figura que tem que ser homenageada viva. Eu tive o prazer de homenagear o Eder Jofre aqui nesta Casa com o colar legislativo. É uma das gratas lembranças que eu tenho.

Hoje, dia 18 de novembro, também é comemorado o Dia Nacional de Combate ao Racismo, uma coisa importante. Às vezes a gente fica acompanhando alguns, eu gosto da parte histórica, o que fizeram com os negros no passado é uma coisa inadmissível, escravidão, aquelas loucuras todas, então é importante o combate ao racismo para que nunca mais ocorram essas atitudes criminosas, baseadas em raça, em religião, enfim, qualquer tipo de preconceito.

Finalmente, lembrando que também hoje é Dia do Conselheiro Tutelar, um serviço muito importante. Parabéns aos amigos e às amigas que labutam na função de conselheiros tutelares. Parabéns, continuem trabalhando forte nessa missão e contem conosco aqui na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra a nobre deputada Janaina Paschoal.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompanham, V. Exa. Sr. Presidente, os colegas deputados aqui presentes, os funcionários da Casa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

 

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Eu tenho muitos temas a abordar hoje, mas eu inicio convidando os colegas presentes no plenário, presentes na Casa, aqueles que nos acompanham, a subscrever uma emenda aglutinativa que eu estou preparando. As pessoas vão estranhar, mas a liderança do PSL está preparando. Na verdade está pronta, em conjunto com a liderança do PT. Acho que é histórico isso.

Essa emenda aglutinativa tem o objetivo de excluir do Projeto de lei nº 410, de 2021, o Art. 4º, que foi incluso mediante um parecer de relator especial, que no caso foi o Excelentíssimo Sr. Deputado Mauro Bragato.

Então que fique claro que não é nenhuma crítica ao deputado Bragato, que inclusive é o nosso presidente na CCJ. Mas, já no primeiro momento, quando li o parecer - vamos dizer assim - divergi, não gostei da inclusão. E passei a tratar desse tema com os colegas, inclusive, no Colégio de Líderes. Conversei com o líder do Governo também, deputado Camarinha.

Para quem não entende o que está acontecendo, vou tentar explicar. Chegou aqui na casa um projeto de lei, que é o 410/21, que possibilita a concessão do domínio da propriedade sobre os lotes em que as pessoas hoje estão instaladas com a posse. São pessoas loteadas, pequenas propriedades, pessoas que estão há muitos anos nessa terra, morando, cultivando, plantando.

Então, com o intuito de regularizar essa situação, o Governo de Estado enviou aqui para a Casa, de certa forma, até à luz do que o governo federal já vem fazendo. Então, quando o movimento é positivo, nós temos que apoiar, não importa de quem seja. Então o Governo do Estado mandou para esta Casa esse projeto, para autorizar passar a propriedade desses lotes para estas famílias.

Houve uma audiência pública. Vários debates. Muitas críticas foram no sentido do valor que essas famílias teriam que pagar por esses lotes. Era 10% da propriedade nua. E também o tempo de vedação de venda desses lotes. Houve crítica com relação ao tempo que se determinava como tempo mínimo.

Eu, seguindo esses grupos, com essas críticas, conversei com o líder do Governo, pedindo para diminuir a porcentagem de cobrança para aquelas famílias loteadas. Pedindo também para diminuir o tempo de restrição de venda. Sobretudo quando o beneficiário falece, e às vezes o herdeiro não tem aquele perfil para cultivar a terra.

Então nós conseguimos. E aí não é uma vitória só minha, porque outros colegas também abraçaram essa causa. Nós conseguimos que, no relatório, o deputado Bragato propusesse essas mudanças, acolhesse as emendas que iam nesse sentido. E, mesmo não nomeando as emendas, ele acolheu as sugestões de muitos de nós.

O problema é que o colega Bragato, no final do seu parecer, acrescentou o Art. 4º, no Projeto 410, um artigo que não existia, permitindo negociar lotes maiores do que estes que são dos assentados. Terras devolutas, terras que estão sob debate jurídico.

Eu entendi que essa inclusão... Entendi e entendo que essa inclusão é extemporânea, é inadequada. Por quê? Porque fere o próprio princípio do projeto, que é regularizar a situação dos loteados, pequenas famílias que vivem do estado, que precisam de autonomia, que precisam ter a documentação da sua terra, até para conseguir crédito, para poder comprar maquinário, para poder plantar.

Esse artigo que surgiu do nada trata de terras maiores. Nós temos a preocupação de, eventualmente, esse artigo ser utilizado para, vamos dizer assim... Obviamente não é esse o intuito do colega Bragato, mas para regularizar algum conflito com algum grupo grande, entendeu?

Então, a gente tem medo - a frase é essa - de aprovar aqui um projeto que veio para uma coisa e, de repente, surge um artigo para outra e amanhã algum grupo, alguma pessoa, receber algum benefício por força desse artigo e ainda dizerem que foi a Assembleia que autorizou.

O argumento vem sendo o seguinte: “Não, é que tem processos judiciais que se estendem há anos, há décadas, e esse artigo vai possibilitar fazer um acordo”. Mas já tem uma legislação para isso.

Se já tem uma legislação permitindo fazer esse tipo de acordo, se nós criarmos um artigo a mais, eu entendo que estamos abrindo portas para regularizar casos que não estão sendo pensados como passíveis de serem alcançados por esta normativa.

Então, conversei com colegas já no Colégio de Líderes dizendo que, com esse Art. 4º, eu não apoiaria o projeto. Quero deixar bem claro que sou favorável ao 410. Já era favorável com a redação inicial; quando o governo acatou as nossas sugestões de diminuir o preço, de diminuir o prazo de restrição para venda, fiquei mais favorável ainda, mas não tenho como votar “sim” com esse Art. 4º.

Então, conversei com a deputada Bebel, que é líder do PT. Eu sou favorável ao projeto, ela é contrária ao projeto, mas ambas estamos de acordo que esse Art. 4º é inadmissível.

Então, para mim, o Art. 4º impede apoiar um projeto que considero bom. Para ela, o Art. 4º torna ainda pior um projeto que ela já considera ruim. Então,  conseguimos fazer uma emenda aglutinativa com o consenso de extrair esse Art. 4º.

Eu já assinei como líder do PSL, ela assinou como líder do PT. Sei que o colega Telhada, que preside a sessão, também é favorável. Já fica o convite aqui ao colega Conte, ao colega Douglas. Conversei com o Caio França ontem, que também disse que é favorável.

Todos estão convidados a assinarem essa emenda, porque aí aprovaremos um bom projeto que regularizará situações claras e objetivas, sem abrir porta para que nós, vamos dizer assim, favoreçamos grupos e depois venhamos a ser responsabilizados por falta de responsabilidade. A frase ficou esquisita, mas o pessoal entendeu.

Obrigada, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Valeu, deputada.  Obrigado. Encerrado o Pequeno Expediente, vamos, neste momento, começar o Grande Expediente do dia 18 de novembro de 2021.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Deputados inscritos: deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Professor Walter Vicioni. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Raul Marcelo. (Pausa.)

Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Por permuta com o deputado Carlos Giannazi, o deputado Douglas Garcia. Vossa Excelência tem o tempo de dez minutos.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero aqui cumprimentar todos os deputados da Assembleia Paulista, os servidores que nos assistem, o público que nos assiste e os servidores que nos acompanham nos trabalhos diários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna absolutamente revoltado com uma situação que ocorreu aqui na Alesp. Houve um ato solene que eu fiz contra a vacinação compulsória, contra o passaporte sanitário.

Convidei muitos médicos, doutores, professores, pessoas formadas na área da Saúde e na área do Direito para debatermos. Um debate técnico, científico, a respeito da vacinação compulsória, e o YouTube mandou à Rede Alesp... Aliás, mandou não; removeu, deputado Conte Lopes, o vídeo do canal da Rede Alesp, simplesmente censurou.

E aqui eu digo: além das questões das prerrogativas parlamentares, da questão da imunidade de fala que me é concedida pela Constituição, muito mais do que isso é uma questão de liberdade de expressão que todo o cidadão deveria ter de se posicionar contra a vacinação compulsória. E por causa disso eu vim aqui à tribuna para falar justamente sobre esse tema.

Sempre que puder eu subirei a esta tribuna para falar contra a vacinação compulsória, porque eu quero lançar um desafio aqui ao YouTube. Eu desafio vocês a todas as vezes em que eu subir aqui na tribuna para falar contra a vacinação compulsória, para ver se conseguem bater de frente com toda a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que será obrigada todo santo dia a remover a sessão ordinária inteira por causa do meu discurso.

Vai passar por cima da prerrogativa dos 94 deputados estaduais? Boa sorte. Então, eu quero aqui, começando a falar a respeito do primeiro ponto que estão espalhando, das mentiras que espalham por aí: nós não somos contra a vacinação; somos contra a vacinação compulsória.

Qualquer um que afirme que nós, conservadores, somos antivacina, não passa de um canalha mentiroso. Nós respeitamos o direito das pessoas que não se sentem seguras de serem vacinadas. A partir daí, senhores, nós devemos pensar nas razões do porquê esse sentimento de insegurança existe.

Primeiro ponto: as vacinas ainda estão em fase experimental. O parecer da Anvisa que concedeu a licença para a Pfizer aqui no Brasil deixa muito claro que os dados completos para a avaliação e segurança de eficácia serão entregues até 2023. Está lá no site da Anvisa: “todas as vacinas estão em fase experimental”.

Isso é absolutamente natural, porque uma vacina leva em média quatro anos para a sua produção desde a fase inicial de estudos até o aval da Anvisa. Quatro anos, e aqui, no Brasil, em seis meses a gente já estava discutindo quem ia comprar, quem não ia comprar. Por conta disso, senhores, é simplesmente inaceitável que se obrigue alguém a se vacinar. Por quê? Porque isso contradiz todos os códigos de ética médica.

Segundo ponto que deve ser levado em consideração: o Supremo entende erroneamente - olhe só que surpresa - que a obrigatoriedade da vacinação é uma questão da supremacia dos direitos coletivos sobre o direito individual, mas não é essa a questão. Senhores, aqueles que não querem ser vacinados não estão prejudicando direitos coletivos.

Absolutamente nenhum cientista nega. Desde os mais críticos aos mais favoráveis à vacina, nenhum cientista nega que quem toma vacina pode ser contaminado por Covid-19; quem toma vacina pode transmitir Covid-19; quem toma vacina pode falecer por complicações decorrentes da Covid-19.

Se o cara que toma a vacina simplesmente se contamina, transmite e morre, no que aqueles que não tomam a vacina poderiam prejudicar aqueles que tomam? Se quem toma a vacina se contamina, transmite e morre, por que os que não tomam vacina devem ser tratados como sub-humanos, perigoso aos direitos coletivos?

Não existe absolutamente ofensa nenhuma aos direitos coletivos. Isso é uma falácia; isso não faz sentido. Inclusive isso foi dito pelo próprio presidente do Conselho Federal de Medicina. Não são as palavras do deputado Douglas Garcia; são do presidente do Conselho Federal de Medicina.

Terceiro ponto: a Ciência perdeu espaço para a politicagem. O governador João Doria não tomou nenhum cuidado na produção da vacina desde a fase da sua elaboração. Prova disso é que o maldito contrato com a Sinovac até hoje possui cláusulas confidenciais, aquele mesmo contrato que eu entrei com processo na Justiça pedindo a publicação, inclusive dessas mesmas cláusulas confidenciais, e que o próprio Ministério Público deu parecer favorável, e que por alguma razão obscura o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ainda não decidiu. O processo está lá parado.

Novamente eu repito aqui à juíza do caso: se a senhora estiver se sentindo de alguma forma ameaçada, a senhora pode ter certeza de que este deputado que vos fala oficiará a Polícia Civil, a Polícia Federal, Polícia Militar, Exército Brasileiro, a Abin. Eu oficio para que a segurança da senhora seja garantida.

Oficio até mesmo o Vaticano, pedindo proteção espiritual para que a senhora se sinta mais à vontade para dar a sentença, que, ao que tudo indica, deve ser favorável à publicação do contrato para lá de suspeito feito por João Doria, esse governador que tratou da vacina não com o intuito de dar celeridade para salvar vidas, mas para preparar uma campanha eleitoreira, ignorando completamente a saúde da população e privilegiando os seus amigos chineses.

Quatro pontos, senhores. Por que não estão sendo discutidos nas Casa Legislativas, ou por que a imprensa não está abordando os casos adversos da vacina? Os casos de reação da vacina?

Veja, por exemplo, o caso da estudante de veterinária da USP, Mariana Gudrun, que tomou a primeira dose da Pfizer e cinco dias depois foi parar no hospital, porque estava sentindo muita dor no peito. Ficou internada na UTI por alguns dias, diagnosticada com miocardite, devido à reação da vacina. Ela notificou à vigilância sanitária. Passou um mês, e não retornaram. Ela teve que notificar novamente, e mesmo assim ignoraram a moça.

Ela disse que foi pesquisar mais sobre miocardite e foi parar lá nos sites do governo, e estava afirmando que não existia nenhum caso de miocardite pós-vacina. Ela achou isso um absurdo, porque estava tentando relatar o caso dela há meses e a autoridade de vigilância sanitária nenhuma deu atenção.

A autoridade de vigilância sanitária só dá atenção quando é para ferrar a vida do trabalhador, quando é para fechar emprego, quando é para encher o saco. Aí sim, eles dão atenção.

Por que não estão falando do caso do Bruno Oscar Graf, de 28 anos, que teve um AVC 10 dias após tomar a vacina e simplesmente faleceu? Um rapaz de 28 anos. É nisso que a gente precisa se debruçar também.

E é por isso que a gente está falando contra a vacinação compulsória, contra a obrigatoriedade da vacina. Muito mais do que apenas uma questão de liberdades, de as pessoas poderem escolher se querem ou não ser vacinadas.

E é por isso que eu trago esse debate à Assembleia Legislativa, e eu não admito ser censurado. Nós vamos procurar todas as vias judiciais cabíveis para que o YouTube não faça esse absurdo, para que qualquer um não faça esse absurdo de querer censurar opinião daquelas pessoas medíocres, que não têm conteúdo, que não sabem debater e já querem entrelaçar discursos de negacionistas, mas que não conseguem trazer o mesmo nível de debate técnico daqueles médicos que estão se posicionando a favor das pessoas que querem ter liberdade de escolher.

Eu trago o debate à Assembleia, sim, e é por isso que no próximo dia 26 de novembro nós faremos aqui nesta Casa uma audiência pública a respeito do passaporte sanitário, contra o passaporte sanitário.

E eu convoco a população paulista, a população brasileira a estar presente aqui em 26 de novembro. Nós faremos uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra o passaporte sanitário, para que as pessoas lutem contra a vacinação compulsória.

Estarão presentes médicos, doutores, professores, deputados. Os deputados coautores do Projeto de lei no 668, de 2021, que proíbe o passaporte sanitário no estado de São Paulo e que, se Deus quiser, nós traremos para o plenário desta Assembleia Legislativa para ser debatido, votado e passado ao Palácio dos Bandeirantes, para que este governador venha a sancioná-lo.

E se acaso ele não sancionar, nós vamos derrubar o veto, porque esse é um assunto de interesse de toda a população brasileira, de toda a população paulista, que não aceita ver os seus direitos sendo transgredidos, sendo censurados.

O povo tem que ter o direito de escolher, o povo tem que ter o direito de lutar para que a sua liberdade não seja simplesmente retirada por esse estado que todo santo dia quer dizer aquilo que você deve fazer e aquilo que você não deve fazer.

Trago, sim, muito mais do que argumentos meramente políticos; trago argumentos técnicos. E chamo para o debate: no próximo dia 26 de novembro, nós estaremos aqui na Assembleia Legislativa e tomaremos o auditório Franco Montoro na defesa da população paulista, na defesa da população brasileira, que não vai se acovardar diante daquilo que está acontecendo no estado de São Paulo, dos inúmeros ataques feitos por aqueles que agem como déspotas, por aqueles que acham que irão implantar o medo na população trazendo essa vacinação compulsória.

E muito mais: vocês que estão fazendo isso com o povo, em médio, longo prazo, irão se responsabilizar pelas condições adversas trazidas pela vacina. A história há de cobrá-los, o povo há de cobrá-los. E esse povo não se acovardará. Nós faremos, sim, canalizar aquilo que diz o nosso hino nacional, para concluir, deputado Coronel Telhada: “verás que um filho teu não foge à luta”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Antes de chamar o próximo deputado, eu queria publicamente solicitar à Rede Alesp, à nossa televisão aqui: alguns deputados vieram falar comigo porque não estão recebendo os vídeos - qual é a câmera, aquela ali, né? - dos pronunciamentos. E parece que houve um problema técnico, eu fui informado disso.

Mas eu solicitaria à direção da Rede Alesp para que agilizasse, por gentileza, a edição dos vídeos, para que nos mandassem, como estavam fazendo - e era um serviço muito bem feito, aliás, parabéns -, retomassem o encaminhamento dos vídeos, né? Giannazi, Douglas, Janaina, todos falaram comigo aqui que retomem, por favor, o encaminhamento dos vídeos de plenário para os Srs. Deputados. Muito obrigado.

Próximo deputado... Ou melhor, próxima deputada: deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal fará uso da palavra? Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu já inicio agradecendo ao colega Conte e à colega Valeria, V. Exa., deputado Telhada, ao colega Ricardo Mellão também, todos assinaram a nossa emenda aglutinativa para retirar o Art. 4 do Projeto nº 410, de 2021. Todos os colegas, independentemente de partidos, estão convidados, deputado Barba também já assinou, todos estão convidados.

Eu queria noticiar que ontem eu recebi uma comitiva do Oncocentro no gabinete, que inclusive veio composta pelo diretor-presidente, professor Victor, acredito que seja Wünsch Filho - não tenho certeza se a pronúncia correta é essa -, professor Victor, que assumiu a presidência do Oncocentro.

Eles vieram mais uma vez agradecer a luta de vários colegas desta Casa, e eu tenho a honra de ter encabeçado essa luta pela manutenção do Oncocentro. Mas vieram também dizer que, muito embora o Orçamento mandado aqui para a Casa para este ano para a Fundação Oncocentro tenha, vamos dizer assim, mantido os valores dos anos anteriores, não contemplou o suficiente para os projetos que o novo presidente pretende implementar. Dentre esses projetos, ele quer, vamos dizer assim, alargar o trabalho que eles já fazem de prevenção ao câncer de mama e ao câncer de colo de útero.

Conversei bastante com essa equipe que veio do Oncocentro e fiquei feliz por encontrar vários pontos de convergência, vários pontos de concordância. Dentre esses pontos, que eu tenho inclusive levantado desde o início do meu mandato, a ilusão que é fazer campanhas e até caminhões de exames para detectar tumores se nós não temos um procedimento, um fluxo estabelecido, para que essas pacientes que tenham tumores detectados sejam imediatamente colocadas na fila para o tratamento, sejam imediatamente encaixadas para fazerem seu tratamento.

Muitas vezes a pessoa faz o seu exame de mama, faz a mamografia, identifica um tumor e fica meses para levar o exame para um médico especialista analisar. Quando o médico analisa, muitas vezes aquele exame já ficou defasado, tem que realizar outro exame. A mesma coisa acontece com relação ao câncer de colo de útero e os cânceres em geral. Então, eles vieram pedir apoio para aumentar o Orçamento.

Todos nós sabemos aqui, para os que nos assistem e não sabem, em dezembro votaremos a Lei Orçamentária, aprovaremos ou não o Orçamento para o ano de 2022. Então, eles vieram pedir apoio para as emendas que melhoram a situação do Oncocentro.

E dentre essas emendas, me pareceu muito apropriada a emenda apresentada pelo deputado Madalena, que é a emenda de número 9.035, que prevê um milhão a mais para o Oncocentro.

E como desde o início eu venho dizendo: o parlamentar não deve querer competir, não deve querer sempre ser ele, vamos dizer assim, a estrela. Eu gosto de identificar, de reconhecer o trabalho dos meus colegas. Se um colega apresentou uma emenda que eu estou olhando aqui e vejo que é uma emenda justa, por que não apoiar?

Então estou aqui apoiando publicamente esta emenda do colega Madalena que prevê um milhão a mais para o Oncocentro. Tomei a liberdade de conversar com o colega Freitas, que vai ser o relator do orçamento, pedi o apoio dele também, que também nos ajudou muito quando da luta para a manutenção do Oncocentro, como todos os colegas que estão aqui presentes.

Então esse é o primeiro tema, Excelência, que eu queria trazer nesse início do Grande Expediente. O segundo assunto é o seguinte, eu recebi ontem um e-mail de um senhor que é usuário da estação da CPTM de Guaianazes.

Eu não vou falar o nome da pessoa porque eu prefiro preservar as pessoas que me escrevem, a gente nunca sabe se alguém vai se magoar, se alguém vai querer fazer algum tipo de retaliação, então eu costumo preservar, a não ser que a pessoa peça para eu falar o nome dela em plenário.

Esse senhor mandou aqui um relato que eu considerei até emocionado, um relato, não é revoltado, porque em nenhum momento esse senhor foi malcriado. É magoado, entendeu?

Um relato de indignação, essa é a palavra. Ele é usuário da estação Guaianazes que, ele diz, e é verdade, é uma das estações com o maior número de usuários, que fica em um bairro carente e não tem nenhum elevador, nenhuma escada rolante.

Quando esse senhor escreve reclamando, com razão, da falta de um elevador ou de uma escada rolante, ele não está pedindo conforto, o que nem seria algo ilícito, se ele viesse a pedir, ele está pedindo acessibilidade.

Então uma pessoa que é cadeirante, uma pessoa que usa muleta, uma pessoa que usa bengala, uma pessoa que se machucou e que precisa ir para o trabalho, precisa ir para a escola, precisa ir para o médico, ela não consegue.

Aí ele escreve aqui: “Dra., tem uma passarela, mas ela é gigantesca e faz ziguezague”. Eu estou com as fotografias, porque, como eu acabei vindo direto para cá, eu preciso... Amanhã eu trago o pen drive para mostrar.

A minha assessoria foi lá em Guaianazes, foi também nas estações mais próximas. Por exemplo, Itaquera. Itaquera tem elevador e tem escada rolante. Pelo amor de Deus, é capaz de quererem igualar tirando o elevador e a escada rolante. Pelo amor de Deus. A gente quer a igualdade para melhor aqui.

Então Itaquera tem a escada rolante, Itaquera tem o elevador. Outras estações foram visitadas, têm a escada rolante, têm o elevador. Nós tiramos fotos, amanhã vou passar aqui com calma, vou entregar para o pessoal para passar com calma. O que eu estou pedindo? Estou pedindo respeito aos moradores de Guaianazes. Estou pedindo consideração aos moradores de Guaianazes.

Hoje, presidente - não sei se todos os colegas viram o Diário hoje -, chegou mais um projeto aqui para esta Casa autorizar empréstimo. Mais um projeto milionário para que nós concedamos aval para o governo pegar dinheiro no exterior. O projeto de hoje é específico para adquirir trens, para adquirir equipamentos para melhorar o serviço da CPTM, para melhorar o serviço do Metrô.

Quero crer que isso vá acontecer, porque outros tantos empréstimos que foram autorizados por esta Casa contra o meu voto, eu não vi resultado até agora, mas eu não acredito que para fazer um elevador, Sr. Presidente, seja preciso esperar esse empréstimo.

Para fazer uma escada rolante para que as pessoas mais simples, que precisam se locomover, ainda que seja para ir ao médico porque sofreram um acidente e estão com dificuldade de movimentação, tenham esse mínimo de respeito.

Amanhã eu vou trazer as imagens, mas eu peço o apoio dos meus colegas, todos, independentemente de partido, para que nós consigamos junto à pasta competente essa obra, que é obra, que é uma obra possível, que é uma obra que vai dar maior acessibilidade para aquelas pessoas que moram em Guaianazes e redondezas e que transitam por aquela região. Por enquanto, acerca desse tema é isso.

Muito rapidamente, com esses 30 segundos que ainda me restam, eu quero aqui também fazer um protesto, sempre respeitoso, frente ao decreto baixado pelo prefeito de Santana do Parnaíba, uma cidade belíssima, uma cidade acolhedora, uma cidade turística, mas que os funcionários estão sendo constrangidos com a obrigatoriedade de se vacinarem.

E o protesto, também respeitoso, porque muito embora eu seja deputada estadual eu disse, e venho cumprindo, que iria trabalhar pelo Brasil, com relação ao governo da Bahia, que está aqui, olha, a recusa dos funcionários públicos da Bahia sem justa causa em submeter-se à vacinação será passível de apuração de responsabilidade por dever, violação de deveres funcionais. Então a minha solidariedade aos funcionários públicos da Bahia, que sofrem um constrangimento por serem obrigados a se vacinar. Eu sou a favor da vacinação, desde que seja voluntária.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Deputada. Próximo deputado é o Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) O próximo deputado, por permuta, é o deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, de volta a esta tribuna no dia de hoje, eu queria fazer uma grave denúncia, presidente.

O PLC nº 37, que trata do abono Fundeb, que na verdade é uma determinação da nova lei do Fundeb, uma lei federal aprovada recentemente, não é nenhum favor que o governo estadual está fazendo para o Magistério, para os profissionais da Educação do estado de São Paulo.

Esse PLC foi anunciado no Dia do Professor pelo governador Doria, pelo secretário Rossieli. O projeto, Sr. Presidente, está parado, ainda na Comissão de Constituição e Justiça desde o dia 22 de outubro, há quase um mês o projeto nem tem relator, não tem nem relatoria ainda. Olha que absurdo, Sr. Presidente. Com toda essa emergência da aprovação, o projeto veio em regime de urgência inclusive, não é?

Eu assisti agora, me enviaram um vídeo do secretário Rossieli dizendo que o problema está aqui na Assembleia Legislativa, está tendo uma negociação. Eu não sei com quem que é essa negociação. Primeiro que o projeto nem andou, o projeto está travado na Comissão de Constituição e Justiça e não tem nem relator. Isso é grave, Sr. Presidente.

Muitas emendas foram apresentadas para melhorar o projeto, para incluir outros profissionais da Educação, sobretudo os servidores do quadro de apoio escolar, QAE e QSE, que são também profissionais da Educação, logicamente, como determina a própria LDB, Lei de Diretrizes e Base da Educação nacional.

E eles podem ser incluídos sim, se não nos 70%, nos 30 por cento. Está lá na cartilha, inclusive, do Fundeb, que o governo federal divulga no seu site. Basta o governo ter interesse em valorizar, de fato, os servidores do quadro de apoio escolar.

O fato é que o projeto está travado e o governo, todos nós sabemos, toda a sociedade sabe que a Assembleia Legislativa é controlada pelo governo, o governo tem a maioria aqui, o governo controla as comissões, controla as CPIs, controla até a pauta de votação, do que entra e do que não entra aqui, todos sabem disso, o estado sabe disso.

Então se a Presidência inclusive da Comissão de Constituição e Justiça é do PSDB, do governo, então o próprio governo não deixa o projeto ser aprovado. Se o projeto não entrou ainda em votação, a culpa é do próprio governo, porque ele deve ter outros interesses.

O fato é que esse abono Fundeb tem que ser pago ainda neste ano de 2021. Assim determina a lei federal. O projeto tem que ser aprovado ainda agora, em novembro ou dezembro, e o pagamento tem que ser feito até o final, pelo menos, do mês de dezembro.

Agora, como esse projeto chegou tardiamente à Assembleia Legislativa - ele já devia ter sido enviado há muito tempo - e esse abono já devia ter sido pago também, o governo no mínimo deveria fazer um esforço para que o projeto seja aprovado, porque é um projeto que vai ter, logicamente, o apoio dos 94 deputados e deputadas. É um projeto que vem do Executivo. Não haverá obstrução, logicamente, porque todos nós temos acordo de que ele tem que ser votado em caráter de extrema urgência.

Então eu queria dizer que, se o projeto não foi aprovado ainda, é porque o próprio governo está bloqueando a sua aprovação na Assembleia Legislativa. Da nossa parte, nós queremos aprovar - repito - esse projeto do abono Fundeb em caráter de extrema urgência, com os ajustes, melhorando ainda o projeto, incluindo os profissionais da Educação que ficaram de fora.

Então fica aqui a nossa proposta, Sr. Presidente. Votação já! Na próxima semana o projeto já pode ser votado. É só chamar um Congresso de Comissões. Não tem segredo. Chama o Congresso de Comissões, a gente analisa as emendas, já coloca o projeto numa sessão extraordinária, ele é votado, e pronto. O projeto é aprovado. É simples assim. Não tem segredo. Repito: o governo está interferindo novamente na Assembleia Legislativa.

Eu gostaria também de retomar um tema importante, que é a luta contra o confisco das aposentadorias e das pensões. É uma luta que já se arrasta desde o ano passado no Estado de São Paulo, sobretudo na Assembleia Legislativa, por conta da famigerada reforma, da farsa da Reforma da Previdência, que autorizou o governo Doria, através de um decreto, o Decreto nº 65.021, publicado em meados do ano de 2020, em plena pandemia.

Esse decreto autorizou o confisco de aposentadorias e de pensões de milhares e milhares de servidores e de servidoras do nosso Estado, trazendo prejuízos terríveis e tenebrosos a esses servidores e servidoras.

Nós temos o nosso PDL 22, que já tinha sido aprovado. Já foi aprovado, na verdade, em todas as comissões pertinentes. Ele entrou em votação no dia 16 de dezembro. Naquela noite que, infelizmente, ficou marcada com o assédio contra a deputada Isa Penna.

Mas, naquela mesma noite, nós tivemos um golpe brutal ao PDL 22, que eu tenho certeza que seria aprovado naquela noite. Mas o Governo interferiu, através da apresentação de uma emenda de plenário.

Essa emenda agora está sendo discutida nas comissões. Na verdade, essa emenda já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Só falta uma comissão, que é a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Inclusive, a relatora é a deputada Dra. Damaris Moura, que deve entregar o seu parecer nos próximos dias.

A emenda será aprovada, ou não, talvez na próxima ou na outra sessão da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. E aí não tem mais desculpa para que o projeto fique impedido de ser votado.

Não haverá mais trava do ponto de visa regimental, bastando apenas à Presidência pautar o projeto e devolver o PDL 22 ao seu lugar de origem, que é o plenário, onde ele estava no dia 16 de dezembro de 2020. Todos se lembram disso.

Então o mínimo que a Assembleia Legislativa tem que fazer é uma reparação. Devolvendo a dignidade e os direitos dos aposentados e dos pensionistas, contra esse confisco que - repito - tem tirado o alimento e tem tirado o remédio, a sobrevivência e a paz de milhares de pessoas no nosso estado.

Nós temos até notícias de suicídio. As pessoas não aguentam mais. Porque retiraram, a essa altura do campeonato, nessa crise, com inflação, com carestia, com miséria social, com a fome se alastrando, com o desemprego em massa. Retirar 600, 700, 800 reais de servidores e servidoras representa um duro golpe na sobrevivência dessas pessoas. É grave essa situação.

Então, a Assembleia Legislativa tem que fazer essa reparação com os aposentados e pensionistas. É muito simples, Sr. Presidente, é só a gente votar aqui definitivamente o PDL nº 22, ao qual V. Exa., inclusive, apresentou parecer favorável no congresso de comissões, no ano passado. Foi muito importante. Sei que todos os parlamentares apoiam o PDL 22 e o fim desse confisco das aposentadorias e pensões.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado. Vota já PDL nº 22!

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Deputada Janaina, pois não.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL – PARA COMUNICAÇÃO - É só para deixar também aqui registrado o meu apoio à votação célere desse projeto que dá o abono para os professores. Apresentei uma emenda para contemplar as outras categorias da Secretaria da Educação também, mas é imperioso que esse projeto seja votado rapidamente. Não tem sentido.

O próprio governo mandou, várias bancadas estão pedindo para pautar e, de certa forma, aparentemente, é o governo que não quer pautar. Digo isso sempre respeitosamente, mas fica aqui o apoio da bancada inteira do PSL pela votação e aprovação desse projeto.

Obrigada, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Pois não, Sra. Deputada. Tem nosso apoio também, bem como o PDL 22 do deputado Giannazi.

O próximo deputado é o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, deputado Coronel Telhada, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, voltamos a esta tribuna e, evidentemente, vamos falar daquilo que a gente conhece, com que a gente trabalha.

Estamos há mais de 50 anos na área de Segurança Pública. Entrei na Polícia Militar, como funcionário público, em 67. Por isso não voto contra funcionário público. Não voto nada contra funcionário público e voto tudo o que for favorável ao funcionário público.

Isso aí, é lógico, deixou pessoas meio chateadas conosco, como o Doria, o Bruno Covas e outros, porque queriam que a gente votasse. Não sou obrigado a votar contra funcionário público. Como eu disse, entrei na Polícia Militar em 67 como soldado. Nem era Polícia Militar, era Força Pública. Depois do regime militar, em 70, virou Polícia Militar.

Quero voltar a esta tribuna porque a situação está cada vez mais difícil com relação aos homens ligados à Segurança Pública. Todo mundo aqui, até os policiais militares e civis, o Coronel Telhada, o Major Mecca, todos aqui defendem.

Os que são da Polícia Militar defendem a Polícia Militar todos os dias. Não adianta a gente achar que vamos ser mágicos e criar uma lei para o soldado ter o salário do coronel. É impossível, não vamos conseguir nunca.

A gente briga por maiores e melhores salários e cobramos do Doria aqui nesta tribuna. Por quê? Porque na campanha... Eu já o conhecia, porque fui vereador com ele. Vi que o Doria não de cumprir as promessas que faz

Ele fala muito, promete bastante, porém não cumpre aquilo que promete.

Conosco, por exemplo, eu me lembro de uma reunião. Estivemos com o Paulo Skaf, estivemos com o Márcio França, para o Governo de São Paulo, e estivemos com ele. O Coronel Telhada estava lá, o deputado Olim.

E ele prometeu: “Olha, vai ser o melhor salário da polícia do Brasil”. Ele precisava da Segurança Pública naquela época, como vai precisar no ano que vem, Coronel Telhada. No ano que vem vão precisar da Segurança Pública de novo, porque o povo está assustado, apavorado.

E o que fez o João Doria? Não fez nada. Pelo contrário, não deu aumento nenhum e ainda pune os policiais que trabalham. Nós sempre defendemos nesta tribuna o policial, por  melhores salários, condições de trabalho, uma Polícia Civil que está com um claro de 15 mil homens e não consegue trabalhar... Quinze mil homens!

Nós aprovamos aqui, há muito tempo, para o investigador ter um curso superior. Aprovou, que era para o investigador ganhar mais. Não, o funcionário precisa de um curso superior para ser investigador de polícia ou escrivão, só que pagam para ele três mil reais como pagam para um policial militar no início de carreira. O cara que tem o curso superior fica na polícia ou ele vai embora? Ele vai embora.

Então ficam os claros numa polícia e na outra. E os bandidos estão à vontade, porque o Sr. Doria inventou uma câmera aí no peito do policial. É igual àquele programa da Globo à noite que fica filmando o cara de dia e de noite, pega a casa o dia inteiro, a noite inteira: Big Brother. É igual ao policial. Ele vai fazer pipi e está lá filmando ele fazendo pipi. Se ele vai comer um lanche... Se ele falar um palavrão, sai o palavrão e está o comandante dele lá escutando.

Eu vou dar um tiro no bandido e vou para a cadeia?  A vida inteira eu respondi 50, 60, 100 processos por tiroteio com bandidos, não por corrupção.

Casos aí de bandidos que mataram, balearam um investigador de polícia do DHPP, o Roberto, matou o tenente Paulo Rhage, um garoto de 21 anos, baleou o coronel Gilson Lopes, que era tenente na época - eu era capitão -, baleou o Celso Vendramini, gritava segurando uma mulher e quatro crianças que ele ia matar dez caras da Rota e eu o matei.

Quando ele botou a cabeça para me matar, eu o matei. Vinte e dois longos anos de processo na Justiça comum, na Justiça Militar e quando estava aqui na Assembleia, no pleno, fui julgado por 25 desembargadores. Qual é a vantagem que você tem de defender a população desse jeito? E hoje nós vemos isso que está acontecendo nas ruas de São Paulo.

 

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- É exibido o vídeo.

 

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Como não sequestraram a vítima, levaram o cachorro da vítima. Isso é em São Paulo: mulheres atacadas nas ruas todos os dias em todos os locais desse jeito. Um dia o povo se revolta e vai dar uma porrada no bandido. Se fosse PM, tenha a certeza de que o Doria e a Globo iam pôr o PM na rua por ter dado uma porrada no cara.

E eu dei muita porrada em vagabundo na rua, o Coronel Telhada também. Ele não fala, mas deu. A gente fez muito isso aí, porque você pega o cara de que jeito? “Não pode dar um mata-leão”. Você agarra o bandido de que jeito? Pelo joelho, pela canela?  Então é isso aí. Olhe a moleza dos bandidos em São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Está demais, né?

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Olhe as famílias. É isso aí.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Está à vontade, né?

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Falou o Coronel Telhada, que foi comandante da Rota. Grande comandante da Rota, grande policial. Está à vontade. A bandidagem está à vontade.

Volto a dizer: nós não estamos criticando o policial militar e nem civil não. Nós estamos criticando a política de governo que impede o policial de trabalhar, porque mesmo com o salário ruim, o policial trabalha, mas nem isso ele pode, porque ele vai para a cadeia.

Ele está sendo filmado. O que ele fizer de errado ele vai para a cadeia. De errado ou de certo, porque depende do que o promotor vai achar, ou o juiz. Eu estou trocando tiro aqui, mas o bandido está ali.

Eu virei para lá, a câmera está para lá e eu acertei o bandido aqui. A câmera não pegou o bandido; só vai pegar o bandido morto, e aí? Eu explico o que para o promotor de 21 anos de idade, vinte e dois? “Executou o cara”.

Bandido que a gente corria atrás dando tiro para trás. O bandido tomou um tiro nas costas, 20 anos, só que ele saía correndo dando tiro para trás. Se você acertasse, você acertava as costas dele. Não tem jeito de você correr e passar na frente do bandido e acertar ele.

Mas quem sabe isso aí? Nunca trabalhou na rua. Não vai conseguir explicar nunca como o bandido foi baleado nas costas. Não é pelas costas; é nas costas. E está acontecendo que até político agora está passando por isso.

 

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- É exibido o vídeo.

 

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E nem vai ter, também. E nem vai ter. Como o Doria prometeu para nós aqui, com o secretário de Segurança Pública, que quem executou policiais da Rota, dentro da casa dele, bandidos ligados ao crime organizado... Então, nós políticos também estamos arriscados a morrer desse jeito aí. E tenha certeza de que ninguém vai levantar coisa nenhuma, não.

Polícia Civil com 15 mil vagas faltando, policiais. A PM, travada. Então, vai ficar para amanhã... Prometeram aqui que iam pegar os que mataram o PM. Ninguém pegou ninguém, pelo contrário: o que a gente tem é colher de chá para vagabundo. Põe o Doria aí.

 

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- É exibido o vídeo.

 

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Olha que beleza. Pode custar uma fortuna, que ele vai dar água quente para os presidiários; e deu. Todo presidio agora tem água quente. Prometeu para nós, naquele famigerado almoço, Coronel Telhada, que ia dar, inclusive, advogados para os policiais nas suas ações, quando o policial entra em confronto com o bandido. E nem um aumento para os policiais o Doria deu até o momento. Então, a situação está aí.

Então, vocês, governadores e políticos de outros estados, não vão no papo furado do Doria e de alguns coronéis que nunca quiseram trabalhar na vida; preferem ficar sentados confortavelmente, assistindo, pela câmera, o seu policial trabalhar. Nós, não; nós sempre estivemos ao lado da tropa nas ruas. Então, tomem cuidado para não entregar os estados de vocês para os bandidos, como entregaram em São Paulo.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. Solicito que o senhor assuma a Presidência dos trabalhos, deputado Conte Lopes. É meu ídolo, hein.

Próxima deputada, deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Ricardo Mellão. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) O deputado Conte Lopes assumirá para que eu faça uso da palavra.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Pela ordem, presidente. Depois eu gostaria de falar pelo Art. 82.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP - Nobre deputada, após a colocação do deputado Coronel Telhada, V. Exa. fala pelo Art. 82. E nobre deputado Coronel Telhada, como eu disse, grande comandante da Rota, como outros que também vieram para cá por defender a sociedade contra o crime. Então, tenha o prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados aqui presentes, hoje, dia 18 de novembro de 2021, uma quinta-feira, mais uma vez estou aqui no plenário.

Nós, que somos policiais militares, estamos diariamente aqui falando das nossas polícias, da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Administração Penitenciária. Capitão Conte Lopes acabou de falar aqui da criminalidade em São Paulo.

Nós não deixamos de nos preocupar com esse problema de Segurança Pública. E aconteceu um problema que reflete muito em cima da Segurança Pública, capitão Conte Lopes. Tive que fazer aqui um arrazoado para não perder o discurso, peguei alguns dados. Para os senhores terem uma ideia: há anos, nós fizemos aqui uma CPI para analisar o Condep. Eu fui o presidente dessa CPI.

O Condep com uma série de situações suspeitas, irregularidades; inclusive, o vice-presidente do Condep era um cidadão do PCC, do Primeiro Comando da Capital. Para o senhor ver: um órgão tão importante, ligado à defesa dos direitos humanos aqui em São Paulo, comandado por um indivíduo do PCC, que, inclusive, está preso até hoje.

E nós fizemos essa CPI, o Coronel Camilo estava comigo, foi relator da CPI. E me chegam agora aos ouvidos, novamente, problemas envolvendo o Condep. Eu fiz um arrazoado aqui. Pois bem, o Condepe é incapaz de conduzir uma eleição, feita virtualmente, com 11 eleitores, com transparência e lisura.

Para não dizerem que eu falo do conselho estadual de direitos humanos imerecidamente, tenho aqui mais uma questão a tratar, mais um problema envolvendo o Condepe.

Olha só, uma coisa muito importante: está em andamento a eleição para a lista tríplice ao cargo de ouvidor de polícia do estado de São Paulo, para ser enviada agora ao governador, em 2022.

Essa é, talvez, uma das contribuições burocráticas mais importantes do Condepe. E o que o pessoal faz nessa eleição, capitão Conte Lopes, Srs. Deputados? Mais uma lambança, mais um imbróglio, mais um rolo que ninguém está entendendo nada. Um processo eleitoral esquisito, conturbado, atrapalhado.

Isso não é só opinião minha, eu vou citar aqui os que... Aqui, explicar o que houve. Está aqui: “Diário Oficial” do dia 11 de novembro. Está aqui uma folha do “Diário Oficial”, nós trouxemos um xerox.

O outro é a folha do “Diário Oficial” também - acho que dá pra ver lá que é “Diário Oficial” na câmera, né? Dá, né? “Diário Oficial” do dia 11 de novembro agora, o último passado. Eles tiveram a capacidade de apresentar resultados diferentes nessa mesma eleição, ou seja, no “Diário Oficial” do dia 11 de novembro, surgiram três resultados diferentes publicados pelo Condepe.

Já começou estranho, porque, no resultado, o atual ouvidor, que é o Dr. Elizeu, o atual ouvidor de polícia, ficou fora da lista tríplice. Estranho, ele é o atual e ficou fora da lista tríplice, num resultado, deputado, que contemplou somente membros do PT.

Um deles, inclusive, é ex-deputado, que é o Renato Simões, e os outros dois, que já deram o que falar nos seus cargos: o Claudio, que aqui na Alesp foi do SOS Racismo, as bancadas lembram bem dele, e o Alderon, que foi ouvidor da Defensoria Pública.

Ou seja, é pública e notória aqui a dominação partidária, do PT principalmente, dentro do Condepe. Já estou falando disso há tempos, tanto que nós fizemos uma CPI há anos aqui.

Mas a coisa fica mais estranha, pois o atual ouvidor - isto está no “Diário Oficial” - ficou com quatro votos, existindo quatro votos em branco. Estranho, né? Depois, na Ata publicada, não havia mais os votos em branco. A coisa piorou, porque, na segunda publicação do resultado, ele obteve oito votos, e nenhum em branco.

Olha só que rolo. Até tenho certeza de que quem está me ouvindo já está atrapalhado, porque não está entendendo nada, imagine isso publicado no “Diário Oficial”. É uma comédia isso.

Ora, qual desses resultados é o correto? Eles não conseguem organizar uma eleição, ainda mais uma eleição importante para o cargo de ouvidor de polícia. É muita incompetência e irresponsabilidade isso, é muita gente ruim trabalhando no mesmo lugar.

O que quero saber é o que aconteceu. Mexeram nos votos para o PT entrar na lista de votação, é isso? Só o PT pode entrar nessa lista tríplice? Muito estranho isso. Querem constranger o governador e nomear um ouvidor petista?

Querem impor goela abaixo isso? Muito estranho. Eles querem colocar mais um daqueles que só vai usar o cargo de ouvidor, deputado Conte, para falar mal da polícia, como nós tivemos alguns ouvidores assim.

O cara acha que ele é corregedor, acha que ele é crítico da polícia. Ele esquece que a função de ouvidor é para receber as denúncias, receber os problemas e tomar as providências legais, não ficar desfilando na imprensa, dando uma de crítico sobre Segurança Pública.

É isso que o Condepe quer através dessa eleição malfeita, enrolada, embrulhada e totalmente irregular e suspeita, ou é só falta de capacidade isso mesmo? Eu imagino, na condução dos direitos humanos do Estado, um pessoal desse nível trabalhando no Condepe. Olha só onde nós chegamos.

A minha assessoria foi checar o vídeo da eleição e eles fizeram a votação online e numa plataforma que não comportava isso. Não é possível nem auditar a eleição, ou seja, totalmente suspeito.

Volto a dizer: precisamos dar um basta nisso. Precisamos dar um jeito nisso, ou assuntos sérios vão ficar na mão de pessoas incompetentes, sem compromisso e totalmente partidárias de pessoas que trabalham contra a Segurança Pública, e só querem trazer o caos ao Estado.

O Condepe já deu sinais de que não funciona há muito tempo. O vice-presidente, como eu disse aqui, foi preso por envolvimento com o crime organizado. Ele era do PCC, isso ficou provado na Justiça, tanto que está preso até hoje. Agora não sabe nem organizar o que deve fazer numa eleição desse tipo.

Qual a credibilidade de uma eleição dessa, para ouvidor de Polícia? Eu digo: nenhuma. É sorteio, ou é uma eleição realmente? Vamos sortear o resultado, é isso? Uma vergonha, infelizmente.

Acredito que passou a hora de mudar o Condepe, ou acabar de uma vez com ele, porque só dá novidade. Só dá novidade, e novidade, embrulho, novidades ruins. Se for o caso, a gente, para manter um ouvidor de Polícia nessas condições, numa eleição super suspeita, sem condições de auditar, pessoas que estão aqui totalmente envolvidas com partidos, e deixando claro que é um envolvimento partidário do Condepe.

Então, quero dizer aqui aos senhores, eu até vou deixar este papel depois com o colega da Taquigrafia. Eu quero dizer aos senhores, e pedir ao senhor, presidente, que encaminhe essas notas taquigráficas desta minha fala de hoje, no dia 18 de novembro de 2021, que sejam encaminhadas minhas notas taquigráficas ao Sr. Secretário Estadual de Justiça, e também ao Sr. Ouvidor de Polícia e ao Sr. Secretário de Segurança Pública também.

E quero comunicar a todos também que estou fazendo uma representação sobre esse caso ao Sr. Secretário Estadual de Justiça, para que sejam tomadas providências nesse caso de super suspeição e para que seja anulada essa eleição, seja feita uma nova eleição, mais transparente, que possa ser auditável, uma coisa limpa e justa, e não um balaio de gato, como foi feito nesse caso. Ok, Sr. Presidente?

Nós aqui somos defensores da Segurança Pública. Não estamos aqui querendo tapar o sol com a peneira, defender algum erro que algum policial possa cometer. De maneira alguma.

O que nós queremos é justiça. O que nós queremos é uma Segurança Pública forte, uma Segurança Pública que trabalhe em prol da sociedade legalmente e tenha o apoio devido da Justiça.

Agora, isso que o Condepe tem feito nessa manipulação de eleição para ouvidor é inadmissível em qualquer estado, principalmente no estado de São Paulo.

Eu solicito também que esta fala seja encaminhada, por gentileza, ao governador do estado de São Paulo, que eu não sei se o governo tem ciência desse absurdo, dessa panelinha que se tornou o Condepe, onde partidos querem manipular atitudes, colocando pessoas não qualificadas e pessoas indevidas numa função tão importante como é a função do ouvidor de Polícia do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP - Ok, nobre deputado Coronel Telhada. Os pedidos de V. Exa.  serão encaminhados.

Com a palavra, a nobre deputada Valeria Bolsonaro.

 

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos. Eu volto a esta tribuna porque muitas coisas já estão começando a nos preocupar de uma forma muito, muito grave, o que está acontecendo no nosso País.

Pelas redes sociais, eu tomei ciência de que o Sr. Ministro Dias Toffoli teria dito que no Brasil nós vivemos um semipresidencialismo, e que o poder moderador é feito pelo Supremo Tribunal Federal.

Isso, para mim, me deu um choque, porque eu não sabia que tudo aquilo que nós passamos em 2018, quando nós fomos às urnas e elegemos o nosso presidente Jair Bolsonaro através do voto democrático nessas urnas que não são tão confiáveis, mas que são o único meio que nós temos, e nós fomos lá e fizemos.

Nosso presidente ganhou democraticamente, foi eleito democraticamente, mas o ministro Dias Toffoli diz que não, que isso é um semipresidencialismo e que eles são o poder moderador. Ministro Dias Toffoli, eu gostaria muito de dizer que eu não concordo com o senhor e, junto comigo, tenho a certeza de que muitos brasileiros também não concordam.

Apesar da interferência que o STF tem feito dentro do nosso País e atrapalhado bastante, não só a presidência, o trabalho da presidência, dos ministros, mas também tem atrapalhado o trabalho de nós parlamentares estaduais e também de cidadãos civis. Eu trouxe aqui um exemplo de como o Supremo Tribunal Federal tem atrapalhado.

O ministro Fachin foi chamado pelo PT, lógico, para que fizesse uma consideração lá na Assembleia Legislativa de Rondônia. E essa consideração que ele fez simplesmente tirou e desrespeitou todos os parlamentares daquela Casa Legislativa, que aprovaram em grande maioria a proibição desse dialeto não-binário, essa nova linguagem que querem colocar, que é chamada de linguagem sem gênero, linguagem binária, não-binária.

Olha, está muito difícil. Eu, como professora, estou com uma dificuldade muito grande para trabalhar, porque eu fico imaginando como podemos trabalhar com nossos alunos tantas coisas pequenas sendo que temos tantas outras coisas importantes que devem ser levadas em consideração e não são.

A alegação do ministro Fachin foi que essa lei que a Assembleia Legislativa colocou poderia calar professores e alunos. E aí eu venho aqui a esta tribuna fazer alguns questionamentos, questionamentos esses que eu pretendo enviar ao STF para que sejam respondidos.

Sr. Ministro Fachin, quantos professores e alunos daquele estado de Rondônia o senhor questionou para chegar à conclusão de que a maioria deles não são favoráveis à aprovação dessa lei que o senhor barrou? Será que houve algum tipo de consulta à população? Às famílias, aos alunos, aos professores?

Como coordenadora da Frente Parlamentar da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, eu gostaria de perguntar ao ministro Fachin se ele se preocupa com os alunos deficientes que continuam calados, porque os alunos que têm deficiência visual e deficiência auditiva não têm nenhum material que possa ensiná-los essa nova linguagem, que é chamada de linguagem neutra. Como eles vão aprender isso? Ou eles vão continuar excluídos?

Além do que, nós temos os alunos com TDAH, os alunos que têm dislexia, os alunos que têm TEA, Transtorno de Espectro Autista. Esses alunos também vão continuar excluídos e calados? Porque segundo nós temos na nossa Constituição brasileira, que assegura a educação para os nossos jovens e adultos, não existe nas escolas públicas, infelizmente, nenhum tipo de professor especializado que possa ajudá-los.

Então eu pergunto como nós vamos ajudar as nossas crianças, a base da educação, se o Superior Tribunal Federal está preocupado com dialeto não-binário. É realmente muito triste o que está acontecendo no nosso País.

Muito obrigada, presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente, eu gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP - Vossa Excelência tem o prazo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, primeiramente, eu gostaria de registrar a honrosa presença hoje, na Assembleia Legislativa, de uma comissão que representa as pessoas aprovadas no concurso que houve para analista jurídico do Ministério Público. Sejam bem-vindos e bem-vindas.

E eles estão trazendo aqui, deputada Valeria Bolsonaro, deputado Conte Lopes, uma demanda importante, que merece todo o nosso apoio, a aprovação imediata de um PLC do Ministério Público Estadual que já foi protocolado aqui em 2019, que cria os cargos, porque há uma necessidade urgente desses cargos.

Para que o Ministério Público funcione de verdade, não adianta ter só o promotor e o procurador, nós precisamos do analista jurídico, do oficial administrativo, você tem toda uma rede de apoio ao trabalho dos promotores e dos procuradores. E é fundamental que esse projeto seja aprovado, é o PLC nº 22, de 2019 ainda.

Então, gente, tem que aprovar o projeto. Faço aqui um apelo aos 94 deputados e deputadas, aos líderes partidários, à liderança do Governo, à Presidência da Assembleia Legislativa, à Mesa Diretora, para que esse projeto, ele já está pronto para votação inclusive, já foi aprovado em todas as comissões.

E mesmo que haja para alguns o entendimento de que há o empecilho da Lei complementar 173, essa lei do Bolsonaro que congelou os quinquênios, a evolução funcional, a progressão, a criação de cargos, os reajustes salariais, a reposição das perdas inflacionárias para todos os servidores públicos do Brasil, os municipais, os estaduais e os federais, não há empecilho nenhum na verdade.

Nós podemos aprovar o projeto, porque a chamada vai ocorrer exatamente em janeiro, quando já venceu o prazo da Lei complementar 173. O prazo vence agora, exatamente no dia 31 de dezembro de 2021.

Então as condições estão todas dadas para que o Projeto de lei Complementar nº 22 seja aprovado em caráter de extrema urgência, antes do recesso parlamentar, antes da aprovação do Orçamento, que aí encerram os trabalhos da Assembleia Legislativa, Deputado Conte Lopes. Sei que V. Exa. estará engajado nessa luta, como tantos outros deputados e deputadas.

Então vamos fazer essa luta aqui junto com vocês. Parabéns por terem sido aprovados e aprovadas no concurso, porque não é fácil ser aprovado em concurso público, ainda mais em um concurso como esse, de analista jurídico.

O Ministério Público precisa desses cargos para que possa funcionar com mais ênfase, sobretudo no combate à corrupção, no combate às afrontas que existem no nosso Estado contra o acesso da nossa população aos direitos fundamentais na área da Educação, da Saúde, da Habitação popular.

Gostaria, Sr. Presidente, antes de encerrar o meu pronunciamento, de primeiro contestar e repudiar o que aconteceu no município de São Vicente. Lá a prefeitura, o prefeito da cidade de São Vicente extinguiu a Secretaria de Cultura, uma secretaria importante, estratégica, principalmente em uma cidade como São Vicente. Essa secretaria foi extinta pela prefeitura.

A Cultura cumpre um papel fundamental. Nós temos uma rede de artistas, de produtores culturais em São Vicente que serão extremamente prejudicados. Haverá mais desemprego, haverá um retrocesso no campo cultural e até no campo de economia criativa.

Então fica aqui o nosso repúdio a essa medida de fechar uma secretaria de Cultura, sendo que esse setor, o setor cultural, foi um dos mais afetados durante a pandemia, porque os nossos trabalhadores da Cultura não conseguiram trabalho durante a pandemia.

Não só os artistas, os músicos, mas também toda a rede que existe de empregos, os iluminadores, as pessoas que fazem os cenários, os que cuidam dos camarins, toda essa rede de empregos foi prejudicada na área da Cultura.

A secretaria se presta a esse trabalho, de extinguir. A secretaria não: a Prefeitura de São Vicente. Então fica aqui o nosso repúdio a essa determinação. Que ela possa ser recriada, Sr. Presidente.

Também, só para finalizar, também repudiar a posição do IPT. Nós realizamos recentemente uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa em relação à privatização tanto do IPT como também das universidades públicas.

Foi um debate geral sobre a questão das terceirizações, das privatizações dos equipamentos públicos, mas a gente focou bastante no IPT, porque agora tem essa proposta de criação de uma faculdade privada do banco Pontual dentro do IPT utilizando a estrutura do IPT, a marca, os funcionários, a pesquisa.

É uma faculdade de tecnologia de um banco privado. Olha só a que ponto nós chegamos. Participou, entre tantas outras pessoas, da nossa audiência pública, fazendo um relato muito importante, a senhora Priscila Rodrigues Leal, que é diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Campinas e região. Esse sindicato participou, através da Priscila Rodrigues. Ela fez intervenções importantes e pertinentes sobre o tema.

Agora o IPT soltou um documento, fazendo uma crítica a ela, um oficio endereçado ao sindicato, fazendo uma crítica à participação da Priscila na nossa audiência pública.

Eles podem até criticar. Agora, nós não vamos admitir nenhum tipo de perseguição e de assédio à Priscila, porque isso é grave. Ela tem o direito de se expressar. Ela falou em nome de vários segmentos da sociedade, em nome do sindicato.

A Assembleia é um espaço livre para as pessoas falarem. Aqui não tem censura, aqui não tem mordaça. Ninguém pode ser punido porque se manifestou livremente aqui, fazendo críticas à administração pública ou aos atos da administração pública. Isso é proibido pela Constituição Federal. Está no Art. 5º.

Nós banimos também, do Estatuto do Funcionalismo Público, desde 2008, o inciso que proibia os servidores públicos de se manifestarem publicamente e criticamente em relação aos atos da administração pública, e em relação também às autoridades constituídas.

Isso acabou, no estado de São Paulo, em 2008, através da mudança do Estatuto do Funcionalismo Público, que ainda é uma lei de 1968, da época do AI5, olha que absurdo.

Mas nós revogamos, aprovamos aqui no plenário essa lei. E mesmo que não houvesse a aprovação dessa lei, nós temos a garantia da Constituição Federal, que está acima de qualquer tipo de estatuto.

Então eu queria repudiar qualquer tipo de perseguição do IPT à nossa colega que participou. E, como eu disse, fez intervenções importantes e pertinentes sobre o tema, a Priscila Rodrigues Melo Leal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, e não havendo mais nenhum orador a falar, nós pedimos o levantamento desta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP - É regimental, Sr. Deputado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a sessão. E apoio também aos nossos visitantes, contem conosco. Um abraço a todos.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 44 minutos.

 

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