22 DE NOVEMBRO DE 2021

68ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: TENENTE NASCIMENTO, ADALBERTO FREITAS, CORONEL TELHADA e CONTE LOPES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - TENENTE NASCIMENTO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL NISHIKAWA

Reflete sobre o trabalho das forças de Segurança. Clama pelo aumento salarial dos agentes. Reafirma seu orgulho da carreira. Exibe e comenta fotos de atendimento em acidente durante o final de semana. Repudia fala do governador em entrevista. Defende os agentes aposentados.

3 - JANAINA PASCHOAL

Discorre sobre a reunião do Colégio de Líderes desta manhã. Agradece ao professor José Medina pela recepção no Hospital do Rim, nesta manhã. Comenta as pesquisas do soro anti-Covid-19, lideradas pelo professor. Disserta acerca do projeto de lei que permite a admissão de homens transexuais em presídios masculinos.

4 - PRESIDENTE TENENTE NASCIMENTO

Considera inadequado o projeto mencionado pela deputada Janaina Paschoal.

5 - CARLOS GIANNAZI

Informa o pedido de convocação do presidente da Cetesb à Comissão de Meio Ambiente para esclarecer o projeto de criação de aterro sanitário em área de manancial de Itapecerica da Serra. Cita investigações sobre o assunto. Considera crime ambiental e improbidade administrativa. Afirma que a população local pede a criação de parque ecológico para proteção da região do Crispim. Exalta o trabalho da Associação Preservar, que atua na região.

6 - ADALBERTO FREITAS

Assume a Presidência.

7 - CORONEL TELHADA

Exibe e comenta fotos de evento em celebração ao Dia da Bandeira, na sexta-feira. Comenta a adoção de armas antidrone nos presídios do Estado. Sugere a mudança de nome da nova Estação Vila Cardoso, na Linha 6 - Laranja, para Estação Estrada do Sabão. Lamenta o falecimento do tenente Amerino Raposo Filho. Cumprimenta os municípios aniversariantes. Informa ser comemorado hoje o Dia do Músico.

8 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

9 - CONTE LOPES

Rebate fala do governador João Doria durante entrevista. Critica a proposta de aumento salarial apenas para agentes na ativa. Exibe vídeos com depoimentos sobre o regime militar. Comenta a atuação de Carlos Lamarca e Carlos Marighella. Reflete sobre o início da Rota.

10 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Afirma que Carlos Marighella não era negro, como retratado no filme de Wagner Moura.

11 - ADALBERTO FREITAS

Exibe fotos de comemoração de Dia das Crianças. Parabeniza as associações que realizaram os eventos. Agradece a recepção durante visita a Pindamonhangaba, em 11/11. Discorre sobre visita à comunidade Nova Esperança, na Vila Industrial. Agradece ao presidente desta Casa pela sua aprovação como relator da Lei Orçamentária Anual.

12 - MAJOR MECCA

Repudia o fechamento de ruas de acesso ao Palácio dos Bandeirantes no dia 18/11. Tece críticas ao governador João Doria. Alega que a lei federal não permite aumento salarial diferente para servidores na ativa e na reserva. Comenta a falta de equipamentos para os policiais.

13 - JANAINA PASCHOAL

Lembra o recebimento de e-mail com reclamação de falta de acessibilidade na Estação Guaianases. Pede apoio dos colegas para instalação de elevador ou escada rolante no local. Exibe fotos de visitas às estações da região.

14 - CARLOS GIANNAZI

Pede prioridade na aprovação do texto que concede o Abono-Fundeb aos servidores da Educação. Informa o envio de emenda para inclusão de todos os funcionários da Educação. Solicita a pauta do PDL 22/20. Cobra a votação do PDL 85/21, apresentado pela Comissão 48, que retoma a isenção do IPVA para pessoas com deficiência. Afirma que a Lei Orçamentária de 2022 prevê redução de IPVA para locadoras de automóveis.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, menciona o pedido de pauta do Abono-Fundeb durante o Colégio de Líderes, no dia de hoje. Afirma que, segundo o líder do Governo, o texto será apresentado na próxima semana. Comunica que o governo irá reduzir o valor máximo de veículos para pessoas com deficiência.

16 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

17 - CORONEL TELHADA

Pelo art. 82, lamenta fala do governador em entrevista à Rede Bandeirantes. Critica o reajuste salarial apenas para agentes na ativa. Afirma que faltam concursos para servidores da área. Exibe e comenta vídeo de denúncia de compra de votos nas prévias do PSDB. Lê trechos de reportagem sobre o caso.

18 - CORONEL TELHADA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

19 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 22/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Tenente Nascimento.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - PP - Hoje, 22 de novembro de 2021, abertura da sessão ordinária. Esta Presidência considera presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados e, sob a proteção de Deus, inicia os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Para falar, os oradores inscritos, vamos chamar Coronel Nishikawa. Deputado Coronel Nishikawa tem o tempo regulamentar de cinco minutos para o seu pronunciamento.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, às assessorias, ao pessoal de imprensa e à Rede Alesp. Bem, hoje estou aqui - não tenho o hábito de ficar gritando, não tenho o hábito de ficar esperneando como muitos fazem. Eu acho que a nossa profissão requer sempre dedicação e amor à causa.

A partir do momento em que nós vestimos esta farda, da qual me orgulho muito, não tirei até hoje e não vou tirar até à mortalha... Esses dias eu ouvi uma infeliz entrevista do nosso governador João Doria. Sem passado, não há presente; sem presente, não há futuro.

Aqueles que trabalham diuturnamente dedicando a vida a pessoas nem conhecidas são aqueles que se dedicaram a vida toda, e hoje as forças de segurança existem como estão porque existiu um passado.

Esses homens do passado, valentes homens, têm família, têm boca para sustentar, têm filhos estudando. A idade vai se aproximando, a doença vem vindo, então o gasto também é proporcional à época em que estava na ativa.

Por gentileza, Machado, passe algumas imagens de uma ocorrência que nós atendemos. Bem, adiantando, são imagens... Eu estava voltando do interior já como parlamentar, houve um acidente logo na minha frente. Eu fiz questão de parar, eu fiz questão de ver se havia alguém ferido, se nós podíamos ajudar.

No fim, nós tivemos que acionar o resgate, eu fiz alguns procedimentos em uma vítima que se levantou e saiu andando. Tinha uma médica lá, só que nós, bombeiros, estamos preparados sempre para salvar vidas, e é isso que eu fiz e é isso que farei até o último suspiro meu. Nós, apesar de estarmos hoje aposentados, nós não largamos a farda.

Coronel Telhada até hoje tem segurança porque era muito ativo na ativa. Precisava disso? Não, nós não precisamos disso. Só que nós fazemos isso. Nós dedicamos a nossa vida mesmo aposentados. Então, Sr. Governador, a entrevista que o senhor deu na Rede Record não condiz com a verdade.

Os deficientes físicos que hoje existem na Polícia Militar são resultados muito de ocorrências: levaram tiros, acidentaram-se atendendo ocorrência... Então, Sr. Governador, por favor, quem está aposentado não está inativo. O nosso juramento continua como está. O nosso juramento, ninguém “desjurou”.

Coronel Telhada, Tenente Nascimento, que aqui estão, policiais que hoje estão na ativa, amanhã vocês viverão o mesmo drama que nós. Se vocês vão receber hoje uma parcela que diz ser abono, amanhã, quando vocês se aposentarem, vão perder tudo como nós perdemos. Lembrando ainda: nós recebemos 5% de aumento. Em razão da Previdência, meu salário diminuiu, apesar dos 5 por cento.

Nós somos a polícia mais mal remunerada deste País. Se somos a melhor polícia do Brasil, deveríamos ser a polícia mais remunerada também. Não é isso que acontece. Toda força de segurança vive o mesmo drama: delegados, investigadores, policiais penais, guardas municipais, aqueles que dedicam a vida a terceiros mesmo não os conhecendo. A vida nossa sempre foi dedicada a terceiros, porque nós prometemos fazer isso.

Então, Sr. Governador, por favor, nós, aposentados, não estamos mortos. Nós significamos o presente atual. Nós significamos que o que construímos no passado até hoje vigora e vai vigorar amanhã.

Obrigado.

Por gentileza, Sr. Presidente, notas taquigráficas ao Sr. Governador.

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - PP - É regimental, estaremos encaminhando. Peço que sejam encaminhadas ao Sr. Governador as notas taquigráficas do pronunciamento do deputado Coronel Nishikawa.

Seguindo a relação dos oradores inscritos, vamos chamar o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. A deputada Janaina Paschoal tem o tempo regulamentar para o seu pronunciamento.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento a todos que nos acompanham, desejando uma boa semana a V. Exa., Sr. Presidente, aos colegas deputados presentes, aos funcionários da Casa.

Antes de tratar dos temas que selecionei para abordar nesta data, eu queria fazer um breve resumo do que foi o Colégio de Líderes de hoje, no final da manhã. Aliás, no início da manhã, tive a felicidade de visitar o Hospital do Rim. Fui recepcionada pelo professor Medina e sua equipe.

O professor Medina é o coordenador da pesquisa que finalmente se iniciou. Infelizmente demorou muito para se iniciar por questões burocráticas. É difícil não criticar toda a correria em torno da vacina, que é algo importante, mas a pouca dedicação para acelerar a pesquisa com o soro anticovid. Mas o importante é que começou.

Uma pessoa já tomou o soro; a pessoa passa bem e está para receber alta. Então, fui ao hospital para ouvir um pouco mais da programação dessa pesquisa. Agradeço publicamente a receptividade, o carinho do professor Medina, da Dra. Lúcia e de toda a equipe que me recebeu.

Depois tivemos o Colégio de Líderes e, nesta semana, vamos votar o Projeto nº 410, de 2021, que é o projeto que regulariza os loteamentos no estado de São Paulo. Esse projeto vai ser pautado amanhã. Amanhã, na hora da discussão, vou trazer alguns outros detalhes.

Porém, ficou acordado no colégio que a votação vai ocorrer em etapas e não de maneira global, porque eu, a deputada Bebel, o deputado Telhada e vários colegas, nós já havíamos assinado uma emenda aglutinativa para retirar o Art. 4º, que foi incluso por emenda do parecer especial do deputado Bragato.

Então, hoje, no Colégio de Líderes, ficou acordado que não será necessário apresentar essa emenda aglutinativa, porque o governo aceitou apresentar um método de votação com uma votação escalonada.

Então, primeiramente, o projeto como chegou na origem; depois, o parecer do deputado Bragato com os ajustes que são positivos, que inclusive até acolheu emendas de V. Exa., deputado Nishikawa, que trata da porcentagem, do valor, do tempo.

Então, haverá a votação, primeiro, do projeto original; depois, do parecer do deputado Bragato com os acréscimos que a Casa inteira pediu e o colega Nishikawa inclusive fez por meio de emenda e depois o Art. 4º vai ser votado separadamente. Esse Art. 4º é que tem muita resistência aqui na Casa, com razão, porque ele é um artigo que não tem a mesma natureza do projeto.

É um artigo que vai permitir fazer acordo em demandas judiciais envolvendo terras muito extensas. Então várias bancadas estão preocupadas com a aprovação deste artigo.

Hoje houve o acordo, vamos dizer assim, o compromisso de que o método de votação vai ser escalonado. De toda forma, nós estamos aqui com a emenda aglutinativa pronta para quem quiser subscrever.

Ela existe, já tem várias assinaturas. A emenda está aqui para quem quiser subscrever, mas houve inclusive por parte do presidente o compromisso de não pautar caso o líder do Governo não apresente o método de votação escalonado. Para quem acompanha, método de votação é justamente isso.

No lugar de falar assim: “Olha, quem está a favor ou contra esse projeto na íntegra?”, se divide esse pedaço, esse pedaço, e aí dá chance dos deputados votarem “sim” na parte que eles concordam e votarem “não” no pedaço em que eles, no caso qualquer um de nós aqui, estejamos em desacordo.

Havia um projeto para ser votado tratando de estâncias turísticas, mas alguns deputados - eu inclusive - ainda têm dúvidas sobre qual o impacto da votação desse projeto nos municípios de interesse turístico e nos muitos projetos... Excelência, um minuto só para eu finalizar? Vossa Excelência permite só para eu finalizar essa ideia?

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - PP - É regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Obrigada. Já ficou marcado para terça-feira da semana que vem, às 9 horas e 30 minutos, uma reunião presencial aqui na Casa com o secretário do Turismo para tirar todas as dúvidas - quem tiver, obviamente - em torno do Projeto nº 582, de 2021, que é o que trata das estâncias turísticas. Então já está agendado. Então nós não votaremos esse projeto nesta semana.

O projeto que trata do ICMS, que é o Projeto nº 637, de 2021, altera o local do recolhimento. Então ainda tem um pouco de dúvida a respeito de uma potencial bitributação. Então os técnicos também virão na semana que vem, provavelmente no Colégio de Líderes, para sanar essas dúvidas que ainda há. Então de mérito mesmo a votação vai ser em torno do 410 e tem a lista de projetos de deputados.

O Colégio de Líderes foi aberto com debate em torno do projeto da deputada Erica, e eu disse que, se o projeto não for alterado, eu não tenho como deixar passar. Isso não tem nada a ver com a colega, nem com o partido da colega, nem com nenhum tipo de transfobia. Porque, infelizmente, em determinados assuntos quando a gente diverge, nos atribuem adjetivos da pior qualidade.

O problema é o seguinte: o projeto, conforme redigido, permitirá que pessoas que nasceram mulheres, ou seja, mulheres biológicas, que se identificam com o gênero masculino, que são os chamados homens trans...

São mulheres biológicas que se apresentam como homens, homens trans. O projeto da colega permite que essas pessoas sejam colocadas em presídios masculinos, e isso fará com que essas pessoas sejam mortas de tanto serem estupradas.

Eu não tenho como falar isso sem falar isso. Não tem outro termo mais leve para utilizar. Então, como professora de Direito Penal, como ex-conselheira de assuntos de política criminal e penitenciária, eu não posso deixar passar um projeto desse.

Ou a colega coloca claramente que homens trans não serão presos em presídios masculinos, ou eu vou precisar obstruir por uma questão de humanidade.

Por enquanto é isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - PP - Sra. Deputada, está fácil de resolver esse problema: é só não cometer crime, mas também tem o nosso apoio.

Não poderemos deixar ir avante da maneira como está esse projeto. Não é possível que deixemos passar um projeto que está inadequado aqui no estado de São Paulo.

Seguindo a lista de oradores inscritos, queremos chamar aqui o deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. Eu passo. Deputado Carlos Giannazi. Tem o tempo regulamentar para o seu pronunciamento.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, na sexta-feira passada eu protocolei um requerimento de convocação do presidente da Cetesb na Comissão de Meio Ambiente, por conta de uma gravíssima denúncia de que a Cetesb autorizou a criação, a instalação de um aterro no município de Itapecerica da Serra, exatamente no Jardim das Palmeiras.

Agora, é muito grave isso, porque existe já uma investigação do Ministério Público em relação a esse empreendimento. Há um inquérito civil sobre a implantação desse aterro numa área de manancial, Sr. Presidente. Isso é grave. Tem uma ação civil pública; inclusive, estou com ela em mãos aqui. Existe também, Sr. Presidente, uma investigação do Gaeco.

E há toda uma transgressão, sobretudo da legislação já aprovada aqui na Assembleia Legislativa. Me refiro aqui à Lei da Bacia Guarapiranga, que foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa; foi uma conquista histórica em defesa dos nossos mananciais.

Então, a implantação desse aterro numa área de manancial, onde nós temos nascentes, nós temos rios, Sr. Presidente, é um verdadeiro crime ambiental e também uma improbidade administrativa, porque a prefeitura não pode autorizar isso. E nem a Cetesb.

Então, é uma agressão ao plano diretor do município de Itapecerica da Serra, à Lei Geral dos Mananciais e também ao Estatuto das Cidades. São várias transgressões aquilo a que estamos assistindo. Mas sobretudo se trata da destruição ambiental, principalmente da área de manancial, Sr. Presidente. Nós temos, aqui nessa região da zona sul, duas bacias importantes: uma é a Guarapiranga, que abastece boa parte da cidade de São Paulo; e outra é a Represa Billings.

Por isso que nós aprovamos duas leis aqui, a Lei da Billings e a Lei da Guarapiranga, justamente para que haja proteção dos mananciais. Agora, eu fico perplexo porque a Cetesb, que deveria defender o meio ambiente, a área de manancial e toda a legislação que eu citei, autorizou a instalação desse empreendimento comercial, que vai poluir toda a região.

Então, nós convocamos o presidente da Cetesb, Sr. Presidente, e nós vamos tomar outras providências se nada for feito. A Cetesb tem que reverter essa autorização, e a prefeitura da região também.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Adalberto Freitas.

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Aproveito também para registrar que eu estive, duas semanas atrás, em Itapecerica, Sr. Presidente. Estive na região do Crispim e conversei muito com a comunidade da região que reivindica que, naquela parte onde passa o Rodoanel, na divisão entre São Paulo, Itapecerica e Embu, seja construído, instalado um parque, o Parque Ecológico Crispim, para proteger a região porque passa o Rodoanel, e a região precisa de um parque. Aquela região toda precisa ser preservada e protegida.

Mas eu queria registrar que a população reivindica um parque ecológico naquela região. E quero ainda destacar, Sr. Presidente, o papel fundamental, importante, da Associação Preservar, associação que defende o meio ambiente - não só em Itapecerica, mas em toda a região -, que vem fazendo essa luta de preservação. Aqui fazer uma menção especial à ambientalista Adriana Abelhão.

Então, é isso, Sr. Presidente. Nós vamos convocar o presidente da Cetesb e exigir que ele reveja essa gravíssima decisão que vai destruir as áreas de mananciais da região de Itapecerica da Serra.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ADALBERTO FREITAS - PSL - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi.

Seguindo a sequência dos oradores inscritos no Pequeno Expediente do dia 22, passo a palavra ao deputado Coronel Telhada. O senhor tem os cinco minutos regimentais, Coronel.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, presidente. Hoje, segunda-feira, estamos aqui iniciando o Pequeno Expediente, dia 22 de novembro de 2021.

Quero saudar a todos que nos assistem pela Rede Alesp, saudar os Srs. Deputados e a Sra. Deputada aqui presentes, saudar as nossas policiais militares na figura da cabo Bruna - cabo Bruna sempre conosco -, a soldado Figueiredo também. Muito obrigado pelo apoio.

Sexta-feira nós não tivemos o Pequeno Expediente, então sou obrigado aqui a rever alguns assuntos de sexta-feira. A última sexta-feira, dia 19, foi o Dia da Bandeira. Nós tivemos um evento no Comando Militar do Sudeste onde parabenizamos o comandante do Comando Militar do Sudeste, o general de exército Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva e toda a tropa por toda a cerimônia da qual participamos.

Tivemos a honra de participar desse evento, inclusive com entrega de condecorações e incineração de bandeira. Tem outra foto aí? Pode colocar outra foto, por favor.

Incineração de bandeiras também. Foi um evento muito bonito. Coloca outra foto, por favor. Isso, outra foto do evento. Parabéns ao pessoal do nosso Comando Militar do Sudeste pelo evento.

Também quero falar aqui, Sr. Presidente, de um assunto que eu coloquei na minha rede social. Nós aqui informamos a todos pela rede social que São Paulo adotou arma antidrone para impedir entregas em áreas de presídio e outro tipo de atitude irregular usando os drones. É uma arma, pode colocar a foto, que pesa, aproximadamente, 12 quilos e combina detecção de frequência e ondas de rádio, áudio e sensor ótico.

Por quê? Nós tivemos vários eventos, em 2019, para vocês terem uma ideia, nós tivemos 16 drones, Capitão Conte, sobrevoando as penitenciárias no estado de São Paulo. Em 2020 foram 158 drones. O pessoal do crime a cada dia se atualiza mais. Com esses drones você pode levar até armamento dentro de um presídio, descer com um drone dentro de um presídio, entregar armamento, drogas, enfim, qualquer utilidade que ele queira fazer.

Então São Paulo - pode colocar a foto novamente - está com esse tipo de armamento, é um equipamento especial, inclusive na rede social entraram em contato comigo para falar que esse agente que está na foto está há 20 anos trabalhando na SAP, é o Leandro Cordeiro da Silva, na Penitenciária 1 de Franco da Rocha.

E quem pediu para falar o nome dele foi a filha, Naiara Cordeiro da Silva. A gente coloca na rede social, nem sempre temos o nome, mas, neste caso, ele está identificado como Leandro Cordeiro da Silva.

Também quero dizer aqui que recebemos um e-mail de agradecimento. Eu queria inclusive que fosse encaminhada esta fala ao secretário estadual de transportes metropolitanos, o Sr. Paulo José Galli, que é o novo secretário de transportes metropolitanos. Nós fizemos uma indicação sugerindo ou propondo o nome da Estação Vila Cardoso.

Essa estação está sendo construída ainda na Linha Laranja, Brasilândia - São Joaquim, é a Linha 6. Eles colocaram o nome da estação de Vila Cardoso. Esse nome não vai pegar, porque ninguém conhece aquele local como Vila Cardoso.

A gente propõe que aquela estação seja chamada Estação Estrada do Sabão, porque todo mundo que passou na zona norte ou conhece a zona norte conhece a antiga Estrada do Sabão, ali na Vila Cruz das Almas.

Então eu quero aqui agradecer ao Jaime Pereira da Silva, que nos mandou esse e-mail, e eu solicito novamente que seja encaminhado ao secretário de transportes metropolitanos essa nossa Indicação nº 8028, de 2021, do dia 25 de setembro, sugerindo, propondo que o nome da Estação Vila Cardoso seja Estação Estrada do Sabão.

Também quero dizer aos senhores que, infelizmente, no último sábado, o Brasil perdeu mais um dos seus heróis, ...o tenente da Força Expedicionária, tenente Amerino Raposo Filho. Eu conheci o tenente Amerino vivo, era uma pessoa muito distinta.

Ele foi o combatente que deu o último tiro de artilharia na Força Expedicionária Brasileira, era da tropa de artilharia, do 20º GAC L. O último tiro de tropas brasileiras de artilharia de canhão contra as tropas alemãs foi disparado na época pelo tenente Amerino.

Ele era uma pessoa muito distinta e muito querida pelos veteranos da Força Expedicionária Brasileira. Ele faleceu sábado, aos 99 anos. Ele era da turma de 1943, da Escola Militar do Realengo, e possuía 16 condecorações, inclusive a Cruz de Combate, oferecida aos militares que praticaram atos de bravura em ações de combate na Segunda Guerra.

Para terminar, Sr. Presidente, quero aqui constar os municípios aniversariantes. No dia 19 de novembro foram os municípios de Santo Anastácio e Itaoca. No dia 20 de novembro o município de Auriflama. No dia 21 de novembro, o município de Nazaré Paulista. Hoje, dia 22 de novembro, segunda-feira, são os municípios de Monte Castelo e Álvaro de Carvalho.

Lembrando que hoje, dia 22 de novembro, também é o Dia do Músico. Como eu sou músico, quero mandar um abraço a todos os amigos e amigas que são músicos, têm esse dom ou até trabalham com essa profissão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ADALBERTO FREITAS - PSL - Agradeço ao deputado Coronel Telhada pela gentileza de assumir os trabalhos para eu poder fazer uso da palavra.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Assumindo os trabalhos, eu convido o próximo deputado, o Sr. Deputado Walter Vicioni. (Pausa.) Deputado... Pois não. Parece que a nossa técnica quer falar alguma coisa com o deputado Adalberto, que é o próximo inscrito para usar a palavra.

Enquanto o deputado Adalberto conversa com a nossa parte técnica, porque aqui é ao vivo, tem que se adaptar aos momentos... Ok, tudo bem? Então o próximo a fazer uso da palavra é o deputado... O senhor vai passar a palavra? Então o deputado Adalberto Freitas passa a palavra ao deputado Conte Lopes. O deputado Conte Lopes fará uso da palavra.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Coronel Telhada, comandante da Rota, trabalhando há muito tempo, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o João Doria, em uma entrevista ao Datena, novamente falou que só vai dar aumento para quem está trabalhando, da ativa, não para quem não está fazendo mais nada, ou os policiais aposentados, que ele já chamou de vagabundos.

João Doria, a Polícia Militar tem quase 200 anos. Você não quer que o cara desde a época do Tobias esteja trabalhando até hoje, não é? O cara tem direito a se aposentar depois de 30 anos, é um direito dele.

Inclusive, João Doria, nós temos vários heróis na Polícia Militar. Eu trago até dois heróis para falar agora, quem quiser ver nas minhas redes sociais pode ver também, pessoas que enfrentaram Marighella e Carlos Lamarca, que hoje são heróis de muita gente, tanto é que tem um filme do Marighella. O Wagner Moura está fazendo um filme do Marighela, mas esses homens enfrentaram esses caras.

Põe para mim, Machado.

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- É exibido vídeo.

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Esses moços foram mandados para o Vale do Ribeira para enfrentar Carlos Lamarca, Marighela, e outros terroristas. Tinham 18 anos a 19 anos na época, tanto o Daniel quanto o cabo Gilberto. Foi o início da Rota. Essas pessoas fundaram a Rota.

Começaram a trabalhar numa ronda bancária, dos assaltos que Marighela fazia. Hoje, herói, com filmes com o Lamarca, matando policiais, matando gente. Eles foram mandados para o Vale do Ribeira. O armamento que eles possuíam: um 38 com cinco balas, que não podia usar seis. Inclusive, uma espingarda 22.

Armas dos guerrilheiros na época: Os FAL, fuzis do Exército Brasileiro, que o Lamarca, que era instrutor de tiro no Exército brasileiro, ele era instrutor de tiro no Exército Brasileiro, ele levou FAL, levou .50, levou várias metralhadoras. Esses policiais tiveram que enfrentá-lo. Foi quando da morte do Mendes Júnior, que foi executado por Lamarca e o grupo dele, Lucena e outros.

Vejam bem: não estou fazendo discurso político, não. Estou falando do início da Rota, onde nós tivemos lá, como o Coronel Telhada e Major Mecca. São homens que iniciaram na luta.

O Daniel já morreu, viu, Doria. O Daniel infelizmente já faleceu. Mas o Gigi está vivo. Então eles não são vagabundos como o senhor está falando, não. São homens que deram a vida, lutaram pela sociedade paulista. E foram enfrentar os guerrilheiros, no Vale do Ribeira, como aqui em São Paulo.

Então fica a colocação de verdadeiros heróis, que o Wagner Moura deveria entrevistar também. Não, só ver um lado só. Só se vê um lado. O outro lado não existe?

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. Aliás, lembrando: Marighela não era negro. No filme, ele é retratado como negro.

Vamos lá. Próximo deputado, deputado Ricardo Mellão. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.)

Pela lista suplementar, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Adalberto. Está tudo ok? Deputado Adalberto Freitas, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Muito obrigado, presidente Coronel Telhada, que brilhantemente tem conduzido os trabalhos aqui da Assembleia Legislativa.

Cumprimento as assessorias que estão aqui presentes, os parlamentares, todos que estão aqui nesta sessão, o pessoal da Mesa e o pessoal que está nos assistindo pela Rede Alesp.

Gostaria aqui de cumprimentar também a cabo Bruna e o soldado Figueiredo, que estão aqui nos guarnecendo, aqui da nossa gloriosa Polícia Militar. O pessoal da técnica também, o Machado, o fotógrafo, todos que estão aqui nos ajudando nesta tarde.

Bom, eu gostaria de, mais uma vez, colocar um pouco do trabalho que a gente desenvolve, uma forma de a gente prestar conta do trabalho para a população que nos elegeu. Eu gostaria de pedir à técnica para colocar aí mais uma data que nós tivemos, ainda em comemoração do dia das crianças, que foram muitas, e a gente tem passado para o pessoal da comunidade ver o trabalho que nós fazemos.

Então, aí nós temos uma Associação Cristã Beneficente do Brasil, lá no Jardim Consórcio, na zona sul, onde a gente faz o nosso trabalho. O deputado Giannazi também é da zona sul, então, damos aí total apoio aos parceiros nossos do Jardim Consórcio. Parabenizo também a associação pelo excelente trabalho de engajamento que faz na ajuda social naquela região, com crianças.

Também quero registrar aqui uma visita, agora no dia 11, que fizemos à cidade de Pindamonhangaba, da qual mando um abraço aí para o meu amigo Dr. Marco Almeida, amigo de longa data.

Estive lá acompanhado dos meus assessores, o Dr. Leandro Freitas e o Dr. Alex, e aí fui conhecer o aeroclube da cidade e fomos recebidos num almoço de boas-vindas. Fomos recepcionados pelo presidente da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, que é o Zé Carlos, o Cal, amigo nosso de longa data, e por membros do clube de aviação, o Sr. Jean Carlos e outros amigos.

Também esteve presente o radialista da cidade de Lorena, Wilsinho Potência, que é um grande amigo nosso aí de... Não sei, de muitos anos também, que nos acompanhou naquela visita.

Ele faz o jornal “Na hora do almoço”, na Rádio Cultura, lá da cidade de Lorena, que abrange todo o vale e outras cidades ali do litoral norte de São Paulo. Então, um grande abraço ao Wilsinho Potência, o nosso grande amigo radialista da região.

Também quero registrar aqui uma visita que fizemos à casa da D. Neuza, no distrito de Moreira César, na região de Pindamonhangaba. A Sra. Neuza e o seu esposo, Abel, nos procuraram no passado com alguma situação que estava com problema na região. Nós atendemos e fizemos uma promessa para ela de que iríamos na região visitá-la, e ela nos recebeu lá com um formidável café da tarde.

Então, mando um grande abraço para a D. Neuza e para o seu esposo, que muito bem nos receberam; também lá, o Wilsinho, que estava com a gente na cidade de Lorena. Então, muito obrigado. D. Neuza, um grande abraço e conte com o nosso mandato para ajudar no que for possível.

Quero também deixar registrado aqui que, no dia 11/11, estive, junto com o meu assessor, Dr. Leandro Freitas, no lançamento da chapa 11 da OAB Seccional São Paulo, na Casa de Portugal, que tem como presidente o Sr. Caio Augusto, que concorre à reeleição. Na ocasião, eu encontrei amigos da advocacia paulista, entre eles, Dr. Peter Souza, que é membro da Apecc, a Associação Paulista dos Empreendedores do Circuito das Compras. Grande abraço, Dr. Peter.

Também, Dr. Edmilson Bordon, que é membro do Instituto Sociocultural Brasil-China, Ibrachina, e também a Dra. Thais Jurema, entre outros. Deixo o meu cumprimento e apoio do nosso mandato ao presidente Caio Augusto. Agora, quero registrar também uma visita que fizemos na zona leste, no bairro Vila Industrial, a convite do nosso assessor, Dr. Luiz Carlos de Andrade, e da sua esposa, a Sra. Luciana Teruel.

Visitamos aí a comunidade Nova Esperança, no bairro Vila Industrial, na zona leste da cidade. Na ocasião, conhecemos o interior da comunidade, onde residem mais de 200 famílias, e ouvimos dos moradores as demandas, o que precisam naquela região. Pois não? Cada um usa o Plenário como deve. Eu tenho que aproveitar, não é isso? Aprendi com vocês.

Por último, quero agradecer ao nosso presidente da Assembleia Legislativa, deputado Carlão Pignatari, que, gentilmente, carinhosamente, nos felicitou pelas redes sociais pela indicação para ser o relator do Orçamento do ano de 2021. Um grande abraço ao presidente da Assembleia Legislativa, Carlão Pignatari, que tem apoiado bastante o nosso mandato.

Muito obrigado, presidente, e a todos aqui presentes. Obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. O próximo deputado é o deputado Major Mecca. Fará uso da palavra? Vossa Excelência tem o tempo regimental, cinco minutos.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a todos que nos acompanham pela Rede Alesp e pelas redes sociais.

No último dia 18 de novembro, quinta-feira da semana passada, na busca de conseguir um pouco que seja de dignidade para os policiais do estado de São Paulo e suas famílias, fomos até o Palácio dos Bandeirantes em uma campanha unificada que reunia 22 associações da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Penal.

A nossa surpresa maior, que, na realidade, não é mais surpresa: as ruas que davam acesso ao Palácio dos Bandeirantes estavam fechadas para que nós, policiais do estado de São Paulo, veteranos da Polícia Civil, policiais civis e de todas as polícias, não pudéssemos nos aproximar do Palácio dos Bandeirantes.

Talvez, deputado Conte Lopes, o carpete, o ar condicionado do Palácio dos Bandeirantes, não sejam adequados para receber os policiais do nosso Estado, homens e mulheres que juraram oferecer a própria vida em sacrifício para defender a vida do próximo.

E como não fomos recebidos pelo Exmo. Governador Agripino Doria, que ele falou que nós fazemos proselitismo político... Até parece que eu preciso me esforçar para convencer alguém da incompetência e do descaso do governo do João Agripino “Pinóquio” Doria. Não precisamos, não, governador.

Você, com suas próprias ações, demonstra que não conhece a situação dos policiais do estado de São Paulo. Você demonstra que não respeita a legislação, porque quando você fala que vai ter aumento para quem está trabalhando e que aquele que está no sofá não terá aumento, você dá a demonstração de que não conhece a lei. A Lei Federal nº 13.954, da proteção social, não permite, através da paridade, que você dê um aumento salarial para a ativa e diferente para o veterano.

A gente sabe que você e o seu governo do PSDB manipulam o salário dos policiais, dando penduricalhos e fazendo com que quem está na ativa ganhe mais do que quem está na reserva. A nossa polícia já sofre demais com péssimos salários, com a situação de abandono e sucateamento. Faltam viaturas, faltam armamentos adequados para o combate a facções criminosas.

Nós continuaremos com os nossos atos. Continuaremos com as nossas cobranças. Tanto deram resultado que, na última sexta-feira, o Comando-Geral da Polícia Militar soltou uma nota na intranet, que é a rede interna da Polícia Militar, manifestando-se que enviou um planejamento, uma solicitação de reajuste salarial para a polícia junto com a Secretaria de Segurança Pública. Não divulgou, não deu publicidade da porcentagem.

Qual a porcentagem do aumento, coronel Alencar, comandante-geral? Todos querem saber e nos perguntam. Nós continuaremos com as nossas ações, com as nossas cobranças. Exigimos que o governador João Doria cumpra com o seu compromisso de governo.

É uma exigência dos policiais do estado de São Paulo e de suas famílias e de todos nós, parlamentares, que estamos na Assembleia Legislativa e defendemos a Segurança Pública.

Defendemos a Segurança Pública porque o cidadão de bem é quem paga a conta na ponta da linha com o aumento de indicadores criminais, como nós estamos acompanhando em São Paulo. Aumento de roubo, latrocínio, sequestro e o cidadão morrendo na boca de um .38, vítima de um criminoso que age impunemente no nosso Estado.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. A próxima deputada é a deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, na semana passada, eu relatei uma reclamação que recebi de um cidadão morador de Guaianazes a respeito da falta de acessibilidade na estação de trem de Guaianazes.

Naquela oportunidade, eu não mencionei o nome dele porque eu evito falar o nome das pessoas que reclamam para o meu gabinete. Mas ele ligou, disse que eu poderia mencionar.

Então fica aqui: o e-mail foi recebido por parte do Sr. João Augusto de Almeida, e a minha assessoria fez algumas imagens para ficar mais claro para os colegas visualizarem o problema.

Aqui é a estação de Guaianazes. Tem essa rampa para as pessoas cadeirantes, com dificuldade de locomoção, poderem acessar. Mas, por exemplo, para o cadeirante já é difícil, porque a rampa é longa e para dentro dá mais outra volta. Mas pense numa pessoa que está com uma muleta, que está com uma bengala, uma pessoa que se machucou.

Então na estação de Guaianazes não tem um elevador e não tem escada rolante, lá dentro mais uma rampa. É muito difícil a acessibilidade nessa estação. Então o Sr. João Augusto tem razão. Tem escada, está vendo? Guaianazes. Agora a estação Calmon Viana já tem o elevador. Até tem uma pequena rampa, mas tem também o elevador. Tem escada, está um pouco descascada, mas tem o elevador.

Estação Itaquera, que também é uma estação muito grande: tem escada rolante e tem o elevador. Então o que o Sr. João Augusto de Almeida está dizendo é que a estação de Guaianazes, que é uma das maiores de São Paulo, está muito abandonada. Então existe um prejuízo muito grande às pessoas que residem em Guaianazes, às pessoas que trabalham, às pessoas que vêm trabalhar, às pessoas que passam por lá.

Já tem uma dificuldade com os trens, que muitas vezes têm um tipo de baldeação que o trem passa direto, então enche muito ali a plataforma. Então eu peço aos colegas, sobretudo aqueles que fazem parte das comissões do tema dos Transportes, da Mobilidade, que me apoiem nesse pleito de uma adaptação naquela estação.

Eu acredito que não seria algo muito difícil de ser feito nem algo muito caro instalar um elevador naquela estação para as pessoas que têm dificuldade de locomoção. Não sei em termos de engenharia, se a escada rolante seria viável. Mas que esses estudos sejam feitos, em respeito à grande população que reside naquele bairro.

É isso, Sr. Presidente. Nem vou fazer uso do meu tempo inteiro.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Deputada. O próximo deputado é o deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna, eu gostaria de fazer um apelo à Assembleia Legislativa, aos 94 deputados e deputadas, às lideranças partidárias, ao presidente Carlão Pignatari, ao líder do Governo, Camarinha, para que nós possamos priorizar, ainda neste final de ano, antes de encerrar os trabalhos aqui, antes da aprovação do Orçamento, antes do recesso parlamentar, aprovar, em primeiro lugar, o abono Fundeb, projeto de lei que já está na Comissão de Constituição e Justiça. Está parado, não anda.

Chegou agora uma emenda aditiva a esse projeto, mas que não inclui os outros segmentos que são importantes e que são profissionais da Educação também, como os agentes de organização escolar, os servidores do QAE, do QSE, por exemplo. Esses servidores, que, repito, são profissionais da Educação, não foram ainda incluídos por essa emenda aditiva que veio do governo. Nós, sim, apresentamos emendas nesse sentido.

Então, esse projeto tem que ser aprovado imediatamente, até porque é isso que determina a legislação federal, Sr. Presidente. Agora, é incrível que o projeto... O projeto é do governo, não vai passar por nenhum tipo de oposição aqui dentro da Assembleia Legislativa; tem acordo, tenho certeza, com os 94 deputados e deputadas.

E o projeto está parado, engavetado na Comissão de Constituição e Justiça. Não sei o que o governo está esperando. Nós queremos aprovar esse projeto em caráter de extrema urgência, projeto que institui o abono Fundeb, que atende à nova Lei do Fundeb, que agora faz parte da Constituição Federal.

Outro projeto importante, Sr. Presidente, que nós temos que votar também em caráter de extrema urgência, é o nosso PDL 22. Ele já está quase pronto para ser votado, já tem parecer favorável de todas as comissões; aquela emenda de plenário já foi aprovada em duas comissões, já está na terceira comissão, Sr. Presidente.

A Assembleia Legislativa tem uma dívida, ela tem que fazer uma reparação com os aposentados e pensionistas, contra o confisco das aposentadorias e pensões, que infelizmente foi fundamentado pela reforma da Previdência estadual, do Doria.

E nós podemos fazer justiça aqui aprovando o PDL 22 e banindo, de uma vez por todas, o confisco, Sr. Presidente. Então, esse é um projeto importante, que a Assembleia Legislativa tem que votar antes de fechar as portas de 2021, antes da aprovação do Orçamento.

Temos, ainda, Sr. Presidente, entre tantas outras prioridades, aprovar também o PDL que foi apresentado aqui pela Comissão 48: o PDL 85, em relação aos PCDs, à isenção do IPVA para as pessoas com deficiência. Eu fiquei perplexo, Sr. Presidente, porque nós estamos estudando a Lei Orçamentária, e tem um item da lei que aponta para a isenção do IPVA para as locadoras de automóveis, deputado Conte Lopes.

O governo Doria vai dar isenção para os empresários, para as locadoras. Essas locadoras pagavam, antes da aprovação do PL 529, 2% de IPVA. Veio o PL 529, elas começaram a pagar 4 por cento.

E agora tem um acordo - isso já está na própria lei - de que haverá uma redução para 1 por cento. Eles só vão pagar 1%, as empresas de locadoras de automóveis. Olhem só que absurdo!

Então, para os empresários, tudo; para os PCDs, nada, zero. É isso, Sr. Presidente, que está nessa lei orçamentária. Nós ficamos perplexos com essa situação. Logicamente que nós apresentamos emendas também ao Orçamento, para os PCDs, mas é inaceitável, Sr. Presidente.

É uma afronta as pessoas com deficiência perderem a isenção e as locadoras de automóveis agora conseguirem isenção, porque estão negociando lá com o vice-governador Rodrigo Garcia. Tem matéria dizendo isso, que as representações, uma associação nacional dessas empresas já fez duas reuniões com o Rodrigo Garcia para isentar para o ano que vem o IPVA dessas empresas. E as pessoas com deficiência sofrendo aqui embaixo.

Então, nós temos: aprovação já do abono Fundeb, o PDL 22, que acaba com o confisco, e com o PDL 85, que é da própria Comissão 48, que representa as pessoas com deficiência.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Encerro neste momento o Pequeno Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Solicito que o deputado Conte assuma a Presidência dos trabalhos, para que eu faça uso da tribuna, pelo Art. 82. Pela ordem, deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Apenas uma comunicação, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É regimental. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Quando eu fiz o resumo do Colégio de Líderes, eu deixei de falar de dois pontos importantes, e agora, ouvindo o colega, eu recordei.

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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Eu pedi ao presidente que pautasse o projeto do abono dos professores ainda nesta semana. Fui apoiada por todos os líderes. Todos, sem exceção. Aí, o líder do Governo disse que alguns ajustes serão feitos. Nós acreditamos que algum tipo de benefício vai ser dado também aos quadros de apoio, porque isso foi objeto de emenda de várias bancadas.

Houve o compromisso, do líder do Governo, de liberar para votação o projeto do abono dos professores já para a semana que vem. O presidente já queria pautar nesta semana, e todos os líderes presentes se manifestaram favoravelmente. Então, eu acredito que já no Colégio de Líderes da semana que vem nós chegaremos a um denominador comum, porque o apoio do Colégio é muito grande para esse projeto.

Com relação à questão dos PCDs, o representante dessa Comissão 48 fez uma apresentação no Colégio de Líderes, e o presidente disse, perante todos os líderes, o deputado Olim, aqui presente, não me deixa mentir, que o governo vai enviar aqui para a Casa um projeto fazendo alterações nessa nova dinâmica em torno dos PCDs.

Um ponto que o presidente sabe que vai ser alterado, e realmente esse ponto precisa ser alterado, é o valor do veículo, o valor máximo do veículo, porque houve uma aprovação em torno de 70 mil reais, mas realmente, com a inflação, com a elevação dos preços, com as adaptações, está difícil adquirir um carro nessa faixa, vamos dizer assim.

Então, vem um projeto que está mesmo para chegar. Segundo o presidente, nós votaremos ainda este ano. Então, só para poder... eu esqueci. Eu fiz o resumo do Colégio de Líderes e não trouxe esses dois pontos.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP - OK. Com a palavra, o nobre deputado Coronel Telhada, pelo Art. 82.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - PELO ART. 82 - Muito obrigado, Sr. Presidente. Hoje, segunda-feira, dia 22 de novembro de 2021, venho aqui lamentar a infeliz fala do governador de São Paulo, João Doria, quando ele foi ao programa da Rede Bandeirantes, ao programa do Datena, e fez essa declaração.

Por gentileza, Machado, coloque o primeiro vídeo.

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- É exibido o vídeo.

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Fica claro aí que quem está fazendo proselitismo político é o governador. Ele vai ao programa para falar de reajuste de salário e faz campanha política, fala que fez isso e que fez aquilo, na realidade não fez nada.

Realmente, hoje nós estamos com bastante equipamento, mas, se passarmos nos batalhões, tem policial sem sapato, sem lugar para poder usar o banheiro, porque os nossos quartéis estão em situação difícil. Está sem polícia militar, civil e técnico-científica em todo o estado de São Paulo. Falta policiamento. Por quê? Porque não são feitos concursos para a polícia.

Então, quem está fazendo proselitismo político é o governador. Aliás, como sempre. É só o que ele sabe falar. Ele deixou bem claro nesse programa que só haverá reajuste, porque não é aumento salarial, é reajuste.

Eu quero ver de quanto vai ser esse reajuste. Para poder falar que realmente é um reajuste correto, é no mínimo 30%, Delegado Olim. No mínimo. Menos do que isso é chover no molhado.

E a gente sabe que ele está falando e vai cumprir, não haverá reajuste para o pessoal da reserva. Por quê? Porque ele encara o pessoal da reserva como vagabundos. Aliás, como ele já disse uma vez. Eu queria mostrar uma foto aqui de um colega nosso que está na reserva. Pode colocar a foto, por favor.

O sargento Praxedes, colega nosso, está na reserva há muitos anos porque está em uma cadeira de rodas. Foi baleado em um roubo em uma farmácia. Como ele, nós temos milhares de policiais em cadeiras de roda, em camas, tetraplégicos.

Policiais que estão aposentados hoje e que cumpriram o seu dever, como eu cumpri, como o capitão Conte Lopes cumpriu, como o Delegado Olim, aqui presente, cumpriu.

Nós cumprimos o nosso dever e não merecemos ser jogados no lixo, governador. É isso que o senhor está fazendo com a Polícia Militar, é isso que o senhor está fazendo com a Polícia Civil, é isso que o senhor faz com toda a polícia de São Paulo.

O senhor jogou a Polícia Militar no lixo. O senhor só pensa em vantagem própria. Infelizmente essa é a realidade da Segurança Pública no estado de São Paulo. É uma vergonha.

E o governador fica fazendo campanha política em vez de governar o estado de São Paulo. Aliás, o que ele faz até mal feito, porque nós temos outro vídeo aqui, lançado esse final de semana, quando ocorreram as prévias dos candidatos à presidência do PSDB.

Nós temos aqui um vídeo de uma deputada do estado do Acre, a deputada Mara Rocha. Está no ponto? Coloca para mim a deputada Mara Rocha falando o que houve nessas prévias desse final de semana.

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- É exibido vídeo.

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É isso aí, o João Doria se resume a isso, a proselitismo político, a compra de votos. É o que ele quer fazer, inclusive, nas prévias do partido. Está aqui no jornal de hoje, no Estadão.

O jornal de hoje, o Estadão, fala e eu quero deixar bem claro aos senhores aqui, ele fala que os filiados do PSDB participaram do processo, o que provocou trocas de acusações de fraude e acirrou mais a disputa entre os governadores João Doria e Eduardo Leite.

Depois fala que dos 44 mil e 700 filiados aptos a votar, somente 3 mil conseguiram escolher o voto. E no final ele fala, só para vocês notarem, o governador fala que não tem dinheiro para dar aumento não só para a polícia, como para o funcionalismo, mas só nessas prévias, nessa plataforma de votação remota, o PSDB gastou um milhão e meio para desenvolver essa plataforma.

E só nas prévias que foram realizadas já foram gastos oito milhões de reais. Oito milhões de reais do dinheiro do povo, do dinheiro do público. Esse dinheiro, esses oito milhões de reais, são seus, meus amigos. É de você, meu amigo que está nos assistindo. Foram gastos oito milhões para as prévias do PSDB, só que a polícia não tem aumento, funcionário público não tem aumento, os aposentados são tratados como lixo. É isso o que faz João Doria no Governo de São Paulo. É uma vergonha.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP - Grande Expediente.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento dos presentes trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PP - É regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 9 minutos.

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