23 DE NOVEMBRO DE 2021

69ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA, GIL DINIZ, TENENTE NASCIMENTO, JANAINA PASCHOAL e CARLÃO PIGNATARI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Discursa a respeito do projeto de privatização da Sabesp. Exibe reportagens sobre o tema. Cita lucros da empresa em 2020. Informa que faz parte da Frente Parlamentar em Defesa da Sabesp.

3 - JANAINA PASCHOAL

Pede o envio de emendas impositivas à Fundação de Saúde e Assistência de Caçapava. Demonstra apoio ao PL 2.564/20, que tramita no Senado, que estabelece o piso salarial para servidores da enfermagem. Parabeniza os prefeitos que suspenderam as festas de Carnaval de 2022. Critica a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19.

4 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a votação do PLC 22/19, que autoriza a abertura de concurso de analista jurídico do Ministério Público. Discorre sobre a tramitação do PLC 37/21, nesta Casa. Pede a inclusão de todos os servidores da Educação no texto. Clama por um Parlamento independente.

5 - DOUGLAS GARCIA

Mostra fotos da exibição de trabalhos com temática LGBT, feminista e antirracista na Escola Estadual Dr. Afonso Vergueiro. Alega doutrinação por parte dos professores. Afirma que entrará com processo administrativo disciplinar contra os coordenadores da escola.

6 - SARGENTO NERI

Discorre sobre o PL 410/21. Pede assinaturas à emenda de plenário da deputada Janaina Paschoal para a retirada do art. 4º do texto.

7 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

8 - CORONEL TELHADA

Elogia o trabalho dos deputados presentes. Critica punições a policiais envolvidos em ocorrências. Lamenta o falecimento do sargento Leandro Rumbelsperger da Silva, no Rio de Janeiro, durante ocorrência, e do cabo Hudson Rezende, no Pará. Informa as datas comemorativas do dia.

9 - TENENTE NASCIMENTO

Assume a Presidência.

10 - GIL DINIZ

Comenta sua participação no Congresso Nação Conservadora, em Belo Horizonte. Cita a presença de autoridades. Disserta sobre a disseminação de ideias conservadoras no Brasil. Agradece ao vereador Nikolas Ferreira, de Belo Horizonte, pela recepção em culto. Elogia a atuação do vereador.

11 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência.

12 - TENENTE NASCIMENTO

Exibe vídeo de cerimônia de entrega de viatura e novos equipamentos para a Defesa Civil de Barra Bonita, pagos com emenda parlamentar. Agradece a recepção das autoridades locais.

13 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Cumprimenta a cidade de Barra Bonita.

14 - CONTE LOPES

Lamenta o falecimento do investigador Paulo Lopes na manhã de hoje. Cita a operação policial em São Gonçalo no final de semana. Critica as políticas de Segurança aplicadas pelo governo. Comenta a proposta de aumento salarial apenas para agentes na ativa. Lembra processo de eleição do governador João Doria.

15 - MAJOR MECCA

Endossa o discurso do deputado Conte Lopes. Exibe vídeos de policiais aposentados questionando o aumento salarial apenas para militares atuantes. Solicita divulgação de data do pagamento e porcentagem de reajuste salarial de todos os policiais do Estado. Alega que a lei federal prevê a paridade salarial dos militares.

GRANDE EXPEDIENTE

16 - CARLOS GIANNAZI

Relata realização de audiência pública contra a privatização do Petar. Defende o turismo sustentável do local. Mostra-se contrário ao PL 410/21, o qual, afirma, prejudicará a Itesp.

17 - CONTE LOPES

Tece críticas ao Supremo Tribunal Federal. Discorre a respeito do aumento da criminalidade no Estado. Considera péssimas as condições de trabalho da Polícia Militar (aparteado pelo deputado Major Mecca).

18 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Endossa a fala do deputado Conte Lopes.

19 - MAJOR MECCA

Para comunicação, menciona a existência de ordem que proíbe a atuação de policiais em pancadões.

20 - GIL DINIZ

Endossa os pronunciamentos dos deputados Conte Lopes e Major Mecca. Tece críticas ao PSDB. Exibe vídeo em que a deputada Mara Rocha alega tentativa da compra de seu voto nas prévias do partido. Tece críticas à prisão do deputado federal Daniel Silveira. Afirma que o deputado Arthur do Val mentiu ao afirmar que ele estaria sendo investigado pela Polícia Federal.

21 - ANALICE FERNANDES

Pelo art. 82, mostra-se contrária ao pronunciamento do deputado Gil Diniz, a respeito das prévias eleitorais do PSDB. Tece críticas ao governo federal. Afirma que a deputada Mara Rocha não teria sido impedida de votar. Sugere que desentendimento envolvendo a parlamentar citada teria sido causado para fortalecer o governo federal.

22 - GIL DINIZ

Para comunicação, afirma que o governador João Doria não possui relevância para disputar as eleições para a Presidência da República.

23 - ANALICE FERNANDES

Para comunicação, afirma que episódio envolvendo a deputada Mara Rocha teria sido uma armação. Defende a integridade do PSDB. Tece críticas ao presidente Jair Bolsonaro.

24 - GIL DINIZ

Para comunicação, diz que a deputada Analice Fernandes estaria culpando o presidente Jair Bolsonaro indevidamente.

25 - MARIA LÚCIA AMARY

Para comunicação, defende a integridade do PSDB.

26 - PAULO LULA FIORILO

Para comunicação, relembra aliança Bolsodoria. Afirma que as "motociatas" utilizaram verba pública.

27 - MAJOR MECCA

Para comunicação, diz não acreditar que o PSDB tenha realizado uma boa gestão no estado de São Paulo.

28 - GIL DINIZ

Para comunicação, tece críticas à gestão do PSDB no estado de São Paulo.

29 - VALERIA BOLSONARO

Pelo art. 82, tece críticas ao governador João Doria. Afirma não estar recebendo emendas parlamentares por conta de oposição política ao PSDB. Faz leitura de reportagem que discorre a respeito do envio de emendas pelo governador do Estado.

30 - DOUGLAS GARCIA

Pelo art. 82, tece críticas à gestão do PSDB. Afirma que o PT teria ajudado a eleger um candidato do PSDB para a Presidência desta Casa. Elogia requerimento que pretende convocar secretários do Estado para esclarecimentos, proposto pelo deputado Carlos Giannazi. Destaca que a função dos deputados desta Casa é fiscalizar os trabalhos do governo estadual.

31 - CONTE LOPES

Para comunicação, afirma que a aliança Bolsodoria teria sido defendida apenas por João Doria.

32 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz leitura de pronunciamento da deputada Joice Hasselmann, criticando as prévias do PSDB.

33 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, mostra-se contrário à aprovação do PL 1.180/19, que visa o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol.

34 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, comenta o PL 1.180/19, de sua autoria. Destaca os benefícios proporcionados a usuários de medicamentos à base de canabidiol.

35 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Suspende a sessão por dois minutos, por conveniência da ordem, às 16 horas e 32 minutos.

36 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Informa que acatou a questão de ordem da deputada Erica Malunguinho, anulando assim a reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada em 17/11 para exarar parecer sobre o PL 91/21. Informa ter anulado também a reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada também em 17/11 para discutir o PL 518/21. Diz ter concordado com a solicitação do deputado Gilmaci Santos para que o projeto seja discutido na Comissão de Segurança Pública.

ORDEM DO DIA

37 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PDL 84. Coloca em discussão o requerimento de urgência ao PL 1180/19.

38 - CAMPOS MACHADO

Discute o requerimento de urgência ao PL 1180/19.

39 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Cumprimenta o ex-deputado Marcio Camargo, presente em plenário. Cita todos os autores do PL 1180/19. Coloca em votação o requerimento de urgência ao PL 1180/19.

40 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 1180/19, em nome do Avante.

41 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 1180/19.

42 - CAMPOS MACHADO

Solicita uma verificação de votação.

43 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

44 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução do PSB ao processo de votação do requerimento de urgência ao PL 1180/19.

45 - SERGIO VICTOR

Declara obstrução do Novo ao processo de votação do requerimento de urgência ao PL 1180/19.

46 - CARLA MORANDO

Declara obstrução do PSDB ao processo de votação do requerimento de urgência ao PL 1180/19.

47 - CORONEL TELHADA

Declara obstrução do PP ao processo de votação do requerimento de urgência ao PL 1180/19.

48 - JANAINA PASCHOAL

Declara obstrução do PSL ao processo de votação do requerimento de urgência ao PL 1180/19.

49 - VALERIA BOLSONARO

Declara obstrução do PRTB ao processo de votação do requerimento de urgência ao PL 1180/19.

50 - SEBASTIÃO SANTOS

Declara obstrução do Republicanos ao processo de votação do requerimento de urgência ao PL 1180/19.

51 - PROFESSORA BEBEL

Declara obstrução do PT ao processo de votação do requerimento de urgência ao PL 1180/19.

52 - MARTA COSTA

Declara obstrução do PSD ao processo de votação do requerimento de urgência ao PL 1180/19.

53 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução do PSOL ao processo de votação do requerimento de urgência ao PL 1180/19.

54 - CAMPOS MACHADO

Informa acordo entre as lideranças para que o projeto não seja votado este ano. Retira o pedido de verificação de votação.

55 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 1180/19.

56 - JANAINA PASCHOAL

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

57 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 17 horas e 16 minutos. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente, no dia de hoje, dia 23 de novembro de 2021, terça-feira.

Pequeno Expediente, oradores inscritos. Primeiro orador é o deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. Deputado Jorge do Carmo presente. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, primeiro, obrigado pela tolerância, Sr. Presidente deputado Coronel Telhada, na Presidência.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje eu venho à tribuna para falar de um assunto que está incomodando boa parte da sociedade paulista. É importante a gente pautar, porque esse assunto certamente virá à tona nesta Casa, que é a tentativa, ou, pelo menos, o projeto, o planejamento do governador João Agripino Doria, em querer privatizar a Sabesp.

A Sabesp é uma empresa fundada em 1973, responsável pelo fornecimento de água e esgoto em 375 municípios do estado de São Paulo.

No terceiro trimestre de 2021, aumentou em 11,1% o lucro da empresa em relação a períodos passados. Em 2000, cerca de 486 milhões de relações no período impulsionaram a elevação dos preços referentes à prestação de serviços de água e esgoto. Com isso, a receita cresceu 16,1 por cento. Pela base de comparação, chegamos a 5,2 bilhões de reais.

E aí, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir à nossa assessoria técnica para apresentar um pequeno vídeo sobre a Sabesp, essa empresa do povo paulista.

* * *

- É exibido o vídeo.

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Pois bem, Sr. Presidente. O governador João Agripino privatista Doria quer entregar o patrimônio público do povo paulista, que é a Sabesp, para a iniciativa privada. A Sabesp é uma empresa com saúde financeira, como foi demonstrado aqui, e os dados não mentem.

É uma empresa que dá lucro, não é uma empresa que dá prejuízo. Então, com a ideia da privatização, de querer vender o patrimônio do povo paulista para beneficiar ou para atender a outros interesses, nós não podemos concordar nesta Casa.

Eu estou assinando, junto com outros deputados, uma Frente Parlamentar em Defesa da Sabesp e quero dizer, mandar um recado para todos os funcionários da Sabesp - são cerca de 12 mil: nós vamos fazer de tudo para evitar que o governador João Doria cometa mais essa maldade. Então, governador Doria, a Sabesp é do povo paulista. Tire a mão dela, por favor.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Próximo deputado, deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental, cinco minutos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompanham, V. Exa., Sr. Presidente, os colegas aqui presentes, os funcionários da Casa. Eu queria pedir mesmo o apoio de todos os colegas para tentar nos ajudar.

Já agora, no próximo mês, é o prazo para indicação de emendas impositivas. Eu só trabalho com as impositivas, então preciso dividir entre muitas cidades, mas eu queria pedir um olhar carinhoso dos colegas para a cidade de Caçapava. Esse olhar carinhoso eu peço especialmente aos colegas que são da região do Vale.

O hospital que, na verdade, é uma fundação, mas que funciona como hospital municipal em Caçapava e atende toda a população local, está em uma situação muito delicada. Eu até publiquei... Minha assessoria esteve no hospital - era dia de plenário -, fotografou, eu pus nas minhas redes. O gestor que assumiu agora, a prefeita que assumiu agora, eles estão fazendo um esforço muito grande para resgatarem o hospital, para recuperarem o hospital. O nome do hospital é Fusam - Fundação de Saúde e Assistência de Caçapava.

Eu convido os colegas, estimulo os colegas a visitarem, a entrarem em contato e, se entenderem, como eu entendi, que a situação é de emergência, que ajudem também esse hospital de Caçapava. Eu confesso que nunca vi...

E olha que, desde que a gente assumiu aqui, venho fazendo visitas a várias instituições de Saúde e a assessoria também. Às vezes estou em um lado, a assessoria está no outro, mas eu nunca vi um hospital em situação tão precária.

E a população precisa. No dia em que visitamos, as pessoas estavam sendo atendidas. Então, não é que não há atendimento; há atendimento, mas a estrutura precisa ser reformada, precisa ser recuperada. Parece que houve investimento em obras, porém, infelizmente, as obras não foram finalizadas.

Então, é um pedido de uma união de esforços entre os vários colegas para tentar ajudar Caçapava. Sei que tem colegas que são da região do Vale. Não estou querendo, vamos dizer assim, me sobrepor a nenhum colega, mas eu entendo que o deputado estadual tem que olhar pelo estado inteiro. Então, quando eu encontro uma situação que considero mais grave, eu acho importante chamar a atenção, no bom sentido, dos demais.

Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para externar o meu apoio ao Projeto de lei nº 2.564, de 2020, um projeto que tramita no Senado e que trata de um piso salarial para a enfermagem, incluindo enfermeiros, técnicos, auxiliares.

Na sexta-feira passada, tive a honra de participar da cerimônia de posse do Conselho Regional de Enfermagem. Havia representantes da enfermagem do Brasil inteiro. Eles defenderam muito esse projeto.

Houve colegas aqui na Casa que propuseram esse piso, mas, infelizmente, a competência é federal. A competência não é estadual, e falo isso com dor no coração, porque sou uma defensora das nossas competências. Então, fica aqui um apoio explícito, expresso, ao projeto que tramita no Senado e que vai melhorar as condições de trabalho da enfermagem como um todo.

Ainda tenho 50 segundos, eu queria parabenizar os prefeitos e prefeitas - eu sei que é polêmico, mas vou falar, porque é o que penso mesmo - que estão suspendendo o Carnaval. Eu entendo que não tem sentido nós estarmos praticamente obrigando as pessoas a se vacinarem... Está aqui o colega Douglas, que vai promover uma audiência pública na sexta-feira. Já fica o convite a todos que desejam participar para concordar, para divergir, para discutir.

Não tem sentido que os mesmos prefeitos que estão impedindo as pessoas de trabalhar, que estão impedindo as crianças de estudarem, os adolescentes - 12 anos, para mim, é criança, mas, pela lei, é adolescente -, se não comprovarem vacinação, que estão perseguindo funcionários públicos com P.A., com sindicância, já estejam anunciando festas de Carnaval.

Então, os prefeitos que estão suspendendo o Carnaval recebam aqui os meus parabéns. Sei que é polêmico, muita gente confunde a minha defesa das liberdades individuais com uma atitude negacionista diante da doença; nunca foi isso. Nunca fui contra vacina, nunca fui contra medida restritiva. Sempre fui crítica e sempre serei ao cerceamento das nossas liberdades.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Deputada. O próximo deputado é o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, eu queria aqui fazer um novo apelo à Assembleia Legislativa, aos líderes partidários, à Presidência, para que nós possamos votar em caráter de extrema urgência o PLC 22/19.

O projeto está parado aqui, não foi votado ainda. Mesmo antes da pandemia, ele já tramitava e já era um projeto urgente. Eu me refiro aqui ao Projeto de lei Complementar nº 22, que autoriza a abertura do concurso para analista jurídico do Ministério Público.

Um projeto importante e estratégico para que o Ministério Público possa funcionar, combatendo a corrupção, combatendo a improbidade administrativa, os crimes de responsabilidade no estado de São Paulo.

Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitar aqui no Pequeno Expediente para dizer que é lamentável e constrangedor que aqui a Assembleia Legislativa continue se curvando aos interesses do Executivo ao não votar o PLC 37, que concede o abono Fundeb. Esse abono Fundeb é estabelecido por lei federal. Não tem nada a ver nem com o estado. É uma obrigação, o Estado tem que cumprir a legislação.

No entanto, o governo trava a votação aqui na Assembleia Legislativa. O projeto ainda está na Comissão de Constituição e Justiça. Recebeu agora uma mensagem aditiva, uma alteração, Sr. Presidente, mas que na essência não altera o projeto, ou seja, não atende as reivindicações dos profissionais da Educação. Não inclui, por exemplo, os servidores do Quadro de Apoio Escolar.

Ou seja, o projeto está travado. O governo diz que a culpa é da Assembleia Legislativa. Não é da Assembleia Legislativa. Na verdade, o governo controla a Assembleia Legislativa. A base do governo trava a votação. Então é um projeto, Sr. Presidente, que tem acordo entre os 94 deputados e deputadas. Agora, tem que ser votado imediatamente.

O governo sabe disso, mas eu acho que o governo quer protelar um pouco mais para que o abono seja pago talvez um pouco antes do Natal talvez, para o governo talvez tentar levar um saldo, o governo Doria.

Deve ser isso, porque não há outro motivo para a aprovação de um projeto que tem que ser aprovado ainda em 2021 pela lei e o abono tem que ser pago em 2021. Então não tem saída para o governo.

Agora, o governo já mandou tardiamente o projeto para a Assembleia Legislativa. Ele já deveria ter sido aprovado há muito tempo. O projeto deveria ter sido encaminhado há muito tempo.

Então o governo já comete esse gravíssimo erro e ainda protela a aprovação, repito, de um projeto que tem acordo entre todos os parlamentares da Assembleia Legislativa, que estabelece o abono Fundeb para os profissionais da Educação e nós reivindicamos que não só para o Magistério, mas para todos os profissionais da Educação, como determina a própria lei do Fundeb.

É simples assim. Basta o governo liberar, destravar na Comissão de Constituição e Justiça, comissão que ele controla. Todos nós sabemos disso. Tem projetos lá parados, Sr. Presidente, há muitos anos na Comissão de Constituição e Justiça; são engavetados ali. O presidente da comissão senta em cima e não libera.

Agora, esse PL 37 é um projeto que tem consenso, já deveria ter sido aprovado, e os professores e profissionais da Educação deveriam já estar recebendo esse abono, que é um abono provisório.

Nós queremos a incorporação desse valor no salário-base. Nós não queremos depender de abono, mas já que tem o abono, Sr. Presidente, que o governo pague esse valor. Nós vamos continuar pressionando a Assembleia Legislativa o tempo todo, porque nós não aceitamos desculpas de que o governo está fazendo alteração.

Nós já apresentamos as emendas e, se o governo tivesse alguma alteração, ele já deveria ter apresentado, como apresentou uma agora que não tem nada a ver com a essência do projeto.

Ele corrige um erro do PLC 26 - olha só que absurdo. Ele pega uma carona nesse PLC 37 para corrigir um erro que nós tínhamos denunciado em relação aos servidores do quadro de apoio escolar; nós já tínhamos falado sobre isso.

E o governo, em vez de mandar um outro projeto, corrige utilizando o PLC 37, mas na essência o projeto não foi alterado. Não houve a inclusão desses servidores do quadro de apoio escolar - QAE e QSE.

Então, Sr. Presidente, vamos votar imediatamente o PLC 22, de 2019 ainda, que cria o cargo de analista jurídico, e o PLC 37. Logicamente, além do - que é uma dívida histórica da Assembleia - PDL 22, que acaba com o confisco dos aposentados e pensionistas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Próximo deputado, deputado Coronel Telhada. Farei uso da palavra posteriormente. Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Frederico d'Avila. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, no último domingo, nós tivemos aqui a aplicação da primeira fase do “Exame Nacional de Ensino Marxista” no Brasil.

E uma das pessoas que participaram desse ENEM me enviou uma denúncia do que aconteceu na Escola Estadual Dr. Afonso Vergueiro. Eu peço, por gentileza, que seja reproduzida a imagem. Pode colocar aí no telão; pode passar para a próxima.

Olha aí essa imagem maravilhosa, isso aí está no mural da escola. Pode permanecer nessa imagem mesmo. Está no mural da Escola Estadual Dr. Afonso Vergueiro. E aí vocês podem ter absolutamente tudo, há um menu completo, tem para quem quiser. Está entendendo?

Tem feminismo, tem LGBTQI e uma infinidade de coisa. Tem o pessoal do Movimento Negro, o Vidas Negras Importam, aquele mesmo pessoal que mata quem eles não gostam. Por quê? Porque eles acham que isso é uma questão racial.

Tem o pessoal do ambientalismo xiita, à la Greenpeace. Tem de tudo que vocês possam imaginar, o menu completo para doutrinação marxista dentro de uma escola estadual que possui crianças de ensino fundamental.

Quatrocentas e vinte e seis crianças de ensino fundamental, ciclo dois, estão matriculadas na Escola Estadual Dr. Afonso Vergueiro, de acordo com as informações que eu puxei. Na cidade de Salto de Pirapora, na região de Votorantim.

É o seguinte. Eu já disse e vou repetir: não me cansarei de brigar contra esse tipo de coisa, porque é justamente dentro da sala de aula que são formados esses militantes, é justamente dentro da sala de aula que esses doutrinadores fantasiados de professores utilizam da audiência cativa dos estudantes, principalmente de ensino fundamental, para seguir exatamente, à risca, essas ideologias nojentas chamadas feminismo, LGBT, Movimento Negro, ambientalismo.

Os senhores não querem trazer equidade de direitos entre homens e mulheres. Não, vocês querem trazer o ódio entre homens e mulheres. Os senhores não querem combater a homofobia; não, vocês querem fazer com que a população LGBT tenha direitos muito maiores do que aquele que nasceu heterossexual, ou que se tornou, sei lá.

Vocês não querem fazer com que o Movimento Negro tenha um combate efetivo contra o racismo. De fato, o racismo precisa ser combatido no nosso Brasil. Não, o que os senhores querem é jogar as pessoas umas contra as outras: negros contra brancos, brancos contra pardos, pardos contra sei lá mais que cor.

O que os senhores querem é apenas promover o ódio. Apenas isso, promover o ódio. E utilizando-se da audiência cativa dos nossos estudantes de ensino fundamental. Pelo amor de Deus. Uma escola estadual.

Sr. Presidente, eu solicito que as notas taquigráficas do meu discurso sejam encaminhadas à Diretoria de Ensino da região de Votorantim, porque eu exijo - eu exijo! - que seja instaurado um processo administrativo disciplinar contra o responsável, o agente escolar responsável, por permitir esse tipo de exposição na Escola Estadual Dr. Afonso Vergueiro.

Esse tipo de exposição marxista doutrinário, porque eu tenho a mais absoluta certeza de que, assim como muitas outras escolas espalhadas no estado de São Paulo, isto aqui não foi parar lá por acaso. Sempre tem, infelizmente, um doutrinador por trás, incentivando as crianças a propagarem esse tipo de conteúdo nas salas de aula.

O Brasil hoje, o estado de São Paulo principalmente, com as nossas crianças terminando o Ensino Fundamental sem saber ler, sem saber escrever, sem saber resolver uma equação, com essa porcaria de método Paulo Freire, que é um câncer para a Educação paulista.

É isso que as crianças precisam aprender na sala de aula? É sobre feminismo, é sobre a questão racial, é sobre a questão LGBT não sei das quantas, sobre ambientalismo? Não. Precisam aprender Português, Matemática, Biologia. É isso que vai garantir para essas crianças um futuro adequado e melhor.

Mas esse bando de doentes que hoje estão administrando o meio estudantil, eles não querem, eles não se importam com isso. Militantes desgraçados, saiam da gestão das crianças das nossas escolas. Vocês não podem permanecer onde estão. Devem ser extirpados, assim como um câncer é extirpado do corpo humano, nós vamos trabalhar para que vocês sejam retirados de lá.

Nós não vamos mais permitir que esses doutrinadores utilizem das salas de aula como palanque político, para trazer às nossas crianças esses venenos. Daí você tem, infelizmente, crianças se formando sem saber absolutamente nada, verdadeiros analfabetos funcionais, graças à atuação desses podres militantes, que não querem saber de fazer absolutamente nada, a não ser militar na sala de aula.

Para concluir, Sr. Presidente, eu tomarei ações efetivas contra isto daqui. E vou exigir que seja instaurado processo administrativo disciplinar, nem que eu tenha que ir pessoalmente a essa escola e arrancar essa podridão de lá. Mas eu farei. Se for necessário, assim o farei.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o deputado Professor Walter Vicioni. (Ausente.)

Pela Lista suplementar, deputada Maria Lúcia Amary. (Ausente.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Ausente.) Deputado Sebastião Santos. (Ausente.) Deputado Edmir Chedid. (Ausente.) Deputado Douglas Garcia. (Ausente.) Deputado Sargento Neri. Fará uso da palavra? Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. SARGENTO NERI - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde aos demais deputados e deputadas, Polícia Militar, soldados da Assembleia. Venho falar, presidente, do Projeto 410, que é a reforma agrária que estão tentando fazer em São Paulo, e mais uma vez escravizando os pequenos agricultores.

Esse projeto continua da forma que estava, só diminuíram a parte de juros, que era de 10% e foi para 5 por cento. Dez anos para ter a titularidade do imóvel rural. E poucas pessoas sabem que esses pequenos agricultores, quem trabalha na propriedade rural é o filho, é a esposa, porque eles não têm condições de pagar funcionário.

E 10 anos para ter a titularidade do imóvel é muito tempo. Isso cria um ciclo vicioso político, para ficar explorando essas pessoas. Morre o titular, a família perde o imóvel, e aí vem a parte política, para lutar novamente por esses agricultores. E eles ficam escravizados dessa parte política, esse ciclo, que tanto arruína a agricultura familiar deste estado.

Não fosse o bastante, colocaram o Art. 4º, que é um jabuti no projeto, que não tem nada a ver com a matéria. A Dra. Janaina entrou com uma emenda de plenário, nós assinamos, e quero deixar cravado aqui para os agricultores, pequenos agricultores, que quem não assinar essa emenda de plenário da Dra. Janaina não está trabalhando para ajudá-los, que é a retirada aí do Art. 4º. Os juros, 5% de juros, é muito. É um percentual muito alto para quem depende do tempo, depende da semente e do acaso para realmente ter uma boa lavoura.

Então fica aqui o meu apoio a esses agricultores. Tentamos aí, eu tive o apoio da Dra. Janaina para tentar reduzir o tempo de titularidade, não conseguimos. O relator não acatou as emendas principais que ajudariam os agricultores familiares, condenando-os a ficar nesse ciclo vicioso, político, que muitos partidos e muitos deputados, até governantes, os colocam para buscar votos e ter uma bandeira para lutar.

Então fica aqui essa mensagem a todos os agricultores. Hoje provavelmente teremos a sessão para discussão e votação do 410, mas já está aqui. A emenda de plenário já está correndo. Nós precisamos de 63 assinaturas, doutora, 63 assinaturas para que essa emenda possa retirar o Art. 4º.

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- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

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E nós vamos deixar público quem assinou e quem deixou de assinar essa emenda, porque é uma emenda importantíssima, que pode resolver um grande problema desse projeto.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Obrigado, nobre deputado Sargento Neri. Convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Coronel Telhada. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados aqui presentes, todos que nos assistem pela Rede Alesp em todo o estado de São Paulo, quero, antes de fazer a minha intervenção, saudar as nossas policiais militares aqui presentes, como sempre trabalhando aqui em prol da Assembleia.

Eu ouvi atentamente todos os Srs. e Sras. Deputados que me antecederam, vários assuntos interessantes. Inclusive já assinei também a emenda aglutinativa da deputada Janaina Paschoal, o Sargento Neri colocou muito bem aqui. Parabéns, Neri, pelo trabalho que você tem executado, deputada Janaina.

Nós temos um grupo de deputados aqui que trabalha forte pelo cidadão. Não trabalham pró-governo, trabalham pró-população, porque nós somos eleitos pela população, não é? Acho que muitos deputados esqueceram disso, parece que trabalham só para o governo, mas nós trabalhamos para a população.

E eu aqui sempre trago assuntos relativos à Segurança Pública, que está tão defasada, em uma situação tão penalizada no estado de São Paulo, não só na parte ridícula salarial como na parte de apoio operacional também.

O nosso soldado não tem apoio nenhum na rua hoje. Os policiais continuam sendo transferidos, os policiais que se envolvem em ocorrência continuam sendo retirados da rua.

Nós temos policiais afastados, deputada Janaina Paschoal, há mais de dois anos sem qualquer problema jurídico, administrativo, disciplinar. Nós temos policiais afastados há mais de dois anos das ruas. Ou seja, é simplesmente um absurdo, porque esses policiais estão aptos a trabalhar na rua, mas não estão sendo empregados na rua.

Por quê? Porque simplesmente não querem. Entendem que aquele policial, que aquele homem e aquela mulher não devem trabalhar na rua porque combatem o crime, porque se envolveram em uma ocorrência, em um tiroteio, graças a Deus ele saiu vivo e o bandido morreu, o governo entende que aquele policial não pode trabalhar na rua.

Isso é simplesmente criminoso, no meu entendimento até um cometimento de crime, porque é desvio de função. Aquele homem, aquela mulher que estão aptos a trabalhar na rua estão internos. E nós temos muitos casos assim na Polícia Militar de São Paulo.

E os nossos policiais continuam morrendo em todo o Brasil. Nós temos um caso agora no último sábado, dia 20, no Rio de Janeiro, o policial militar, 2º sargento Leandro Rumbelsperger - nome difícil o dele -, Leandro Rumbelsperger da Silva. Nome muito difícil.

O sargento Leandro foi morto no sábado, dia 20, em São Gonçalo. Ele tinha 38 anos de idade, e os policiais - ele pertencia ao 7º Batalhão, em São Gonçalo -, faziam o patrulhamento em Itaúna, no Complexo do Salgueiro, quando foram atacados por criminosos efetuando disparos com fuzil AK-47.

Eu acho interessante ver as pessoas que são defensoras de bandidos virem dizer que a polícia não está em guerra. Eu acho interessante que as pessoas falam que a polícia não está em guerra.

Esse sargento Leandro, de 38 anos, foi atacado junto com a sua guarnição por criminosos armados com AK-47. É uma arma de guerra. Todos os exércitos rebeldes no mundo utilizam AK-47.

Pois bem, o sargento foi baleado, chegou a ser levado para a emergência, mas, infelizmente, não resistiu aos ferimentos e faleceu. Volte a pôr a foto dele de novo, por favor. O sargento Leandro Rumbelsperger da Silva tinha 38 anos, estava na Polícia Militar desde 2006, deixou esposa e dois filhos.

Ele é o número 71 de agente policial da Segurança Pública, morto no Rio de Janeiro este ano. Setenta e um agentes de todas as polícias, agentes de segurança, foram mortos no Rio de Janeiro, e nós não estamos em guerra, o interessante é isso.

Também na Polícia Militar do Pará nós tivemos a perda do cabo Hudson Rezende, que estava com a mulher e acabou sendo vítima de ação de criminosos. Foi baleado na cabeça e, infelizmente, faleceu.

O bandido que atirou nele também morreu. Coloque a foto do cabo, por favor. O cabo Hudson trabalhava no 18º Batalhão, lá em Jacundá, sudeste do Pará. Mais um policial morto na região de Ananindeua, Região Metropolitana de Belém, o cabo Hudson Rezende.

Nossos sentimentos às famílias do cabo Hudson e do sargento Leandro. Sentimentos à Polícia Militar do Pará e à Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Para fechar, Sr. Presidente, hoje, dia 23 de novembro, é uma data importante, é a data nacional de combate ao câncer infanto-juvenil, uma doença que, infelizmente, tem feito muitas vítimas entre as nossas crianças. Dia Nacional de Combate ao Câncer Infanto-juvenil.

Hoje também é o Dia do Engenheiro Eletricista. Aproveito para mandar um abraço aos amigos e às amigas que trabalham na função de engenheiros eletricistas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Obrigado, nobre deputado Coronel Telhada. Convido a assumir os trabalhos do Pequeno Expediente o nobre deputado Tenente Nascimento.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Tenente Nascimento.

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O SR. PRESIDENTE - TENENTE NASCIMENTO - PP - Seguindo a lista de oradores inscritos, esta Presidência chama à tribuna o deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. A falar posteriormente.

Chamamos pela lista suplementar o deputado Gil Diniz. O deputado Gil Diniz tem o tempo regulamentar de cinco minutos.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente Tenente Nascimento, que preside os trabalhos. Boa tarde aos deputados presentes no Pequeno Expediente, Coronel Telhada, deputada Janaina, deputado Carlos Giannazi. Boa tarde aos nossos policiais militares e civis, aos nossos assessores aqui na Assembleia Legislativa, a quem nos acompanha pela Rede Alesp.

Presidente, venho hoje à tribuna agradecer o convite feito pela organização do 1º Congresso Nação Conservadora, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Estive no último final de semana participando desse congresso com vários parlamentares, várias lideranças conservadoras, deputada Carla Zambelli, deputado Carlos Jordy, deputado Junio Amaral, deputado estadual Bruno Engler, deputado estadual Coronel Sandro esteve lá também, o vereador, por Belo Horizonte, o Nikolas Ferreira, e a deputada federal Alê Silva, a quem agradeço esse convite, a oportunidade de falar um pouco dos nossos trabalhos para o povo de Minas Gerais e para todas as participantes que estavam nesse congresso.

Estavam lá, chegaram de todos os lugares desse Brasil. Então agradeço essa oportunidade. Estive há poucas semanas em Florianópolis. Estive agora em Belo Horizonte.

E estaremos participando em breve de outros congressos. Esse movimento, de pessoas de bem, de pessoas conservadoras, que está sendo ampliado, estamos levando essa voz conservadora por todas as cidades e todos os estados em nosso Brasil.

Até pouco tempo atrás, nós não tínhamos essas vozes nos parlamentos, mas hoje essas pessoas se sentem representadas pelos nossos mandatos. Então agradeço a todos que participaram. Porventura, esqueci o nome de alguns, mas sintam-se agradecidos por essa oportunidade.

Mas preciso falar também de um convite que recebi, do vereador por Belo Horizonte, o Nikolas Ferreira. Eu conversava com ele na tarde do sábado. Perguntei a ele, que é uma liderança conservadora em Belo Horizonte e é evangélico. Perguntei a ele onde seria o culto que ele participava. Ele me disse: “Vai ser amanhã, às 10 da manhã, no bairro da Cabana.”

Quem conhece Belo Horizonte, sabe que é um bairro de periferia. E lá estive, participando desse culto com a comunidade do Nikolas Ferreira. Para a minha surpresa, descobri, ao final do culto, que o pastor, senhor Edésio, é o pai do vereador Nikolas Ferreira. Fui cumprimentá-lo e disse que foi um dos sermões mais fortes e impactantes que eu já ouvi no decorrer da minha vida.

O senhor Edésio é um ser humano abençoado. Pude conhecer, após o culto, a sua família, a sua esposa, as suas filhas, as irmãs do vereador, por Belo Horizonte, Nikolas Ferreira.

Para quem não conhece, peço que o sigam na rede social. Nikolas Ferreira é um fenômeno na política de Belo Horizonte, de Minas Gerais e do Brasil também. Nós vamos ouvir falar muito desse nome, porque o menino está fazendo um trabalho primoroso em Belo Horizonte. Está levando essa mensagem conservadora, essa mensagem cristã, acima disso, para todo o Brasil.

Então agradeço ao vereador pela oportunidade de estar com a sua família, na sua comunidade, no bairro da Cabana, assistir um culto presidido por seu pai, o senhor Edésio, a quem agradeço muito. Conhecer toda a sua família, partilhar esses momentos. E, como eu disse a ele, eu entendi que, por trás desse jovem gigante, há outros gigantes também.

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- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

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Há também essa família dando esse apoio material, mas, acima de tudo, um apoio espiritual a esse jovem que tem impactado a política nacional. Que Deus abençoe o povo paulista. Que Deus abençoe o povo de Minas Gerais. Que Deus abençoe o vereador, por Belo Horizonte, Nikolas Ferreira e toda a sua família, Sr. Presidente.

Se for possível, mandar as notas taquigráficas da minha fala para o gabinete do vereador Nikolas Ferreira, vereador de Belo Horizonte.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos. Solicito à assessoria que encaminhe a fala do colega para o gabinete do vereador.

Seguindo com a lista dos oradores inscritos na lista suplementar, chamo à tribuna o deputado Tenente Nascimento, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Uma boa a tarde a todos, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas. Subo a esta tribuna, nesta tarde... Aos senhores que nos acompanham pela TV Alesp, estamos aqui com o soldado Fontoura, policial militar que representa nesta Assembleia Legislativa a nossa gloriosa Polícia Militar. Mas eu quero aqui falar sobre a questão...

Na semana passada, nós fizemos uma incursão e entregamos em algumas cidades - para ser específico, em duas cidades, e temos outras para entregar ainda - um kit importante de defesa civil.

Nós estivemos em Barra Bonita - o nome já diz a cidade, Barra Bonita, aquele povo querido - com o vereador Joãozinho e o prefeito Zequinha, onde o Joãozinho veio aqui no nosso gabinete e ali solicitou esse kit de defesa civil.

Eu quero aqui apresentar essa entrega importante devido ao momento que nós estamos passando, quando São Paulo está enfrentando fenômenos naturais que dantes não aconteciam.

Então, ali estivemos em Barra Bonita, onde entregamos esse kit importante que, com certeza, vai ajudar muito no combate e ajudar a Defesa Civil naquela cidade. Pode passar.

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- É exibido o vídeo.

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Então, o importante projeto que é esse a Defesa Civil. Esteve presente conosco lá o major Hoffman, representando lá o secretário da Casa Civil, que com certeza vai ter um empenho muito positivo nessas intempéries vindo assim ajudar aquela cidade, cidade querida, da qual nos foi solicitado, e isso já é realidade hoje em Barra Bonita.

Esteve presente também o nosso querido pastor Marcos, lá da nossa Igreja Assembleia de Deus, e também todas as autoridades presentes. Eu quero agradecer a todos e dizer: estamos à disposição de vocês lá em Barra Bonita.

Nosso muito obrigado a todos.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós que agradecemos, Sr. Deputado, e a Barra não é bonita só no nome, é bonita mesmo. Eu sou apaixonada por aquela cidade, as eclusas são muito impactantes. Meus cumprimentos aqui.

Seguindo aqui com a lista dos oradores inscritos na lista suplementar, eu chamo à tribuna o nobre deputado Conte Lopes, que terá o prazo de cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje, pela manhã, o policial Paulo Lopes, da Polícia Civil, chegava a sua residência na Freguesia do Ó - ele que trabalhava na delegacia de Guarulhos - e foi atacado por bandidos e assassinado. Foi assassinado, o que virou rotina aqui no estado de São Paulo, não é? Bandido caçando e matando policiais.

É diferente da minha época. Quando se fala em época: “Ah, na sua época era diferente”. Todo mundo fala isso. Não sei por que, Major, mas era mesmo. Era mesmo. Se o cara matasse um policial civil ou militar, tranquilamente o bicho iria pegar para o lado dele. Foi mais ou menos o que aconteceu no Rio de Janeiro. De graça não ficava. Não ficava.

Não é que a gente faça justiça com as próprias mãos, não é nada disso, só que a pena de morte não pode estar nas mãos do bandido. Ele sabe que você é policial, ele sabe aonde você mora, ele sabe da sua casa, sabe até da sua família, e se acha no direito de matá-lo. Aí vão fazer um B.O. de latrocínio, você foi morto e também, provavelmente, ninguém vai levantar porcaria nenhuma e acabou. Está mais ou menos assim.

Um governo que não apoia a polícia. Quando fala em dar aumento... O Major Mecca está nessa luta por melhores salários todos os dias. Quando fala em aumento, ele fala que o aposentado é um vagabundo. O investigador Paulo Lopes, quase que ele se aposenta, ele tem 50 e poucos anos. Então, se todos que se aposentaram na polícia forem vagabundos...

O Doria é o fim da picada. O Doria consegue implodir tudo, ele é uma desgraça. Uma desgraça humana. Eu posso falar com conhecimento de causa sobre o Doria porque eu era vereador quando o Geraldo Alckmin resolveu lançá-lo candidato. Eu sempre falava lá na tribuna da Câmara: “Olha, toma cuidado, quem pega candidato no bolso do colete só dá rolo”.

Eu falava para o Geraldo Alckmin e o Geraldo Alckmin não acreditou. O Doria se elegeu com o nome do Geraldo Alckmin e depois liquidou, ou está liquidando, politicamente, o Geraldo Alckmin. Vejam o caráter dele. Vejam o caráter que tem João Doria. Vejam o que ele está fazendo no PSDB.

Eu estava aqui quando criaram o PSDB. Eu estava por aqui na época do governo Fleury, se não me falha a memória. Do Quércia, desculpem. Desmembraram o PMDB e criaram o PSDB. Então, está aí agora o Doria implodindo o PSDB porque ele se acha bom. Ele se acha o bom. Ele se esquece de que ganhou a eleição porque o Geraldo Alckmin o lançou e apoiou. Ele se esquece disso.

Com relação aos policiais, vive criticando, chamando os aposentados de vagabundos. Homens que morrem, como o investigador Paulo Lopes, todos os dias, em defesa da sociedade. Prometeu o melhor salário do Brasil; hoje, estamos com o pior salário do Brasil e ele ainda vai no Datena, em outros locais, fazer propaganda, criticando o cara que se aposenta.

Então você é obrigado a morrer na polícia? Você não pode se aposentar? Você aposentou, você virou vagabundo? Você cumpre os seus 30 anos, tem condições de se aposentar e não pode se aposentar porque o Doria não quer? E nem aumento você vai ter. É isso que ele quer, que nem aumento tenha.

Ora, então que não se abra concurso, governador. O cara que hoje é soldado, daqui a 30 anos ele vai aposentar como cabo, como sargento, alguns vão para a Academia do Barro Branco, viram oficiais. Não existe isso.

A Polícia Militar tem 200 anos. Não dá para os 130 de 31, que entraram na Polícia Militar em 1831, estarem até hoje trabalhando; é impossível. Então, obviamente, aquele que entra aposenta.

E o governador não apoia ninguém e os policiais estão aí morrendo, e bandido com a pena de morte. E o governador prometendo água quente para vagabundo, e visitas íntimas. No nosso Brasil, bandido tem direito a um salário, salário-reclusão. É o fim da picada.

Meu Deus do céu, o que será que o capeta lá nos infernos pensa disso? O que será? O capeta pensa alguma coisa, porque esses caras devem ir para o inferno, não é verdade? Eu não, vou para o céu. Eu já estou lá no céu tranquilo, porque ele falou: “Esse cara foi bom para caramba. O que ele mandou de cara para o inferno”, e os meus amigos também.

Não sou eu sozinho não, mas os bandidos já estão mandando os policiais para o céu. Sabe que é policial, vai morrer. E ninguém apoia. Vão lá, dão uma bandeira para a família: “Parabéns aí, tchau, obrigado”, e vai com a bandeira embora.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo aqui com a lista dos oradores inscritos, eu chamo à tribuna o deputado Major Mecca, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos assistem pela Rede Alesp e pela rede social.

Como você acabou de falar, Conte, e agora como fica a pensionista, a família desse investigador executado agora pela manhã na Freguesia do Ó, na zona norte? Porque realmente é a realidade do que a gente vive em São Paulo.

Os criminosos estão tomando conta, já tomaram conta deste Estado, infelizmente. E dentro da nossa preocupação com as políticas de Segurança Pública, com essa pasta da Segurança Pública, que está abandonada no estado de São Paulo, eu quero mostrar a todos os senhores, todos os parlamentares desta Casa, a vocês que estão nos assistindo, três depoimentos.

São inúmeros, mas eu quero que vocês assistam três depoimentos de policiais que estão indignados e desesperados. Não só eles, como os seus familiares em relação ao governo do Sr. João Agripino Doria e as suas falas em relação aos policiais.

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- É exibido o vídeo.

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Está aí a todos os parlamentares desta Casa, ao Sr. Governador João Agripino Doria, a indignação e a pergunta dos nossos veteranos, dos nossos homens e mulheres, das pensionistas que receberam de volta uma farda, um uniforme ensanguentado, uma bandeira e um ente querido - o marido, a esposa - dentro de um caixão, morto defendendo o povo paulista.

Governador, o senhor está recebendo o meu requerimento de informação para que o senhor responda o dia, o mês e a porcentagem de reajuste salarial dos policiais do estado de São Paulo.

Esperamos que o senhor cumpra a Lei Federal n^o 13.954, que prevê a paridade: o mesmo salário que recebe o policial na ativa, têm que receber os nossos veteranos. Estamos aguardando o seu posicionamento.

Reunião... Não precisa mais de reunião, porque não há mais o que discutir. Nós só precisamos saber o dia, o mês, o ano e a porcentagem de aumento salarial. O ano que vem é o seu último ano de governo, em que o senhor terá oportunidade de dar cumprimento ao seu compromisso de governo. Estamos aguardando, todos nós, bem como o povo de São Paulo, que depende das suas polícias para poder acordar de manhã e ir trabalhar.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Dou por encerrado o Pequeno Expediente e imediatamente abro o Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Inicio a chamada da lista dos oradores inscritos. Primeiro orador inscrito, deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputada Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.)

Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Marcio Nakashima. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. Não farei uso da palavra, por estar na Presidência da sessão.

Deputado Major Mecca. Vossa Excelência vai fazer uso da palavra? Deputado abre mão da palavra. Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de 10 minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público aqui presente, ontem nós realizamos uma audiência pública muito importante no plenário Dom Pedro Primeiro.

Nós tivemos a presença de moradores, de vereadores, até mesmo do prefeito, de monitores, de representantes da população quilombola da região do Vale do Ribeira, sobretudo a região de Iporanga, que é um município importante naquela região.

Essa audiência pública foi contra a privatização do Petar. O governo Doria, em sua sanha e ânsia privatizante, de colocar em curso e potencializar ainda mais a “privataria tucana” no nosso estado, abriu uma concorrência internacional para a exploração econômica e comercial do Petar, que fica localizado naquela região do Vale do Ribeira, englobando alguns municípios como Apiaí, Eldorado, mas, sobretudo Iporanga, que é o município que detém a maior parte do Petar, aproximadamente 72% do Petar está dentro do município de Iporanga.

Nós tivemos aqui moradores de outros municípios, mas, sobretudo, de Iporanga, que estão assustados, preocupados, porque esse vale do futuro, essa “marquetagem” do governo Doria, que encheu de placas a região do Vale do Ribeira, o vale do futuro vai se transformar, sem dúvida nenhuma, com essa “privataria tucana”, com essa privatização do Petar, no vale da morte, no vale do desemprego, no vale da falência dos municípios.

Não vai trazer desenvolvimento sustentável para os municípios, para os moradores, porque uma empresa internacional que tenha a concessão... Ele chama de concessão, mas na verdade é uma privatização, porque trata-se, na verdade, da exploração comercial e econômica desse grande parque, que é um parque... Inclusive eu queria registrar aqui que o Petar é reconhecido como patrimônio pelo Unesco.

Então essa concessão afronta os interesses, sobretudo, da população que vive lá. Lá já existe um turismo sustentável, organizado pela própria prefeitura, pelos moradores, um turismo que já garante renda, garante empregos para mais de mil pessoas.

Logicamente se houver essa concessão, e eu vou falar sobre ela, haverá a perda desses empregos, haverá, talvez, uma precarização, uma “uberização” desses empregos, porque a empresa pode até contratar alguma dessas pessoas, mas de uma forma totalmente precarizada.

O fato é que a economia local será afetada, o meio ambiente será afetado, haverá um impacto negativo do ponto de vista social, a população ficará mais empobrecida ainda, porque o que o Vale do Ribeira precisa é de investimento governamental, o estado tem que estar lá presente investindo recursos para o turismo, e não entregar para uma empresa internacional, a chamada é para uma concorrência internacional.

O fato é que ainda está sendo feita a “consulta”, entre aspas porque a consulta é precarizada. Por exemplo, nós fizemos a audiência pública aqui na Assembleia Legislativa justamente porque a população não está sendo ouvida, a população local não está tendo voz, nem a Câmara Municipal, nem o prefeito de Iporanga, nem a população, nem as ONGs da região, nem a população quilombola, ninguém é ouvido de verdade. Existe um simulacro de participação.

Por exemplo, quinta-feira haverá uma pseudoaudiência pública feita de forma híbrida, onde só 40 pessoas de Iporanga poderão participar, sendo que a maioria da população de Iporanga não tem acesso à internet, não vai poder acompanhar o debate, não vai poder se pronunciar. Um absurdo que essa audiência seja híbrida em uma região que praticamente não tem internet, no meio da mata, deputado Conte Lopes.

Na região do Vale do Ribeira, em Iporanga, a maioria da população vive na zona rural. Mesmo na cidade, eu estive lá recentemente, é difícil pegar a internet, mesmo no centro da cidade.

Enfim, o governo não quer ampliar o debate, não quer que haja participação de fato, porque, se houver um debate sério, a população vai rejeitar essa concorrência internacional e essa privatização do Petar.

Quero ainda aproveitar, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para dizer da nossa preocupação também com a aprovação do PL 410, dentro dessa lógica da “privataria tucana”. Queria, primeiro, registrar que nós somos totalmente contra o PL 410, que trata da falsa titulação dos assentamentos.

Esse projeto, na verdade, representa a privatização da reforma agrária, representa a destruição dos assentamentos do estado de São Paulo, dos assentamentos que são responsáveis pela segurança alimentar, pela produção alimentar de uma boa parte da comida que nós temos no nosso prato.

O governo Doria, em nome do grande latifúndio, em nome do agronegócio, porque ele serve esses grupos econômicos, é um governo a serviço desses grupos, apresentou esse projeto, na verdade, para beneficiar esses grandes grupos econômicos do estado de São Paulo e inventou o tal do título de posse para os assentados, que já têm, na verdade, o direito de utilização.

Eles já têm a concessão das terras por tempo indeterminado, inclusive passando essa autorização, essa concessão para os seus filhos. Os herdeiros podem continuar, desde que trabalhem na produção de alimentos, na agroecologia, na agricultura familiar, produzindo alimento saudável para a população do estado de São Paulo.

O fato é que esse Projeto 410, na sua essência, visa a destruir esses assentamentos, promovendo a venda, na verdade, ao dar o título ao assentado, que já está passando dificuldade por conta da omissão do poder público em financiar assistência técnica a essas famílias, escoamento da produção.

O governo vem fazendo isso de propósito. Inclusive ele já tentou extinguir o Itesp pouco tempo atrás, na aprovação do PL 529. Nós conseguimos tirar, através de muita mobilização, sobretudo dos próprios servidores do Itesp, o Itesp foi retirado.

Como o governo não conseguiu acabar com o Itesp no PL 529, não conseguiu extinguir à vista o PL 529, ele vai tentar agora extinguir a prazo, aos poucos, o Itesp através do PL 410, porque ele vai esvaziar totalmente a função do Itesp, que não vai poder mais dar assessoria técnica para as famílias que tiverem a titulação.

Olhe só como o governo é esperto e maldoso. Então ele não está fazendo isso para ajudar os assentados. Isso é o governo contra os assentamentos, é um governo a serviço do agronegócio, da monocultura.

Então eu faço aqui um apelo aos deputados - o projeto será ainda debatido hoje, talvez votado -, principalmente os deputados do Interior, que estão engolindo fumaça agora, tem as tempestades de areia, que são ocasionadas sobretudo pela destruição do solo, feita pela monocultura, pelo agronegócio.

Se o PL 410 for aprovado, V. Exas., sobretudo do Interior, que estão acompanhando esse fenômeno climático produzido pelo agronegócio, pela monocultura no estado de São Paulo estarão contribuindo ainda mais, porque esses assentamentos com certeza serão vendidos para os grandes latifundiários.

Na essência, o projeto já é horrível, já privatizando. Tem que ser banido. Ele piora, porque tem uma emenda do deputado Mauro Bragato que aí escancara de vez a intenção do projeto, que é entregar mesmo as terras devolutas do estado de São Paulo para os grileiros, os grandes grileiros, os grandes latifundiários, que invadiram, porque esses sim invadiram as terras.

Os grandes latifundiários, o pessoal do agronegócio, invadiram as terras do Estado, as nossas terras.

Então o projeto ficou pior ainda e escancarou de vez que a intenção do PL 410 não é defender assentamento nem os assentos, é destruir os assentamentos e legalizar a grilagem dos grandes latifundiários do estado de São Paulo. Então nós vamos obstruir e votar contra o PL 410.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna a nobre deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Professor Walter Vicioni. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. Vossa Excelência tem o prazo regimental de 10 minutos.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, voltamos à tribuna. Somos obrigados a voltar a esta tribuna. Vossa Excelência, deputada Janaina, que pretende ser candidata a senadora pelo estado de São Paulo, e tem competência para isso.

É importante que a senhora realmente chegue lá. Até para apurar o que acontece no Supremo Tribunal Federal. Quando o ministro do Supremo Tribunal Federal proíbe a Polícia do RJ de combater bandido, de entrar em locais onde está o crime organizado. Até que gerou a morte de oito bandidos em determinado local do Rio, que esqueci agora. Mas querem o quê? Que o bandido tome conta?

Ninguém controla esse Supremo. Bandidos de alta periculosidade, grandes traficantes. Um belo dia, um advogado entra com um recurso, pedindo habeas corpus para soltar o bandido, e o ministro que estiver lá, no final de semana, assina e manda os maiores traficantes embora. “Vai embora.”

“Ah, mas não era para mandar embora.” Aí mandam uma ordem para nós policiais: “Prendam o cara de novo, porque não era para ter soltado”. Como se fosse fácil prender um traficante internacional de drogas. O que a gente fica, às vezes, um ano, dois, três, para pegar o cara, o cara vai lá, no final de semana, numa pernada. Porque eles têm o coração bom.

Eles têm o coração bom. Ele vê o bandido com 300 latrocínios, não sei quantos, vai lá e assina. “Vamos recuperar esse cara.” É o que estamos vivendo hoje aqui, Sra. Presidente. É o que a gente está vivendo.

Sou obrigado a voltar a esta tribuna quando eu vejo o que o Major Mecca traz para a gente. Jovens policiais numa cadeira de roda. Fardado, numa cadeira de roda, paraplégico.

E o governador chamando o cidadão de bandido. Se fosse nos Estados Unidos, eles seriam heróis de guerra, porque é uma guerra. Aqui é uma guerra o que nós vivemos, uma guerra que só o bandido ganha. Infelizmente, hoje é só o bandido que ganha.

Mas está aí, Major Mecca. O senhor tem a palavra.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, eu queria complementar a fala que o senhor está fazendo a respeito dessas medidas, muitas vezes acompanhadas por todos os brasileiros, do Supremo Tribunal Federal, e muitas vezes, pela Justiça paulista.

Nós vemos grandes traficantes, criminosos, que já na audiência de custódia são liberados e voltam às ruas para praticar o crime. Esse é um dos problemas que hoje fazem com que os pedidos de baixa e afastamento da Polícia sejam enormes.

Nós visitamos quartéis e delegacias. Hoje, uma das grandes preocupações é o número de policiais que estão pedindo baixa. Não querem mais servir na Polícia.

Pega o nosso soldado, um jovem, que é vocacionado, quer salvar vidas, quer combater o crime. Quando ele toma contato com a realidade, ele vê que não tem viatura para trabalhar, são viaturas velhas, viaturas onde ele tem que tirar do dinheiro do bolso dele para comprar uma pastilha de freio, bateria e daí por diante. Ele vê que a realidade hoje, em São Paulo, é o criminoso.

Você pega um final de semana em que a gente sai para conversar com os nossos policiais na periferia, é moto para cima e para baixo, sem placa, chassi raspado. Se o policial for fazer uma abordagem, tiver que fazer um acompanhamento e se envolver num acidente, ele é transferido, ele tem o seu horário mudado.

Todo esse conjunto de desserviços prestados ao povo de São Paulo está fazendo com que o nosso estado, e outros estados, fiquem nas mãos de bandidos, como o senhor está falando agora. Aqui em São Paulo, os nossos policiais estão numa situação de penúria.

O governador fala que é a polícia mais bem equipada, aí a rádio patrulha, aonde chega, é recebida a tiros de fuzil; os policiais não têm como revidar, porque não têm armamento suficiente. Assim, segue o povo de São Paulo nas mãos dos criminosos.

Muito obrigado.

O SR. CONTE LOPES - PP - Eu agradeço o aparte, nobre deputado Major Mecca. É a grande verdade, a grande realidade: o bandido está tomando conta. Vou repetir de novo aqui: não é um problema nosso, policial, não é isso aí não; o problema é a sociedade. Quem vai sofrer com o que o Doria e companhia bela estão fazendo? É a sociedade que vai sofrer com isso, porque os policiais estão pedindo baixa.

Por que é que o policial pede baixa? Primeiro, automaticamente, se exige que o policial tenha um curso superior, não é? Até a Escola de Formação de Soldados é de curso superior. Os investigadores de polícia: há anos atrás, dez anos, nós aprovamos nesta Casa que o investigador de polícia e o escrivão têm que ter curso superior.

O cara entra na polícia, ele vai ganhar dois contos e ele tem um curso superior. Ele fica na polícia? A questão é lógica. Ele fica na polícia ganhando dois paus e meio? Ele vai ficar? Ele tem o curso superior, ele vai ficar? É o que falou o Major Mecca, ele vai embora. O pior de tudo: não tem apoio de ninguém.

O grande João Doria, entre aspas, um “implodidor” - está implodindo até o PSDB -, prometeu que os policiais militares e os civis iriam ter os melhores advogados de São Paulo. O policial que se envolve numa ocorrência tem que pagar de dinheiro do bolso para se safar dos processos que o Ministério Público denuncia e o juiz julga. Ele paga do bolso.

Eu vi até algo pitoresco, Major Mecca e Gil Diniz também, que foi da Polícia Militar. Um juiz, eu vi aí nas redes sociais, ouvindo um vagabundo preso na audiência de custódia: “Olha, o policial te bateu?”; “Não, o policial não me bateu. Quem me deu umas porradas lá foi o vigilante.”; “Não, eu não quero saber se foi o vigilante. O policial te bateu?”.

Veja a situação do juiz. Então, veja, se o vigilante bateu, tudo bem, não há crime nenhum. Se o vigilante sentou o pau na orelha do vagabundo, não tem problema nenhum, mas o juiz quer saber se é um policial que bateu.

Espera aí, que inversão de valores é essa, meu Deus do céu? Que inversão de valores é essa? Os policiais estão aí morrendo na mão de bandido, como morreu um investigador hoje de manhã, chegando em casa - o Paulo Lopes, lá de Guarulhos.

Os bandidos não perdoam, e nós temos obrigação de falar aqui enquanto a gente está vivo, viu? Para quem “Oh, o cara só fala”. Eu vou fazer o quê? O que é que vocês querem que eu faça? Tem que falar, ué. Aliás, a função do deputado é vir falar aqui mesmo.

O cara é eleito para falar a favor do Governo, contra o Governo. É a função do deputado; se ele é parlamentar, é para falar.

Policial foi morto esta manhã, chegando em casa, e não tem apoio de ninguém. Essa é a grande verdade. Então, nossa obrigação é estar cobrando, porque nós estamos indo de mal a pior.

Desde que eu saí da polícia e vim para cá, em 87, só piorou, não melhorou mais nada. Não é que eu era melhor do que os outros, não, é que foi piorando, piorando, piorando e facilitando para os bandidos.

Não existia PCC não. Não existia crime organizado. Não existia bandido sair caçando policial e matando policial. Quando, isso aí? E o pior de tudo, matando pai de família, dona de casa, fazendo o que fazem com a população hoje com esse negócio de sequestro do Pix, que pegam famílias inteiras e levam embora.

Sequestram mãe, pai e as crianças, obrigando a repassar dinheiro. Nós fazíamos isso, nós escrachávamos os bandidos. Agora é o contrário, eles escracham a população e todo mundo acha normal, como se nada estivesse acontecendo.

Então, é nossa obrigação vir aqui e ver policiais falando, como mostrou o Major Mecca. Policiais jovens na cadeira de rodas porque enfrentaram o crime. Ao invés de serem valorizados, são chamados pelo Doria de vagabundos. Ele não pode ter aumento porque ele é vagabundo. Ele está na cadeira de rodas, ele foi baleado.

Agora, a família do Doria tem segurança da Polícia Militar, como tem a do Alckmin também. Dois policiais morreram dando segurança para a família do Alckmin, foram mortos, quando ele era governador.

Então, o policial pode morrer defendendo a população, mas não pode ter vantagem nenhuma, mesmo que ele venha a ser baleado, ficando paraplégico em uma cadeira de rodas durante uma batalha contra um bandido. Hoje o bandido está mais protegido, inclusive pela Justiça, do que o próprio policial.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Permita-me um breve comentário: V. Exa. deve receber as mensagens que eu recebo também, muitas no sentido: “A senhora fala, fala, fala e nada acontece”. Mas realmente o deputado Conte tem razão. Parte do trabalho do parlamentar é falar. Então, é necessário levantar esses temas. A imunidade parlamentar existe para isso.

Então, é um equívoco da concepção do papel do parlamentar, o cidadão que critica pelo fato de o deputado falar. Esse é um dos principais papéis do parlamentar, é levantar as questões que ninguém tem coragem e que ninguém pode levantar, até por não ter a mesma imunidade.

Obrigada, Sr. Deputado.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Pela ordem, Sra. Presidente. Para uma comunicação?

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Pois não. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dois minutos.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, realmente, quando nós nos expressamos, quando vamos à tribuna para cobrar providências do Governo do Estado de São Paulo, é porque o governador e seus secretários têm o poder na mão de mudar essa situação.

Quando nós vemos aqui e mostramos a situação de penúria da Segurança Pública, é porque nós ouvimos dos trabalhadores, como nós já fizemos e estamos fazendo, os trabalhadores que sofrem por conta dos pancadões nas periferias, pessoas que, aos finais de semana, têm que sair do seu apartamento, sair da sua unidade e dormir na garagem, dentro do carro, por conta do barulho.

E o que acontece com a realidade no estado de São Paulo? As polícias, os demais órgãos, o Ministério Público, prefeituras, são omissos em relação às medidas para impedir a organização e a realização desses eventos, porque todos têm que trabalhar juntos.

Não adianta somente a polícia. Tem que estar o Ministério Público, os órgãos das prefeituras, reunidos para não permitir o funcionamento desses eventos clandestinos.

E o que acontece? Chega o final de semana, o Copom tem 500 chamadas de perturbação do sossego. Hoje, os policiais não vão mais até os pancadões. Tem ordem para não ir. Não vão.

E se a viatura se aproximar, toma tiro, pedrada, garrafada, e o policial tem que fazer meia volta, mesmo sabendo que, dentro daquele evento com mais de duas mil pessoas, organizado pelo crime, tem veículos roubados, motos roubadas, criminosos procurados, indivíduos armados com pistolas e fuzis, perturbando e impedindo o descanso de trabalhadores.

Nós trazemos esse problema, o governo não adota providências para socorrer os trabalhadores e o crime vai ocupando cada vez mais espaço. Nós falamos insistentemente, mas não vemos os resultados. É muito triste a situação que nós acompanhamos.

Muito obrigado, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Faço minhas as palavras de V. Exa. e dou sequência aqui com a lista dos oradores inscritos chamando à tribuna o deputado Ricardo Mellão. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Deputado Frederico d'Avila. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Gil Diniz, que tem o prazo regimental de dez minutos.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Retorno aqui a esta tribuna parabenizando a fala do deputado Major Mecca, do deputado Conte Lopes, que me antecederam aqui no Parlamento e realmente é uma situação muito triste e delicada, deputado Conte Lopes.

O cabo Hidalgo, o último que passou ali no vídeo do Major Mecca, eu o conheci; eu tive o privilégio de conhecê-lo. Fui à casa dele. Nós estivemos na Associação dos Policiais Militares Deficientes também. É triste quando nós vemos um governador...

Nós sabemos da política do PSDB aqui em São Paulo, que é de acabar com a nossa força de segurança, a Polícia Judiciária, a Polícia Civil e a Polícia Militar também, mas quando nós escutamos um governador externar esse ódio aos nossos policiais, aí nós podemos mostrar para a população.

Em uma das últimas entrevistas que o governador deu ao José Luiz Datena, salvo engano, o Major Mecca me dizia aqui, ele falava sobre o aumento aos policiais militares, mas aos policiais militares que não estão, segundo ele, no sofá.

Ele está falando obviamente dos policiais veteranos, esses que deram 30 anos ou mais das suas vidas pelo povo de São Paulo ou desses policiais que por algum motivo não podem mais combater o crime nas ruas do estado de São Paulo.

Por exemplo, o cabo Hidalgo, que trocando tiro com bandidos se feriu e não pode mais policiar as ruas de São Paulo. E é muito triste porque todos nós sabemos da guerra urbana em que nós vivemos. Vossa Excelência colocou muito bem aqui. Se fosse num país minimamente sério, esses seres humanos, esses homens e mulheres seriam louvados como heróis, seriam reconhecidos como heróis.

E aqui no estado de São Paulo, nós vemos o escárnio que é com esses policiais, deputada Janaina, com essas famílias. O governador João Doria, que se elegeu sob a bandeira da Segurança Pública dizendo que os nossos policiais teriam os melhores salários do Brasil, exceto Distrito Federal, e nessa mesma entrevista, deputada Janaina, ele diz que não pode aumentar este ano por conta de uma lei federal aprovada pelo Bolsonaro.

Ele culpa a sua covardia, a sua omissão de uma lei federal quem tem ressalvas ali e ele poderia sim, se assim quisesse, prestigiar a nossa força de segurança, mas não é o que ele faz. Nós vemos diariamente chegando projetos aqui no Parlamento justamente para retirar o que sobra ainda, Conte, porventura, de algum benefício que a nossa tropa tenha.

Mas nós conseguimos entender, deputado Carlos Cezar, o foco do nosso governador aqui em São Paulo. Ele está focado em outros projetos. Por exemplo, as prévias partidárias do PSDB que foram realizadas ou tentaram ser realizadas no último final de semana. Eu creio que todos viram um vídeo que viralizou na internet, mas para quem não viu vou pedir para passar aqui no telão, por gentileza.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Parece que a deputada Mara Rocha - já ouvi falar que é do Acre, algum estado ali para o norte - diz que, se não deixarem ela votar no aplicativo desenvolvido pelos gestores ou contratado pelos gestores, deputado Carlos Cezar, do PSDB, ela iria jogar m... no ventilador. Porque queria o quê, deputado Conte Lopes? Queriam comprar o voto dela.

Aí eu rememoro aqui as denúncias que nós tivemos em 2016, deputada Janaina, nas prévias do PSDB à prefeitura do município, quando essa mesma denúncia foi feita pelos tucanos que não queriam o João Doria à prefeitura, que denunciaram, deputado Conte Lopes, com provas e mais provas, a fraude eleitoral na prévia do PSDB. E mais uma vez tentaram fazer a mesma coisa agora nessa prévia nacional.

Mas tem gente que se acha esperto e que uma hora encontra um que é mais esperto ainda do que ele. Não conseguiu vencer. E a tentativa de fraude ficou visível na fala dessa deputada.

E olha, caberia uma CPI só para verificar de onde sai, Conte, o dinheiro para pagar esses correligionários, porque me parece que é dinheiro público colocado na compra desse aplicativo. É dinheiro público para comprar filiado para votar em determinado candidato, para pagar diárias de hotéis, viagens desses correligionários.

E ainda assim passam os tucanos por essa vergonha. Uma vergonha nacional. Infelizmente, colegas nossos aqui de Parlamento nesse vídeo. Infelizmente, nós vemos aí o tipo de política que eles fazem, e dentro do partido, deputada Janaina. Imaginem vocês esse povo aí com a máquina pública na mão, o aparelhamento que nós temos nos órgãos de controle aqui em São Paulo. É impressionante.

E este Parlamento - não vou generalizar, obviamente; tem exceções, e cada vez mais exceções têm repercutido isso que nós falamos aqui - é um Parlamento que aceita ser subjugado por esse tipo de gente, uma política porca que nós temos aqui em São Paulo há mais de 30 anos com o PSDB governando.

Antes disso, com o PDMB. A gente vai aceitar essa realidade até quando? A gente não pode aceitar, como o Conte Lopes falou. Enquanto a gente pode falar, enquanto a gente estiver vivo, Conte, vamos falar.

Veja o caso, deputada Janaina, do deputado Daniel Silveira. Foi solto agora, está em casa. Foi proibido, Mecca, de dar entrevista. Nós precisamos denunciar: nós temos um parlamentar, um deputado federal, que é proibido de ir às redes sociais colocar os seus posicionamentos.

Nós temos um deputado federal, neste momento, no Brasil, proibido, deputada Janaina, de dar entrevista, de colocar os seus pontos de vista, as suas opiniões, no exercício do mandato.

Ora, isso é o quê? É ditadura. Mas ditadura de quem? Da toga. Desses que não foram eleitos por ninguém, mas querem governar, querem o governo. A gente não pode aceitar, a gente precisa aqui colocar as nossas posições enquanto ainda somos livres, enquanto ainda não fomos subjugados por essa máquina de moer biografias, por essa máquina utilizada por governadores, prefeitos, amigos desses nomes da grande imprensa que, ao menor sinal, colocam nossos nomes, deputada Janaina, em investigações em que nunca fomos investigados.

Olha só o que o Arthur do Val fez comigo esses dias, deputado Douglas Garcia. Seu chefe de gabinete foi ao STF, obviamente. Mandou ali fazer uma busca e apreensão.

Parece que vieram aqui à Assembleia pegar o computador do chefe de gabinete do Douglas Garcia, à época. Arthur do Val foi à rede social, dizer, “olhem, a Polícia Federal no gabinete do Douglas, no gabinete do Gil Diniz, estão sendo investigados”, etc e tal.

Nenhuma Polícia Federal foi ao meu gabinete. Eu não estava sendo investigado de absolutamente nada. Nada, nada, nada. Mas veio o parlamentar com três, quatro, cinco milhões de seguidores de suas redes sociais, que fala para milhões de pessoas, Mecca. O que foi que eu fiz? Dentro da legalidade, movi um processo por danos morais contra ele. Perdi. Perdi. Ele tem liberdade de expressão.

Então, para finalizar, Sra. Presidente, é contra isso que nós lutamos, esse duplo padrão moral, um peso e duas medidas. Não importa o que se fala. Importa quem fala. E, se nós falarmos, poderemos perder a nossa liberdade.

Nós vivemos, Conte, num país onde André do Rap saiu pela porta da frente da cadeia e até hoje não foi recapturado, via decisão de um ministro do STF. E a Polícia, Mecca, procurando por ele há um, dois, três anos. Operação de guerra para prender um sujeito desses, e numa canetada foi à rua.

E hoje nós vemos um deputado federal em pleno exercício, preso em casa, sem poder, minimamente, se comunicar com o seu eleitorado. Olhe, quem tiver olhos que possam enxergar essa ditadura do Judiciário que nós vivemos.

Obrigado, Sra. Presidente Janina Paschoal.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Pois não, deputada Analice.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Para falar pelo Art. 82, pelo PSDB.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Perfeitamente, Sra. Deputada. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, é um prazer muito grande usar a tribuna desta Casa e vê-la na Presidência dos nossos trabalhos na tarde de hoje.

Eu estava na liderança do PSDB, nesse momento, quando ouvi o deputado que me antecedeu, o deputado Gil Diniz, falando a respeito das prévias do PSDB. A meu ver, sem autoridade para dizer alguma coisa sobre o PSDB. Por que eu falo isso? Porque ele vem dizendo, primeiramente, sobre duplo padrão moral. Duplo padrão moral porque, na ótica dele, dinheiro público está sendo gasto para fazer as prévias de um partido.

Primeiro, é legal você utilizar dinheiro de fundo partidário para você fazer as prévias do partido. Segundo, eu nunca vi o deputado Gil Diniz subir a esta tribuna, deputado, para buscar investigação sobre, por exemplo, as “rachadinhas” que vêm acontecendo por parte do seu presidente, dos filhos do seu presidente, e acho que isso é duplo padrão moral.

O que o seu partido... (Voz fora do microfone.) Os defensores do PSL não usam desse expediente, como V. Exa., porque você é um defensor, deputado Gil Diniz, desse grupo e desse tipo de modus operandi.

Então, eu venho aqui a esta tribuna porque eu estava ao lado daquela deputada que usou daquele expediente para gritar, para acusar, para falar inverdades a respeito do governador João Doria, que é candidato nas prévias para ser o nosso pré-candidato à Presidência da República.

E o que aconteceu? Tem critérios para utilização desse aplicativo e cada membro do PSDB teria o direito democrático de se inscrever, se votaria pelo aplicativo ou se iria a Brasília para fazê-lo na urna eletrônica.

Aquela deputada havia feito a sua inscrição para votar pelo aplicativo. Quando ela detectou que o aplicativo não estava funcionando como ela gostaria ou queria que acontecesse, registrasse o seu voto, ela foi até o local.

Acontece que o nome da deputada não estava na lista para que aquela votação fosse efetuada na urna eletrônica e, naquele momento, ela arrumou todo esse barraco, acusando o governador João Doria de uma coisa gravíssima.

Naquele momento eu não apareci em vídeo gritando porque não é do meu feitio e da minha maneira de trabalhar e de agir ficar agindo daquela forma. Eu cheguei para ela naquele momento e falei: deputada, por que você não denunciou?

Por que você não fez um boletim de ocorrência? Se você tinha fatos e esses fatos tinham fundamento, fosse a senhora fazer essa denúncia em uma delegacia, inclusive dentro do partido, com todas essas fundamentações que você está dizendo que tem.

Mas nada fazia aquela moça diminuir o tom de voz ou buscar a razoabilidade na hora de dialogar e tentar ali buscar uma alternativa para que ela pudesse fazer a sua votação.

Outros prefeitos que chegaram estavam na mesma condição dela, porque não apareceu na listagem o nome desses prefeitos, ficaram também sem poder votar. Ninguém fez o barraco que ela fez.

Mas ela fez aquele barraco porque ela dizia o seguinte: “Eu já disse que não fico nesse partido, eu já disse que estou indo para o PL, eu já disse que não fico participando de um partido que compra votos”.

Ninguém comprou votos, ela foi lá mandada, ela é irmã do vice-governador do Acre, Major Rocha, que é do PSL, e esse grupo está fazendo toda uma movimentação para fortalecimento do projeto político bolsonarista.

O PSDB tem candidatura, o PSDB vai fazer essa frente contra essas duas forças que tanto mal fazem a este País. E é isso, Sras. Deputadas, Sr. deputado Gil Diniz, o restante dos nossos queridos deputados que estão aqui.

Nós precisamos, sim, mudar a história do nosso País - peço só mais um minuto para eu concluir o meu raciocínio - porque nós estamos enfrentando um sistema pesado e nós temos condições, porque nós temos um nome que está transformando São Paulo e pode mudar o Brasil.

Então essa moça que V. Exa., deputado Gil Diniz, não viu de perto como eu vi, e eu apareço naquele vídeo ao lado, com essa postura que V. Exa. me viu ter aqui nesta Casa, com responsabilidade respeitosa. Nunca fiz com que a minha palavra fosse palavra de duas maneiras ou de dúbia interpretação.

Então esse é o meu posicionamento como líder do PSDB. Buscamos, sim, que tudo isso venha à tona, porque é um partido grande, um partido sério, um partido que ajudou a construir a história mais linda deste País. E nós vamos chegar lá e vamos mudar essas forças que nós estamos vendo.

Muito obrigada, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sra. Deputada.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Deputada Analice, com o respeito que sempre tive por V. Exa., a deputada é do PSDB, não é do meu partido, até porque dê uma olhada... (Vozes fora do microfone.) Exatamente, a senhora pode respeitar agora o meu tempo, por gentileza?

Dê uma olhada nesse painel aqui, dê uma olhada em qual partido eu me encontro. Nenhum. Eu não sou do PSL. A senhora disse que eu nunca pedi investigação.

Eu sou investigado, o Flávio é investigado, o Carlos é investigado, o presidente é investigado, todos nós somos investigados, coisa que vocês não são. Vocês são blindados, o PSDB é blindado aqui em São Paulo. Nós fizemos vários pedidos de CPIs aqui do PSDB, vocês nunca assinaram.

Vossa Excelência diz aqui que vocês têm um nome para disputar a Presidência, vocês realmente têm um nome, João Doria ou Eduardo Leite. Vocês tentaram escolher, e não conseguiram.

O candidato do PSDB que será humilhado nas próximas eleições, assim como o candidato do PSDB na última eleição foi humilhado também. Vossa Excelência está desconectada da realidade quando acha que esse governador tem a mínima chance de ser candidato, porque não tem. Ele é odiado dentro do PSDB.

Vocês tentaram fazer uma prévia, uma prévia pífia, aquela vergonha que vocês passaram ali. E como eu gostaria que a postura de V. Exa. naquele vídeo fosse essa agora aqui na tribuna. Não foi.

Vossa Excelência se silenciou, V. Exa. não defendeu o governador, V. Exa. não defendeu o PSDB e não retrucou aquela parlamentar. Agora quer retrucar daqui. Virou um leão aqui na tribuna agora.

Porque V. Exa., naquele vídeo ali, ela acusando vocês, olhando no olho de vocês, dizendo que o governador de vocês tentou comprar votos, vocês se silenciaram. Mas a vergonha que o PSDB passou nesse final de semana é uma vergonha nacional, que está em todos os jornais, em toda rede social. E disso vocês não vão escapar.

É fácil falar aqui longe da deputada tucana, lembre-se disso, de uma deputada tucana - presidente, para finalizar -, é fácil falar aqui agora, a quilômetros de distância dela, mas V. Exa. teve a oportunidade de olhar nos olhos dela naquele momento e dizer “você mente, ninguém quis comprar o seu voto”. E V. Exa. se silenciou. Quem cala, deputada Analice, consente.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Só para dar uma resposta ao deputado Gil Diniz, que ele não estava lá naquele momento. Tudo isso foi uma armação dessa deputada, que não é mais tucana. Ela continua filiada por uma mera conjuntura, ela declarou naquele momento que já está indo para o PL, porque o irmão é do PSL.

Acontece que quem... (Vozes fora do microfone.) Eu estou falando. Então, deputada Janaina, eu acho importante esclarecer esse fato para quem nos assiste neste momento.

Aquilo foi uma armação tão pura que as pessoas gravavam apenas o que a deputada falava. O que eu falei, e fui também uma leoa, como estou sendo agora, não aparece. Muitas coisas podem não parecer. Se você estivesse lá, deputado Gil Diniz, você teria outra visão e outro raciocínio. É lamentável.

Então eu quero dizer o seguinte para V. Exa.: V. Exa foi expulso do seu partido, se não tivesse sido expulso, e por uma grave acusação, pelas fake news e por aquele monte de baboseira que quando V. Exa. vai para a rede social tem esse tipo de irresponsabilidade.

Eu fui lá, briguei, falei e venho aqui para dizer e contrapor o que V. Exa. está falando para quem está em casa nos assistindo. Não é isso. Nós temos uma história limpa, uma história para mostrar para o Brasil, e vamos ter essa oportunidade.

Infelizmente, nós temos uma cesta de maçãs, mas nós temos uma podre. Esse nome se chama Aécio Neves, que está mancomunado com esse genocida do presidente Jair Bolsonaro, infelizmente.

Ele deveria ter sido expulso do nosso partido, e acabou congregando nomes, nomes e nomes na Executiva Nacional do partido. Quando se vai a voto, esse bandido acaba ganhando.

Então eu vim aqui mostrar a minha indignação, deputada.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma breve comunicação.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Srs. Deputados, todos terão a oportunidade de falar. Vossa Excelência tem a palavra.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu não entendo a deputada Analice. É tudo culpa do Bolsonaro. Acabou de falar que o Aécio Neves é bolsonarista, que o Aécio Neves está apoiando o Bolsonaro. Eles não conseguem organizar nem o curral deles, a cozinha deles. É tudo culpa do Bolsonaro.

Eu peço desculpas pela piada. Vou colocar as aspas. O presidente falou, daquele jeito dele, outro dia, no cercadinho. “O cara vai em casa, não chega junto na esposa, e a culpa é do Bolsonaro.”.

Meu Deus do Céu, não tem como falar isso. Como a gente vai falar que o Aécio Neves é tucano? (Voz fora do microfone.) A pedido do Conte Lopes, meu líder aqui. O presidente falou: “O cidadão broxa em casa e a culpa é do Bolsonaro.”.

O Aécio Neves não é bolsonarista. O presidente não tem nada a ver com isso. Vejam vocês, que me assistem em casa, presidente Janaina Paschoal, meus nobres pares. Dizer que aquilo é culpa do presidente Bolsonaro, isso sim, deputada Analice, é uma irresponsabilidade.

O presidente, nem fechado com o PL está. Vossa Excelência chega no microfone e diz “ela já vai para o PL”, “o Aécio Neves é bolsonarista”, “o Aécio Neves está mancomunado com o presidente Bolsonaro”.

Pelo amor de Deus, seja razoável. Seja razoável! Há várias denúncias de fraude nas prévias municipais em São Paulo, como a denúncia de fraude também nas prévias nacionais agora.

Eu explico para você, que nos assiste em casa: Doria não tem a maioria na Executiva Nacional, para ser chancelado pela Executiva Nacional. Então ele tem que chamar uma prévia, fingir democracia dentro do partido.

Eles não têm. Um esperto encontrou um esperto ainda mais esperto do que ele. Deu nisso, que nós vimos em rede nacional. Uma vergonha para o PSDB. Como eu disse, deputada Analice, quando podia falar e retrucar, que era deputada, silenciou.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sra. Presidente. Ou a senhora vai dar para outro?

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Indago a V. Exa. se concede a palavra à colega Maria Lúcia Amary.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Eu vou conceder, porque agora parece que aqui virou uma polarização, e eu gostaria de falar. Vou esperar a senhora falar, e falo em seguida.

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu pediria ao deputado Gil Diniz, o senhor, na verdade, nem partido tem, que não interferisse nas ações do nosso partido, um partido sério, um partido que transformou o Brasil.

O senhor não tem nada o que verificar com relação ao nosso partido e às nossas eleições. Não estamos questionando nenhum tipo de sabotagem. Estamos questionando o funcionamento de um aplicativo.

A deputada Analice é uma mulher combativa, defende o seu partido. Estou há 30 anos no PSDB, ela também. Estamos no quinto mandato, defendendo um governo que transformou São Paulo e transformou o Brasil. O senhor precisa ter mais respeito quando fala conosco. Nós temos uma história. Uma história limpa.

E ela teve sim a ação que devia ter respondido. Ela respondeu da forma que ela tinha que responder. Não se omitiu, não se acovardou. E não foi falar besteira, como acontece no governo federal, palavras inconsequentes, irresponsáveis, e que mexem com a sociedade.

Então, pedir ao senhor, respeito ao PSDB, respeito ao nosso trabalho, e respeito à nossa deputada. Que ela está nos representando, pela qualidade do nosso partido, um partido que tem história.

O seu ex-partido não tem ideologia nenhuma, a não ser o discurso do ódio, o discurso de várias coisas que nós não queremos mais. Tá certo? Se ela está no partido, o partido dela é um partido que faz o discurso do ódio. Tá certo? Então eu queria que o senhor respondesse e respeitasse o nosso PSDB.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Vossa Excelência tem a palavra.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu fico feliz, Sra. Presidente, que eu possa falar aqui depois de ter acompanhado esse debate acirrado de dois grupos que um dia, há pouco, estavam juntos em uma política do Bolsodoria.

Mas, se o deputado Gil puder me respeitar, eu vou agradecer, é a primeira coisa. Até porque eu ouvi o senhor aqui por vídeo, gritar, falar, né? Eu não ouvi o senhor falar, por exemplo, do dinheiro público para as motociatas.

Eu gostaria muito de ter ouvido. Aliás, gastando muito dinheiro, né? Campanha permanente, né? Depois eu posso dar o quanto custa cada uma para o senhor devolver, mas eu não vou falar com o senhor, porque o senhor não pode me interromper.

Segunda coisa interessante é que essa aliança Bolsodoria, que levou o governador Doria à eleição e o Bolsonaro à Presidência, se desfez por interesses. O presidente não tem partido, busca uma alternativa com o centrão - aliás, o centrão, eu tenho a impressão de que ele sempre rejeitou, assim, o tempo todo, a nova política.

A nova política do Bolsonaro me parece muito com a velha política, né? A velha política com o PL, com o PP, impressionante.

Mas eu acho que a gente vai ter a oportunidade de passar a limpo essa história. E o Doria tem que pagar um preço caro, porque o que o PSDB fez no estado de São Paulo possibilitou a eleição do Bolsonaro.

Agora, nós não podemos fugir desse debate. Nós temos que colocar aqui esse debate às claras. Quem está nos acompanhando sabe disso. O Doria vestiu camiseta, gritou nos palanques: Bolsodoria.

Então, nós não podemos nos esquecer disso, porque parece que nunca estiveram juntos, e agora é cada um por si e Deus por todos, não é, deputado Conte Lopes? Nós não podemos nos esquecer, né?

Aliás, assim, podia lembrar inclusive das promessas do governador, aproveitar o senhor aqui, né? “Ah, vamos aumentar o salário da polícia, vai ser o melhor salário do Brasil”. Assim, eu queria sugerir às deputadas e aos deputados que a gente pudesse tentar avançar para um debate mais proativo e menos reativo.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Pela ordem, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Pois não, deputada Valeria.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Para falar pelo Art. 82.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos, Excelência.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Pela ordem, Sra. Presidente, para uma comunicação?

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Pois não, deputado Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Aproveitar a oportunidade, de forma respeitosa que nós temos pela deputada Analice Fernandes, que é líder do PSDB, e pela deputada Maria Lúcia Amary, que falaram aqui que o PSDB fez um governo esplêndido no estado de São Paulo. Não é esse o sentimento que o povo de São Paulo tem em relação ao governo do PSDB.

E gostaria de aproveitar a oportunidade às deputadas do PDSB, deputada Analice, a senhora, que é líder do PSDB, como eu citei agora, de forma respeitosa, que as senhoras, a bancada do PSDB, se debrucem sobre a situação de penúria, de abandono pela qual estão passando os policiais do estado de São Paulo, que estão morrendo com o pior salário do Brasil, mesmo servindo no estado mais rico da nação e o 24º estado mais rico do planeta.

Esperar o pessoal... Tá, não? Novamente, de forma respeitosa, deputada Analice Fernandes, que é líder da bancada do PSDB, por quem nós temos respeito, deputada Maria Lúcia Amary... Do início, eu disse que o sentimento do povo do estado de São Paulo em relação à gestão do PSDB não é bem essa de uma gestão que realmente mudou o estado de São Paulo.

O estado de São Paulo está abandonado. Mas eu gostaria que vocês se debruçassem sobre a situação dos policiais da ativa e veteranos da Polícia Militar. Saíram do... Por favor, deputada.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Colegas...

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Não, não, mas eu queria que as senhoras só ouvissem.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Colegas...

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Tá bom, tudo bem, vamos lá. Eu continuo aqui.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Pois não, deputado.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Deputada Janaina, só para complementar, eu já falei, eu chamei a atenção do pessoal que estava conversando porque é fácil, no momento em que a gente traz o problema, se envolver em outra demanda e não ouvir os policiais, que nunca são ouvidos, nunca são ouvidos.

No último ato, na semana passada, o Palácio dos Bandeirantes estava cercado por policiais militares para que nós, veteranos, policiais civis, técnico-científicos, não nos aproximássemos do Palácio dos Bandeirantes, porque talvez as botas enlameadas dos policiais que defendem o povo na periferia fossem sujar o carpete do Palácio dos Bandeirantes.

Então, essa mesma dificuldade de comunicação com o PSDB que o povo do estado de São Paulo sempre teve, nós também temos aqui nesta Casa. É justamente esse tipo de gestão que não só São Paulo, mas que o Brasil não quer.

São Paulo é o estado com maior número de mortos pelo coronavírus e nós sabemos, sim, qual foi a influência do presidente Jair Bolsonaro nas medidas adotadas pelo governador João Doria. Nenhuma! Foi zero.

Mesmo assim, São Paulo figurou, como é até hoje, como o estado com o maior número de mortos pelo coronavírus. Temos inúmeras denúncias nos conselhos regionais de enfermagem, de medicina, de ser o estado que menos apoiou os profissionais da Saúde com equipamentos de proteção individual. Então, fica aqui o nosso registro.

Muito obrigado, Sra. Presidente. Muito obrigado, deputada Valeria Bolsonaro.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Deputado Gil, posso dar a palavra à deputada?

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - A Valeria concede, presidente, uma comunicação.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Fique à vontade.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Então por favor, vamos lá.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente, obrigado, deputada Valeria Bolsonaro, por me ceder essa comunicação. Só respondendo aqui, pela última vez, porque tenho pouco tempo na tribuna, não posso usar Art. 82 e outras ferramentas regimentais para responder.

Só respondendo à deputada Maria Lúcia, que falou por último: a social democracia, esses socialistas tucanos, socialistas democráticos, dizem eles, nós não os respeitamos como poder político. São 30 anos no estado de São Paulo e olha como nós estamos.

Olha como as forças de segurança estão. Todos os dias, nós denunciamos aqui. Olhem como os professores, como a categoria dos professores, do funcionalismo público, está.

Vejam as milhares, as centenas, as milhares de obras paradas por todo o nosso estado. Não consigo respeitar esse projeto de poder que são esses socialistas, entre aspas, e põe muitas aspas nisso, “democráticos”, a social democracia do PSDB.

Mas é interessante. Hoje, nós fizemos um verdadeiro milagre neste plenário. Nós trouxemos dois tucanos para defender o governador João Doria. Três anos nesta Casa e nunca ouvimos uma defesa desse governo. Olha, os vídeos circularão nas cidades interioranas do estado de São Paulo.

O deputado... Qual era o nome do deputado que estava conosco e foi eleito prefeito? Japonesinho? O outro, o japonesinho? Fugiu o nome dele. O Aprigio! O Aprigio deve estar feliz da vida.

Vai fazer campanha agora, vai deitar e rolar, meu Deus do céu. O Dr. Vinicius, lá em Sorocaba, o Vinicius Aith, deve estar feliz da vida vendo as deputadas defendendo esse projeto de poder do governador João Doria, que só levou tristeza e morte a nossa população.

Se há um genocida no Brasil, esse genocida se chama João Agripino Doria. Mais de 25% das mortes atribuídas à Covid-19 são no estado de São Paulo, governado pelo PSDB, aquele PSDB daquela prévia maravilhosa do final de semana.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Serenados os ânimos, agora, sim, passo a palavra a V. Exa. pelo prazo regimental de cinco minutos.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - PELO ART. 82 - Ainda não, vamos começar agora. Boa tarde a todos. Eu estava no meu gabinete e não pude deixar de ouvir a discussão acalorada e a defesa de quem nunca vem à tribuna, mas que, pela primeira vez, veio.

Eu gostaria de colocar aqui que o grande salvador da pátria a que a Sra. Deputada Analice Fernandes se colocou, se dirigiu, é aquele que, segundo a “Folha de S. Paulo” está aqui: “Doria distribui verbas políticas a 94% dos deputados pró-ajuste fiscal e deixa opositores à míngua”.

Então, assim, esse homem maravilhoso que eu não sei quem é, porque eu não reconheço o governador João Doria como essa pessoa que a deputada veio aqui defender, até porque as minhas verbas impositivas de 2019 estão sendo pagas agora. Não porque ele tenha alguma coisa contra mim. Imagine, ele só olha o meu sobrenome.

Ele não vê nem para que serve. Nem olha para o que que é direcionado, porque as minhas verbas parlamentares são todas para hospitais, para entidades que cuidam de crianças com deficiência, para bombeiros. Mas não interessa, isso daí não é prioridade para esse senhor.

Então eu vou só esclarecer aqui para as deputadas do PSDB que essa pessoa tão linda a que ela se referiu... Está aqui na “Folha de S. Paulo”: “As emendas extras são liberadas e escolhidas só pelo governador para quem são mandadas, diferente da emenda impositiva, que é distribuída a todos os 94 deputados estaduais, cujo pagamento pelo governador é obrigatório”.

Então vejam, se é obrigatório, por que não foram pagas as minhas emendas parlamentares de 2019 que estão sendo pagas agora em novembro de 2021? A “Folha” revelou também numa série de reportagens que o Doria, que busca vencer as prévias tucanas para ser candidato à Presidência da República, multiplicou os repasses políticos neste ano, chegando a distribuir 1,5 bilhão a 93 parlamentares, considerando também deputados federais inclusive de outros estados e senadores.

Quer dizer, cadê essa transparência, esse governador tão ético que a deputada estava falando aqui, essa pessoa maravilhosa? No ano passado, esses repasses foram de apenas 182,9 milhões. Além de Doria que mira o Planalto, o vice-governador também pretende concorrer em 2022 ao Governo de São Paulo.

Então a gente percebe que aquilo que aquela senhora estava lá gritando tem uma grande chance de ser verdade, porque pelo menos é o que a “Folha de S. Paulo”, que é essa mídia que o governador João Doria passou o tempo todo respeitando e glorificando durante os “Doriashows” que ele fazia toda tarde na televisão... Especialistas da “Folha” pediram várias vezes através da Lei de Transparência, da Lei de Informação e ele não permitiu que a imprensa tivesse acesso à transparência dessas verbas.

E os especialistas da “Folha” consultados veem descumprimento de regras de transparência e alertam que os repasses, se feitos com interesse pessoal, podem configurar improbidade e abuso de poder político, apesar das emendas serem uma moeda de troca.

Então a Sr. Deputada que veio aqui defender esse governador, que diz que está salvando, salvando quem? Salvando os deputados vassalos do governador. Os vassalos do governador que vêm aqui e ficam defendendo esse governador, esses estão sendo beneficiados. São os únicos, porque a população do estado de São Paulo até agora não foi beneficiada em nada.

E quando o deputado Paulo Fiorilo fala que o Bolsodoria foi o que elegeu o Doria, realmente foi o que elegeu o Doria, porque ele jamais seria eleito se não tivesse a cara de pau e a safadeza que ele teve de usar o sobrenome de uma pessoa idônea como o presidente Jair Bolsonaro para poder se eleger.

Então, se tem um genocida, Sra. Deputada Analice Fernandes, ele chama-se João Agripino Doria, porque 25% das pessoas mortas por Covid foram aqui do estado de São Paulo. E ele saiu distribuindo dinheiro que ele devia dar para as pessoas e para os hospitais aqui no estado de São Paulo; ele está dando aqui para deputados estaduais, federais e senadores.

Então, quem é o genocida? É quem distribui o dinheiro ou quem pega o dinheiro e usa de forma ilegal, ilícita? Esse é o recado desse governador que não tem um pingo de vergonha na cara e saiu. Eu não desacredito do que aquela senhora estava falando. Finalmente, alguém teve coragem de expor o Doria, aquele safado, do jeito como ele é.

Muito obrigada, presidente.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos. Pois não, Sr. Deputado Douglas.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Para falar pelo Art. 82, em nome da liderança do PTB, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Vossa Excelência tem a palavra por cinco minutos, que é o tempo regimental.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PELO ART. 82 - Muito obrigado, Sra. Presidente. Diante de tantas verdades ditas aqui pelo deputado Gil Diniz e pela deputada Valeria Bolsonaro, eu gostaria de contribuir acrescentando mais verdades ainda, Sra. Presidente.

Se o governador João Doria possui tanto poder no estado de São Paulo, inclusive para fazer os estragos que ele tem feito nas nossas instituições; para causar mortes atrás de mortes no nosso Estado, um verdadeiro genocídio; entregando a população a deus-dará; ignorando o tratamento precoce; deixando de repassar dinheiro para hospitais; não inaugurando hospitais regionais, como o de Caraguatatuba; reduzindo o dinheiro para as Santas Casas, como fez logo no início do ano; passando o dinheiro para publicidade e propaganda; ignorando completamente a saúde, a ciência, a medicina; e utilizando-se do palanque no Palácio dos Bandeirantes para fazer politicagem barata.

Não bastasse tudo isso, João Doria tem todo este poder no estado de São Paulo - desmentindo aqui completamente o que foi dito por um deputado do PT - porque a bancada do Partido dos Trabalhadores elegeu o PSDB à Presidência desta Assembleia Legislativa nos anos de 2019 e elegeu o PSDB agora, recentemente, novamente para a Presidência desta Casa de Leis. A bancada do PT está fechadíssima com o PSDB no projeto de destruição do estado de São Paulo; são exatamente iguais, não tem diferença absolutamente nenhuma de um para o outro.

Inclusive, gostaria de dizer a todos aqueles que são militantes do PT: se vocês estão estressados e nervosos por causa da votação da reforma da Previdência, saibam que isso poderia não ter avançado aqui na Assembleia Legislativa não fosse o voto do PT, para a Presidência da Alesp, no PSDB, que concedeu esse poder aos tucanos no estado de São Paulo. Se vocês estão estressados contra o PSDB diante de tantos ataques feitos ao funcionalismo público, é graças à esquerda nesta Assembleia Legislativa, que nunca deixou na mão seu principal aliado, que é o governador João Doria.

E aproveitando aqui, senhores, as críticas que estão sendo tecidas, eu gostaria de dizer mais: as comissões desta Assembleia Legislativa lamentavelmente estão também se comportando como se comportam no plenário. Como foi dito aqui pela deputada Valeria Bolsonaro: vassalos do governador João Doria.

Hoje, por exemplo, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o deputado Carlos Giannazi apresentou diversos requerimentos para apresentação de convocação de secretários estaduais.

Eu concordei em gênero, número e grau. Parabéns, deputado Carlos Giannazi. Podemos discordar em muitas questões, mas eu acredito que os secretários do governador João Doria devem ser pelo menos incomodados em receber uma cartinha para poder prestar esclarecimentos.

Sabe por quê? Porque eu acredito que um cara que recebe mais de 20 mil reais por mês, está lá sossegado ganhando a sua grana e resolve ferrar com a vida dos servidores públicos - não só dos servidores, mas também da população em geral -, no mínimo do mínimo do mínimo, deveria vir aqui a esta Assembleia, à comissão, prestar esclarecimentos à comissão temática de direito.

Mas infelizmente nós possuímos deputados na Assembleia de São Paulo que, como foi dito pela deputada Valeria Bolsonaro, são vassalos do governador João Doria. Obstruem todos os requerimentos de convocação de secretário, não votam absolutamente de forma alguma.

E quando votam, votam para derrubar esses requerimentos, transformam as comissões num puxadinho do puxadinho. Se a Assembleia inteira já é um puxado, a comissão é um puxado do puxado, para poder fazer os agrados do governador João Doria.

Pelo amor de Deus. “Ah, porque é inconveniente, é falta de educação convocar”. É função do secretário de estado vir a esta Assembleia prestar esclarecimentos de todos os descasos causados por parte da péssima administração do PSDB no estado de São Paulo. Tem que vir aqui sim, tem que ser convocado sim, principalmente aquele secretário lá de Cultura, não sei se é de Cultura ou de Educação, o tal de Leitão.

O Leitão, meu Deus do Céu, como ele gosta de lacrar nas redes sociais, mas o engraçado é que nas redes sociais ele se comporta como um leão, quando chega na Assembleia, ele vira um leitão, porque não tem coragem de falar as mesmas coisas que ele fala nas redes sociais na frente dos deputados.

Têm que ser incomodados sim, os secretários do governo Doria têm que vir aqui sim, esta Assembleia tem que deixar de ser tratada como vassala do governador João Doria, porque não foi para isso que nós fomos eleitos. Nós fomos eleitos para fiscalizar o governador, para fazer com que essa péssima administração encontre freios na Assembleia Legislativa.

Eu concordo em gênero, número e grau com o que foi dito aqui pela deputada Valeria Bolsonaro, nós precisamos mostrar à bancada do PSDB que nós não vamos aceitar esses descasos trazidos pelo governador João Doria.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. CONTE LOPES - PP - Para uma comunicação, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Vossa Excelência tem a palavra, deputado Conte.

O SR. CONTE LOPES - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, eu sou obrigado aqui a falar a respeito do deputado Paulo Fiorilo mais uma vez. Ele aproveitou que as deputadas estão um tanto quanto nervosas, do PSDB, falando do Bolsodoria. Ora, quem criou o Bolsodoria foi o Doria. Ele que inventou isso aí. O Bolsonaro não tem nada a ver com isso.

Eu ouvi coisas absurdas aqui, e o Paulo Fiorilo não falou nada. Por exemplo, chamar o Aécio Neves de Bolsonaro. Que ele é Bolsonaro. Como? O Doria, vamos ser coerentes, traiu o Geraldo Alckmin, ele esfaqueou o Geraldo Alckmin pelas costas, acabou com o Geraldo Alckmin como político. O Geraldo Alckmin o criou. Ele é cria do Geraldo Alckmin.

Agora ele quis expulsar o Aécio Neves, que é fundador do PSDB. Um grande nome, foi candidato a presidente da República pelo PSDB. Por denúncias, ele se achou no direito de expulsar o Aécio Neves. Tentou expulsar, todo mundo viu isso. Então é verdade.

E o que falou o Gil Diniz é uma realidade, quer dizer, o que falou o governador. Se ele vai mal em casa, não consegue, põe a culpa nele. O que houve lá na briga do PSDB, que não conseguiu em sua prévia indicar alguém, o Bolsonaro é o culpado? Até nisso ele é o culpado? Meu Deus do Céu, resolva o problema lá, resolva o problema deles.

A verdade é essa. O Paulo Fiorilo chega aqui, um deputado do PT, e fala na frente das deputadas do PSDB sobre o Bolsodoria. Olha, Paulo Fiorilo, Bolsodoria quem inventou foi o Doria, não foi o Bolsonaro.

Pelo contrário, a senhora era candidata na época, até foi indicada para ser vice-presidente da República, quantas vezes o Doria brigou para ir ao Rio de Janeiro onde estava esfaqueado o Bolsonaro, para receber lá uma palavra de carinho.

O Bolsonaro falou: “Eu não vou falar nada” e não falou, ficou na dele, mas ele usou. Ele usou. Então essa é a grande verdade. Não foi bem o que se colocou aqui, Bolsodoria foi invenção deles, mais uma vez e, se eles não estão conseguindo se acertar, é problema deles.

Traiu o Geraldo Alckmin, até o Campos Machado que é irmão do Geraldo Alckmin. O Geraldo Alckmin o criou, foi buscar lá e eu critiquei. Falei que ia arrumar para a cabeça. E arrumou mesmo, infelizmente.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, Sra. Presidente, mais uma breve comunicação, presidente, por gentileza.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Vossa Excelência tem a palavra pelo prazo regimental de dois minutos.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu gostaria de que os deputados tucanos, que diminuíram bastante agora na última legislatura, já chegaram a ter mais de 20, hoje são oito, espero que no próximo mandato sejam ainda menores aqui em sua bancada.

Eu espero que eles respondam aqui à deputada tucana Joice Hasselmann, a Peppa, porque ela está no PSDB. Ou será que ela continua sendo bolsonarista no PSDB? A deputada Peppa escreveu o seguinte, deputada Valeria: “Sou novata no PSDB, mas não vou deixar de me manifestar pelo que é correto.

É um absurdo o mico em que se transformaram as prévias. Agora houve a decisão de não decidir. Dizer que as prévias terminam até domingo e não ter a certeza de quando a votação começa é surreal”.

Isso é a deputada Joice Hasselmann, deputada do PSDB, falando. E ela segue aqui: “O partido precisa imediatamente dar uma resposta de verdade à sociedade e ao País. Se o aplicativo era furado, que a entidade que o desenvolveu seja responsabilizada e que devolva cada centavo do dinheiro público”.

A deputada Analice justificou aqui que é normal usar dinheiro público para prévia partidária, normal, torra mesmo. Justificou. Deve ser igual as emendas que o PSDB oferece aos deputados aqui no parlamento para aprovar as suas matérias, não é mesmo?

E ela continua aqui. “E que os responsáveis por tal escolha também sejam expostos. O partido como um todo não pode ser prejudicado por uma sucessão de erros de grupos ‘x’ ou ‘y’, é preciso transparência, posição firme e democrática, é preciso ser grande e grandioso. O PSDB não pode ser transformado em um ringue de comadres de grupos antagônicos.”

Isso aqui, deputada Janaina, é a Joice Hasselmann, deputada do PSDB que estava abraçada com o governador todos os dias nas últimas semanas, dizendo que eles passaram vergonha, que eles foram humilhados publicamente e que o PSDB deve respostas ao povo brasileiro e deve devolver cada centavo do dinheiro público gasto naquela porcaria de aplicativo que levou a “tucanada” a uma das maiores humilhações públicas que nós já vimos, deputado Giannazi.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, apenas para fazer um breve comentário. Eu tive a informação que hoje será votado, discutido o projeto de lei, se não me falha a memória, 1.180, do nobre deputado Caio França, que trata sobre a comercialização da Cannabis, canabidiol.

Muita gente vê, alguns deputados falarem contra, levantar contra, como este deputado aqui também. E quando nós falamos isso, quando nós vimos à tribuna, no microfone, para falar contra esse projeto, nós não estamos aqui, eu particularmente não estou aqui discutindo o mérito do projeto, nós estamos discutindo aqui a constitucionalidade.

Em primeiro lugar, para que um medicamento como esse possa estar à venda, nós precisamos da autorização da Anvisa. E pelo o que eu entendo, a Anvisa não autorizou ainda, não tem autorização da Anvisa para comercializar o tal produto canabidiol. Então eu acho que votando esse projeto, aprovando-o, nós estaremos cometendo um equívoco.

Também entendo que nós, deputados estaduais, não podemos criar programas de saúde. Quem tem que criar programas de saúde, dizer que vai instituir programas de saúde é a Secretaria da Saúde. Como nós, deputados estaduais, podemos dizer “secretaria, você vai instituir tal programa”, ou “Anvisa, a partir de agora São Paulo vai vender isso sem a sua autorização, comercializar”?

Então quando nós vimos aqui falar a respeito, debater, nos colocar contra, volto a dizer, nobre deputado Caio França, não se trata de ideologia, não se trata de mérito, nós estamos falando de legalidade, nós estamos falando de constitucionalidade. É disso que nós estamos falando e é isso que este deputado vai defender sempre aqui nesta tribuna.

Obrigado, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu agradeço aqui. Muito respeitosamente, vou fazer um comentário, porque nós não entramos ainda na sessão para debater o PL 1.180, que está protocolado nesta Casa desde 2019, para esclarecer a todos, até porque até semana passada tinham deputados com dúvidas em relação ao mérito do projeto.

O meu projeto de lei autoriza que o Governo do Estado inclua no rol de medicamentos fornecidos pelo estado de São Paulo os medicamentos já autorizados pela Anvisa. Eu não tenho competência nem capacidade para avaliar se esse ou aquele medicamento serve para alguma patologia, quem tem é a Anvisa. E a Anvisa já definiu.

Pior, presidente, e aí eu chamo atenção de todos os colegas, o estado de São Paulo, senhoras e senhores, já faz o fornecimento desses medicamentos. Esse é o principal ponto.

Só que o que acontece, o Estado exige que o cidadão tenha uma decisão judicial em mãos para poder ter o fornecimento e isso prejudica e atrapalha aquela pessoa e sua família e também o Estado, que não tem condições de poder fazer um planejamento orçamentário de uma compra. Com esse projeto, a gente consegue avançar nesse sentido.

Eu não trato aqui de plantio, eu não trato aqui, obviamente, do uso recreativo, eu trato aqui de garantir que as famílias mais pobres tenham condição de ter acesso aos medicamentos que algumas famílias ricas têm. Não é justo, nós já compramos aqui medicamentos muito mais caros que esse.

O principal de tudo, eu peço aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, se alguém tiver a oportunidade de conversar com alguém que faz o uso do canabidiol. Eu não consigo compreender, confesso, presidente.

Se alguém, tendo a oportunidade de conversar com alguém que faz o uso, uma criança que sofre com 40 a 50 convulsões diárias, e através do canabidiol resolve aquela situação, é preciso ter sensibilidade nesse tema.

Então estou à disposição para poder conversar com os colegas. Estou com o projeto em mãos para poder debater, retirar, suprimir alguns partidos. Agora, faço questão de poder fazer esse debate em alto nível, na maior tranquilidade do mundo, porque estou seguro do que estou fazendo. A Ciência já aprovou.

Para concluir, um lema que eu tenho deixado, presidente Janaina e colegas deputados. Não espere precisar para apoiar esse projeto. Porque tem muitos amigos, familiares, que, depois que alguém usou, passou a defender.

Então, não espere isso. Vamos dar essa condição para a população mais humilde, que sofre e que não tem condição de pagar 1.500 a 2 mil reais num medicamento. É isso, presidente. Mas, muito feliz em ter esse projeto pautado aqui hoje. Voltando a falar: estamos falando da urgência dele, ainda. Da urgência.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Eu suspendo a sessão por dois minutos, porque o Sr. Presidente vai descer para responder algumas questões de ordem.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Reaberta a sessão. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia.

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- NR - A Ordem do Dia para a 31ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 24/11/2021.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sobre a questão de ordem da deputada Erica Malunguinho, dizer que foi acatada, pela Presidência. E que esta Presidência decidiu anular a reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Cidadania, Participação e Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada no último dia 17 de novembro, para apreciar o Projeto de lei nº 91, de 2021.

Pelas mesmas razões que motivaram esta decisão da Presidência, anulou a reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Cidadania, Participação e Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, realizada naquela mesma data, para apreciar o Projeto de lei nº 518, de 2021.

Em prol do dinamismo dos trabalhos, não farei neste momento a leitura da resposta da questão de ordem. Para dar a ela a devida publicidade, determino que seja prontamente encaminhada à nobre autora da questão de ordem, e que seja transcrita às notas taquigráficas desta sessão.

* * *

- A resposta da Presidência, não lida em plenário, à questão de ordem será inserida integralmente ao final desta sessão.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Então, como eu disse, foi acatado. A comissão conjunta foi anulada e também tem uma questão de ordem do deputado Gilmaci Santos... A solicitação, pedindo para que esse determinado projeto passe na Comissão de Segurança Pública, que eu também determinei que fosse passado. Ordem do dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de decreto legislativo nº 84, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Sr. Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício de (Inaudível.).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1.180, de 2019, de autoria do deputado Caio França e de outros deputados, dos quais eu gostaria do nome para ler aqui.

Em discussão. Pois não, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Para discutir, né?

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Para discutir?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para discutir.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Eu tenho quantos minutos?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu posso encerrar a discussão e aí vai para o encaminhamento.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Não, não. Para discutir.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para discutir, então.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Eu tenho quantos minutos, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Quinze minutos para discutir.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não falo aqui como coordenador nacional da luta contra a liberação de drogas. Não, não falo não. Falo em nome de entidades, como a Federação de Amor-Exigente; em nome de Izilda Alves, autora da obra “Guerra pela Vida”; falo em nome da editora do “Diário Antidrogas”.

Repentinamente, Sr. Presidente, nesta Casa, surgiram médicos e médicas, especialistas em remédios, em doenças. Mas se esquecem, por exemplo, deputado Conte Lopes, das doenças que os adolescentes pegam desde o início em função das drogas. Sou um criminalista, 30 anos de advocatura. Conheço profundamente essa questão.

“Mas, Campos Machado, é para remédio”. Eu sei que é para remédio, eu só acho que os afoitos, os que acham que estão defendendo a saúde mundial, se esquecem de que a base desse projeto tem nome e sobrenome: é Cannabis sativa lineu, maconha, e quero ver vir alguém me desmentir. Quero, sim, que alguém me diga qual é a origem.

Entendo que existam remédios que são oriundos de um porcento da maconha. Entendo. O que eu acho é que estamos sendo precipitados em votar essa urgência sem ouvirmos pessoas especializadas, que estão há 30 anos enfrentando as agruras do vício. Ouvi um deputado me falar: “Esse remédio pode salvar o mundo”. Do quê? Do João Agripino, por exemplo? Do quê?

Tenho imenso respeito pelo deputado Caio França. O que eu lhe disse é que, votando a urgência desse projeto, nós damos um passo e não podemos voltar. Há uma união aqui nesta Casa formada por pessoas que nunca se uniram. É o velho e o novo. O PT é óbvio. O Paulo Teixeira é o autor do projeto que libera o plantio. Eu tenho sido grande batalhador contra o projeto do Paulo Teixeira.

A liberação do plantio, vocês sabem o que é liberação do plantio? Vai ser industrial? Liberação é liberação, ou alguém conhece algum outro adjetivo que possa explicar o que é liberação? Começa-se liberando uma área executiva para plantio de maconha. Depois vamos caminhar para a liberação de domicílios.

Aí eu pergunto: e os milhões e milhões de pessoas que se viciaram na droga, que destruíram as suas vidas? Passem pelas ruas da cidade e procurem saber por que aquelas pessoas abandonadas, jogadas ao léu, ali se encontram. Pela droga. E qual a droga mais conhecida? A mais barata? É a maconha.

“Mas, Campos Machado, você está sendo incoerente. A Anvisa, ou seja lá o que for, pode criar remédios que salvam vidas.” O que estou pedindo, deputado Conte Lopes, é moderação. É tratar esse assunto com mais profundidade. Estão todos vivendo o clima: “Chegou a esperança, chegou a salvação”.

Eu indago: vá, vá à noite. Domingo eu fui à festa da Raça Negra na Sala São Paulo. Deputado José Américo, eu nunca vi tanto sofrimento naquelas calçadas, tanta angústia, tanta dor de uma mãe chorando de joelhos implorando que o filho, que ela ia se matar com um punhal na mão se o filho não fosse para casa. E o filho totalmente drogado disse a ela: “Depois a senhora faz como Jesus, ressuscita”.

Por que será que essas pessoas que cuidam de entidades, que cuidam de milhares e milhares de pessoas estão preocupadas com esse projeto? Por que será que o Dr. Miguel Tortorelli, presidente da Federação de Amor Exigente é contra? Por que será que a Dra. Izilda Alves, autora da obra “Guerra pela Vida” é contra? Por que será que a editora do “Diário Antidrogas” é contra?

É preciso ler esse projeto com vários olhos, os olhos dos objetivos propostos pelo autor, mas é preciso olhar também com os olhos do que pode acontecer com a aprovação desse projeto e suas repercussões a curto e médio prazo. O que custa, Sr. Presidente, que nós possamos tratar esse projeto com mais estudos, com mais profundidade?

O que custa que cada um de nós se debruce sobre esse projeto? Se eu estiver atrapalhando a conversa do “velho Novo” posso parar e volto daqui a pouco, deputado Coronel Telhada, sem nenhum problema. Eu só estou tratando do assunto. Coronel Telhada, V. Exa. que eu conheci na rua guerreando, batalhando para tirar traficantes e viciados da rua.

Quantas madrugadas nós nos encontramos em delegacias, eu como advogado e V. Exa. como policial? Enquanto isso outros deputados em berço de ouro que não conhecem o problema, mas leram em algum lugar, disseram para eles. Tem um cientista que ninguém sabe quem é: “Vai ter liberação da Anvisa”. Não é tão simples assim esse projeto, deputado José Américo.

Eu disse ao deputado Caio: Para que votar a urgência hoje? Para quê? Eu gostaria de ler alguns depoimentos. Aí diz o presidente: “O deputado Campos Machado é contra a formação dessa Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis e do Cânhamo Industrial. É o único...”. Não sou o único, não. Tem muitos deputados aqui. Os evangélicos, os policiais, os advogados, os professores. Eu aprendi a respeitar os professores. E são contra.

A colocação que eu faço aqui, Srs. Deputados, é simples como o sol. É clara como a luz do dia. Por que não podemos deixar de votar a urgência, meu caro deputado Carlão Pignatari, avô de um belo menino chamado Antônio? Por que não podemos deixar esse projeto para o ano que vem, para chamar autoridades, não só médicas, mas sociais?

O que vai pensar o pobre eleitor? Será que ele vai pensar que a Assembleia está preocupada em encontrar um remédio que pode salvar 1% ou está preocupada em abrir campo para a maconha? Quem sabe aqui o que é maconha?

Presidente, infelizmente eu vou ter que voltar.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Não, eu paro e volto quando for encaminhar.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Para encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. O senhor tem 10 minutos para encaminhar. Antes, somente cumprimentar o deputado Márcio Camargo, que está aqui nos visitando e voltando. Está com vontade de voltar para a Assembleia Legislativa. Esperamos encontrá-lo aqui em março do ano que vem.

E dizer também que o PL 1.180, que é esse PL, é do deputado Caio França, da deputada Erica Malunguinho, da deputada Patricia Bezerra, da deputada Marina Helou e do deputado Sergio Victor. Com a palavra para encaminhar o líder do Avante, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Quero saudar o nobre deputado Márcio, que só enobreceu esta Casa. Ouvi atentamente os nomes dos autores do projeto.

Me estranha que alguns deputados mais antigos, mais históricos, aqueles que já viveram, já vivenciaram, que sabem a diferença entre o sol e a lua, entre o claro e o escuro, entre o belo e o feio, entre o forte e o fraco...

Estaria eu atrapalhando a reunião da gloriosa bancada petista junto com o PSOL? Se estiver, não terei o menor problema em... Ou diminuo o meu tom de voz, ou deixo a tribuna. E como todos ficam emburrados, será que estão pensando que eu estou com medo?

Mas, prosseguindo, deputada Bebel, prosseguindo, eu volto a indagar. Sabe como é que estão chamando, na rua, esse projeto? Quem sabe como as pessoas estão chamando esse projeto na rua? Perguntaram para mim: “A Assembleia não tem mais nada o que fazer do que votar o projeto baseado na maconha?”. Falei: não é bem assim. “É, sim, Campos. É, sim.” Eu vou ficar discutindo segunda, terça, quarta, quinta e sexta se é ou não é? Eu não posso também ir contra a realidade.

Todo mundo sabe o que é Cannabis. Ou não sabem? Sabem. Eu indago: quem aqui já passou na Cracolândia, sem ser o Coronel Telhada, os policiais, Sargento Neri, Conte, Coronel Nishikawa, que já trabalharam por lá? Vão lá.

Antes de votar um projeto desse, visite a Cracolândia, por favor. Vão lá. Passem por lá. Converse com algumas pessoas. Verifique, dona Isa Penna, o que é a dor. Verifique o que é o sofrimento. Vá lá. Depois venha a este plenário para discutir um projeto dessa envergadura.

Por isso, Sr. Presidente, eu faço um apelo. Podemos conversar com mais profundidade sobre esse problema. Eu não vejo necessidade de votarmos a urgência desse projeto.

Eu vou tentar criar aqui na Casa, deputado Conte Lopes, para confrontar essa frente, vou tentar criar a Frente do Bem. Quem quiser assinar a Frente do Bem, assina. Quem não quiser assinar, não assina. Fique com as suas convicções, eu fico com as minhas. Eu vou correr a lista da Frente do Bem. Eu quero ver alguns deputados se manifestarem contra o bem, até de maneira geral, deputado Carlos Cezar.

É por isso, Sr. Presidente, que neste encaminhamento eu sou obrigado a até pensar no futuro do seu neto, presidente. Por favor, se V. Exa. tem um amor profundo. Quando o menino fala, é lei.

Nós não estamos votando simplesmente um projeto que vai revolucionar a Medicina. Nós estamos votando um projeto que pode abrir fronteiras perigosíssimas para os aproveitadores, minha cara Carla, os que usam a boa vontade do povo para empunhar a bandeira do crime.

Não há como não se criar, com esse projeto, indústrias neste País. E a indústria precisa do quê? De matéria-prima. E o que é a matéria-prima? É a maconha, minha gente. A matéria-prima para fazer esse remédio tem nome, chama-se maconha. Peço desculpas aos dirigentes das entidades que assistem adolescentes, que assistem viciados.

Talvez eu tenha pregado em vão, meus amigos, meu caro professor Dr. Hélio e Dra. Izilda, mas fiz a minha parte. Talvez eu não tenha convencido ninguém, mas a minha parte eu fiz e isso ninguém vai retirar dos Anais desta Casa. Meu caro deputado Carlos, sensatez faz parte da responsabilidade de um parlamentar.

Hoje pode ser um dia para se escrever na história deste Estado e deste País, portanto, peço que não votemos hoje essa urgência. Discutamos com o autor, chamemos autoridades, designemos quem efetivamente se preocupa com o problema, as entidades assistenciais, Sr. Presidente.

Caso contrário, nós estaremos, neste dia 23 de novembro, coincidentemente, deputado Carlão Pignatari, o dia do meu casamento. Em nome do amor, não tem palavra mais linda do que o amor, eu deixo um apelo aos Srs. Parlamentares, não nos precipitemos. Muita tranquilidade, muita calma, muita serenidade. Não podemos transformar o nosso Estado, no futuro, na terra da maconha.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado.

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Pela ordem, Sr. Presidente, para pedir uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Campos Machado. É regimental.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSB em obstrução.

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente, Novo em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O deputado Sergio Victor coloca o Novo em obstrução.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Coloco o PSDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSDB em obstrução.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Progressistas em obstrução.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PSL em obstrução, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSL em obstrução.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Pela ordem, Sr. Presidente. PRTB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PRTB em obstrução.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente, para colocar o Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Republicanos em obstrução.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Coloco a bancada do Partido dos Trabalhadores em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PT em obstrução.

Pois não, deputada Marta Costa.

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Pela ordem, Sr. presidente. Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSB em... PSD em obstrução. Desculpa, deputada Marta Costa.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. O PSOL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSOL em obstrução.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Pela ordem, Sr. Presidente. Fizemos um acordo aqui no plenário, que esse projeto não vai ser votado este ano.

Eu retiro a verificação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Fica aprovada a urgência.

Por favor, peça só o levantamento, que daqui a dez minutos...

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu requeiro o levantamento da presente sessão, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária, hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 5 minutos.

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- É inserido resposta da Presidência, não lida em plenário, à questão de ordem apresentada pela Deputada Erica Malunguinho.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA

RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELA NOBRE DEPUTADA ERICA MALUNGUINHO NA SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Em 17 de novembro de 2021, no curso da Sexagésima Sexta Sessão Ordinária, a nobre Deputada ERICA MALUNGUINHO dirigiu à Presidência, por meio de questão de ordem, indagações relativas à reunião conjunta de Comissões realizada naquela mesma data para apreciar o Projeto de lei nº 91, de 2021, de sua autoria.

Invocando o disposto no artigo 68 do Regimento Interno, que preceitua que “as Comissões poderão realizar reuniões conjuntas, que serão presididas pelo Presidente mais idoso”, Sua Excelência questionou o fato de os trabalhos terem sido presididos pelo nobre Deputado GILMACI SANTOS, e não pelo nobre Deputado EMIDIO DE SOUZA.

A ilustre Parlamentar concluiu a questão de ordem com as seguintes perguntas: “1. O Congresso de Comissões (...) foi presidido pelo Presidente mais idoso? 2. Caso não tenha sido, ocorreu nulidade do Congresso? Caso verificada a nulidade, é caso de nova realização?”

Eis, em síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência. Passa-se à resposta.

Inicialmente, cumpre registrar que a reunião objeto do questionamento deu-se entre três Comissões Permanentes desta Assembleia Legislativa: a de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD), e a de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), colegiados que têm como Presidentes, respectivamente, os nobres Deputados MAURO BRAGATO, EMIDIO DE SOUZA e GILMACI SANTOS.

A consulta ao registro audiovisual dos trabalhos da reunião, ocorrida em ambiente virtual, e aos documentos juntados aos autos do PL nº 91, de 2021, permite verificar, de forma inequívoca: (i) que, desses três Parlamentares, encontravam-se presentes e participaram da reunião o nobre Deputado EMIDIO DE SOUZA e o nobre Deputado GILMACI SANTOS; e (ii) que este último presidiu, durante todo o tempo, os trabalhos.

Ocorre que, pela aplicação da regra inscrita no artigo 68, “caput”, do Regimento Interno, os trabalhos da reunião deveriam ter sido conduzidos pelo Presidente da CDD, e não pelo Presidente da CFOP, consideradas as respectivas idades.

Releva consignar, neste passo, que nenhum dos presentes, incluindo a nobre Deputada ERICA MALUNGUINHO e o nobre Deputado EMIDIO DE SOUZA, levantou, durante a reunião, qualquer tipo de dúvida ou objeção acerca dos aspectos posteriormente trazidos à análise da Presidência por meio da questão de ordem ora examinada. A Presidência tem como certo, a propósito, que a inobservância do preceito regimental deu-se de forma absolutamente involuntária e inconsciente.

Porém, tais circunstâncias não eximem esta Presidência do dever de, tendo constatado, em relação aos fatos que lhe foram reportados, a efetiva caracterização de descumprimento da norma veiculada no artigo 68, “caput”, do Regimento Interno, reconhecer a existência do vício apontado pela nobre Deputada ERICA MALUNGUINHO, nem tampouco do dever de adotar as medidas necessárias para corrigir o curso processual do Projeto de lei nº 91, de 2021.

E é exatamente com a finalidade de operar tal correção que a Presidência, em resposta à questão de ordem suscitada pela nobre Deputada ERICA MALUNGUINHO, decide anular a reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD), e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), realizada em 17/11/2021 para apreciar o Projeto de lei nº 91, de 2021, que “institui o Programa Estadual de Atenção às Pessoas LGBTI+ em Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional”.

Pelas mesmas razões, a Presidência decide anular, “ex officio”, a reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD), e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), realizada na mesma data (17/11/2021) para apreciar o Projeto de lei nº 518, de 2021, que “estabelece prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis”, reunião essa que também deveria ter sido presidida pelo nobre Deputado EMIDIO DE SOUZA.

Serão convocadas pela Presidência, assim, relativamente a esses dois projetos, novas reuniões de Comissões.

Juntem-se cópias da presente resposta aos autos do PL n° 91/2021 e do PL nº 518/2021. Proceda-se às devidas anotações, inclusive no Sistema do Processo Legislativo (SPL).

Assembleia Legislativa, em 23 de novembro de 2021.

CARLÃO PIGNATARI

Presidente

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