23 DE NOVEMBRO DE 2021

31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CARLÃO PIGNATARI e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 410/21.

2 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 410/21.

3 - ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, pede o apoio de seus pares ao PLC 22/19. Expressa sua oposição ao PL 410/21.

5 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, cobra posicionamento do governo com relação ao pagamento do abono-Fundeb.

6 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência. Responde à deputada Professora Bebel que o projeto sobre o abono-Fundeb já está em tramitação nesta Casa.

7 - ANALICE FERNANDES

Para comunicação, defende o deputado Mauro Bragato, que foi relator do PL 410/21, de críticas que lhe foram feitas.

8 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, pede o apoio de seus pares à emenda aglutinativa ao PL 410/21, que retira da matéria o art. 4º, ao qual se opõe.

9 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão do PL 410/21. Convoca uma sessão extraordinária, a ter início dez minutos após o término da presente sessão.

10 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Para comunicação, comenta o PL 410/21. Afirma que o objetivo da bancada do PT é melhorar o texto da matéria.

11 - VINÍCIUS CAMARINHA

Solicita o levantamento da sessão.

12 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Lembra a realização da próxima sessão extraordinária, com início previsto para as 18 horas e 01 minuto. Levanta a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente o número das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior. Ordem do dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Discussão e votação do Projeto de lei nº 410, de 2021, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985. Para discutir contra, o deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Eu vou passar meu tempo para a nossa líder, a Professora Bebel, que vai falar em nome da nossa bancada.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Para falar contra, a deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, à minha esquerda, à minha direita, enfim, cumprimento os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, assim como todo o público que está aqui presente, representantes do Movimento dos Sem Terra, enfim, todos que têm preocupação com este tema, que é referente ao PL 410, que trata de planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários da Lei 10.207, de 8 de janeiro de 99.

Aproveito também para cumprimentar a todos os que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp de televisão. Eu começo explicitando a posição do Partido dos Trabalhadores no que diz respeito ao PL 410, que, quando apresentado, já tinha problemas e, quando passou por uma audiência pública...

Aliás, audiência pública conquistada por nós, em que, enfim, debateram lideranças de todo o estado de São Paulo para que pudessem explicitar suas opiniões com relação a esse PL 410.

O PL 410 está eivado de injustiças e de inconstitucionalidade. Por que eu digo isso? Vejam bem vocês. É verdade que tivemos, de fato, um movimento no período Montoro que foi um movimento de reforma agrária.

Vamos combinar. Foi um movimento em que, enfim, de certa maneira, a terra assumia, os trabalhadores sem terra assumiam um papel fundamental que era a agricultura familiar, a agricultura, enfim, que se abre.

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- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

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E hoje, se tem comida na mesa, não é por conta de nada, é porque tem os trabalhadores sem-terra que estão no campo plantando. Por isso, ter uma política de reforma agrária, ter uma política agrária para os trabalhadores do campo, com certeza, é garantir a comida na mesa do povo brasileiro. Isso é de suma importância.

Então, o 410, ele... abre-se de uma forma que é tipo quem sonha em ter uma casa. Quem é que não tem o sonho de ter uma casa? Todos nós sonhamos, não é? Então, é aquele falso sonho atendido e, na realidade, deputado Raul Marcelo, meu querido Maurici, bem como a Márcia Lia, que fez uma fala muito boa na última sessão que tratou deste assunto... Ele é um sonho que, aparentemente, é atendido, mas não é.

Por que eu digo isso? Porque tem, primeiro... Primeiro que os assentados que lá estão já agregaram valor àquela terra, porque já fizeram cercas, já plantaram. Então, aquela terra teve um valor agregado do esforço. Então, não tem o que ser vendido. A terra já é dos trabalhadores sem-terra.

O que deveria ter, na verdade, é caminhar em uma certificação do uso real da terra, caminhando, sim, até para um título de domínio, mas não de forma peremptória e com metodologias que levam a ter dúvidas, porque parece um... Vou usar um termo muito forte, mas isso é um estelionato. Por quê?

Deputada Márcia Lia, se eu topo, como é um financiamento de casa... É claro que todos querem comprar seu pedacinho de terra, ter segurança, mas se eu não conseguir pagar, o que vai acontecer comigo? Eu vou perder o que eu paguei e outros, fora do assentamento, poderão adquirir.

E nesse sentido perde o objeto, porque o objeto central dos assentamentos, de todos os que estão no campo que fazem a plantação, é produção, é segurar o homem no campo. E para isso tem que ter uma política de reforma agrária e não esse boneco, esse emaranhado, esse Frankenstein em que se transformou depois da chamada “emenda jabuti”.

E com todo o respeito ao deputado Mauro Bragato, essa emenda acabou descaracterizando, na verdade, com toda a divergência que se tinha ao PL 410, mas descaracteriza, porque, na verdade, é um projeto, uma emenda, que é a nº 4, ela acaba virando um projeto dentro de um outro projeto e isso é muito ruim se continuar. Mas sinto que está difícil na Casa ter votos contrários.

Há emendas que diminuem de dez por cento da terra para cinco; emendas que de cinco amplia para dez anos para, enfim, baratear o preço. São emendas ainda que não dão conta estruturalmente. Mas de qualquer maneira nós temos que pensar em como retirar o Art. 4º.

Esse sim penaliza na totalidade, deputado Mauro Bragato - com todo respeito me dirijo ao senhor -, descaracteriza o que era inicialmente o PL 410 e descaracteriza pela razão que eu coloquei, porque vai na linha da privatização e não da publicização das terras públicas, que, na verdade, já são dos trabalhadores sem-terra que lá já agregaram valor.

No Colégio de Líderes antes até... A deputada Janaina Paschoal, nós conversamos, tivemos um entendimento não de fazer uma emenda de plenário, mas fazermos uma emenda aglutinativa retirando esse Art. 4º. Ocorre que não obtivemos o número de assinaturas necessárias.

Então no Colégio de Líderes conversei com o Sr. Presidente junto com os meus colegas da liderança, os líderes, para trabalharmos o modelo de roteiro de votação que separasse o PL 410 das emendas, entendidas até como propostas que são positivas em certa medida. Depois a que trata exatamente da Emenda nº 4, que é a “emenda jabuti” e depois as emendas englobadamente.

O governo orienta que “não”; nós estamos orientando que “sim”. A bancada do Partido dos Trabalhadores fez emendas de tudo quanto é ordem, inclusive fazendo progressividade para que a gente pudesse não colocar em risco algo que é a salvação do Brasil, que é o Agro, o setor Agrário, no que diz respeito à Agricultura Familiar, à Agricultura na sua totalidade, e a gente ter, como diz a faixa ali, a Agroecologia e a liberdade no campo e na cidade.

Então o que a gente espera, no mínimo, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é que votem “não” ao PL 410, e votem “não”, no caso vencido, à Emenda n^o 4, porque ela significa um retrocesso enorme.

Não faltaram esforços. Eu estive com o Davi, junto com o líder do Governo, uma manhã antes, até, de terem conseguido uma liminar para suspender a votação. E lamentavelmente agora entrou, e entrou aí com uma pauta exígua.

Nós estamos conseguindo entendimentos para suspender hoje e voltar a fazer encaminhamentos e debates para a semana que vem; não votar hoje. Por quê? Porque é o tempo que a gente tem também - e aí eu espero o MST em peso...

Mas quem se posiciona contrário convença dessa emenda jabuti. Que retire, que avance em outros pontos do projeto, para a gente poder fazer uma votação mais tranquila.

A bancada do PT, no que for possível, vai intermediar. Está aqui o líder do Governo, também, com quem a gente tem buscado entendimentos. E topa retirar, a gente retira; mas ele retira hoje para jogar para terça-feira que vem.

E aí, dentro desse roteiro de votação que eu falei para vocês: no roteiro de votação, ainda cabem debates e encaminhamentos. Portanto, o debate não morre hoje, ele continua.

E por fora nós temos que trabalhar; até terça-feira que vem, nós temos que trabalhar, porque o tempo urge. Eu acho que a gente andou muito. Eu andei, estive em alas pró e contra, não posso esconder posições.

E vocês sabem disso. Dentro da bancada, inclusive; não estou dizendo que é a bancada. Eu trouxe as duas alas exatamente para serem ouvidas, mas as duas alas também não concordam com a emenda jabuti.

Essa emenda, deputado Vinícius Camarinha, se ela é tão cara para o governo, seria mais fácil retirá-la. Se retirar, aí eu acho que atenua, pelo menos, porque todos aqui têm sã consciência da importância de segurar o trabalhador no campo, de ter os assentados com o direito à terra.

Agora, é difícil afirmar também que se fizer um plano carnê “Casas Bahia”, todos vão ter dinheiro para pagar. Até porque a gente sabe como é a economia do campo, a chamada economia solidária.

Se não houver investimento, ela é solitária: cai tudo sobre as costas do agricultor - e do pequeno agricultor. Quem ganha muito com isso são - desculpe - aqueles ligados ao agronegócio, ao negócio que trata essa questão do campo com veneno, com coisas tóxicas, com questões que a gente já debateu nesta Casa e, inclusive, passaram à nossa revelia.

Então, com essas palavras, eu termino dizendo: é importante a gente fazer a suspensão no dia de hoje. Para nós é importante, para que a gente consiga convencer ainda sobre essa Emenda n^o 4, que é a emenda jabuti, e ver no que podemos avançar, ainda, nesse PL.

Um forte abraço e muito obrigada.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para uma rápida comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem a palavra para comunicação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente fazer um apelo para que nós possamos votar ainda no dia de hoje o PLC nº 22, de 2019 ainda, que não foi aprovado. É o PLC que trata da criação dos analistas jurídicos do Ministério Público. É um projeto importante, Sr. Presidente, que a Assembleia Legislativa tem que aprovar em caráter de extrema urgência.

E dizer da nossa indignação com esse PL 410, Sr. Presidente. Esse projeto representa os interesses do agronegócio, dos grandes latifundiários, ele vai representar a legalização da grilagem, dos grandes proprietários de terra que invadiram as terras do estado de São Paulo. Esse projeto se presta a isso, na verdade.

E ele destrói os assentamentos, ele privatiza os assentamentos, ele vai propiciar o fim da agricultura familiar no estado de São Paulo, vai colocar em risco a segurança alimentar do nosso Estado, porque os assentamentos serão prejudicados, Sr. Presidente. Nós teremos o fim do Itesp. É um projeto que não pode ser aprovado, em hipótese alguma, pela Assembleia Legislativa.

Nós manifestamos o nosso total repúdio a esse PL 410, que já era ruim do jeito que veio, agora, com essa emenda do deputado Mauro Bragato, ele escancara de vez que ele tem dois objetivos, legalizar a grilagem dos grandes latifundiários que invadiram as terras do estado e, ao mesmo tempo, destruir os assentamentos e privatizar a reforma agrária do Estado.

É disso que se trata esse PL 410, por isso somos totalmente contra esse ataque à reforma agrária do estado de São Paulo e, sobretudo, aos assentados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem a palavra Vossa Excelência.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - A minha comunicação também infere em uma pergunta, que é com relação aos recursos do Fundeb, que serão encaminhados.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

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É importante, Sr. Presidente, que o senhor responda sobre isso, porque há dúvidas múltiplas com relação ao pagamento, quando será pago e quando virá para esta Casa, porque me parece que veio e voltou. É isso? Os professores ficam me perguntando, me perguntando e eu estou sem saber como eu respondo.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Professora Bebel, chegou uma mensagem aditiva que está na CCJ, eu posso pegar para dar uma olhada. Eu não sei exatamente... Eu sei que está alterando alguma coisa do PL 26 que saiu errada, não sei exatamente o que é, mas já está na CCJ.

Próximo orador inscrito para falar contra, deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero retirar a minha inscrição, mas depois eu quero pedir para V. Exa. uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para retirar. Para falar contra, deputado Paulo Fiorilo. Ausente. Para falar contra, deputado Raul Marcelo. Ausente. Para falar contra, deputado Maurici. Ausente. Para falar contra, deputada Janaina Paschoal.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Enquanto a deputada Janaina se dirige à tribuna, uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada Analice Fernandes.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Não é porque o deputado Mauro Bragato foi relator do 410, desse projeto, que... Não é justo ouvir alguns parlamentares tentarem mostrar para os assentados, para as pessoas que estão nessas áreas, que é uma emenda do deputado Mauro Bragato.

Na verdade, não é uma emenda do deputado Mauro Bragato. O deputado Mauro Bragato é uma pessoa defensora, uma pessoa conhecedora, e é uma pessoa que faz toda uma dinâmica dentro desta Casa para valorizar essas pessoas, a agricultura familiar. É um deputado presente naquela área, conhece como ninguém aqui a luta dessas pessoas.

Então vamos dar a César o que é de César. O deputado Mauro Bragato não tem nada a ver com essa emenda.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada. Parabéns. Inclusive morador da área que tem vários assentamentos e tem defendido isso.

Para falar contra, a deputada Janaina.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Sr. Presidente, houve um acordo de encerrar as discussões, então eu só queria fazer uma comunicação, é possível?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vou chamar a deputada Isa, aí eu encerro a discussão. E ele pediu uma comunicação, o deputado Dr. Jorge, que estava ali. Então a senhora abre mão?

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sim, só vou fazer a comunicação.

Na verdade, a emenda aglutinativa, que já foi assinada por vários colegas, retira o Art. 4º, que foi incluso por meio do relatório especial. No caso, o relator especial é o deputado Bragato, o que não significa que ele esteja, vamos dizer assim, de maneira nenhuma contra os assentados, até porque, quando eu estava em Rosana e esse projeto estava para chegar, o deputado Mauro Bragato estava na Secretaria de Justiça defendendo o projeto.

Agora, que o artigo foi incluso no relatório dele é fato, e eu sentei para conversar com ele. O próprio deputado Bragato, depois do diálogo, nos deu razão. Eu queria ler o artigo que foi incluso nesse parecer especial.

“Os acordos entre as ações de que trata o Art. 9º, da Lei 4.925, de 1985, poderão ter por objeto alienação onerosa à pessoa natural de terras devolutas e presumivelmente devolutas, mediante pagamento de preço fixado com base em percentuais e matriz econômica apresentada pelo Itesp, no importe do valor médio por hectare referente à respectiva região administrativa, observando-se critérios e parâmetros definidos em decreto parlamentar regulamentar.”

Diferentemente da normativa que recai sobre os lotes, Sr. Presidente, nesta parte aqui não há limite de tamanho, não há definição de valores. São essas indefinições que nos preocupa.

Então nós entendemos que essa inovação, que pode até eventualmente fazer justiça em um ou outro caso concreto, ela diverge do espírito do projeto original.

Então fica aqui, já que nós teremos uma semana, o convite para todos os colegas analisarem essa emenda e, se concordarem conosco, assinarem. Na semana que vem, a gente avalia em conjunto se é possível votar o projeto no original com o relatório do deputado Bragato, mas sem essa novidade.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Janaina. Uma comunicação do deputado... Um momentinho só, por favor.

Está encerrada a discussão. Já chamei a Isa Penna, também está ausente. Está encerrada, então.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 32ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 24/11/2021.

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra o deputado Jorge do Carmo. Desculpa, deputado Jorge.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Imagina, presidente. Boa tarde a V. Exa., boa tarde às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados.

Para uma comunicação, Sr. Presidente, eu, advogado que sou, militante do movimento posse e propriedade da terra, não poderia deixar de emitir aqui minha opinião sobre um projeto tão polêmico e tão importante para as pessoas que desejam e precisam de sua segurança jurídica.

Evidentemente nós não estamos aqui para obstar as pessoas de garantir a sua segurança jurídica. No entanto, esse projeto... Eu quero aproveitar para saudar todo o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra do estado de São Paulo, dos assentamentos, em especial de Porto Feliz, do assentamento do Caíque; de Ribeirão Preto, assentamento Mário Lago; de Pitangueiras, assentamento Ibitiúva; e outros, todos os assentamentos.

Dizer, Sr. Presidente, que é preciso de que nós, que sempre defendemos a posse, a propriedade, o assentamento, a agricultura familiar, tenhamos muita cautela e muito cuidado ao discutir e ao votar esse projeto, porque os trabalhadores, as pessoas lá precisam realmente ter a sua segurança, mas nós não podemos deixar de explicar a casca de banana, os jabutis que esse projeto de lei tem. E é por isso que a gente tem aqui tentado melhorá-lo.

Então o que nós queremos, a bancada do Partido dos Trabalhadores, nossa líder já falou, é exatamente melhorar, porque um projeto de lei com tamanha envergadura, com tamanha importância para os vários assentamentos, os milhares de assentados, não pode ser para prejudicá-los, e sim para melhorar a vida deles.

Por isso eles precisam entender que, quanto mais a gente discutir, mais a gente melhora esse projeto. Por isso a gente está fazendo questão de melhorar cada vez mais. Quanto mais adia a votação, mais tempo a gente tem para melhorar esse projeto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, Dr. Jorge do Carmo.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo de líderes, eu gostaria de requerer a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Havendo acordo de lideranças, está encerrada a presente sessão. Antes, porém, lembrando da nossa sessão extraordinária, às 18 horas, daqui a 10 minutos.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 51 minutos.

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