2 DE DEZEMBRO DE 2021

76ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA, MAJOR MECCA e JANAINA PASCHOAL

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - JANAINA PASCHOAL

Discorre a respeito de seu posicionamento sobre o "passaporte de vacinação". Afirma não ser negacionista. Mostra apoio ao PL 668/21. Mostra-se contrária à realização de festas de carnaval no Estado.

3 - MAJOR MECCA

Lamenta a morte de três agentes de Segurança Pública nesta semana. Diz que o governo estadual prejudica os policiais. Critica a gestão do PSDB em relação à Segurança Pública. Reprova transferência compulsória de agentes de Segurança Pública.

4 - CARLOS GIANNAZI

Comemora aprovação do PLC 37/21, que visa garantir o pagamento do abono-Fundeb aos agentes de Educação. Lamenta o não pagamento do abono aos agentes de apoio do quadro escolar. Considera péssimos os salários da categoria citada.

5 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

6 - CORONEL TELHADA

Exibe imagens e menciona participação em evento para realização da troca de comandante do 8º Distrito Naval. Lamenta o falecimento do coronel Nevoral Bucheroni, vítima de câncer. Comemora o cancelamento do réveillon de 2022, na cidade de São Paulo. Parabeniza os municípios aniversariantes do dia. Reproduz imagens e comenta seu envolvimento em ocorrência de tentativa de assalto. Comenta episódio envolvendo um acusado de tráfico, que foi algemado à motocicleta de um policial militar. Agradece ao coronel Alencar, por ter impedido a transferência compulsória de policiais, em Campinas.

7 - ADALBERTO FREITAS

Mostra-se contrário à realização das festas de carnaval. Relata presença e exibe imagens de inauguração de uma agência dos Correios, em Mairiporã. Menciona asfaltamento de rua na cidade citada. Relata visita à futura sede de agência do Poupatempo, em Mairiporã. Informa inauguração de praça pública, em Interlagos. Noticia inauguração de unidade móvel de saúde, da ONG APS Saúde. Parabeniza os eleitos para a presidência da subseção da OAB-SP.

8 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

9 - RICARDO MELLÃO

Comemora aprovação do PL 603/21 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que pretende vetar o aumento do IPVA sobre veículos usados. Destaca a necessidade de se pautar o projeto citado o quanto antes.

10 - CARLOS GIANNAZI

Solicita à deputada Damaris Moura que entregue o parecer a respeito de emenda do PDL 22/20.

11 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.

12 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi. Discorre sobre o PL 668/21, que pretende vetar o "passaporte de vacinação" no estado de São Paulo.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, agradece o apoio ao PDL 22/20. Critica a transferência de servidores da Fundação Casa. Informa a apresentação de projeto de decreto legislativo contra a medida. Pede a aprovação do PDL 85/21, que retoma a isenção de IPVA às pessoas com deficiência. Lembra previsão de redução do imposto para locadoras de automóveis.

14 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência. Repudia a transferência de agentes de Segurança. Manifesta apoio aos professores do Centro Paula Souza, que solicitam inclusão no texto que trata do abono-Fundeb.

15 - DOUGLAS GARCIA

Lê trechos e comenta matéria na "Veja" que considera ineficaz o Proerd. Pede apoio aos deputados da base governista ao PL 668/21. Comenta postagem onde o governador afirma que a vacinação não será obrigatória. Cita caso do advogado Bruno Graf, que faleceu em Santa Catarina devido à reação da vacina contra a Covid-19. Discursa contra o "passaporte vacinal". Lembra realização de audiência pública sobre o tema (aparteado pela deputada Leticia Aguiar).

16 - LETICIA AGUIAR

Agradece ao presidente Jair Bolsonaro pela sanção da Lei 14.254/21. Lembra apresentação do PL 325/20, que determina a criação do Programa "Preste Atenção", para acolhimento de estudantes com TDAH.

17 - VALERIA BOLSONARO

Atesta solidariedade ao vereador de São Bernardo do Campo Paulo Chuchu pela suspensão de suas mídias sociais. Questiona bloqueios em perfis conservadores. Lembra a realização das eleições em 2022. Demonstra apoio ao PL 668/21. Defende a liberdade. Discorre sobre casos de assédio e perseguição em escolas públicas. Pede providências das Secretarias e do Ministério de Educação.

18 - MAURICI

Reflete sobre o Dezembro Verde. Discorre sobre as ações planejadas para o mês. Lamenta os maus tratos contra animais. Cita aumento de casos de abandono durante a pandemia.

19 - GIL DINIZ

Para comunicação, parabeniza aprovação do requerimento de urgência do PL 668/21. Cita ações realizadas pelo seu mandato durante a pandemia. Defende a vacinação facultativa.

20 - TENENTE NASCIMENTO

Para comunicação, celebra a aprovação do requerimento de urgência do PL 668/21. Parabeniza a deputada Janaina Paschoal pela redação do texto. Defende o livre arbítrio.

21 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Agradece aos deputados. Considera que todo trabalho legislativo é coletivo.

22 - MAURICI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

23 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 03/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente nesta data, dia 2 de dezembro de 2021, uma quinta-feira.

Iniciamos o Pequeno Expediente com os seguintes oradores inscritos: o primeiro orador é o Professor Walter Vicioni. (Pausa.) Márcia Lia. (Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Edson Giriboni. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal, V. Exa. tem o tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompanham, V. Exa., o Sr. Presidente, os colegas deputados aqui presentes.

Alguns esclarecimentos precisam ser dados no que concerne a todas as questões envolvidas na pandemia da Covid-19. As pessoas, muitas vezes, quando eu me manifesto nas redes ou aqui em plenário e depois divulgo os vídeos, dizem que eu sou incoerente.

Porém, quem pegar qualquer entrevista minha durante toda a minha vida, qualquer texto que eu tenha publicado - e não foram poucos - e, diferentemente de algumas pessoas que entram na política, eu não rasgo aquilo que eu escrevo, quem tiver a honestidade de olhar qual é e sempre foi o meu pensamento vai constatar que eu sempre defendi o direito dos indivíduos decidirem sobre suas próprias vidas.

Então as pessoas me criticaram, me chamaram de incoerente por eu ser contrária ao passaporte da vacina e ao mesmo tempo estar contrária à realização do Carnaval. “Ou você é negacionista ou você não é negacionista”. Eu nunca fui negacionista, nunca, muito pelo contrário. Eu tive a doença, eu fui da primeira leva, fui internada.

Comecei a participar de todos os eventos referentes à prevenção e ao tratamento da doença, da Covid-19. Muitas pessoas me xingam aqui. Eu sei que quando a gente está falando aqui fica no YouTube o pessoal comentando: “Tire essa máscara. Que coisa ridícula. Tire essa máscara”. Eu só falto dormir de máscara, já disse isso aqui e repito. Entendo que é prematuro liberar as máscaras, sobretudo em ambientes fechados.

Agora, não tenho aquele comportamento excessivo de brigar com o colega porque está sem máscara, de exigir que uma pessoa que vá ao meu gabinete permaneça de máscara. Eu tenho um comportamento que é coerente com que eu sempre fui de respeitar a opinião do outro.

Então que fique claro de uma vez por todas: eu acredito que a doença existe. Eu tive essa doença; a doença é grave. Com a graça de Deus em muitas pessoas ela se manifesta de maneira não grave, mas a doença é grave. É necessário sim tomar medidas de prevenção.

Então eu não fui, não sou negacionista com relação à doença. Com relação às vacinas, entendo que existem exageros dos dois lados, tanto daqueles que batem no peito e afirmam que as vacinas são 100% eficazes, 100% seguras - e nós sabemos que vacina nenhuma é, em especial uma vacina, ou vacinas que foram desenvolvidas com tamanha celeridade, diante de um inimigo desconhecido.

Então, tanto exageram essas pessoas que garantem 100% de segurança e de eficácia como exageram aquelas pessoas que demonizam as vacinas. Eu participei aqui da audiência pública que houve na sexta-feira e, eu confesso, eu respeito, mas muitas das falas ali eu entendi exageradas. Então, me parece que há exagero de parte a parte. Agora, algo que, a meu ver, é inegociável é o respeito ao outro.

Então, o PL 668, que teve a sua urgência aprovada aqui na Casa ontem, depois de um certo estresse aqui no Plenário, não é um PL que demoniza vacina, não é um PL que proíbe vacina, ele sequer toma qualquer partido com relação às vacinas.

É apenas um PL que garante ao cidadão, à cidadã decidir se vai se vacinar ou não e, em especial, decidir se vai vacinar seus filhos ou não. Em que medida ele garante? Proibindo que as pessoas sejam cerceadas do direito constitucional a trabalhar, a estudar, a se tratar.

Esta semana, uma senhora me escreveu que duas parentes não querem se vacinar e estão impedidas de entrar no posto de saúde para retirar seus medicamentos. Isso é discriminação.

Então, que fique claro: o que eu estou defendendo é o direito do cidadão, da cidadã decidir. Praticamente todos os deputados que assinaram esse projeto junto comigo estão vacinados. Então, que fique claro. Eu vou finalizar, Sr. Presidente.

Eu gostaria de dizer o seguinte: quando as pessoas que estão contra o passaporte da vacina e a favor da liberdade abraçam teses mirabolantes, abraçam teses conspiratórias, dão como verdade ilações, diminuem a nossa causa, tá?

Então, eu quero aqui deixar isso muito claro, porque misturam-se as situações e nós acabamos ficando envolvidos com falas, com apresentações, com palestras que não representam o que nós pensamos. A atitude de todos os parlamentares aqui é uma atitude séria diante dessa doença.

Com relação ao Carnaval, o que nós não admitimos, e por isso subscrevi a moção do colega Gilmaci, é a hipocrisia dos nossos governantes, que estão assombrando a população, constrangendo a população, ameaçando e punindo para que tomem as vacinas e, ao mesmo tempo, estimulando festas, aglomerações, como aconteceu aqui no dia 27 de novembro, num show de uma cantora famosa do qual participou o próprio governador.

Então, o que nós não queremos é a hipocrisia, é a safadeza de fazer uma festa para proliferar esse vírus, que agora tem uma nova cepa, para depois querer fechar tudo, impedir o povo de trabalhar, instituir a quebradeira geral, forçar o governo federal a liberar mais dinheiro, baixar decreto de calamidade para afastar dever de licitação e facilitar desvio. É isso o que a gente não quer.

Então, não tem ninguém incoerente aqui, não. Não tem ninguém negacionista aqui, não. Basta ter honestidade, pegar todas as nossas falas - e eu sei que eu falo pelos colegas que estão aqui - e ver que a linha mestra da nossa atuação é a mesma: responsabilidade com respeito ao pensamento divergente.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputada. Parabéns. Conte com o nosso apoio, nós estamos do lado da senhora. É melhor ser chamado de “negacionista” do que de “canalhista”, né? Porque está cheio de canalha aí falando que...Hum, tá bom.

Vamos lá. Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos dão suporte aqui, os policiais militares, todos os funcionários e você que nos acompanha pela Rede Alesp e pelas redes sociais.

Olhem só o triste retrato do que atravessa a Segurança Pública no estado de São Paulo. Por favor, coloque na tela a foto dos três policiais: policial civil Paulo Sarmento, assassinado em 23 de novembro, semana passada, na quinta-feira. No domingo, policial militar Juliano Ritter, assassinado. Lá no litoral os dois. E ontem, também lá no litoral, o policial penal Eduardo Godinho.

Três policiais, vocês estão vendo aí: policial civil Paulo Sarmento foi executado na zona norte, na Freguesia do Ó semana passada. No domingo, policial militar lá em São Vicente. E ontem, também em São Vicente, um policial penal. Três policiais assassinados em uma semana aqui no estado de São Paulo.

Agora eu falo a todos vocês, deputados desta Casa. Falo como um policial com mais de 31 anos de serviço. Sabe por que isso está acontecendo em São Paulo com os policiais?

Isso está acontecendo porque, para o governador, para o comandante-geral da Polícia Militar, para o delegado-geral da Polícia Civil, vocês sabem quem são os inimigos? Sabe quem são os inimigos do governador e da cúpula das polícias? São os policiais.

Os inimigos deles não são os bandidos que estão nas ruas roubando, assassinando, dando tiro em todo mundo, executando policiais. O inimigo dos coronéis da PM é a sua própria tropa, vide o que aconteceu domingo no “Fantástico”.

O repórter, que não entende nada de polícia, quer fazer um estudo de caso com as imagens cedidas pela própria Polícia Militar, e me vai um coronel da ativa corroborar, condenar os policiais ao vivo no programa. E já começaram as punições.

O policial ainda não foi investigado, o que aconteceu na ocorrência. Porque a PM investiga. Ainda não foi investigado, e os policiais já estão sendo punidos. Todos aqueles policiais, deputado Adalberto Freitas, já foram transferidos. Saíram lá de São José dos Campos. Tem policial que foi classificado aqui na zona sul de São Paulo, na área central.

Então, qual a conclusão a que nós chegamos? É que para o comando das polícias, os seus inimigos são os policiais, não são os bandidos. No alto comando da polícia, eles acreditam que a pasta da Segurança Pública, que a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal estão do jeito como o governador João Doria falou no programa do Datena na Bandeirantes: que está tudo a mil maravilhas, que os policiais têm estrutura, têm equipamento, têm armamento de última geração para trabalhar.

Eles acreditam nisso e batem palmas para o discurso do governador João Agripino Doria, que está acabando, dando sequência ao que o PSDB vem fazendo há 30 anos com as polícias de São Paulo. O policial se depara com um criminoso armado, criminoso de colete balístico, e o policial, após arriscar a sua própria vida, é condenado de imediato e já começa a ser punido.

Os senhores imaginam o que é um trabalhador que sai lá de São José dos Campos para vir trabalhar aqui no Jardim São Luís, deputados? Vocês sabem o que é isso, o cara sair de São José dos Campos, deputada Janaina, para vir trabalhar no Parque Santo Antônio, aqui na zona sul de São Paulo?

E sabe o que vai ter que fazer, deputado? Ele vai responder a um processo onde aquele “pois é” que ele comprou em 50 prestações, ele vai ter que vender para pagar o advogado, porque ele já vai no advogado agora e o advogado fala: “Olha, eu defendo vocês, mas vocês já têm que dar agora, no ato, 100 mil reais”, deputado Giannazi.

Aí um vende o carro, o outro pede dinheiro emprestado para a família, a gente faz uma vaquinha para pagar o advogado do policial, porque o próprio comando da instituição enfiou o soldado, o investigador, o escrivão dentro desse buraco sem fundo que se tornou a segurança pública no estado de São Paulo, o policial abandonado, o policial sendo movimentado sem critério algum.

Esta semana transferiram uma agente policial do 89 DP, aqui no Portal do Morumbi. Sabe por quê? Porque foi um amigo do governador João Doria lá no 89, e ele queria uma viatura na porta da casa dele. Polícia não tem viatura nem para fazer... Polícia Civil não tem viatura para fazer diligência, para fazer investigação, vai ter viatura para colocar na porta da casa dos outros? Não tem, não tem.

Um escrivão da Polícia Civil, hoje, toca mais de 600 inquéritos. Vocês sabem o que é um ser humano tocar mais de 600 inquéritos? Sabem a consequência disso? O inquérito chega com insuficiência de um conjunto probatório no Ministério Público, não tem como o promotor oferecer uma denúncia, não tem como o juiz condenar.

Aí alimenta-se o ciclo da impunidade e o ladrão age à vontade no estado de São Paulo, matando trabalhador, matando policial. E o que acontece? Não acontece nada. E para o governador e a cúpula da Polícia está tudo bem, está tudo ótimo, está todo mundo empregado, com um belo cargo, então os policiais que se danem.

Nós não vamos nos calar e vamos trazer a verdade para esta Casa Legislativa, que tem a missão constitucional de fiscalizar as ações do Poder Executivo. O Poder Executivo, hoje, sacrifica o seu povo, os seus policiais, os seus professores e tudo é quanto cidadão de bem. Só pensam neles e em mais ninguém.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. Próximo deputado, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, ontem, durante a votação, durante a aprovação do Abono-Fundeb, do PLC nº 37 que foi instituído a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 108, no ano passado, e também através da sua regulamentação, que foi a Lei 14.133, aprovada no final também do ano passado, que foi um avanço, do ponto de vista do financiamento da Educação, e o governo estadual foi obrigado a pagar esse abono.

Ele estava cumprindo a lei do novo Fundeb, e cumpriu tardiamente, porque poderia ter feito isso bem antes. Mas o fato é que o projeto foi aprovado. Mas ontem, ao mesmo tempo em que nós aprovamos para os professores e para os gestores o Abono-Fundeb, Sr. Presidente, nós tivemos uma contradição enorme que mostrou claramente até onde vai o sadismo e a perversidade do governo Doria, dos governos do PSDB com os servidores públicos.

Refiro-me aqui ao fato de que o governo deixou de fora os servidores do QAE, do QSE, os servidores do Quadro de Apoio Escolar, que são considerados pela própria lei do novo Fundeb profissionais da Educação, como já tinham sido considerados antes pela própria LDB, numa alteração feita em 2008.

Todos os trabalhadores que estão na Educação são profissionais da Educação. No entanto, o governo não incluiu esse segmento importante da Educação das nossas escolas, no pagamento do abono, alegando, de uma forma extremamente polêmica e contraditória, que não havia espaço do ponto de vista legal, não havia fundamento.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

* * *

Nós apresentamos vários argumentos, nós apresentamos emendas. Eu apresentei várias, mas vários deputados apresentaram também. Ou seja, nós tínhamos muitas emendas que poderiam ter sido aprovadas na data de ontem incluindo os servidores do Quadro de Apoio Escolar. Isso não foi feito.

O que nós tivemos foi uma rápida intervenção do líder do Governo, dizendo que o governo estava estudando a possibilidade de encaminhar, em algum momento, um projeto de lei com essa finalidade.

O fato é que nós estamos encerrando praticamente o ano. Temos aí praticamente 15 dias de funcionamento da Assembleia Legislativa, depois vem o recesso parlamentar e, enfim, não será possível. Eu duvido. Gostaria até que esse projeto fosse encaminhado, mas eu duvido muito que isso aconteça.

O fato é que a Assembleia Legislativa perdeu ontem uma grande oportunidade de fazer justiça, de fazer uma reparação também em relação aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, aos servidores do QAE e do QSE, que têm, com certeza, um dos piores salários do funcionalismo público estadual, se não for o pior.

A média salarial é de um mil reais. E mil reais para baixo é o salário hoje de uma agente de organização escolar, por exemplo. Esse é o salário desse servidor. Tem alguns que ganham menos até do que isso.

E a Assembleia Legislativa não fez, nem sinalizou. Se fosse verdade que havia, de fato, empecilho legal, o governo poderia sinalizar, por exemplo, com um reajuste para janeiro, porque agora, no dia 31 de dezembro, a Lei 173, aquela Lei Complementar do Bolsonaro que congelou os salários, congelou todos os benefícios dos servidores do Brasil inteiro, ela está ainda em validade. Ela se encerra, a Lei Complementar 173.

Então, ele poderia sinalizar, aprovando já um projeto para que fosse dado o reajuste em janeiro para o servidor, ou um abono com o dinheiro da Educação, com o orçamento da Educação, porque nós temos dinheiro.

A Secretaria da Educação tem o maior orçamento do estado e do Brasil na área da Educação. Então, nós temos recursos para pagar. O fato é que não havia interesse do governo.

O governo foi enrolando esse segmento, acenando aqui e ali, mas não efetivou a introdução desse segmento importante, o QAE e o QSE, no abono, nem perspectiva para a frente.

Então, mostra que há má-fé do governo. Esse governo, se tivesse algum interesse em beneficiar e valorizar de fato os servidores do Quadro de Apoio Escolar, faria pelo menos uma sinalização, pelo menos para janeiro e fevereiro. Isso não aconteceu, Sr. Presidente.

Então, eu quero dizer também que outros setores importantes ficaram de fora, por exemplo, os professores do Centro Paula Souza, do Ensino Médio. Eles ficaram de fora, eles são professores da Educação Básica, não tem como ficar de fora.

Não houve sinalização para os aposentados e pensionistas. Foi um terror. Então, é perversidade, é sadismo, é política de ódio do PSDB. Mas nós voltaremos com força total, até porque o Doria está indo embora.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi. Dando sequência aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamamos o deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, presidente. Quero aqui saudar todos os deputados presentes, saudar todos que nos assistem pela Rede Alesp, pelo Facebook também. Saudar aqui as policiais militares presentes, cabo Bruna e a soldado Figueiredo, que estão sempre aqui, diariamente nos atendendo.

Hoje, dia 2 de dezembro de 2021, uma quinta-feira, quero começar minha intervenção falando que pela manhã eu participei do evento na Marinha do Brasil, quando houve a troca do comando do 8º Distrito Naval, nós tivemos a troca de comandante.

Participamos do evento e tivemos a oportunidade de nos despedir desse antigo comandante, agora vice-almirante Sergio Fernando de Amaral Chaves Junior, que foi transferido para o Rio de Janeiro.

Assumiu o comando do 8º Distrito Naval o vice-almirante Guilherme da Silva Costa. É a próxima foto, se tiver, por favor. Parabenizo todos os amigos na Marinha do Brasil e desejo sucesso ao novo comandante, vice-almirante Guilherme da Silva Costa.

Também quero lamentar aqui, Sr. Presidente, não sei se o senhor está ciente de que hoje a Polícia Militar perdeu um grande oficial e um grande amigo, coronel Nevoral Buqueroni, que inclusive trabalhou nesta Casa, foi comandante da Assistência Militar. Estava com câncer desde 2019, uma leucemia, internado na Cruz Azul há alguns dias. Infelizmente ele faleceu hoje pela manhã.

Eu mando um abraço para a Vera, esposa dele, que foi funcionária desta Casa também, e para os filhos Fernando e Tatiane. O coronel Buqueroni era uma pessoa muito bacana, um grande amigo. Que Deus o receba e que console a sua família.

Interessante hoje eu receber notícia de que a prefeitura de São Paulo, deputada Janaina, decidiu cancelar o réveillon 2022. Que bom. Estão pondo a mão na consciência e vendo que não é uma boa medida essa de carnaval, réveillon. Já cancelou o réveillon de 2022, nossa solicitação é para que também seja cancelado o carnaval de 2022.

Pode xingar na internet, falar o que quiser, eu não estou preocupado, porque estou preocupado é com vidas. Aí vem com aquele papo de negacionismo e tal. A gente não quer lockdown para o cidadão ficar sem trabalhar, para arrebentar a economia como foi feito no ano passado.

É como a deputada Janaina falou aqui, viu? O pessoal quer mesmo é pandemia, porque aí compra sem licitação, é esquema para cá, esquema para lá, e nós vamos bater duro nisso aí. Nós não vamos aceitar isso não.

O povo tem que trabalhar, tem que ter saúde, e não vem com essa história de novo de fazer lockdown para depois falar que o povo está sendo protegido. Quer proteger o povo? Acaba com o carnaval e vamos dar vacina para todo mundo.

Hoje, dia 2 de dezembro, parabenizo os municípios aniversariantes. São os municípios de Araçatuba, de Presidente Alves e também da cidade de Avaí. Um abraço a todos os amigos e amigas dessas cidades.

Pois bem, como eu falei aqui, hoje é dia 2 de dezembro, uma quinta-feira. Eu estava vindo aqui para a Assembleia, Sr. Presidente, ou melhor, estava indo para a Marinha, para o evento, e ali, na alça de acesso da 23 de Maio dei cana em um vagabundo que havia acabado de atacar um cidadão, um veículo da prefeitura de São Paulo, para tentar roubar os celulares dos passageiros daquele veículo.

Eu, o sargento Gomes, mais os policiais da escolta e os guardas civis prendemos o vagabundo, um tal de William, de 22 anos, que estava praticando esse roubo. Foi preso e conduzido ao distrito policial.

Sabem como ele faz esse roubo, gente? Ele anda com um pedacinho de imã no bolso, um imã de alto falante. Ele joga o imã no vidro com tudo, aquilo estoura o vidro, ele pula dentro do carro e pega celular, pega o que ele puder.

Só que ele dançou, porque foi agarrado pelos passageiros, nós estávamos um pouquinho atrás e conseguimos prender esse vagabundo. Quero agradecer o apoio das viaturas do 7º Batalhão e também das viaturas da Guarda Civil Metropolitana, o capitão Esteves, do 7º Batalhão, que nos apoiou.

E já tem gente na internet falando: “Ai, Coronel Telhada, porque o senhor pisou no bandido?”. Eu pisei no bandido para ele não fugir. Simples assim. Estava sem algema, se der mole o vagabundo foge, não é, Mecca? E com a gente não vai ter isso não. É cana dura, é cana dura, está no chão e vai para a cadeia. Não gostou, pega eu. É por aí.

Falando em polícia, vocês viram aquela ocorrência daquele vagabundo sendo levado preso na moto? Aquilo foi uma condição, foi meios de fortuna, como nós costumamos chamar, não é, Mecca? Foi uma necessidade de momento ali do policial.

Para quem não sabe, aquela criancinha, o coitadinho que estava sendo conduzido algemado na moto é um traficante, estava com 11 tijolos de maconha. Ele falou que ia receber 1.500 reais para entregar aquela maconha. E furou o bloqueio policial, fugiu, bateu em uma ambulância e soltou aquela sacola com que eles andam nas costas.

A patrulha da Rocam que estava perseguindo, um policial pegou a sacola e o outro policial continuou na perseguição e prendeu o indivíduo depois que ele abandonou a moto, quando ele bateu na ambulância, prendeu o indivíduo um pouco à frente.

O policial não tinha o que fazer. O policial tinha que levar o vagabundo para o local do acidente de moto e não tinha como abandonar a moto dele. Ele não tinha como ficar sozinho com o vagabundo no chão, no meio do trânsito, pela segurança do policial mesmo, e ele tomou uma atitude.

Não sei se vão criticar, já estão criticando, “ai, fez isso, parecia escravidão”. Quem está reclamando, por que não foi ajudar o policial? Se está reclamando tanto, por que não ajuda a polícia a prender bandido? Bando de hipócritas.

Eu estou vendo aqui um monte de comentários na internet, presidente, comentários inclusive criminosos, que falam o seguinte. “A juíza Julia Martinez Alonso de Almeida Alvim, ela que liberou o bandido, precisamos dar nome aos péssimos juízes, absurdo”.

Uma tal de Marina aqui. “Já o torturador é o cabo Jocélio”. Entendeu? Tudo canalha, cretino, que não tem o que fazer, fica com a bunda sentada atrás de um computador falando besteira.

Outro covarde aqui, que não se identifica, é tudo pseudônimo. “Já rezando para a juíza e o policial morrerem de forma trágica”. Olha só o que está escrito, isso é discurso de ódio. E quando a gente põe uma ocorrência na internet, o Facebook vem punir a gente. Por que não pune esses canalhas aqui que estão fazendo esses depoimentos?

Eu quero aqui, presidente, parabenizar a juíza Julia Martinez Alonso de Almeida Alvim, que manteve o vagabundo preso e disse que não viu, não considera ilegal a prisão que algemou o jovem em motocicleta da Polícia Militar de São Paulo.

Parabéns, juíza, a senhora é muito mais corajosa do que muita gente aí, como foi dito pelo meu antecessor, que deveria defender os policiais militares, e não defende. Então parabenizar a juíza Julia Martinez Alonso de Almeida Alvim.

Quero parabenizar também o cabo Jocélio, de 34 anos, que foi quem prendeu esse vagabundo. Parabéns, Jocélio, bela ocorrência. A gente sabe, a gente que é patrulheiro sabe a aflição do momento.

Você tem que tomar uma atitude em segundos, e nós sabemos que essa atitude que você tomou foi a mais correta para o momento. Conte com o nosso apoio aqui. E outra coisa que eu falo, não gosta de vagabundo, leva para casa ao invés de ficar enchendo o saco na internet, simples assim.

Só para fechar, Sr. Presidente, eu quero retornar ao assunto dos policiais de Campinas que estavam sendo transferidos pelo comandante do CPI-2. Eu falei com o comandante-geral, coronel Alencar, sei que V. Exa. falou também, alguns outros deputados, conversamos com o coronel Alencar e ontem, lá na Rota, pela manhã, ele me chamou, conversamos pessoalmente e ele me falou que estava revendo a situação.

Então quero agradecer ao coronel Alencar, porque já recebi a notícia de que os policiais não serão transferidos de Campinas, serão transferidos lá de batalhão, internamente, o que eu já não concordo, mas serão preservados em Campinas. Então eu quero agradecer ao coronel Alencar por essa decisão correta. Não é justo punir os policiais.

E aqui quero também colocar a minha voz junto com a do senhor, no sentido dessa punição que os policiais de São José dos Campos estão sofrendo por uma ocorrência em que não há ilegalidade, não há nenhuma prova contra os policiais. O oficial e os praças foram transferidos aqui para São Paulo.

O cara mora em São José dos Campos, mandaram o cara para o fundão da zona sul de São Paulo. Isso, no termo exato, só tenho uma palavra a falar: sacanagem. É uma sacanagem o que estão fazendo com a polícia. Não é correto. Dia a dia o crime cresce em São Paulo, e a polícia continua engessada.

É uma vergonha o que estão fazendo com a polícia de São Paulo, e a gente sabe que isso é resultado do nosso governador, que não governa nenhuma e que só facilita a ação do crime de São Paulo, proibindo as polícias de trabalhar. Além de mentiroso, é um covarde por não apoiar a Polícia Militar de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - É isso mesmo, deputado Coronel Telhada. Na verdade, nós estamos políticos, nós somos policiais.

Dando sequência à relação de oradores inscritos, deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. Vossa Excelência tem cinco minutos regimentais.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Obrigado, deputado Major Mecca, que está presidindo os trabalhos. Cumprimento-o e os deputados da Casa, deputada Janaina, deputado Coronel Telhada, deputado Giannazi. Cumprimento também o pessoal que está nos assistindo e os assessores.

Só quero parabenizar o comitê científico aqui de São Paulo, em trabalho conjunto com o governo, que decidiu que nós teríamos que continuar usando a máscara, medidas de flexibilização para continuar o uso de máscaras nos locais, para poder tentar coibir essa nova cepa de vírus que está chegando.

Então quero parabenizar e reforçar o pedido aos nossos parlamentares, ao deputado Mellão. Nós temos que, inclusive, não permitir que essas festas que têm aglomeração continuem: Carnaval, bloco de rua, nós temos que tomar um certo cuidado. Nós estamos sabendo que, pelo mundo, pela Europa, a situação está ficando cada vez pior.

No Brasil, quando estávamos esperando chegar um final de ano um pouco melhor, está piorando cada vez mais. Então nós temos que tomar o máximo de cuidado possível. Então eu peço aos governantes, prefeito, governador, que tomem todas as medidas para que essas festas de aglomeração sejam evitadas.

Quero também falar um pouco a respeito do nosso mandato, referente a alguns atos que nós fizemos. Eu gostaria de pedir para o Machado, da técnica. O pessoal da PM, que está nos guarnecendo, acabei esquecendo de falar, o fotógrafo, essa equipe técnica toda.

Estive, a convite do prefeito de Mairiporã, estive participando da inauguração de uma agência de Correios. Cumprimento o prefeito Aladim, a primeira-dama Luciana Hamid, e o secretário de Desenvolvimento daquela cidade, que é o Eduardo Pereira. Também a minha grande amiga, Paulinha Luz, lá de Mairiporã, que tem feito um trabalho excelente na prefeitura.

Então, dia 26/11, participamos da inauguração daquela agência de Correios no bairro Terra Preta, que ficará instalada dentro da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no mesmo local. O bairro de Terra Preta tem 30 mil habitantes, sendo um polo industrial de grande referência na cidade. Na ocasião, fui recebido pela assessora de imprensa, Ludmila Martins.

Mando um grande abraço para a vereadora Leila, os vereadores Marcinho da Serra, Nil Dantas, Neto Barzil, vereador Valdeci América e Gilberto Tadeu. Mando um grande abraço a todos os moradores de Mairiporã, que têm agora uma nova agência de Correios funcionando na cidade.

* * *

- É exibido vídeo.

* * *

Ainda na cidade de Mairiporã, no bairro Terra Preta, eu estive junto com o prefeito também, e visitei a rua Benedito Pereira Batista, que é lá no bairro de Terra Preta, onde houve um trabalho de pavimentação asfáltica que só foi possível por conta de uma emenda destinada por nós, no ano passado, no valor de 300 mil reais. A obra beneficiará os moradores e o acesso à região.

O seu Reginaldo, que é morador da rua que foi pavimentada, nos agradeceu, em nome de todos os moradores, já que anteriormente a rua era de terra, dificultando a locomoção de famílias, principalmente em dias chuvosos. Agradeço ao prefeito Aladim, ao vice-prefeito Wilson Sorriso e à minha amiga Paula Luz, pela indicação da emenda em prol da população de Mairiporã.

Também aproveitei e, no mesmo dia, estive com o prefeito de Mairiporã na futura obra do Poupatempo de Mairiporã, que também foi um trabalho desenvolvido junto com a gente aqui no governo e junto com o secretário de Desenvolvimento Social, Eduardo Pereira.

Será inaugurado em breve, possivelmente em janeiro ou fevereiro. O espaço tem cerca de 1.000 metros quadrados e está em reforma. Logo mais, o pessoal de Mairiporã poderá contar com mais um Poupatempo na cidade.

Aproveitando, participei, no mesmo dia, em Mairiporã, da inauguração de uma farmácia chamada “Farmaconte”, lá no Centro de Mairiporã. Parabenizo toda a diretoria desse grupo, que tem levado aí o desenvolvimento para aquela cidade também.

Essas imagens - agora, para finalizar -, que nós temos aí... Participei, também, no dia 27, de uma inauguração da Praça da Cidadania, no bairro da Vila da Paz, na Zona Sul de São Paulo, região de Interlagos. É um amplo espaço para os moradores de toda a região. A praça contará com área de convívio, quadra poliesportiva, academia de ginástica ao ar livre, entre outros.

Estiveram presentes a primeira-dama, presidente do Fundo Social, Bia Doria; o presidente do Fundo Social, Fernando Chucre; o presidente da Câmara dos Vereadores, Milton Leite; e o secretário do Meio Ambiente, Marcos Penedo. Saiu uma obra bem próxima do nosso escritório. Nós atuamos na Zona Sul.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

* * *

Para finalizar, presidente, participei agora, no último domingo, na cidade de Itapecerica da Serra, do lançamento de uma unidade móvel de uma ONG chamada “APS Saúde”, Associação Paulista de Saúde. Um ônibus que levará aí, para a cidade de Itapecerica e outras cidades, um ônibus que vai atender a população em todos os serviços médicos, pediatria e ginecologia, com capacidade de atendimento de três mil pessoas por mês.

Então, mando um abraço aí para o Sr. Almir, que é o presidente, Almir Pereira Soares. Também estiveram presentes o vereador Kinho Brito, da cidade de Itapecerica, e o vereador Marcos Siqueira, de Embu-Guaçu. Mando um grande abraço a todos.

Finalizando, quero parabenizar dois grandes amigos e parceiros que conheci nas eleições das subseções da OAB de São Paulo. Na subseção de Santana, Dr. Peter Souza. Está aí.

Mando um grande abraço para ele, é um grande parceiro nosso. E na subseção da Jabaquara, Dra. Terezinha Fernandes, que também foi eleita. Desejo aos meus amigos uma ótima gestão, e podem contar com o nosso apoio aqui na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, presidente, e a todos que estão nos ouvindo.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Próximo Deputado, deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.)

Pela lista suplementar, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Ricardo Mellão. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, demais servidores aqui da Casa, eu queria começar a minha fala hoje agradecendo a todos os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa, que aprovaram ontem o nosso Projeto de lei nº 603, que é aquele que está buscando barrar o aumento do IPVA que nós teremos em janeiro do ano que vem, que, infelizmente, vai penalizar diversos paulistas graças à inflação que nós tivemos nesse período, uma inflação surreal para o setor de veículos.

Eu mostro aqui claramente que o governo poderia e pode ainda abrir mão desse aumento gerado pela inflação, desse acréscimo de arrecadação, já que ele vai arrecadar bastante no ano que vem. Mas, antes de detalhar melhor isso, vou citar nominalmente todos os deputados que votaram, que foram favoráveis.

A deputada Janaina Paschoal, que está aqui presente, muito obrigado. Deputado Paulo Fiorilo, deputado Frederico d’Avila, deputado Delegado Olim, que foi o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e fez um parecer favorável ali também.

O deputado Mauro Bragato, deputado Heni Ozi Cukier, deputado Wellington Moura, deputada Carla Morando e deputado Jorge do Carmo, que, naquela ocasião, substituía o deputado Emidio de Souza.

Eu queria agradecer muito a eles e a todos aqueles que já são coautores desse projeto. Nós temos já vinte e três. Fora eu, temos 23 coautores do projeto, entre eles o Coronel Telhada, que nos abrilhanta sempre presidindo o Pequeno Expediente.

Eu só vou fazer mais um alerta, porque o tempo está correndo. Temos pouquíssimo tempo para que esse projeto seja pautado e aprovado. Ele tem que ser aprovado antes de votarmos o Orçamento. O que consta na minha proposição, no PL 603?

O IPVA que é cobrado todos os anos tem como referência a tabela Fipe. Ele analisa o preço dos veículos do ano anterior e cobra 4% sobre o preço do veículo atualizado, seja ele usado ou novo.

O que acontece? Tivemos uma inflação surreal. Todos os anos, o IPVA dos veículos costumava diminuir, porque ele é usado e cai o seu valor. Então, você paga menos todos os anos.

Excepcionalmente, devido às condições, à inflação, e a gente vai discutir aqui sobre a questão dos chips que faltaram, poucos carros novos conseguiram ser produzidos nesse período, subiu o preço, já que diminuiu a oferta de veículos. Consequentemente, o valor dos carros usados subiu. Temos veículos que já subiram o preço em mais de 30 por cento.

Então, o que vai acontecer? Se o cidadão pagou, no mesmo veículo, um IPVA, vamos supor, de mil reais, quando abrir o boleto dele em janeiro, pelo mesmo veículo usado - aliás, mais usado ainda, porque passou um ano -, ele vai pagar 1.300 reais.

Imagina essa paulada que ele vai receber logo que abrir o IPVA no mês de janeiro: vai ter que pagar mais 300 reais em um ano em que ele já sofreu com a pandemia, em que ele perdeu renda, em que vai ter aumento de IPTU, enfim, vai ser uma tragédia.

O IPVA não é aquele imposto que você divide em 12 vezes; você pode pagar em, no máximo, até três vezes. Imagina a tragédia que será em dezembro. É lógico que, quando vier esse assunto, o que o Governo do Estado vai dizer? Já está começando a ser pautado na mídia, já deu algumas entrevistas, porque faz uns dois meses que tenho alertado para esse assunto, que dá tempo de a gente reverter isso.

Quem tiver a oportunidade de analisar a proposta da lei orçamentária para o ano que vem vai ver que a previsão de arrecadação e de gastos do Orçamento do ano que vem contempla 40 bilhões a mais do que foi previsto para este ano, para poder gastar este ano.

Só para vocês terem uma noção de grandeza: toda arrecadação com todo IPVA - não só com esse aumento - para o ano que vem, que o governo está prevendo, é de cerca de 20 bilhões de reais, um pouco mais de 20 bilhões de reais. Só de aumento em relação à previsão, são 40 bilhões de reais do Orçamento do ano passado inteiro para o Orçamento deste ano.

Ou seja, o que significa o aumento nesse Orçamento, nessa previsão de arrecadação? É coisa pouca. Vamos calcular aí dois, três bilhões. Dá para abrir mão perfeitamente.

O governo tem condições disso. Não quer abrir mão por quê? Porque é um ano eleitoral, quer entregar um monte de obras, quer aparecer em diversas inaugurações, falar que fez algo. Quando chegar esse aumento e a população questionar, ele vai falar: “Não, foi a inflação do período, não tivemos culpa”.

Gente, temos o que fazer. Meu líder Sergio Victor já entrou com requerimento de urgência para que esse projeto seja pautado o mais rápido possível. Ele passou pela CCJR, mas tem que passar ainda em duas comissões.

Não vai dar tempo de votar até o final do ano. Entendo que esta Casa poderia muito bem fazer o seu papel em relação à população e mostrar que nós tentamos fazer algo. Nós pautamos e aprovamos o projeto para que o governo abrisse mão disso já no Orçamento.

Há espaço para isso, não estou fazendo populismo. Tem esse espaço, o que não há é interesse político, porque é muito mais bonito entregar uma obra do que falar que deixou de aumentar um imposto, mas o mais importante para mim é dinheiro no bolso da população para ela escolher o que ela quer fazer e não esse acréscimo que injustamente o cidadão paulista terá que pagar para financiar as obras eleitoreiras que vão dar votos para diversos políticos no ano que vem.

Então, gente, há tempo de pautar. O tempo está correndo. Vamos fazer a nossa parte. Se o governador que estiver sentado ali não quiser fazer a parte dele, que a culpa caia sobre ele e não venha falar que foi a inflação, mil desculpas. Ele poderia ter feito algo.

Eu faço questão de expor isso aqui e mostrar que todos nós estamos lutando para que isso não aconteça com você, cidadão, que já sofreu e sofreu muito durante essa pandemia e sofre ainda com as consequências econômicas que ela está trazendo, além daquelas que trouxe em relação à Saúde.

Então muito obrigado, gente. Vamos pautar, vamos correr aí para pautar esse projeto para a gente aprovar antes que saia a aprovação do Orçamento e a gente possa impedir esse aumento que vai achacar o cidadão paulista que paga o seu IPVA.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado. O próximo deputado é o deputado Coronel Telhada. Já fiz uso da palavra. Deputado Carlos Giannazi, fará uso novamente? Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, de volta à tribuna no dia de hoje, gostaria de fazer um apelo à deputada Damaris Moura, do PSDB, que é a relatora da emenda ao PDL 22, que será aprovado, será debatido na última comissão agora, que é a Comissão de Finanças, Sr. Presidente.

Eu estou dizendo isso porque é muito importante que a deputada entregue com rapidez esse parecer para que ele seja debatido e aprovado na Comissão de Finanças. Porque só depende disso para que o projeto fique liberado e volte para onde ele não deveria nunca ter saído, que é exatamente aqui no plenário.

Daqui a alguns dias, exatamente no dia 16 de dezembro, vai fazer um ano, Sr. Presidente, que V. Exa. deu aquele parecer favorável ao PDL 22, no congresso de comissões.

Graças ao seu parecer, o projeto veio aqui para o plenário. Ele entrou em votação, e eu tenho certeza de que seria aprovado. Porém, o governo, usando uma tática regimental, com medo da aprovação do PDL, que colocaria fim ao confisco dos aposentados e pensionistas, retirou o projeto através de uma emenda de plenário.

Uma emenda que não diz nada com nada, absolutamente não tem nenhuma importância. Inclusive ela é questionada do ponto de vista legal.

Aí o projeto foi retirado e ele voltou para as comissões. Ele não, a emenda, porque o projeto, o PDL 22, eu sempre esclareço, Sr. Presidente deputado Telhada, que ele já está aprovado, inclusive com o seu parecer. Vossa Excelência deu o parecer, ele é favorável. O parecer é favorável, ele está aprovado.

O que está em debate é a emenda ao PDL 22, e é ela que trava a volta do PDL aqui para o plenário. Agora, daqui a alguns dias, no dia 16, vai completar um ano que o projeto, repito, esteve em votação no plenário.

E ele tem que voltar, porque nós vamos encerrar dentro de alguns dias o ano legislativo. A Alesp entra em recesso e não vota mais nada. Daí só em fevereiro do ano que vem que o plenário volta a funcionar.

Então é muito importante, é urgente que a deputada Damaris Moura, do PSDB, entregue rapidamente o parecer dela para a Comissão de Finanças na próxima semana, para que haja a liberação dessa emenda e o PDL volte novamente para o plenário, repito, de onde ele nunca deveria ter saído.

Porque, se já faz mais de um ano que foi publicado o decreto, o perverso e sádico Decreto nº 65.021, do governador Doria, confiscando as aposentadorias e as pensões, Sr. Presidente, vai fazer um ano também que o projeto entrou em votação.

Olhe que absurdo. Um ano para liberar uma emenda a um PDL. É uma vergonha que a Assembleia Legislativa demore tanto tempo assim. Um ano, Sr. Presidente. Uma que ela ficou parada, ficou um tempão na Comissão de Constituição e Justiça.

O presidente dessa comissão sentou em cima e liberou seis, sete meses depois. Ela começou a andar porque nós pressionamos. Houve muita mobilização. Agora, um ano é demais para uma emenda que não tem importância nenhuma, Sr. Presidente.

Quando é para confiscar, eles aprovam do nada. Quando é para devolver, aí é um ano, dois anos para aprovar. Mas então o que eu quero dizer hoje é isso, Sr. Presidente. Fazer um apelo aqui para que a deputada seja sensível à causa dos aposentados e pensionistas e demonstre isso entregando rapidamente esse parecer, porque o Doria vai embora. Dentro de alguns meses ele é candidato a governador, vai embora.

Então, vai ter uma nova conjuntura política no ano que vem. Não vale a pena, deputada Damaris, ficar defendendo este governo. Nós temos o nosso compromisso aqui, a nossa tarefa é com a reparação com os aposentados e pensionistas, que foram duramente prejudicados com esse confisco.

Então eu faço um apelo à deputada Damaris e também a todos os deputados e deputadas para que a gente possa votar em caráter de extrema urgência o PDL 22, colocando um fim definitivamente a esse confisco, Sr. Presidente. Inclusive, nós temos o respaldo de um parecer da Procuradoria Geral da República dizendo que esse confisco é ilegal e é inconstitucional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Antes, eu quero juntar a minha voz a do deputado Giannazi fazendo um apelo à deputada Damaris Moura que, por favor, abrevie o parecer, porque nós já estamos há um ano aguardando esse parecer para aprovar o PDL 22 aqui, de autoria do deputado Giannazi, a aprovarmos aqui neste plenário. Se está dependendo só da deputada, não há por que ela não liberar logo esse parecer, não é verdade, deputado? Pois não, deputado Douglas.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Vossa Excelência me permite uma comunicação, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Com certeza, é regimental.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero também endossar o coro de V. Exa. e solicitar à deputada Damaris que elabore o parecer, porque eu também concordo com o projeto de decreto legislativo do deputado Carlos Giannazi - parabéns, deputado. Diuturnamente e noturnamente nós somos cobrados aqui pela pauta do PDL 22, muitas pessoas nos procuram. Então, faço aqui o endosso junto aos meus colegas.

Sr. Presidente, eu solicitei essa comunicação para anunciar à Assembleia Legislativa que eu estou disposto a debater, a conversar e tirar as dúvidas com relação ao Projeto de lei “Bruno Graf”, que proíbe o passaporte sanitário no estado de São Paulo. É um projeto importante e é um projeto que, confesso, eu sei que é um projeto polêmico. Muitos deputados têm dúvidas com relação a esse projeto.

Porém, nós temos do nosso lado, Sr. Presidente, muitos médicos, muitos doutores, muitos professores que podem tirar todas as dúvidas com relação ao passaporte vacinal e o porquê nós somos contra a implantação disso, e o porquê nós trazemos a esta Assembleia Legislativa um projeto de lei para proibi-lo em todo o estado de São Paulo.

Vai além da questão da liberdade do povo, do direito de as pessoas escolherem. Isso é verdade fundamental, mas existe também toda uma discussão técnica por trás disso que nós estamos aqui abertos a poder debater.

Nos próximos dias, esse projeto irá ao Congresso de Comissões, depois será pautado em plenário. Eu conto com a colaboração dos colegas para que, assim como os demais projetos de deputados estão sendo pautados em plenário, esse projeto também venha a ser pautado e assim a gente possa fazê-lo ganhar no voto, ou, se não for da vontade da Casa, perder no voto também.

Mas que pelo menos seja pautado aqui em plenário, para que a população paulista saiba quem é a favor do passaporte sanitário e quem é contra o passaporte sanitário. Isso é importante, isso é um tema importante.

O próprio governador do estado de São Paulo, João Doria, outro dia publicou em suas redes sociais, respondendo a uma internauta, que é contra a vacinação obrigatória. Não existe razão nenhuma para a base governista ser contra esse projeto aqui na Casa.

Estaria, assim, endossando as palavras do próprio governador. Mas, como ele muda de opinião da água para o vinho, eu peço que os deputados mantenham a coerência e que a gente lute pela liberdade da população aprovando o PL 668/2021.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Encerro, neste momento, o Pequeno Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É regimental, Sr. Deputado. Eu solicito que algum dos deputados, por gentileza, assuma a Presidência dos trabalhos, porque eu tenho uma reunião externa e estou vendo que se estenderá um pouco mais, por gentileza. Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem cinco minutos pelo Art. 82.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Muito obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, agradecer a vossa intervenção em defesa do PDL 22, a intervenção do deputado Douglas Garcia também, em defesa do PDL 22, deputada Leticia, deputado Mellão, que estão na defesa dos aposentados e pensionistas. E dizer, Sr. Presidente, que eu falei muito hoje da perversidade, do sadismo, da política de ódio do governo Doria, dos governos do PSDB contra os servidores.

Hoje saiu aqui uma matéria na imprensa dizendo o seguinte: “Justiça do Trabalho proíbe transferência de empregada da Capital para o interior de São Paulo”. É uma matéria que se refere, na verdade, a uma servidora da Fundação Casa. Ela conseguiu uma tutela de urgência para impedir essa transferência.

Ela trabalha no Brás, essa servidora da Fundação Casa, e foi transferida para Franca, a 400 quilômetros de distância. Isso tem a ver com uma denúncia que nós estamos fazendo exaustivamente aqui na tribuna da Assembleia Legislativa, uma denúncia que já foi tema de duas audiências públicas na Alesp.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Janaina Paschoal.

* * *

Nós já tivemos uma reunião aqui com o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Carlão Pignatari, que recebeu uma comissão dessas servidoras na semana passada; eu acompanhei, fui até o procurador-geral de Justiça com essa comissão. Nós discutimos com ele, levamos a denúncia. A denúncia está nas mãos do procurador-geral.

Todos estão perplexos e horrorizados com essa determinação da Fundação Casa de transferir centenas de servidores e servidoras para o interior. Do dia para a noite, a pessoa recebe um e-mail, um comunicado de que ela, em 10 dias, tem que sair de São Paulo, ir para Franca, ir para várias regiões distantes do interior paulista, do nada.

É um absurdo, é uma perversidade. Isso é feito através de uma portaria, a Portaria n^o 367, que nós estamos tentando revogar aqui na Assembleia Legislativa. Eu apresentei, inclusive, um projeto de decreto legislativo. Agora, até a Justiça do Trabalho concedeu uma tutela de urgência impedindo a transferência de uma servidora. Muitas delas estão recorrendo à Justiça para não serem transferidas.

Aí a gente vê como funciona essa política de ódio, esse sadismo, essa perversidade do governo contra os seus servidores e as suas servidoras. Por isso que é urgente revogar, em caráter de extrema urgência, essa portaria.

Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu faço um apelo para que V. Exas. façam gestões junto ao governo, ao presidente da Fundação Casa, ao secretário de Justiça, para que ele recue. Porque olha: o Ministério Público não concorda com isso; o presidente, deputado Carlão Pignatari, também demonstrou perplexidade quando recebeu a comissão; a Justiça do Trabalho. Não tem ninguém defendendo isso, é um absurdo.

Então, vamos revogar imediatamente essa Portaria n^o 367.

Aproveito aqui a oportunidade também: o deputado Mellão falou da questão do IPVA. E amanhã é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Nós temos aqui também uma dívida com as pessoas com deficiência, porque essas pessoas estão sendo prejudicadas com o fim da isenção do IPVA para uma boa parte desse segmento da sociedade.

Nós apresentamos - quando eu digo “nós”, não é só meu mandato, mas 31 deputados e deputadas - um projeto de decreto legislativo, o PDL 85, formulado pela Comissão 48, que são os integrantes que compõem um grupo especializado, combativo, militante da causa, que conhece com profundidade, que tem conhecimentos técnicos, jurídicos de toda a complexidade que envolve essa questão da isenção.

Esse grupo apresentou a proposta, o PDL foi construído coletivamente, 31 deputados e deputadas assinam esse PDL. Agora, nós temos que exigir que o governo tome as providências.

O governo diz que é uma questão orçamentária, mas eu acho estranho, porque agora, na Peça Orçamentária, o governo está reduzindo o IPVA, de 4% para 1%, das locadoras. As empresas que locam carros estão tendo uma redução de 4% para 1 por cento.

Isso representa, no Orçamento, 260 milhões de reais que o estado está dando de presente para as locadoras. E não pode revogar o decreto que instituiu o fim da isenção para as pessoas com deficiência.

Então, amanhã é um dia importante, em que a Assembleia Legislativa tem que sinalizar, tem que resolver essa situação, também, aprovando o PDL 85.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Antes de iniciar aqui o Grande Expediente, eu queria ser solidária com a fala de V. Exa. para com os funcionários da Fundação Casa, que realmente estão sofrendo essas transferências arbitrárias, desnecessárias, e o fenômeno, Sr. Deputado, não ocorre apenas com os funcionários da Fundação Casa.

No caso da Fundação Casa, até existem mais chances de nós lutarmos, porque tem um ato para ser contestado, mas o mesmo problema se verifica na pasta de assuntos penitenciários.

Recebi um e-mail de um senhor, pai de uma criança com autismo, um funcionário que tem que acompanhar o tratamento da sua filhinha e foi transferido também, do dia para a noite, de maneira arbitrária. Casais são separados, casais de funcionários. Então, estaremos juntos nessa demanda, que é uma demanda justa.

Aproveito também para fazer um esclarecimento aos professores do Ensino Técnico do Paula Souza, que realmente estão magoados. Já abri aqui 10 e-mails, os professores estão magoados porque não foram mencionados aqui no embate de ontem. Os dias de votação acabam sendo tensos.

Ontem foi um dia especialmente tenso. Foram muitos projetos polêmicos, mas quero aqui deixar registrado meu apoio a esses professores, e seguiremos, deputados de muitas bancadas, cobrando o encaminhamento desse projeto aqui para a Casa, porque queremos votar o projeto para dar esse abono para as demais carreiras da Educação ainda neste ano.

Sem mais excessos da minha parte, que quem preside a sessão não pode se manifestar, mas quem é que consegue me deixar quieta? Sem mais delongas, eu abro o Grande Expediente e inicio aqui a leitura da lista dos oradores inscritos.

Chamo à tribuna a nobre deputada Marta Costa. Vossa Excelência vai fazer uso da palavra? A deputada Marta, que está aqui conosco, não fará uso da palavra. Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Professor Walter Vicioni. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris. (Pausa.) Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.)

Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. Vossa Excelência vai fazer uso da palavra? Então V.Exa. tem o prazo regimental de 10 minutos.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sra. Presidente.

Sra. Presidente, saiu uma matéria na “Veja” dizendo o seguinte, deputada Leticia Aguiar: “Proerd, pesquisas feitas em escolas paulistanas aponta que programa é ineficaz”.

Fiz uma pesquisa rápida aqui na Assembleia e a maior parte aqui concordou, inclusive apontamos que essa pesquisa foi feita por um maconheiro que trabalha na redação da “Veja”. Então, não existe outra explicativa a não ser a promoção, por parte de alguns veículos de imprensa, de trabalhar para que as nossas crianças usem drogas.

Quero aqui fazer a defesa do Proerd, é um programa extraordinário. Inclusive hoje eu recebi uma mensagem por parte da capitã PM Lídia, do Proerd. Ela me avisou que foi feita a compra de 600 amplificadores de voz para os instrutores do Proerd através de uma emenda impositiva que eu enviei.

Então, que seja muito bem feito, muito bem utilizado, que eu tenho certeza absoluta de que vai fazer o extremo oposto daquilo que está pregado nas matérias da “Veja”.

Eu confio no Proerd, sei do trabalho extraordinário que eles têm feito. Que continuem fazendo esse trabalho. Eu estudei a vida inteira em escola de periferia, tive a honra de ter sido formado pelo Proerd e sei que muitas outras crianças também podem.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Deputado, o senhor me permite um aparte?

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Claro.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O Proerd, de fato, é um programa extraordinário, um programa da Polícia Militar voluntário nas escolas.

A minha filha, que hoje é uma moça de 19 anos, estudante de Direito, muito aplicada, foi uma das campeãs do Proerd ainda no Ensino Fundamental e foi fundamental para que ela pudesse ser a jovem que ela é hoje, estudiosa, uma boa garota e longe das drogas.

Eu realmente não consigo entender qual a intenção da grande imprensa de querer desconstruir um projeto como esse do Proerd, da Polícia Militar, que é exemplar e serve de referência para o Brasil e para o mundo. Na verdade, esse projeto veio dos Estados Unidos para o Brasil, e os resultados, os índices alcançados através do Proerd, são os melhores possíveis.

Nossa juventude e as nossas crianças, dentro do ambiente escolar, estão protegidas, devidamente orientadas para ficarem longe do caminho das drogas, que a gente sabe que é um caminho destrutivo.

Então tem o meu apoio o Proerd, toda a Polícia Militar. Parabéns pelo trabalho e vamos juntos fortalecer para que mais políticas públicas em torno de projetos e programas como esse sejam realizadas por todo o estado de São Paulo e pelo Brasil.

Parabéns, deputado.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Obrigado pela intervenção, deputada Leticia Aguiar. Assino embaixo de tudo que a senhora falou. Aproveitando que estamos falando em drogas, eu gostaria aqui de chamar a atenção dos nobres deputados para dialogarmos e debatermos a respeito do PL 668/2021, que é o PL “Bruno Graf”.

Primeiramente, por que esse PL que proíbe o passaporte sanitário foi batizado de PL “Bruno Graf”? Para quem não conhece, Bruno Graf foi um jovem, mesma faixa etária que a minha, 27, 28 anos, que faleceu no estado de Santa Catarina em decorrência de complicações da vacina, após ser vacinado com a vacina Astrazeneca.

Ele foi reconhecido. Reconhecido. Aqui quem está falando não é o deputado Douglas Garcia que está trazendo fake news. Não, a morte dele foi reconhecida por parte da Secretaria de Saúde do estado de Santa Catarina, em documento oficial, e foi em decorrência da vacina Astrazeneca. Infelizmente isso aconteceu.

Agora, senhores, o número de crianças e adolescentes, de casos de miocardite crescendo 16 vezes mais do que o comum após a aplicação de vacinas, todas essas coisas precisam ser levadas em consideração.

Nós tivemos um, não precisa ir muito longe, aqui mesmo, na Universidade de São Paulo. Eu trouxe aqui na tribuna inclusive o caso da estudante Mariana, de veterinária, na USP, que, infelizmente, passou por um processo absurdo pós-vacina, de reação, trazendo miocardite.

É isso que nós queremos fazer com que nossas crianças e adolescentes sejam obrigados a tomar? Novamente repetindo, o que você quer fazer da sua vida, você faça. O que você quer fazer com os seus filhos, infelizmente aqui a gente não pode intervir, porque é questão familiar, faça, mas nós não aceitamos, de forma alguma, que pessoa x, y, z tome conta da minha vida ou queira tomar conta da vida dos meus familiares nesse sentido.

Ou seja, nós somos contra a obrigação estatal e contra que agentes públicos, autoridades obriguem as pessoas a serem tratadas, a serem vacinadas, a passarem por qualquer tipo de tratamento que, senhores, é completamente inseguro. Digo com todas as letras, sim, inseguro, caso contrário não teríamos esses casos acontecendo Brasil afora.

Nós temos médicos, nós temos professores que estão dispostos a debater sobre esse tema, mas existe, por parte das autoridades, principalmente na área de Saúde, principalmente nas questões sanitárias, completamente alheias ao que está acontecendo. Estão ignorando o sofrimento da população. Nós não podemos obrigar as pessoas a se vacinarem com algo completamente inseguro.

Bruno Graf está aí, resultado dessa tragédia. Quantos outros Brunos Grafs existem espalhados no estado de São Paulo, no Brasil, que ainda não tiveram reconhecimento oficial por parte de órgãos de justiça, de instituições públicas? Nós precisamos trazer isso ao debate. Os efeitos colaterais trazidos pela vacina são o que está trazendo insegurança à população, então nós não podemos obrigar a população a ser vacinada.

E novamente eu repito: absolutamente ninguém aqui está pregando para que “olha só, não se vacine, não faça isso, não faça aquilo outro”. O que nós queremos, deputada Leticia Aguiar, é que as pessoas tenham o seu direito de escolher acima de qualquer coisa, preservar, porque isso se trata de uma questão de liberdade.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Exatamente, deputado. Quero também fazer uma pequena intervenção para apoiá-lo.

Nós somos coautores desse Projeto 668, contra o passaporte sanitário. Importante falar que nós apoiamos a vacinação, que as pessoas possam ter acesso à vacinação.

Quem quiser se vacinar, que tenha liberdade de escolha de se vacinar, mas aquelas pessoas que decidirem por bem, não acharem seguro se vacinar, que elas possam também ter a liberdade dela de ir e vir, de não ter os seus direitos restringidos.

A gente, inclusive, é contrário também que o carnaval seja realizado aqui no próximo ano, diante até de uma possível nova cepa que está se aproximando do Brasil. Então todos os cuidados que a gente tem a favor da saúde, a favor do diagnóstico precoce, a favor do tratamento precoce demonstram que a gente não nega que a doença exista, a gente sabe que ela existe, é mortal, infelizmente, mas nós também temos a consciência de que o povo tem que ter a liberdade de escolha, se deve se vacinar ou não, e não ser punido por isso.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Obrigado pela intervenção, deputada Leticia Aguiar.

E mais, para os deputados da base governista que estão em dúvida com relação à obrigatoriedade da vacina, eu trago aqui, o próprio governador João Doria, em dezembro de 2020, que se confirme aqui, governador, venha a público dizer se isso é verdade ou se isso é mentira - caso seja mentira, não tem problema, eu faço a minha retratação pública -, mas vamos lá, está aqui escrito, respondendo a uma internauta nas redes sociais, “a vacina não será obrigatória a ninguém”. Repito, João Doria, dezembro de 2020, “a vacina não será obrigatória a ninguém”.

Ora, se a vacina não será obrigatória a ninguém, por que muitos estabelecimentos públicos por parte de municípios, dezenas de municípios no estado de São Paulo estão baixando decreto exigindo comprovante de vacinação, exigindo passaporte sanitário? Está obrigando sim as pessoas, está tirando o direito das pessoas de poderem exercer seus direitos civis.

Então isso é inadmissível, isso é desumano, isso é cruel, fazer com que as pessoas sejam demitidas, perder os seus empregos, não conseguir fazer rematrícula nas escolas, que eu ouvi falar que algumas secretarias municipais andam fazendo isso por aí, fazer com que as pessoas não tenham um atendimento médico, ou seja, que não sejam tratadas como humanas, mas uma espécie de sub humano, uma segunda categoria de ser humano. Isso é absurdo, isso é cruel, isso é totalitário, isso é autoritário, isso é ditatorial, a Adolf Hitler.

Então eu peço aos nobres deputados, vamos dialogar, vamos debater. Tem médicos que estão dispostos a vir à Assembleia Legislativa conversar com os senhores a respeito dos perigos trazidos por uma vacinação compulsória. A gente pode dialogar. Já fiz uma audiência pública aqui, centenas de pessoas participaram, deputados, professores, doutores.

Não faz sentido obrigar a população a passar por esse tipo de tortura - para concluir, Sra. Presidente -, não faz sentido fazer a população passar por esse tipo de tortura.

Nós temos muitas informações para serem trazidas a público, elucidadas, trazer às claras. Eu não tenho medo nenhum de trazer esse debate aqui na Assembleia e conversar com os deputados para que a gente possa fazer a aprovação do PL 668, PL Bruno Graf, que proíbe o passaporte sanitário no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo aqui com a lista dos oradores inscritos no Grande Expediente, chamo à tribuna o deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Janaina Paschoal. Sigo na Presidência. Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Cumprimento V. Exa. Sra. Presidente, todos os colegas presentes, os servidores e todos os que nos assistem pela Rede Alesp.

Eu inicio a minha fala fazendo um agradecimento especial ao presidente Jair Messias Bolsonaro, que sancionou uma importante lei em prol das pessoas com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e também disléxicos. Importante falar que essa lei vai realmente inovar em todo o Brasil ao dar uma atenção especial às pessoas com TDAH.

Eu apresentei aqui na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 325/2020, que cria o programa Preste Atenção, de acolhimento e atendimento às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção - TDAH.

Para que o poder público possa promover políticas públicas de acolhimento social, de acolhimento educacional, e também de acolhimento na área da saúde, para um tratamento multidisciplinar, para os alunos que têm o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade.

Por que esse projeto é importante? Porque isso afeta diretamente a aprendizagem desses alunos. O Programa Preste Atenção vai impactar diretamente nos profissionais que vamos gerar para o Brasil e para o mundo.

Agora, com a tecnologia e os avanços da Medicina, conseguimos diagnosticar as pessoas com TDAH. Então, o governo, as secretarias da Saúde e do Social precisam estar preparadas para realizar esse atendimento.

Eu fico muito feliz e quero agradecer a esta Casa, quero agradecer a todos os deputados que estão aprovando o Projeto 325/2020, de minha autoria. O projeto já passou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e foi aprovado. Foi aprovado também na Comissão de Saúde, em poucos dias. E agora, foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Fica aqui o meu apelo ao Governo do Estado que também entenda que políticas públicas em prol das pessoas com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade é essencial para que a gente possa cuidar bem da nossa gente. Mais uma vez, parabéns ao presidente Jair Bolsonaro, que sancionou essa lei no país.

Agora com essa lei, de minha autoria, no estado de São Paulo, a gente vai poder fazer a regulamentação para que essas políticas públicas sejam realizadas em São Paulo para alcançar as pessoas que mais precisam.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, deputada. Seguindo com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. Vossa Excelência tem o prazo regimental de 10 minutos.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Venho a esta tribuna hoje, mais uma vez, por uma triste notícia. O meu amigo, vereador Paulo Chuchu, teve todas as suas mídias sociais suspensas, mais uma vez.

Mais uma vez, nós temos as mídias sociais de uma pessoa, que é a favor do presidente Bolsonaro, uma pessoa que é de direita, uma pessoa que é conservadora, uma pessoa que luta pelo direito de um país melhor, de uma Educação melhor, tendo as suas redes sociais totalmente bloqueadas.

Até quando? Isso porque nós estamos no ano de 2021, que não tem eleição. Imagine em 2022, como é que a coisa estará. Como será que estarão as nossas redes sociais?

Nós somos de direita. Nós, que estamos lutando por um país diferente, por uma Educação diferente, por um sistema diferente do que esse que veio até agora, com Mensalão, com vários “ãos”, muita roubalheira.

Agora que a gente está tentando fazer essa mudança, o Facebook, Instagram, foi lá e tirou a página. Simplesmente fechou, cancelou tudo, dizendo que ele não estava preparado. Olha que coisa interessante, eu nunca tinha visto isso. Disse que ele não estava preparado para ter mídia social.

Quer dizer, quem é que faz essa avaliação? Isso não é tirar a liberdade e a privacidade de ninguém? Então a gente percebe que hoje nós estamos vivendo um sistema totalmente e absolutamente ditador. Quem resolve o que você pode ou não falar está nas mídias sociais.

Normalmente são pessoas partidárias e que não querem saber se é verdade ou não, simplesmente vão lá e cortam, porque não concordam com isso. E os sistemas de checagem não checam absolutamente nada, não falam absolutamente nada.

Mas eu queria deixar aqui a minha solidariedade ao vereador de São Bernardo do Campo, Paulo Chuchu, e dizer para ele que pode usar as minhas mídias sociais. Vamos fazer a propaganda das suas, que foram cortadas, e vamos nos colocar à disposição, para que a gente continue ajudando o nosso presidente e o nosso País.

Outra coisa que eu queria colocar aqui é sobre o Projeto nº 668. Não tem o menor sentido, o menor cabimento, a exigência desse passaporte sanitário, sendo que a OMS já deixou declarado que as vacinas não têm efeito contra as novas variantes. Então, para que passaporte sanitário?

O ministro da Saúde, o Dr. Queiroga, foi um exemplo vivo disso. Ele já tinha tomado as duas doses, ele não tira a máscara, e pegou o vírus, pegou a doença. Quer dizer, para que essa exigência, essa ditadura do em cima de quem quer ter o seu direito à liberdade?

Simplesmente isso. Liberdade. Eu tenho o direito, garantido na Constituição, de querer ou não tomar um remédio, de querer ou não tomar uma vacina, e querem tirar esse nosso direito.

E ainda, os que concordam com isso, como alguns “iluministros” da nossa Suprema Corte, se colocam como aqueles que estão no poder mediador. Olha que coisa linda.

Eles são o poder mediador. Quer dizer, é completamente absurdo o que nós estamos vivendo no dia de hoje. Tempos nebulosos, que nos trazem uma insegurança absurda de liberdade, e, principalmente, uma insegurança jurídica.

Como nós podemos viver em um mundo onde a sua expressão, o fato de você querer expressar sua opinião, você pode ser preso, independente daquilo que você fale? Ou você não querer tomar uma vacina, você pode perder o seu emprego, você pode ser impedido de entrar em uma escola, você pode ser impedido de entrar em um avião.

Quer dizer, como é que a gente pode viver sendo cerceado de liberdade? Não tem como, gente. Isso é um absurdo. É absurdo nós termos uma mídia social que tira tudo que a gente tem, toda a nossa representatividade política e representatividade social. Ela é retirada, de um dia para o outro, sem a menor explicação. Isso é inconcebível. É inconcebível.

Então, quero deixar aqui toda a minha indignação com o meu amigo, vereador de São Bernardo, Paulo Chuchu. Estou apoiando com todas as forças o PL 668, porque é completamente absurdo esse passaporte sanitário, e também queria fazer uma outra colocação aqui muito grave, que é o que está acontecendo com as nossas escolas.

Eu estou muito preocupada, como professora que eu sou, com as coisas que estão acontecendo. Na Bahia, aconteceram dois casos absurdos. Um foi de uma professora que simplesmente negligenciou a liberdade da criança de ter um copo com a figura do presidente Bolsonaro. Essa professora fez bullying com a criança.

Uma professora fazendo bullying com criança. Desrespeitou a criança, invadiu a privacidade da criança. A criança está em casa, envergonhada. A mãe está desesperada. A avó chegou a ir hospitalizada por conta do desespero da criança, por vergonha, de não quererem ir mais para a escola, porque a professora acabou com criança dentro da sala de aula. Olha que absurdo. Isso na Bahia.

Aí, outro professor, na Bahia, colocando alunos para se beijarem dentro da sala de aula, para ganhar ponto de nota. A que ponto nós estamos chegando? E agora, um escândalo maior ainda, que teve aqui, em Serra Negra, muito perto da minha cidade de Campinas, onde uma professora de 31 anos estava aliciando um menor de 14 anos, dizendo que ela era namorada dele.

Quando a mãe descobriu e foi tirar satisfação com a professora, a professora rebateu e disse que sim, ela estava namorando com o menor. Ainda colocou no Whatsapp do menino uma foto com outro menino, menor ainda, de onze anos, dizendo que, se ele não ligasse mais para ela, ela iria namorar com outro menino.

Eu não sei o que está acontecendo com esses professores da rede pública do nosso país. Precisamos tomar sérias providências. Espero que a Secretaria de Educação e o Ministério da Educação tomem pé disso e comecem a tratar esses professores como eles têm que ser tratados fora da sala de aula.

É um crime, é um crime de abuso o que o professor pode fazer dentro da sala de aula. Já não chega a doutrinação que tem dentro da sala de aula, a militância que tem - a esquerda colocou essa militância dentro das universidades e dentro das escolas públicas -, agora temos esses ataques às crianças, aos nossos alunos menores.

Então, eu peço que a Secretaria de Educação da Bahia e a Secretaria de Educação aqui do estado de São Paulo tomem providências também e que o Ministério da Educação também comece a olhar com outros olhos para esses professores, para essas pessoas que estão aí fazendo seus cursos de licenciatura para dar aulas para nossas crianças, para que sejam mais bem avaliados, porque isso não pode acontecer. Isso é um absurdo.

Você cria um trauma na criança que você nunca mais vai tirar. Você vai acabar com a vida daquela criança.

Então, hoje são notícias difíceis, tristes, mas, infelizmente, é o que está acontecendo em nosso país, coisas que precisam ser muito bem observadas e a Justiça - embora a gente esteja com grandes problemas de Justiça, a gente está com uma insegurança jurídica muito grande - precisa ter maior atenção com esse tipo de problema.

Muito obrigada, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos. Solicito à assessoria que encaminhe a fala da colega ao Sr. Secretário da Educação de São Paulo e, se possível, da Bahia e também ao ministro da Educação.

Seguindo aqui com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.)

Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.)

Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Maurici. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos.

O SR. MAURICI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores e servidoras, pessoas que estão aqui hoje, de alguma forma, trabalhando, dezembro começou e com ele iniciamos o primeiro Dezembro Verde como lei, incluído no calendário oficial do estado de São Paulo.

O PL 688, de 2020, foi meu primeiro projeto aprovado nesta Casa no ano passado e sancionado pelo governador em março deste ano. Um mês de conscientização contra o abandono e os maus-tratos aos animais, um mês inteiro de ações educativas, a exemplo do que acontece no Outubro Rosa contra o câncer de mama.

Prédios públicos poderão colocar iluminação verde. Vamos estimular a realização de feiras de adoção e mutirões de castração e dar visibilidade ao trabalho das ONGs e protetores da causa animal. Abandonos, maus-tratos, tráfico e exploração são alguns dos desrespeitos aos quais os animais têm sido constantemente submetidos.

Devemos lembrar que todas as vidas importam. Além de representar grande sofrimento para os animais, inclusive envenenamentos e atropelamentos, o abandono pode gerar problemas de saúde pública, como surtos de enfermidades, inclusive transmissíveis para seres humanos.

Vamos lutar juntos pela posse responsável e pelo acolhimento aos animais de rua, principalmente cães e gatos. Maltratar ou abandonar um animal é crime. Deve ser punido e pode ser denunciado por qualquer pessoa.

A Organização Mundial de Saúde estima que haja hoje no Brasil perto de 30 milhões de animais abandonados e as ONGs da causa animal não dão conta de acolher mais do que uma pequena fração deles.

Dezembro foi escolhido justamente o mês para a estação porque, em geral, é a época do ano em que há mais abandonos devido ao período de férias. Algumas pessoas vão viajar e simplesmente deixam os bichos para trás ou eles fogem.

Este ano, o quadro foi agravado ainda mais pela pandemia do coronavírus, seja pelas condições econômicas que se deterioraram muito, em especial das classes populares e dos setores médios, seja pela má informação das pessoas quanto a transmissão da Covid-19.

Estima-se que o abandono de animais no estado de São Paulo aumentou 70% durante a pandemia. Com a ajuda da população, do setor privado e dos meios de comunicação queremos diminuir os indicadores de abandono de animais no estado de São Paulo.

Para além disso, precisamos de políticas bem elaboradas que transformem esse cenário. Só com a atuação do poder público e a conscientização de toda a sociedade conseguiremos avançar na defesa dos direitos dos animais. Ainda não há no País um conjunto de políticas públicas que enfrentem de forma eficaz o problema.

A Alesp é pioneira em ações a favor dos animais no Brasil. Incluir o Dezembro Verde no calendário oficial do estado foi uma grande vitória para todos e todas nós. Eu, como autor junto com o deputado Alex Madureira do projeto que cria o Dezembro Verde, estou muito feliz. E nunca esqueçam: não comprem um animal, adotem.

Obrigado, Sra. Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos e cumprimento V. Exa. pela conquista.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Pois não.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Uma breve comunicação. Presidente, queria parabenizar V. Exa. e os deputados que ontem ajudaram a aprovação do requerimento de urgência, requerimento feito pelo deputado Douglas Garcia. Não pude estar aqui no plenário ontem, mas estava acompanhando, eu, que sou um dos coautores.

Vossa Excelência fez ali o projeto, compilou algumas das ideias aqui e fez esse excelente projeto; sou coautor. Então deixar registrado aqui meus parabéns. E falar para o meu seguidor, para os meus eleitores, que nós temos várias ações aqui nesta Casa. Infelizmente, muitas não andam.

Eu gostaria, neste tempo que me resta, presidente, de só ler algumas aqui que eu fiz durante esse período da pandemia e, obviamente, apoiando as proposituras dos outros parlamentares quanto à proibição do passaporte vacinal, dessa aberração que tentam nos impor.

Por exemplo aqui, PL 590/21: tipifica como infração administrativa e sanciona com multa a exigência de apresentação de comprovante de vacinação, esse famigerado passaporte vacinal. Fizemos a Indicação nº 7.633, de 2021, ao presidente do Tribunal de Justiça para revogar a portaria deles ali exigindo o passaporte sanitário no tribunal.

O PLC 546/21, alterando e revogando alguns dispositivos do Código Sanitário do Estado de São Paulo, alterando o Art. 74, que diz o seguinte hoje: “É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim como os menores sob sua guarda ou responsabilidade”.

Com a minha proposta, presidente, a redação desse artigo do Código Sanitário de São Paulo ficaria: “É direito de todo cidadão submeter-se a vacinação de fornecimento obrigatório no estado ou não, assim como os menores sob a sua guarda ou responsabilidade, facultando ao cidadão paulista se vacinar ou não, já que essa substância hoje é experimental”.

Presidente, fiz o 538/21 com o Frederico d'Avila proibindo a exigência anterior ao projeto de V. Exa., que está muito melhor - deixo aqui registrado - do que o nosso. O 535/21, que veda ao Poder Executivo a imposição - só para terminar, presidente - da sanção aos servidores públicos que se recusarem a imunizar-se. Tem servidor público no estado de São Paulo sendo demitido, assediado, por não tomar essas substâncias experimentais.

E segue aqui, presidente, com uma série de ações. Muito me orgulha assinar com V. Exa. e com outros deputados essa coautoria desse projeto. Então parabéns aos deputados de São Paulo, que fizeram história.

Um passo: o requerimento de urgência, mas nós vamos trabalhar aqui para aprovar essa proibição desse famigerado passaporte vacinal no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos. Que assim seja.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PP - Pela ordem, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Pois não.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PP - Para uma comunicação.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Vossa Excelência tem o prazo de dois minutos.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero aqui reiterar e parabenizar a todos pela excelente aprovação desse requerimento de urgência.

É um primeiro passo, sim. Quero agradecer por participar da coautoria desse projeto importante, onde nós temos que ter o livre arbítrio para realmente tomar tais decisões. Então, nós não temos como, realmente, aceitar que seja obrigatório fazer algo que tem o livre arbítrio das pessoas.

Então, parabéns pelo projeto, pela elaboração do projeto que a senhora, como professora, nos apresentou. Nesta Casa, agora, temos que trabalhar muito para que venha a ser aprovado e para que nós venhamos a ter a condição, realmente, de escolher. “Não” ao passaporte da vacina.

Não é possível, no século XXI em que nós estamos, na condição em que nós estamos, no mundo inteiro, que venhamos a ser obrigados a fazer algo que não queremos.

Então, foi muito bem ontem na sessão. A senhora se portou de uma maneira muito elegante, de uma condição, de uma articulação junto com os outros pares.

Eu pude participar ontem dessa articulação e quero dizer que nós vamos trabalhar muito. Vamos trabalhar com os nossos pares para que venhamos a aprovar e, se for vetado, derrubar o veto aqui nesta Casa.

Muito obrigado. Deus abençoe a todos.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos. Todo trabalho que sai de uma Casa Legislativa é coletivo. É muito difícil o cidadão compreender, mas, muitas vezes, a ideia parte de um colega com um formato, vai passando nas comissões e um colega dá uma ideia, faz um contraponto. A beleza da Casa Legislativa é esta: o trabalho final é de todos nós.

O SR. MAURICI - PT - Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Pois não, deputado.

O SR. MAURICI - PT - Inclusive aqueles que votam contra, que discutem contrariamente, fazem parte da construção dessa obra coletiva. Mas eu peço, na forma regimental, o levantamento da sessão, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - É regimental. Antes, porém... Vamos lá. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Desejo a todos um excelente final de tarde, uma excelente noite, saúde. Até amanhã.

Está levantada a presente sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 44 minutos.

* * *