3 DE DEZEMBRO DE 2021

77ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: JANAINA PASCHOAL

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Lembra que hoje é comemorado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Critica o fim da isenção do IPVA para pessoas portadoras de deficiência. Comenta o PDL 85/21. Defende a instauração de regime de urgência para votação do projeto citado. Critica a isenção fiscal concedida a locadoras de automóveis. Discorre a respeito da Lei Orçamentária Anual, de 2022.

3 - CORONEL TELHADA

Exibe imagens de participação em evento de comemoração ao Primeiro Contingente do Exército Brasileiro, em Osasco. Menciona as datas comemorativas do dia. Destaca que hoje é comemorado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Tece críticas ao governo estadual. Solicita o aumento das verbas orçamentárias enviadas à Segurança Pública.

4 - GIL DINIZ

Mostra apoio ao projeto que pretende proibir o "passaporte da vacinação". Diz que a população não é alertada a respeito de possíveis efeitos colaterais das vacinas contra a Covid-19. Mostra-se contrário à vacinação obrigatória.

5 - CARLOS GIANNAZI

Critica a precarização da Famema - Faculdade de Medicina de Marília. Diz que seis professores da instituição foram demitidos. Menciona a Lei 12.188/06, a favor do financiamento da entidade. Defende a estadualização e sua absorção pela Unesp. Destaca a importância do Hospital das Clínicas para a citada cidade. Defende a contratação de professores e a readmissão dos demitidos.

6 - CARLOS GIANNAZI

Afirma que o advogado Alexandre Mendel fora impedido de participar de reunião de comissão de educadoras infantis, em Vinhedo. Informa denúncias de pessoas com dificuldades de obtenção de seus diplomas de Pedagogia, por omissão da faculdade Facel - Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras, no Paraná. Diz que acionará o Ministério da Educação a respeito do acontecido.

7 - GIL DINIZ

Tece críticas ao governador João Doria. Menciona visita ao Vale do Paraíba, em Guaratinguetá, ao Rio de Janeiro e a Rezende, juntamente com o presidente Jair Bolsonaro, em eventos militares. Lamenta o falecimento de dois militares da Força Aérea Brasileira. Transmite condolências aos familiares enlutados. Relata presença na filiação do Presidente Jair Bolsonaro no PL.

8 - ADALBERTO FREITAS

Menciona comemoração do Dia Internacional da Pessoa Portadora de Deficiência. Lembra do Dia Mundial de Combate à Aids, ocorrido no dia 01/12. Discorre a respeito da queda no número de mortes pela doença, em São Paulo. Defende a distribuição gratuita de medicamentos para portadores do vírus HIV.

9 - CARLOS GIANNAZI

Defende a aprovação do PDL 22/20. Solicita o apoio dos demais deputados para aprovação do projeto citado. Defende a aprovação do PL 652/21, que pretende prorrogar o prazo de convocação dos aprovados em concursos públicos.

10 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 06 de dezembro, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina Paschoal.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Imediatamente, dou por aberto o Pequeno Expediente e inicio a leitura dos oradores inscritos. Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Frederico d'Avila. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.)

Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. Sigo na Presidência, não farei uso da palavra. Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, telespectador da TV Assembleia, hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

Na verdade, da luta das pessoas com deficiência, que lutam por acessibilidade, por inclusão, por políticas públicas nessa área, em todo o mundo, e sobretudo aqui em São Paulo.

Em São Paulo, não tem como falar do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência sem falar desse ataque que o governo Doria fez às pessoas com deficiência, retirando a isenção do IPVA para uma boa parte, para a maioria das pessoas com deficiência.

Isso através da aprovação do PL 529; posteriormente, com a sanção da lei; e depois ainda com a publicação de um decreto do “desgovernador” Doria. Olha só, atacando pessoas com deficiência, impedindo que elas tivessem uma conquista histórica, que era exatamente a isenção do IPVA.

Mas como a luta, a resistência... Já dizia Michel Foucault, onde há injustiça, onde há opressão, sempre haverá luta e resistência. E é isso que está acontecendo.

Por isso que nós temos o movimento, Comissão 48, que é uma comissão constituída por pessoas altamente qualificadas, preparadas do ponto de vista técnico, jurídico e político, e de organização também da sociedade civil, fazendo propostas, pressionando o governo a voltar atrás desse decreto, dessa proposta do fim da isenção.

Nós apresentamos, coletivamente, com vários deputados, com 31 deputados e deputadas, o PDL nº 85 para resolver definitivamente essa situação. Esse PDL foi formulado, repito, sempre digo isso, pela Comissão 48, e é um projeto abraçado, um PDL abraçado por mais de 31 parlamentares da Assembleia Legislativa. Alguns não tiveram oportunidade de assinar a tempo, mas estão apoiando e podem, posteriormente, assinar.

Hoje, inclusive, foi publicado no Diário Oficial o pedido que nós fizemos de urgência para que o PDL seja pautado com urgência e que ele entre em votação ainda em dezembro, antes do recesso parlamentar.

E dizer que não há nenhum motivo para que o governo continue insistindo nesse ataque à dignidade humana das pessoas com deficiência, até porque nós estamos agora debatendo o Orçamento.

Eu fico perplexo com a política de desoneração fiscal, de transferência de dinheiro público para os grandes grupos econômicos do estado de São Paulo. Isso vai aumentar ainda mais para quase 60 bilhões de reais para o ano que vem.

É a previsão orçamentária que está sendo debatida na LO, na Lei Orçamentária para 2022. Tenho denunciado exaustivamente e vou continuar denunciando até que isso seja retirado, esse item seja retirado da Lei Orçamentária.

Eu me refiro aqui à isenção que o governo Doria está dando agora, na verdade a redução de 4 para 1% de isenção para as locadoras, para os empresários donos de locadoras de automóveis do estado de São Paulo.

Ou seja, eles terão um benefício, nós estávamos fazendo os cálculos, de mais de 260 milhões de reais do erário, dos nossos impostos. Enquanto isso, as pessoas com deficiência perderam a isenção, e o governo não sinaliza.

O deputado Camarinha disse que estaria marcando uma reunião com o governo, parece que o deputado Mauro Bragato também, mas nada se consolidou até agora, só conversa, por enquanto.

Nós queremos algo concreto. Disseram-me também, a liderança do Governo disse que o governo apresentaria uma proposta, mas até agora não chegou nada aqui na Assembleia Legislativa.

Por isso que nós insistimos nessa pauta, na emergência, na urgência de que o PDL 85 seja aprovado em caráter de extrema urgência. A urgência nós já pedimos, foi publicada hoje no Diário Oficial. Espero que o Colégio de Líderes, na próxima segunda-feira, delibere e aprove a urgência do projeto e a sua imediata aprovação em Plenário.

Espero que todos os líderes tenham essa ciência, porque como que um governo dá isenção do IPVA, reduz de 4 para 1%, entrega 260 milhões de mão beijada para locadoras de automóveis e massacra as pessoas com deficiência? É de uma incoerência sem precedentes, ou também transfere milhões de reais para empresas aéreas.

Está lá no Orçamento, as empresas aéreas continuarão tendo desconto na compra do querosene aqui no estado de São Paulo, sem que São Paulo receba nada em troca. Então, para as empresas aéreas tudo, para os PCDs nada.

Esse é o tratamento desumano que o governo Doria, o desgoverno Doria tem dado, infelizmente, não só aos PCDs, mas aos aposentados e pensionistas e outros segmentos importantes da sociedade.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo aqui com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.)

Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Encerrada a lista oficial, inicio a leitura da Lista Suplementar de oradores inscritos no Pequeno Expediente, chamando à tribuna a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada, V. Exa. tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Presidente. Quero saudar aqui todos os presentes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores e funcionários da Assembleia Legislativa, os nossos policiais militares aqui, sempre presentes. Saúdo todos que nos assistem pela Rede Alesp.

Sra. Presidente, quero só fazer ciência à Casa que nesta manhã de sexta-feira, hoje, dia 3 de dezembro de 2021, eu estive em Osasco, no quartel do 2º Batalhão de Polícia do Exército, onde participamos de um evento comemorativo de uma solenidade militar em comemoração ao 1º contingente do Exército Brasileiro que pertenceu às Forças de Paz, em 1957, lá no Canal de Suez.

Inclusive, foi feita uma moeda comemorativa, que eu recebi das mãos do Coronel Zary, comandante do 2º Batalhão de Polícia do Exército, e acabei também sendo, gentilmente, condecorado com a medalha dos 75 anos da vitória da Força Expedicionária Brasileira, nos campos da Itália.

Quero agradecer aqui ao coronel Zary, ao tenente-coronel Eronides e a todos os oficiais e praças do 2º Batalhão de Polícia do Exército, que têm feito um trabalho muito bacana junto ao Exército Brasileiro.

Mandar um abraço aos amigos também, o Alfredo Duarte, o Marcelo Tibúrcio, que estão sempre conosco nesses eventos, participando e abrilhantado todos esses eventos.

Também quero dar ciência à Casa que hoje, dia 3 de dezembro, é o dia do município de Iguape, que comemora hoje mais uma data de sua emancipação, de sua criação. Então, um abraço a todos os amigos e amigas de Iguape.

Também quero cumprimentar aqui os nossos colegas delegados de polícia, da Polícia Civil, que hoje, dia 3 de dezembro também é o Dia do Delegado de Polícia. Já mandei um abraço para vários amigos.

Então, um abraço especial para os três delegados desta Casa, o Delegado Olim, a Delegada Graciela e o Delegado Bruno Lima. Parabéns aos três colegas delegados de Polícia, da Polícia Civil, deputados nesta Casa.

E, finalmente, quero lembrar a todos que hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. É comemorado internacionalmente o Dia da Pessoa com Deficiência. A gente não pode deixar de falar, deputada, que, enquanto a gente comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, o nosso governador tira os direitos da pessoa com deficiência. Interessante.

Interessante. O mundo todo preocupado com as pessoas com deficiência, procurando ajudar na melhor maneira possível a mobilidade dessas pessoas, e aqui em São Paulo o governador João Doria tira os direitos do PCD, através de projetos e uma outra série de situações que têm ocorrido. Ou seja, deputado Giannazi, o Doria, não é que ele não gosta só de funcionário público, ele não gosta de ninguém.

Ele não gosta de pessoas com deficiência. Ele odeia funcionário. Polícia Militar, então... não é verdade? Ele não pode ver um policial. Professor, ele gosta um pouquinho ainda, viu?

Mas Polícia Militar, Polícia Civil, pessoal da Secretaria de Segurança Pública e da SAP, ele não gosta. E ele deixa isso bem claro, porque só arrebenta os salários, não ajuda esses homens e mulheres.

Aliás, mentiu na campanha. Ele falou que ia se preocupar com a nossa classe e, ao contrário, só tem arrebentado. É triste, porque a gente, quando tem um governador desse naipe, fica até desanimado. A gente vem todo dia aqui, batalhar, pedir, e nada é feito. É muito triste. E mais uma vez sou obrigado a falar com o governador, para que ele cumpra sua promessa.

Até fiz uma emenda para nosso orçamento, de 3,6 bilhões, para se fazer uma adaptação, para se mandar 3,6 bilhões para a Secretaria de Segurança Pública, a fim de que possa pagar, realmente, um aumento, um reajuste para os homens e mulheres da Segurança Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária, porque ele já está terminando, graças a Deus.

Ele foi escolhido pelo PSDB para ser o candidato ao governo federal, então, ele já está saindo do governo de São Paulo, graças a Deus. Eu espero que ele vá o mais rápido possível.

Mas fica a proposta para o novo governador, que é o Rodrigo Garcia, para que ele faça esse reajuste na lei do orçamento e possa, realmente, sim, dar um reajuste para a Polícia Militar, um reajuste real, porque até agora de tudo o que foi prometido, nada foi cumprido.

É uma pena, porque isso deixa bem claro para toda a população quem é essa pessoa que hoje, infelizmente, está no governo de São Paulo. É triste, mas é a triste realidade do estado de São Paulo.

Quero saudar aqui o meu amigo João, que estava desesperado para voltar aqui à Assembleia. Está feliz, João? Está feliz? Ali, mostra o João, não sei se dá para mostrar a câmera, está lá atrás, de camisa amarela, feliz.

Ele perguntava: “Quando vai abrir a Assembleia, deputado?” todo dia. Eu falei calma, vai abrir. E é deficiente também, tem um problema no braço, então é mais um dos esquecidos do governo Doria. Não são só os policiais, o senhor também é, viu? Obrigado pela presença, João.

Obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Dando seguimento aqui à Lista Suplementar de oradores inscritos, chamo à tribuna o nobre deputado Gil Diniz. Terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, deputada Janaina Paschoal; boa tarde, deputados presentes aqui no Pequeno Expediente, deputado Carlos Giannazi, deputado Coronel Telhada. Boa tarde a nossos assessores, policiais militares e civis, público que nos acompanha aqui da galeria e pela Rede Alesp.

Sr. Presidente, ontem eu fiz uma comunicação, hoje subo aqui à tribuna novamente para reiterar o meu pedido à Casa, Presidência, Colégio de Líderes para que paute o nosso projeto, feito por V. Exa., assinado por vários coautores, sou um deles, que proíbe o passaporte vacinal no estado de São Paulo.

Simplesmente absurdo, disse aqui dias atrás que a escola do meu filho está exigindo, para que eu participe da pequena formatura que vão fazer, só para a gente ver o nível de onde as coisas estão chegando.

Hoje havia confirmado minha presença de Jaguariúna, me convidaram, mandaram um e-mail dizendo: “Estamos convidando o deputado Gil Diniz”. Eu sou apoiador de rodeios, vaquejadas e toda a atividade equestre, me convidaram.

Confirmei presença e estava pronto para ir ao rodeio de Jaguariúna, só que lá eu preciso, para entrar, das duas vacinas. Então, entendi que eu fui desconvidado a participar do evento.

Então é mais uma das situações ridículas e constrangedoras que nós estamos vendo pelo estado de São Paulo. Se fosse só isso, estaria até bem, mas o que vemos no dia a dia são funcionários públicos e de empresas privadas sendo perseguidos por aqueles que por ventura não querem se inocular com essa substância experimental.

Estou entrando também com um projeto de lei, deputada Janaina Paschoal, Coronel Telhada, deputado Giannazi, exigindo que o governo estadual, nas propagandas de vacinação, explique os riscos para nossa população, porque, quando passa uma propaganda na TV de aspirina, tem ali uma tarjinha dizendo que há alguns riscos, que tendo sintomas deve procurar o médico.

Nesse caso da vacinação, o governo se omite, deputada Janaina Paschoal, não fala absolutamente nada. Só fala do pró, mas não fala do contra também. Olha, mas se falar dos contras, desses eventos adversos, a população vai ser desestimulada à vacinação. Olha, cada um aqui tem o direito de se vacinar se quiser ou não, mas precisa ter claro ali os benefícios e os riscos também.

A gente não pode, o pessoal fala tanto, hoje eu vi que no Senado Federal passou um projeto em uma das comissões proibindo refrigerante em escola infantil. A justificativa é que tem muito açúcar e pode prejudicar a vida da criança, mas, poxa, uma vacina experimental feita a toque de caixa, vacinando milhões de pessoas dessa maneira, novas cepas aí saindo, ninguém fala.

Os governantes, prefeitos, governadores, não falam dos riscos que essa vacina pode provocar. Então acredito que é urgente e necessário. Peço aqui a colaboração dos nossos pares para que se paute esse projeto aqui em plenário, para que nós possamos discutir o mérito e aprovar, para que essas situações vergonhosas que nós estamos vendo por São Paulo e pelo Brasil não ocorram mais.

Neste minuto que me resta, deputada Janaina Paschoal, peço aqui à deputada Carla Morando, que eu vi, não estava aqui presente, mas vi que ela pediu verificação e se posicionou contrária ao projeto.

Mas, meu Deus do céu, por que ser contrária a um projeto tão simples, já que quem quer se vacinar é só ir a um posto de saúde, a vacina está lá disponível, o Estado tem dado essas vacinas? Ninguém que queira hoje se vacinar não vai deixar de encontrar essa vacina em um posto de Saúde.

Agora, nós não podemos obrigar qualquer cidadão, principalmente adolescentes e crianças, a tomar essas vacinas experimentais. Então acredito mais no convencimento do que na obrigatoriedade, nesse autoritarismo de governadores e prefeitos que querem a todo custo nos impor esse tipo de constrangimento, que eu não tenho dúvida nenhuma de que seja ilegal.

A história está registrando aqui aqueles que defendem a liberdade e esses projetos de ditadores que querem nos inocular com essa substância experimental.

Muito obrigado, Sra. Janaina Paschoal.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. O próximo orador inscrito é o nobre deputado Carlos Giannazi, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, de volta à tribuna hoje queria fazer novamente uma cobrança e uma denúncia em relação ao que vem já acontecendo há um bom tempo à Faculdade de Medicina de Marília.

Inclusive eu já fiz várias cobranças, várias denúncias aqui pela tribuna, já realizei audiências públicas, já acionei o Ministério Público, o Tribunal de Contas, as comissões pertinentes ao tema da Assembleia Legislativa, mas o problema se arrasta. A irresponsabilidade do poder público vem se arrastando.

Agora, já no final do ano, praticamente, do ano letivo, do ano acadêmico, a Famema está demitindo seis professores da área da medicina, Sra. Presidente. Seis professores estão sendo demitidos, professores extremamente qualificados, preparados, com mestrado, com doutorado, são pesquisadores também. Eles estão sendo demitidos porque a Famema não resolve uma questão histórica.

A Assembleia Legislativa já tinha aprovado em 2006 a Lei 12.188, para resolver o problema da Famema, incluindo a Famema em uma das três universidades do estado de São Paulo, Unesp, Unicamp e USP, para que ela tivesse um financiamento adequado, porque daí a Famema teria, logicamente, acesso à cota-parte do ICMS, aqueles 9,57% que financiam as universidades estaduais, mas até agora isso não aconteceu.

A Famema foi estadualizada do ponto de vista da lei, mas isso não foi executado ainda, isso não vem funcionando. Então há uma confusão jurídica, porque tem uma autarquia, que é do Hospital das Clínicas, tem duas fundações lá, a Fumes e a Famar. É uma confusão geral isso daí, até para a gente entender é difícil.

O fato é que a saída seria isso, que ela fosse, de fato, estadualizada e absorvida pela, no caso seria melhor a Unesp, porque tem um campus da área da Saúde em Marília da Unesp, mas nada disso é resolvido, não há interesse, me parece, do governo estadual, por mais que a gente denuncie aqui.

O fato é que seis professores estão sendo demitidos. Isso vai prejudicar a residência médica, vai prejudicar a pesquisa, vai prejudicar o ensino e a extensão, que são funções importantes, é um verdadeiro tripé da universidade, do ensino superior.

Então haverá um grande prejuízo para a população também, porque o Hospital das Clínicas, que é utilizado pela Famema, atende a população de mais de 62 municípios da região de Marilia.

Então nós exigimos providências imediatas. Primeiro, para que esses professores sejam readmitidos. E que a Famema contrate novos profissionais da Educação. Porque, recentemente, em setembro, nós já tínhamos denunciado a falta de concurso público para a contratação de mais professores em várias áreas.

Citei um rol de áreas que estão sem professores para a formação dos alunos. A Famema é uma faculdade importante de Medicina, do estado de São Paulo e do Brasil. Tem um projeto pedagógico pioneiro, diferente.

Já fui até lá, visitei mais de uma vez. Realizamos audiências públicas aqui na Assembleia Legislativa. Então nós já estamos tomando providências em relação a isso, convocando o diretor da Famema nas comissões pertinentes, e tomando outras providências importantes.

Mas agora nós exigimos que a Famema readmita, em caráter de extrema urgência, os seis professores. Porque haverá um prejuízo acadêmico, haverá um prejuízo na pesquisa e na residência dos alunos que estão no Hospital das Clínicas.

É um retrocesso para a Medicina. Então é muito importante que haja, imediatamente, a readmissão desses professores, desses profissionais da Saúde, da Educação, do ensino superior da Famema.

E que o Estado cumpra o seu papel aqui. Que é simples: cumprindo a Lei nº 12.188, de 2006. O governo está fora da lei. Nós vamos acionar novamente o Estado, no MP, no Tribunal de Contas do Estado, em relação a isso.

Nós queremos um financiamento adequado para a Famema, que tem prédios alugados. Nem tem sede própria, uma faculdade importante como essa. Então faço esse pedido.

Gostaria ainda, Sra. Presidente, de me inscrever novamente. Alguém vai falar?

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - (Voz fora do microfone.) Tem mais um colega que vai fazer uso da palavra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu me inscrevo da tribuna.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Então ele retira a assinatura, V. Exa. fala, e depois ele assina novamente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, deputado Gil Diniz. Eu queria também, ainda, falar, aproveitando a oportunidade de estar ainda no Pequeno Expediente, fazendo uso da tribuna, para fazer uma grave denúncia contra a Prefeitura de Vinhedo, que ontem cometeu um verdadeiro atentado à advocacia, ao direito de um advogado acompanhar uma comissão de trabalhadoras, de profissionais da Educação, de educadoras de Educação infantil, numa reunião.

O advogado que eu me refiro é o doutor Alexandre Mendel, um jurista especializado na área da Educação, na área trabalhista. Ele estava acompanhando essas educadoras e foi impedido de entrar numa reunião para dar o suporte jurídico para as educadoras de Educação de Vinhedo, que estavam debatendo uma pauta importante, de questões funcionais, sobretudo do enquadramento na carreira do Magistério.

É uma reivindicação importante, que as educadoras de Vinhedo têm organizado, inclusive, uma luta estadual e nacional. No entanto, o advogado e jurista Alexandre Mendel foi impedido de entrar. É um absurdo. Isso é uma afronta ao Estatuto da própria OAB, à liberdade de expressão. Enfim, tem várias agressões à Constituição Federal.

Então quero fazer essa crítica pública à Prefeitura de Vinhedo, que impediu que um advogado extremamente qualificado e preparado fosse impedido de acompanhar. Ele estava assessorando as educadoras, uma comissão de educadoras e trabalhadoras da Educação infantil. Isso é deplorável que esteja acontecendo.

Qual é o medo que a Prefeitura de Vinhedo tem, de que um advogado acompanhe uma reunião, dando uma assistência para as educadoras de Educação infantil? Esse é um ato totalmente autoritário, que a gente tem que repudiar veementemente.

Quero ainda, aproveitando, a oportunidade, dizer que estou recebendo muitas denúncias no nosso gabinete. As pessoas estão vindo aqui na Assembleia Legislativa, pelo WhatsApp, pelas redes sociais, pessoas que cursaram uma licenciatura em pedagogia, na faculdade, na Facel, que é essa Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras, cuja mantenedora é a Associação Educacional das Igrejas Evangélicas, a Assembleia de Deus, do estado do Paraná.

As pessoas cursaram, e me parece que é ligada a esse grupo Unicesp, e está uma confusão esse negócio aqui... grupo Unicesp, Facel. O fato é que as pessoas não estão conseguindo ter acesso ao seu certificado, ao seu diploma, e elas não conseguem nem reivindicar mais isso, porque o espaço físico, onde elas poderiam estar reclamando e cobrando, foi fechado.

Esta faculdade não tem o espaço físico, a única forma de comunicação, segundo o que me trouxeram aqui as professoras, é através do WhatsApp, através de redes sociais, de e-mail, enfim, dessas formas de redes sociais. Não tem contato físico com a faculdade, com a administração, com a secretaria da faculdade, e não há uma resposta concreta sobre os diplomas.

As pessoas já se formaram há dois anos, e nada. Nada. Disseram que iam certificar, ou ir em uma outra faculdade que não deu certo, estavam tentando uma outra, mas não há nada de concreto, e essas professoras estão sendo prejudicadas, porque estão deixando de ter oportunidades, de prestar concurso público, de exercer cargos de gestão, de direção, de supervisão, de coordenação pedagógica, na rede.

Então, inclusive, eu vou acionar, aqui, o Ministério da Educação, o MEC tem que atuar em relação a isso, tem que fiscalizar, e também, aqui, o Conselho Estadual de Educação, para ver se tem autorização, como que está a situação dessa Facel, me parece que é lá em Osasco.

O grupo, esse grupo, que eu não entendo, que são duas, não é? Grupo Unicesp, que é uma... E a Facel é do Paraná. Um grupo do Paraná, que estranho, oferecendo curso aqui em São Paulo dessa maneira.

Eu estou muito preocupado. Mas nós vamos acionar o Ministério da Educação, o Conselho de Educação, e, se nada for feito, em breve, nós vamos acionar o Ministério Público Federal, inclusive. Federal, para fazer uma investigação neste caso gravíssimo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, senhor deputado, e chamo à tribuna o nobre deputado Gil Diniz, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Volto à tribuna, presidente Janaina Paschoal, deputado Giannazi, brincava aqui comigo, que o Coronel Telhada disse que o Doria não gosta de ninguém, mas deve gostar muito da minha pessoa, eu que sempre o elogio aqui nos trabalhos.

Acho que é uma frase do Márcio França, Giannazi, o Márcio França disse que o Lula, muita gente não gosta, mas tem quem goste; o Bolsonaro, muita gente gosta, mas têm aqueles que não gostam também; mas o Doria é unanimidade. Nem dentro do PSDB a galera gosta dele. Aturam, aturam. E está destruindo o PSDB.

O que a política, as CPIs, aqui mesmo neste Parlamento, da merenda, por exemplo, não conseguiram fazer com o PSDB, o Doria está fazendo, implodindo o ninho tucano por dentro. E, na briga dos tucanos, eu torço sempre para a briga.

Mas venho aqui a esta tribuna só para falar para o meu eleitor, para o meu seguidor. Estive ausente alguns dias aqui no Plenário. Fui à Brasília, mas, antes disso, estive com o presidente Bolsonaro, na região do Vale do Paraíba e Guaratinguetá, na última sexta-feira, escola de especialistas, onde muitos agentes da Aeronáutica são formados.

De lá, nós fomos para o Rio de Janeiro, para a Brigada Paraquedista. O presidente foi paraquedista, mestre de salto, por bons anos ficou ali. Uma formatura também de 76 anos da Brigada Paraquedista no Rio de Janeiro.

Voltamos, fomos até Resende, já próximo à divisa com São Paulo: formatura também militar, Academia Militar das Agulhas Negras, onde são formados os oficiais do Exército Brasileiro. Foi fantástica aquela solenidade.

Eu, que sempre acompanhei o presidente quando era deputado federal, nesse período em que trabalho com ele, volto como deputado estadual, e o antes deputado federal, como presidente.

Uma cerimônia ainda mais bonita, porque o presidente foi aluno naquela escola. É um presidente que tem em seu histórico o militarismo, então tem aquela salva de tiro de canhões, a cavalaria o recebendo. O presidente é formado e forjado naquela academia militar, a Aman, Academia Militar das Agulhas Negras.

Infelizmente - eu estava comentando com a deputada Janaina Paschoal -, aconteceu um acidente nesse trajeto que fizemos. Dois militares acabaram falecendo, dois militares da Força Aérea Brasileira acabaram falecendo, infelizmente, um cabo e um soldado. Havia um sargento também na viatura que está hospitalizado, mas já não corre risco de morte.

Então, deixo também a minha solidariedade aos familiares. O presidente saiu de Resende, iria voar por São José dos Campos, mas fez questão de comparecer ao velório, ao sepultamento e prestar in loco a solidariedade à família desses militares que estavam na missão ali no Vale do Paraíba, em Resende, no Rio de Janeiro. Então, minha solidariedade aos familiares desses dois militares da Força Aérea Brasileira.

Nesta semana, já no início da semana, estive em Brasília para a filiação do presidente Bolsonaro ao PL. Agora está filiado e, provavelmente, nos próximos dias, eu venha a me filiar também. Não vou ficar mais com a legenda “Sem Partido”. Agora nós provavelmente encontraremos essa casa para disputar as próximas eleições.

Cumpri agenda também com o deputado federal Eduardo Bolsonaro. Estive no Palácio do Planalto na quarta-feira e fui muito bem recebido, como sempre sou. Então, agradeço aqui a equipe do presidente, agradeço o deputado federal Eduardo Bolsonaro, que esteve neste plenário na segunda-feira prestigiando o nosso trabalho.

Dou este parecer aos meus seguidores, que já estavam me cobrando, deputada Janaina Paschoal, o porquê de eu não estar aqui na tribuna ou no plenário nas votações. Deixo aqui explicado, porque estávamos trabalhando, não estávamos a turismo, como alguns gostam de fazer.

Tem deputado aqui que prega de econômico, diz que não gasta nada. Se você for à liderança do partido dele, deve estar fechada a esta hora. Hoje comentaram: “Estou ligando lá, são 11 da manhã e ninguém atende o telefone no gabinete do deputado”. Vocês devem saber de quem estou falando, é aquele deputado que não é muito afeito ao trabalho.

Muito obrigado, deputada Janaina Paschoal.

Deixo aqui registrada essa minha agenda durante esta semana.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós agradecemos, Sr. Deputado. Seguindo com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna o nobre deputado Adalberto Freitas, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Boa tarde, presidente. Parabenizo a senhora, deputada Janaina Paschoal, pela condução dos trabalhos na Presidência. O deputado Gil Diniz está presente no plenário, meu amigo deputado Carlos Giannazi também está aqui.

Também cumprimento os assessores que estão em ambos os lados e a nossa gloriosa Polícia Militar, que está aqui representada e nos guarnecendo aqui. Cumprimento também o pessoal que está aqui nos assistindo e também nos assistindo em casa.

Só quero hoje deixar um registro: uma das bandeiras do nosso mandato são as pessoas com deficiência. Hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Então, quero deixar aqui registrado que é um dia de conscientização, um dia de luta, para que a gente possa fazer cada vez mais políticas públicas para que as pessoas com deficiência tenham os seus anseios, tenham as suas demandas atendidas pelo Poder Público.

Quero deixar aqui registrado, mando um grande abraço para um grande amigo meu, que é o Dr. José Francisco Vidotto, que é meu chefe de gabinete, que é o único chefe de gabinete cadeirante de todo o Brasil.

Uma pessoa que eu conheço há mais de 20 anos, um excelente profissional. Tem desenvolvido um trabalho extremamente importante no nosso gabinete, voltado para as pessoas com deficiência.

Eu vejo alguns deputados aqui - não gosto de criticar ninguém - da Casa que falam que trabalham com pessoas com deficiência, mas você vai no gabinete e não tem uma pessoa com deficiência. Mas faz parte, cada um tem o seu trabalho, e com isso nós vamos avançando.

Quero também aqui deixar registrado que no dia 1º de dezembro foi o Dia Internacional da Luta Contra a Aids, e o mês de dezembro é considerado também o mês de combate a Aids, que é extremamente importante. São Paulo registrou uma queda superior a 42% nos casos e mortes por Aids na década.

A Secretaria de Estado da Saúde, a qual eu mando um grande abraço para o nosso secretário Jean Gorinchteyn pelo trabalho que tem feito junto a Secretaria de Saúde, um trabalho excepcional, esplêndido, no combate ao coronavírus.

Divulgou dados inéditos que mostram que em São Paulo há queda de 45% na taxa de mortalidade por Aids e de 42% na incidência de casos de doenças nos últimos dez anos no estado de São Paulo.

Esses índices refletem a melhoria na estratégia de prevenção e assistência da rede pública no combate a saúde neste período. A queda de óbitos está relacionada principalmente ao acesso e tratamento antirretroviral disponível gratuito na rede SUS.

O estado de São Paulo intensifica ações especiais de testagem no decorrer do mês de Dezembro Vermelho, que é o mês de conscientização da luta contra a Aids. É possível também realizar testes durante o ano todo nas Unidades Básicas de Saúde.

Então era isso que eu gostaria de apresentar. Agradeço à presidente pela condução dos trabalhos.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - Nós que agradecemos, Sr. Deputado. E aqui, seguindo com a lista dos oradores inscritos, chamo à tribuna o deputado Carlos Giannazi, que terá o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, eu quero reforçar o nosso pedido, o nosso apelo para que o PDL 22, Projeto de decreto legislativo nº 22, de 2020, seja votado em caráter de extrema urgência. O PDL que trata do fim do confisco, do roubo, do assalto aos aposentados e pensionistas.

Esse roubo e esse assalto é feito a partir da reforma da Previdência estadual e a partir do Decreto nº 65.021 publicado em seguida, em 2020, no auge da pandemia. E esse confisco está prejudicando a vida de milhares e milhares de pessoas em todo o estado: aposentados, pensionistas, que estão perdendo uma boa parte dos seus proventos por conta desse ataque do governo Doria aos aposentados e pensionistas.

E a situação é tão grave que mais de 250 Câmaras Municipais de várias regiões do estado aprovaram moções de apoio ao nosso PDL 22, que, repito, representa o fim do confisco das aposentadorias e pensões. Mais de 250 cidades debateram nas suas Câmaras Municipais e aprovaram. Então teve debate lá para aprovar uma moção de apoio ao PDL 22.

Essas moções chegaram todas aqui na Presidência da Assembleia Legislativa. Estão todas já no sistema; qualquer pessoa pode pesquisar. E elas continuam chegando, porque as Câmaras continuam aprovando essas moções graças a um trabalho importante de conscientização feito pela Apampesp, pela Apoema e várias outras entidades à frente de entidades de servidores coordenadas pelo José Gozze.

Então é um amplo movimento em todo o estado, já consciente da situação. É um movimento que tem muita capilaridade em várias regiões. Não é qualquer coisa que um PDL, um projeto tenha mais de 250 moções de apoio.

Ou seja, na prática, o que os vereadores e a sociedade estão dizendo? “Olha, nós somos contra o confisco das aposentadorias e pensões”. Então, isso deveria pelo menos sensibilizar os deputados.

Você tem 250, quase um terço, praticamente, das prefeituras, das cidades se manifestando. Tem pequenas cidades, médias cidades e grandes cidades que aprovaram essas moções.

Agora é importante que a Assembleia Legislativa faça essa reparação, porque, como ela foi corresponsável, ela aprovou a reforma da Previdência, então ela tem responsabilidade agora em resolver essa situação colocando um fim a esse confisco.

Então faço um apelo aos 94 deputados e deputadas, aos líderes partidários, ao presidente da Assembleia Legislativa, ao líder do Governo. Neste momento, um apelo especial à deputada do PSDB, Damaris Moura, relatora da emenda de plenário ao PDL 22 na Comissão de Finanças, que ela entregue com celeridade e rapidez esse parecer até a próxima reunião da Comissão de Finanças, para que o parecer seja votado e o projeto fique, enfim, em condições de vir para o plenário novamente, de onde nunca deveria ter saído. Vamos aprovar o PDL 22, vamos colocar fim definitivamente a esse confisco.

Por fim, queria aqui também pedir o apoio à aprovação, em caráter de extrema urgência, do PDL... Do PDL não, do PL - aí é o Projeto de lei nº 652 - que prorroga os prazos dos concursos públicos feitos no estado de São Paulo.

Eu apresentei no ano passado, logo no início da pandemia, para que as pessoas que tinham sido aprovadas nos mais variados concursos no estado de São Paulo, não só para o Executivo, para a Secretaria da Educação, SAP, Segurança Pública, Saúde, mas, sobretudo, também para as pessoas que foram aprovadas nos concursos do Tribunal de Justiça - nós temos os casos dos escreventes, dos assistentes sociais, dos psicólogos -, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para que essas pessoas não fossem prejudicadas, porque elas estudaram, se sacrificaram, elas passaram, foram aprovadas.

A Assembleia Legislativa aprovou todos esses concursos. Cada um deles teve uma lei específica que aprovou destinando já a dotação orçamentária. Agora, não tem sentido perder isso por uma questão burocrática.

É só aprovar o PL que eu apresentei, o 652, que a gente resolve imediatamente. Já está em urgência, pedi urgência no Colégio de Líderes, espero que, na segunda-feira, o Colégio tenha essa sensibilidade, defenda os aprovados nos concursos públicos, que podem ser chamados imediatamente.

Agora, se não aprovarem o 652, muitos concursos estarão caducando agora no dia 31 de dezembro e essas pessoas perderão... É uma injustiça muito grande a essas pessoas que se sacrificaram, fizeram esforços, né? Para o estado também, porque houve a aprovação de lei, reserva de dotação orçamentária, houve também um custo para a realização desses concursos.

Então, todos perdem se o PL 652 não for aprovado. Seria uma irresponsabilidade muito grande da Assembleia Legislativa e do próprio Executivo não prorrogar os prazos desses concursos.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Não havendo mais nenhum orador inscrito e havendo também acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PSL - É regimental, Sr. Deputado. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Desejando um final de semana harmonioso a todos, está levantada a presente sessão. Muito obrigada.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 50 minutos.

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