01 DE DEZEMBRO DE 2021

36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WELLINGTON MOURA

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - WELLINGTON MOURA

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o PL 582/21.

 

2 - ARTHUR DO VAL

Para comunicação, pede tranquilidade aos presentes nas galerias.

 

3 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Solicita comportamento regimental dos manifestantes presentes nesta sessão.

 

4 - SERGIO VICTOR

Discute o PL 582/21.

 

5 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Encerra a discussão do PL 582/21. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao projeto. Coloca em votação e declara aprovado o PL 582/21, salvo emendas, restando prejudicado o substitutivo. Coloca em votação, englobadamente, e declara rejeitadas as emendas.

 

6 - PROFESSORA BEBEL

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT ao PL 582/21.

 

7 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Registra a manifestação. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 7/21, salvo emenda.

 

8 - RAFA ZIMBALDI

Encaminha a votação do PLC 7/21, salvo emenda, em nome do PL.

 

9 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, registra a presença, nas galerias, de oficiais de justiça, que participaram de audiência pública, nesta Casa, contrária ao PL 752/21.

 

10 - EMIDIO LULA DE SOUZA

Para comunicação, discorre sobre audiência pública, realizada nesta Casa, acerca do PL 752/21, ao qual se opõem os oficiais de justiça. Pede que a propositura não seja apreciada neste ano.

 

11 - LETICIA AGUIAR

Para comunicação, presta condolências à família do comandante da Guarda Municipal de São José dos Campos, Elvis de Jesus, falecido hoje.

 

12 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, destaca que várias lideranças partidárias defendem a retirada de pauta do PL 752/21. Tece críticas à matéria.

 

13 - DIRCEU DALBEN

Para comunicação, presta apoio ao PLC 7/21, ao PLC 8/21 e ao PLC 10/21. Comenta que as proposituras atendem a necessidades regionais.

 

14 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Para comunicação, dá conhecimento de reclamação acerca da execução do programa Bolsa Trabalho no município de Caiuá, que recebeu do vice-prefeito da cidade.

 

15 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, faz questionamento sobre a existência de entendimento prévio para a aprovação do PL 582/21.

 

16 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Presta esclarecimentos ao deputado Caio França.

 

17 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, tece comentários sobre o PL 582/21. Explica seu posicionamento sobre a propositura.

 

18 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, apresenta objeções ao PL 582/21. Afirma que a aprovação da propositura prejudicará alguns municípios.

 

19 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Cita os municípios afetados pelo PL 582/21.

 

20 - ANDRÉ DO PRADO

Para comunicação, concorda com o deputado Caio França. Considera que faltou transparência por parte da Secretaria Estadual de Turismo. Opõe-se ao PL 582/21.

 

21 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Pede à liderança do Governo que intervenha junto ao Executivo para que haja mais clareza a respeito dos critérios para a classificação de municípios de interesse turístico.

 

22 - RICARDO MADALENA

Para comunicação, endossa o pronunciamento do deputado André do Prado. Lamenta que municípios sejam prejudicados pela aprovação do PL 582/21.

 

23 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Para comunicação, questiona o PL 582/21, por fazer com que algumas cidades percam a classificação de municípios de interesse turístico.

 

24 - DIRCEU DALBEN

Para comunicação, faz coro aos pronunciamentos contrários ao PL 582/21. Pede solução para o caso das cidades que perderam sua classificação de interesse turístico.

 

25 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, expressa concordância com as manifestações contrárias ao PL 582/21. Lamenta a aprovação da matéria nesta sessão.

 

26 - PROFESSOR WALTER VICIONI

Para comunicação, combate a aprovação do PL 582/21. Afirma que é preciso buscar uma solução para o caso dos municípios afetados pela propositura.

 

27 - EDMIR CHEDID

Para comunicação, avalia que houve pressa na aprovação do PL 582/21. Pede que se anule a votação da matéria ou que se elabore projeto para corrigir a situação dos municípios que perderam sua classificação de interesse turístico.

 

28 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Para comunicação, repudia a aprovação do PL 582/21, que, a seu ver, foi feita às pressas e sem consultar os parlamentares.

 

29 - ALEX DE MADUREIRA

Para comunicação, faz coro aos pronunciamentos contrários à aprovação do PL 582/21. Defende os municípios que perderam sua classificação de interesse turístico.

 

30 - SARGENTO NERI

Para comunicação, considera inadmissível que o PL 582/21 tenha sido pautado sem haver consulta prévia aos parlamentares.

 

31 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Explica a inclusão do PL 582/21 na Ordem do Dia desta sessão. Ressalta que havia diversos líderes presentes no momento em que a propositura foi aprovada, sem que nenhum obstruísse a votação. Afirma ser impossível anular a deliberação realizada.

 

32 - VINÍCIUS CAMARINHA

Para comunicação, tece comentários sobre as discussões em torno do PL 410/21. Afirma que avisou as lideranças sobre a inclusão do PL 582/21 na Ordem do Dia da presente sessão.

 

33 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 7/21, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 8/21, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 10/21, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda.

 

34 - RAFA ZIMBALDI

Para comunicação, agradece a seus pares pela aprovação do PLC 7/21, do PLC 8/21 e do PLC 10/21.

 

35 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Lembra a realização da próxima sessão extraordinária, com início previsto para as 18 horas e 13 minutos. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Wellington Moura.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

                                                                

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Discussão e votação do Projeto de lei 582, de 2021, de autoria do Sr. Governador. Promove as alterações e consolida a legislação que classifica os municípios turísticos do estado de São Paulo. Com substitutivo e 16 emendas, retirada a Emenda 11. Parecer 868, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto, contrário ao substitutivo e às emendas.

Para falar a favor, deputado Sergio Victor.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem, presidente. Uma breve comunicação?

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem o deputado Arthur do Val.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - PARA COMUNICAÇÃO - Pessoal, pessoal, pessoal. (Manifestação nas galerias.) Pessoal, pessoal da vacina.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado Arthur, tem que ser dirigido ao presidente.

 

O SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Ah, desculpa. Só para pedir, porque ali, não sei se você percebeu, pode dar briga. Pedir para o pessoal não animar muito não.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Perfeito. Eu peço, por gentileza, que as pessoas que estão na galeria, por favor, respeitem, primeiro, o deputado que está na tribuna e respeite aqui para que não atrapalhe o andamento dos trabalhos.

Peço, por gentileza, a todos que se acalmem. Vamos respeitar a manifestação de cada um, mas, por favor, gostaria que respeitassem também o orador que está na tribuna.

Deputado Sergio Victor tem o tempo regimental para discutir a favor.

 

O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, boa tarde, nobres deputados, boa tarde a todas as equipes aqui presentes, boa tarde, pessoal do auditório.

Presidente, venho aqui hoje falar favoravelmente ao Projeto 582, de 2021, que define o ranqueamento, as regras para que os municípios de interesse turístico possam evoluir ou cair, dentro de acordo, seguindo as regras, obviamente, de cumprimento de plano diretor de desenvolvimento relacionado ao turismo da cidade.

Queria fazer uma referência específica aqui à cidade de Paraibuna, que foi a primeira colocada desse ranqueamento. A prefeitura conseguiu cumprir todas as etapas exigidas ali, fez investimentos que vão favorecer o turismo na nossa região, Professora Bebel.

Obviamente, o turismo é uma das vocações da nossa Região do Vale do Paraíba. Paraibuna fez o portal, fez o deck, fez bastante investimento, cumpriu todas as etapas necessárias e, portanto, merece o reconhecimento de ser promovida à Estância Turística. Declaro o meu voto favorável.

Antes de devolver a palavra, queria só reforçar um pedido que tem sido recorrente para a gente, que é um problema muito grave com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Não é possível que o estado de São Paulo, e a Secretaria de Fazenda especificamente, demore tanto para fazer a análise de processos para a abertura de empresa.

Hoje, tudo o que é digital tem funcionado bem. Em dois dias, consegue. Mas, quando a gente está falando de algo de varejo, posto de gasolina, a gente recebe reclamação recorrente do que eles mesmos, fiscais, chamam de Operação Tartaruga.

No estado de São Paulo, no estado que deveria ser a locomotiva do nosso País, é inadmissível que demore 120 dias ou mais para processo de abertura de empresa.

A gente tem uma crise econômica por vários motivos, mas é inadmissível que a gente tenha uma crise por decisão nossa, por burocracia nossa, por lei ruim nossa. A gente perde geração de emprego, perde oportunidade, perde geração de renda, perde arrecadação. Então fica aqui a minha indignação com isso.

Inclusive, deputados aqui presentes, a gente chegou no pior momento possível, em que grande parte dos contadores e empreendedores estão tendo que pedir liminar na Justiça para ter o seu processo analisado e a sua empresa aberta. Depois não adianta reclamar que a gente está perdendo emprego ou não está conseguindo crescer.

Por isso, eu e o deputado Ricardo Mellão protocolamos hoje, novamente, o nosso Código de Defesa do Empreendedor, que coloca regras claras e prazos claros. É inadmissível que a gente fique refém de processos burocráticos para poder gerar emprego e renda. Lembrando que o Código de Defesa do Empreendedor já foi aprovado por unanimidade nesta Casa, e depois vetado pelo governador.

Então fica o pedido de apoio, porque é inadmissível, novamente, que a gente não esteja conseguindo gerar emprego por burocracia ou por falta de vontade de quem está do outro lado do balcão, para fazer essas análises.

Devolvo a palavra, presidente. Obrigado, e ótima tarde a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o projeto, salvo emendas.  As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. E prejudicado o substitutivo.

Em votação as emendas, englobadamente, com parecer contrário da Comissão de Justiça. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Item 1. Pela ordem, deputada Professora Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Para declarar voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrados os votos favoráveis às emendas do PT.

Item 1. Discussão e votação. Projeto de lei Complementar nº 7, de 2021, de autoria do Tribunal de Justiça.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emendas.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de solicitar ao nosso deputado, Rafa Zimbaldi, para encaminhar em nome da bancada do PL.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - É regimental. O deputado tem a palavra.

 

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiro agradecer ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na pessoa do Dr. Geraldo, que encaminhou esses três projetos a nosso pedido.

A criação de três cartórios na nossa região: dois na cidade de Campinas, no distrito de Ouro Verde e no distrito de Campo Grande, na cidade de Campinas. Um, no município de Hortolândia.

E também um na cidade de Jarinu, no município de Jarinu. Quero dizer dessa luta que nós estamos, desde 2008, junto com várias lideranças, tanto de Campinas, Hortolândia e Jarinu, brigando para que esse projeto, esse sonho se tornasse uma realidade.

E aí eu quero agradecer aqui aos deputados da nossa região de Campinas, que nos ajudaram. Está aqui o deputado Dirceu Dalben que, inclusive, votou favoravelmente dentro da Comissão de Finanças. Vossa Excelência, deputado Altair Moraes, como presidente e, aliás, deputado Gilmaci, como presidente também, e todos os outros deputados. E dizer da luta de vários outros deputados que nos ajudaram para que esse sonho se tornasse uma realidade no dia de hoje.

Hoje que nós estamos votando a criação desses três cartórios, dois na cidade de Campinas, sendo que Ouro Verde e Campo Grande compõem dois distritos, os dois distritos mais populosos do Brasil, compondo 500 mil habitantes, os dois distritos juntos, e nós empenhados a apresentar todo esse projeto, todo esse conhecimento técnico junto ao Tribunal de Justiça. Hoje esse sonho se torna uma realidade.

A gente sabe que o Tribunal de Justiça já, há muito tempo, não apresenta projetos pela criação de cartórios aqui. E, além desses cartórios, nós temos a tramitação de mais dois cartórios aqui, que o Tribunal de Justiça nos atendeu, que também é Arthur Nogueira, e na cidade de Conchal.

Então quero agradecer a todos aqueles empenhados. Nós temos aqui os vereadores de Hortolândia, agradecer aqui, Paulão, que está aqui, o Clodoaldo, os vereadores aqui de Hortolândia, obrigado, vereadores, o Carlão. Obrigado, Carlão. Obrigado, Dionatan. O Edivaldo aqui, grande liderança. O Edivaldo aqui, que também nos solicitou, fez com que esse projeto se tornasse uma realidade hoje também.

Então, os vereadores de Hortolândia, pela briga, pela luta, que trouxe esse pedido, e, hoje, aqui, vêm acompanhar, para que esse sonho se tornasse uma realidade. Nós sabemos o quanto a cidade de Hortolândia perdeu.

Perdeu no sentido de que, muitas vezes, a arrecadação ficou para a cidade vizinha, e, com a votação deste projeto, isso se torna uma realidade, primeiro pela facilidade para a população da cidade de Hortolândia, mas também pela própria arrecadação, a economia.

Então, quero agradecer aqui aos vereadores, aos amigos, aqui, que estão presentes. Dionatan, Carlão e também o Edivaldo, aqui. Obrigado. O Clodoaldo. Obrigado, Clodoaldo, pela luta, pela briga. E nós estamos à disposição. Vamos continuar lutando pelo desenvolvimento da nossa região metropolitana.

Então, nesse sentido quero aqui pedir o apoio de todos os amigos deputados para que esse sonho se torne uma realidade no dia de hoje.

Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Só para uma comunicação, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Uma comunicação, deputado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria registrar a honrosa presença dos servidores do Tribunal de Justiça hoje no Plenário, que estiveram, também, em uma audiência pública promovida pelo deputado Emidio. São os oficiais de Justiça do estado de São Paulo, que vieram aqui fazer uma audiência contra, Sr. Presidente, o PL 752.

É um PL que faz dois ataques. Um aos servidores, aos oficiais de Justiça, diminuindo drasticamente o ressarcimento das diligências que esses servidores estão fazendo no estado.

E, ao mesmo tempo que eles são atacados, aliás, são atacados há muito tempo, estão com os salários defasados e arroxados, mas, ao mesmo tempo, esse PL 752 também ataca toda a população do estado de São Paulo, impedindo a população de ter acesso à Justiça, porque ele encarece as custas, as taxas judiciais.

Nós somos totalmente contra este projeto, e essa audiência pública foi importante porque ela trouxe novos elementos e só fortaleceu a nossa convicção. Alguns deputados passaram por lá, o deputado Emidio que conduziu a audiência pública, e os nossos colegas auditores e oficiais de justiça vieram de muito longe, de várias cidades do interior.

Parabéns à Assojuris e a todas as entidades presentes aqui na Assembleia Legislativa. Se depender de nós, esse projeto jamais será aprovado aqui na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado.

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Emidio.

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Para uma breve comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - É regimental, deputado.

 

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só para reforçar aqui o que já disse o deputado Giannazi. Nós promovemos hoje uma audiência pública em torno do Projeto nº 752, que todo mundo sabe que está tramitando na Casa, e o primeiro pedido que eu queria fazer é que o Colégio de Líderes, deputada Bebel e deputado Carlão, não paute esse projeto para este ano. Não há por que essa pressa em um projeto chegado em cima da hora.

É um projeto que cria... Além de ele aumentar as taxas judiciais, as custas, dificultando o acesso à Justiça por parte do cidadão, ele também retira recursos dos oficiais de Justiça, que é uma categoria que já está perdendo ano após ano sofrendo defasagem salarial.

É preciso que o TJ sente à mesa para debater. Ele não pode mandar o projeto para cá sem negociar com quem vai ser afetado por isso. Precisa chamar a OAB, precisa chamar os oficiais, precisa chamar as entidades representativas das categorias. É muito importante que isso aconteça, Sr. Presidente.

Então, eu queria cumprimentar... Hoje, nesta audiência, estão presentes 33 cidades do estado de São Paulo, o que demonstra a força desse movimento. Outros deputados também, o deputado Caio França, Campos Machado, todo mundo tem agido no sentido de apoiamento a essa categoria, e eu espero que esse número de deputados cresça cada vez mais e chegue ao número de 94 deputados desta Casa contra esse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputada Leticia Aguiar.

 

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Sr. Presidente, uma comunicação, rapidamente?

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Uma comunicação.

 

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, Sr. Presidente. Eu, infelizmente, venho hoje a esta tribuna lamentar a perda do comandante inspetor Elvis de Jesus, comandante da Guarda Municipal de São Jose dos Campos, onde eu tive a oportunidade de trabalhar ao lado dele. Um homem de bem, honroso, que fez um belíssimo trabalho à frente da Guarda Municipal como guarda, como inspetor e agora estava como comandante.

Hoje foi o velório dele. Infelizmente faleceu nesta madrugada vítima de infarto. Tinha 54 anos, deixa esposa e quatro filhos. Então fica aqui o meu registro e o meu respeito ao inspetor Elvis de Jesus, de São José dos Campos, comandante da Guarda Municipal, do qual eu tive a satisfação e a honra de trabalhar e de aprender.

Certamente a família Sangue Azul-Marinho do estado de São Paulo e do Brasil está de luto pela perda desse brilhante homem que construiu um grande legado junto à Guarda Municipal do estado de São Paulo.

Então, fica aqui a minha lamentação, o meu pesar, a minha solidariedade e as minhas orações a toda a família e a todos os amigos do inspetor Elvis de Jesus, de São José dos Campos.

Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Que Deus possa consolar a família e trazer-lhes o conforto nesse momento, que eu sei que é difícil. Pela ordem, deputada Professora Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, presidente. Também venho neste momento comunicar que, conforme até disse o deputado Emidio de Souza, nós no Colégio de Líderes tivemos tanto...

Não só eu pelo Partido dos Trabalhadores, mas devo citar, inclusive, a deputada Janaina Paschoal e tantos outros deputados retiraram da pauta esse PL 752, porque, no nosso entendimento, precisa e carece de debate.

Mais que isso, está claro que significa que será a decadência de direitos aí, cobrança, majoração de cobrança de taxas judiciais e perdas de direitos dos trabalhadores aí do Judiciário. Então, poderão contar com a bancada do Partido dos Trabalhadores e, claro, contar com os demais deputados e deputadas que fazem parte comigo do Colégio de Líderes para que não seja pautado neste ano, para que se aprofunde o debate.

Poxa, ainda tem o ano que vem inteirinho. Para que essa pressa para pautar um projeto que, mais uma vez, significa a retirada de direitos dos servidores públicos do estado de São Paulo?

Nós tivemos já os precatórios votados nesta Casa; a reforma da Previdência, que confiscou direitos dos aposentados, salários; tivemos o 529; recentemente, o PLC 26 e, agora, o 752. Não tem acordo. Por isso, vamos pedir para que se retire, deputado Vinícius Camarinha, de qualquer regime de urgência esse PL que pode vir a tramitar nesta Casa.

Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. DIRCEU DALBEN - PL - Uma comunicação, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Dirceu Dalben. Tem o tempo regimental para fazer a comunicação.

 

O SR. DIRCEU DALBEN - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nobres vereadores, sempre agradecendo a Deus em primeiro lugar pela vida, pela saúde e por poder estar aqui participando de mais uma sessão.

Quero parabenizar esta Casa de Leis, parabenizar o Tribunal de Justiça e também o colega deputado estadual Rafa Zimbaldi; em nome dele, todos os parlamentares e comissões que deram pareceres favoráveis; em especial, a população do município de Hortolândia, de Campinas, de Jarinu, que, neste momento, com a aprovação deste projeto de lei, será contemplada nas comarcas com mais cartórios para atender a população.

É uma reivindicação justa, é um equipamento público necessário. Quero agradecer também aos nossos nobres vereadores do município de Hortolândia, na pessoa do presidente da Câmara, o vereador Paulo Pereira, por todo o empenho; na pessoa dos vereadores e também do nosso falecido prefeito Angelo Perugini, que já foi deputado nesta Casa e que deu o primeiro passo no sentido dessa conquista que hoje o município de Hortolândia está recebendo, assim como Campinas, assim como Jarinu.

Mais uma vez, parabenizar o nosso ex-vereador e hoje deputado que já, enquanto vereador, lutou muito pelos distritos em Campinas, pela criação dos distritos e, hoje, os cartórios eleitorais sendo aprovados por esta Casa e o Tribunal de Justiça tendo autorizadas suas instalações.

Por ora é isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado, deputado. Deputado Jorge do Carmo.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - É regimental, deputado.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a este microfone de apartes para registrar que hoje recebi uma ligação do vice-prefeito do município de Caiuá, a mais de 600 quilômetros da Capital, o vice-prefeito Adelino Pinheiro, registrando, insatisfeito com a forma como está sendo conduzido o Bolsa Trabalho naquele município.

O Bolsa Trabalho, como todos os colegas sabem, nós o aprovamos nesta Casa por entender que, neste momento de vulnerabilidade social, neste momento de dificuldades, há a necessidade de as pessoas terem o mínimo; no caso, alimentos. Nós o aprovamos aqui, todos os deputados e deputadas votaram a favor.

Cada município indica as pessoas que devem participar do programa Bolsa Trabalho. E o que está acontecendo em Caiuá, Sr. Presidente? As pessoas que estão inscritas com os determinados cartões, há mais de 60 dias não recebem o dinheiro do Bolsa Trabalho.

Isso é, de certa forma, desumano, porque as pessoas trabalharam e agora não conseguem sequer receber o dinheiro... (Fala fora do microfone.) Sim, deputada. (Fala fora do microfone.) Sim, exatamente. A deputada Janaina Paschoal está exatamente reafirmando isso aqui.

Então, quero dizer que as pessoas desse município estão inconformadas, porque trabalharam e não receberam o recurso, recurso que é muito pouco, mas que é necessário pela vulnerabilidade social e pelo problema que eles estão enfrentando.

Então, peço ao governador e ao secretário que é competente para esta questão que tomem as providências para que, no município de Caiuá e nos demais municípios onde estiver acontecendo esse problema, que paguem as pessoas que fazem parte desse Bolsa Trabalho, porque é o mínimo que a gente deve fazer.

Quero prestar a minha solidariedade a todas as pessoas e saudar o vice-prefeito de Caiuá, Adelino Pinheiro.

Um forte abraço. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado, deputado Jorge do Carmo.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Presidente, pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Caio França.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Vossa Excelência pode esclarecer para mim o seguinte? O PL 582, que é uma mudança em relação às estâncias e municípios de interesse turístico, esse projeto já foi aprovado, portanto vai ao governo para publicar, correto?

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Para sancionamento ou veto.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Presidente, esse projeto tinha sido acordado no Colégio de Líderes? Vossa Excelência tem essa informação?

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Eu não estava no Colégio de Líderes nesta semana. Eu não sei trazer essa informação, mas recebi.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Janaina.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Posso esclarecer?

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Por favor, deputada Janaina.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - No Colégio de Líderes, esse projeto não foi objeto de um acordo, mas ele estava sinalizado já de algumas semanas e eu tinha muitas dúvidas sobre a parte técnica.

Uma das dúvidas era como conciliar este projeto com os inúmeros PLs que tramitam na Casa pedindo o reconhecimento de MIT. Eu até falei: “Gente, vai perder o objeto”. Levantei esse debate na CCJ.

Aí como eu - com todo o respeito - infernizei o Colégio de Líderes, eles convidaram o secretário, que veio ontem de manhã com toda a equipe para tirar dúvidas. Então foi em virtude dessa reunião em que estávamos...

Havia acho que uns cinco líderes: eu, o deputado Bragato, o deputado Sebastião Santos, o deputado Vinícius Camarinha... Tinha mais alguém que eu não estou me lembrando agora.

Aí hoje que o líder perguntou - estou só esclarecendo - se da minha parte haveria objeção, mas não foi deliberado no Colégio de Líderes.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Então, presidente, eu sei que já passou, mas eu gostaria aqui de manifestar a minha preocupação, porque não sei se todo mundo aqui está acompanhando, mas nós acabamos de tirar três municípios que eram estâncias turísticas e se transformaram agora em municípios de interesse turístico.

Vão perder um valor significativo, sendo que a classificação desses municípios para ver quem era o primeiro ou quem estava em último na lista não ficou muito clara.

Não tem nada muito objetivo por parte da Secretaria Estadual de Turismo. Então, presidente, eu gostaria aqui de pelo menos manifestar o meu repúdio ao menos à maneira como foi feito esse procedimento na Secretaria de Turismo, sem transparência, e vai prejudicar mais uma vez as cidades mais pobres.

Eu vou trazer aqui para V. Exa. na sequência quais são os municípios que nós aqui acabamos de tirar de estância e rebaixamos eles para município de interesse turístico, e passou aqui sem muita discussão. Eu confesso que eu não sabia que esse projeto ia ser debatido aqui hoje. Não estava na minha lista prévia na minha liderança.

Vou conversar na minha liderança, mas eu gostaria ao menos de manifestar a minha preocupação especialmente, porque mais uma vez os municípios mais pobres vão ficar ainda mais pobres perdendo a posição de estância turística.

É o meu registro, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado, sobem os municípios de Barretos, Paraibuna e Araras e descem os municípios de Igaraçu do Tietê, Poá e Campos Novos Paulista. Deixar registrado.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma comunicação?

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado André do Prado.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Também quero compartilhar das mesmas palavras do deputado Caio França, porque eu acho que foi uma injustiça muito grande que foi feita nesta Casa. Falta de transparência total da Secretaria de Turismo.

Eu não tenho nada contra também os três municípios que subiram para estância turística; ao contrário, sou favorável. Acho que Barretos, Araras, Paraibuna, que é da minha região do Vale do Paraíba, têm toda a conotação turística.

Porém, você descer uma cidade como Poá, que é estância turística hoje, que já perdeu 40% da sua receita com relação ao ISS... Tem um poder de investimento zero praticamente da cidade hoje, e você tirar essa cidade como estância turística realmente foi uma coisa que não foi justa com a cidade de Poá.

Eu queria um debate maior nesta Casa, porque eu tinha feito acordos com várias lideranças para que nós pudéssemos subir três municípios para serem estâncias turísticas, mas nenhum município descer neste momento, para que nós deixássemos as regras mais claras, mais transparentes, para que nós fizéssemos justiça. Para que todos municípios soubessem realmente que: “Se eu não cumprir tal critério ou não cumprir o que estava na lei, eu realmente teria que ser punido”.

Mas isso faltou pela Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, essa transparência. Por isso também quero deixar aqui o meu repúdio, meu voto que foi contra esse projeto, apesar de ter passado.

Mas quero deixar nos Anais desta Casa que sou contra a aprovação desse projeto da forma como foi feita, não pelos municípios que passaram a ser estâncias turísticas, mas pela injustiça que foi cometida com os três municípios que desceram.

Porque tinha que ter um debate maior com os municípios que já são estâncias, com os MITs, para deixar mais clara essa situação. E isso não foi feito; por isso, quero deixar aqui registrada a minha indignação.

Muito obrigado.

 

O SR. RICARDO MADALENA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Antes de passar pela ordem ao deputado Ricardo Madalena, quero deixar registrado que até mesmo eu, a deputada Janaina Paschoal, nós fazemos parte da CCJ e já entramos nessa discussão. Eu acho que esta Casa precisa fazer essa correção em relação aos MITs.

Eu concordo, então, por um lado, deputado André do Prado, plenamente com V. Exa.: não tem que diminuir, mas que venhamos a aumentar o número de cidades, porque lá na CCJ, se é pautado um monte de municípios, em outras palavras, eu acho que a gente está fazendo às vezes um papel de engano para os municípios, tanto para os de interesse turístico como para os MITs. Porque o que nós fazemos? A gente aprova lá na CCJ, trazendo uma esperança, para os prefeitos, que não existe.

Então, eu acho que o secretário do Turismo, o secretário Vinícius, tem que tomar, junto com o governo, uma decisão. Seria importante o líder do Governo, junto até, deputado Mauro Bragato...

Já falamos com ele, porém eu, pelo menos, até o presente momento, não obtive essa resposta. E eu acho importantíssimo a gente ser claro com os prefeitos quanto ao que está acontecendo, para que não caia no nosso colo como se nós não quiséssemos colocar aqueles municípios como MIT.

Então, eu deixo isso também registrado diante da fala de V. Exa. e da fala dos outros deputados aqui. Deputado Ricardo Madalena pediu pela ordem primeiro.

 

O SR. RICARDO MADALENA - PL - Para uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Comunicação.

 

O SR. RICARDO MADALENA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Faço das minhas palavras as palavras do deputado André do Prado. Nada contra os municípios que subiram, mas uma indignação quanto ao que foi acordado aqui nesta Casa para que não houvesse a queda dos três municípios, principalmente Campos Novos Paulistas, que está na minha região, e o prefeito está fazendo com excelência a atual administração voltada para o MIT.

E agora recebe essa notícia, infelizmente, assim como aconteceu com Poá também e outros municípios.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado José Américo.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Para uma comunicação, pela liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Uma comunicação.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu também entendi, acho que devo ter entendido mal o que estava sendo discutido aqui, porque a ideia era de que não fosse retirado nenhum dos municípios.

Eu acho, por exemplo, Sr. Presidente, que o município de Poá é uma estância hidromineral conhecida: nós temos água de Poá. Igaraçu do Tietê fica às margens do Rio Tietê, é exatamente o município do outro lado de Barra Bonita. Então, tem uma tradição muito grande de turismo ali.

Quer dizer, se Igaraçu do Tietê não está incluída, é cortada, se Poá é cortada da lista de municípios de interesse turístico, desmoraliza a lista, gente. Fica parecendo que existe aqui uma disputa política para ver o que coloca, o que não coloca. Na minha opinião, enquanto esses municípios não forem reincluídos, a lista de municípios de MIT do estado de São Paulo está desmoralizada.

Igaraçu do Tietê está do lado do Rio Tietê, tem hotéis, tem um montão de iniciativa do ponto de vista turístico. E Poá é uma estância hidromineral importante do estado de São Paulo.

Só isso, Sr. Presidente.

 

O SR. DIRCEU DALBEN - PL - Para uma comunicação, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Uma comunicação, deputado Dirceu Dalben.

 

O SR. DIRCEU DALBEN - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero aqui reforçar a fala dos meus colegas André do Prado, Ricardo Madalena e também do antecessor com relação à aprovação desse projeto.

Sou totalmente favorável aos municípios que foram levantados à estância; Barretos, principalmente, há muitos anos já merecia estar. Mas a nossa propositura - inclusive, estávamos discutindo isso ali no plenário, com vários deputados e deputadas - era no sentido de não rebaixar ninguém, mas fazermos uma emenda de plenário para manter os que já estão e aumentar mais três vagas para promover esses que foram promovidos.

Foi justa a promoção, mas foi injusto o rebaixamento desses municípios. Vão fazer muita falta para os municípios os recursos, porque cada município que é estância, todos nós sabemos que tem um recurso a mais recebido do Governo do Estado, e a partir de agora esses que foram rebaixados deixam de receber.

Então, acredito que esta Casa, sob a sua Presidência e a liderança do Governo, a liderança das bancadas aqui, tem o dever, nós temos o dever de rever isso numa reunião com o governo, numa reunião aqui com a Casa, e fazermos, na próxima sessão, talvez uma correção, uma emenda de comum acordo com o Governo do Estado para manter os que estão e criando mais três vagas para atender esses que foram promovidos.

É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Gilmaci Santos. 

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para comunicação também, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Uma comunicação, deputado.

 

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero aqui, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acompanhar aqui a fala de todos os nossos colegas que vieram falar a respeito desse projeto agora aprovado, e lamentar também profundamente o que aconteceu aqui hoje.

Nós conhecemos um pouco de Poá, a estância turística de Poá. Hoje existe uma preocupação muito grande em Poá, deputados, porque Poá está quase enfrentando um estado de calamidade financeira. Poá não tem dinheiro para pagar médico, para pagar funcionários públicos.

Nós temos um vereador que todo dia liga para a gente chorando, desesperado, para que possamos arrumar algum dinheiro para que eles possam sobreviver, fazer alguma obra. E agora tirar esses quatro milhões da cidade?

É lamentável profundamente o que aconteceu aqui nesta tarde. Eu espero, deputado Edmir, deputado André, que nós possamos encontrar uma saída para consertar esse erro, deputado Caio. Eu estou falando só de Poá, mas posso falar de Igaraçu do Tietê, uma cidade maravilhosa, tem sim os seus interesses. É uma cidade turística, maravilhosa, para quem não conhece, deveria conhecer.

Não é criticar aqui aquelas que subiram, mas lamentar por essas que foram tiradas. E principalmente pela cidade de Poá, que enfrenta, sim, um estado de calamidade financeira, que está com o chapéu na mão. Vamos trabalhar, deputados, para que a gente possa encontrar uma saída e corrigir esse equívoco que foi cometido nesta tarde.

 

O SR. PROFESSOR WALTER VICIONI - MDB - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputados Walter Vicioni.

 

O SR. PROFESSOR WALTER VICIONI - MDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero me juntar às vozes dos meus colegas deputados para esclarecer, por exemplo, que Igaraçu do Tietê é onde se encontra a barragem do rio. É uma cidade limítrofe com Barra Bonita, que tem uma belíssima praia. Portanto, eu acredito que precisamos encontrar uma solução. 

Poderia adiar esse problema. Concordo que deva haver uma avaliação dos municípios quanto à permanência ou não na condição de estância ou de MIT, mas é preciso que as regras sejam bastante claras. Eu desconheço que Igaraçu do Tietê tenha participado, ou quem participou desse processo.

Então, acredito que nós deveríamos ter postergado isso ou olhado a emenda, o substitutivo do deputado Edmir Chedid, com quem eu tenho a honra de ter assinado conjuntamente.

Muito obrigado.

 

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Edmir Chedid.

 

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Por gentileza, queria solicitar a V. Exa., o senhor vê a manifestação de todos os colegas deputados, que lhe respeitam demais, respeitam a Mesa Diretora. Isso já ocorreu aqui na Assembleia no passado. Eu estou aqui há muito tempo, e muitas vezes, no intuito de fazer avançar as coisas, acontece um atropelamento na ordem das coisas.

Nós estávamos dialogando com o Governo do Estado, dialogando lá na Casa Civil para que a gente achasse algo que fosse importante para todos os Srs. Deputados. Eu sei da sua vontade de aumentar o número de MITs, para a gente votar os projetos que estão aqui na Casa, e realmente foi pautado sem o conhecimento dos deputados. Todos estão aqui entristecidos.

Qual a forma de solucionar isso, Excelência? O senhor é o nosso presidente em exercício. Anula-se a votação. Isso já aconteceu no passado, tem nos Anais da Casa, na venda de uma ilha, nesta Casa, que votaram numa madrugada, sem ninguém saber, depois foi anulado.

Projeto como esse, nós não estamos discutindo se está penalizando ou beneficiando cidades. É a quebra da confiança desse Plenário com a Mesa Diretora, com a liderança do Governo. É isso. Nós estamos discutindo isso, não estamos entrando no detalhe se está certo ou se está errado o projeto do governo, não é a hora.

Houve uma reunião, Sr. Presidente. Eu não pude estar presente, estava com outro problema, de ordem pessoal. A deputada Janaina participou, ela falou: “não existe acordo para a votação desse projeto no momento”. A minha assessoria acompanhou.

Nós temos duas soluções. Eu proponho, Excelência, que o senhor reveja o que todos os deputados aqui pedem, sabendo da sua lisura no processo, da sua história e da sua vontade, que reveja isso.

Anula-se a votação ou então a gente faz um projeto de lei aqui tornando sem efeito o que nós acabamos de aprovar sem saber aqui na Casa, porque não estava no cronograma.

A Casa aprovou um novo modelo de poder agilizar - porque nós confiamos nos senhores que estão na Mesa -, um novo modelo para agilizar a votação aqui da Casa, tanto que permitiu aos senhores que pudessem convocar as sessões extraordinárias ao longo da história, ou que fosse necessário, porque a gente confia. Agora houve um erro, e erro tem que ser consertado.

Eu acho que não é má fé de ninguém, não é nada disso. É um erro que deve ser consertado e pode ser consertado, ou anulando a votação, porque não tinha um acordo - a maioria dos Srs. Deputados de todos os partidos aqui estão se manifestando -, ou, se a maneira não é essa, o que nós vamos fazer? Um projeto de lei com urgência e votar anulando o que foi votado agora? O que nós vamos fazer?

Eu acho que é importante, Sr. Presidente, o senhor rever isso. Acho que fica bom para esta Casa, sabe? Quando a gente erra e a gente dá um passo para trás e arruma aquilo que está errado, é muito importante. É muito importante, porque a população fica sabendo, erraram, mas foram lá, deram um passo para trás, admitiram que erraram, arrumaram, fizeram o que era direito.

É isso que a gente pede aos senhores, e eu sei que esta Casa age desse jeito. Eu estou aqui há 27 anos, já vi muita coisa acontecer aqui e sei que isso não vai ficar desse jeito, porque a Mesa Diretora é uma Mesa que nós elegemos.

Nós conhecemos as pessoas que estão aí e sabemos da lisura dos senhores no processo. Erros acontecem. Com aquela vontade de a gente produzir aqui, muitas vezes acontecem erros.

Então peço a V. Exa., por gentileza, eu sou autor aí do substitutivo, a gente estava conversando e estava bem avançado já o que fazer para melhorar, para produzir mais, para a gente poder ter uma retomada, crescimento, economia, turismo, beneficiar mais cidades.

Coisa que o senhor, presidente, que está presidindo a sessão, tem conhecimento, é o nosso vice-presidente. O senhor mesmo defendeu o meu substitutivo na comissão, eu sei o que o senhor pensa.

Então peço a V. Exa., pela autoridade que tem, reconhecer esse equívoco e reparar o erro, acho que é isso que temos que fazer. Obrigado pela sua atenção, pelo seu carinho. Cumprimento os Srs. Deputados, porque, realmente, são rápidos em detectar que houve uma falha e que a gente precisa arrumar a falha. Está em tempo de arrumar a falha.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado. Ao término de todas as falas, eu me manifestarei.

Deputado Danilo Balas.

 

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje, dia primeiro de dezembro, nossos colegas deputados estaduais aqui desta Casa, o governo de São Paulo conseguiu um feito.

Ele conseguiu descontentar 94 deputados desta Casa cometendo uma grande injustiça. Deputados que não foram consultados, algumas lideranças que não foram consultadas.

No mesmo tempo em que fazemos aqui uma justiça, elevando à estância turística os municípios de Araras, Barretos e Paraibuna, o governo vira as costas e trai os deputados desta Casa rebaixando três municípios: Poá, Igaraçu do Tietê e Campos Novos Paulista.

Faltou transparência do governo, faltou lealdade com os deputados da base. Eu, que sou oposição, estou neste momento defendendo os senhores da base que foram traídos quando o governador não os consultou. Eu já estou acostumado a não ser consultado pelo Governo do Estado, mas o governador deveria sim consultar os deputados da base, porque depende deles para aprovar muitos projetos.

O Governo do Estado cometeu uma traição, um equívoco sem tamanho nesta Casa, que o senhor, presidente, tem o poder de, com o apoio de deputados aqui, como disse o nobre colega, deputado Edmir Chedid, consertar essa injustiça com os municípios de Poá, Igaraçu de Tietê e Campos Novos Paulista.

O governo poderia abrir três vagas, subindo a cidade de Araras, Barretos e Paraibuna, mantendo os outros municípios que foram rebaixados. Esse é o nosso pedido, presidente.

O senhor está interinamente, mas tenho certeza de que trabalhará com justiça. Farei os esforços aqui, todos os líderes, os deputados estaduais, os 94, para corrigir essa injustiça que foi feita hoje.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Danilo Balas. Pela ordem, deputado Alex de Madureira.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, seguindo a fala dos nossos nobres colegas, eu acho que há um consenso quase unânime, de todos, que eu mesmo não havia entendido que esse projeto era dos distritos turísticos. Está aqui o deputado Vinícius Camarinha, que é líder do Governo. Ele me mandou uma mensagem falando da troca desse projeto.

Eu não posso ser leviano aqui, não dizer isso, porém, eu não me atentei que era esse projeto, porque senão eu seria o primeiro a estar aqui para pedir verificação, obstrução e fazer qualquer outro tipo de mecanismo que defendesse esses municípios que hoje estão perdendo o seu status de estâncias turísticas.

Dentre eles, citar aqui o município em que o deputado André do Prado tem um trabalho formidável, que é Poá; também Igaraçu do Tietê, que já foi citado aqui por outros deputados; e Campos Novos Paulista, que é uma cidade pequena, interior de São Paulo, mas que eu conheço, conheço o prefeito Flavio do Posto, que me procurou e procurou outros deputados aqui para que nós pudéssemos rever isso.

Sei que o deputado Edmir Chedid era um defensor, estava trabalhando quanto a isso, mas eu vou além, deputado Caio, não só dizendo os municípios que estão perdendo, mas aqueles que deixaram de ser beneficiados, como a minha cidade, por exemplo, Piracicaba, que não é nem MIT, uma cidade turística, que tem um rio que corta a cidade, que tem restaurantes ali, que todos aqui conhecem.

Quando falam de Piracicaba todo mundo fala do peixe da Rua do Porto, que todo mundo conhece. O deputado Edmir está cobrando aqui até o almoço ali, na Rua do Porto. Nós vamos lá, viu, Edmir? Vamos lá. E a deputada Valeria também. Mas nós queríamos incluir esses municípios, como Piracicaba, como Mococa, que é outra cidade que tem um valor histórico grande para o interior de São Paulo, mas ficaram fora.

E agora nós nem sabemos como ficam, porque o projeto diz uma coisa, nós estávamos crendo que íamos ter um substitutivo aqui com discussão ampla com a Secretaria de Turismo do Estado, com os deputados, com os líderes, para que isso fosse melhorado, o projeto que vinha do Palácio dos Bandeirantes, mas, infelizmente, Sr. Presidente, nós tivemos essa surpresa aqui, essa triste surpresa, que nós precisamos corrigir.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. SARGENTO NERI - SD - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Sargento Neri.

 

O SR. SARGENTO NERI - SD - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, o deputado Edmir Chedid e o deputado André do Prado são dois deputados que brigam muito pela região de Poá. O deputado Chedid pediu o meu apoio no substitutivo. Nós estávamos apoiando, mas, presidente, é inadmissível que pautem o projeto que não está no cronograma da Casa.

O Legislativo tem a sua independência. Por vezes nós sabemos que o presidente da Casa puxa para o governo, o líder do Governo manipula a Mesa, mas a Assembleia não pode jogar o jogo do governo.

Então há aqui, de todos os líderes, um senso de anular essa votação. Se houver a necessidade de se fazer um requerimento, nós pediremos para que se faça o requerimento, seja no meu gabinete, do Edmir Chedid, ou de qualquer outro deputado.

O que não pode é a Casa agora começar a fazer o jogo para o governo. Isso não pode, isso é inadmissível na Assembleia Legislativa, porque nós temos a independência de trabalhar as pautas e também os projetos.

Então fica aqui o pedido para cancelar essa votação. Se for o caso, nós fazemos o requerimento.

Obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Só quero, simplesmente, deixar avisado a todos os deputados que, às 16 horas e 30 minutos, nós abrimos os trabalhos. Foi um pedido do presidente, Carlão Pignatari, para que pudéssemos incluir este PL, das Estâncias Turísticas, na primeira extra.

Estou aqui, como vice-presidente, fazendo o meu papel diante da ordem do presidente desta Casa, o qual respeito. Por mais que ele esteja ausente fisicamente, ele é o presidente e é ele que dita as regras. Então, por acordo de cavalheiros, fizemos aquilo que o presidente da Assembleia determinou.

Segundo. Deputado Sergio Victor, quero discordar do deputado Edmir Chedid, que diz que houve um atropelamento. Não houve, deputado. O deputado Sergio Victor discursou sobre este PL.

Vários líderes e vice-líderes estavam presentes no plenário e poderiam, nesse momento, ao não concordar, obstruir, ter pedido obstrução. Ninguém o fez. Inclusive, deputados que estão aqui até falaram, porém, não colocaram em obstrução.

Então eu quero deixar registrado que, da parte deste presidente, eu não tenho como, nesse momento, desfazer uma votação que nós já realizamos. Por quê? Porque não atropelamos, não houve desrespeito a nenhum deputado. A maioria dos líderes estavam presentes.

A gente, o próprio líder do Governo também estava presente. Não havia nenhuma forma de nós termos feito, sem acordo dos próprios líderes que estavam presentes no plenário. Então, deixando apenas isso registrado.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, quero esclarecer ao plenário. Nós estamos, neste dia de hoje, em curso, a discussão do PL 410, procurando aprimorar o projeto, melhorar o projeto, melhorar o texto de algumas emendas que a oposição e alguns deputados estavam com dúvida.

Nós achamos por bem, hoje na hora do almoço, retirarmos o PL 410 e ganharmos mais tempo para discutir o projeto de regularização fundiária. Pois bem, presidente. Nesse momento, nós, em acordo com alguns parlamentares, vários líderes, buscamos incluir um outro projeto do governo.

O único projeto apto para a Ordem do Dia era o PL que tratava do ranqueamento das estâncias turísticas. Conversei com a oposição. Comuniquei os líderes da base, todos receberam um Whatsapp, com antecedência, que nós estávamos fazendo essa substituição, e me coloquei à disposição se houvesse algum problema.

Comuniquei Vossa Excelência. Comuniquei o presidente Carlão Pignatari. Vim a este plenário. Alguns colegas que estavam aqui disseram que iam obstruir, iriam pedir verificação de presença.

Nós concordamos com que ficasse adiada a votação para buscar o entendimento. Eu me retirei do plenário. Avisei ao líder do PL, deputado Madalena, que o deputado André do Prado iria solicitar uma verificação de votação. Para nos estarmos aqui, que não iria ter nenhum problema por parte do Governo.

Essa foi a situação que aconteceu com o deputado Dalben. Não há hipótese nenhuma de atropelo, muito menos de um projeto que trata de temas importantes como esse.

O secretário esteve ontem aqui, das 9 e meia às 11 e meia da manhã. Alguns deputados participaram e esclareceram algumas dúvidas. A deputada Janaina esteve presente e pode testemunhar como foi o esclarecimento do projeto.

Então foi dessa maneira. Eu peço desculpas aos líderes que estão aqui, que não tiveram o entendimento claro disso, mas em nenhum momento a liderança de Governo ou o governo quis pautar no atropelo esse projeto, em hipótese alguma. Me perdoe, presidente, mas nós fizemos todos os comunicados, todos os entendimentos com as pessoas que não tinham a concordância, Presidente.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado, deputado Vinícius Camarinha. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto de lei Complementar nº 7, de 2021.

Em votação a emenda, com parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Item 2 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 8, de 2021, de autoria do Tribunal de Justiça. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda, com parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Item 3 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 10, de 2021, de autoria do Tribunal de Justiça. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda, com parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Esgotado o objeto da presente sessão...

 

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Pela ordem, Sr. Presidente, só para um comunicado rápido.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado.

 

O SR. RAFA ZIMBALDI - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Agradecer a todos os deputados pela votação desses três projetos de lei complementar de autoria do Tribunal de Justiça, a criação dos dois cartórios na cidade de Campinas, Ouro Verde e Campo Grande, na cidade de Hortolândia e na cidade de Jarinu. Quero agradecer o apoio, e também a V. Exa., Presidente, e também na pessoa do deputado Carlão Pignatari, pelo apoio e pelo entendimento em colocarem em votação esses projetos tão importantes para a nossa região.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Parabéns, deputado Rafa Zimbaldi.

Esgotado o objeto da pressente sessão, lembrando-os da próxima sessão extraordinária, que acontece daqui a dez minutos.

Está encerrada.

 

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- Encerra-se a sessão às 18 horas e três minutos.

 

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