01 DE DEZEMBRO DE 2021
36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: WELLINGTON MOURA
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - WELLINGTON MOURA
Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o
PL 582/21.
2 - ARTHUR DO VAL
Para comunicação, pede tranquilidade aos presentes nas
galerias.
3 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA
Solicita comportamento regimental dos manifestantes presentes
nesta sessão.
4 - SERGIO VICTOR
Discute o PL 582/21.
5 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA
Encerra a discussão do PL 582/21. Coloca em votação e declara
aprovado requerimento de método de votação ao projeto. Coloca em votação e
declara aprovado o PL 582/21, salvo emendas, restando prejudicado o
substitutivo. Coloca em votação, englobadamente, e declara rejeitadas as
emendas.
6 - PROFESSORA BEBEL
Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT ao PL
582/21.
7 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA
Registra a manifestação. Encerra a discussão e coloca em
votação o PLC 7/21, salvo emenda.
8 - RAFA ZIMBALDI
Encaminha a votação do PLC 7/21, salvo emenda, em nome do PL.
9 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, registra a presença, nas galerias, de
oficiais de justiça, que participaram de audiência pública, nesta Casa,
contrária ao PL 752/21.
10 - EMIDIO LULA DE SOUZA
Para comunicação, discorre sobre audiência pública, realizada
nesta Casa, acerca do PL 752/21, ao qual se opõem os oficiais de justiça. Pede
que a propositura não seja apreciada neste ano.
11 - LETICIA AGUIAR
Para comunicação, presta condolências à família do comandante
da Guarda Municipal de São José dos Campos, Elvis de Jesus, falecido hoje.
12 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, destaca que várias lideranças partidárias
defendem a retirada de pauta do PL 752/21. Tece críticas à matéria.
13 - DIRCEU DALBEN
Para comunicação, presta apoio ao PLC 7/21, ao PLC 8/21 e ao
PLC 10/21. Comenta que as proposituras atendem a necessidades regionais.
14 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Para comunicação, dá conhecimento de reclamação acerca da
execução do programa Bolsa Trabalho no município de Caiuá, que recebeu do
vice-prefeito da cidade.
15 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, faz questionamento sobre a existência de
entendimento prévio para a aprovação do PL 582/21.
16 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA
Presta esclarecimentos ao deputado Caio França.
17 - JANAINA PASCHOAL
Para comunicação, tece comentários sobre o PL 582/21. Explica
seu posicionamento sobre a propositura.
18 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, apresenta objeções ao PL 582/21. Afirma que
a aprovação da propositura prejudicará alguns municípios.
19 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA
Cita os municípios afetados pelo PL 582/21.
20 - ANDRÉ DO PRADO
Para comunicação, concorda com o deputado Caio França.
Considera que faltou transparência por parte da Secretaria Estadual de Turismo.
Opõe-se ao PL 582/21.
21 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA
Pede à liderança do Governo que intervenha junto ao Executivo
para que haja mais clareza a respeito dos critérios para a classificação de
municípios de interesse turístico.
22 - RICARDO MADALENA
Para comunicação, endossa o pronunciamento do deputado André
do Prado. Lamenta que municípios sejam prejudicados pela aprovação do PL
582/21.
23 - JOSÉ AMÉRICO LULA
Para comunicação, questiona o PL 582/21, por fazer com que
algumas cidades percam a classificação de municípios de interesse turístico.
24 - DIRCEU DALBEN
Para comunicação, faz coro aos pronunciamentos contrários ao
PL 582/21. Pede solução para o caso das cidades que perderam sua classificação
de interesse turístico.
25 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, expressa concordância com as manifestações
contrárias ao PL 582/21. Lamenta a aprovação da matéria nesta sessão.
26 - PROFESSOR WALTER VICIONI
Para comunicação, combate a aprovação do PL 582/21. Afirma
que é preciso buscar uma solução para o caso dos municípios afetados pela
propositura.
27 - EDMIR CHEDID
Para comunicação, avalia que houve pressa na aprovação do PL
582/21. Pede que se anule a votação da matéria ou que se elabore projeto para
corrigir a situação dos municípios que perderam sua classificação de interesse
turístico.
28 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS
Para comunicação, repudia a aprovação do PL 582/21, que, a
seu ver, foi feita às pressas e sem consultar os parlamentares.
29 - ALEX DE MADUREIRA
Para comunicação, faz coro aos pronunciamentos contrários à
aprovação do PL 582/21. Defende os municípios que perderam sua classificação de
interesse turístico.
30 - SARGENTO NERI
Para comunicação, considera inadmissível que o PL 582/21
tenha sido pautado sem haver consulta prévia aos parlamentares.
31 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA
Explica a inclusão do PL 582/21 na Ordem do Dia desta sessão.
Ressalta que havia diversos líderes presentes no momento em que a propositura
foi aprovada, sem que nenhum obstruísse a votação. Afirma ser impossível anular
a deliberação realizada.
32 - VINÍCIUS CAMARINHA
Para comunicação, tece comentários sobre as discussões em
torno do PL 410/21. Afirma que avisou as lideranças sobre a inclusão do PL
582/21 na Ordem do Dia da presente sessão.
33 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA
Coloca em votação e declara aprovado o PLC 7/21, salvo
emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda. Encerra a discussão,
coloca em votação e declara aprovado o PLC 8/21, salvo emenda. Coloca em
votação e declara rejeitada a emenda. Encerra a discussão, coloca em votação e
declara aprovado o PLC 10/21, salvo emenda. Coloca em votação e declara
rejeitada a emenda.
34 - RAFA ZIMBALDI
Para comunicação, agradece a seus pares pela aprovação do PLC
7/21, do PLC 8/21 e do PLC 10/21.
35 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA
Lembra a realização da próxima sessão extraordinária, com
início previsto para as 18 horas e 13 minutos. Encerra a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Wellington Moura.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Discussão
e votação do Projeto de lei 582, de 2021, de autoria do Sr. Governador. Promove
as alterações e consolida a legislação que classifica os municípios turísticos
do estado de São Paulo. Com substitutivo e 16 emendas, retirada a Emenda 11.
Parecer 868, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável
ao projeto, contrário ao substitutivo e às emendas.
Para falar a favor, deputado Sergio
Victor.
O
SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem,
presidente. Uma breve comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Pela ordem o deputado Arthur do Val.
O
SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - PARA COMUNICAÇÃO -
Pessoal, pessoal, pessoal. (Manifestação nas galerias.) Pessoal, pessoal da
vacina.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Deputado Arthur, tem que ser dirigido ao presidente.
O
SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Ah, desculpa. Só para
pedir, porque ali, não sei se você percebeu, pode dar briga. Pedir para o
pessoal não animar muito não.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Perfeito.
Eu peço, por gentileza, que as pessoas que estão na galeria, por favor,
respeitem, primeiro, o deputado que está na tribuna e respeite aqui para que
não atrapalhe o andamento dos trabalhos.
Peço, por gentileza, a todos que se
acalmem. Vamos respeitar a manifestação de cada um, mas, por favor, gostaria
que respeitassem também o orador que está na tribuna.
Deputado Sergio Victor tem o tempo
regimental para discutir a favor.
O
SR. SERGIO VICTOR - NOVO -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, boa tarde, nobres deputados, boa
tarde a todas as equipes aqui presentes, boa tarde, pessoal do auditório.
Presidente,
venho aqui hoje falar favoravelmente ao Projeto 582, de 2021, que define o
ranqueamento, as regras para que os municípios de interesse turístico possam
evoluir ou cair, dentro de acordo, seguindo as regras, obviamente, de
cumprimento de plano diretor de desenvolvimento relacionado ao turismo da
cidade.
Queria fazer
uma referência específica aqui à cidade de Paraibuna, que foi a primeira
colocada desse ranqueamento. A prefeitura conseguiu cumprir todas as etapas
exigidas ali, fez investimentos que vão favorecer o turismo na nossa região,
Professora Bebel.
Obviamente, o
turismo é uma das vocações da nossa Região do Vale do Paraíba. Paraibuna fez o
portal, fez o deck, fez bastante investimento, cumpriu todas as etapas
necessárias e, portanto, merece o reconhecimento de ser promovida à Estância
Turística. Declaro o meu voto favorável.
Antes de
devolver a palavra, queria só reforçar um pedido que tem sido recorrente para a
gente, que é um problema muito grave com a Secretaria da Fazenda do Estado de
São Paulo. Não é possível que o estado de São Paulo, e a Secretaria de Fazenda
especificamente, demore tanto para fazer a análise de processos para a abertura
de empresa.
Hoje, tudo o
que é digital tem funcionado bem. Em dois dias, consegue. Mas, quando a gente
está falando de algo de varejo, posto de gasolina, a gente recebe reclamação
recorrente do que eles mesmos, fiscais, chamam de Operação Tartaruga.
No estado de
São Paulo, no estado que deveria ser a locomotiva do nosso País, é inadmissível
que demore 120 dias ou mais para processo de abertura de empresa.
A gente tem uma
crise econômica por vários motivos, mas é inadmissível que a gente tenha uma
crise por decisão nossa, por burocracia nossa, por lei ruim nossa. A gente
perde geração de emprego, perde oportunidade, perde geração de renda, perde
arrecadação. Então fica aqui a minha indignação com isso.
Inclusive,
deputados aqui presentes, a gente chegou no pior momento possível, em que
grande parte dos contadores e empreendedores estão tendo que pedir liminar na
Justiça para ter o seu processo analisado e a sua empresa aberta. Depois não
adianta reclamar que a gente está perdendo emprego ou não está conseguindo
crescer.
Por isso, eu e
o deputado Ricardo Mellão protocolamos hoje, novamente, o nosso Código de
Defesa do Empreendedor, que coloca regras claras e prazos claros. É
inadmissível que a gente fique refém de processos burocráticos para poder gerar
emprego e renda. Lembrando que o Código de Defesa do Empreendedor já foi
aprovado por unanimidade nesta Casa, e depois vetado pelo governador.
Então fica o
pedido de apoio, porque é inadmissível, novamente, que a gente não esteja
conseguindo gerar emprego por burocracia ou por falta de vontade de quem está
do outro lado do balcão, para fazer essas análises.
Devolvo a
palavra, presidente. Obrigado, e ótima tarde a todos.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Está encerrada a discussão.
Em votação. Há sobre a mesa o
requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o projeto, salvo
emendas. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
E prejudicado o substitutivo.
Em votação as emendas, englobadamente,
com parecer contrário da Comissão de Justiça. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitadas.
Item 1. Pela ordem, deputada Professora
Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Para declarar voto
favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Registrados os votos favoráveis às emendas do PT.
Item 1. Discussão e votação. Projeto de
lei Complementar nº 7, de 2021, de autoria do Tribunal de Justiça.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto, salvo emendas.
O
SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.
Gostaria de solicitar ao nosso deputado, Rafa Zimbaldi, para encaminhar em nome
da bancada do PL.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
É regimental. O deputado tem a palavra.
O
SR. RAFA ZIMBALDI - PL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiro
agradecer ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na pessoa do Dr.
Geraldo, que encaminhou esses três projetos a nosso pedido.
A criação de
três cartórios na nossa região: dois na cidade de Campinas, no distrito de Ouro
Verde e no distrito de Campo Grande, na cidade de Campinas. Um, no município de
Hortolândia.
E também um na
cidade de Jarinu, no município de Jarinu. Quero dizer dessa luta que nós
estamos, desde 2008, junto com várias lideranças, tanto de Campinas, Hortolândia
e Jarinu, brigando para que esse projeto, esse sonho se tornasse uma realidade.
E aí eu quero
agradecer aqui aos deputados da nossa região de Campinas, que nos ajudaram.
Está aqui o deputado Dirceu Dalben que, inclusive, votou favoravelmente dentro
da Comissão de Finanças. Vossa Excelência, deputado Altair Moraes, como
presidente e, aliás, deputado Gilmaci, como presidente também, e todos os
outros deputados. E dizer da
luta de vários outros deputados
que nos ajudaram para que esse sonho se tornasse uma realidade no dia de hoje.
Hoje que nós
estamos votando a criação desses três cartórios, dois na cidade de Campinas,
sendo que Ouro Verde e Campo Grande compõem dois distritos, os dois distritos
mais populosos do Brasil, compondo 500 mil habitantes, os dois distritos
juntos, e nós empenhados a apresentar todo esse projeto, todo esse conhecimento
técnico junto ao Tribunal de Justiça. Hoje esse sonho se torna uma realidade.
A gente sabe
que o Tribunal de Justiça já, há muito tempo, não apresenta projetos pela
criação de cartórios aqui. E, além desses cartórios, nós temos a tramitação de
mais dois cartórios aqui, que o Tribunal de Justiça nos atendeu, que também é
Arthur Nogueira, e na cidade de Conchal.
Então quero
agradecer a todos aqueles empenhados. Nós temos aqui os vereadores de
Hortolândia, agradecer aqui, Paulão, que está aqui, o Clodoaldo, os vereadores
aqui de Hortolândia, obrigado, vereadores, o Carlão. Obrigado, Carlão.
Obrigado, Dionatan. O Edivaldo aqui, grande liderança. O Edivaldo aqui, que
também nos solicitou, fez com que esse projeto se tornasse uma realidade hoje
também.
Então, os
vereadores de Hortolândia, pela briga, pela luta, que trouxe esse pedido, e,
hoje, aqui, vêm acompanhar, para que esse sonho se tornasse uma realidade. Nós
sabemos o quanto a cidade de Hortolândia perdeu.
Perdeu no
sentido de que, muitas vezes, a arrecadação ficou para a cidade vizinha, e, com
a votação deste projeto, isso se torna uma realidade, primeiro pela facilidade
para a população da cidade de Hortolândia, mas também pela própria arrecadação,
a economia.
Então, quero
agradecer aqui aos vereadores, aos amigos, aqui, que estão presentes. Dionatan,
Carlão e também o Edivaldo, aqui. Obrigado. O Clodoaldo. Obrigado, Clodoaldo,
pela luta, pela briga. E nós estamos à disposição. Vamos continuar lutando pelo
desenvolvimento da nossa região metropolitana.
Então, nesse
sentido quero aqui pedir o apoio de todos os amigos deputados para que esse sonho se torne uma realidade no dia de hoje.
Muito obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA -
REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Só para uma
comunicação, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA -
REPUBLICANOS - Uma comunicação, deputado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria
registrar a honrosa presença dos servidores do Tribunal de Justiça hoje no
Plenário, que estiveram, também, em uma audiência pública promovida pelo
deputado Emidio. São os oficiais de Justiça do estado de São
Paulo, que vieram
aqui fazer uma audiência contra, Sr.
Presidente, o PL 752.
É um PL que faz
dois ataques. Um aos servidores, aos oficiais de Justiça, diminuindo drasticamente
o ressarcimento das diligências que esses servidores estão fazendo no estado.
E, ao mesmo
tempo que eles são atacados, aliás, são atacados há muito tempo, estão com os
salários defasados e arroxados, mas, ao mesmo tempo, esse PL 752 também ataca toda
a população do estado de São Paulo, impedindo a população de ter
acesso à Justiça, porque ele encarece as custas, as taxas judiciais.
Nós somos
totalmente contra este projeto, e essa audiência pública foi importante porque
ela trouxe novos elementos e só fortaleceu a nossa convicção. Alguns deputados passaram por lá, o deputado
Emidio que conduziu a audiência pública, e os nossos colegas auditores e
oficiais de justiça vieram de muito longe, de várias cidades do interior.
Parabéns à
Assojuris e a todas as entidades presentes aqui na Assembleia Legislativa. Se
depender de nós, esse projeto jamais será aprovado aqui na Assembleia
Legislativa.
Muito obrigado.
O
SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela
ordem, deputado Emidio.
O
SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - Para uma breve
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - É
regimental, deputado.
O
SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Presidente, só para
reforçar aqui o que já disse o deputado Giannazi. Nós promovemos hoje uma
audiência pública em torno do Projeto nº 752, que todo mundo sabe que está
tramitando na Casa, e o primeiro pedido que eu queria fazer é que o Colégio de
Líderes, deputada Bebel e deputado Carlão, não paute esse projeto para este
ano. Não há por que essa pressa em um projeto chegado em cima da hora.
É um projeto
que cria... Além de ele aumentar as taxas judiciais, as custas, dificultando o
acesso à Justiça por parte do cidadão, ele também retira recursos dos oficiais
de Justiça, que é uma categoria que já está perdendo ano após ano sofrendo
defasagem salarial.
É preciso que o
TJ sente à mesa para debater. Ele não pode mandar o projeto para cá sem
negociar com quem vai ser afetado por isso. Precisa chamar a OAB, precisa
chamar os oficiais, precisa chamar as entidades representativas das categorias.
É muito importante que isso aconteça, Sr. Presidente.
Então, eu
queria cumprimentar... Hoje, nesta audiência, estão presentes 33 cidades do
estado de São Paulo, o que demonstra a força desse movimento. Outros deputados
também, o deputado Caio França, Campos Machado, todo mundo tem agido no sentido
de apoiamento a essa categoria, e eu espero que esse número de deputados cresça
cada vez mais e chegue ao número de 94 deputados desta Casa contra esse
projeto.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputada
Leticia Aguiar.
A
SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Sr. Presidente, uma
comunicação, rapidamente?
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Uma
comunicação.
A
SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, Sr. Presidente. Eu,
infelizmente, venho hoje a esta tribuna lamentar a perda do comandante inspetor
Elvis de Jesus, comandante da Guarda Municipal de São Jose dos Campos, onde eu
tive a oportunidade de trabalhar ao lado dele. Um homem de bem, honroso, que
fez um belíssimo trabalho à frente da Guarda Municipal como guarda, como
inspetor e agora estava como comandante.
Hoje foi o velório dele. Infelizmente
faleceu nesta madrugada vítima de infarto. Tinha 54 anos, deixa esposa e quatro
filhos. Então fica aqui o meu registro e o meu respeito ao inspetor Elvis de
Jesus, de São José dos Campos, comandante da Guarda Municipal, do qual eu tive
a satisfação e a honra de trabalhar e de aprender.
Certamente a família Sangue
Azul-Marinho do estado de São Paulo e do Brasil está de luto pela perda desse
brilhante homem que construiu um grande legado junto à Guarda Municipal do
estado de São Paulo.
Então, fica aqui a minha lamentação, o
meu pesar, a minha solidariedade e as minhas orações a toda a família e a todos
os amigos do inspetor Elvis de Jesus, de São José dos Campos.
Obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Que
Deus possa consolar a família e trazer-lhes o conforto nesse momento, que eu
sei que é difícil. Pela ordem, deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT – PARA
COMUNICAÇÃO - Obrigada, presidente.
Também venho neste momento comunicar que, conforme até disse o deputado Emidio
de Souza, nós no Colégio de Líderes tivemos tanto...
Não só eu pelo
Partido dos Trabalhadores, mas devo citar, inclusive, a deputada Janaina
Paschoal e tantos outros deputados retiraram da pauta esse PL 752, porque, no
nosso entendimento, precisa e carece de debate.
Mais que isso,
está claro que significa que será a decadência de direitos aí, cobrança,
majoração de cobrança de taxas judiciais e perdas de direitos dos trabalhadores
aí do Judiciário. Então, poderão contar com a bancada do Partido dos
Trabalhadores e, claro, contar com os demais deputados e deputadas que fazem
parte comigo do Colégio de Líderes para que não seja pautado neste ano, para
que se aprofunde o debate.
Poxa, ainda tem
o ano que vem inteirinho. Para que essa pressa para pautar um projeto que, mais
uma vez, significa a retirada de direitos dos servidores públicos do estado de
São Paulo?
Nós tivemos já
os precatórios votados nesta Casa; a reforma da Previdência, que confiscou
direitos dos aposentados, salários; tivemos o 529; recentemente, o PLC 26 e,
agora, o 752. Não tem acordo. Por isso, vamos pedir para que se retire,
deputado Vinícius Camarinha, de qualquer regime de urgência esse PL que pode
vir a tramitar nesta Casa.
Muito obrigada.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. DIRCEU DALBEN - PL - Uma comunicação, Sr.
Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Pela ordem, deputado Dirceu Dalben. Tem o tempo regimental para fazer a
comunicação.
O
SR. DIRCEU DALBEN - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, nobres vereadores, sempre agradecendo a Deus em primeiro lugar pela
vida, pela saúde e por poder estar aqui participando de mais uma sessão.
Quero parabenizar esta Casa de Leis,
parabenizar o Tribunal de Justiça e também o colega deputado estadual Rafa
Zimbaldi; em nome dele, todos os parlamentares e comissões que deram pareceres
favoráveis; em especial, a população do município de Hortolândia, de Campinas,
de Jarinu, que, neste momento, com a aprovação deste projeto de lei, será
contemplada nas comarcas com mais cartórios para atender a população.
É uma reivindicação justa, é um
equipamento público necessário. Quero agradecer também aos nossos nobres
vereadores do município de Hortolândia, na pessoa do presidente da Câmara, o
vereador Paulo Pereira, por todo o empenho; na pessoa dos vereadores e também
do nosso falecido prefeito Angelo Perugini, que já foi deputado nesta Casa e
que deu o primeiro passo no sentido dessa conquista que hoje o município de
Hortolândia está recebendo, assim como Campinas, assim como Jarinu.
Mais uma vez, parabenizar o nosso
ex-vereador e hoje deputado que já, enquanto vereador, lutou muito pelos
distritos em Campinas, pela criação dos distritos e, hoje, os cartórios eleitorais
sendo aprovados por esta Casa e o Tribunal de Justiça tendo autorizadas suas
instalações.
Por ora é isso, Sr. Presidente. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Registrado, deputado. Deputado Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
É regimental, deputado.
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, venho a este microfone de apartes para registrar que hoje recebi uma
ligação do vice-prefeito do município de Caiuá, a mais de 600 quilômetros da
Capital, o vice-prefeito Adelino Pinheiro, registrando, insatisfeito com a
forma como está sendo conduzido o Bolsa Trabalho naquele município.
O Bolsa
Trabalho, como todos os colegas sabem, nós o aprovamos nesta Casa por entender
que, neste momento de vulnerabilidade social, neste momento de dificuldades, há
a necessidade de as pessoas terem o mínimo; no caso, alimentos. Nós o aprovamos
aqui, todos os deputados e deputadas votaram a favor.
Cada município
indica as pessoas que devem participar do programa Bolsa Trabalho. E o que está
acontecendo em Caiuá, Sr. Presidente? As pessoas que estão inscritas com os
determinados cartões, há mais de 60 dias não recebem o dinheiro do Bolsa
Trabalho.
Isso é, de
certa forma, desumano, porque as pessoas trabalharam e agora não conseguem
sequer receber o dinheiro... (Fala fora do microfone.) Sim, deputada. (Fala fora
do microfone.) Sim, exatamente. A deputada Janaina Paschoal está exatamente
reafirmando isso aqui.
Então, quero
dizer que as pessoas desse município estão inconformadas, porque trabalharam e
não receberam o recurso, recurso que é muito pouco, mas que é necessário pela
vulnerabilidade social e pelo problema que eles estão enfrentando.
Então, peço ao
governador e ao secretário que é competente para esta questão que tomem as
providências para que, no município de Caiuá e nos demais municípios onde estiver
acontecendo esse problema, que paguem as pessoas que fazem parte desse Bolsa
Trabalho, porque é o mínimo que a gente deve fazer.
Quero prestar a
minha solidariedade a todas as pessoas e saudar o vice-prefeito de Caiuá,
Adelino Pinheiro.
Um forte abraço.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Registrado, deputado Jorge do Carmo.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Presidente, pela
ordem.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Pela ordem, deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Vossa
Excelência pode esclarecer para mim o seguinte? O PL 582, que é uma mudança em
relação às estâncias e municípios de interesse turístico, esse projeto já foi
aprovado, portanto vai ao governo para publicar, correto?
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Para sancionamento ou veto.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Presidente, esse
projeto tinha sido acordado no Colégio de Líderes? Vossa Excelência tem essa
informação?
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Eu não estava no Colégio de Líderes nesta semana. Eu não sei trazer essa
informação, mas recebi.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Pela ordem, deputada Janaina.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Posso esclarecer?
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Por favor, deputada
Janaina.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO
- No Colégio de Líderes, esse projeto não
foi objeto de um acordo, mas ele estava sinalizado já de algumas semanas e
eu tinha muitas dúvidas sobre a parte técnica.
Uma das dúvidas era como conciliar este
projeto com os inúmeros PLs que tramitam na Casa pedindo o reconhecimento de
MIT. Eu até falei: “Gente, vai perder o objeto”. Levantei esse debate na CCJ.
Aí como eu - com todo o respeito -
infernizei o Colégio de Líderes, eles convidaram o secretário, que veio ontem
de manhã com toda a equipe para tirar dúvidas. Então foi em virtude dessa
reunião em que estávamos...
Havia acho que uns cinco líderes: eu, o
deputado Bragato, o deputado Sebastião Santos, o deputado Vinícius Camarinha...
Tinha mais alguém que eu não estou me lembrando agora.
Aí hoje que o líder perguntou - estou
só esclarecendo - se da minha parte haveria objeção, mas não foi deliberado no
Colégio de Líderes.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO
- Então, presidente, eu sei que já passou, mas eu gostaria aqui de manifestar a minha preocupação, porque
não sei se todo mundo aqui está acompanhando, mas nós acabamos de tirar três
municípios que eram estâncias turísticas e se transformaram agora em municípios
de interesse turístico.
Vão perder um valor significativo,
sendo que a classificação desses municípios para ver quem era o primeiro ou
quem estava em último na lista não ficou muito clara.
Não tem nada muito objetivo por parte
da Secretaria Estadual de Turismo. Então, presidente, eu gostaria aqui de pelo
menos manifestar o meu repúdio ao menos à maneira como foi feito esse procedimento
na Secretaria de Turismo, sem transparência, e vai prejudicar mais uma vez as
cidades mais pobres.
Eu vou trazer aqui para V. Exa. na
sequência quais são os municípios que nós aqui acabamos de tirar de estância e
rebaixamos eles para município de interesse turístico, e passou aqui sem muita
discussão. Eu confesso que eu não sabia que esse projeto ia ser debatido aqui
hoje. Não estava na minha lista prévia na minha liderança.
Vou conversar na minha liderança, mas
eu gostaria ao menos de manifestar a minha preocupação especialmente, porque
mais uma vez os municípios mais pobres vão ficar ainda mais pobres perdendo a
posição de estância turística.
É o meu registro, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Deputado,
sobem os municípios de Barretos, Paraibuna e
Araras e descem os municípios de Igaraçu do Tietê, Poá e Campos Novos Paulista.
Deixar registrado.
O
SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela
ordem, deputado André do Prado.
O
SR. ANDRÉ DO PRADO - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Também quero compartilhar das mesmas palavras do deputado
Caio França, porque eu acho que foi uma injustiça muito grande que foi feita
nesta Casa. Falta de transparência total da Secretaria de Turismo.
Eu não tenho nada
contra também os três municípios que subiram para estância turística; ao
contrário, sou favorável. Acho que Barretos, Araras, Paraibuna, que é da minha
região do Vale do Paraíba, têm toda a conotação turística.
Porém, você descer
uma cidade como Poá, que é estância turística hoje, que já perdeu 40% da sua
receita com relação ao ISS... Tem um poder de investimento zero praticamente da
cidade hoje, e você tirar essa cidade como estância turística realmente foi uma
coisa que não foi justa com a cidade de Poá.
Eu queria um debate
maior nesta Casa, porque eu tinha feito acordos com várias lideranças para que
nós pudéssemos subir três municípios para serem estâncias turísticas, mas
nenhum município descer neste momento, para que nós deixássemos as regras mais
claras, mais transparentes, para que nós fizéssemos justiça. Para que todos
municípios soubessem realmente que: “Se eu não cumprir tal critério ou não
cumprir o que estava na lei, eu realmente teria que ser punido”.
Mas isso faltou pela
Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo, essa transparência. Por isso
também quero deixar aqui o meu repúdio, meu voto que foi contra esse projeto,
apesar de ter passado.
Mas
quero deixar nos Anais desta Casa que sou contra a aprovação desse projeto da
forma como foi feita, não pelos municípios que passaram a ser estâncias
turísticas, mas pela injustiça que foi cometida com os três municípios que
desceram.
Porque
tinha que ter um debate maior com os municípios que já são estâncias, com os
MITs, para deixar mais clara essa situação. E isso não foi feito; por isso,
quero deixar aqui registrada a minha indignação.
Muito obrigado.
O
SR. RICARDO MADALENA - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Antes de passar pela ordem ao deputado Ricardo Madalena, quero deixar
registrado que até mesmo eu, a deputada Janaina Paschoal, nós fazemos parte da
CCJ e já entramos nessa discussão. Eu acho que esta Casa precisa fazer essa
correção em relação aos MITs.
Eu concordo, então, por um lado,
deputado André do Prado, plenamente com V. Exa.: não tem que diminuir, mas que
venhamos a aumentar o número de cidades, porque lá na CCJ, se é pautado um monte
de municípios, em outras palavras, eu acho que a gente está fazendo às vezes um
papel de engano para os municípios, tanto para os de interesse turístico como
para os MITs. Porque o que nós fazemos? A gente aprova lá na CCJ, trazendo uma
esperança, para os prefeitos, que não existe.
Então, eu acho que o secretário do
Turismo, o secretário Vinícius, tem que tomar, junto com o governo, uma
decisão. Seria importante o líder do Governo, junto até, deputado Mauro
Bragato...
Já falamos com ele, porém eu, pelo
menos, até o presente momento, não obtive essa resposta. E eu acho
importantíssimo a gente ser claro com os prefeitos quanto ao que está
acontecendo, para que não caia no nosso colo como se nós não quiséssemos
colocar aqueles municípios como MIT.
Então, eu deixo isso também registrado
diante da fala de V. Exa. e da fala dos outros deputados aqui. Deputado Ricardo
Madalena pediu pela ordem primeiro.
O
SR. RICARDO MADALENA - PL - Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Comunicação.
O
SR. RICARDO MADALENA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Faço das minhas palavras as palavras
do deputado André do Prado. Nada contra os municípios que subiram, mas uma
indignação quanto ao que foi acordado aqui nesta Casa para que não houvesse a
queda dos três municípios, principalmente Campos Novos Paulistas, que está na
minha região, e o prefeito está fazendo com excelência a atual administração
voltada para o MIT.
E agora recebe essa notícia,
infelizmente, assim como aconteceu com Poá também e outros municípios.
O
SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela
ordem, deputado José Américo.
O
SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Para uma comunicação,
pela liderança da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Uma
comunicação.
O
SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu também entendi,
acho que devo ter entendido mal o que estava sendo discutido aqui, porque a
ideia era de que não fosse retirado nenhum dos municípios.
Eu acho, por exemplo, Sr. Presidente,
que o município de Poá é uma estância hidromineral conhecida: nós temos água de
Poá. Igaraçu do Tietê fica às margens do Rio Tietê, é exatamente o município do
outro lado de Barra Bonita. Então, tem uma tradição muito grande de turismo
ali.
Quer dizer, se Igaraçu do Tietê não
está incluída, é cortada, se Poá é cortada da lista de municípios de interesse
turístico, desmoraliza a lista, gente. Fica parecendo que existe aqui uma
disputa política para ver o que coloca, o que não coloca. Na minha opinião,
enquanto esses municípios não forem reincluídos, a lista de municípios de MIT
do estado de São Paulo está desmoralizada.
Igaraçu do Tietê está do lado do Rio
Tietê, tem hotéis, tem um montão de iniciativa do ponto de vista turístico. E
Poá é uma estância hidromineral importante do estado de São Paulo.
Só isso, Sr. Presidente.
O
SR. DIRCEU DALBEN - PL - Para uma comunicação,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Uma
comunicação, deputado Dirceu Dalben.
O
SR. DIRCEU DALBEN - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu
quero aqui reforçar a fala dos meus colegas André do Prado, Ricardo Madalena e
também do antecessor com relação à aprovação desse projeto.
Sou totalmente favorável aos municípios
que foram levantados à estância; Barretos, principalmente, há muitos anos já
merecia estar. Mas a nossa propositura - inclusive, estávamos discutindo isso
ali no plenário, com vários deputados e deputadas - era no sentido de não
rebaixar ninguém, mas fazermos uma emenda de plenário para manter os que já
estão e aumentar mais três vagas para promover esses que foram promovidos.
Foi justa a promoção, mas foi injusto o
rebaixamento desses municípios. Vão fazer muita falta para os municípios os
recursos, porque cada município que é estância, todos nós sabemos que tem um
recurso a mais recebido do Governo do Estado, e a partir de agora esses que
foram rebaixados deixam de receber.
Então, acredito que esta Casa, sob a
sua Presidência e a liderança do Governo, a liderança das bancadas aqui, tem o
dever, nós temos o dever de rever isso numa reunião com o governo, numa reunião
aqui com a Casa, e fazermos, na próxima sessão, talvez uma correção, uma emenda
de comum acordo com o Governo do Estado para manter os que estão e criando mais
três vagas para atender esses que foram promovidos.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela
ordem, deputado Gilmaci Santos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para
comunicação também, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Uma
comunicação, deputado.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero aqui, Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, acompanhar aqui a fala de todos os nossos colegas
que vieram falar a respeito desse projeto agora aprovado, e lamentar também
profundamente o que aconteceu aqui hoje.
Nós conhecemos
um pouco de Poá, a estância turística de Poá. Hoje existe uma preocupação muito
grande em Poá, deputados, porque Poá está quase enfrentando um estado de
calamidade financeira. Poá não tem dinheiro para pagar médico, para pagar
funcionários públicos.
Nós temos um
vereador que todo dia liga para a gente chorando, desesperado, para que
possamos arrumar algum dinheiro para que eles possam sobreviver, fazer alguma
obra. E agora tirar esses quatro milhões da cidade?
É lamentável
profundamente o que aconteceu aqui nesta tarde. Eu espero, deputado Edmir,
deputado André, que nós possamos encontrar uma saída para consertar esse erro,
deputado Caio. Eu estou falando só de Poá, mas posso falar de Igaraçu do Tietê,
uma cidade maravilhosa, tem sim os seus interesses. É uma cidade turística,
maravilhosa, para quem não conhece, deveria conhecer.
Não é criticar
aqui aquelas que subiram, mas lamentar por essas que foram tiradas. E
principalmente pela cidade de Poá, que enfrenta, sim, um estado de calamidade
financeira, que está com o chapéu na mão. Vamos trabalhar, deputados, para que
a gente possa encontrar uma saída e corrigir esse equívoco que foi cometido
nesta tarde.
O
SR. PROFESSOR WALTER VICIONI - MDB - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela
ordem, deputados Walter Vicioni.
O
SR. PROFESSOR WALTER VICIONI - MDB - PARA
COMUNICAÇÃO - Eu quero me juntar às vozes dos meus colegas deputados para
esclarecer, por exemplo, que Igaraçu do Tietê é onde se encontra a barragem do
rio. É uma cidade limítrofe com Barra Bonita, que tem uma belíssima praia.
Portanto, eu acredito que precisamos encontrar uma solução.
Poderia adiar esse problema. Concordo
que deva haver uma avaliação dos municípios quanto à permanência ou não na
condição de estância ou de MIT, mas é preciso que as regras sejam bastante
claras. Eu desconheço que Igaraçu do Tietê tenha participado, ou quem
participou desse processo.
Então, acredito que nós deveríamos ter
postergado isso ou olhado a emenda, o substitutivo do deputado Edmir Chedid,
com quem eu tenho a honra de ter assinado conjuntamente.
Muito obrigado.
O
SR. EDMIR CHEDID - DEM - Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Pela
ordem, deputado Edmir Chedid.
O
SR. EDMIR CHEDID - DEM - PARA
COMUNICAÇÃO - Por gentileza, queria solicitar a V. Exa., o senhor vê a
manifestação de todos os colegas deputados, que lhe respeitam demais, respeitam
a Mesa Diretora. Isso já ocorreu aqui na Assembleia no passado. Eu estou aqui
há muito tempo, e muitas vezes, no intuito de fazer avançar as coisas, acontece
um atropelamento na ordem das coisas.
Nós estávamos dialogando
com o Governo do Estado, dialogando lá na Casa Civil para que a gente achasse
algo que fosse importante para todos os Srs. Deputados. Eu sei da sua vontade
de aumentar o número de MITs, para a gente votar os projetos que estão aqui na
Casa, e realmente foi pautado sem o conhecimento dos deputados. Todos estão
aqui entristecidos.
Qual a forma de
solucionar isso, Excelência? O senhor é o nosso presidente em exercício.
Anula-se a votação. Isso já aconteceu no passado, tem nos Anais da Casa, na
venda de uma ilha, nesta Casa, que votaram numa madrugada, sem ninguém saber,
depois foi anulado.
Projeto como
esse, nós não estamos discutindo se está penalizando ou beneficiando cidades. É
a quebra da confiança desse Plenário com a Mesa Diretora, com a liderança do
Governo. É isso. Nós estamos discutindo isso, não estamos entrando no detalhe
se está certo ou se está errado o projeto do governo, não é a hora.
Houve uma
reunião, Sr. Presidente. Eu não pude estar presente, estava com outro problema,
de ordem pessoal. A deputada Janaina participou, ela falou: “não existe acordo
para a votação desse projeto no momento”. A minha assessoria acompanhou.
Nós temos duas
soluções. Eu proponho, Excelência, que o senhor reveja o que todos os deputados
aqui pedem, sabendo da sua lisura no processo, da sua história e da sua
vontade, que reveja isso.
Anula-se a
votação ou então a gente faz um projeto de lei aqui tornando sem efeito o que
nós acabamos de aprovar sem saber aqui na Casa, porque não estava no
cronograma.
A Casa aprovou
um novo modelo de poder agilizar - porque nós confiamos nos senhores que estão
na Mesa -, um novo modelo para agilizar a votação aqui da Casa, tanto que
permitiu aos senhores que pudessem convocar as sessões extraordinárias ao longo
da história, ou que fosse necessário, porque a gente confia. Agora houve um
erro, e erro tem que ser consertado.
Eu acho que não
é má fé de ninguém, não é nada disso. É um erro que deve ser consertado e pode
ser consertado, ou anulando a votação, porque não tinha um acordo - a maioria
dos Srs. Deputados de todos os partidos aqui estão se manifestando -, ou, se a
maneira não é essa, o que nós vamos fazer? Um projeto de lei com urgência e
votar anulando o que foi votado agora? O que nós vamos fazer?
Eu acho que é
importante, Sr. Presidente, o senhor rever isso. Acho que fica bom para esta
Casa, sabe? Quando a gente erra e a gente dá um passo para trás e arruma aquilo
que está errado, é muito importante. É muito importante, porque a população
fica sabendo, erraram, mas foram lá, deram um passo para trás, admitiram que
erraram, arrumaram, fizeram o que era direito.
É isso que a
gente pede aos senhores, e eu sei que esta Casa age desse jeito. Eu estou aqui
há 27 anos, já vi muita coisa acontecer aqui e sei que isso não vai ficar desse
jeito, porque a Mesa Diretora é uma Mesa que nós elegemos.
Nós conhecemos
as pessoas que estão aí e sabemos da lisura dos senhores no processo. Erros
acontecem. Com aquela vontade de a gente produzir aqui, muitas vezes acontecem
erros.
Então peço a V.
Exa., por gentileza, eu sou autor aí do substitutivo, a gente estava
conversando e estava bem avançado já o que fazer para melhorar, para produzir
mais, para a gente poder ter uma retomada, crescimento, economia, turismo,
beneficiar mais cidades.
Coisa que o
senhor, presidente, que está presidindo a sessão, tem conhecimento, é o nosso
vice-presidente. O senhor mesmo defendeu o meu substitutivo na comissão, eu sei
o que o senhor pensa.
Então peço a V.
Exa., pela autoridade que tem, reconhecer esse equívoco e reparar o erro, acho
que é isso que temos que fazer. Obrigado pela sua atenção, pelo seu carinho.
Cumprimento os Srs. Deputados, porque, realmente, são rápidos em detectar que
houve uma falha e que a gente precisa arrumar a falha. Está em tempo de arrumar
a falha.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS - Registrado. Ao
término de todas as falas, eu me manifestarei.
Deputado Danilo Balas.
O
SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje, dia primeiro de
dezembro, nossos colegas deputados estaduais aqui desta Casa, o governo de São
Paulo conseguiu um feito.
Ele conseguiu
descontentar 94 deputados desta Casa cometendo uma grande injustiça. Deputados
que não foram consultados, algumas lideranças que não foram consultadas.
No mesmo tempo
em que fazemos aqui uma justiça, elevando à estância turística os municípios de
Araras, Barretos e Paraibuna, o governo vira as costas e trai os deputados
desta Casa rebaixando três municípios: Poá, Igaraçu do Tietê e Campos Novos
Paulista.
Faltou
transparência do governo, faltou lealdade com os deputados da base. Eu, que sou
oposição, estou neste momento defendendo os senhores da base que foram traídos
quando o governador não os consultou. Eu já estou acostumado a não ser
consultado pelo Governo do Estado, mas o governador deveria sim consultar os
deputados da base, porque depende deles para aprovar muitos projetos.
O Governo do
Estado cometeu uma traição, um equívoco sem tamanho nesta Casa, que o senhor,
presidente, tem o poder de, com o apoio de deputados aqui, como disse o nobre
colega, deputado Edmir Chedid, consertar essa injustiça com os municípios de
Poá, Igaraçu de Tietê e Campos Novos Paulista.
O governo
poderia abrir três vagas, subindo a cidade de Araras, Barretos e Paraibuna,
mantendo os outros municípios que foram rebaixados. Esse é o nosso pedido,
presidente.
O senhor está
interinamente, mas tenho certeza de que trabalhará com justiça. Farei os
esforços aqui, todos os líderes, os deputados estaduais, os 94, para corrigir
essa injustiça que foi feita hoje.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado Danilo Balas. Pela ordem, deputado Alex de Madureira.
O
SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, seguindo a fala dos nossos nobres colegas,
eu acho que há um consenso quase unânime, de todos, que eu mesmo não havia
entendido que esse projeto era dos distritos turísticos. Está aqui o deputado
Vinícius Camarinha, que é líder do Governo. Ele me mandou uma mensagem falando
da troca desse projeto.
Eu não posso
ser leviano aqui, não dizer isso, porém, eu não me atentei que era esse
projeto, porque senão eu seria o primeiro a estar aqui para pedir verificação,
obstrução e fazer qualquer outro tipo de mecanismo que defendesse esses
municípios que hoje estão perdendo o seu status de estâncias turísticas.
Dentre eles,
citar aqui o município em que o deputado André do Prado tem um trabalho
formidável, que é Poá; também Igaraçu do Tietê, que já foi citado aqui por
outros deputados; e Campos Novos Paulista, que é uma cidade pequena, interior
de São Paulo, mas que eu conheço, conheço o prefeito Flavio do Posto, que me
procurou e procurou outros deputados aqui para que nós pudéssemos rever isso.
Sei que o
deputado Edmir Chedid era um defensor, estava trabalhando quanto a isso, mas eu
vou além, deputado Caio, não só dizendo os municípios que estão perdendo, mas
aqueles que deixaram de ser beneficiados, como a minha cidade, por exemplo,
Piracicaba, que não é nem MIT, uma cidade turística, que tem um rio que corta a
cidade, que tem restaurantes ali, que todos aqui conhecem.
Quando falam de
Piracicaba todo mundo fala do peixe da Rua do Porto, que todo mundo conhece. O
deputado Edmir está cobrando aqui até o almoço ali, na Rua do Porto. Nós vamos
lá, viu, Edmir? Vamos lá. E a deputada Valeria também. Mas nós queríamos
incluir esses municípios, como Piracicaba, como Mococa, que é outra cidade que
tem um valor histórico grande para o interior de São Paulo, mas ficaram fora.
E agora nós nem
sabemos como ficam, porque o projeto diz uma coisa, nós estávamos crendo que
íamos ter um substitutivo aqui com discussão ampla com a Secretaria de Turismo
do Estado, com os deputados, com os líderes, para que isso fosse melhorado, o
projeto que vinha do Palácio dos Bandeirantes, mas, infelizmente, Sr.
Presidente, nós tivemos essa surpresa aqui, essa triste surpresa, que nós
precisamos corrigir.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. SARGENTO NERI - SD - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Pela ordem, deputado Sargento Neri.
O
SR. SARGENTO NERI - SD - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente,
o deputado Edmir Chedid e o deputado André do Prado são dois deputados que
brigam muito pela região de Poá. O deputado Chedid pediu o meu apoio no
substitutivo. Nós estávamos apoiando, mas, presidente, é inadmissível que
pautem o projeto que não está no cronograma da Casa.
O Legislativo tem a sua independência.
Por vezes nós sabemos que o presidente da Casa puxa para o governo, o líder do
Governo manipula a Mesa, mas a Assembleia não pode jogar o jogo do governo.
Então há aqui, de todos os líderes, um
senso de anular essa votação. Se houver a necessidade de se fazer um
requerimento, nós pediremos para que se faça o requerimento, seja no meu
gabinete, do Edmir Chedid, ou de qualquer outro deputado.
O que não pode é a Casa agora começar a
fazer o jogo para o governo. Isso não pode, isso é inadmissível na Assembleia
Legislativa, porque nós temos a independência de trabalhar as pautas e também
os projetos.
Então fica aqui o pedido para cancelar
essa votação. Se for o caso, nós fazemos o requerimento.
Obrigado, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Só quero, simplesmente, deixar avisado a todos os deputados que, às 16 horas e
30 minutos, nós abrimos os trabalhos. Foi um pedido do presidente, Carlão
Pignatari, para que pudéssemos incluir este PL, das Estâncias Turísticas, na
primeira extra.
Estou aqui, como vice-presidente,
fazendo o meu papel diante da ordem do presidente desta Casa, o qual respeito.
Por mais que ele esteja ausente fisicamente, ele é o presidente e é ele que
dita as regras. Então, por acordo de cavalheiros, fizemos aquilo que o
presidente da Assembleia determinou.
Segundo. Deputado Sergio Victor, quero
discordar do deputado Edmir Chedid, que diz que houve um atropelamento. Não
houve, deputado. O deputado Sergio Victor discursou sobre este PL.
Vários líderes e vice-líderes estavam
presentes no plenário e poderiam, nesse momento, ao não concordar, obstruir,
ter pedido obstrução. Ninguém o fez. Inclusive, deputados que estão aqui até
falaram, porém, não colocaram em obstrução.
Então eu quero deixar registrado que,
da parte deste presidente, eu não tenho como, nesse momento, desfazer uma
votação que nós já realizamos. Por quê? Porque não atropelamos, não houve
desrespeito a nenhum deputado. A maioria dos líderes estavam presentes.
A gente, o próprio líder do Governo
também estava presente. Não havia nenhuma forma de nós termos feito, sem acordo
dos próprios líderes que estavam presentes no plenário. Então, deixando apenas
isso registrado.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA
COMUNICAÇÃO - Presidente, quero esclarecer ao plenário. Nós estamos, neste dia
de hoje, em curso, a discussão do PL 410, procurando aprimorar o projeto,
melhorar o projeto, melhorar o texto de algumas emendas que a oposição e alguns
deputados estavam com dúvida.
Nós achamos por
bem, hoje na hora do almoço, retirarmos o PL 410 e ganharmos mais tempo para
discutir o projeto de regularização fundiária. Pois bem, presidente. Nesse
momento, nós, em acordo com alguns parlamentares, vários líderes, buscamos
incluir um outro projeto do governo.
O único projeto
apto para a Ordem do Dia era o PL que tratava do ranqueamento das estâncias
turísticas. Conversei com a oposição. Comuniquei os líderes da base, todos
receberam um Whatsapp, com antecedência, que nós estávamos fazendo essa
substituição, e me coloquei à disposição se houvesse algum problema.
Comuniquei
Vossa Excelência. Comuniquei o presidente Carlão Pignatari. Vim a este
plenário. Alguns colegas que estavam aqui disseram que iam obstruir, iriam
pedir verificação de presença.
Nós concordamos
com que ficasse adiada a votação para buscar o entendimento. Eu me retirei do
plenário. Avisei ao líder do PL, deputado Madalena, que o deputado André do
Prado iria solicitar uma verificação de votação. Para nos estarmos aqui, que
não iria ter nenhum problema por parte do Governo.
Essa foi a
situação que aconteceu com o deputado Dalben. Não há hipótese nenhuma de
atropelo, muito menos de um projeto que trata de temas importantes como esse.
O secretário
esteve ontem aqui, das 9 e meia às 11 e meia da manhã. Alguns deputados
participaram e esclareceram algumas dúvidas. A deputada Janaina esteve presente
e pode testemunhar como foi o esclarecimento do projeto.
Então
foi dessa maneira. Eu peço desculpas aos líderes que estão aqui, que não
tiveram o entendimento claro disso, mas em nenhum momento a liderança de
Governo ou o governo quis pautar no atropelo esse projeto, em hipótese alguma.
Me perdoe, presidente, mas nós fizemos todos os comunicados, todos os
entendimentos com as pessoas que não tinham a concordância, Presidente.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Registrado, deputado Vinícius Camarinha. Em votação o projeto, salvo emenda. As
Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto de lei Complementar nº 7, de 2021.
Em votação a emenda, com parecer
contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 2 - Discussão e votação do Projeto
de lei Complementar nº 8, de 2021, de autoria do Tribunal de Justiça. Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda, com parecer
contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 3 - Discussão e votação do Projeto
de lei Complementar nº 10, de 2021, de autoria do Tribunal de Justiça. Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda, com parecer
contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários,
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Esgotado o objeto da presente sessão...
O
SR. RAFA ZIMBALDI - PL - Pela ordem, Sr. Presidente, só para um comunicado
rápido.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Pela ordem, deputado.
O
SR. RAFA ZIMBALDI - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Agradecer a todos os deputados pela votação desses três
projetos de lei complementar de autoria do Tribunal de Justiça, a criação dos
dois cartórios na cidade de Campinas, Ouro Verde e Campo Grande, na cidade de
Hortolândia e na cidade de Jarinu. Quero agradecer o apoio, e também a V. Exa.,
Presidente, e também na pessoa do deputado Carlão Pignatari, pelo apoio e pelo
entendimento em colocarem em votação esses projetos tão importantes para a
nossa região.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - REPUBLICANOS -
Parabéns, deputado Rafa Zimbaldi.
Esgotado o objeto da pressente sessão,
lembrando-os da próxima sessão extraordinária, que acontece daqui a dez
minutos.
Está encerrada.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 18 horas e três minutos.
*
* *