10 DE DEZEMBRO DE 2021

82ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA e CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

3 - CORONEL TELHADA

Comenta evento para entrega de condecorações a civis e militares, realizado nesta Casa, ontem à noite. Discursa sobre a sessão solene para celebração do Dia do Marinheiro, realizada hoje. Lamenta o falecimento do subtenente Everton Silva Dias. Cumprimenta o município de Indaiatuba pelo aniversário. Tece críticas ao governo de João Doria.

4 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

5 - CARLOS GIANNAZI

Repudia descontos nos salários e no 13º de aposentados e pensionistas. Pede a aprovação do PDL 22/20. Comenta anúncio de lançamento do Centro de Inovação da Educação Básica Paulista móvel. Cobra o pagamento do abono-Fundeb a todos os servidores da Educação. Pede que os funcionários municipais questionem o conselho do Fundeb sobre os pagamentos. Informa participação em audiência pública contrária à concessão do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira. Lembra que a região é tombada pela Unesco. Alega que a população é contra a privatização. Afirma que enviara representação à citada entidade, para intervenção internacional. Menciona a extinção de institutos ambientais pelo PL 529/20. Cita prejuízos ambientais durante o governo Bolsonaro.

6 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

7 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 13/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de assinaturas de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Vamos, portanto, ao Pequeno Expediente. Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Falarei posteriormente. Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Professor Walter Vicioni. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.)

Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Leticia Aguiar. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)

Pela lista suplementar, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada.

Por gentileza, deputado Giannazi, o senhor pode assumir a Presidência dos trabalhos para que eu faça uso da palavra?

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente, a todos os que nos assistem pela Rede Alesp, aos funcionários e assessores aqui presentes, aos nossos queridos policiais militares, como sempre aqui postados, muito obrigado pelo trabalho dos senhores e senhoras.

Eu quero, hoje, sexta-feira, dia 10 de dezembro, comunicar ao Plenário que ontem a noite nós fizemos mais uma entrega de condecorações, de homenagens a vários cidadãos civis e militares aqui na Assembleia Legislativa. Inclusive nós contamos com a presença do nosso prefeito de São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes - está aí na foto conosco.

O prefeito foi vereador comigo em 2012, 2013, 2014, um prefeito que tem trabalhado forte, e fazemos votos que ele possa desenvolver um ótimo trabalho pela cidade de São Paulo.

Também quero agradecer ao Dr. Walter Mello de Vargas, presidente da Abfip, que sempre procura valorizar homens e mulheres das forças de segurança, policiais civis, policiais militares, policiais municipais, policiais penais e policiais técnico-científicos.

Hoje pela manhã, Sr. Presidente, estive aqui também numa sessão solene em homenagem ao Dia do Marinheiro. Essa sessão foi proposta e presidida pelo nosso amigo, deputado capitão Castello Branco.

Eu quero parabenizar todos por mais esse evento bem-sucedido e também parabenizar o almirante Guilherme, que é o novo comandante do 8º Distrito Naval. Desejo sucesso nas novas missões, conte conosco aqui na Assembleia Legislativa.

Infelizmente ontem nós tivemos a lamentar mais um policial militar morto, é o policial militar subtenente, está até escrito errado ali o subtenente, Everton Silva Dias. Em 2019, as equipes da Polícia Militar entraram na favela de São Vicente, no litoral paulista, para fazer a segurança de uma força tarefa quando houve uma troca de tiros e o PM foi atingido na cabeça.

Inclusive ele está sendo homenageado em um evento que nós sempre fazemos aqui, podem ver que é o evento da ABFIP mesmo. O subtenente Everton Silva Dias, de 45 anos, morreu após passar mais de dois anos acamado, depois de ser baleado durante uma troca de tiros em uma operação realizada em São Vicente.

Olha, não tem o que falar. A tristeza que é perder um pai de família, um policial militar que não só deu a sua vida, mas ficou dois anos acamado, tiro na cabeça, deve ter ficado em uma situação muito triste.

Eu não posso deixar de citar o nome do subtenente Everton Silva Dias e desejar os nossos pêsames, ou passar os nossos pêsames à família dele e a todos os colegas da Polícia Militar.

Infelizmente ele não se recuperou e ontem faleceu após dois anos acamado. Olha que situação triste. Essa é uma realidade da Polícia Militar que ninguém vê e ninguém faz questão de ver também. Eles estão preocupados é se morre bandido, viu, gente? Se morrer bandido é um barulho, mas, quando é um pai de família como o subtenente Everton, ninguém toma conhecimento.

Está aí, um homem de 45 anos morto trabalhando pela Segurança Pública, e o estado de São Paulo não valoriza esses verdadeiros heróis. É muito triste isso.

Também ontem, dia nove de dezembro, foi o aniversário de Indaiatuba. Mando um abraço para todos os amigos e amigas da querida cidade de Indaiatuba. Ontem eu não estive presente, pois estava em missão externa, não pude comparecer na sessão ordinária, mas estivemos aqui pela manhã, assinamos a lista e não conseguimos comparecer.

Então hoje estamos aqui, eu e o deputado Giannazi, para dizer a todos que continuamos à disposição, que queremos trabalhar pela população de São Paulo, pelas forças de segurança e contra esse governo João Doria, que é um governo que só trouxe tristeza para o estado de São Paulo.

A gente quer falar alguma coisa boa, mas não tem o que falar. Eu queria aqui poder até falar que tem um ato, uma ação, mas não tem. Desde que assumiu, só arrebentou a Polícia Militar, só arrebentou as forças de segurança, arrebentou os hospitais, falou tanto no heroísmo dos médicos, dos enfermeiros, e depois tirou um monte de direitos dos médicos, dos enfermeiros, dos professores, dos docentes.

Então, infelizmente, tem sido um câncer para o governo de São Paulo. A gente não vê a hora de que ele se afaste e tome o seu rumo para que a gente possa viver a nossa vida em paz, cuidando do povo paulista.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de chamar V. Exa. para continuar presidindo esta sessão.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Convido o deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência se inscreveu duas vezes, tem o tempo regimental. Fique à vontade, deputado. Só estamos nós dois mesmo aqui.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Coronel Telhada, telespectador da TV Assembleia, Sr. Presidente, a perversidade do governo Doria é tão grande, o sadismo contra os aposentados e pensionistas, que, além de confiscar as aposentadorias e pensões dos nossos servidores, o governo também confisca o 13º dos aposentados e pensionistas.

Eu estou recebendo várias denúncias aqui, inclusive estou com um holerite, cópia do holerite, de uma professora aposentada da rede estadual que recebeu agora a antecipação do 13º já com o desconto. Então, até mesmo no 13º, na antecipação do 13º, a professora aposentada da rede estadual está sendo confiscada. É de uma perversidade, Sr. Presidente, sem precedentes.

Por isso que nós estamos fazendo todos os dias praticamente um apelo à Assembleia Legislativa para que o nosso PDL nº 22 seja aprovado em caráter da mais extrema urgência, inclusive ao PDL que V. Exa., deputado Coronel Telhada, deu parecer favorável naquela concorrida reunião do congresso de comissões. Vossa Excelência deu uma contribuição importante, só que o governo obstruiu o projeto aqui, apresentando a emenda de plenário, isso no dia 16 de dezembro.

E agora já vai fazer aniversário, na verdade, porque dia 16 é semana que vem, então já faz praticamente um ano que o governo obstruiu o nosso PDL 22, que é a possibilidade real, hoje, de a Assembleia Legislativa revogar, de fato, o confisco dos aposentados e pensionistas.

O governo obstruiu e só agora que ele está sendo debatido na última comissão, não o PDL, mas a emenda de plenário que travou a volta do projeto para o plenário, de onde ele nunca deveria ter saído, naquele dia 16 de dezembro de 2020.

Eu faço também um apelo aqui para que haja, ainda na terça-feira, a reunião da Comissão de Finanças, porque o parecer já foi entregue pela deputada Damaris Moura, do PSDB, parecer favorável ao PDL. Só falta agora a votação. Eu tenho certeza de que a Comissão de Finanças vai votar favoravelmente. Agora, ela tem que se reunir na próxima terça-feira, Sr. Presidente, é importante.

A gente não pode encerrar os trabalhos do ano legislativo de 2021 sem votar o fim do confisco das aposentadorias e pensões do estado de São Paulo, porque enquanto isso os aposentados estão sofrendo muito com dificuldades de sobrevivência, de comprar o alimento, de comprar o remédio, de fazer o tratamento médico, de sustentar as suas famílias.

Com um agravante, Sr. Presidente, que tem ainda, como se não bastasse o desconto, o confisco mês a mês. O governo confisca também o 13º, parte do 13º do aposentado.

Esse governo não tem limites para fazer confisco. Então é grave a situação, é urgente que a gente faça a aprovação imediata do PDL 22, para pôr fim, definitivamente, a esse confisco. Então essa é a nossa luta.

Gostaria, ainda, Sr. Presidente, de aproveitar o tempo aqui na tribuna para dizer que houve uma frustração muito grande. Na quarta-feira, o secretário da Educação divulgou que ele faria o anúncio de uma notícia importante junto com o governador Doria, lá no Palácio dos Bandeirantes, naquela coletiva de imprensa que ele dá sempre no horário do almoço, meio-dia e quarenta e cinco. Então ele divulgou nas redes sociais dele, Instagram, Facebook, que haveria um anúncio importante.

E o anúncio mais importante neste momento para os servidores da Educação é o abono Fundeb, quando que vai pagar o abono Fundeb, porque o projeto chegou aqui na Alesp no dia 16 de dezembro, foi votado recentemente, porque o próprio governo estava obstruindo, estava controlando a sua tramitação aqui, na Assembleia Legislativa, e o projeto já foi aprovado, mas até agora não foi sancionado, nem foi publicado, muito menos o decreto regulamentando a lei. Nem foi ainda publicado também o cronograma do pagamento, nada disso aconteceu.

Agora, o governo tem um prazo, ele tem que pagar pela lei federal, pela nova lei do Fundeb, Lei 14.113, o governo tem que pagar até o dia 31 de dezembro. Lei federal. Esse dinheiro não é do estado, esse dinheiro é do fundo. Então a legislação federal está obrigando o governo a pagar, mas me parece que, de propósito, o governo está deixando para os últimos dias para dizer que é o abono de Natal.

É o governo Doria fazendo festa. Como dizia o Leonel Brizola, está fazendo festa com o chope de outras pessoas, com o barril de chope de outras pessoas, com o chope alheio. Essa é a verdade. O Doria, parece que ele vai deixar para o último momento, para os últimos dias de dezembro, o pagamento, de fato, na conta dos professores e dos gestores. Esse é um ponto.

Então ele criou toda uma expectativa. Daí, no anúncio, não anunciou o abono, não anunciou nada. No anúncio, qual foi a grande notícia que ele queria anunciar, que ele criou toda uma expectativa na rede? Ele anunciou simplesmente que estava lançando uma carreta que ia percorrer o Estado. Uma carreta com computadores, com robótica, com impressora 3D, e que essa carreta iria percorrer o Estado, primeiramente o Vale do Ribeira, dando aulas.

É lógico, seria algo muito provisório e volúvel, porque ficaria pouco tempo em cada região. Ou seja, o governador fez toda uma expectativa, criou uma expectativa entre os profissionais da Educação, da rede estadual, que estão ansiosos, e com razão, para pagar as contas, para receber o abono. No entanto, ele anunciou que estava inaugurando uma carreta com computadores, uma carreta móvel. Esse foi o grande anúncio do Rossieli Soares.

Depois ele foi cobrado, logicamente, pelos profissionais da Educação. Ele disse: “Na semana que vem, no dia 15 ou 16, nós vamos publicar a lei, o decreto e o cronograma com o pagamento”.

Isso aí, na semana que vem, Sr. Presidente. É um absurdo. Sem contar que ele deixou de fora os servidores do Quadro de Apoio Escolar, do QAE, do QSE. Deixou de fora os professores do Centro Paula Souza e os aposentados. Todos ficaram de fora.

E o governo não apresentou o projeto. Ele disse que iria encaminhar o projeto de lei. Também, nem uma palavra sobre isso. Nem uma palavra sobre como que fica a situação do QAE, QSE, dos professores do Centro Paula Souza, que são professores do ensino médio, da Educação básica também, e dos aposentados. Nenhuma palavra sobre esses três segmentos importantes do funcionalismo público estadual.

O governo não tem desculpa, porque vários estados e vários municípios estão pagando o abono Fundeb para esses setores, sobretudo para os servidores do Quadro de Apoio Escolar, o QAE e QSE.

A Prefeitura de Belém do Pará está pagando, o estado do Acre. Inclusive, o estado do Acre tem um parecer do próprio Tribunal de Contas do Estado, indicando o pagamento, aprovando, dizendo que sim, que tem que pagar todos os profissionais da Educação.

O Quadro de Apoio Escolar, o QAE, o QSE, os servidores desses dois quadros são, de fato, profissionais da Educação. Quem determina isso é a própria LDB. Então não tem conversa.

Tem que pagar, sim, o abono. Se não paga dos 70%, paga dos 30% restantes, porque a lei é clara. A nova Lei do Fundeb, a Lei nº 14.133, diz que o governo tem que investir, no mínimo, 70% do fundo em valorização salarial.

A lei é muito clara: no mínimo. Então o governo pode pagar além dos 70%, isso é muito claro na lei. É o que muitos estados estão fazendo, e muitos municípios. Mas o estado de São Paulo, sempre na contramão, sempre com a sua política de ódio contra os servidores. Por isso que nós estamos exigindo que o governo tome providências imediatas e encaminhe o projeto de lei que ele prometeu.

O secretário Rossieli prometeu. O líder do Governo subiu aqui, nesta tribuna, que estou falando agora, e disse que haveria um projeto que seria enviado para resolver essa situação, mas até agora o governo não apresentou nada.

Então nós estamos cobrando publicamente do governo Doria o abono Fundeb para o QAE, o QSE, os servidores do Centro Paula Souza e também os aposentados e pensionistas, que, de alguma forma, devem ser reparados. Se não pode nesse abono, ele pode criar um outro mecanismo.

Nós temos saídas para isso, até porque a Lei nº 173, a Lei Federal, a lei do Bolsonaro, que congelou os reajustes e também as reposições salariais até o dia 31 de dezembro, se encerra agora, exatamente no dia 31 de dezembro.

A gente pode aprovar a lei para pagar isso aí em janeiro, porque em janeiro não há mais a existência da Lei Complementar nº 173, lei perversa que prejudicou todos os servidores públicos do Brasil.

Por fim, Sr. Presidente, eu queria, ainda sobre esse tema do Fundeb, gostaria de dizer o seguinte. Olha, tem algumas prefeituras do estado de São Paulo que não pagaram o Fundeb. Tem muitos professores das redes municipais, muitos servidores questionando por que o estado paga, por que que algumas pagam, e outras não? É muito importante.

Eu queria aqui passar uma orientação para os profissionais da Educação das redes municipais, para que vocês possam cobrar, primeiro do Conselho. Cada município tem um Conselho do Fundeb que fiscaliza exatamente os recursos do Fundeb, e esse Conselho é instituído por lei, pela lei do novo Fundeb.

Esse Conselho tem que ser transparente, tem que mostrar os dados, dar transparência para os recursos destinados à valorização dos profissionais da Educação e aos salários.

Muitos municípios, muitos professores falam: “ah, mas o Conselho não dá transparência, o Conselho é controlado pelo prefeito”. Então, aí tem que recorrer à Câmara Municipal, para que ela cobre. Se a Câmara Municipal não resolver, tem que acionar o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, porque, se o prefeito não investiu os 70% nem o mínimo percentual estabelecido pela Constituição Federal ou pela Lei Orgânica Municipal, então ele tem que refazer o rateio.

Ele tem que pagar em forma de abono, ainda neste ano de 2021. Tem que enviar um projeto de lei para a Câmara Municipal, para ser aprovado em caráter de extrema urgência. Então, é isso que tem que ser feito. Então, cada município tem que ter transparência.

Os prefeitos devem mostrar para os professores onde que eles gastaram - gastaram, não, onde que eles investiram o dinheiro do fundo. Se houve sobras, ele tem que fazer o rateio, como aqui em São Paulo.

Isso está na lei federal, não sou eu que estou dizendo. É obrigação do município e de cada estado fazer isso, Sr. Presidente. Então, fica aqui esta orientação para os nossos colegas, servidores municipais. E nós estamos à disposição para orientá-los nesta fiscalização.

E, por fim ainda, Sr. Presidente, só dizer que nós participamos - foi ontem praticamente. Houve mais uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa, mas, desta vez, organizada pela Comissão do Meio Ambiente, tratando da questão da concessão/privatização do Petar, que fica no Vale do Ribeira.

Eu já tinha realizado uma, algumas semanas atrás, com a população que veio até aqui. Foi uma audiência presencial, com a população de Iporanga. Nós tivemos a participação de representantes das comunidades tradicionais, de quilombos da região, estiveram todos presentes na audiência que eu organizei alguns dias atrás.

Nós tiramos alguns encaminhamentos, como a convocação do presidente da Fundação Florestal, do secretário do Meio Ambiente, aqui nas comissões permanentes, e também o envio de uma representação à Unesco, porque o Petar, toda aquela região, ela é tombada pelo patrimônio mundial, pela Unesco. A Unesco reconhece como patrimônio da humanidade toda aquela região, que é um verdadeiro santuário ecológico, que pode ser destruído agora com a privatização, com a privataria tucana.

Depois foi realizada uma audiência pública pro forma na Câmara Municipal de Iporanga, híbrida, pela internet, mas com a limitação de pessoas participando, em uma região em que as pessoas não têm acesso à internet - 70% da população não acessa, não têm acesso à internet.

Então, foi uma, eu diria que uma audiência pública fake news, porque não vale aquilo, aquilo é uma farsa. Mesmo assim, toda a população foi contra, nesta que foi uma audiência pública totalmente precarizada.

Então, a população inteira se manifestou contra a concessão do Petar. Na que eu realizei, que o meu mandato realizou, também todos os presentes, sem exceção - e eram representações de várias regiões do Petar -, todos contra.

E ontem também. Ontem, todos, sem exceção, todos os parlamentares, todos os vereadores presentes, toda a população, todos os representantes dos vários segmentos da sociedade, da região do Petar, todos se manifestaram contra.

Ou seja, a população já disse “não” à privatização, “não” à concessão, que será perversa e que vai destruir os empregos locais, o turismo local, a cultura local, a diversidade biológica que temos ali. Quero dizer que já representei, entrei com uma representação na Unesco denunciando a privataria tucana, denunciando que a concessão vai destruir, vai abrir espaço...

Porque a lei que foi aprovada, infelizmente, aqui na Assembleia Legislativa em 2016, a Lei nº 16.260. Ela autoriza, ela é autorizativa. Ela não é compulsória, ela não obriga o estado a fazer concessões, mas autoriza o estado a fazer concessões caso haja necessidade e apresenta 25 áreas, parques estaduais, florestas estaduais, enfim, 25 áreas foram relacionadas em um anexo dessa lei, mas não há obrigatoriedade. É um projeto autorizativo, o estado está autorizando.

Agora, se você tem a maioria da população contra a concessão, ela não pode existir, ela não pode ser feita, porque ela vai prejudicar a população. Foi isso que coloquei na representação que fiz à Unesco. Já encaminhei, a Unesco já recebeu e está analisando o nosso pedido para que haja uma intervenção internacional.

Estamos denunciando o governo Doria por estar destruindo o Meio Ambiente, como ele já fez aqui. Falam muito do Bolsonaro e com razão. O Bolsonaro fragilizou a fiscalização, destruiu a possibilidade de fiscalização do Ibama, do Instituto Chico Mendes.

Então, os madeireiros estão fazendo a festa na Floresta Amazônica, desmatando tudo, queimando tudo, os grileiros, os mineradores. É a festa, porque o Bolsonaro é um destruidor, é um exterminador do Meio Ambiente no Brasil. O mundo todo fala isso.

Agora, o Doria também não é diferente. O Doria faz de uma forma mais sorrateira, mais disfarçada, através da privataria tucana e através do desmonte dos nossos institutos de pesquisa.

O Instituto Florestal foi extinto pelo Doria quando foi aprovado aqui o PL 529. O Instituto Florestal, o Instituto de Botânica, o Instituto Geológico, todos foram extintos, institutos importantes que trabalham com Meio Ambiente, com pesquisa, com manejo. São fundamentais na defesa do Meio Ambiente.

Ele esvaziou a Secretaria do Meio Ambiente, transformou a Secretaria do Meio Ambiente em uma subsecretaria da Infraestrutura. Tanto é que o nome foi alterado, não existe mais a Secretaria do Meio Ambiente.

Temos a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, ou seja, o Meio Ambiente ficou subalterno, secundarizado dentro dessa Secretaria de Infraestrutura. Reduziu também os investimentos na fiscalização. Não é muito diferente.

Eu denuncio tudo isso para a Unesco, para que haja uma intervenção da Unesco no sentido de pressionar o governo Doria a rever essa posição de tentar a todo custo, na marra, de forma autoritária, privatizar o Petar.

Então, queria fazer esse registro. A Unesco já foi informada através da nossa representação, porque toda população da região, não só de Iporanga, mas de toda a região, é contra, radicalmente contra, e aí não pode aprovar algo assim, porque nem o conselho do Petar foi consultado. Olha só o absurdo.

Então, é por isso que nos somamos e nos filiamos a esse movimento contra a concessão, contra a privatização do Petar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças e não havendo mais nenhum parlamentar para fazer uso da tribuna, eu peço o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Bom final de semana a todos, muito obrigado.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 35 minutos.

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