14 DE DEZEMBRO DE 2021

84ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: SARGENTO NERI, MAJOR MECCA e CARLÃO PIGNATARI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - SARGENTO NERI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Pede a publicação do decreto que autoriza o pagamento do abono-Fundeb. Cobra o pagamento a todos os servidores de Educação do Estado. Reflete sobre anúncio do secretário de Educação a ser publicado nesta tarde. Lamenta os descontos no 13º de aposentados e pensionistas. Clama pela aprovação do PDL 22/20.

3 - PRESIDENTE SARGENTO NERI

Demonstra apoio ao PDL 22/20.

4 - MAJOR MECCA

Tece considerações a respeito das políticas públicas de Segurança. Comenta ataques ao 44º Batalhão, em Guarulhos. Critica punições a agentes envolvidos em ocorrências com troca de tiros. Cobra medidas de apoio aos policiais. Alerta para o aumento de crimes no Estado.

5 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa a presença de oficiais de justiça neste plenário, contrários ao PL 752/21.

6 - PRESIDENTE SARGENTO NERI

Endossa o discurso do deputado Major Mecca. Considera São Paulo a cidade mais perigosa do País.

7 - FREDERICO D'AVILA

Cumprimenta Silvio Santos pelo aniversário, celebrado em 12/12. Reflete sobre a carreira do apresentador. Discorre sobre as políticas de Segurança. Critica a instalação de câmeras nos uniformes dos agentes. Cita agressão aos policiais. Lembra o policiamento próximo à casa do governador.

8 - PRESIDENTE SARGENTO NERI

Alega que as imagens das câmeras nos coletes dos policiais não podem ser divulgadas.

9 - FREDERICO D'AVILA

Para comunicação, questiona responsabilização em casos de agentes baleados.

10 - PRESIDENTE SARGENTO NERI

Informa que seu sobrinho, que é policial militar, foi baleado no final de semana passado.

11 - EDNA MACEDO

Comenta visita à Fundação Amaral Carvalho, em Jaú. Elogia o trabalho da entidade no tratamento de câncer de medula óssea. Pede o envio de emendas parlamentares para manutenção do hospital. Cobra mais investimentos em Saúde na cidade de São Paulo.

12 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

13 - SARGENTO NERI

Valoriza o trabalho da Fundação Amaral Carvalho. Cita arrecadação de um milhão e 300 mil reais em emendas do Grupo PDO para o hospital. Comenta a situação do Centro de Referências de Moléstias Infecciosas de Bauru. Cobra providências do secretário de Saúde. Critica o uso de imagens de câmeras policiais em reportagens.

14 - JANAINA PASCHOAL

Apoia a emenda do deputado Ricardo Madalena ao texto do Orçamento, para investimentos no Oncocentro. Considera curto o prazo para leitura do relatório do Orçamento antes da votação. Lista pautas a serem tratadas no texto. Informa que irá obstruir propositura que autoriza empréstimo de um bilhão de dólares ao governo estadual. Cobra o término de obras já iniciadas.

15 - RICARDO MADALENA

Para comunicação, agradece o apoio da deputada Janaina Paschoal à emenda de sua autoria em prol do Oncocentro.

GRANDE EXPEDIENTE

16 - ALEX DE MADUREIRA

Para comunicação, registra a presença de políticos das cidades de Aguaí, Santa Cruz das Palmeiras, Leme e Araras.

17 - JANAINA PASCHOAL

Comenta posição contrária à instauração do "passaporte de vacinação", na cidade Aguaí. Afirma-se apoiadora do PL 668/21. Discorre a respeito de divergências no trâmite do PL 752/21. Agradece a Secretaria de Saúde de Campinas, pela receptividade durante apresentação do sistema Sisnov.

18 - RICARDO MELLÃO

Pelo art. 82, tece comentários a respeito do PL 752/21. Questiona a real necessidade de aprovação do projeto citado. Sugere a realização de audiência pública para discussão da pauta citada.

19 - JANAINA PASCHOAL

Pelo art. 82, comenta apoio ao senador Antônio Anastasia, para cargo no TCU. Defende o conhecimento técnico, em detrimento de indicações políticas, para os tribunais.

20 - JANAINA PASCHOAL

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE MAJOR MECCA

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h25min.

22 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

ORDEM DO DIA

23 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Informa a comemoração de 20 anos do Instituto Legislativo Paulista. Pede uma salva de palmas para as gestoras do ILP, presentes em plenário. Diz haver um livro dos 20 anos de ILP para cada um dos deputados. Solicita que seja indicada qualquer tipo de capacitação para ser realizada no ILP. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os requerimentos de urgência ao PL 684, de autoria da Mesa; e ao PLC 4/20, de autoria do Tribunal de Contas.

24 - RICARDO MELLÃO

Solicita uma verificação de votação.

25 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

26 - JANAINA PASCHOAL

Declara obstrução da bancada do PSL ao processo de votação.

27 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução da bancada do PSOL ao processo de votação.

28 - PROFESSORA BEBEL

Declara obstrução da bancada do PT ao processo de votação.

29 - RICARDO MELLÃO

Retira o pedido de verificação de votação.

30 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Declara aprovado o requerimento de urgência ao PLC 4/20. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os requerimentos de urgência ao PLC 5/20, de autoria do Tribunal de Contas; e ao PL 735, de autoria do Tribunal de Justiça. Encerra a discussão e coloca em votação o requerimento de urgência ao PL 807/21, de autoria dos deputados Leci Brandão e Milton Leite.

31 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, discorre sobre o projeto de lei que trata dos agentes do Tribunal de Justiça. Diz terem sido muito importantes as apresentações feitas sobre o projeto, ontem, em reunião do Colégio de Líderes. Agradece, em nome dos deputados do PT, a retirada deste projeto da pauta. Elogia a postura do deputado Campos Machado. Parabeniza os trabalhadores do Tribunal de Justiça. Coloca a bancada do PT à disposição de todos.

32 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 807/21, em nome do PSOL.

33 - PROFESSORA BEBEL

Encaminha a votação do PL 807/21, em nome do PT.

34 - EMIDIO LULA DE SOUZA

Encaminha a votação do PL 807/21, em nome do PT.

35 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 807/21.

36 - VINÍCIUS CAMARINHA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

37 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Anota o pedido.

38 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, faz apelo para que os deputados doem parte de suas emendas para a AACD. Coloca uma lista à disposição dos parlamentares.

39 - SARGENTO NERI

Para comunicação, comemora a retirada do projeto do Tribunal de Justiça da pauta de votação. Elogia o bom senso desta Casa.

40 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Para comunicação, discorre sobre o PL 752, que foi retirado da pauta de votação. Diz que, como advogado, sempre militou em favor da população mais carente. Relata as dificuldades enfrentadas pelas pessoas que dependem da Justiça e que não têm condições de arcar com as taxas. Afirma que o projeto não deveria ser aprovado nesta Casa.

41 - DOUGLAS GARCIA

Declara seu voto contrário ao PL 807/21.

42 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido do deputado Vinícius Camarinha. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 15/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 17 horas e 14 minutos. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Sargento Neri.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - SARGENTO NERI - SD - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior, e recebe o expediente.

Passo agora à leitura da lista dos oradores do Pequeno Expediente. Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Professor Walter Vicioni. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado José Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.)

Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Sargento Neri, deputada Edna Macedo, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, só hoje foi publicada a Lei do Abono-Fundeb, depois de muito tempo, muita enrolação do governo Doria, do secretário Rossieli, da Assembleia Legislativa, que é controlada pelo governo.

Após a aprovação do PLC 27, só no dia de hoje que saiu a publicação da lei que concede o Abono-Fundeb para os profissionais da Educação da rede estadual. Tardiamente, porque esse projeto já poderia ter sido aprovado lá em outubro, quando ele deu entrada aqui na Assembleia, quando ele foi publicado.

Mas, enfim, o governo tem protelado. Agora, o que mais me deixa perplexo, deputados e deputadas, é que não saiu a publicação do decreto. Sem o decreto, não há o pagamento do Abono-Fundeb.

O governo ainda não fez o decreto, ele aprovou a lei que está fazendo a prestação, parece-me. Acho que ele quer chegar no Natal, daí que ele começa a pagar, para falar que é um abono de Natal, que é um presentinho do governo Doria, do Rossieli para os profissionais da Educação.

Parece-me que é isso que ele está fazendo, porque, se houvesse interesse realmente, o governo já teria preparado tanto a publicação da lei como também o decreto regulamentando o pagamento.

Eu ouvi agora, fui alertado por vários professores que estão me ligando, dizendo “Olha, Giannazi, o secretário está dizendo nas redes sociais que ele vai anunciar hoje algo muito importante para a Educação, às 16 horas. Ele vai fazer o anúncio de algo muito importante”.

A última vez que ele fez isso, recentemente, na semana passada, também “Vamos fazer o anúncio no Palácio dos Bandeirantes com o governador Doria de um assunto, um tema muito importante para a Educação”.

Todos achavam que era a publicação da lei com o decreto. Não era, ele anunciou o lançamento de uma carreta de informática que estaria rodando o estado de São Paulo. Foi uma decepção só.

Agora ele anuncia, diz que às 16 horas fará o anúncio de algo muito importante e significativo para a Educação. Há rumores de que ele esteja preparando mais uma maldade para o magistério estadual.

Há rumores; recebi aqui algumas mensagens dizendo que talvez seja até, espero que não, seja até o novo plano de carreira para os professores, para o magistério estadual, que seria um verdadeiro desastre, seria um presente de grego, seria o tiro de misericórdia no magistério estadual, se ele fizer isso.

Ou ele pode anunciar o decreto, talvez, como ele está fazendo tudo à prestação. O fato é que há uma ansiedade na rede. Esse Abono-Fundeb é uma obrigação do governo.

Ele é determinado pela lei federal, pela Emenda Constitucional nº108, pela Lei do Novo Fundeb, a Lei Federal 14.113, e pelo Art. 212-A da Constituição Federal. Então o governo não está fazendo mais que a sua obrigação de pagar esse Abono-Fundeb.

Agora, o que o governo não respondeu até agora é por que não enviou o projeto de lei também incluindo no Abono-Fundeb os outros segmentos importantes da Educação, sobretudo os servidores do Quadro de Apoio Escolar, o QAE e o QSE, por exemplo.

Quando nós aprovamos o PLC nº 37, o líder do Governo veio à tribuna, onde eu estou agora, e disse que o governo estaria encaminhando esse projeto. O próprio secretário da Educação também disse o mesmo.

Mas, até agora, nós estamos já praticamente talvez na última semana de funcionamento aqui da Assembleia Legislativa, e nada foi feito. O projeto não chegou ainda para honrar a palavra tanto da liderança do Governo aqui na tribuna como também do próprio secretário.

E também, logicamente, a inclusão da valorização salarial dos aposentados e pensionistas, que estão sendo massacrados pelo confisco e agora estão recebendo mais um presente, deputado Mecca e deputada Edna Macedo.

Os aposentados e pensionistas estão tendo um confisco também no 13º salário. Além do confisco nos salários, agora, quando chega a parte do 13º, também tem confisco. Eles estão confiscando 14%, deputado Mecca, do 13º dos aposentados e pensionistas do estado de São Paulo. Nunca vi tanta perversidade de um governo como a do governo Doria.

É isso, nós vamos continuar cobrando, sobretudo, para concluir, Sr. Presidente, a aprovação do nosso PDL nº 22, que acaba com o confisco das aposentadorias. Só falta ser votado na Comissão de Finanças.

Faço um apelo ao deputado Gilmaci Santos para que ele chame uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças. Só falta a Comissão de Finanças, todas as outras já aprovaram, falta a dele. Já tem o parecer favorável.

Faço um apelo, deputado Gilmaci Santos, cumpra o seu papel. Vossa Excelência tem que cumprir o Art. 38 do Regimento Interno, chamando uma reunião extraordinária, colocando a emenda ao PDL para ser votada. Aí sim ele fica liberado, fica sem nenhuma amarra e pode ser votado aqui no plenário.

Enquanto isso, não adianta ficar jogando a culpa em mim, dizendo que eu tenho o poder para colocar em votação a hora que eu quero, isso não funciona. Lembrando que foi V. Exa., deputado Gilmaci Santos, que ajudou a sabotar a aprovação do PDL 22 no dia 16 de dezembro de 2020, aqui no plenário, quando V. Exa. assinou a emenda, o golpe. A emenda de plenário tirando o PDL de votação.

A sua digital está lá, deputado, então não adianta ficar soltando WhatsApp, tentando me atacar, me difamar, porque eu tenho história, tenho honra, tenho trajetória e as pessoas me conhecem.

Agora V. Exa., desde o dia em que chegou aqui, em 2007, na mesma legislatura que eu, V. Exa. sempre votou contra os servidores. Em todos os projetos que afetavam os servidores, a digital de V. Exa. está lá.

Eu faço um desafio aos servidores, pesquisem a Lei 1093, a reforma da Previdência, o PL 529, está tudo lá, o deputado Gilmaci Santos ajudando o governo a prejudicar os servidores, os aposentados e pensionistas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SARGENTO NERI - SD - Queria dizer ao deputado Giannazi, parabenizar ele pelo PDL 22, o qual eu apoio plenamente.

Dando continuidade à lista de oradores, Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários que nos dão suporte, policiais militares aqui presentes, amigos que estão na galeria acompanhando o nosso trabalho parlamentar, todos que nos acompanham pela Rede Alesp e pelas redes sociais. A crise na Segurança Pública no estado de São Paulo nunca esteve em uma situação tão penosa como encontra-se nos últimos anos.

Hoje, dia 14 de dezembro, e na última sexta-feira, eu concentrei as minhas fiscalizações no município de Guarulhos. O que eu me deparei na área do 44º Batalhão, o 44, deputada Edna Macedo, lá em Guarulhos, é uma situação de profunda tristeza.

Os nossos policiais naquela área do estado de São Paulo, este ano, já foram atacados 17 vezes, deputado Giannazi, por criminosos. Equipe de policiais militares, este ano, por 17 vezes, inclusive a base comunitária da PM foi atacada este ano.

Nós fomos saber qual apoio que o comando da Polícia Militar está prestando aos nossos policiais naquela região, porque foram 17 equipes atacadas a tiro, tiveram policiais baleados, viaturas na área do 44 são cercadas por grupo de motociclistas criminosos, grupos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, com 40, 50 motociclistas que rodeiam a viatura, começam a estourar escapamento e ficam os policiais ali cercados, sem ter o que fazer. E qual apoio que o comando da Polícia Militar está prestando a esses patrulheiros?

Hoje, não só hoje, mas esta semana, o 44 não tem força tática atuando na área do batalhão, ou seja, radiopatrulha não tem apoio, cidadão de bem, trabalhador está nas mãos do crime, continua nas mãos do crime.

Os policiais têm os seus horários trocados. Sabe por que os policiais, deputado Sargento Neri, têm o horário trocado? Sai do 12 por 36, vai para o 5 por dois. Porque eles foram atacados a tiros, e o policial ser atacado a tiro aqui no estado de São Paulo tem que ser punido.

O policial, além de dar graças a Deus que não morreu, conseguiu se defender, conseguiu proteger a sua vida e a vida do cidadão, aí tem o horário dele alterado, vai para o cinco por dois. Parte dos policiais foram transferidos, e a corregedoria da Polícia Militar foi lá no batalhão, fez uma vistoria em tudo. Sem problema, foi lá, vistoriou, não encontrou nada.

Aí você conversa com policiais nas ruas. Sr. Secretário de Segurança Pública, general Campos; coronel Camilo, secretário-executivo da Polícia Militar; comandante-geral, coronel Alencar, tem policial que no último turno de serviço foi rondado cinco vezes. E eu estou falando de policial que eu conheço. Eu estou falando porque eu vivi na polícia 31 anos.

Eu não estou vindo aqui falar porque eu sou deputado e vou falar da Segurança Pública, eu estou falando do que eu conheço, por constatação. Policial que já trabalhou comigo, que é guerreiro, policial que tem a vocação, que defende o povo de São Paulo foi rondado cinco vezes no mesmo turno de serviço, deputado Sargento Neri. Até quando São Paulo, através do secretário de Segurança, do comando das polícias, vai proteger bandido e punir policiais? Até quando, eu pergunto.

Eu quero que vocês respondam por escrito no meu requerimento de informações o que vocês estão fazendo para apoiar o soldado que está nas ruas tomando tiro, porque o policial que foi baleado no 44, eu conversei com ele.

Quem vai na ocorrência mal pergunta ao policial como ele está em termos de saúde, quais as condições físicas dele. Vai para anunciar que ele vai ser transferido, o horário dele será modificado e que ele será afastado das ruas.

Por qual motivo essa sanha em apoiar a prática do crime no estado de São Paulo? Porque o número de latrocínios está explodindo, o número de roubos a mesma coisa, sequestro nem se fala. O estado de São Paulo se tornou um lugar onde a própria tecnologia levou o cidadão de bem a se tornar refém do crime.

Não se pode nem andar na rua com o celular. É sequestrado, jogado para dentro de um carro, obrigado a fazer transferência bancária, fazer empréstimo. E só é liberado no outro dia. Idosos de 70 a 80 anos de idade apanhando, tomando coronhada de criminoso, e a Polícia com as mãos atadas.

Para concluir, presidente. Até quando nós vamos viver esse absurdo no estado de São Paulo? Não é possível que não conseguiremos virar essa chave em algum momento, porque é só em São Paulo que se vive essa crise da Segurança Pública. Nos demais estados do Brasil, não está dessa maneira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria registrar a honrosa presença, no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, dos oficiais de justiça do estado de São Paulo, do Tribunal de Justiça.

Estão aqui hoje conversando com os deputados, com as deputadas, com os líderes partidários, no sentido de que a Assembleia Legislativa rejeite a aprovação do PL 752, porque é um projeto que ataca frontalmente os direitos e a dignidade dos oficiais de justiça.

Eles já estão com os salários arrochados, defasados há muitos anos, e agora correm um sério risco, se o projeto for aprovado, de perderem uma parte do ressarcimento das diligências que eles fazem. Porque os oficiais de justiça pagam a gasolina, a manutenção do carro, IPVA, telefone, tem custo. O ressarcimento nunca é satisfatório. Mesmo assim, o TJ apresentou um projeto cortando pela metade esse ressarcimento.

Então, é muito importante que a Assembleia Legislativa diga “não” ao PL 752; em defesa dos servidores e em defesa de toda a população do estado de São Paulo. Era isso.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SARGENTO NERI - SD - Sejam bem-vindos, oficiais de justiça. Quero lembrar ao Major Mecca que São Paulo hoje é a capital mais insegura do Brasil pelos seus índices.

Quero também fazer uma menção a tenente Trombini, que tem uma carreira muito bonita na Polícia Militar, foi soldado, foi cabo. Hoje eu a vejo como tenente. Trabalhou comigo na 3ª Companhia do 4º Batalhão, na qual eu cumprimento todos os policiais militares desta Casa.

Dando seguimento à lista de oradores, deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. Vossa Excelência vai fazer uso da palavra? Vossa Excelência tem cinco minutos, que é o tempo regimental.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Sargento Neri, prezados colegas. Eu queria cumprimentar os oficiais de justiça que estão ali na plateia nos assistindo e dizer que, no último dia 12 de dezembro, aniversariou, fazendo 91 anos de idade, o maior animador da televisão brasileira, senhor Silvio Santos.

Eu queria deixar registrado nesta Casa, além da honra de tê-lo como eleitor, como vocês podem ver nesta foto dedicada: “Um abraço do querido amigo, eleitor e admirador, Silvio Santos”. Eu queria agradecer a ele por sempre ter trazido muita alegria para a população brasileira.

Começou na TV Excelsior, depois foi para a Record. Conheço desde criança. Tenho a alegria de ter podido conviver com ele durante a minha infância, com as suas filhas todas.

Eu queria cumprimentar todas elas: a Sílvia, a Cintia, a Daniela, a Patrícia, a Rebeca, a Renata, e dona Íris, pelo carinho que sempre tiveram comigo. E dizer que Deus abençoe o senhor, Silvio Santos. Que lhe dê uma vida longa, próspera, com muita saúde, com muita alegria, como sempre, e que possa continuar animando os domingos de todo o Brasil.

Portanto, queria deixar registrado, nesta Assembleia Legislativa, por ocasião de seu aniversário, no último dia doze. E também, assim, cumprimentar todos aqueles que trabalharam com ele, que já se foram e que ajudaram a construir essa belíssima carreira que ele fez na televisão brasileira.

Agora, mudando de assunto e complementando o que vinha dizendo aqui o Major Mecca, é inacreditável, Major Mecca, como pode a opressão - deputada Edna Macedo, a senhora que estava presidindo aqui outro dia a sessão e falou sobre colocar a Rota na rua -, a opressão que a Polícia Militar e a Polícia Civil vêm sofrendo por parte do Governo do Estado. Os policiais, além de não poderem trabalhar, não conseguem trabalhar.

Então, a gente vê a Polícia Civil, que é uma verdadeira quinquilharia, as delegacias e os equipamentos da Polícia Civil, que está sendo morta por inanição de recursos, inanição de pessoal, e a PM, praticamente viraram bonequinhos de Playmobil, Sargento Neri. Porque, o que é hoje? O policial militar põe a farda, não pode fazer nada, e alguns têm que colocar a tal da câmera, que a câmera vai incriminar o policial.

Nós vimos cenas grotescas semana passada, passadas aqui por vários colegas, onde dois policiais da ronda de motos foram agredidos - se não me engano na cidade de Osasco -, por meliantes, por bandidos em um tal pancadão.

Eu garanto para vocês, como civil que sou, mas que admira demasiadamente o trabalho da Polícia Civil e Polícia Militar, se eles tivessem atirado e atingido alguém, com certeza os dois já estavam detidos, quem sabe até no Romão Gomes. Então, a câmera serve só para condenar o policial e para causar insegurança na sociedade paulista como um todo.

Major Mecca e eu, juntamente com o deputado Gil Diniz, já estivemos por duas ou três vezes na frente da residência do governador de São Paulo, que eu não falo mais o nome.

Já estivemos na frente da casa dele, e lá, deputada Edna Macedo, não estão viaturas da Casa Militar, estão viaturas do 23º Batalhão de Polícia Militar fazendo a segurança particular do Sr. Governador do estado de São Paulo. Ou seja, tirando efetivo das ruas, tirando veículos das ruas, policiais e colocando à disposição da guarda patrimonial e pessoal do governador de São Paulo.

Então, lá dentro da casa dele, só policiais da Casa Militar, e, fora da casa dele, policiais do batalhão de área. E ali ficam envolvidos, só para finalizar Sr. Presidente, pelo menos dez policiais, pelo que eu e o Major Mecca pudemos contar ali, entre a base comunitária móvel e as demais viaturas que ficam circulando no quarteirão. Dez policiais, deputada Edna Macedo, à disposição do governador “pula-pula”, para deixar a população de São Paulo à mercê da bandidagem.

E, quando a Polícia age, o primeiro a ir para a cadeia é o policial. Então, aqui minha repulsa ao tratamento sub-humano que o Governo do Estado vem dando às Policias Civil e Militar.

Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SARGENTO NERI - SD - Bom, quanto às câmeras, eu quero até deixar claro ao Major Mecca e ao d’Avila que fiz um requerimento de informação ao secretário e enviei ao Ministério Público também uma denúncia, porque eu vejo uma inconstitucionalidade muito grande.

O direito de imagem do policial, ele só pode ser violado em processos judiciais. Então, essas imagens não podem ser colocadas em redes sociais e também por emissoras de televisão, a bel prazer da secretaria e da própria Policia Militar. Então, por isso, fiz uma denúncia no Ministério Público e solicitei também requerimento de informação; que o secretário nos responda.

Dando andamento à lista de oradores, Delegado Olim. (Pausa.) Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Edna Macedo. A senhora fará uso da palavra.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Para uma comunicação, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - SARGENTO NERI - SD - Pois não.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Só complementando - o senhor, como policial de rua -, quero ver na hora em que um policial com câmera tomar um tiro na câmera, estilhaçar e voar estilhaço no olho do policial, quem vai ser responsabilizado por essa situação.

O SR. PRESIDENTE - SARGENTO NERI - SD - É, a situação está tão difícil... Eu não gosto de comentar minha vida pessoal, mas, neste final de semana, domingo, meu sobrinho foi baleado, policial militar, foi baleado só por ser policial militar, aquelas coisas que nós conhecemos, Major Mecca.

Um menino de 23 anos, por Deus, um tiro na virilha quase afetou sua saúde, mas, por Deus, ele está bem. São coisas que não admitimos, nós que somos antigos.

Desculpe, deputada Edna Macedo. A senhora tem a palavra.

A SRA. EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Presidente, Sargento Neri, boa tarde. Boa tarde a todos os nossos deputados presentes. Boa tarde aos oficiais da Justiça, sejam muito bem-vindos a esta Casa. Boa tarde aos policiais, a todos os funcionários presentes neste local.

Eu subo a esta tribuna para falar sobre uma visita que fiz ontem à Fundação Amaral Carvalho, em Jaú. Que satisfação, que alegria eu tive ao conhecer a Fundação Amaral Carvalho, que é referência nacional e internacional em transplante de medula óssea. Fantástico tudo o que eles estão fazendo.

Eu quero dizer, porque, toda vez que vou a algum hospital que trata de câncer, me faz lembrar do meu netinho, que perdi há pouco tempo, justamente com câncer de medula. Eu fiquei muito emocionada e fiquei pensando. Naquele momento, eu nem quis ver as crianças, porque me toca muito, eu sou muito sensível a isso.

Eu fiquei pasma com o acabamento de tudo o que eles fazem lá, todo o trabalho que eles têm com as pessoas. Maravilhoso o trabalho. Eu estou emotiva até para falar, porque eu gostaria de estar falando aqui também dos nossos hospitais aqui da Capital. Infelizmente, nós não temos o mesmo tratamento.

Não todos, estou falando dos públicos, que são uma tristeza. Hoje o povo está gemendo na área da Saúde, mas na Fundação Amaral Carvalho eles tratam as pessoas humanamente.

Olha, é uma coisa fantástica. Eu vi todas as pessoas em uma fila esperando sua consulta, e eles dão lanche para as pessoas que vêm de longe, de Ourinhos, Salto, Itu, enfim, pessoas de várias cidades dos arredores de Jaú se tratam ali, e de outros lugares. Tinha até uma senhora da Bahia que ia fazer o transplante de medula.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

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E qual não foi minha surpresa ao ver a casa de apoio para essas pessoas que vão fazer o transplante e então trazem alguém da família para acompanhá-los. Essa casa de apoio para essas pessoas parece um hotel cinco estrelas. Vocês não têm noção do quanto são bem cuidadas, bem tratadas as pessoas. Eu fiquei estarrecida. Parece um hotel cinco estrelas, maravilhoso.

Então, estou aqui justamente para dizer aos meus companheiros que, se puderem mandar emendas para a manutenção desse hospital, dessa Fundação Amaral Carvalho, que faz um trabalho de excelência, humanizado, maravilhoso.

Inclusive, seu nome, Sargento Neri... Ah, o Sargento Neri já saiu dali. Então, foi falado da sua pessoa lá. Fui muito bem recebida pelo Eduardo, pelo Fernando, pelo Dr. João, a Marina. Falaram também da sua pessoa, que o senhor também tem ajudado o hospital.

Então, eu faço um apelo aos nobres pares para ajudarem o hospital, porque vale a pena investir, ajudar. O câncer, hoje, é uma endemia.

Dificilmente você vê uma família que não tem alguém com câncer ou parente. Se não é a família própria, é alguém da família que tem. Então nós precisamos ajudar essas pessoas que tratam com humanidade, com carinho, com zelo. Isso é muito importante.

Está muito difícil aqui, a nossa Saúde aqui na Capital está uma vergonha. As UBSs, a UPA, não têm remédio, não têm fralda para os idosos; está uma tristeza. Não tem paracetamol, não tem remédio nenhum.

A coisa mais simples do mundo, uma Novalgina, está faltando nas UPAs. Para você marcar um exame para fazer, são meses ou anos. É uma calamidade pública. É desumano o que está acontecendo com a nossa Saúde aqui na Capital. Então era só para deixar registrado aqui.

Inclusive, Sr. Presidente, as pessoas que ficam lá acompanhando aqueles que estão em tratamento têm um manual de orientações dos direitos do paciente oncológico, que vale a pena... A pessoa que muitas vezes tem câncer não conhece os seus direitos, não sabe de tantas coisas a que tem direito, mas que não é falado, não é comentado. Então é superimportante o tratamento que eles dão aos seus pacientes.

Está de parabéns, e fica aqui registrado meus parabéns a toda a direção do Hospital Fundação Amaral Carvalho. Que Deus abençoe a todos eles.

Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Parabéns, deputada Edna Macedo. Dando sequência à lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, tem a palavra a deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Sargento Neri, tem V. Exa. cinco minutos regimentais.

O SR. SARGENTO NERI - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde à Polícia Militar, funcionários da Casa, plateia, oficiais de justiça. Vocês são de Bauru? Tem alguém de Bauru? Não? Sejam bem-vindos. Podem contar com o meu apoio.

Deputada Edna Macedo, o Amaral Carvalho é um hospital parceiro da Polícia Militar. Eu consegui, Major Mecca, este ano assinar um contrato de colaboração entre o HPM e o Amaral Carvalho.

Então os nossos policiais militares que foram diagnosticados com câncer terão o tratamento e todo o apoio do Amaral Carvalho. O Dr. Antônio é um grande amigo. É um contrato de colaboração ímpar. Nunca houve outro contrato igual pelo HPM feito através da Assembleia Legislativa.

Então hoje nós podemos falar que nossos policiais militares têm um local de referência para serem atendidos quando estiverem com câncer. Também fizemos um contrato de colaboração com a Unicamp para cirurgia cardíaca e neurológica. Então em janeiro assinaremos - o HPM, eu e a Unicamp - para fazer essas cirurgias.

E o PDO, Edna Macedo, de que você faz parte, nós conseguimos arrecadar através de um livro de ouro, que eu só fui o “office boy”. Fui no gabinete de cada um dos nossos deputados do PDO e conseguimos arrecadar um milhão e 300 mil reais para o Amaral Carvalho para o ano que vem.

Uma das maiores arrecadações de emendas parlamentares feitas pela Assembleia Legislativa para aquele hospital, que é referência e nós temos o maior carinho e sempre estarei trabalhando para ajudá-los.

E eu quero falar também sobre a Saúde. Nós temos em Bauru - eu não sei se o presidente conhece e a deputada Edna Macedo - o CRMI, que é o Centro de Referência em Moléstias Infecciosas e atende ali em Bauru 18 cidades. E o prédio em que ele está instalado é um prédio precário. Eu fui lá ver, quando chove, inunda tudo.

Pois foi bem, a DRS, em acordo e assinado um livro de Ata, cedeu uma parte do terreno do Hospital Manoel de Abreu. Então o CRMI tem o projeto, tem a parte financeira, porque a Uninove vai fazer o projeto, vai construir o prédio. A DRS já se ofereceu em disponibilizar o terreno, só falta a assinatura do secretário da Saúde.

Eu oficiei o secretário da Saúde sobre esse problema, o Jean Carlo, e estou pedindo para que ele abra uma audiência para que eu possa falar com ele sobre o caso, mas está difícil. Não responde o ofício - agora mandei um requerimento de informação -, não atende o pedido para reunião...

Então eu quero que mande para o João Doria as minhas palavras, porque no início do mandato ele falou que o secretário ia nos atender e ia responder, ou é mais uma mentira do governador?

Então manda para ele. Eu quero ver se é mais uma mentira do governador, se é por falta de tempo do secretário, por falta de competência do secretário ou porque ele não atende a oposição, só atende a situação? Porque, se for o caso, eu vou lá na Secretaria da Saúde e vou ficar na porta dele até ele atender.

Então eu quero que envie ao governador e ao próprio secretário. Eu quero saber qual que é a dificuldade política para assinar esse documento e ceder o terreno, porque não tem outra dificuldade. Não existe dificuldade financeira, o projeto está lá, a Uninove vai construir.

O Estado quer mais o quê? Ele só está dando o terreno. Toda a estrutura, uma universidade particular está se disponibilizando a fazer. Eu acho que teria que levantar a mão para o céu por conseguir toda essa estrutura. Então eu peço aí realmente que o secretário, de forma humanitária, faça essa assinatura e disponibilize o terreno.

Quanto à Polícia Militar, eu venho falando, e às vezes o Major Mecca, até por ser oficial, economiza um pouco nas palavras, não é mesmo, Major Mecca? Até por questão ética. Mas eu, como não tenho esse problema, eu já falei outro dia em uma reportagem: tem coronel fazendo campanha para ser comandante geral.

Isso é notório. É só ver as entrevistas, é só ver as redes sociais. E pior: usa a vida dos policiais que estão na rua para fazer campanha para comandante geral. Isso é vergonhoso em na nossa instituição, tá?

Está aqui a assessoria militar, está o capitão lá, mande para o comandante geral. Apesar de que estou pedindo uma reunião com ele e vou falar para ele próprio.

Coronel Alencar precisa tomar as rédeas do comando da Polícia Militar. É inadmissível a Rede Globo ou qualquer rede de televisão ter imagens da câmera do policial.

Inadmissível essas imagens saírem em rede social. Isso é uma questão jurídica. Eu não estou falando nem mais como policial militar e nem como deputado, eu estou falando como advogado.

Está aqui a Dra. Janaina, que é criminalista, uma excepcional professora, se eu estiver falando alguma inverdade, doutora, eu peço até para a senhora me interromper. Mas essas imagens têm que ser usadas no curso do processo e, se forem liberadas, tem que ser uma liberação judicial, e não a bel-prazer do comando da Polícia Militar soltar para a mídia imagens de uma ocorrência do policial. Essas imagens não são públicas.

Então eu peço ao coronel Alencar que tome as rédeas da Polícia Militar. E rédeas que eu falo, Major Mecca, não é do soldado que está lá na ponta, não. São dos 63 coronéis que estão abaixo dele.

Ele é o comandante-geral. Não pode um coronel do CComSoc, do raio que o parta, soltar uma imagem de uma ocorrência a bel-prazer, colocando a insegurança jurídica em qualquer processo que esse policial for responder por essa ocorrência.

Então fica aqui a minha indignação com alguns comandantes - que não são todos - que querem galgar o posto de comandante geral e vendem a própria mãe para conseguir isso.

Isso é inadmissível, não podemos mais aceitar isso. Então eu espero que o nosso comandante geral - que é um só -, coronel Alencar, tome providência quanto a isso e impeça que aconteçam mais esses fatos.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Muito obrigado, deputado Sargento Neri. Providenciar o envio das notas taquigráficas da fala do deputado Sargento Neri ao governador João Doria, como foi solicitado pelo deputado.

Na sequência, fará uso da palavra a deputada Janaina Paschoal. Tem V. Exa. cinco minutos para o uso da palavra.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento as pessoas que nos acompanham, V. Exa., Sr. Presidente, os colegas deputados. Queria aproveitar a presença do deputado Madalena para reiterar aqui o meu apoio à emenda que ele apresentou ao Orçamento para melhorar a situação do Oncocentro. Quero cumprimentar o colega aqui publicamente pela iniciativa.

Todos são testemunhas do tanto que eu lutei, ao lado de outros tantos colegas, pela manutenção do Oncocentro. Até hoje sou atacada por essa luta, mas não me arrependo dela.

E o colega Madalena apresentou uma emenda ao Orçamento para melhorar a situação do Onconcentro. Eu recebi os dirigentes aqui há cerca de um ou dois meses, explanando os planos de aumentar o leque de exames, as ações preventivas ao câncer, as ações de tratamento que eles já fazem.

Então, fica aqui o meu apoio público incondicional a essa causa abraçada pelo colega. Obrigada, colega. Eu costumo dizer: nada aqui é feito sozinho; tudo é feito em conjunto, e a gente tem que identificar as boas ações dos colegas, não importa o partido, não importa sequer a linha ideológica. E nós temos que apoiar. Então, por isso que eu pedi para o senhor permanecer no plenário. Obrigada.

Eu queria aproveitar o ensejo de estarmos falando de Orçamento e fazer aqui uma reclamação - vamos dizer assim - construtiva. Havia previsão de nós termos acesso, presidente, ao relatório do Orçamento na manhã de hoje.

Haja vista que a votação está pautada para amanhã à noite, teríamos pelo menos um dia, se é que se pode chamar de um dia, porque nós estamos com um dia cheio. Hoje de manhã, participei de uma audiência pública, estava na Comissão de Educação agora, e todos nós temos os nossos compromissos.

Já seria difícil ler o relatório de hoje para amanhã. E infelizmente a reunião da Comissão de Finanças foi adiada, de maneira que nós teremos acesso ao relatório no próprio dia da votação, o que torna um estudo detido desse relatório, independentemente de quem seja o relator...

Nós respeitamos aqui todos os colegas, sabemos da dificuldade desse trabalho, mas é impossível fazer uma análise detida de um relatório que vai ser publicado na manhã do dia em que será votado definitivamente.

Então, já fica aqui, vamos dizer assim, antecipado que eu acho muito difícil que nós votemos o Orçamento amanhã à noite. Eu já avisei ontem no Colégio de Líderes: o intuito não é atrapalhar a agenda dos colegas, não é atrapalhar a agenda da Casa, mas não me parece razoável que nós tenhamos acesso a um documento na quarta-feira de manhã para votar uma lei da importância que tem a Orçamentária na quarta-feira à noite.

Eu já conversei com o líder do Governo, falei com os demais líderes, falei aqui na tribuna que a verba extra para as obras na estrada num ano pré-eleitoral é algo que me preocupa, que eu gostaria de ter mais detalhes.

E obviamente essas pautas, como o Oncocentro, a remuneração dos conciliadores, a chamada dos aprovados nos concursos públicos já realizados - cito aqui os escreventes. E outras tantas pautas que nós temos abraçado, com justiça, nesta Casa.

Então, fica aqui um aviso, no bom sentido, porque eu sei que a amanhã a pressão vai ser grande para aprovar o Orçamento, porque tem uma programação de fechar a Casa na sexta-feira.

Agora, eu não tenho culpa que nós só teremos acesso ao documento principal... E com isso não estou culpando nem o colega A nem o colega B, porque eu sei que é uma tarefa difícil, mas eu não tenho culpa, e nós não podemos deixar de fazer uma análise detida para fechar a Casa. Se a Casa fechar, fechou, se não fechar, nós vamos trabalhar e vamos analisar os documentos de maneira detalhada.

Hoje, de novo, volta para a pauta o projeto que autoriza o governo a tomar empréstimo da ordem de um bilhão de reais. Na verdade, dólares. Eu avisei na semana passada, pedi verificação, avisei ontem no Colégio de Líderes, e eu vou pedir verificação de votação.

Quero avisar para depois não dizerem que eu prejudiquei quem não estava aqui. Sou contrária a esse empréstimo porque são muitas as obras iniciadas que ainda não foram terminadas.

Ontem mesmo recebi um jornalista no gabinete que veio falar de Orçamento, estava com dúvidas sobre o trâmite, e eu comentei com ele sobre a minha frustração, porque nós vamos terminar o mandato e a Linha Ouro, que é a Linha 17, não terminou. Era para ser entregue antes da Copa. Aí eu comentei com o jornalista, e ele falou: “Nossa, doutora, a senhora já fez alguma coisa sobre isso?”

Resgatei os ofícios que eu mandei no início do mandato, dos bilhões que já foram jogados ali. Obra abandonada. Como é que a gente vai autorizar outros empréstimos para comprar trem de metrô, segundo a esquerda, a favor do povo, estaria contra o povo, se não conseguem terminar obras que estão iniciadas há dez anos?

Então primeiro termina as que estão para terminar, para depois pedir mais dinheiro para começar as outras. Então é esse o espírito dessa obstrução. Não é partidário, não é eleitoral, não é eleitoreiro, não é nada disso. É a exigência de que os dinheiros já liberados sejam aplicados na finalização das obras já iniciadas.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Obrigado, deputada Janaina Paschoal.

O SR. RICARDO MADALENA - PL - Pela ordem, presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Tem a palavra o deputado Ricardo Madalena para uma comunicação.

O SR. RICARDO MADALENA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas agradecer à deputada Janaina pelo seu trabalho, a sua seriedade e a sua competência em estar junto conosco nessa luta frente ao Oncocentro, que faz um trabalho de excelência na recuperação facial das pessoas que sofreram com o câncer. Então eu agradeço aqui de coração o trabalho que a deputada Janaina faz em prol dos mais necessitados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Está encerrado o Pequeno Expediente. Abrimos o Grande Expediente dando início à relação dos inscritos no Grande Expediente. Chamo para uso da palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Pausa.)

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Pois não.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Quero só fazer uma comunicação enquanto o senhor está fazendo a chamada aí.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Tem a palavra para uma comunicação o Sr. Alex de Madureira.

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, queria cumprimentar alguns vereadores do interior de São Paulo que nos visitam aqui hoje, os vereadores da cidade de Aguaí, o Fernando Junqueira, e o vice-prefeito também de Aguaí, Luiz Carlos Landiva. Estão aqui na tribuna, ao seu lado aí, Sr. Presidente, também o vereador de Santa Cruz das Palmeiras.

O pastor Marcos está conosco aqui hoje, é uma alegria recebê-lo aqui na Assembleia Legislativa. Também, da cidade de Leme, a Adriana, que trabalha ali na Secretaria de Desenvolvimento Social.

Também o padre Anderson Luiz, que é pároco ali na cidade de Leme. E também a vereadora Míriam Vanessa, que, além de ser vereadora na cidade de Araras, trabalha na Secretaria de Desenvolvimento Social na cidade de Leme, fazendo um belíssimo trabalho ali nas duas cidades, que são cidades vizinhas.

Então eu só queria registrar, Sr. Presidente, essas presenças ilustres aqui hoje.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Sejam muito bem-vindos à Assembleia Legislativa de São Paulo.

Dando sequência à relação dos oradores inscritos no Grande Expediente, deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Tenente Nascimento. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Maurici. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris Moura. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.)

Deputada Janaina Paschoal. Tem V. Exa. o tempo regimental para o uso da palavra.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento todos os vereadores, vice-prefeito, todos os representantes das importantes cidades que nos brindam aqui com suas presenças. Acho que quem está aqui representando Aguaí deve ter um pouco de mágoa de mim, porque eu bati em Aguaí, mas eu bati com boa intenção.

Por que eu fui arrumar briga com Aguaí? Não é por não gostar de Aguaí, é porque eu recebi muitos e-mails de cidadãos de Aguaí se sentindo, assim, discriminados, prejudicados por não poderem entrar numa farmácia, por não poderem entrar no supermercado.

Eu sei que as autoridades locais abrandaram um pouco essas restrições, mas eu ainda peço encarecidamente que as atividades básicas não só dos cidadãos de Aguaí, mas dos cidadãos do estado de São Paulo...

Hoje participei de uma audiência pública, convidada pela deputada estadual Talita Oliveira, da Bahia. O povo da Bahia... nós não podemos admitir uma discriminação politicamente correta.

Hoje, se uma pessoa for barrada numa farmácia, no supermercado, num posto de saúde, por ser mulher, por ser negra, por ser homossexual, por ser transexual, por ser carente, vai ter um processo criminal. E a pessoa ser barrada por não ter tomado uma vacina, os formadores de opinião aplaudem.

Então, assim, o que eu tenho pedido é uma reflexão sobre como a gente pode respeitar, neste país, todas as minorias. Então, se eu magoei as autoridades de Aguaí, ou mesmo o povo de Aguaí, eu peço perdão, que o intuito não foi esse.

O intuito foi a gente tentar conviver de uma maneira plural. Então aqui já fica esse meu carinho especial, essa consideração e o pedido de compreensão. Sejam sempre bem-vindos, sejam sempre bem-vindos.

Aproveitando aqui, vou fazer um esclarecimento, porque o deputado Douglas é fogo. Ele tem um marketing que não é brincadeira. Acredite, presidente, que os seguidores do deputado Douglas estão me escrevendo pedindo para apoiar o projeto dele. Esse Projeto 668 é nosso.

Esse projeto, na verdade, nós decidimos fazer uma compilação de muitas ideias que estavam esparsas na Casa. Transformamos num projeto amplo, um projeto bem completo para que ninguém seja discriminado ao entrar na universidade, na escola, no emprego público ou privado, nos serviços de saúde.

Então, assim: esse projeto é nosso. Então, quero falar aqui uma vez mais, não tem nenhuma chance de eu não apoiar o projeto. O projeto é meu, é também meu, é nosso, porque são muitos os e-mails e eu não dou conta de responder todos eles.

E as pessoas estão nervosas, dizendo que eu não estou apoiando o deputado Douglas. Estou apoiando o 668, que é um projeto coletivo, e agradeço o fato de o deputado Douglas ter abraçado como sua prioridade. Fica aqui esse esclarecimento.

Temos um visitante mirim hoje aqui, o filho do deputado Roquinho veio nos visitar. Que bonitinho! Deixe-me ver o visitante mirim. Olá! Que coisinha linda... Não dá para mostrá-lo aqui na tela? Ó riqueza que veio nos visitar. Bem-vindo. É um visitante mirim hoje.

Pois bem, vamos lá que ainda tem tema, são dez minutos, ainda tem tema. Já falei do 668, já falei da vacina. Também ando recebendo muitos e-mails, mas muitos, mesmo, tratando do Projeto 752, que é um projeto... (Manifestação nas galerias.). Nem sabia que os senhores estavam aí por força desse projeto. Olhe ali o neném, olhe que coisa mais linda.

Vamos lá, este projeto é um projeto, como vou dizer sem ser deselegante, nenhum líder, eu não testemunhei até agora nenhum líder defendendo este projeto Nenhum. É um projeto que preocupa os líderes todos, cada um por uma circunstância. Alguns pela questão dos oficiais de Justiça, que eu acredito que os senhores sejam representantes dos oficiais, sejam bem-vindos. (Manifestação nas galerias.)

Outros porque entendem que já tem muito dinheiro no Judiciário e que não poderia ter aumento de impostos, ou seja, uma questão mais tributária; outros porque têm medo que esse aumento nas taxas e criação de preparo onde não há, que isso inviabilize ou dificulte o acesso à Justiça.

Então, assim, eu tenho recebido muitos, muitos e-mails, pessoas querendo uma manifestação. Nem sempre o nosso trabalho se faz por meio de manifestações, é também ouvindo as partes, dialogando com os colegas. Ontem, no Colégio de Líderes, houve um debate, uma discussão sobre esse projeto.

E o que ficou ajustado, não por uma questão política, de pressão, de interesse de voto, não, mas pelo legítimo dever de debater de forma aprofundada, ficou ajustado que esse projeto não será votado neste ano. (Manifestação nas galerias.)

Eu, inclusive... Porque é duro, a gente chega aqui, fala algo que aconteceu no Colégio de Líderes como porta-voz, vamos dizer assim, porque eu tenho esse estilo, eu acho que o povo tem direito de saber tudo o que acontece no Colégio, mas eu cheguei a mandar mensagem para ter certeza de que eu tinha entendido corretamente qual foi a deliberação, porque foram tantos os e-mails dizendo “vai votar e a senhora não fala nada”, “vai votar”.

O que eu entendi que ficou deliberado é que não vota este ano, o que eu achei prudente, até para que as pessoas, não é que parem de escrever, é porque são muitos e é impossível responder de um por um, entendeu? E aí tem gente que fica magoada porque eu não respondi. Teve um senhor que ficou nervoso, mandou dez, “a senhora não respondeu”. Então fica aqui a resposta coletiva.

Não é um projeto que esteja, vamos dizer assim, amadurecido nesta Casa, não é. Cada líder tem um ponto de divergência, de dúvida. Não vejo condições de o projeto ser votado neste ano.

Acredito que precisaremos fazer uma audiência pública, acredito mesmo, já falei com alguns colegas. Acho que debati isso com o deputado Mellão, se não estou equivocada, que pensou em ele presidir essa audiência, vou confirmar com ele.

Precisamos ter uma audiência pública para ouvir alguém do Poder Judiciário, um representante da Defensoria, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, porque isso vai ter um impacto no serviço dos advogados também, os oficiais, outros funcionários que entenderem que serão impactados. (Manifestação nas galerias.)

O ponto que eu tenho abordado no Colégio é o seguinte: nem todo mundo que não tem acesso, que não tem direito à Justiça gratuita é rico. Vou repetir, nem todo mundo que não tem direito à Justiça gratuita é rico.

Então o medo que eu e outros colegas têm é que, em aumentando as taxas para promover uma ação, para recorrer em uma demanda, nós cerceemos aquelas pessoas que não são, vamos dizer assim, que não fazem jus à Justiça gratuita, mas que também não têm dinheiro sobrando, que nós façamos com que essas pessoas deixem de acionar, ou deixem de recorrer, mesmo tendo razão, porque, quando uma pessoa, e aqui não estou promovendo preconceito com rico, não é isso, mas às vezes 5 mil reais para quem ganha 50 é uma coisa, 5 mil reais para quem ganha 5, para quem ganha 10...

Então, nós não podemos cair na ilusão de achar que “como tem Justiça gratuita, vamos aumentar a taxa para quem pode pagar”, porque existe uma diferença muito grande entre os muitos que podem pagar. Então esse olhar tem que ser cuidadoso.

Eu já solicitei a várias pessoas que nos procuraram para debater esse projeto que façam um exercício concreto, uma ação assim, quanto é que vai ter que recolher, em que momento processual e, na hora do recurso, quanto é que a pessoa paga hoje, quanto vai passar a pagar se essa lei for aprovada.

Então é esse exercício que precisa ser feito para que nós votemos aqui, se o projeto efetivamente for pautado ano que vem, para que nós votemos com consciência do impacto que essa alteração legislativa vai ter na realidade. Então é disso que a gente está falando.

Não fui aqui eleita porta-voz do Colégio de Líderes, mas em função do número de mensagens e da impossibilidade de responder todas, eu faço aqui esse esclarecimento e acredito, claro que qualquer colega tem o direito de questionar, mas acredito que estou sendo fiel ao que foi debatido no Colégio. Então seria isso com relação a esse tema, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.) Obrigada.

E eu quero aqui, nos 50 segundos que me restam, agradecer à equipe de Saúde da Secretaria da Saúde, Secretaria Municipal da Saúde da cidade de Campinas, que me recebeu para fazer apresentação do sistema Sisnov na cidade de Campinas, que é um sistema informatizado de coordenação das ações de prevenção, de tratamento, de acompanhamento das vítimas, em especial de crimes sexuais.

Então agradeço aqui à equipe, que foi muito solícita. Mediante um único telefonema aceitaram me receber, eu, a assessoria, a deputada Valeria, que é da região e estava comigo também.

Então quero fazer aqui um agradecimento público dessa receptividade e parabenizar a equipe pela dedicação a essa causa, que é tão importante.

Por ora é isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. Cumprimento a todos que estão aqui nos honrando com a sua presença. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Muito obrigado, deputada Janaina Paschoal.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente. Gostaria de falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Tem V. Exa. o uso da tribuna.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados aqui presentes, deputada Janaina Paschoal, servidores da Casa, oficiais de Justiça que estão na plateia nos assistindo, eu queria corroborar com a fala da deputada Janaina Paschoal. Nós já tínhamos conversado antes a respeito do PL 752, de 2021, que é um projeto extremamente complicado, um projeto extremamente complexo.

Há muitas dúvidas ainda, inclusive entre os deputados da Casa, sobre a real necessidade, primeiro, de se aumentar o valor dessa taxa, o quanto ele irá impactar para aqueles que hoje precisam acessar a Justiça, já que há um incremento no que é cobrado dela, o quanto ela impacta também os próprios oficiais de Justiça, que vão ter o seu percentual a que têm direito reduzido, e outras questões também, que são colocadas ali.

Inclusive você tem até, como é que posso dizer, comunicação digital ali. Mecca, quando você faz uma citação digital eles estão cobrando por um serviço digital, enviado por e-mail, é cobrado ali também, é prevista a cobrança por esse tipo de serviço. Ou seja, são diversos questionamentos.

E nós temos uma responsabilidade muito grande enquanto deputados da Casa, representantes da população, toda vez que vem um projeto desses, que vai implicar em um grande impacto, que a gente sabe que vai afetar milhares e milhares de pessoas, que vai afetar o bolso de milhares e milhares de pessoas, daqueles que dão acesso à Justiça, de todos os envolvidos nesse projeto. Não pode ser votado assim, sem um devido esclarecimento, sem chamar todas as partes afetadas, e que as partes exponham os seus pontos, as suas questões.

Por isso, eu já tinha conversado com a deputada Janaina Paschoal, para que a gente realize uma audiência pública, convocando não só os oficiais de justiça, que estão sempre presentes, debatendo a pauta, mas o próprio Tribunal de Justiça, para expor a necessidade e quais são todas as intenções envolvidas com o aumento dessa taxa. Os advogados - tenho recebido diversas mensagens de advogados contrários a esse projeto - já vieram se manifestar, inclusive a própria Ordem dos Advogados.

Então entendo que o mais seguro para um projeto como esse é que a gente faça a devida discussão, o devido debate, porque uma vez colocada a situação, não se volta mais atrás. A gente sabe o quanto é difícil colocar uma pauta aqui na Casa para ser debatida, o quanto isso demora, o quanto, muitas vezes, nem demora; não sai. Simplesmente o assunto fica parado e nunca é discutido.

Então não podemos nos exaltar e aprovar esse projeto sem a devida análise e sem o devido debate. Então reforço, deputada Janaina Paschoal, a intenção de fazer uma audiência pública.

Você até disse que eu poderia ser o presidente, mas tanto faz. Isso, acho que é o de menos. O importante é que a gente participe. Estarei lá presente. Se for da vontade de todos, ajudaria nessa intermediação, nessa mediação entre os diversos atores envolvidos, que serão afetados por esse projeto.

Mas entendo que não é o momento, ainda mais agora, no final do ano. Temos diversos projetos extremamente importantes, extremamente relevantes para decidir aqui. Vamos falar de contas do governador. Tem um projeto que envolve o Itesp. Tem o próprio Orçamento.

Tem “n” projetos de deputados, que estão envolvendo um debate agitado, polêmico. Não é momento de colocar numa pilha, praticamente na última semana do ano, e se votar um projeto dessa magnitude e com esse nível de impacto que vai causar à toda a população.

Então me coloco aqui, deputada Janaina Paschoal, junto com você nessa luta, com a senhora, desculpa, como preferir. Você está muito jovem, Janaina. Muito jovem. Me coloco junto a você nessa luta.

E me coloco à disposição para realizar, no momento oportuno, um debate com todas as partes envolvidas, para que a gente chegue num projeto que atenda a todos, mas, principalmente, à população de São Paulo, o pagador de impostos paulista.

Muito obrigado, gente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Muito obrigado, deputado Mellão.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu queria usar a tribuna pelo Art. 82, pelo PSL, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Tem V. Exa. permissão para usar a tribuna, pelo Art. 82, pelo tempo regimental.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PELO ART. 82 - Presidente, até peço desculpas por estar falando tanto, mas é que eu acredito que, nas últimas duas ou três sessões, eu presidi, e eu acho chato ficar subindo e descendo. Então, se eu presido, eu presido. Fiquei com muito assunto acumulado.

Tem um tema, que é do dia de hoje, que eu não poderia deixar de explicar. Eu fiz uma postagem hoje nas minhas redes. Estou sendo muito atacada por essa postagem. Respeito, aceito críticas, mas eu quero explicar. Hoje o Senado Federal vai votar quem seria o indicado para a vaga do Senado no Tribunal de Contas da União, o TCU.

O TCU tem uma importância constitucional muito grande. Muitas pessoas não têm conhecimento da importância do TCU. Como é também o TCE aqui para São Paulo. Vossa Excelência, que trabalha muito no campo da fiscalização, sabe bem a importância do TCE. E tem três senadores, que são candidatos.

Não tenho aqui nenhum senão com relação aos Srs. Senadores, mas um desses senadores, e apenas um, tem uma formação jurídica muito consistente. Os outros candidatos são muito respeitados na política, cada um no seu campo ideológico, mas eles não têm formação jurídica. Um dos candidatos tem, e o Tribunal de Contas, antes de qualquer coisa, é um Tribunal.

Então, muito embora a Constituição Federal não coloque como requisito fundamental, como requisito a excluir quem não tenha a formação jurídica, prevê os relevantes conhecimentos jurídicos. Para compor uma corte na condição de ministro, com a importância que tem o Tribunal de Contas da União, me parece, respeitosamente, que a formação jurídica haveria de ser um critério a ter peso maior.

Posso ser acusada de elitismo, de bairrismo. Até posso, aceito a crítica, mas não estamos falando de um Tribunal? Se estamos falando de um Tribunal, entre um senador que vem da área econômica, uma senadora que vem da área agrícola, e um senador que é professor de Direito, que tem o conhecimento jurídico reconhecido no País inteiro, independentemente de questões ideológicas, me parece óbvio que ele tem melhores condições para ocupar o cargo.

Então, eu fiz uma postagem respeitosa para com os outros dois senadores, dizendo que, se eu fosse senadora, ou se eu, como popular, pudesse votar, votaria no senador Anastasia. Não é meu amigo, não tenho o contato dele. Não estamos no mesmo partido, acredito que jamais estaremos, mas, no período que eu vivenciei o Senado, pude constatar como ele conhece bem o Direito, como ele tem condições técnicas de analisar documentos, analisar provas, produzir manifestações técnico-jurídicas.

Nós precisamos urgentemente que as nossas Cortes de contas, nos mais diversos níveis, sejam mais jurídicas e menos políticas. Eu não afasto a natureza política das cortes de contas, e até das cortes do Poder Judiciário, mas eu não abro mão de defender que as cortes do Poder Judiciário, e também dos Tribunais de Contas, sejam mais jurídicas do que políticas.

E é por isso que eu me manifestei em prol da indicação do senador Anastasia, que é, antes de um político, um professor de Direito da maior qualidade.

Obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Havendo acordo de lideranças, eu requeiro a V. Exa. a suspensão da presente sessão até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PSL - Havendo acordo de lideranças, a sessão está suspensa até as 16 horas e 30 minutos.

Muito obrigado.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Reaberta a sessão. Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 39^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 15/12/2021.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O projeto do Tribunal de Justiça não será pautado nesta sessão de hoje. (Palmas.)

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu vou fazer apenas um comunicado. A Professora Bebel quer fazer, o deputado Giannazi também. Hoje o nosso Instituto Legislativo Paulista comemora 20 anos. Então, nós estamos fazendo aqui... Cadê a presidente? A Karina. As meninas que são as gestoras do nosso Instituto Legislativo Paulista. Gostaria de pedir uma salva de palmas a todas. (Palmas.)

Este é um livro que o Instituto Legislativo Paulista fez da comemoração dos 20 anos do Instituto Legislativo. E tem um livro para cada deputado em cada uma das mesas. É isso, dona Karina, que é a diretora-presidente? E nós estamos também acolhendo, junto com o pessoal de treinamento da Assembleia, para se fazer treinamento de qualquer... A Lilian, do departamento de treinamento, para que a gente possa fazer capacitação.

Gostaríamos de pedir a todos vocês que pudessem nos indicar qualquer tipo de capacitação, para que o Instituto Legislativo... O treinamento de hoje com os técnicos da prefeitura é sobre as nossas emendas impositivas. E vai indo muito bem, com muito aproveitamento. Todos os deputados já entregaram; 100% dos deputados colocaram já as emendas impositivas.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n^o 684, de autoria da Mesa, que é o nosso subsídio, que não terá nenhum centavo de aumento para o ano que vem. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Só terminar, tem mais quatro ainda.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Nós temos um requerimento de urgência que eu não tratei no Colégio de Líderes, mas é um requerimento de autoria da deputada Leci Brandão e do deputado Milton Leite, que é o projeto de denominação que instituiu o Dia da Favela. Eu já tinha o compromisso, e acabei pedindo desculpa a ela e ao deputado Milton. Tinha me esquecido de fazer esse, então nós vamos votar. É o único que nós vamos votar no dia de hoje.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar n° 4, de 2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Esse eu queria pedir verificação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tribunal de Contas.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Do Estado.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vai pedir verificação, é regimental a verificação da nobre deputada.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Desculpa, Sr. Deputado. Eu retiro.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não. Está aprovado.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Para pedir uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

Esse é o projeto de urgência. É urgência, não é o projeto.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, presidente. Para colocar o PSL em obstrução, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSL em obstrução.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para declarar obstrução da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obstrução do PSOL.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Colocar a bancada do Partido dos Trabalhadores em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Partido dos Trabalhadores em obstrução.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Ricardo Mellão.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Para retirar o pedido de verificação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ok, retirado. Fica aprovada a urgência do projeto.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei Complementar n°5, de 2020, de autoria do Tribunal de Contas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento de urgência...

A SRA. PATRICIA BEZERRA - PSDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.

A SRA. PATRICIA BEZERRA - PSDB - Votou agora o projeto?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A urgência. Nenhum projeto, só a urgência.

A SRA. PATRICIA BEZERRA - PSDB - A urgência só. Ah, então tá, ótimo.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 735, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria a comarca de Conchal. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Este é o último, tá? Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 807, de 2021, de autoria da nobre deputada Leci Brandão e do nobre deputado Milton Leite. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Posso fazer o encaminhamento?

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu queria fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Bem, Sr. Presidente, ... eu faço essa comunicação em função até das idas e vindas que tem tido aí esse PL que trata dos agentes do Tribunal de Justiça. E sobretudo deixar claro que no dia de ontem o Colégio de Líderes foi muito rico, com apresentações muito importantes, e elucidou muito bem o que significa a aprovação desse PL que ataca os agentes da Justiça.

Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, trabalhamos muito com Vossa Excelência. Clamo aí e cumprimento por ter retirado da pauta esse PL que significa, na verdade, retirada de direito até da população pobre que quer entrar na Justiça. E também diminuir o número de agentes da Justiça. Por essa razão, a nossa bancada é contra.

O que for preciso, deputado Campos - o senhor teve uma postura muito íntegra também ontem no Colégio de Líderes -, eu acho que é possível fazer. Então está aqui, parabéns para vocês que são do Tribunal de Justiça. (Manifestação nas galerias.).

Podem contar com o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores e podem ter a certeza de que, na integralidade - não tem nenhum herói aqui que lutou -, todos nós lutamos para que esse PL fosse retirado.

Um forte abraço, muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, primeiramente eu quero saudar a honrosa presença, mais uma vez, dos oficiais de Justiça do estado de São Paulo (Manifestação nas galerias.), do TJ, que estão mobilizados já há um bom tempo aqui na Assembleia Legislativa contra a aprovação desse perverso PL.

O Projeto de lei 752, além de atacar a carreira dos oficiais de Justiça, que já estão há muitos anos com os salários arrochados e defasados, que são vítimas de assédio moral, de perseguição política...

Nós temos várias denúncias em relação a isso (Manifestação nas galerias.), e nós vamos querer esclarecimentos do presidente do Tribunal de Justiça sobre esse fato, que é grave, gravíssimo. Então, a Assembleia Legislativa vai se posicionar e vai sair em defesa de vocês.

E quero ainda parabenizar vocês que vieram de muito longe. Tem gente que veio de São José do Rio Preto, da Baixada Santista (Manifestação nas galerias.), de Andradina, de várias regiões. Da grande São Paulo, tem muita gente da capital também. Parabéns pela mobilização que vocês têm feito.

Mas esse projeto, além de atacar o ressarcimento de vocês em relação às diligências, também ataca a população, porque aumenta a possibilidade, o custo para se acessar a Justiça, ou seja, é um projeto que até mesmo a OAB está contra, já soltou manifesto contra esse projeto. Vários juristas estão se colocando contra esse projeto, porque dificulta o acesso da população à Justiça.

Então, por isso que esse projeto não encontra ressonância aqui na Assembleia Legislativa. Não vi ainda nenhum deputado defendendo esse projeto. Não vi ninguém entusiasmado com esse projeto de lei. O presidente do TJ veio na reunião de líderes, falou, não convenceu ninguém.

As entidades estiveram presentes, ontem, fazendo intervenções importantes, pedagógicas (Manifestação nas galerias.) e esclarecedoras. Eu tenho certeza de que foi isso que fez com que o projeto não esteja sendo pautado na urgência.

Mas aqui tudo pode acontecer, viu pessoal? Está hoje - é assim -, amanhã não sei, mas espero que a Assembleia Legislativa não paute mais esse projeto, que ela inclusive devolva o projeto para o presidente do Tribunal de Justiça.

Então queria fazer aqui essas considerações em relação a esse projeto e dizer ainda, Sr. Presidente, rapidamente antes de encerrar aqui a minha intervenção, porque nós temos acordo, inclusive na aprovação dessa urgência, que é o projeto da nobre deputada Leci Brandão. Nós vamos votar favoravelmente à urgência.

E dizer da nossa preocupação agora, porque o secretário da Educação, Rossieli Soares, está fazendo um anúncio. Ele fez propaganda dizendo que faria um anúncio agora, junto com o Doria, às quatro horas da tarde, mas recebi informações de que ele está anunciando, me parece, se eu não estiver enganado e nem as informações que eu recebi, um novo plano de carreira. Ou seja, um plano para destruir ainda mais a carreira do magistério estadual. É disso que se trata, mas eu vou, daqui a pouco, ter acesso ao conteúdo.

Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, eu queria aqui dizer o seguinte, que é inconcebível que até agora a Assembleia Legislativa não tenha instalado a CPI para investigar a Prevent Senior. É inadmissível que o maior parlamento estadual do Brasil esteja se omitindo, não esteja aprovando o requerimento nem de urgência para que a CPI seja instalada.

A Câmara Municipal de São Paulo está investigando, o Ministério Público Estadual está investigando, o Senado investigou, e a Assembleia Legislativa fingindo que não é com ela, porque a bancada da Prevent Senior está forte, não é?

Está conversando bastante aqui com os deputados e deputadas. Nunca vi um movimento tão forte de obstrução a uma CPI. Uma CPI importante, porque a Prevent Senior tem a sua sede na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo.

Agora, além disso, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o que mais me deixa perplexo é que eu apresentei vários requerimentos convocando os donos da Prevent Senior nas comissões permanentes, e todos os meus requerimentos estão sendo obstruídos nas comissões para que eles não venham depor.

A CPI pelo jeito não vai ter mesmo, pelo jeito não haverá CPI da Prevent Senior, porque tem obstrução aqui e o próprio governador Doria desistiu de apoiar. Ele disse na imprensa, para fazer uma média, que iria apoiar a CPI, mas a base do governo está se omitindo e não aprova o requerimento de urgência aqui.

Eu entendo que os bolsonaristas não vão aprovar mesmo e estão obstruindo. Agora a base do governo me parece que se alia, então aqui é o Bolsodoria de novo, os dois juntos contra a investigação. Eu queria deixar claro isso, todos os requerimentos que eu apresentei convocando os donos, os diretores da Prevent Senior em várias comissões da Assembleia Legislativa estão sendo obstruídos também pela base do governo.

Isso é grave, isso significa que estão querendo neutralizar essa investigação, mas nós vamos continuar, Sr. Presidente, insistindo para que haja a aprovação desses requerimentos.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela Ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar, e eu vou dividir meu tempo com o deputado Emidio.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada. É regimental.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, cumprimento toda a Mesa de trabalho, assim como também cumprimento as assessorias a minha esquerda e a minha direita, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público guerreiro presente neste plenário na luta contra o PL 752, que é uma aberração para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) Cumprimento todos também que nos assistem através da TV Alesp.

Eu não vou me estender muito na fala, porque a Presidência, ou o presidente da Assembleia Legislativa, já teve a grandeza de retirar da pauta para aprofundar as discussões, portanto não tem discussão este ano sobre esse PL. Por quê? Veja bem, como um pobre vai recorrer à Justiça com essas mudanças que estão previstas no PL?

E mesmo os agentes que trabalham no Tribunal de Justiça, reduzindo de dez para cinco por cento, e, mais ainda, ter que repor do próprio bolso, porque, pelo que o Dr. Mário apresentou para nós ontem, era pagar para trabalhar, e isso é uma injustiça muito grande, está certo? (Manifestação nas galerias.)

Então pode ter certeza, a minha bancada não tem dúvidas, não tem acordo com esse PL, mas também tem aqui o reconhecimento da Mesa Diretora de trabalhos, o presidente Carlão Pignatari, que retira da pauta neste momento. Mas vamos ficar vigilantes e na vigilância, não por desconfiança dele, é que a gente sabe que ele é um membro, mas o governo é a totalidade. Não sabemos, então vamos ficar o tempo todo olhando.

Então essa é a minha fala e aqui também dizer, lamentar, que nós, professores, sofremos duros golpes. Vocês têm acompanhado conosco, a reforma começa lá com precatórios, reforma da Previdência, 529, recente, agora, o PLC 26, e agora uma carreira anunciada, a título da forma de pagar, como subsídio. É carreira o que nós queremos. O servidor público tem que ter carreira, e não ter subsídio como deputados, deputadas e vereadores. Então, por essa razão, nós temos estudos profundos sobre isso.

Quero chamar uma audiência pública, contar com a colaboração, porque vocês viram que, e quero aqui estender também a todos os deputados e deputadas, deputado Campos Machado, temos divergência com a deputada Janaina Paschoal, mas também ajudou no Colégio de Líderes, o próprio deputado Giannazi, que fez fala aqui, enfim, é o conjunto de deputados que trabalha, porque nós temos que ter clareza do seguinte, uma andorinha só não faz verão, mas várias andorinhas fazem verão.

Nós vamos ter que trabalhar sempre na coletividade. Esta Casa tem força suficiente não só para atrapalhar, mas para ajudar, aprimorar, enfim, construir proposta. Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.) Passo a palavra para o meu querido companheiro, deputado Emidio de Souza, que fez uma brilhante audiência pública sobre esse tema. Por favor, Emidio, com a palavra.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -Srs. Deputadas, Sras. Deputadas, Sr. Presidente Carlão Pignatari, público que nos acompanha pela TV Alesp, também aqui das galerias, queria saudar a mobilização rápida e muito eficiente da categoria, os oficiais de Justiça do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

Semana passada nós fizemos uma audiência junto com as entidades, a Aojesp e, também, as demais entidades para examinar essa questão. Bebel, ficou muito claro que o que as pessoas estão pedindo não é nada mais, estão pedindo para que não seja retirado o pouco que elas têm.

Esse projeto, na verdade, de que retiramos a urgência hoje, deputado Barba, ele deveria, na verdade, ser retirado da Assembleia Legislativa de São Paulo, porque é um projeto, uma coisa que me impressiona é assim, esse projeto não é do Governo do Estado, ele é um projeto do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas desde o início desta Legislatura nada se faz além de retirar direitos dos servidores. (Manifestação nas galerias.)

Você era líder ainda, Barba, quando o governo enfiou goela abaixo a reforma da Previdência, que acabou com os direitos ...e praticamente com o direito de se aposentar, além de taxar os inativos ali. Depois, o 526, na Reforma Administrativa. Depois, o PLC 26. Agora, esse outro, o 572, vindo do TJ.

E note que aqui é uma coisa de dois pesos e duas medidas, porque, na hora de defender os direitos da carreira da Magistratura - agora, por exemplo -, eles excluíram, e todas as decisões tomadas no PLC não valem para os magistrados e para o Ministério Público. (Manifestação nas galerias.)

Não é possível uma coisa dessa. Esse é o tipo de coisa que desmoraliza o Poder Judiciário, ao permitir que seja tratada uma categoria de uma forma, e outra, de outra forma. Eu conheço muito a luta dos servidores da Justiça, principalmente dos oficiais de justiça, porque ela não é uma luta que começou hoje. Ela é uma luta que diz respeito à quilometragem, de quanto se recebe por quilômetro.

Você sabe que, para fazer uma determinada diligência, se essa diligência for em outra cidade, tem a distância que eles pagam por quilômetro. Tem uma distância de 10 quilômetros. Você sabe como é que o TJ considera? Linha reta, como se as pessoas andassem em linha reta. Não andam em linha reta. (Manifestação nas galerias.) As pessoas não andam em linha reta. Olha o nível a que chegou, para retirar direito de quem mais precisa.

Então eu penso que a atitude do presidente da Casa, deputado Carlão, foi muito correta. Também quero agradecer muito a sua posição, mas eu acho que nós precisamos ampliar esse diálogo. Primeiro o TJ precisa se abrir a negociar com a categoria. O TJ precisa ouvir quem está embaixo. Ele não pode só trabalhar quando o interesse diz respeito aos magistrados. (Manifestação nas galerias.)

É legítimo, magistrado é uma carreira boa, mas é preciso trabalhar com afinco, com respeito a quem carrega a Justiça nas costas. Não é fácil você, além de ganhar pouco, ser considerado como se você andasse em linha reta, fosse de helicóptero. Você, toda vez que precisa estacionar num lugar, você não consegue estacionar, ou é multado por conta disso. Ninguém dá conta disso. O TJ não dá conta disso.

Eu gostaria, sinceramente, que o TJ tivesse uma abertura maior para conversar. É um dos poderes do Estado. Nós temos o dever de trabalhar conjuntamente com o TJ, com o MP.

Nós respeitamos muito a figura. Tem um novo presidente agora. Quem sabe, uma nova atitude. Quem sabe, uma nova postura. Quem sabe, uma nova atitude frente aos problemas antigos que a carreira do Judiciário, os serventuários da Justiça, carregam.

Então eu quero agradecer muito e dizer, Bebel, que você teve uma atitude muito importante ao propor no Colégio de Líderes. Acho que não se pode desmobilizar, porque a questão, neste momento, é uma vitória mas é um adiamento, vamos dizer assim. Nós ainda não estamos resolvendo. O projeto continua tramitando na Assembleia. Nós só vamos poder sossegar quando tiver a garantia de que, ou ele é retirado ou não passa aqui, nem nos Congressos de Comissões, nem no plenário desta Casa.

Então fica a minha saudação, meus cumprimentos a todos os oficiais de justiça, às entidades que trabalharam. Vamos em frente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Aprovado o requerimento.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo de líderes, pedir o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo acordo de líderes, está levantada a presente sessão. E convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão. Pois não, deputado Campos.

O SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Sr. Presidente, existe uma renomada instituição que cuida de crianças deficientes, a AACD, exemplo de amor, de dignidade, de respeito e, principalmente, de responsabilidade.

Portanto, eu queria fazer um apelo aos corações dos parlamentares, aqueles que quiserem fazer qualquer doação das suas emendas para a AACD, deixarei essa lista, caso Vs. Exas. concordem. Isso é praxe dos últimos 30 anos da Casa. Hoje colho assinaturas.

Sr. Presidente, nada é mais importante do que o amor. E as pessoas pensam que não acontece nada com a gente. Quem é que está livre de ter um filho, um neto, um sobrinho que nasça com deficiência? Quem é que vai cuidar, quem é que vai dar carinho? Quem é que vai dar amor?

Então, Sr. Presidente, em nome do amor, a mais linda palavra do universo, eu apelo aos corações parlamentares e peço licença para deixar aquela lista, que é voluntária. Quem quiser, senhoras e senhores deputados, doar alguma coisa das suas emendas impositivas, por favor, contribuam, em nome da dignidade, da caridade e do amor.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Campos.

O SR. SARGENTO NERI - SD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois, não, Sargento Neri.

O SR. SARGENTO NERI - SD – PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, por tudo o que aconteceu com o funcionalismo público este ano, o Emidio se esqueceu de falar do PL nº 899, que é dos precatórios, Barba, que nós lutamos muito.

Retirar a urgência desse projeto do Tribunal de Justiça foi o melhor resultado deste ano para nós, fazer com que esses funcionários públicos não sofram a parte financeira tanto quanto já sofrem com combustível, alimentação, desgaste com veículos.

Então, a Casa faz não só um bom trabalho para esses servidores da Justiça paulista, mas faz, sim, valer a própria justiça do bom senso e do consenso desta Casa.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado. Está...

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois, não, deputado?

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Eu quero fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de falar rapidamente sobre a minha opinião sobre esse Projeto nº 752, que V. Exa., a pedido dos líderes, teve a grandeza de retirar da pauta.

Sr. Presidente, eu sou advogado e sempre militei enquanto eu podia advogar, porque agora estou impedido, em função da função que exerço como deputado, sempre militei em favor da população mais carente. E a gente sabe exatamente a dificuldade que é as pessoas que precisam e dependem da Justiça e do Poder Judiciário e, muitas vezes, não têm condições de arcar com as taxas judiciárias.

Então, além dos servidores que, muito organizados, estão aqui, pedindo para que esse projeto não seja aprovado, a gente tem que enfrentar exatamente a população carente, aquela população que mais precisa da Justiça e que, às vezes, por conta das taxas, da serventia, por conta das taxas do Judiciário, elas são impedidas de ter a Justiça.

Por isso, Sr. Presidente, eu quero dizer que é muito correto e necessário que este projeto não seja aprovado nesta Casa. Além de ele ser retirado da pauta, clamo que a gente não discuta, porque o povo, a população não aguenta mais pagar taxas, e aumentar as taxas não é fazer justiça. Por isso, Sr. Presidente, eu sou favorável à retirada deste projeto da pauta desta Casa.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - De nada.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PTB - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de deixar registrado nos Anais da Casa o meu voto contrário ao requerimento de urgência do PL da deputada Leci Brandão, nº 604, de 2021.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado. Está levantada a presente sessão, lembrando aos nobres deputados que, daqui a dez minutos, nós temos sessão extraordinária.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 06 minutos.

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