14 DE DEZEMBRO DE
2021
39ª SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CARLÃO
PIGNATARI
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CARLÃO
PIGNATARI
Abre a sessão. Coloca
em votação o PL 786/21, salvo emendas.
2 - JANAINA PASCHOAL
Solicita uma
verificação de votação.
3 - PRESIDENTE CARLÃO
PIGNATARI
Defere o pedido.
Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
4 - JANAINA PASCHOAL
Declara obstrução do
PSL ao processo de votação.
5 - VALERIA BOLSONARO
Declara obstrução do
PRTB ao processo de votação.
6 - PROFESSORA BEBEL
Declara obstrução do
PT ao processo de votação.
7 - SERGIO VICTOR
Declara obstrução do
Novo ao processo de votação.
8 - RICARDO MADALENA
Declara obstrução do
PL ao processo de votação.
9 - PROFESSOR WALTER
VICIONI
Declara obstrução do
MDB ao processo de votação.
10 - ANALICE
FERNANDES
Declara obstrução do
PSDB ao processo de votação.
11 - BRUNO GANEM
Declara obstrução do
Podemos ao processo de votação.
12 - MILTON LEITE
FILHO
Declara obstrução do
DEM ao processo de votação.
13 - EDSON GIRIBONI
Declara obstrução do
PV ao processo de votação.
14 - PRESIDENTE
CARLÃO PIGNATARI
Registra as manifestações.
15 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação,
agradece a todos pela preocupação, em razão de acidente que sofreu no dia
13/12. Elogia o atendimento médico que recebeu. Declara seu orgulho de ser
paulista.
16 - PRESIDENTE
CARLÃO PIGNATARI
Faz comentário sobre
o pronunciamento do deputado Barros Munhoz.
17 - ARTHUR DO VAL
Declara obstrução do
Patriota ao processo de votação.
18 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução do
PSOL ao processo de votação.
19 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução do
Republicanos ao processo de votação.
20 - GIL DINIZ
Declara obstrução ao
processo de votação.
21 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução do
PSB ao processo de votação.
22 - ALEXANDRE
PEREIRA
Declara obstrução do
SD ao processo de votação.
23 - ADRIANA BORGO
Declara obstrução do
PROS ao processo de votação.
24 - ALEX DE
MADUREIRA
Declara obstrução do
PSD ao processo de votação.
25 - PRESIDENTE
CARLÃO PIGNATARI
Registra as
manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que
confirma a aprovação do PL 786/21, salvo emendas. Coloca em votação e declara
aprovada a emenda nº 1. Coloca em votação, englobadamente, e declara rejeitadas
as demais emendas. Encerra a discussão do PLC 49/18. Coloca em votação e
declara aprovado requerimento de método de votação ao projeto. Coloca em
votação e declara aprovado o PLC 49/18, salvo emendas. Coloca em votação,
englobadamente, e declara rejeitadas as emendas. Coloca em discussão o PDL
84/21.
26 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação,
agradece à Presidência por ter incluído o PLC 49/18 na Ordem do Dia desta
sessão, e a seus pares pela aprovação da propositura.
27 - SERGIO VICTOR
Para comunicação,
presta condolências à deputada Marina Helou, pelo falecimento de sua mãe. Pede
a todos um minuto de silêncio.
28 - PRESIDENTE
CARLÃO PIGNATARI
Faz coro à fala do
deputado Sergio Victor.
29 - PAULO LULA
FIORILO
Discute o PDL 84/21.
30 - PRESIDENTE
CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão e
coloca em votação o PDL 84/21.
31 - MONICA DA
MANDATA ATIVISTA
Encaminha a votação
do PDL 84/21, em nome do PSOL.
32 - VALERIA
BOLSONARO
Encaminha a votação
do PDL 84/21, em nome do PRTB.
33 - ENIO LULA TATTO
Encaminha a votação
do PDL 84/21, em nome do PT.
34 - DR. JORGE LULA
DO CARMO
Encaminha a votação
do PDL 84/21, em nome da Minoria.
35 - PRESIDENTE
CARLÃO PIGNATARI
Coloca em votação e
declara aprovado o PDL 84/21.
36 - PROFESSORA BEBEL
Solicita uma
verificação de votação.
37 - PRESIDENTE
CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido.
Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
38 - JANAINA PASCHOAL
Declara obstrução do
PSL ao processo de votação.
39 - PRESIDENTE
CARLÃO PIGNATARI
Registra a
manifestação. Informa aos parlamentares que o deputado Coronel Telhada contraiu
Covid-19 e, por isso, está de licença.
40 - PROFESSORA BEBEL
Declara obstrução do
PT ao processo de votação.
41 - VALERIA
BOLSONARO
Declara obstrução do
PRTB ao processo de votação.
42 - MARTA COSTA
Declara obstrução do
PSD ao processo de votação.
43 - PROFESSOR WALTER
VICIONI
Declara obstrução do
MDB ao processo de votação.
44 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução do
PSOL ao processo de votação.
45 - GIL DINIZ
Declara obstrução ao
processo de votação.
46 - EDSON GIRIBONI
Declara obstrução do
PV ao processo de votação.
47 - MILTON LEITE
FILHO
Declara obstrução do
DEM ao processo de votação.
48 - ANALICE
FERNANDES
Declara obstrução do
PSDB ao processo de votação.
49 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução do
Republicanos ao processo de votação.
50 - RICARDO MADALENA
Declara obstrução do
PL ao processo de votação.
51 - ADRIANA BORGO
Declara obstrução do
PROS ao processo de votação.
52 - SERGIO VICTOR
Declara obstrução do
Novo ao processo de votação.
53 - MARCIO DA
FARMÁCIA
Declara obstrução do Podemos
ao processo de votação.
54 - DELEGADO OLIM
Declara obstrução do
PP ao processo de votação.
55 - ALEXANDRE
PEREIRA
Declara obstrução do
SD ao processo de votação.
56 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução do
PSB ao processo de votação.
57 - PRESIDENTE
CARLÃO PIGNATARI
Registra as
manifestações.
58 - CAMPOS MACHADO
Para questão de
ordem, faz pergunta sobre o processo de votação.
59 - PRESIDENTE
CARLÃO PIGNATARI
Presta
esclarecimentos ao deputado Campos Machado. Dá conhecimento do resultado da verificação
de votação, que confirma a aprovação do PDL 84/21. Convoca, para 15/12, às 10
horas, em ambiente virtual, reunião extraordinária da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação; e reuniões conjuntas das Comissões de Constituição, Justiça
e Redação, de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e
Planejamento; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças,
Orçamento e Planejamento; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das
Questões Sociais; e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de
Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e
Planejamento. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta
Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Proposição
em regime de urgência. Em votação. Projeto de lei nº 786, de 2021, de autoria
do Sr. Governador. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Pois
não, deputada Janaina.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Para pedir uma verificação de
votação, Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - É
regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de
votação pelo sistema eletrônico a partir deste momento, fazendo soar o sinal
intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se
realizará.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Pois
não, deputada Janaina.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Para colocar o PSL em obstrução,
Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - PSL
em obstrução.
A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB
- Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Pela
ordem, deputada Valeria Bolsonaro.
A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB
- Colocar o
PRTB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - PRTB
em obstrução.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Pela
ordem, deputada Professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Para colocar a bancada do
Partido dos Trabalhadores em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Partido
dos Trabalhadores em obstrução.
O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Pois
não, deputado Sergio Victor.
O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Colocar o Novo em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - O
Partido Novo em obstrução. Pois não, deputado Ricardo Madalena.
O SR. RICARDO MADALENA - PL - (Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Partido
Liberal em obstrução.
O SR. PROFESSOR WALTER VICIONI -
MDB - Pela
ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Pois
não, deputado Walter.
O SR. PROFESSOR WALTER VICIONI -
MDB - Para
colocar o MDB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - MDB
em obstrução.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB
- Pela ordem,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Pois
não, deputada Analice Fernandes.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB
- PSDB em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Colocar
o PSDB em obstrução. Nós estamos aqui recebendo o Nicola Roque
Junior, filho do deputado Roque Barbiere. Aqui, não é neto não, é filho mesmo,
não é, Nicolinha?
É isso, deputado. Aqui, o Nicola Roque.
Ele tem quatro anos, o Nicolinha. Aperta o botão aí pra ele. Tudo bem aí? Está
tudo bem, Nicola. Olha lá, deputado Campos. Está procurando o deputado Campos
Machado.
O
SR. BRUNO GANEM - PODE - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Bruno Ganem.
O
SR. BRUNO GANEM - PODE - Colocar o Podemos em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Podemos em
obstrução. Deputado Barros Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Para colocar o PSB em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSB em obstrução.
O deputado Barros Munhoz, ontem, sofreu um acidente rodoviário e está novo
aqui, em via... Sofreu um abalroamento por trás ontem, na Rodovia dos
Bandeirantes, mas está muito bem.
O
SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Graças a Deus, está
bem.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado
Milton Leite Filho.
O
SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Democratas em
obstrução, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Democratas em
obstrução.
O
SR. EDSON GIRIBONI - PV - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Edson Giriboni.
O
SR. EDSON GIRIBONI - PV - Colocar o PV em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PV em
obstrução.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Presidente, posso
fazer uma comunicação breve, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Posso fazer uma
comunicação neste intervalo?
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pode, pode.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSB - PARA
COMUNICAÇÃO - Então, Sr. Presidente, só pra agradecer sinceramente a todos
aqueles que se preocuparam com o acidente que eu sofri ontem, que manifestaram
solidariedade, e fazer um agradecimento especial, dizendo que me sinto muito
orgulhoso de ser paulista, porque o atendimento que eu tive - ninguém sabia que
eu era deputado, nem nada - foi fantástico, melhor do que em qualquer outro
país do mundo, ou igual, pelo menos, aos dos melhores países do mundo, dos mais
adiantados do mundo, tanto por parte da concessionária quanto por parte da
Polícia Militar, da Polícia Civil, uma coisa impressionante.
Fui ser
atendido num hospital municipal da grande e querida Jundiaí. Tomei a liberdade
de falar com o prefeito Luiz Fernando, ele foi lá e, enquanto eu não fiquei em
condições razoáveis de vida, ele não foi embora. Ele não foi embora.
Então, eu
queria externar isso a vocês: a gente sofre, a gente apanha, a gente fica
decepcionado, triste, mas, de vez em quando, a gente fortalece a crença em Deus
e a crença neste País abençoado.
Então,
presidente, muito obrigado. Obrigado a V. Exa., toda a atenção; obrigado ao
Rodrigo, toda a consideração; pessoal do PSB, o pessoal da liderança, enfim...
Obrigado, meu
Deus, por ser brasileiro, por ser paulista e por continuar mais um bom tempo,
se Deus quiser, trabalhando pelo nosso povo e a nossa gente.
Grande abraço.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Antes de abrir
os microfones, deputado Barros, eu liguei para o Luiz Fernando e aí, passou uns
cinco, dez minutos, ele mandou uma mensagem: “Estou aqui com ele. Fica
tranquilo, está tudo certo. Ele vai continuar dando muito trabalho para vocês
aí, por muito tempo”.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Verdade.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Então, esse foi
o comentário que o prefeito de Jundiaí fez no meu WhatsApp ontem.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Você vê que ele me
conhece. Obrigado. Obrigado, pessoal, obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É isso aí.
O
SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Arthur.
O
SR. ARTHUR DO VAL - PATRIOTA - Patriota em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Patriota em
obstrução.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado
Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PSOL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSOL em
obstrução.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem,
deputado Altair Moraes.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Republicanos
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Republicanos
em obstrução. Tendo transcorrido os quatro minutos...
O
SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Pela ordem,
presidente. Gil Diniz em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Gil Diniz em
obstrução. Deputado Carlos Cezar. Pois não, deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PSB - PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSB em
obstrução. Tendo transcorridos os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará
aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou
registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas. Deputado Alexandre
Pereira.
O
SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Solidariedade em
obstrução, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Solidariedade
em obstrução.
A
SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputada.
A
SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Para colocar o PROS em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PROS em
obstrução.
* * *
-
Verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está aberto o microfone para quem não
conseguiu votar nos terminais eletrônicos. Mais algum deputado?
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente, eu
votei no sistema eletrônico, não foi registrado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Por enquanto,
não, deputado.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Melhor
verificar no sistema eletrônico.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vamos
verificar, sim.
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB
- Deputada Valeria, a senhora precisa votar, senão não dá para computar o voto.
Deputado Alex de Madureira.
O
SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Para colocar o PSD
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Olim.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente. Colocar o PP em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não havendo
mais deputados, vou proclamar o seu voto. Algum deputado gostaria de alterar o
seu voto? Não havendo deputados para alterar o voto, vou proclamar seu voto.
Votaram 67 deputados, 49 “sim”, 17 “não”, e este presidente. Aprovado. Quórum
para aprovar o projeto, salvo emendas.
Em votação a Emenda n° 1 com parecer
favorável no congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as demais emendas
englobadamente, com parecer contrário no congresso de comissões. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Rejeitadas.
Item 2 - Discussão e votação do Projeto
de lei n° 49, de 2018, de autoria da Defensoria Pública. Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa um requerimento de
método de votação de autoria do Sr. Deputado Vinícius Camarinha. Em votação o
requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Projeto, salvo emendas. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas englobadamente.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Item 3 - Discussão e votação do Projeto
de decreto legislativo n° 84, de 2021, de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento. Em discussão. Para discutir contra, o deputado Paulo
Fiorilo.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Para uma
comunicação rápida.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO -
Primeiro agradecer. Hoje o senhor está cheio de agradecimentos. Mas por ter
pautado esse PLC nº 48, isso tem um papel fundamental, que é a Defensoria
Pública.
Enfim, uma militância exaustiva desses
profissionais. Então, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores,
cumprimento cada deputado e deputada que votou favoravelmente a esse PLC, sem
nenhuma dúvida da importância que cumprem na Justiça Pública do Estado de São
Paulo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com a
palavra o deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Com anuência do
orador, posso só fazer uma comunicação, presidente?
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Podemos
fazer, sim.
O
SR. SERGIO VICTOR - NOVO - PARA COMUNICAÇÃO -
Infelizmente hoje recebemos uma triste notícia, do falecimento da mãe da nossa
deputada, querida colega Marina Helou.
A sua mãe, chamada Marília Barbosa de
Medeiros, faleceu ontem à noite. Queria pedir a todos os colegas aqui um minuto
de silêncio em respeito à memória de sua mãe, em respeito à nossa colega, e
desejar aí nossos sentimentos para a nossa grande amiga Marina Helou, pela sua
perda. Que Deus conforte toda sua família.
Obrigado, presidente.
* * *
- É feito um minuto de silêncio.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Meus
sentimentos também à família, acho que de todos os deputados e deputadas da
Assembleia Legislativa, pela passagem da mãe da nossa querida deputada Marina Helou. A informação que eu tive é
que ela estava bem doente. A gente nunca pode dizer isso, mas descansou aí pelo
sofrimento que teve a família toda nestes últimos tempos.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, pela
ordem, para uma comunicação, com anuência do orador.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vamos começar
os encaminhamentos; a hora que terminar, tem mais um, aí a gente passa à
comunicação.
Para discutir, o deputado Paulo
Fiorilo.
O
SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Eu não tinha nenhum problema de
ouvir o deputado Camarinha, mas a decisão do senhor aqui é soberana.
Nós vamos
discutir agora um dos principais projetos que finaliza o exercício legislativo
de 2021. Além das Contas do governador, a gente deve ter amanhã também o debate
sobre o Orçamento de 2022.
As Contas do
governador, toda a conta é apreciada pelo Plenário da Assembleia Legislativa, e
nós avaliamos aqui se o governador cumpriu as normas legais na execução
orçamentária.
Eu gostaria de
apresentar aqui alguns aspectos que, na opinião da bancada do Partido dos
Trabalhadores, o governador acabou não cumprindo todos os aspectos
orçamentários, legais.
Por isso,
votaremos contra à aprovação das Contas de 2020. Primeiro é importante
ressaltar que 2020 foi um ano atípico, um ano de pandemia que trouxe uma crise
sanitária, crise social, crise econômica.
Nós vivemos um
período diferente de todos os outros que já tínhamos passado aqui no País e no
Estado. É obvio que com uma grande diferença, porque nós temos um presidente da
República que negou a pandemia, que negou e que nega a vacina e que, portanto,
não contribuiu com aquilo que poderia ter sido uma recuperação mais rápida do
ponto de vista econômico se tivesse apostado nas vacinas.
Mas é preciso
lembrar que em abril do ano passado o governo Doria previa um rombo de 19,5
bilhões nas contas públicas, em 2020. Esse era o número mágico do governo,
previsão que culminou em uma série de medidas de arrocho na administração
pública, especialmente na contratação de funcionários, concessão de benefícios,
como vale-transporte e refeição, e no contingenciamento de boa parte das
despesas.
Contudo, a
partir de julho de 2020, deputado Barba, a tendência de queda das receitas
começou a se reverter e a economia mostrou sinais de recuperação, em especial
no estado de São Paulo.
Do lado das
despesas, contudo, não houve um aumento de ação no Estado. Vale lembrar que
durante todo o ano de 2020 o estado de São Paulo não foi capaz de estabelecer
um auxílio emergencial estadual que fizesse frente às necessidades da população
paulista, um debate que a bancada do PT apresentou ao líder do Governo para que
pudesse, com os recursos existentes, aprovar um auxílio emergencial.
O Bolsa do Povo
só foi aprovado em 2021, depois de um ano de pandemia, e com valores que
consideramos irrisórios. Essa conjunção de fatores resultou em um superávit
orçamentário de 7,7 bilhões de reais. Aquilo que o governo dizia que ia ter de
déficit, nós tivemos 7,7 de superávit.
O programa de
auxílio ao enfrentamento da pandemia do governo federal repassou cerca de 9,8
bilhões ao Estado, frente a uma perda de receita de impostos - ICMS, IPVA,
ITCMD, entre outros - de 4,8 bilhões, além da suspensão do pagamento da dívida
com o Estado diante da União.
O que São Paulo
fez com os recursos? Boa parte desses recursos foram para o caixa do Estado,
visto que os recursos do caixa bruto subiram quase 12 bilhões. O Governo do
Estado manteve boa parte do contingenciamento, e isso refletiu no resultado do
superávit primário de 19,9 bilhões, quando a meta do governo era de 4,7
bilhões. Ou seja, ampliaram o arrocho na despesa em um ano de pandemia para
aumentar o caixa e ter dinheiro para gastar nos anos seguintes, próximo ao
processo eleitoral.
O que mais nos
choca é que o governo aprovou, em um ano de pandemia, um projeto de lei de
ajuste fiscal em 2020, o conhecido 529, para não dizer o perverso 529, alegando
um déficit de 10 bilhões, mas encerrou o ano com um superávit orçamentário de
7,7 bilhões.
Na Saúde, área
que deveria receber a maior atenção durante a pandemia, se aplicou 2,5 bilhões
a mais do que o previsto inicialmente para o ano de 2020, sendo que 1,37
bilhões são de recursos federais e o resto do Tesouro do Estado, de modo que
vemos que o governo paulista alocou recurso do Tesouro de 1,17 bilhões.
Porém, somente
com a suspensão do pagamento da dívida interna, foram economizados quase 14
bilhões. Os recursos deveriam ter sido usados, preferencialmente, no combate à
Covid-19, ou seja, nem 10% foram usados para essa finalidade.
Além da nossa
crítica a escolhas alocativas do governo no ano de 2020, há outros destaques
que merecem a atenção desta Casa antes de julgar regular ou irregular as contas
de 2020. Destaco aqui que tanto a assessoria técnica e jurídica do Tribunal de
Contas do Estado quanto o Ministério Público de Contas recomendaram a
desaprovação das contas.
Por que eles
recomendaram a desaprovação? No caso da assessoria técnica jurídica, por sua
unanimidade de cálculo, pugnou pela emissão de parecer desfavorável, pois não
verificou a aplicação do mínimo percentual de ensino em observância ao Art. 202
da Constituição, bem como vislumbrou a não aplicação de 100% dos recursos do
Fundeb.
Isso é uma
situação grave. A maneira como se concretizam os repasses às APMs via o
programa de dinheiro direto à educação paulista permite o adiantamento
constante de aplicação do numerário, o que em nada beneficia o ensino, seja no
exercício do repasse ou posteriores.
Portanto,
mantenho na análise das contas do exercício de 2020 o mesmo entendimento
lançado em minhas manifestações sobre as contas de 2019, concluindo, na
companhia da assessoria técnica, pela observância no limite mínimo de 25%
previsto no Art. 212, porque os gastos com Educação caíram para 24.54 por
cento. Portanto, o Governo do Estado não aplicou os 25% na Educação e não
aplicou os 100% do Fundeb onde deveria aplicar.
Mais do que
isso, quanto às renúncias de receitas, a chefia da TJ asseverou que não é
possível identificar a contrapartida obtida com os benefícios fiscais
outorgados, nem mesmo fazer uma estimativa cuja variância assegure a
confiabilidade dos recursos ou dos resultados, no caso dos retornos, que a
renúncia de tão expressiva receita proporcionaram à população em elementos
palpáveis, a fim de se averiguar se, de fato, são favoráveis, do que eventual
ingresso desse numerário nos cofres públicos, se sua dimensão se ajusta ao que
é revertido em prol da população ou, ainda, se há superdimensionamento a
demandar readequação dos atos normativos, valores e/ou percentuais correlatos.
Concluindo,
ressalto que, embora se possa aventar que as tímidas ações adotadas para
atender às recomendações dessa Corte demonstram, no menos, certo esforço da
administração de se aprimorar nessa área, trata-se apenas de medidas
circunstanciais, e os resultados efetivamente obtidos estão muito longe de
atingir a finalidade precípua do regulamento jurídico da regência, fato que,
sob minha ótica, enseja emissão de parecer desfavorável aos demonstrativos
apresentados pelo governador do estado de São Paulo. Dois fatos gravíssimos.
Para além
disso, o Tribunal aponta, e o Ministério Público reforça: a questão dos
remanejamentos e transferência de transposições, o descumprimento do Art. 167,
renúncia de receitas da concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS por
decreto do governador, sem autorização do Poder Legislativo, a aplicação na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, de não aplicação no mínimo
condicional; aplicou apenas 24.54. Da utilização do Fundeb.
Da não
utilização dos 100% do Fundeb. Do descumprimento das recomendações determinadas
e alertas de exercícios anteriores. Situação do exercício 2020: não atendido.
Dois. Que a
concessão dos benefícios fiscais atendeu aos requisitos estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, inclusive no que tange aos quadros e anexos
integrantes das peças orçamentárias, conforme estabelecido pelo Manual de
Demonstrativos Fiscais do STM. Situação do exercício de 2020: não atendido. A
LDO de 2021 não atendeu ao formato preconizado pelo MDF.
Melhorias de
2020 geraram mudanças no projeto de lei orçamentária de 22, a ser objeto das
contas de 2021. Que a concessão dos benefícios fiscais se insere em política
pública estratégica, de fomento, marcado pela racionalidade e por objetivos de
ordem socioeconômicos bem definidos. Situação do exercício de 2020: não atendido.
Não há relação explícita entre os benefícios concedidos e as políticas públicas
com objetivos bem definidos.
Como é possível
o Parlamento desconsiderar todas essas recomendações e aprovar as contas do
governador nesta situação? O Governo do Estado tem sido negligente ao não
cumprir as determinações realizadas, incidindo em uma série de erros que
anualmente são apontados, e nós não podemos aceitar a aprovação das contas
dessa maneira.
No caso
específico da desoneração, cabe aqui uma observação. A bancada do PT apresentou
uma proposta de CPI sobre benefícios fiscais. Durante 120 dias, a instalação,
ou a eleição do presidente, foi engavetada. Agora, nós tivemos a CPI com a
eleição do presidente e do vice iniciada com apenas 60 dias de prazo. É uma
coisa inadmissível.
Há uma situação
que o Tribunal de Contas aponta recorrentemente, que o governo não dá
transparência aos dados. Aliás, eu e o deputado Barba fizemos uma ação pedindo
essa transparência. Tivemos a liminar. O governo cassou a liminar dizendo que
daria mais transparência. Não deu. Agora nós temos uma CPI e essa CPI pode
ajudar a colocar luz nessa situação.
Infelizmente,
parece que não há interesse por parte do governo em avançar nesse debate, um
debate que poderia ajudar inclusive as próximas propostas orçamentárias, a
fiscalização dos benefícios fiscais. O que é preciso responder, basicamente,
nessa questão? Quatro itens.
Primeiro:
quanto, de fato, o governo desonerou ao longo dos últimos 12 anos? Porque nós
precisamos saber quanto deixou de entrar no caixa do governo que poderia ser
aplicado, deputada Valeria, para Saúde, para Educação, para Assistência, para
Transporte, para Moradia.
Dois: quais
foram os critérios que o governo usou para poder indicar áreas e empresas
beneficiadas pela desoneração? Três: quais empresas foram beneficiadas? E o
mais importante: quais retornos o Estado teve dessas empresas que foram
desoneradas?
Quero dizer
aqui, de forma muito clara: a bancada do PT não é contra os incentivos fiscais.
Aliás, eu me lembro aqui do debate feito pelo deputado Barba, quando líder da
bancada, sobre a questão dos benefícios fiscais para a indústria
automobilística. O PT não tem problema com relação a isso, o que nós precisamos
é do segundo passo.
O governo
precisa dar transparência, saber quem se beneficiou e se retornou algum tipo de
benefício para o Estado. É base, isso. Não queremos mais nada. Isso cumpriria,
com certeza, um aspecto apontado pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo
Ministério Público de Contas, recorrentemente, para negar a aprovação das
contas do governador.
Sei que o
governo deve ter maioria para aprovar as suas contas, mas é preciso registrar
os equívocos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério
Público, em especial, deputada Bebel, líder da minha bancada, na Educação.
É inadmissível
que o governo não tenha gasto, em 2020, 25% previsto na Constituição. É
inadmissível que o Fundeb não tenha sido utilizado na sua integralidade, os 100
por cento.
E aí, é óbvio
que o Tribunal de Contas do Estado indicou um voto favorável com restrições,
como faz ao longo desses anos. Portanto, cabe a esta Casa decidir se as contas
serão ou não aprovadas. A bancada do PT tem uma posição: votará contrária à
aprovação das contas.
É preciso que
se corrija os erros apontados para que a gente tenha, de fato, os recursos
utilizados da melhor forma possível. Do jeito que está, nós vamos continuar
patinando, por falta de transparência e pelo retorno necessário àquelas
empresas que tiveram os seus benefícios, pela desoneração de ICMS e do IPVA.
Essa é a
postura e a posição da bancada.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Nós temos dois
encaminhamentos, deputado Enio. Deputada Monica da Bancada Ativista e deputada
Valeria Bolsonaro, para fazer o encaminhamento da votação.
O
SR. ENIO LULA TATTO - PT - Pela bancada, eu
queria fazer também o encaminhamento, com a anuência da minha líder.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ótimo.
Deputada Monica.
O
SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Sr. Presidente, pela
ordem, rapidinho. Eu quero indicar o Dr. Jorge do Carmo para fazer o
encaminhamento, pela Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Daqui a pouco.
Deixe encaminhar a deputada Monica.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA -
PSOL - Pela
ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar pela bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado,
deputada Monica.
A SRA. MONICA DA
MANDATA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - É muito rápido. Nossa,
difícil estar aqui de volta. Estranha a sensação. Para limpar a pauta
rapidamente, porque a gente está votando contra as contas do Governo do Estado
de São Paulo, cujo Orçamento, sistematicamente, ano após ano, a gente tem
diversas críticas. Vem apontando a redução dos investimentos em políticas
públicas de Assistência Social, e de atendimento à população mais vulnerável.
Então as contas não fecham, no sentido de que ela não é encaminhada para
quem mais precisa. O deputado Paulo, que me antecedeu, citou diversos exemplos,
mas eu queria aproveitar este espaço para duas coisas que não tive a
oportunidade de falar antes, e não queria recorrer em comunicação, para não
atrapalhar a pauta.
Primeiro,
saudar os trabalhadores da Justiça, organizados em duas batalhas. Os oficiais
de justiça, que conseguiram tirar de pauta. Ano que vem, a gente tem que abrir
um franco debate sobre o acesso à Justiça e o plano de carreira de seus
trabalhadores, para garantir a autonomia e a independência do Poder Judiciário.
Quero saudar a
grande parceira do nosso mandato, grande parceira da população vulnerável,
grande parceira da população pobre, que é a Defensoria Pública, que é uma
instituição, para a gente, muito cara, que conta com o nosso mandato, porque a
população mais vulnerável também conta sistematicamente com a Defensoria
Pública, que aprovou aqui agora o PLC 49, de organização da Defensoria Pública
e do plano de carreira dos seus servidores, também muito importante.
Por fim, eu
queria trazer um outro tema que está circulando na Assembleia Legislativa, de
mobilização popular. Eu acho muito bom quando os nossos movimentos servem à
população. É a concessão do PETAR, do Parque Estadual Turístico do Alto
Ribeira. Em 2016, esta Casa aprovou a concessão de 25 territórios de
preservação ambiental. São 25 áreas espalhadas pelo Estado, entre elas, o
PETAR.
É uma região
que a gente sabe que tem comunidade tradicional indígena, quilombola e caiçara,
que se desenvolve economicamente em harmonia com a preservação ambiental e que
não está entendendo esse processo de consulta pública, mas que tem se
manifestado, sistematicamente, contra a concessão.
Quero saudar o
vereador Adilson, que deve ter passado pelos gabinetes dos senhores e passou
pelo meu hoje, pedindo recursos, porque o que se espera para aquela região é
investimento em infraestrutura. Estrada, iluminação, saneamento básico é o que
falta para o governo instalar de fato uma parceria público-comunitária para o
desenvolvimento da região.
Então, queria
trazer esse debate aqui. Sei que tem deputados
da região que têm apreço à região. Tem deputados
ambientalistas aqui, que vão entender a necessidade de conservação, mas também
de respeito às comunidades tradicionais.
Este é um final
de ano... Ano que vem, semana que vem, ou ainda esta semana, a depender do
caminhar aqui das coisas; estou sentindo, pelo clima, que está todo mundo
querendo acelerar para a gente entrar em recesso logo.
Então, se a
gente votar o Orçamento esta semana, que a gente consiga reverter, para que
sistematicamente o governador João Doria não continue a entregar o patrimônio
de São Paulo
para a iniciativa privada e acachapar, e assolar a população mais vulnerável,
porque, ano após ano, a gente fecha as contas percebendo que há desinvestimento
no serviço e no atendimento público à população mais pobre.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado. Para
encaminhar, deputada. Não há oradores para encaminhar.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem,
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem,
deputado.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para...
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A deputada
Valeria Bolsonaro está lá para encaminhar, ela estava inscrita para discutir.
Eu fiz um acordo com ela e com a deputada Monica, para que retirasse e
encaminhasse, aí depois o deputado Enio, e depois o deputado Jorge do Carmo.
A
SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Bom, eu venho aqui mais uma vez,
porque, infelizmente, este governo não nos dá sossego. Eu falo que este governo
é tão ruim, tão ruim este governo estadual que ele faz com que eu, Bolsonaro,
concorde com o PT, Paulo Fiorilo, em grau, gênero e número.
Então, é um
governo que realmente tem que ser estudado, porque infelizmente a gente tem que
concordar com tudo o que o Paulo Fiorilo falou. É verdade. Não dá para a gente
chegar aqui e aprovar as contas do governo do estado de São
Paulo, sendo que o Ministério Público pediu a reprovação e o Tribunal de Contas
aprova, com apenas 128 ressalvas.
Gente, pelo
amor de Deus. Como é que algum documento, alguma coisa pode ser aprovada com
128 ressalvas? Que diacho de aprovação é essa? O que está aprovado nisso daí,
se ele tem que fazer 128 consertos na conta que ele está apresentando aqui para
esta Casa?
Eu sei que
infelizmente muitos dos deputados
vão concordar, vão deixar para lá e vão aprovar as Contas do Governo. Não é o
meu caso. Já deixo aqui claro que vou votar contra, porque é um absurdo o que
está se fazendo. Uma das coisas que chama muito a minha atenção é a parte da
Educação, onde não foram colocados os devidos 25% na Educação.
Não foi
investido esse valor na Educação, Educação esta que, principalmente nestes
últimos dois anos, sofreu demais. Hoje está estampado em todos os jornais o
quanto esse “fica em casa”, as crianças sendo alfabetizadas através do
computador, as crianças que estão na periferia, as crianças mais vulneráveis,
que nem computador tinham para poder fazer as aulas remotas, isso vai trazer um
reflexo absurdo para o nosso país.
Daqui a quatro,
cinco anos, nós vamos ver o quão deficientes estarão as nossas crianças na
questão educacional, o quão deficitários estarão os nossos alunos que vão para
as universidades, que vão para o Ensino Médio, porque o que fizeram com as
nossas crianças foi um crime, de deixar as crianças praticamente dois anos sem
aula presencial, sem aula decente.
Não existe
metodologia que faça uma criança ser alfabetizada pelo computador. Não existe.
Principalmente, nossas crianças deficientes, que já precisam de um atendimento
mais rigoroso, mais próximo, estas então foram literalmente abandonadas pelo
Governo do Estado de São Paulo.
Então, o
deputado Fiorilo falou muito bem dos benefícios fiscais. Quantos benefícios
fiscais foram concedidos para empresas que ninguém sabe? Não foi dado o impacto
que isso vai causar, que causou no nosso estado, e, principalmente, como é que
se pode dar benefício fiscal para empresas sem mostrar para a população o
impacto que isso vai trazer de benefício e tirar das pessoas com deficiência,
por exemplo, a isenção do IPVA?
Então, são
incoerências que ocorrem aqui no Governo do Estado de São Paulo que,
infelizmente, não dá para a gente aceitar. É intragável. Você não consegue
aceitar. Você não consegue trabalhar com esse tipo... Não dá para digerir.
Eu não consigo
digerir um governo que tira direitos de pessoas com deficiência, tira direitos
de crianças e simplesmente distribui isenção fiscal para os filhos do rei. Aos
filhos do rei, tudo: benefícios, todo mundo tem, aquilo não interessa, não tem
transparência.
Nós deputados
não ficamos sabendo o que acontece, por exemplo, com o dinheiro que o governo
federal mandou para o estado de São Paulo. Onde está a transparência da
aplicação desse dinheiro nos municípios do estado de São Paulo? Alguém aqui
sabe? Eu não vi nenhum tipo de transparência na aplicabilidade dessa verba para
as cidades, para os municípios do estado de São Paulo.
Muito pelo
contrário: passei por vários municípios
do estado de São Paulo que não receberam sequer um real de verba do Governo do
Estado. Receberam, sim, diretamente do governo federal, mas do Governo do Estado,
não.
Hospitais de
referência, hospitais públicos estaduais de referência que também não receberam
dinheiro do Governo do Estado de São Paulo. Quer dizer, isso não interessa para
ninguém, isso continua sem transparência e ninguém reclama e está tudo certo,
como se nada tivesse acontecido.
Agora, são
colocadas aqui as contas do Governo do Estado de São Paulo para serem aprovadas
por 94 deputados, sendo que essas contas foram reprovadas pelo Ministério
Público e o Tribunal de Contas simplesmente fez 128 ressalvas. Eu, como
professora, se um aluno tem 128 erros na prova, ele com certeza não passará de
ano. Não passará de ano com 128 ressalvas a serem feitas.
Então, eu deixo
aqui essa reflexão para que os nobres pares reflitam e vejam se essa conta
apresentada pelo Governo do Estado sem a menor transparência pode ser aprovada.
Obrigada,
presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem,
deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para encaminhar pela
liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Já tinha dois
encaminhamentos pedidos, deputado. Tem o deputado Enio Tatto pela bancada, como
a deputada Monica já encaminhou pela bancada do PSOL.
O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e público
que nos assiste, quem nos assiste pelas redes sociais.
Deputada Valeria, pela primeira vez, vou concordar com
Vossa Excelência. E vou mais longe. Foram 128 ressalvas do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, mas vou mais longe: não são só as ressalvas de 2020 das
contas do governador.
Sou membro da Comissão de Finanças e Orçamento. Só não fui
membro quando fui primeiro-secretário. Em todos os anos em que fui deputado
aqui nesta Casa, quando a gente vai analisar e votar as contas do governo do
PSDB, que sempre foram os mesmos - exceto pelos nove meses do Márcio França -,
todas as vezes a gente vota o Orçamento com essas ressalvas.
Deputado Barba, que já foi líder da bancada e membro da
Comissão de Finanças e Orçamento, sabe como funciona. Deputada Valeria, o pior
de tudo é que essas ressalvas se repetem todos os anos, as mesmas. Quantas
vezes, quantos anos a gente discutiu aqui e denunciou que o governo do estado
de São Paulo não aplica os 12% na Saúde, que é constitucional?
Ele coloca que aplica os 30% na Educação; não aplica. Ele
utiliza despesas que não podem ser lançadas nessas duas contas para chegar
nesses índices. Mais uma vez o Tribunal de Contas reconhece, coloca como uma
das ressalvas. Não aplica o dinheiro no Fundeb; é uma das ressalvas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
Exagera no desconto de ICMS em diversas áreas e é chamada a
atenção pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mas não é apenas nessas
contas de 2020. Todos os anos acontece isso. Será que não chegou o momento de a
Assembleia Legislativa, que é um órgão fiscalizador, de a gente reprovar essas
contas desse governo que não obedece às orientações constitucionais, aquilo que
está na Constituição e aquilo que o próprio Tribunal de Contas coloca?
Aí a gente começa a ficar com dúvida do Tribunal de Contas
do Estado, porque é impossível todos os anos levantar os mesmos problemas e
encaminhar para a Assembleia Legislativa. Só que usa apenas a palavra
“ressalva”, que já virou uma palavra que não tem tanta importância para o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Quando chega aqui na Assembleia Legislativa, talvez a
grande maioria coloque o seguinte: “Isso já teve nos anos passados e nós
aprovamos”. Por isso que a bancada do PT nunca votou favorável a nenhuma conta
do governo do PSDB nestes últimos 27 anos, nenhuma, porque não dá para admitir
não aplicar o dinheiro necessário e constitucional na Saúde e na
Educação.
É um absurdo, você corta dinheiro de áreas
importantíssimas. Tirar dinheiro, num ano de pandemia, num ano de aumento de
pobreza por um governo federal incompetente, e aí o estado de São Paulo poderia
fazer a diferença.
Num ano que teve superávit de 7,7 bilhões, ele tirou
dinheiro da Assistência Social. Por conta disso, deixou de colocar dinheiro em
programas que poderiam minimizar o grande problema que a população do estado de
São Paulo sofreu.
Deputado Barba, em plena pandemia, nós tivemos que fazer
manifestações lá no Grajaú, na Belmira Marin, para não fechar o Bom Prato,
sendo que os viadutos, os cruzamentos, estão cheios de moradores em situação de
rua, e com um detalhe. Antigamente os moradores em situação de rua normalmente
eram jovens com problemas de drogas, de álcool, idosos com problemas
familiares, problemas de saúde.
Hoje você vê famílias inteiras - marido, mulher, filhos,
crianças, cachorro, todo mundo - morando debaixo do viaduto e na rua por conta
dessa miséria que assola o País e o estado de São Paulo também.
Falo isso porque o estado de São Paulo poderia ser
diferente e não poderia tirar dinheiro de áreas sociais. Diminuir dinheiro,
deputado Dr. Jorge, como a gente ouviu em todas as audiências públicas no
estado de São Paulo para discutir Orçamento.
Não é na área de grandes rodovias, onde cobram pedágios e
que as estradas são boas, mas naquelas estradas que o pequeno produtor precisa
para escoar a produção, para vender a sua produção.
Quantos relatos nós ouvimos de pessoas que colheram,
plantaram, colheram e perderam a mercadoria porque não tinham como escoar,
vender? Isso não foi nem em um, nem em dois lugares: foi na grande maioria das
audiências públicas por esse Estado afora. Eu me lembro em uma audiência
pública, deputada Bebel, nossa líder, no Vale do Ribeira, que também tem
problemas de estradas, e muito, para escoar produção.
Mas lá tem um problema que se repetiu em outras regiões. As
pessoas têm estrada para poder explorar o que é uma fonte de renda: o turismo.
Para você visitar toda aquela região, precisa de estradas boas, porque, se um
turista vai para lá e atola o carro, ele nunca mais vai voltar para lá e faz a
propaganda negativa que lá não pode ser visitado porque não tem estradas.
Então essa é a situação do governo do estado de São Paulo,
e isso é colocado pelo Tribunal de Contas como ressalva. Agora, ressalva,
deputado Campos Machado, todos os anos são as mesmas ressalvas, e a gente não
toma uma decisão mais completa.
Nós já temos um problema nesta Casa de que muitas dessas
ressalvas aqui, inclusive, são dos investimentos. A questão do Metrô, a questão
da CPTM, a questão do Rodoanel, e são sempre colocadas como ressalvas.
A Assembleia Legislativa sempre arquiva ou não deixa criar CPIs para investigar os problemas que são denunciados pela população e pelos deputados desta Casa.
Tanto é que há poucos dias foi enterrado o pedido de CPI da
Dersa, que tinha as assinaturas completas, entrou na fila, mas, de repente, de
uma hora para outra, simplesmente sumiu. Foi dada uma canetada e foi inviabilizada
uma CPI que poderia investigar grandes escândalos, principalmente na área do
Transporte, que era a CPI da Dersa.
Então Srs. Deputados e Sras. Deputadas, não dá para votar
favorável às contas do governador, porque é a 27ª conta que chega aqui na Assembleia
Legislativa com análise do Tribunal de Contas; se repetem todos os anos os
mesmos problemas e não se tomam providências.
Simplesmente é aprovado por uma maioria e, ano que vem,
quando a gente for analisar as contas de 2021, vocês podem ter certeza de que
nós vamos subir aqui na tribuna e vamos fazer a mesma avaliação, com as mesmas
ressalvas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Na verdade, o que nós precisamos no ano que vem é tirar esse governo incompetente, esse governo que não olha pelo lado social aqui no estado de São Paulo há 27 anos. Por isso, o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores é contrário às contas de 2020 do governador Doria do estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado. Para
encaminhar pela liderança da Minoria, o deputado Dr. Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, primeiro quero agradecer ao deputado José Américo, líder da
Minoria, por ter me concedido encaminhar aqui pela liderança da Minoria. Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, eu me inscrevi para encaminhar para falar sobre o
PDL 84, de 2021. Só peço licença a V. Exas. para falar rapidamente de um outro
assunto e já retomo aqui a questão das contas do governador.
Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a gente tem visto aí o governador na contramão
daquilo que o Brasil, em algumas questões, o Congresso Nacional aprovou.
Nós temos
vários problemas de falta de moradia, de despejos administrativos e de
reintegrações de posse. Nós temos diversos problemas que vêm acontecendo, e
sabiamente o ministro do STF Luiz Roberto Barro suspendeu as ações de
reintegrações, o cumprimento de ordens judiciais em ações de reintegração de
posse.
Era até
dezembro, 31 de dezembro, até 31 de março, por entender que, em tempos de
pandemia, deputada líder, não é possível a gente ver as pessoas perderem as
suas casas e não terem dinheiro para sequer pagar aluguel ou ir morar em
qualquer outro lugar. Sequer para comida têm, que dirá para pagar aluguel ou
para comprar uma moradia decente, uma moradia digna.
Por isso que o
governador... E nós aprovamos um projeto aqui, o Projeto 146, e foi vetado. Foi
aprovado por esta Casa e vetado pelo governador João Doria. Lá no Congresso
Nacional, os deputados e deputadas aprovaram, o presidente Bolsonaro vetou, e
os deputados derrubaram o veto. Ou seja, está valendo a lei que suspende as
reintegrações de posse, o cumprimento de ordens judiciais.
Mas aqui, no
estado de São Paulo, o governador João Agripino Doria, insensível, vetou o
nosso projeto, projeto de autoria deste deputado, da deputada Leci Brandão e do
deputado Maurici. E sinceramente acha que ele não tem nada a ver. Ontem mesmo,
nós vimos, no SP 2, na TV Globo, pessoas no município de Itapevi, na região
metropolitana, que estão perdendo as suas moradias exatamente porque não
conseguem pagar aluguel.
Ou seja, em
tempos de pandemia é preciso que o estado estenda a mão, e não coloque a força
do estado para tirar as pessoas das suas moradias e perder aquilo que elas têm,
muitas vezes, de mais sagrado, que é um teto para habitar sua família.
Por isso, Sr.
Presidente, eu não poderia deixar de falar do meu repúdio a essa questão que
está acontecendo no estado de São Paulo, por pura insensibilidade do governador
João Agripino Doria.
Mas, Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, eu me inscrevi para fazer o encaminhamento sobre o
PDL 84, de 2021, que versa sobre as contas do governador João Doria. Todas as
pessoas que aqui vieram já mencionaram exatamente as atrocidades que têm nas
contas. Não é possível, como foi falado aqui, que alguma conta seja aprovada
com 128 ressalvas. É muita coisa; elas deveriam ser rejeitadas.
Então, as
deputadas e deputados que forem votar a favor têm que ter isso em mente. É
preciso corrigir, primeiro, essas ressalvas, para que nós possamos avaliar se
elas deverão ser aprovadas ou não.
Vamos avaliar
alguns casos. Na Secretaria de Logística e Transporte, 1,92 bilhão foi cortado
do DRE; 1,9 bilhão. Nós não estamos falando de mil, estamos falando de bilhão,
deputado Nishikawa. Cortes em áreas em que deveria ter investimento, e não o
que está acontecendo.
Na Secretaria
de Transportes Metropolitanos, nós temos também cortes de 192 milhões. Agora,
esta semana nós estivemos na estação da CPTM de Guaianazes, da Linha 11-Coral,
e lá não tem acessibilidade, não tem elevador, não tem escada rolante. As
pessoas têm que subir a escada ou têm que dar uma volta ao mundo para acessar a
plataforma da estação.
Se formos à
Linha12-Safira, nós temos estações, por exemplo Aracaré, estação Engenheiro
Manuel Feio, estação Itaquaquecetuba: faz vergonha dizer, deputado Barba, que
uma estação daquela é no estado de São Paulo. Não tem nenhuma condição de
acessibilidade, modernização ou segurança. Mas não, o governador, nessa
secretaria, corta 192 milhões.
Na Educação,
como também já foi mencionado aqui, corte de 73 milhões para as creches. Creche
é necessário, o estado precisa promover a construção de creche para que a gente
garanta que as mães possam ir trabalhar e deixar seus filhos num local seguro.
E é Educação. Hoje nós chamamos as creches de CEI - Centro de Educação
Infantil, ou seja, são os primeiros momentos em que as crianças poderão estar
estudando. O cuidar e o educar. Nas Fatecs, nem se fala: 14,7 milhões de
cortes. E por aí vai.
No Trabalho, a
gente aprovou aqui nesta Casa o “Bolsa do Povo”, que é a condição para
estender-se a mão para a população num momento difícil. Tem um vice-prefeito de
Caiuá, município a mais de 600 quilômetros de São Paulo, dizendo que as pessoas
estão lá, as pessoas do “Bolsa Trabalho”, há mais de dois meses sem receber o
bolsa-trabalho, que é um dinheiro, um recurso, para que as pessoas sobrevivam
num momento tão difícil.
Nós aprovamos
aqui por unanimidade que o bolsa-trabalho é importante, mas se está fazendo o
corte de 17,5 milhões, é por isso que não paga, é por isso que lá na ponta as
pessoas acabam não recebendo. Se formos para a Saúde, ainda também temos
cortes: 3,4% na assistência médica; 59 milhões na fabricação de remédios, e por
aí vai; na Segurança Pública 2,2 bilhões.
Como é que nós
vamos aprovar as contas do governador se, na verdade, a gente só vê cortes, só
vê ressalvas, só vê problemas, só vê falta de transparência, só vê dificuldades
que são colocadas, apontadas, inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado? E
vem aqui para a Assembleia Legislativa, para que nós chancelemos, para que nós
homologuemos algo que, percebe-se, salta aos olhos, que não é transparente, que
deixou de investir onde deveria investir.
Nós não podemos
deixar de apontar esses erros e colocar mais ressalvas, e muito mais ressalvas,
mais do que aquelas que foram apontadas. No desenvolvimento social, Viva Leite
é um programa até de combate à fome e à miséria que nós estamos passando em
tempo de pandemia, pois o governador... cortes, mais cortes, 20,8 milhões, 11%
no programa Viva Leite. E aí vai na questão da vulnerabilidade social, na
questão da habitação.
A gente teve
aqui foi a autorização, evidentemente sem o nosso voto, sem o voto da bancada
do Partido dos Trabalhadores, autorização para a extinção da CDHU. Na verdade,
ao invés de se investir em uma empresa que constrói moradia para a população de
baixa renda, não: a gente vê corte nos programas sociais, corte na questão da
moradia, corte na questão do Cidade Legal.
Tem um programa
do Governo do Estado, da Secretaria de Estado da Habitação, chama Cidade Legal.
Olha que maravilha. Mas falta investimento, falta colocar recurso para que a
cidade fique legal, porque a gente vai lá na cidade, seja no interior ou na
Grande São Paulo, e eles falam: “Olha, eu quero regularizar, mas o Governo do
Estado precisa ajudar”, porque o município não tem técnicos, não tem assessoria
técnica para poder fazer com que esse programa funcione. E eu já destinei
recursos das minhas emendas parlamentares para isso.
Então, Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, por essas e outras tantas razões
é que eu votei lá na Comissão de Fiscalização e Controle, eu votei contrário à
aprovação do PL nº 84, de 2021.
Nós também
vamos votar contrário. Esta bancada do Partido dos Trabalhadores não pode
chancelar, não pode concordar com as contas do governador que chegam aqui, e os
Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, no afã, na pressa, de irmos embora...
Eu também quero
descansar, todos nós queremos, mas não dá para a gente, a toque de caixa,
aprovar as contas sabendo e chegando em casa com a consciência tranquila.
Temos que ter
certeza de que vamos trabalhar aqui, chegar em casa e ninguém vai dizer: “Olha,
você aprovou as contas do governador lá, com tudo aquilo que vocês falaram, com
tudo aquilo que foi apontado pelo Tribunal de Contas. Como é que você consegue
dormir com a sua consciência tranquila?”
Por isso, Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós vamos votar contrário ao PDL
nº 84 que tenta aqui aprovar as contas do Sr. Governador.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Para pedir uma
verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental
a verificação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação
de votação pelo sistema eletrônico.
A partir deste momento, estamos fazendo
soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação
que se realizará.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Pela ordem,
presidente. Para colocar o PSL em obstrução, Excelência.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A deputada
Janaina, líder do PSL, coloca o partido em obstrução.
Apenas para um comunicado, o deputado
Coronel Telhada testou positivo Covid, está em casa até o dia 22, mas está com
sintomas leves.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar a bancada do Partido dos Trabalhadores em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada
Professora Bebel, para colocar o Partido dos Trabalhadores em obstrução.
Deputada Valeria Bolsonaro.
A SRA. VALERIA BOLSONARO - PRTB - Para
colocar o PRTB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada
Valeria Bolsonaro coloca o PRTB em obstrução. Deputada Marta Costa.
A
SRA. MARTA COSTA - PSD - Colocar o PSD em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSD em
obstrução. Deputado Walter Vicioni.
O
SR. PROFESSOR WALTER VICIONI - MDB - O MDB em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O MDB em
obstrução. Deputado Sebastião Santos.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - Para colocar o
Republicanos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Republicanos em
obstrução. Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PSOL em obstrução, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSOL em
obstrução. Deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Obstrução, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obstrução do
deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - SEM PARTIDO - Presidente, só uma
dúvida: já pode votar "não" neste momento? Só nos terminais?
O
SR. EDSON GIRIBONI - PV - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem,
deputado Edson Giriboni.
O
SR. EDSON GIRIBONI - PV - Para colocar o PV em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PV em
obstrução.
O
SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Milton.
O
SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Democratas em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Democratas em
obstrução.
A
SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputada Analice Fernandes.
A
SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PSDB em
obstrução também.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O Partido da
Social Democracia em obstrução.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem,
Altair Moraes.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Para colocar o
Republicanos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Republicanos em
obstrução. Pela ordem, deputado Ricardo Madalena, líder do Partido Liberal.
O
SR. RICARDO MADALENA - PL - Para pôr o PL em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PL em
obstrução. Deputada Adriana Borgo.
A
SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PROS em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PROS em
obstrução. Deputado Sergio Victor, por favor, abaixe um pouquinho esse
microfone, porque senão... Isso.
O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Pela
ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Sergio Victor.
O SR. SERGIO VICTOR - NOVO - Colocar
o Novo em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Novo em
obstrução.
Tendo transcorridos os quatro minutos,
o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados votem "sim", "não" ou registrem “abstenção” nos
terminais dispostos em suas mesas.
O
SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado
Marcio da Farmácia.
O
SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Colocar o
Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O Podemos em
obstrução.
Sras. Deputadas
e Srs. Deputados que não conseguiram registrar seus votos, estarão abertos os
microfones para que votem “sim”, “não” ou “abstenção”.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente. Coloco o Progressistas em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Progressistas
em obstrução.
O
SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Coloco o
Solidariedade em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Solidariedade
em obstrução.
O
SR. CARLOS CEZAR - PSB - Pela ordem, Sr.
Presidente, coloco o PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Coloca o PSB em
obstrução.
O
SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Campos.
O
SR. CAMPOS MACHADO - AVANTE - Sr. Presidente, são
48 votos “sim” ou...
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Maioria
simples. Já estão aprovadas as contas.
* * *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Algum deputado gostaria de alterar o seu voto? Não havendo alteração de voto,
vamos proclamar o resultado: 48 votos “sim”, 25 votos “não”, mais este
presidente, 69 votos totais, quórum que aprova o Decreto legislativo nº 84, de
2021.
Convocação. Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art.
45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da
Comissão de Constituição e Justiça a realizar-se amanhã, às 10 horas, em
ambiente virtual, com a finalidade de oferecer a redação final do Projeto de
lei nº 786, de 2021.
Nos termos do Art. 18, inciso III,
alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco
reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de
Transportes e Comunicação e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se
amanhã, às dez horas, em ambiente virtual, com a finalidade de apreciar o
Projeto de lei nº 868, de 2021, de autoria do Sr. Governador.
Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea
“d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião
conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, amanhã, às dez horas da manhã, em ambiente virtual, com a finalidade
de apreciar o Projeto de lei nº 864, de 2021, de autoria da Mesa, e o Projeto
de lei 735, de 2021, de autoria do Tribunal de Justiça.
Nos termos do disposto no Art. 18,
inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno,
convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de
Defesa dos Direitos das Pessoas a realizar-se amanhã, às dez horas, em ambiente
virtual, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 807, de 2021, de
autoria da nobre deputada Leci Brandão e do nobre deputado Milton Leite Filho.
Nos termos do Art. 18, inciso III,
alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco
reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de
Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e
Planejamento a realizar-se amanhã, às dez horas, em ambiente virtual, com a
finalidade de apreciar os seguintes projetos de autoria do nobre cônsul do
estado: Projeto de lei Complementar nº 4, de 2020; Projeto de lei Complementar
nº 5, de 2020.
Esgotado o objeto da presente sessão,
está encerrada esta sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 18 horas e 38
minutos.
* * *